Nº 3367 – Ano 14 sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
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Decretos......................................................................................................................................................................1
Atos.............................................................................................................................................................................7
Extrato........................................................................................................................................................................8
Editais de Notificação.................................................................................................................................................9
Atas.............................................................................................................................................................................9
Aviso de Licitação......................................................................................................................................................12
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 2320/23, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera carga horária temporária de Jadna Cipriano Caetano dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária para
o ano letivo de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, no decorrer do ano letivo de 2023, de 30 para 40 horas semanais, a partir de 23/10/2023, a carga
horária de trabalho de JADNA CIPRIANO CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 55.889, Professor IV - Educação Infantil / 1º ao 5º Ano
do Ensino Fundamental, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SF/Nº 2352/23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso e abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Fundo Municipal de Saúde, por conta de excesso de arrecadação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de
2022.
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Índice
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Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal nº 8.203/2022,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes,
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina,
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1013.1.045
Projeto/Atividade 1.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros para Manut.
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa:1
Funcional Programática: 10.304.1013.1.049
Projeto/Atividade 1.049 – Manutenção Vigilância Sanitária
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 9
Funcional Programática: 10.301.1013.1.050
Projeto/Atividade 1.050 – Manutenção PSF e ESF
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 12
Funcional Programática: 10.301.1013.1.051
Projeto/Atividade 1.051 – Manutenção do PACS
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 15
Funcional Programática: 10.305.1013.1.052
Projeto/Atividade 1.052 – Manutenção da Epidemiologia
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 18
Funcional Programática: 10.301.1013.1.054
Projeto/Atividade 1.054 – Manutenção SAMU
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 21
Funcional Programática: 10.301.1013.1.055
Projeto/Atividade 1.055 – Manutenção CAPS
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 25
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Funcional Programática: 10.301.1013.1.056
Projeto/Atividade 1.056 – Manutenção CEOS
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 29
Funcional Programática: 10.301.1013.1.057
Projeto/Atividade 1.057 – Manutenção CEREST
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 32
Funcional Programática: 10.301.1013.1.062
Projeto/Atividade 1.062 – Manutenção Gabinete do Secretário
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 43
Funcional Programática: 10.305.1013.1.206
Projeto/Atividade 1.206 – Manutenção DST/HIV/AIDS
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 52
Funcional Programática: 10.305.1013.1.207
Projeto/Atividade 1.207 – Manutenção do Centro de Zoonoses - CCZ
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 55
Funcional Programática: 10.301.1013.1.048
Projeto/Atividade 1.048 – Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.631.3120.0177 – Transferências da União – emendas parlamentares da bancada vinculada a saúde
Código Reduzido da despesa: 60
Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Fundo Municipal de Saúde por conta do excesso de
arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.147.532,66 (oito milhões, cento e quarenta e
sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados,
conforme abaixo especificado:
Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal
Outros p/Manut
Modalidade: 1-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 791.221,95
Projeto/Atividade 1.049 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Modalidade: 9-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 237.401,62
Projeto/Atividade 1.050 – Manutenção PSF e ESF
Modalidade: 12-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 3.489.622,67
Projeto/Atividade 1.051 – Manutenção do PACS
Modalidade: 15-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 467.986,19
Projeto/Atividade 1.052 – Manutenção da Epidemiologia
Modalidade: 18-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 195.188,30
Projeto/Atividade 1.054 – Manutenção SAMU
Modalidade: 21-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 3.868,66
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Projeto/Atividade 1.055 – Manutenção CAPS
Modalidade: 25-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 408.732,43
Projeto/Atividade 1.056 – Manutenção CEOS
Modalidade: 29-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 260.971,77
Projeto/Atividade 1.057 – Manutenção CEREST
Modalidade: 32-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 28.626,70
Projeto/Atividade 1.062 – Manutenção Gabinete do Secretário
Modalidade: 43-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 98.749,22
Projeto/Atividade 1.206 – Manutenção DST/HIV/AIDS
Modalidade: 52-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 144.422,29
Projeto/Atividade 1.207 – Manutenção do Centro de Zoonoses - CCZ
Modalidade: 55-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 87.909,35
Projeto/Atividade 1.048 – Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 horas e
Policlínicas
Modalidade: 60-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 – Aplicações Diretas R$ 1.932.831,51
TOTAL R$ 8.147.532,66
Art.3º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da
arrecadação da Transferência, conforme Portaria GM/MS nº 647, de 25 de maio de 2023, e portaria GM/MS nº 811, de 30 de junho de
2023, recursos referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde e dos serviços de Atenção
Especializada, cujos recursos encontram-se creditados na conta corrente de titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Criciúma nº
624.016-5, Agência 415-4 do Banco Caixa Econômica Federal.
