Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Lei.......................................................................................................................... .................................................. .... ..1
Ato .......................................................... ...................................................................................................... ........ ....... ..4
Resolução ............................................................................................................................. .......... ............................ ...5
Avisos de Licitação ............................................................................................................................. ....................... ....5
Aviso de Alteração.......................................................... ....................................................................................... ...... .6
Editais de Notificação de Trânsito........................................................................................... ........... .......................... 7
Anexo da Lei.................................. ............................................................................................ ..... ............................ .66
Lei
Governo Municipal de Criciú ma
LEI Nº 8.494 DE 1º DE DEZEMBRO 2023.
Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Criciúma para o exercício de 2024 e dá outras providências, que integra as seguintes
Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Ve readores Criciúma, Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saneamento Bási co, Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal do Meio Am biente, Fundo Municipal de Incentivo Cultural, Fundação
Municipal de Esportes, Fundação Cultural de Criciúma, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, Instituto Municipal de Seguridad e Social
dos Servidores Públicos e Hospital Materno -Infantil Santa Catarina .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O Orçamento Consolidado do Município de Criciúma, para o exercício financeiro do ano 2024, estim a a receita em
R$ 1.990.100.000,00 (um bilhão e novecentos e noventa milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.990.100.000,00 (um bi lhão e
novecentos e noventa milhões e cem mil reais), da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 1.292.000.000,00 (um bilhão e duzentos e noventa e dois milhões);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 698.100.000,00 (seiscentos e noventa e oito milhões e cem mil reais);
1 - Receitas Correntes 1.726.741.000,00
2 - Receitas de Capital
7 - Receitas Correntes -Intra -Orçamentárias
204.429.000,00
58.930.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 1.990.100.000,00
3 - Despesas Correntes 1.549.375.000,00
4 - Despesas de Capital
7 - Reserva do RPPS
439.725.000,00
1.000.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 1.990.100.0 00,00
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Índice
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Art.2º As Receitas referidas no artigo anterior serão realizadas mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas corrente s e de
capital, na forma da legislação vigente.
Art.3º As despesas referidas no artigo 1º serão executas segundo a apresentação dos anexos previstos na Lei 4.320/64 e suas alterações,
por Órgãos, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.
§1º Fazem parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Feder al nº 4.320/64, oriundos do sistema informatizado de contabilidade
e orçamentos, e os ANEXOS vinculados a Lei Orçamentária Anual exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º Os Anexos das metas físicas e financeiras integrantes do Plano Plurianual 20 22/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2024, que
tiveram alterações aprovadas em audiência pública ou reprogramadas pelo Poder Executivo, passam ter a redação, ajustada, dos Anexos
e metas integrantes da presente Lei Orçamentária.
§3º As Transferênc ias Financeiras do Tesouro Municipal, para os Fundos Municipais, Fundações, Câmara de Vereadores e demais órgãos
de governo, serão realizadas na forma prevista na legislação pertinente e demais aspectos das normas contábeis.
Art.4º O orçamento anual da Pr efeitura Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2024 estima a receita orçamentária em
R$ 1.382.608.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e dois milhões e seiscentos e oito mil reais) e fixa a despesa orçamentár ia em
R$ 1.162.470.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais), com transferências financeiras para
Fundos, Fundações e Poder Legislativo Municipal no montante de R$ 380.868.000,00 (trezentos e oitenta milhões e oitocentos e sessenta
e oito mi l reais).
Art. 5º O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2024, estima o recebimento de Receita
de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 37.000.000,00 (trinta e se te milhões de reais), e
fixa a despesa orçamentária em igual valor.
Art.6º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, para o exercício financeiro de 2024 estima a receita em R$ 306.450.000,0 0
(trezentos e seis milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de
Criciúma no montante de R$ 259.020.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões e vinte mil reais) e fixa a despesa orçamentár ia em
R$ 565.470.000,00 (quinhentos e sessenta e cin co milhões e quatrocentos e setenta mil reais).
Art.7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, para o exercício financeiro de 2024, est ima
a Receita em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) e R eceita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de
Criciúma no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 3.550.000,00 (tr ês milhões
e quinhentos e cinquenta mil reais).
Art.8º O orçament o do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita em R$ 7.285.000,00
(sete milhões e duzentos e oitenta e cinco mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal de Crici úma no
montant e de R$ 22.695.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos e noventa e cinco mil reais) e fixa a despesa orçamentária em
R$ 29.980.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos e oitenta mil reais).
Art.9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico, pa ra o exercício financeiro de 2024, estima a receita em R$ 29.895.000,00
(vinte e nove milhões e oitocentos e noventa e cinco mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipa l de Criciúma
no montante de R$ 46.715.000,00 (quarenta e s eis milhões e setecentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em R$ 76.610.000,00 (setenta
e seis milhões e seiscentos e dez mil reais).
Art.10. O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita em
R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciú ma no
montante de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.340.000,00 (um milh ão e trezentos e
quarenta mil reais).
Art.11. O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para o exercício financeiro de 2024, Receita de Transferências Financeiras
da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e f ixa a despesa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art.12. O orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita em
R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais) e Receita de Transferências Fin anceiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no
montante de R$ 9.119.000,00 (nove milhões e cento e dezenove mil reais) e fixa a despesa em R$ 9.790.000,00 (nove milhões e s etecentos
e noventa mil reais).
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Art.13. O orçamento da Fundação Cultural de Criciú ma, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita em R$ 1.155.000,00 (um
milhão e cento e cinquenta e cinco mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante
de R$ 3.835.000,00 (três milhões e oitoce ntos e trinta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 4.990.000,00 (quatro milhões e novecentos
e noventa e nove mil reais).
Art.14. O orçamento da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita de Transferê ncias
Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixa a despesa orçamentár ia em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.15. O orçamento do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Púb licos , para o exercício financeiro de 2024, estima a
receita em R$ 97.900.000,00 (noventa e sete milhões e novecentos mil reais) e fixa a despesa orçamentária em igual valor.