Art.4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 27 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SE/nº 2428/23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera carga horária temporária de Regiane Daros Paim Waltricke.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária para
o ano letivo de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, no decorrer do ano letivo de 2023, de 30 para 40 horas semanais, a partir de 17/11/2023, a carga
horária de trabalho de REGIANE DAROS PAIM WALTRICKE, matrícula nº 56.025, Professor IV - Educação Infantil / 1º ao 5º Ano do
Ensino Fundamental, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 17 de novembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SG/Nº 2465/23, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Concede pensão por morte, em face do óbito da servidora Dayane Possoli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
673871/2023, em conformidade com o art. 40, §7º, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 29, inciso I e art. 30, da Lei
Complementar Municipal nº 381/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder pensão por morte a BRUNO CAMBRUZI, esposo da servidora falecida DAYANE POSSOLI, matrícula nº 57.836,
Professor III, no valor correspondente ao pagamento dos proventos proporcionais da servidora falecida, a partir de 8 de abril de 2023,
data do óbito, com a seguinte memória de cálculo:
Média das Contribuições R$ 1.629,93
Tempo de trabalho (2 meses)
Percentual sobre média 60%
Fator de Proporcionalidade Cônjuge 100%
Valor do benefício R$ 977,95
Total dos proventos R$ 1320,00
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de novembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2466/23, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Sueli Santos da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680720/2023,
em conformidade com os art. 50, §2º, II, da Lei Complementar nº 381/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à SUELI SANTOS DA SILVA,
matrícula nº 55.218, Técnica em Enfermagem, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1º de
dezembro de 2023, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 4.454,03
Média das 80 maiores contribuições R$ 4.125,47
Fator de proporcionalidade 100% R$ 4.125,47
Total dos proventos R$ 4.125,47
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de novembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO -Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 2474/23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 486/2020, que declarou utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 569832/2019,
em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando , o Memorando nº 406/2023 da Divisão de Parcelamento de Solo - DPS,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/n° 486/2020, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de VALDIR MILAK E
OUTROS, matrícula nº 3.616.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2475/23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Revogam-se os Decretos SG/nºs 1564/17 e 1841/22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de
1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando o Memorando nº 0411/2023 da Divisão de Parcelamento de Solo – DPS,
DECRETA:
Art.1º Ficam revogados os Decretos SG/n°s 1564/17 e 1841/22, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de RD-
ADMINISTRAÇÃO DE MOVEIS E IMOVEIS LTDA, matrícula nº 137.489.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2477/23, DE 1º DEZEMBRO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 685284/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 685284 para apurar supostas agressões por parte da Conselheira Tutelar
S.D.S matrícula nº 65.867.
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Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Aline Veiga - matrícula 55.452;
II – Membro: Edla Maria Mazuco Coan - matrícula 40.009;
III – Membro: Juliano da Silva Deolindo - matrícula 40.010.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2478/23, DE 1º DEZEMBRO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 685285/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 685285, para apurar supostas coações cometidas pelo Agente de
Fiscalização L.B.D.S, matrícula nº 45.140.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Leticia Zappellini - matrícula 45.297;
II – Membro: Eduardo Nascimento Guedes - matrícula 45.376;
III – Membro: Remerson Luiz Vicência - matrícula 65.530.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral
CBM
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 316, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 276/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
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a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 276, publicado no
Diário Oficial do Município em 19 de Outubro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 18 de
Novembro de 2023.
Inscrição Nome Cargo
250260 SABRINA ALGERICH DIAZ EDUCADOR SOCIAL
Criciúma, 8 de dezembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral
LCL
ATO N° 317, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Nomeia candidatos do Edital nº 02/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 02/2022 da Secretaria Municipal de Assistência Social , homologado o
resultado final pelo Decreto SG/n° 559/23 de 3 de março de 2023, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
EDUCADOR SOCIAL - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
250075 EMANUELA BERNARDO BONFANTE 10
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 8 de dezembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral
LCL
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel registrado na Gerência de Atos Oficiais e
Assuntos Legislativos, sob o nº 32.729/2023
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e a Associação Beneficente Braço Forte.
DO OBJETO: utilização do espaço público de um imóvel de propriedade do município, com área total medindo 677,35m², localizada na
Rua Hegydio José Manoel, s/n, Bairro Paraíso, devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 89.012, cadastrada junto à
municipalidade sob o nº 15.106, que tem por finalidade de informar, assistir, promover a conscientização ambiental por meio de
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projeto de educação ambiental junto aos estabelecimentos escolares e demais, conforme autorização expressa na Lei nº 8.410, de 17
de agosto de 2023.