Art.16. O orçamento do Hospital Materno -Infantil Santa Catarina, para o exercíc io financeiro de 2024, estima Receita de Transferências
Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa e m igual
valor.
Art.17. O orçamento do Fundo Municipal de Incentivo Cultura l, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita em R$ 224.000,00
(duzentos e vinte e quatro mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reai s) e fixa a despesa orçamentária em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art.18. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município:
§1o Passivos Contingentes, que são as possibilidades de ocorrência do evento ger ador da obrigação, sem que possa atribuir, na maioria
dos casos, probabilidades para esses eventos.
§2o Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos, que são eventos intempestivos e imprevisíveis para probabilidades orçamentárias ,
descontroles infl acionários e ou econômico, dotações que se tornarem insuficientes, prováveis créditos especiais e convênios não
previstos em orçamento.
§3o Caso os Riscos Fiscais ocorram, serão utilizados os recursos orçamentários disponíveis na Reserva de Contingência p ara cobrir a
deficiência orçamentária, através de créditos adicionais suplementares e especiais.
§4o Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recurso s
alocados em outros projetos e atividades.
§5º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com destinação para
o evento em que se der a despesa, observados os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, dispositivos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e legislação pertinente.
§6º Não se efetivando até o dia 15/11/2024 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais
Imprevistos, previstos neste artigo, os recursos a eles r eservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor”, desde que o Orçamento para 2024 tenha reservado recursos para os mesm os
riscos fiscais.
Art.19. Fica o Executivo Municip al autorizado a remanejar, por Ato Próprio, dotações de uma modalidade de aplicação para outra, dentro
de projeto, atividade ou operação especial.
Parágrafo único. Para efeito de entendimento do artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentária, na abertura de créditos adicionais a despesa
será considerada a nível de modalidade.
Art.20 . O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, por Ato Próprio, abrir créditos adicionais
suplementares, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – o ingresso de valores provenientes de Operação de Crédito, ou o seu excesso.
III - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
IV – super ávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Excluem -se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no
exercício.
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Art.21. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art.22. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realizaç ão extraordinária,
só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art.23. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes
de recursos pa ra a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por Ato Próprio do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.24. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outra s, não serão consideradas para efeito
de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.25. Durante o Exercício de 2024, através de autorização específica, o Executivo Municipal poderá realiz ar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta Lei, bem como realizar em qualquer mês do exercício, na forma da legislação pertinente,
operações de crédito por antecipação da receita para atender possíveis insuficiências de caixa , até o limite estabelecido na Legislação
Federal.
Art.26. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação.
Art.27. Fica o Município autorizado a firmar convênios com os Governos Federal, Estaduais e Municípios circunvizinhos , através de seus
órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, inclusive formar
consórcios intermunicipais para armazenagem e controle do lixo municipal, e para a manutenção do Hospital Santa Catarina, durante o
exercício de 2024.
Art.28. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo, quando prov enientes de legislação ou
regulamento editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art.29. Fica ajustado no Plano Plurianual -PPA para o quadriênio 2022 -2025, que passará a integrar as metas físicas e financeiras do PP A
2022/2025, previstas para os anos de 2024 e 2025, da seguinte forma:
§1º Na ação 1.024 – Manut. do Apoio Administrativo, Contrib. AMREC fica transferido o para a Ação 1.237 – Manutenção do Apoio
Administrativo, Contribuição a Entidades Associativas.
§2º Na ação 1.218 – Manutenção do Consórcio CIM -AMREC fica transferido o para a Ação 1.243 – Manutenção dos Consórcios de Saúde.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante o exercício financeiro do ano 2024.
Art.31. Revoga m-se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 116/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
Anexo da Lei na página 66
A to
Governo Municipal d e Criciúma
ATO N° 313, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023,
de 5 de maio de 2023, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos c argos efetivos:
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5
5
FARMACÊUTICO - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
1266 CLARISSA GRACIOLLI DA SILVEIRA 20
3286 FERNANDA CORRÊA BALDESSAR 21
MÉDICO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1368 PAULA AMBONI ESCOBAR 18
Os candidatos nomeados deverão comparec er, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse d o respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular,
ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elenc ados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 5 de dezembro de 2023.
CLESIO SALVARO -Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Resolução
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 136 /2023
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Serv idores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e a nota final, lotada na Secretaria Municipal
da Assistência Social e Habitação, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionada:
Mat. Nome Admis são Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57.246 Sandra Gomes dos Santos Araldi 08/10/2020 02/12/2023
Agente de
Manutenção,
Vigilância e
Limpeza
9,2 9,7
Art. 2° As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 05 de dezembro de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
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Aviso s de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 292/PMC/2023
(Processo Administrativ o N° 684252 )
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para o fornecimento de veículos elétricos, novos (0 km), modelo 2023/2023 ou superior,
para uso em rotinas administrativas urbanas e outras atividades da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
DATA/ HORA DE ABERTURA: Dia 15 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL: Via Portal de Compras Públicas pelo link (https:/www.portaldecompraspublicas.com.br/)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diret oria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
CRIC IÚMA/SC, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
TIAGO FERRO PAVAN - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 295/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 684232)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada n o fornecimento, implantação, customização,
treinamento e manutenção de software para a gestão dos termos de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil e o municí pio de
Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 19 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 34 31.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Aviso de Alteração e Remarcação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 284/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 683005)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem c omo objetivo a
contratação de serviços referentes à limpeza urbana com caminhão pipa e serviços de transporte com caminhão prancha, em
atendimento as necessidades do município de Criciúma/SC. Onde se dará a seguinte retificação;
Item 7.1.6
Onde se lê: “ Para o lote 02”
Leia – se: “Para o lote 01”
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para o dia 18/12/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todo s interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SAN TA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietário s e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2115/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requeri mento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que p ossam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUT OR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comp rove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgã o ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazend o, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das in formações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infraçã o, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENT O DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2115 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
--------------------------------------------------------- ---
RXR6E24 | 54870412N | 01/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MIN0557 | 54870415N | 01/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
FGV7B26 | 54870035N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
ANT6603 | 54870414N | 01/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RNB1I06 | 54870027N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
8
8
QJZ0C84 | 54870030N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RYC2B17 | 54870033N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RAJ5C15 | 54870024N | 31 /10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
FYI0H03 | 54870413N | 01/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
LYI0714 | 54870416N | 01/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RLK8F86 | 54870026N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
LMS3H13 | 54870029N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RAD5141 | 54870032N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RXY7D70 | 54870025N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RLN5E62 | 54870028N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MFI2A68 | 54870417N | 01/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
RLH1D16 | 54870031N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MJS7698 | 54870034N | 31/10/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
LYS0B46 | P09V3002YX | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
INL9359 | P09V3002Z3 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QJA8989 | P09A0006TN | 31/10/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
AXG0441 | P09A0006TP | 31/10/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
AMN9H62 | P09V3002ZK | 31/10/ 2023 | 6530 -0 | 12/01/2024
OTK1D45 | P0A8X000X9 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MJB7G02 | P0ATP000NX | 01/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
BJR8502 | P0B4B000EQ | 01/11/2023 | 5460 -0 | 12/01/2024
MIU2575 | P0A 8W0016X | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
IEB1G45 | P0A8W0016Z | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QJH2923 | P0A6V000QY | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RLF3G19 | P0B490004I | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
RYL5C25 | P0B490004M | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
MEB4139 | P0B4B000EX | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MLI1E71 | P0B4B000F0 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
LZS9B41 | P0B4B000F3 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MEB4139 | P0B4B000F6 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MIW7I04 | P09V3002Z4 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QIQ4723 | P09V3002Z6 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MEE8150 | P09V3002Z8 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
AMN9H62 | P09V3002ZJ | 31/10/2023 | 6050 -2 | 12/01/2024
QIM0B81 | P0ATP000O0 | 01/11/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
MCX0A75 | P0A8W0016Y | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
BPO3333 | P0A8W00 171 | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
EES8366 | P09V3002ZR | 01/11/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024
RBS9G13 | P0B490004O | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
QUH5C26 | P0B490004R | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
MCM3663 | P0B4B000F8 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
FBA7C07 | P0A8W00175 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
AMU1C08 | P09A0006TL | 31/10/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
FGS7H66 | P0A8X000WY | 31/10/2023 | 5568 -0 | 12/ 01/2024
MLZ0616 | P0B4900048 | 31/10/2023 | 5410 -0 | 12/01/2024
IYX2388 | P0B490004B | 31/10/2023 | 6041 -1 | 12/01/2024
RXU3B70 | P0B490004E | 31/10/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
HNW0648 | P0A8X000X5 | 31/10/2023 | 5 550 -0 | 12/01/2024
MET1A31 | P0A8W00178 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MDR2H32 | P0A8W0017E | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MIV5G72 | P09A0006TZ | 02/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
QHL0C60 | P0ATP000NQ | 31/10/2023 | 5452 -1 | 12/01/2024
QJT6076 | P09V3002Z7 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RYM8F43 | P09V3002Z9 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MFP8J54 | P09V3002ZN | 31/10/2023 | 6050 -2 | 12/01/2024
MHY1F 66 | P0B490004A | 31/10/2023 | 6041 -1 | 12/01/2024
RDS2G27 | P0B490004D | 31/10/2023 | 6041 -1 | 12/01/2024
QJC4136 | P0A8W00177 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
9
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EMF5674 | P09A0006TQ | 31/10/2023 | 5703 -0 | 12/01/2 024
MGF4066 | P0ATP000O3 | 01/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MCF8702 | P0A8W00170 | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QJD3D20 | P0B490004H | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
QHY1B10 | P0B490004K | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
MVY0269 | P0B490004Q | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
EVV1A98 | P0B4B000F1 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
GGI9G30 | P0B4B000F4 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QJS4172 | P0A8X000WX | 31 /10/2023 | 5568 -0 | 12/01/2024
LTP7C42 | P0A8X000WZ | 31/10/2023 | 5380 -0 | 12/01/2024
QIP3651 | P0B490004C | 31/10/2023 | 6041 -1 | 12/01/2024
MHL9E04 | P0A8X000X7 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
EIT6H05 | P0A8V0018X | 01/11/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024
QJX7130 | P0B4B000EV | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QHH1C61 | P0B4B000EY | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
GEF9E20 | P0A8W0017C | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MLB7C66 | P0A8W0017F | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RXK5D88 | P09A0006U0 | 02/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
RDW8A97 | P0A6Q001BV | 30/10/2023 | 5614 -1 | 12/01/2024
MKG7G70 | P09V3002ZA | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MAM4865 | P09A0006TK | 31/10/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
FGJ8E94 | P0B490004P | 01/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
FYR0A28 | P0A6Q001C0 | 02/11/2023 | 5460 -0 | 12/01/2024
GVQ4200 | P0A8W00176 | 02/11/ 2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QHM0D43 | P0A8W00179 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RLE6E04 | P09V3002YY | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QHB3481 | P09V3002Z0 | 31/10/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QJS4172 | P0A 8X000X0 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MIK0625 | P0A8X000X2 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MHL9E04 | P0A8X000X4 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MHI0H36 | P0A8X000X8 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MLI9C76 | P0ATP000NW | 01/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MMA8128 | P0ATP000NZ | 01/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MKE1884 | P0A8V0018W | 01/11/2023 | 6122 -0 | 12/01/2024
HDT0D89 | P0A6V000QX | 01/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RXK5D88 | P0B4B000ET | 02/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
DSO8133 | P0B4B000EW | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RAA7E94 | P0B4B000EZ | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MLV8306 | P0B4B000F2 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MHV5401 | P0A8W0017G | 02/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MDB4G57 | P0A8X000XF | 04/11/2023 | 6530 -0 | 12/01/2024
FZE7B93 | P0ATP000O5 | 03/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
EMX2B46 | P09V400 0LS | 03/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
CZX3154 | P0A8X000XG | 04/11/2023 | 6530 -0 | 12/01/2024
QIY4A98 | 54870530N | 06/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MHF7806 | 54870533N | 06/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
DJO0G64 | P0ATP000O9 | 03/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
MFQ4G26 | P09V300307 | 02/11/2023 | 5657 -0 | 12/01/2024
MDZ8C54 | P09V4000LT | 04/11/2023 | 6530 -0 | 12/01/2024
MER0G96 | P0ATP000O6 | 03/11/2023 | 5568 -0 | 12/ 01/2024
FLO6D31 | P0B4900065 | 03/11/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024
AUU3G46 | 54870531N | 06/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MHZ5404 | P0A6V000R2 | 03/11/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
RYS5D77 | P0B4900052 | 03/11/2023 | 5 452 -1 | 12/01/2024
MBX9797 | P09A0006UC | 03/11/2023 | 5703 -0 | 12/01/2024
QJC8441 | 54870532N | 06/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MHY9286 | P0B4900050 | 03/11/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
RTG1D53 | P0B4900051 | 03/11/2023 | 5452 -1 | 12/01/2024
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
10
10
MLZ7227 | P09A0006UE | 04/11/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024
MET8099 | P0A8X000XE | 04/11/2023 | 6530 -0 | 12/01/2024
MKP2226 | P0A8W0017L | 04/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
BCB7A 64 | 54870534N | 06/11/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024
MFB4960 | P0A8I000L9 | 04/11/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024
NYG5D19 | A040113655 | 29/10/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
KYS6F99 | A040119955 | 30/10/2023 | 5665 -0 | 12/01/2 024
QIO6B66 | A040113663 | 29/10/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
QIU6G72 | A040116336 | 30/10/2023 | 6068 -1 | 12/01/2024
MKQ1F41 | A040111512 | 31/10/2023 | 5819 -1 | 12/01/2024
QJF1614 | A040111527 | 31/10/2023 | 5509 -0 | 12/01/2024
MLA3939 | A040113167 | 29/10/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
MFU1967 | A040114252 | 29/10/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024
IVK3771 | A040108171 | 29/10/2023 | 5479 -0 | 12/01/2024
MME5476 | A040111504 | 31 /10/2023 | 5460 -0 | 12/01/2024
MJN9812 | P0A8M0002X | 04/11/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024
FWP7B25 | P0A8M0003H | 05/11/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024
MEQ5947 | 54871449N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
QIN0765 | 54871452N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
IVR2G77 | 54871455N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
FEX1I55 | 54871458N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
MDP2032 | P0A8M00030 | 04/11/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024
QJK4623 | P0A6P000WC | 04/11/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024
RXS5A72 | P09A0006UJ | 05/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RYG5B65 | P09A0006UM | 05/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
MGK6F05 | P09A0006UP | 05/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
RAH4606 | 54871438N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
INU0J15 | 54871441N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
RDX6C46 | 54871461N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
RXZ8H96 | 54871464N | 07/11/ 2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
MEW6465 | P0A8M0002Z | 04/11/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024
CZX2E58 | P0A8M00032 | 04/11/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024
QJJ1C30 | P09A0006UI | 05/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
QJA1285 | P09 A0006UO | 05/11/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024
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RAF5838 | 54871460N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
11
11
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MJT6E07 | P0AKK0013T | 07/11/ 2023 | 5380 -0 | 15/01/2024
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
12
12
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MER8I09 | P0A6V000RX | 09/11/2023 | 7056 -1 | 16/01/2024
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MLF7H38 | P0A8V001AC | 09/11/2023 | 5738 -0 | 16/01/2024
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MFU7H36 | P0A8W00180 | 11/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
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MGX7384 | P09V300339 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
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DEM0765 | P0B4900080 | 11/11/2023 | 6530 -0 | 16/01/2024
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MKX5018 | P09V30033F | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
RLM3G84 | P09V30033H | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QIE0176 | P09V30033K | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MHC6G18 | P0A8V001AE | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QID0985 | P09V30033Z | 09/11/ 2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MDC8348 | P09V300345 | 09/11/2023 | 5550 -0 | 16/01/2024
MEE4C50 | P0B490007T | 11/11/2023 | 6530 -0 | 16/01/2024
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OAO4B27 | P0A 8W00181 | 11/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MEL2D39 | P09V30032U | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QQZ5B58 | P09V30033R | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MLK1941 | P09V30033S | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
FTZ7D36 | P09V30033W | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MDZ9A93 | P0B490007P | 11/11/2023 | 6530 -0 | 16/01/2024
RAA1F25 | P0B4B000HI | 10/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QHN3A94 | P0B4B000HL | 10/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QHN1120 | P0A6P000WZ | 09/11/2023 | 5720 -0 | 16/01/2024
MMC7I05 | P09V30032O | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QJK5J51 | P09V30033O | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
IRV3G09 | P09V30033P | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MHD0719 | P0B4B000HG | 10/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
13
13
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QHJ5F90 | P09V30033G | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QHF9984 | P09V30033I | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
RDZ6C17 | P09V30033L | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QIY4A98 | P09V30033N | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MHI3439 | P0A8W0017V | 09/11/2023 | 5460 -0 | 16/01/2024
OJB7E33 | P09V300343 | 09/11/2023 | 5550 -0 | 16/01/2024
MAL8052 | P0A6P000X1 | 10/11/2023 | 5967 -0 | 16/ 01/2024
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MBC5244 | P0B4B000HP | 11/11/2023 | 5 550 -0 | 16/01/2024
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MJE0H90 | P09V30033C | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MLY0665 | P09V30033E | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MBH4H38 | P0B490007N | 09/11/2023 | 6530 -0 | 16/01/2024
QIB2H83 | P09V30033X | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
LZW7487 | P0A6U000IA | 10/11/2023 | 6050 -2 | 16/01/2024
MEK26 54 | P0B4B000HJ | 10/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
IUJ4F25 | P0B4B000HM | 10/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QIP3820 | P0A8W0017X | 11/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
IWU9H28 | P09V30032J | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2 024
MIH6692 | P0A6V000RZ | 09/11/2023 | 6050 -2 | 16/01/2024
OTK1D45 | P09V30032K | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
QQJ1H53 | P09V300333 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MEG3E42 | P09V300336 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MKJ8442 | P09V30033J | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MMK1174 | P09V30033M | 09/11/2023 | 6041 -2 | 16/01/2024
MJH0C23 | P09V4000M8 | 10/11/2023 | 6530 -0 | 16/01/2024
QHQ1981 | P0A6U000ID | 10 /11/2023 | 5967 -0 | 16/01/2024
MEB2C69 | P0B490007V | 11/11/2023 | 6530 -0 | 16/01/2024
FXX9B58 | A040115356 | 06/11/2023 | 7633 -2 | 16/01/2024
IUA8G95 | A040119987 | 07/11/2023 | 7633 -1 | 16/01/2024
--------- ---------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à inf ração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2116/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devend o, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do aut o de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones pod em
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
14
14
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de se quência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2116 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
LYJ5884 | P0ATP000CF | 16/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
RXO1B48 | P0ATP000CI | 16/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MMH4350 | P083300371 | 18/08/20 23 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MFI0922 | P083300374 | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MIK9I31 | P083300377 | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MAX6H55 | P08330036Q | 17/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MIN8I53 | P0A8X000M5 | 18/08/2023 | 5452 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MGX6972 | P08330037Q | 19/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MCH4D88 | P08330037T | 19/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
JAP8G99 | P09V3002 H0 | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QJR8G27 | P0A8W000WY | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MKR7729 | P0A6V000HP | 18/08/2023 | 5819 -1 | 12/01/2024 | 880,40
FLM2F15 | P0A6P000OF | 18/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
HAB0E74 | P08330037G | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MGN5H30 | P0A6V000HR | 18/08/2023 | 7056 -2 | 12/01/2024 | 130,16
FSX1E14 | P08330037S | 19/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MLN95 05 | P0ATP000CJ | 16/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QJY5522 | P0A8W000WV | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QJX6J11 | P0A8X000M0 | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
RLI8I77 | 54850632N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
RLM0C07 | 54850638N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
IWT5546 | 54850641N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
ITF7A12 | P0A8T000JD | 17/08/2023 | 6122 -0 | 12/01/2024 | 293,47
QJY9480 | P0ATP000CM | 17/08/2023 | 5819 -1 | 12/01/2024 | 880,40
KFZ0123 | P0A91000M2 | 17/08/2023 | 5231 -1 | 12/01/2024 | 130,16
EMT0F43 | P083300372 | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
REP6A59 | P083300375 | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MKK5F55 | P09V3002GS | 18/08/2023 | 7234 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QIR4769 | P08330037I | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MGS5H77 | P0ATP000CO | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/0 1/2024 | 195,23
MIV1298 | P0ATP000C9 | 16/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MKE0E26 | P0ATP000CB | 16/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
RAG4168 | A040111768 | 15/08/2023 | 7366 -2 | 15/01/2024 | 130,16
REB7H54 | A040113264 | 15/08/2023 | 7366 -2 | 15/01/2024 | 130,16
DEM0765 | P0A6Q000YX | 19/08/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024 | 293,47
QJQ6781 | 54850636N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
MIJ6644 | 54850639N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MJW6C54 | 54850642N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MEN5870 | 54850645N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
QIB7275 | 54850621N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 586,9 4
RLP0F58 | 54850647N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MFW1H87 | 54850650N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
QIX0827 | P0A8T000JH | 17/08/2023 | 7048 -1 | 12/01/2024 | 293,47
MID1G69 | P0A6Q000YU | 18/08 /2023 | 5525 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MIA8330 | P08330037C | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
RLP5A71 | P0A6P000OJ | 19/08/2023 | 7056 -1 | 12/01/2024 | 293,47
ALB2687 | P08330037O | 19/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/202 4 | 130,16
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
15
15
RAD9247 | P0ATP000CT | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MHP6738 | P0ATP000CW | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QJY3029 | 54850624N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 586,94
FKN7G62 | 54850 630N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
QID4125 | 54850633N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
EBR1A41 | P0A8X000M9 | 20/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RXY6G00 | 54852621N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
QJE2833 | 54852624N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
RAI3740 | A040109674 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
RLG0E57 | A040111757 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
RL M3F26 | A040101681 | 15/08/2023 | 6050 -1 | 15/01/2024 | 293,47
OKG6367 | A040113287 | 16/08/2023 | 5185 -1 | 15/01/2024 | 195,23
MLY5672 | A040113317 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
QHH3F94 | P0A8X000M8 | 20/08/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MJJ8142 | P0A6Q000Z9 | 21/08/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024 | 130,16
EFA5931 | A040112748 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
MIA9513 | A040113353 | 16/08/2023 | 5185 -1 | 15/01/2024 | 195,23
QJL3I30 | A040114473 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
CCO9336 | P0A6Q000ZB | 21/08/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024 | 130,16
FQZ6J14 | P0ATP000DH | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MIX8318 | P0A8V000W7 | 23/08/2023 | 7587 -0 | 15/01/2024 | 293,47
MKO2J51 | P0ATP000CU | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MLO5C69 | 54850631N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
MJO4F37 | 54850634N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 1 5/01/2024 | 586,94
MIO3442 | P08330038E | 21/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MHF8J19 | P0A8W000XE | 21/08/2023 | 5568 -0 | 15/01/2024 | 195,23
MLQ8335 | P0ATP000D7 | 22/08/2023 | 5878 -0 | 15/01/2024 | 130,16
QTK7556 | P0A6Q000ZC | 21/08/2023 | 5568 -0 | 12/01/2024 | 195,23
HLN6532 | P0ATP000CZ | 21/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
FXM3D53 | A040109755 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
DTE1120 | P0A8W000XD | 21/08/2023 | 55 68 -0 | 15/01/2024 | 195,23
MAN9343 | P09V4000IO | 17/08/2023 | 7234 -0 | 12/01/2024 | 130,16
EMT6B23 | P0A91000M0 | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QNV1819 | P08330037K | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 19 5,23
QIQ1460 | P0A8W000X6 | 20/08/2023 | 7226 -1 | 12/01/2024 | 130,16
MHG3924 | 54850643N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
RLP0F58 | 54850646N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
QII2I71 | 54850649N | 22 /08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MFM7169 | P0A8X000M7 | 20/08/2023 | 5452 -1 | 12/01/2024 | 195,23
MEL7091 | A040101697 | 15/08/2023 | 7587 -0 | 15/01/2024 | 293,47
FIH6202 | A040112737 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/ 2024 | 293,47
RAB8979 | A040113329 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
QIR9615 | A040113345 | 16/08/2023 | 7366 -2 | 15/01/2024 | 130,16
EZK5471 | P0A8W000XF | 21/08/2023 | 5452 -2 | 15/01/2024 | 195,23
AGV6A16 | P0 ATP000DC | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MEG6I40 | 54841061N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
FMV5F67 | A040102564 | 12/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MHA4189 | P0A8W000WU | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QIX0827 | P0A8T000JF | 17/08/2023 | 7072 -2 | 12/01/2024 | 293,47
MMK1A32 | P0A6Q000YT | 18/08/2023 | 5525 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MJK8747 | P0A6P000OD | 18/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MHZ0471 | P08330037E | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MEQ9G03 | P0A6P000OL | 19/08/2023 | 7056 -1 | 12/01/2024 | 293,47
RXX3F14 | P0ATP000CS | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
BPJ1D85 | P0A8T000JP | 19/08/2 023 | 5380 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RYM3D54 | P0A8W000XA | 20/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MJU6858 | 54850623N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 390,46
MMF2500 | 54850626N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 390,46
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
16
16
RAJ5C15 | 54850629N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MHB3C21 | P0ATP000DI | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MGC8865 | P0A8W000XR | 23/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
QHQ0791 | P0A8V00 0VS | 20/08/2023 | 5541 -1 | 12/01/2024 | 195,23
MKY3635 | P0A6Q000ZD | 21/08/2023 | 5550 -0 | 12/01/2024 | 130,16
AQK7090 | P0ATP000D1 | 21/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
HNS9A09 | 54852622N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
AVU8J52 | 54835659N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MCN0690 | P08330038C | 21/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
ARR0C31 | P08330038F | 21/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MJL5 G67 | P0ATP000D8 | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MKU6128 | A040102572 | 12/08/2023 | 5452 -6 | 12/01/2024 | 195,23
MKE0E26 | P0ATP000C8 | 16/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QJN1880 | P08330036V | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
QJZ1610 | P0A8W000WT | 17/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MLL1G32 | P08330037D | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
RYN8C62 | P08330037J | 18/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
AJA1B30 | P0ATP000CR | 19/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
LZD1502 | P08330037Y | 19/08/2023 | 5738 -0 | 12/01/2024 | 293,47
MIK8904 | P0A8W000X9 | 20/08/2023 | 6041 -2 | 12/01/2024 | 195,23
MJU6858 | 54850622N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 586,94
RLF4D58 | 54850648N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QJQ6781 | 54850651N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QHZ5C86 | P09V4000IT | 20/08/2023 | 5380 -0 | 12/ 01/2024 | 130,16
MKY1A90 | 54852623N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
MHF0239 | A040112438 | 13/08/2023 | 7099 -1 | 15/01/2024 | 195,23
EJC8656 | A040111741 | 15/08/2023 | 6050 -1 | 15/01/2024 | 293,47
QJX5D00 | A040113302 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
KQW7205 | A040113337 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 15/01/2024 | 293,47
MJF8D79 | P0ATP000DD | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
QHE6111 | P0ATP000DG | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MGS3735 | P0A8W000XO | 23/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MKO3J20 | P0A8X000MI | 23/08/2023 | 5665 -0 | 15/01/2024 | 130,16
OKH9D93 | P0A8W000XP | 23/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195, 23
RYP7I53 | 54862511N | 02/10/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
GIL5696 | P0A8W00145 | 08/10/2023 | 5541 -7 | 15/01/2024 | 195,23
MJS4584 | P0ATP000DJ | 22/08/2023 | 6041 -2 | 15/01/2024 | 195,23
MAP2978 | P0A6Q0011T | 08/0 9/2023 | 6530 -0 | 15/01/2024 | 195,23
MAN8435 | P08330038N | 22/08/2023 | 5452 -1 | 15/01/2024 | 195,23
MFB0B37 | P08330038M | 22/08/2023 | 5525 -0 | 15/01/2024 | 130,16
MJC0D63 | P0ATP000DK | 22/08/2023 | 5460 -0 | 15/01/20 24 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS -AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trâ nsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 1133/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, ap resentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
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INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do a rt. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes do cumentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de en trada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o do cumento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos docu mentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o pro prietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identifi cando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela v eracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de au tos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COME TIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1133 /202 3
---------------------- --------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
OKF7842 | 0001454481 | 02/11/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024
MKJ5H1 2 | 0001454511 | 02/11/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024
AJQ2J20 | 0001454518 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
IZW3E77 | 0001454557 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
MGR0H12 | 0001454599 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/20 24
QHG3166 | 0001454637 | 02/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
NJY3163 | 0001454677 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MGH7029 | 0001454691 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QIL2E09 | 0001454694 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MJN8I22 | 0001454726 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RXT8A80 | 0001454736 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
IPE7I35 | 0001454776 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RXW2G60 | 0001454781 | 02/ 11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MEB6186 | 0001454785 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RYN3F47 | 0001454790 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MEE9A35 | 0001454815 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MIN7A91 | 0001454818 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
NCM7B48 | 0001454821 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RYL9I99 | 0001454854 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MAX8453 | 0001454857 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QHJ0G09 | 0001454879 | 02/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
QJF8J27 | 0001454886 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QIZ8482 | 0001454889 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RXM1J82 | 0001454278 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
BKU3G96 | 0001454305 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MKA4923 | 0001454310 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RKX3C99 | 0001454314 | 01/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
MKA9752 | 0001454317 | 01/11/2 023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MBP3183 | 0001454347 | 01/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
DZJ6I53 | 0001454351 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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RAF7H06 | 0001454354 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
BAV5G56 | 0001 454357 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RYK9D93 | 0001454379 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MLC9B83 | 0001454478 | 02/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
MEK8563 | 0001454470 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RLB9D27 | 0001454272 | 01/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
DIL5282 | 0001454224 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MHF8926 | 0001454212 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QIH0195 | 0001454106 | 01/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
QJT8J15 | 0001454101 | 01/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
MDO2D24 | 0001454098 | 01/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
RDZ4D10 | 0001454067 | 01/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
QHY6597 | 0001454061 | 01/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
QHJ8727 | 0001454044 | 01/11/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024
MFJ4569 | 0001453989 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
AXV8A25 | 0001454467 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QIK2924 | 00014544 63 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MGS9885 | 0001454437 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MKK5850 | 0001454434 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QJT9353 | 0001454431 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MG E6867 | 0001454403 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MEB4F29 | 0001454400 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MLR4752 | 0001454376 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QNP5H00 | 0001454369 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/0 1/2024
HCA2A53 | 0001454366 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MLV3336 | 0001454344 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QUJ2F83 | 0001454341 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MIW1639 | 0001454299 | 01/11/2023 | 74 55 -0 | 12/01/2024
ITI7D67 | 0001454296 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MLF7044 | 0001454880 | 02/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
QIT4327 | 0001454877 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
PWQ6613 | 0001454874 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MJC8C84 | 0001454841 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
IXF2G88 | 0001454837 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MAX8453 | 0001454816 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
DSK440 0 | 0001454813 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
HXR4J28 | 0001454809 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
RXU4H45 | 0001454806 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
BER2D20 | 0001454770 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/20 24
QJX8701 | 0001454767 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MFW1094 | 0001454728 | 02/11/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024
MLK7C12 | 0001454724 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
QIE7730 | 0001454717 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MJI6A36 | 0001454672 | 02/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
MJZ0A75 | 0001454607 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
MAY7E63 | 0001454597 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
MCP4647 | 0001454593 | 02/ 11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
QHF1224 | 0001454561 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
MCY4J01 | 0001454555 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
MJO2B25 | 0001454551 | 02/11/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024
MGF4415 | 0001454545 | 02/11/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024
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RAG7D19 | 0001454506 | 02/11/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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MES6E50 | 00014561 84 | 05/11/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
39
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
40
40
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RYE7E87 | 54870952N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS -AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 90 0/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1134/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista n este edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veícul o e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRL V; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
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FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Por tal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endere ços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital. asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1134 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
BRA0H96 | 0001390 596 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QIV2402 | 0001390593 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QHO9F00 | 0001390564 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
ITF7A12 | 0001390446 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
ERI3434 | 0001390443 | 05/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
OKF9410 | 0001390432 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MMC0B81 | 0001390363 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MLX1 G22 | 0001390295 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
RXW9J01 | 0001390280 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
AMC6812 | 0001390071 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QHH5H86 | 0001390068 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RXR2B84 | 0001390212 | 05/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
MKY0J19 | 0001390138 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
OKD1632 | 0001390133 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MBH6750 | 0001390103 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MMA9A32 | 0001389806 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
INK3718 | 0001389795 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MIF7849 | 0001390181 | 05/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
QJC9863 | 0001390696 | 06/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
LXI2448 | 0001390692 | 06/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
QIZ0F62 | 0001390552 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/ 01/2024 | 130,16
MFK5G76 | 0001390502 | 05/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
MLW5E07 | 0001390499 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RYG6B16 | 0001390496 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
KRI6F40 | 0001390244 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MCU8955 | 0001390015 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
GES8I58 | 0001390000 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
FEX0225 | 0001389910 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MGN5730 | 0001389877 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QIW6049 | 0001389866 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
RAG9599 | 0001389791 | 04/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130, 16
MEB6630 | 0001389779 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
FEG8469 | 0001389773 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
AJQ2J20 | 0001391423 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MBF1B16 | 0001391364 | 06/0 8/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QIF8C20 | 0001391204 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MAR6384 | 0001391187 | 07/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
NTX2C72 | 0001391117 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/20 24 | 130,16
MDX0862 | 0001391114 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MKR0328 | 0001391887 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MHV8D09 | 0001391875 | 07/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
QIF8C20 | 0001 391593 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
RLH6F00 | 0001391102 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
56
56
IOE9G57 | 0001391095 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QQN5E47 | 0001391069 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
DUA3C34 | 0001391100 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
EKM1817 | 0001391103 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RXS3D95 | 0001391876 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
FRC2130 | 0001391882 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MJW3503 | 0001391896 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
CAR5J81 | 0001391127 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
FRI8B58 | 0001391197 | 07/08/202 3 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
FLI1190 | 0001391201 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
EUL6A58 | 0001391207 | 07/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
QJV2J75 | 0001391370 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
ENP0J35 | 0001391373 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MGT2F11 | 0001391436 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
LRU3912 | 0001391449 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
FQQ1D15 | 54850849N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 260,32
QJD4172 | 54850852N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 260,32
RLB7C94 | 54850855N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 586,94
RLF2J57 | 54850858N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 260,32
RKY6A20 | 54850877N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
RLE5D35 | 54850880N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
RDU0D48 | 54850886N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
MLY810 6 | 54850906N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QJD0163 | 54850909N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
ABU0E64 | 54850912N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
RXY6F47 | 54852695N | 23/08/2023 | 5 002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
RXN6E34 | 54852718N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QIK9508 | 54852721N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
MJM5979 | 54852724N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 5 86,94
ENW8C93 | 0001415299 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
RLI5D39 | 0001389842 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QHS7D69 | 0001389855 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MKQ0337 | 0001389889 | 0 4/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
RXP9E49 | 0001389893 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MBI4A77 | 0001391066 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QJX4677 | 0001390990 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01 /2024 | 130,16
OKD9656 | 0001390742 | 06/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
RLO4F09 | 0001390964 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RDV3B07 | 0001390936 | 06/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
RXN7B20 | 0 001390930 | 06/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
MJD5671 | 0001390927 | 06/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
MBN8A66 | 0001390881 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QIH5I77 | 0001390877 | 06/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
QIX1F69 | 0001390841 | 06/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MBV6F24 | 0001390807 | 06/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MDI2974 | 0001391157 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MKV8354 | 0001391032 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MKA4H09 | 0001390972 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MCK1408 | 0001390850 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RLF5G35 | 0001390612 | 05/08/ 2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
EYD6J86 | 0001390601 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RYI2A03 | 0001390574 | 05/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
NKJ3042 | 0001390457 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
IQE5E30 | 0001390448 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QJE5935 | 0001390409 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MGA7F21 | 0001390372 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
QHM0F35 | 000139 0301 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
IBE2B84 | 0001390297 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
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QIF9313 | 0001390077 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QDC9263 | 0001390070 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
IVG1C53 | 0001390219 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
IVG1C53 | 0001390215 | 05/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
MIP2H20 | 0001390209 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
DWL 8C58 | 0001390153 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QII6791 | 0001390148 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MCL8H76 | 0001390141 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MIJ0017 | 0001390112 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QJX6860 | 0001390102 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
LZR5901 | 0001389814 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
RYD2C91 | 0001389810 | 04/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
IXY0G23 | 0001389805 | 04/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
MLA8D68 | 0001390638 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QHU4593 | 0001390706 | 06/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
ENH0D63 | 0001390631 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MKH4E76 | 0001390628 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RLI4H31 | 0001390527 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
QIL8H44 | 0001390522 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12 /01/2024 | 130,16
RLD5B37 | 0001390519 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MJG2737 | 0001390254 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
QJF8898 | 0001390251 | 05/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
RXV1A10 | 0001390023 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MEA6243 | 0001389970 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
IUG8J92 | 0001389963 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
OKE7224 | 0001389890 | 04/08/2023 | 745 5-0 | 12/01/2024 | 130,16
LYT0C00 | 0001389886 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RLC2D71 | 0001389879 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MKS0407 | 0001389835 | 04/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293 ,47
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
58
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
59
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
62
62
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
63
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Nº 3364 – Ano 14 terça -feira, 5 de dezembro de 2023
64
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IWQ7B25 | 5485088 9N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
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MIB1498 | 54852712N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
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DQI7351 | 0001391010 | 06/08/202 3 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
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BDE1C82 | 0001390758 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RXP8B13 | 0001390856 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
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MLY2605 | 0001391048 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
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MHK5J74 | 0001391054 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RLM6C81 | 0001391075 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
RYJ6A43 | 0001391078 | 06/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 195,23
JAP8G9 9 | 0001391084 | 06/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
OEO2B47 | 0001391455 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MJX6J47 | 0001391459 | 05/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
MHV0D73 | 0001391490 | 07/08/2023 | 7 455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
KVU5G69 | 0001391901 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MHD9A96 | 0001393379 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
IVO9724 | 0001391125 | 06/08/2023 | 7463 -0 | 12/01/2024 | 1 95,23
AEB5I96 | 0001391161 | 07/08/2023 | 5673 -2 | 12/01/2024 | 130,16
BET2F76 | 0001391166 | 07/08/2023 | 6050 -3 | 12/01/2024 | 293,47
MJU2C19 | 0001391216 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 12/01/2024 | 130,16
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JCH7H66 | 54850834N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 260,32
RXR6F36 | 54850837N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 586,94
MLW7191 | 5 4850857N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 260,32
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MLO1D33 | 54850866N | 21/08/2023 | 5002 -0 | 12/01/2024 | 260,32
RLG3J30 | 54850885N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QQI0I23 | 54850888N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QJI0074 | 54850891N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QJZ3715 | 54850894N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 586,94
QID0H35 | 54850917N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
QJS8268 | 54850920N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
GDD7E77 | 54850923N | 22/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 390,46
RLN4J25 | 54852710N | 23/08/ 2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
RXQ9B06 | 54852713N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
FPG9F25 | 54852716N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 15/01/2024 | 260,32
MFX3J87 | 0001395842 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
MGU4C18 | 0001421509 | 12/09/2023 | 7463 -0 | 15/01/2024 | 195,23
AQB4219 | 0001395932 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 15/01/2024 | 293,47
MLO7058 | 0001416603 | 06/09/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
MHX5661 | 000139 5900 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 15/01/2024 | 293,47
MGU4C18 | 0001421507 | 12/09/2023 | 7463 -0 | 15/01/2024 | 195,23
QPJ4E20 | 0001419778 | 10/09/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
QJK3942 | 0001422607 | 14/09/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
MKO6319 | 0001439765 | 06/10/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
PZH6456 | 0001415685 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
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MWL3426 | 0001445249 | 15/10/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
MWL3426 | 0001439157 | 05/10/2023 | 7455 -0 | 15/01/2024 | 130,16
QUR1I00 | 0001443643 | 13/10/2023 | 5673 -2 | 15/01/2024 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 05 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS -AUTORIDADE TRÂNSITO
Anexos da Lei nº 8.494/23
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