Vigência : por tempo indeterminado.
DATA: Criciúma-SC, 1º de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e Douglas da Silva dos Santos, pela Associação Beneficente Braço Forte
Editais de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 173
A Divisão de Fiscalização Urbana de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pelas Leis Municipais
6860/2017, Lei 7238/2018, Lei 8123/2022 e Lei 8396/2023 resolve, com fulcro no dispositivo no art. 1° da Lei 6.860/2017 (alterada pela
Lei nº 8396/2023), notificar os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, situados no Município de
Criciúma, para que efetue a limpeza do seu terreno, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação.
Após a notificação, realizada de acordo com uma das formas previstas em Lei, e ultrapassado o prazo do art. 2° da Lei 6860/2017
(alterada pela Lei nº 8123/2022), a fiscalização do Município retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação.
CADASTRO NOME NOTIFICAÇÃO
7745 CARLOS ALBERTO RONSONI 3920
22869 A2GV PARTICIPACOES LTDA 3938
24139 GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER 3922
24138 GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER 3923
17431 GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER 3924
24137 GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER 3925
24136 GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER 3926
22866 RICHARD BRINA NASCIMENTO 3939
961402 MARIA DA CONCEICAO TRISTAO MACHADO 3932
55433 ANTONIO PEDRO DE SOUZA 3916
8363 ANTONIO MANOEL VIEIRA 3943
22871 ROSIMERI AMARAL VIEIRA 3937
29733 JULIO ALBERTO ALBONICO 3934
29734 JULIO ALBERTO ALBONICO 3935
21357 CRISTIANO AMANTE 3942
702953 VALDENIR GERCINO DOS SANTOS 3914
22868 ADENOR DARABAS 3941
49904 FRANCIELE OSCAR DE SOUZA 3913
967636 MARCOS ROBERTO SOGA 3944
49888 RINALDO DA SILVA MACHADO 3912
13793 CRISTINA TEIXEIRA MARCELINO 3927
18868 JOAO FERNANDES 3950
11813 TATIANA DE NEZ VIANA 3895
994426 CLODOALDO GARCIA 3888
12799 IZONIR TOPANOTTI MACARINI 3669
10067 JOSE SIDNEI DE BRIDA 3896
29944 JULIA PAVEI GAVA DE CORDES 3887
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18755 MJM IMOVEIS LTDA 3949
29735 MANOEL DILOR DE FREITAS 3936
25702 JAIR BRAZ 3903
49522 HMM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA 3921
45540 RONALDO GUOLLO 3971
18773 WALMOR CASAGRANDE 3980
16306 LORENI RAMOS 3955
45537 CELIO RABELLO 3972
38927 FABRICIO MANOEL DE CARVALHO 3964
21520 GUILHERME DE SOUZA TOPANOTTI 3974
32445 HIANA WARMLING MILANEZ JANSSEN 3983
761930 DELICIA DA SILVA SOUZA 3961
1021131 MACCARI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 3981
998655 ROSANE BIFF NETTO 3989
998665 ROSANE BIFF NETTO 3990
102733 HERMINIA MILIOLI CAMPOS E OUTRA 3988
19567 OSMAR DA SILVA 3982
37228 VILLA CELIMONTANA INCORPORACOES LTDA 4020
942252 ZELMA MARIA DONADEL 4019
12271 JOSE DAMASIO NETO 4017
37894 DOMINGOS ANTONIO BOAVENTURA 4007
Criciúma, 06 de Dezembro de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana
De acordo:
EDSON DOS SANTOS SILVA - Diretor de Planejamento Urbanístico
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 174
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários dos lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, em
atendimento previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para a
realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração , conforme
numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por
cento).
Em conformidade com o disposto no art. 6º e 7º pela lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a
limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.
Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de IPTU
do ano subsequente, ou separadamente
Cadastro Nome Notificação N° Multa 10XUFM
59299 LOT DONA CATARINA 3687 3402 1.593,00
48640 MARIA ROSINETE DE SOUZA EFFTING 3764 3426 1.593,00
967103 RENATO ARAUJO DA SILVA E OUTRA 3817 3433 1.593,00
967105 RENATO ARAUJO DA SILVA E OUTRA 3818 3435 1.593,00
967107 RENATO ARAUJO DA SILVA E OUTRA 3819 3434 1.593,00
1600 ALDA FLORIANO E OUTROS 3762 3427 1.593,00
29418 ZORANIA SASSO ZANETTE E OUTRA 3800 3424 1.593,00
29417 ZORANIA SASSO ZANETTE E OUTRA 3802 3430 1.593,00
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15505 MARIA DO CARMO PIAZZA SILVA 3791 3431 1.593,00
949573 NEILOR BRISTOT DAL PONT 3792 3425 1.593,00
23603 HESMEZENRIK GIORDANI NUNES 3670 3047 1.593,00
25084 JOSE HAMILTON PESSOA 3701 3391 1.593,00
46964 HMM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA 3705 3429 1.593,00
Criciúma, 06 de Dezembro de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana
De acordo:
EDSON DOS SANTOS SILVA - Diretor de Planejamento Urbanístico
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 175
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cadastro Nome Notificação
3287 Maria Helena Mendes Novack 3503
30143 Júlio Cesar Fernandes 3505
30142 Edson Gonçalves Miguel 3508
19567 Osmar da Silva 3509
60586 SG Administradora de bens 3510
13254 Jorge Cardoso 3511
Criciúma, 06 de Dezembro de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana
De acordo:
EDSON DOS SANTOS SILVA - Diretor de Planejamento Urbanístico
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 176
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 63 parágrafo 2º da Lei nº 7.609/2019.
Cadastro Nome Notificação N° Multa
711426 Rogerio da Silva Vicente 078/2022 1462
767658 Gabriel Zanette Aléssio 122/2023 1468
14881 Afonso Ângelo Romancini 138/2023 1471
8143 Kyodo Automóveis 119/2023 1478
7654 Venicio José Mariano 137/2023 1479
18021 Nereu Spillere 3480 1481
Criciúma, 06 de Dezembro de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana
De acordo:
EDSON DOS SANTOS SILVA - Diretor de Planejamento Urbanístico
Nº 3367 – Ano 14 sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 08 DO EDITAL CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 172/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668995)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS PROSUL, ETEL, IGUATEMI, MAIA MELO E CONSÓRCIOS
MPB/ÚNICA, GERENCIADOR CRICIÚMA BECK DE SOUZA/GEOSISTEMAS, TECON/TCRE/GEPLAN e LBR/PENTAGONO E ABERTRUA DE
PRAZO DE CONTRARRAZÕES.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia consultiva para prestação de serviços técnicos de Supervisão e Gerenciamento
Técnico e Ambiental das Obras do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC – 2ª Etapa. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
CONTRATO FONPLATA BRA-31/2021)
Às dez horas, do dia sete, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento dos recursos administrativos interpostos
pelas empresas PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA (e-mail: ter.05 de dez, de 2023 16:51), ETEL ESTUDOS
TÉCNICOS LTDA (e-mail: ter.05 de dez, de 2023 15:40), IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (protocolo/processo
administrativo nº 685382458656, 05/12/2023 12:10)MAIA MELO ENGENHARIA LTDA (e-mail: ter.05 de dez, de 2023 11:26), CONSÓCIO
MPB ÚNICA (e-mail: ter.05 de dez, de 2023 09:37) , CONSÓRCIO GERENCIADOR CRICIÚMA - empresas BECK DE SOUZA/GEOSISTEMAS
(e-mail: ter.05 de dez, de 2023 16:13), CONSÓRCIO TECON – TCRE – GEPLAN (e-mail: ter.05 de dez, de 2023 14:40) e CONSÓRCIO LBR
– PENTAGONO (e-mail: seg.04 de dez, de 2023 11:25). A Presidente Srtª. KARINA TRES, determinou que fossem cientificadas/notificadas as
empresas interessadas com relação aos recursos acima interpostos, para que, se for do interesse, entrarem com recursos administrativos e
CONTRARRAZÕES, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, conforme preconiza o art. 109, da Lei Federal Nº. 8.666/93. Os Processos
Administrativos acima mencionados fazem parte integrante desta Ata, como se nela estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a reunião as 10h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanentes de
Licitações do município de Criciúma-SC. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos sete dias do mês de dezembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro-Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro-Suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 297/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 684730)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de leite UHT integral em atendimento aos funcionários dos setores
relacionados ao Asfalto (pavimentação, tapa-buracos, usina) do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 20 de DEZEMBRO de 2023 às 14h00min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
Nº 3367 – Ano 14 sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
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EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Aviso de Licitação
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 015/FMAS/2023
(Processo Administrativo N° 658545)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços para a aquisição de diárias de hotel completas, para mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica que serão encaminhados exclusivamente pela equipe técnica da Secretaria
Municipal da Assistência Social e Habitação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 21 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO