Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	 	<BR>Decretos	.............................................................................................................................	...................................	........	1 	<BR>Resolução..................................................	................................................................................................................	..17	 	<BR>Comunicado....................................................................................................................	..........................	..................17	 	<BR>Atas.........................................................................................................................	..............	......................................	17	 	<BR>Aviso de Retificação e Prorrogação...........................................................................................	............................	.....	.22	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>DECRETO SF/Nº 2	169/23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.	 	 <BR>Abertura de crédito adicional suplementar	-anulação no valor R$ 14.402.368,51, no orçamento do Município no exercício de 2023.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 	Lei Municipal  nº 8.261, de 12 de 	<BR>dezembro de 2022.	 	 <BR>DECRETA	 	 <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 14.402.368,51 (quatorze milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e 	<BR>sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para suplementar a	s seguintes dotações orçamentária(s):	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$45.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$45.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO 	MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$594.000,00	 	<BR>1.631.3120.0177	 	Transferências da União 	- emendas parlamentares de bancada 	<BR>vinc. a saúde	 	 	<BR>R$594.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. M	UN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$900.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$900.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.003 	- ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	 	 	<BR>04.	003.4.124.1004.1021	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	  R$45.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$45.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferê	ncias a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	         	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.5	0.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$34.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$34.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.	1014	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$148.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$148.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-3.3.90.00	.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$5.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$5.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$34.000,00	 	<BR>1.500	.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$34.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.391.1018.1089	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇ	ÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.0	0.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$170.000,00	 	<BR>1.50	0.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$170.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.0	00,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.302.1013.1204	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$106.000,00	 	<BR>1.605.0000.0605	 	Assistência financeira da União destinada à complementação <BR>ao pagto dos pisos sala	riais 	 	 	<BR>R$106.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1060	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$10	0.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$250.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$8.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$8.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.012 	- OFICINAS E GARAGENS	 	 	<BR>06.012.4.	122.1017.1083	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações D	iretas	 	 	R$147.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	<BR> 	<BR>R$147.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	<BR> 	<BR>R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.	000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	 	<BR>R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	       	R$350.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.006 	- CONVÊNIO TRÂNSITO 	- POLÍCIA CIVIL	 	 	<BR>04.006.6.181.1004.1028	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$110.00	<BR>0,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordi	nários	 	 	R$110.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$572.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assist. s	ocial	 	<BR> 	<BR>R$572.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$60.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.0	05 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚ	BLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.751.0000.0108	 	Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação <BR>Pública 	- COSIP	 	 	<BR>R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLA	RES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$246.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	<BR>R$246.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.	12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$60.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Direta	s 	R$1.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.50	0.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$40.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$40.000,0	0 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO	 POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.012 	- OFICINAS E GARAGENS	 	 	<BR>06.012.4.122	.1017.1083	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicaçõe	s Diretas	 	R$310.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$310.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$750.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e d	e Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$750.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$3.970.368,51	 	<BR>2.755.7002.0188	 	Alienação de Be	ns destinados a Programas de Saúde 	- Super. 	<BR>de Exercícios Anteriores	 	 	<BR>R$3.970.368,51	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.122.1024.1100	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.802.0000.0175	 	Taxa de Administração RPPS	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1228	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.701.0000.	0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	 	<BR>R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$455.000,0	0 	<BR>1.755.0000.0189	 	Alienações de Bens dest. a outros Programas	 	 	R$455.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$130.000,00	 	<BR>1.755.0000.0189	 	Alienações de Bens dest. a outros Programas	 	 	R$130.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$130.000,00	 	<BR>1.755.0000.0189	 	Aliena	ções de Bens dest. a outros Programas	 	 	R$130.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$80.000,00<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferê	ncia de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	R$80.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$28.000,00	 	<BR>1.755.0000.0189	 	Alienações de Bens dest. a outros Prog	ramas	 	 	R$28.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.1.90.00.00.00	.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.391.1018.1089	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$2.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferênci	as a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>1.665.0000.0161	 	Transf. de Conv. Social 	- Estado	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instit	uições Privadas sem Fins Lu	 	R$40.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.302.1013.1204	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$106.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$106.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.700.0000.013	4 	Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	<BR> 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$148.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especifica	ções	 	 	R$148.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZE	NDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.006 	- CONVÊNIO TRÂNSITO 	- POLÍCIA CIVIL	 	 	<BR>04.006.6.181.1004.1028	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$110.000,00	 	<BR>1.752.7005.0111	 	Convênio Trânsito 	- Civil	 	 	R$110.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$750.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$750.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.0	0.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$900.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Rec	eitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$900.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.122.1024.1100	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações D	iretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.802.0000.0175	 	Taxa de Administração RPPS	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.003 	- ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	 	 	<BR>04.003.4.124.1004.1021	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$25.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos	 Ordinários	 	 	R$25.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$80.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$80.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$594.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$594.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTE	S 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$170.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assist. social	 	 	<BR>R$170.000,00<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001	 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$34.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$34.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.	1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$310.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	 	<BR>R$310.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1	073	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$572.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$572.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.	00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$250.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-4.4.90.00.00.00.00.00	 - Aplicações Diretas	 	R$5.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$5.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$34.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$34.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$8.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$8.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. D	A FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1228	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-4.4	.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$455.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	 	R$455.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	<BR>06.004.27.813	.1017.1075	-4.4.90.00.00.00.00.00 	– Aplicações	 	<BR> Diretas	 	<BR>R$130.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$130.000,00<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.012 	- OFICINAS E GARAGENS	 	 	<BR>06.012.4.122.1017.1083	-4.4.90.00.00.00.00.	00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$147.000,00	 	<BR>1.701.0000.0	164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	<BR> 	<BR>R$147.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.500.0000.01	00	 	Recursos Ordinários	 	 	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$60.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. D	A FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.	1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$246.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$246.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.	90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$60.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000,00	 	<BR>1.500.0	000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.500.000,00	 	<BR>1.500.0000.	0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.003 	- ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	 	 	 	 	<BR>04.003.4.124.1004.1021	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.00	0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$45.000,00<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$45.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$130.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$130.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00	.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.752.7004	.0110	 	Convênio Trânsito 	- Militar	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1060	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDAD	E URBANA	 	 	<BR>06.012 	- OFICINAS E GARAGENS	 	 	<BR>06.012.4.122.1017.1083	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.	002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$28.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist. social	 	 	R$28.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINIC	AS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$3.970.368,51	 	<BR>2.755.0000.0189	 	(SF) 	- Alienações de Bens dest. a Outros Programas / superávit 	<BR>exercício anterior	 	 	<BR>R$3.970.368,51	 	<BR> <BR>Art.3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua a	ssinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 -  Secretário Municipal da Fazenda              	 	<BR>  ACF/jrm<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/Nº 2418/23	, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do 	<BR>município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro d	o exercício anterior e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual 	–LOA/2023 	– Lei Mun	icipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022,	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 	– Lei Municipal Nº 8.203/2022, em 	<BR>especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando  os  termos  dos  parágrafos  1,  2  e  3,  do  Prejulgado  Nº  1794,  resultante  da  Decisão  Plenária  Nº  1087/2006,  do  Tribun	al  de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando  que  a  inclusão  no  Orçamento  Anual  de  Modalidade  de	 Aplicação  e  Fonte  de  Recurso  na  classificação  orçamentária,  não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação 	e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> 	<BR>Órgão 06 	- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 15.451.1017.1.074	 	<BR>Projeto/Atividade 1.	074: Edificações Públicas	 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00.00.00.00 	– Aplica��es Diretas	 	<BR>Fonte  de  Recurso:  2.700.3110.0178 	– Outras  Transfer�ncias  de  Conv�nios  ou  Instrumentos  Cong�neres  da  Uni�o  /  Superavit  de 	<BR>exerc�cios anterioreV	 	<BR>C�digo Reduzido da despesa: 	182	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Fica aberto crédito adicional suplementar na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superávit financeiro do 	<BR>exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 181.778,97 (cento e oitenta	 e um mil, 	<BR>setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conf	orme 	<BR>abaixo especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 06 	- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> 	 	<BR>Proje	to/Atividade 1.074 	– Edificações Públicas	 	 	<BR>182	-4.4.90.00.00.00 2.710.3210.0178 	– Aplicações Diretas	 	R$ 50.429,37	 	<BR>Projeto/Atividade 1.081: Parques/Praças/Jardins	 	 	<BR>201	-4.4.90.00.00.00 2.700.3110.0178 	– Aplicações Diretas	 	R$ 131.349,60	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 181.778	,97	 	 	<BR>§1º Os  recursos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  2º,  por  conta  do  superávit  financei	ro  do 	<BR>exercício anterior originado de transferências de recursos financeiros federais, provenientes Transferências Financ	eiras, estão creditados 	<BR>na conta corrente 672.013	-2, Ag. 415	-4 do Banco Caixa Econômica Federal, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.	 	 <BR>§2º Para o valor do superávit financeiro do exercício anterior constante neste decreto considerar	-se-á sem 	efeito o valor correspondente 	<BR>à mesma emenda parlamentar suplementada pelo decreto SF/nº 3/23, de 03 de janeiro de 2023, que não foi executada. 	 	 <BR>Art.3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 14 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda              	 	<BR>  ACF/jrm<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/Nº 2438/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional especial, 	ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),  por 	<BR>conta da transposição de dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com 	a  Lei Municipal  nº 8.848, de 16 de 	<BR>novembro de 2023.	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município, na Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta d	a 	<BR>transposição  de  dotação,  na  forma  do  artigo  43,  III,  da  Lei	 Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  55.000,00  (	cinquenta  e  cinco  mil  reais	), 	<BR>conforme abaixo especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 06 	- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> 	 	<BR>Funcional Programática: 15.451.1017.1.079	 	 	<BR>Projeto/Atividade1	.079: Pavimentação/Recuperação/Revitalização	 	<BR>/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE	 	<BR> 	<BR>Modalidade: 4.4.60 	– Transfer�ncias a Inst. Priv. c/ fins LucrativoV	 	R$ 55.000,00	 	<BR>Recurso: 1.500.0000.0100 	– Recursos Ordin�rioV	 	 	<BR>C�digo Reduzido: 232	 	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 55.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial 	dos 	<BR>seguintes créditos orçamentários do exercício em curso.	 	<BR> 	<BR>Órgão 06 	- Secretaria Municipal de Infraes	trutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> 	 	<BR>Funcional Programática: 15.451.1017.1.079	 	 	<BR>Projeto/Atividade1.079: Pavimentação/Recuperação/Revitalização	 	<BR>/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE 	 	<BR> 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00 1.500.0000.0100 (197) 	– Aplicações Diretas	 	  R$ 55.000,00	 	<BR>Código Reduzido: 197	 	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 55.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os ajustes no Orçamento do exercício de 2023 da Unidade Prefeitura Municipal, por conta das disposições de que trata o presen	te 	<BR>decreto, serão realizados mediante inse	rção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei Federal 	<BR>nº  4.320/64,  no  limite  dos  valores  constantes  do  artigo  1º,  combinado  com  o  saldo  disponível  da  dotação  a  ser  anulada  para  a <BR>transposição.	 	 <BR>Art.4º 	Esta Decreto 	entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 21 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda              	 	<BR>  ACF/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 2449/23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	 <BR>Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Saúde, para o biênio 	2023	-2025	. 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  nº  6.541  de  1	6  de  12  de 	<BR>dezembro de 2014, Decreto SA/nº 711/15 de 15 de abril de 2015 e art. 112 e 113, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 19	90 e de 	<BR>acordo com o Edital de Homologação de Entidades Eleitas nº 005/2021,<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam nomeados para comp	or o Conselho Municipal de Saúde 	- CMS, sem ônus para o Município, composto por representantes 	<BR>das entidades abaixo relacionadas:	  	<BR> <BR>I - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM PATOLOGIAS:	 	<BR> <BR>a) Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de Criciúma;	 	<BR>Titular: Annelise Schmtiz	 	<BR>1º Su	plente: Debora de Oliveira Pacheco	 	<BR>2º Suplente: Alba de Souza Schimtz	 	<BR> <BR>II - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:	 	<BR> <BR>a) JUDECRI 	– Associação de Deficientes de Criciúma;	 	<BR>Titular 	- Rindalta das Graças de Oliveira	 	<BR>1° Suplente 	- Eloir Maria	 	<BR>2° Suplente 	- Claudi	o Pacheco	 	<BR> <BR>III 	- MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOS	: 	<BR> <BR>a) ADVT 	– Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho das regiões da AMREC, AMESC e AMUREL;	 	<BR>Titular 	– Julio Cesar Zavadil	 	<BR>1° Suplente 	– Sandra Regina de Jesus	 	<BR>2° Suplente 	– Cybele Inácio Almerindo	 	<BR> <BR>IV 	- MOVIMENTOS POPULARES ORGANIZADOS (MOVIMENTO NEGRO, LGBTQI+...):	 	<BR> <BR>a) Organização não Governamental de Mulheres Negras Professora Maura Martins Vicência;	 	<BR>Titular 	– Glades Alzira Costa	 	<BR>1° Suplente 	– Ariza Costa da Silva	 	<BR>2° Suplente 	– Maria Estela Costa da Silva	 	<BR> <BR>V - MOVIMENTO ORGANIZADO DE MULHERES EM SAÚDE	: 	<BR> <BR>a) ADOSC 	– Associação de Doulas de Santa Catarina	 	<BR>Titular 	– Andréia de Costa Pereira	 	<BR>1° Suplente 	– Marcela da Silva Simão	 	<BR>2° Suplente 	– Roberta Lopes Plente	 	<BR> <BR>VI 	- ENTIDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS	: 	<BR> <BR>a) Associa	ção de dos Trabalhadores e Aposentados e Pensionistas e Idosos de Criciúma 	– ATAPREV	-CRI;	 	<BR>Titular 	– Ana Maria Gonçalves Alano	 	<BR>1° Suplente 	– Maria do Carmo Ricardo Martins	 	<BR>2° Suplente 	– Maria Glória Antonio Machado	 	<BR> <BR>VII 	- ENTIDADES  CONGREGADAS  DE  SINDICATOS	,  CENTRAIS  SINDICAIS,  CONFEDERAÇÕES  E  FEDERAÇÕES  DE  TRABALHADORES 	<BR>URBANOS E RURAIS:	 	<BR> <BR>a) Sindicato dos Bancários e Financiários de Criciúma e Região;	 	<BR>Titular 	– Julio Savi	 	<BR>1° Suplente 	– Patricio Henrique Osório Junior	 	<BR>2° Suplente 	– magno Branco Pacheco	 	<BR> <BR>b) Sind	icato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Transporte de Valores da região Sul de Santa Catarina;	 	<BR>Titular 	– Hudson Oscar Alves	 	<BR>1° Suplente 	– Marcelo Anselmo Cesconetto	 	<BR>2° Suplente 	– Bertolino Borges Alves<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>c) Sindicatos  dos  Empregados  no  Comércio  de 	Derivados  de  Petróleo,  Postos  de  Combustíveis,  Revendedores  da  Gás  Liquefeito  de 	<BR>Petróleo,  Gás  natural  Veicular,  Lojas  de  Conveniências  em  Postos  de  Combustíveis,  Postos  de  lavação  e  Lubrificação,  Empresas <BR>Especializadas em Lubrificação e Troca de Óleo, Bo	rracharias e Gás Natural da Região Sul de Santa Catarina;	 	<BR>Titular 	– Maycon Aparecido dos Santos	 	<BR>1° Suplente 	– Eduardo Lopes Alano	 	<BR>2° Suplente 	– Aleni Silva Santos	 	<BR> <BR>d) SINDACON 	– Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação da Região Sul de 	Santa Catarina;	 	<BR>Titular 	- Suellen Felisbino Boeira	 	<BR>1° Suplente 	– Dalzisa Sazan Maffei	 	<BR>2° Suplente 	– Jadna Ramos Clemencia 	 	<BR> <BR>VIII 	- ORGANIZAÇÕES DE MORADORES:	 	<BR> <BR>a) Associação de Moradores do Bairro Montevideu;	 	<BR>Titular 	– Ester Dileta Encelmann	 	<BR>1° Suplente 	– Anto	nio Manoel de medeiros	 	<BR>2° Suplente 	– Maria Fernandes	 	<BR> <BR>IX 	- ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS:	 	<BR> <BR>a) Igreja Evangélica Templo de Louvor	; 	<BR>Titular 	– Losinete Fontana da Silva;	 	<BR>1° Suplente 	– Vilmar Bitencourt;	 	<BR>2° Suplente 	– Rafael Topanotti Lima.	 	<BR> <BR>X - PROFISSIONAIS DE SAUDE 	(Trabalhadores da área da saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, 	<BR>federações e sindicatos, obedecendo as instancias federativas);	 	<BR> <BR>a) Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Criciúma e Região;	 	<BR>Titular 	- Reginaldo Kjhelin Coelho	 	<BR>1° Suplente 	- Cleber Ricardo da Silva Candido	 	<BR>2° Suplente 	– Fabio Belluco Camilo	 	<BR> <BR>b) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma 	– SISERP;	 	<BR>Titular 	– Daniela David de Jesus	 	<BR>1° Suplente 	– Iara Odilia Nunes Costa	 	<BR>2° Suplente 	– Gabriella de França	 	<BR> <BR>c) Sindicato Dos Médicos Da Região Sul Catarinense 	– Simersul; 	 	<BR>Titular: Saul Pereira Junior	 	<BR>1° Suplente 	– Jorge Luiz Carneiro Crippa	 	<BR>2° Suplente 	– Alda Dagmar Ribeiro da Silva	 	<BR> <BR>d) COREN 	– Conselho Regional de Enfermagem;	 	<BR>Titul	ar: Dougla Mariani Cabral;	 	<BR>1° Suplente 	– Jacks Soratto;	 	<BR>2° Suplente 	– Ioná Vieira Bez Birolo.	 	<BR> <BR>XI 	- COMUNIDADE CIENTIFICA:	 	<BR> <BR>a) UNESC 	– universidade do extremo Sul Catarinense;	 	<BR>Titular 	– Valdemira Santina Dagostim	 	<BR>1° Suplente 	- Paula Loppi Zugno	 	<BR>2° Suplente 	– Lisiane Tuon Generoso	 	<BR> <BR>b) COOPERCEDUP 	– Cooperativa de Centro de Educação Abilio Paulo;	 	<BR>Titular: Peterson Teodoro Padilha	 	<BR>1° Suplente: Maristela Burigo da Silva Bolan	 	<BR>2° Suplente: Zaira Conceição da Silva<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>XII 	- PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE:	 	<BR> <BR>a) Laboratório 	PASTEUR;	 	<BR>Titular 	- Leandro Dias Machado	 	<BR>1° Suplente 	– Jeane da Rosa Delfino	 	<BR>2° Suplente 	– Aline Machado Gonçalves	 	<BR> <BR>b) Laboratório BIOVITA;	 	<BR>Titular 	– Beatriz Garcia Silva	 	<BR>1° Suplente 	– Luciana Figueiredo Monteiro	 	<BR>2° Suplente 	– Mariana Correia Guidi	 	<BR> <BR>c) Laboratóri	o BIOLOABOR;	 	<BR>Titular 	– Helvio Comim	 	<BR>1° Suplente 	– Marcelo Amorim	 	<BR>2° Suplente Jane de Fatima Pereira	 	<BR> <BR>XIII 	- RESPRESENTAS DO GESTOR DA SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE CRICIÚMA/SC:	 	<BR> <BR>a) Titular 	– Juliane Zanon	 	<BR>1° Suplente 	– Leandro Fernandes Maffei	 	<BR>2° Suplente 	– Larissa Alves	 	<BR> <BR>b) Titular 	– Deivid de Freitas Floriano	 	<BR>1° Suplente 	– Eliane das Graças Camargo	 	<BR>2° Suplente 	– José Paulo Goulart.	 	<BR> <BR>c)Titular 	– Andréa Goulart de Oliveira	 	<BR>1° Suplente 	– Angélica Grassi Manoel	 	<BR>2° Suplente 	– Andrey Manoel dos Santos	 	<BR> <BR> <BR>Art.2º	 Fica r	evogado o Decreto SG/nº 1728/21 e suas posteriores alterações.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Gera	l 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2450/23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Nomeia Vinicius Brizola Cardoso, Chefe de Setor, DASI	-3. 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do 	<BR>Município	 e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Fica nomeado	 VINICIUS BRIZOLA CARDOSO, 	matrícula nº 66.288, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de 	<BR>Setor, símbolo DASI	-3, para exercer suas funções na 	Casa do Empreendedor, a partir de 24 de novembro de 2023.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 24 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 2452/23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 	 	<BR> <BR>Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2023	-2025.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformid	ade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro 	<BR>de 2016, alterada pela Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 A alínea “d” do inciso I do Decreto SG/nº 694/23, de 16/03/2023, que nomeia memb	ros para comporem o Conselho Municipal dos 	<BR>Direitos da Mulher 	– CMDM, passando a vigorar com a seguinte alteração:	 	<BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>d) 	Secretaria Municipal de Educação	 	<BR>     	Titular: 	Morgana Aparecida Rosa da Silva	 	<BR>      	Suplente: 	Cassiana Nunes Cun	ha	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de novembro de 2023.	  	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2454/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 202	3. 	 	<BR> <BR>Revoga	-se o Decreto SG/nº	 2345/23 de 25 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382, de 	<BR>25 de janeiro de 2021, c/c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.	 	<BR> <BR>RESOL	VE:	 	 <BR>Art.1º	 Fica  revogado  o  Decreto  SG/nº  2345/23,  que  concedeu  Auxílio  Funeral  a  KENDRIK  PRUDENCIO  FERMIANO,  filho  da  servidora	 KEITE 	<BR>SEBASTIÃO PRUDENCIO	, funcionário público ativa, que exercia o cargo de Agente comunitária de saúde.	 	 <BR>Art.2º 	Este Decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 27 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 2467/23, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	 <BR>Dispõe sobre a prorrog	ação do prazo para adesão ao programa de transação tributária, previsto na lei nº 8.353/2023.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de 	<BR>05.07.90	 	 <BR>DECRETA	: 	 <BR>Art. 1º	 No	s termos previstos pelo § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.353/2023, fica prorrogado, até 29/03/2024, o prazo de que trata o incis	o I, 	<BR>do art. 2º, do mesmo diploma legal.	 	 <BR>Art. 2º	 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 30 de novembro 	de 2023.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>FBT<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Resolução	 	<BR>CMD	PI - Con	selho Municipal dos	 Direitos da Pessoa 	Ido	sa 	 <BR>RESOLUÇÃO CMDPI Nº 062/2023	 	 <BR>O  Conselho  Municipal  de  Direitos  da  Pessoa  Idosa 	– CMDPI,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  nº  3.814  em  05  de 	<BR>julho de 1999 e alterado pela  Lei nº 5450 em 21 de setembro de 2009, e Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003 Estatu	to do 	<BR>Idoso, e considerando	-se a deliberação ocorr	ida em reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, ata 87/2023	 	 <BR>Resolve	:  	 <BR>Art.  1° 	-  Autorizar  o Conselheiro, representante da  Secretaria  Municipal  da  Saúde, Andrey Manoel dos Santos, a assinar os recibos de 	<BR>doações  referentes  aos  projetos 	aprovados  das  entidades  por  esse  conselho,  cujo  os  mesmos  encontram	-se    em  fase  de  captação  de 	<BR>recursos. Esta resolução terá vigência pelo período de 11 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. 	 	 <BR>Art. 2º 	– Esta resolução entra em vigor na data de sua pu	blicação. 	 	 <BR>Criciúma, 29 de novembro de 2023.	 	 <BR>Edson dos Santos Silva	 	 <BR>C	omunicado	 	<BR>DMACRI 	- Diretoria Municipal de Meio Ambiente	 	 <BR>COMUNICADO Nº. 	0064/2023	 	 <BR>O governo	 do	 Município	 de	 Criciúma,	 através	 da	 Diretoria	 de	 Meio	 Ambiente	 de	 Criciúma	 torna	 público, nos	 termos	 do	 	<BR>Art.	 11,	 da	 Lei	 Nº	 8055,	 datada	 de	 21	 de	 dezembro	 de	 2021,	 que	 procederá	 a retirada 	de:	 	 <BR>• 12	 (quinze)	 indivíduos	 arbóreos	 de	 Ficus	 cestrifolia	 (figueira	-comum)	 localizada	 na	 Rod.	 Jorge Lacerda e Rua Giacomo Bilésimo, 	<BR>Bairro Pinheirinho.	 	 <BR>Os	 indivíduos	 arbóreos	 necessitam	 serem	 retirados	 pois	 será	 realizado	 a terraplanagem	 do	 terreno (cadastro	 nº 19345),	 	<BR>para	 a construção	 de	 um	 novo	 empreendimento,	 com	 projeto	 já aprovado	 pela Prefeitura	 Municipal	 de	 Criciúma.	 Será	 	<BR>realizado	 o plantio	 de	 12	 (doze)	 árvores	 nativas	 no	 mesmo	 local como	 forma	 de	 compensação.	 Portanto,	 será	 escolhido	 	<BR>espécies	 nativas	 apropriadas	 para	 plantio	 do passeio	 público,	 ao	 contrario	 da	 espécie	 Ficus	 cestrifolia	, que	 quando	 adultas	 	<BR>possuem	 um	 sistema  radicular	 extenso,	 podendo	 resultar	 em	 acidentes	 com	 pedestres	 e rachaduras	 nas	 calçadas.	 Os	 três	 	<BR>indivíduos de maior porte do passeio público serão mantidos no local.	 	 <BR>As pessoas	 interessadas	 têm	 10	 (Dez)	 dias,	 a partir	 da	 informação	 publicada,	 para	 apresentarem	 recursos junto á Diretoria 	<BR>de Meio Ambiente de Criciúma.	 	 <BR>Data, loca	l e 	assinatura	 	<BR>CRICIÚMA	, 30 de Novembro de 	2023	 	 <BR>Felipe Soratto 	Monteiro	 - Diretor 	- Matrícula 66087 Diretoria	 Municipal	 de	 Meio	 Ambiente	 	 <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATA 01 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 	243/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 	670965	) 	 <BR>ATA 	DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  PROCESSAMENTO  E 	<BR>JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à implantação das obras	 de pavimentação 	<BR>com revestimento em blocos de concreto (lajotas) em 11 (onze) ruas do BAIRRO RENASCER, no Município de Criciúma	-SC.	  CONVÊNIO:	 	<BR>CONTRATO FINISA Nº 0603768	-52)	. 	<BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  vinte  e 	nove	,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de 	<BR>Licitações  e  Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542,  ne	sta 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023, 	para  abertura,  processamento  e  julgamento  do  edital	 de  Concorrência  Nº<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>243/PMC/2023.  Abertos  os  trabalhos  pela  Presidente,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  informou  que  não  houve  impugnação  ao  edital  e  as 	<BR>publicações respeitaram os prazos legais.  Salientou ainda  que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na 	forma 	<BR>do  Edital  as  empresas:  STANG  TRANSPORTE  E  COMERCIO  DE  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO  S.A. 	– CNPJ:  01.432.615/0001	-50;  RD 	<BR>CONSTRUÇÕES  LTDA 	– CNPJ:  35.0	60.552/0001	-70;  CONSTRUTORA  NUNES  LTDA 	– CNPJ:  79.382.412/0001	-93	;  AFM  ARTEFATOS  DE 	<BR>CIMENTO  LTDA 	– CNPJ:  000.196.19	8/0001	-20  e  RINCÃO  TERRAPLANAGEM  E  MÃO  DE  OBRA  EIRELI 	– CNPJ:  19.858.793/0001	-02	. As 	<BR>empresas	 RD  CONSTRUÇÕES  LTDA	,  AFM  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA  e 	STANG  TRANSPORTE  E  COMERCIO	 encontravam	-se 	<BR>devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. 	Ato	 contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 1 	<BR>e  2.  Deu	-se  em  sequência,  a  abertura  dos  envelopes  de  nº  01 	- "Documentação  de  Habilitação",  para  exame  e  rubrica  de  todos  os 	<BR>documentos  pelos  Membros  da  Comissão,  e  representantes  presentes	. Foi  franqueada  a  palavra  a	os representante	s presente	s,  onde 	<BR>nada  declar	am	. Após  concluída  a  análise  e  conferência  da documentação  por  parte da  Comissão  e licitante  presente, 	constatou	-se  que 	<BR>todas  as 	empresas  cumpriram  rigorosamente  com  as  exigências  con	tidas  no  edital. 	Portanto,  desta  forma,  pelos  fatos  e  razões  acima 	<BR>expostos,  a  Comissão,  por  unanimidade,  decidiu  pela	 HABILITAÇÃO	 de ambas as empresas ou seja: 	AFM  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA; 	<BR>STANG  TRANSPORTE  E  COMERCIO  DE  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO  S.A;  RD  CO	NSTRUÇÕES  LTDA;  CONSTRUTORA  NUNES  LTDA  e 	<BR>RINCÃO  TERRAPLANAGEM  E  MÃO  DE  OBRA  EIRELI. 	Os  representantes  legais,  ao  aporem  suas  assinaturas  nesta  Ata,  desistem 	<BR>expressamente  do  prazo  recursal  com  relação  a  primeira  fase,  fato  que  possibilita  o  prosseguimento 	do  certame	.  As  empresas 	<BR>CONSTRUTORA  NUNES  LTDA  e  RINCÃO  TERRAPLANAGEM  e	ncaminharam  os  termos  de  desistência  via  email.	 Em  seguida  passou	-se  à 	<BR>abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas 	e rubricadas por todos. 	<BR>Constataram	-se os seguintes resultados globais:	 	 <BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	 	R$ 3.136.445,74	 	<BR>2ª 	STANG TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A	 	R$ 	3.184.275,35	 	<BR>3ª 	CONSTRUTORA NUNES LTDA	 	R$ 	3.236.429,82	 	<BR>4ª 	RD CONSTRUÇÕES LTDA	 	R$ 	3.297.900,10	 	<BR>5ª 	RINCÃO TERRAPLANAGEM E MÃO DE OBRA EIRELI	 	R$ 	3.551.423,14	 	<BR> <BR>Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da 	SUSPENSÃO	 da sessão, para encaminhamento das propostas de 	<BR>preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe t	écnica. Na 	<BR>sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicaç	ão no 	<BR>Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. O	s termo	s de desistência, faz	em	 par	te integrante desta 	<BR>ata, como se nela estivesse transcrito. 	Nada mais havendo  a  tratar, a  Presidente da  Comissão deu por  encerrada  a  sessão da  qual  para 	<BR>constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  Membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações 	e  pela(s)  licitante(s) 	<BR>presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL	. Sala de Licitações, (	quart	a-feira), vinte 	<BR>e nove	 dias do mês de novembro do ano de 2023.	 	<BR>                	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	        	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	                	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR> Presidente	  	 	                            	 Membro	-Secretário 	 	                          	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	                      	RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	                             	Membro	-suplente	 	<BR> <BR>STANG TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.	 - Ramiro Batista Stang	 - Representante legal	 	<BR>RD CONSTRUÇÕES LTDA 	- Ruan Cardoso Dalazen	 - Representante legal	 	<BR>AFM ARTEFATOS DE CIMENTO 	LTDA	 - Franci Menegon	 - Representante legal	 	<BR> <BR>ATA 03 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº 	253/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 	68117	4) 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos servi	ços necessários à implantação das obras de pavimentação 	<BR>com revestimento em blocos de concreto (lajotas) em 08 (oito) ruas do BAIRRO ANA MARIA no Município de Criciúma	-SC.	  CONVÊNIO:	 	<BR>CONTRATO FINISA Nº 0603768	-52)	 	<BR> <BR>Às 	dezesseis horas e quarenta minutos	, do	 dia	 vinte e nove	, do mês de 	novembro	, do ano de dois mil e vinte e três	, na sala de reuniões 	<BR>da Diretoria de L	icitações e Contratos	 - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na 	rua Domênico Sonego 	<BR>nº 542, nesta cidade de Criciúm	a, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de 	<BR>Licitações  do  Município  designada  pelo 	Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023,	 para  prosseguimento  do  processo 	acima<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>epigrafado	. Abertos  os  trabalhos  pel	a Presidente,  Sr	ta. KARINA  TRES	, ela informou  a  Comissão  que 	recebeu  d	as empresa	s 	<BR>participantes	 AFM  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA,  RD  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CONSTRUTORA  NUNES  LTDA,  STANG  TRANSPOR	TE  E 	<BR>COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A	. e 	RINCÃO TERRAPLANAGEM E MÃO	 DE OBRA EIRELI	, os termo	s de desistência do prazo 	<BR>de recurso	 com relação a 	segunda	 fase	, permitindo assim a continuidade dos trabalhos	. Portando, desta forma, a Comissão, sugere 	<BR>ao  Senhor  Prefeito  Municipal  que  analise  o  processo  licitatório  e  homologue  o	 parecer  desta  Comissão  para  após,  querendo, 	<BR>adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora	 AFM ARTEFATOS DE CIMENTO	 LTDA	, que ofertou o preço global de 	R$ 2.616.207,41	 	<BR>(dois milhões	, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e sete reais e quarenta  e um 	centa	vos	). A  Comissão  abre  vista  de  todo  o processo 	<BR>licitatório as licitantes e interessad	as, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Os termos de renúncia ficam fazendo 	<BR>parte  integrante  e  inseparável  como  se  aqui  estivessem  transcritos.  Nada	 mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  reunião,  da  qual  para 	<BR>constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (	quarta	-	<BR>feira), 	aos 	vinte e nove 	dia	s do mês de 	novembro	 do ano de 2	023.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>    Presidente	 	 	 	                	Membro	-Secretário 	 	             	  	                	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	                 	Membro	-suplente	 	<BR> <BR>ATA 06 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 6	80749)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA 	REGISTRAR  O 	<BR>RECEBIMENTO  DA  NOVA  PROPOSTA  APRESENTADA  PELA  EMPRESA 	CSK2  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA  EPP	 E ENCAMINHAMENTO 	<BR>PARA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE PROCESS	O. 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  execução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de  reforma  e 	<BR>ampliação do prédio da E.M.E.B. Pe. CARLOS WECKI, localizada na avenida União, bairro Mineira Velha no município de Criciúma	-SC. 	<BR> <BR>Às quinze	 horas	 e quarenta e cinco	 minutos	, vinte e 	nove	, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da 	<BR>Diretoria de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego n	º 542, nesta cidade 	<BR>de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da  Comissão Permanente de Licitações do Município 	<BR>designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processo licitatório a	cima epigrafado.	 Aberta a	 	<BR>reunião	 pel	a Presidente	,  Sr	ta. KARINA  TRES	, ela comunicou 	a  Comissão  que 	a  empresa	 CSK2  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA  EPP	 	<BR>consi	derada	 apta a usufruir dos benefícios da LC 123/20	06, en	tregou	 den	tro do prazo estabelecido	 na ATA 	05, no	va proposta de preços	, 	<BR>com 	o seguinte valor global 	R$	350.791,96	 (Trezentos e cinquenta mil setecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos	) abaixo 	<BR>do valor 	ofertad	o p	ela primeira classificada	.  Portanto, ficou desta forma a nova classificação	 ger	al:  	<BR> 	<BR> 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP	 	R$	350.791,96	 	<BR>2ª 	DIEGO OLIVEIRA AMARAL INOVE ENGENHAR	IA 	R$	350.895,07	 	<BR>3ª 	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA	 	R$	370.000,00	 	<BR>4ª 	KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP	 	R$	372.565,89	 	<BR>5ª 	SERVTEC SOLUÇÕES EM SEG	. E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	 	R$	386.986,45	 	<BR>6ª 	NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA	 	R$	390.514,88	 	<BR>7ª 	CONSTRUTORA NELGUI LTD	A 	R$	395.363,60	 	<BR>8ª 	ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	 	R$	43	0.040,36	 	 <BR>Portanto,  desta  forma,  a  Comissão  por  unanimidade,  decidiu  declarar 	VENCE	DORA	 a  empresa	 CSK2  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA 	<BR>EPP	. Por conseguinte, sugere	-se 	ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta  Comissão 	<BR>para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do pre	sente certame a empresa	 CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS 	<BR>LTDA  EPP	, que  ofertou  o  valor  global  de	 R$	350.791,96	 (Trezentos  e  cinquenta  mil  setecentos  e  noventa  e  um  reais  e  noventa  e  seis 	<BR>centavos	). A  Comissão  abre  vista  de  todo  o  processo  licitatório  as  licitant	es  e  interessados,  tudo  isto  conforme  Edital,  anexos, 	<BR>documentos  e proposta.  Nada  mais havendo a  tratar, encerrou	-se a 	reunião	, da  qual  para  constar, lavrou	-se a  presente Ata, que será 	<BR>assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (	quarta	-feira), aos 	vinte e 	nove	 dias do mês de 	novembro	 do ano 	<BR>de 2023.	 	 <BR>KARINA TRE	S  	 	       	GIÁ	COMO DE	LLA GIUS	TINA F	ILHO 	 	        	                	OSMAR CORAL	 	<BR>  President	e  	 	                   	  Membro	-Secretário 	 	             	            	       	        	      	Membro	 	<BR>LEANDRO CU	STÓDIO MUNARETTO	 	                  	 	RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	      Membro	-suplent	e<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATA 02 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA Nº. 264/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 681514)	 	<BR> <BR>ATA DA REU	NIÃO  RESERVADA  DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  ANÁLISE  DA 	<BR>DOCUMENTAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO,  RESPONDER  AOS  QUESTIONAMENTOS  EFETUADOS  NA  SESSÃO  DA  ATA  01  DE  ABERTURA  DA <BR>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CONCE	DER	 O PRAZO D	E RECURSO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente, para  execução dos  serviços necessários à  realização das obras de construção da 	<BR>infraestrutura elétrica e fotovoltaica da 	FAZENDA SOLAR NIKOLA	 TESLA	, na rua Inês Perisoli Cardoso 	- Distrito de R	io Maina no município 	<BR>de Criciúma 	- SC.	 	<BR> <BR>Às 	treze  horas  e  trinta  minutos	,  do  dia 	vinte  e 	nove	,  do  mês  de 	novembro	,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da 	<BR>Diretoria  de  Licitações  e  Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Muni	cipal  Marcos  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº 	<BR>542,  nesta  cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente    os  membros  da  Comissão  Permanente  de 	<BR>Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023, 	para  os  procedimentos  inerentes  a  análise  e 	<BR>conferencia da  documentação de  habilitação  e  responder aos  questionamentos  registrados  na  ATA  0	1 da  sessão  do  dia 	27/11/2023, do 	<BR>Edital acima epigrafado, com auxílio da área técnica da Secretaria de Infraestrutur	a, Planejamento e Mobilidade Urbana. 	 	<BR> <BR>Abertos  os  trabalhos  pel	o Presidente  da  Comissão	 e.e., 	Sr. 	GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO	, ele informou  o  recebimento  do  parecer 	<BR>técnico  Nº 	13	8/2023,  datado  de 	29/11	/2023,  exarado  pelo  servidor  João  Paulo  Casagrande  da 	Rosa 	– Diretor  de  Operações  de  Obras 	<BR>pertencente  aos  quadros  da  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana, 	a  título  de  apoio  com  relação  a 	<BR>documentação comprobatória de qualificação técnica e após análise e conferência geral por parte 	da Comissão, passamos a relatar: 	 	<BR> <BR>Com Relação ao Questionamento:	 	<BR> <BR>01	- REPRESENTANTE  DA  EMPRESA 	STECKERT  ENGENHARIA  LTDA	, – Senho	r Raniere  Steckert  Marcello, 	com  o(s)  seguinte(s) 	<BR>questionamento(s)/argumentação(ões):	 	<BR> <BR>a) Com relação a	 empresa	 NEOLIGHT SOLUÇ	ÕES EM ENERGIA LTDA.	  	<BR> <BR>Questionamento	:  Alegou  que 	apresentou  a  certidão  sem  validade  por  conta  da  alteração  contratual  do  item  4.1.3.1  do  edital  e  que 	<BR>apresentou apenas a ART, não apresentando as CATs conforme solicitado no item 4.1.3.2 do edital.	 	<BR> <BR>Respost	a: Após 	verificação,  apurou	-se 	que	 de  fato 	existe  divergência  entre  a  alteração  contratual  apresentada  junto  ao  roll  de 	<BR>documentos  para  a  licitação  e  o  número  de  alterações  constantes  na  Certidão  de  Registro  junto  ao  CREA,  contudo  quando  houver <BR>alteração  q	ue  não  implique  mudança  dos  objetivos  sociais,  da  Direção  da  pessoa  jurídica,  da  denominação  ou  razão  social  ou  da 	<BR>responsabilidade técnica, será procedida simples averbação e não sua alteração. Portanto, a exigência de que as empresas apre	sentem 	<BR>Certidão 	de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA tem objetivo de garantir que a empresa é da área de engenharia e arquitetura, e 	<BR>que  tem  objeto  social  e  dispõe  de  responsável  técnico  com  competência,  compatíveis  com  a  execução  dos  serviços  que  se  pretend	e 	<BR>cont	ratar, aceita desta forma como válida pela Comissão.	  	<BR>Já  com  relação  ao  item  4.1.3.2, 	apresentou  ART’s  sem  acervo  técnico,  não  podendo  ser  validada,  não  atendendo  assim  ao 	item 	<BR>questionado. 	 	<BR> <BR>b) Com relação a empresa 	GRÃO VIVO TECNOLOGIA SOLAR LTDA	. 	<BR> <BR>Quest	ionamento	: Alegou que 	não atende a 	Comprovação técnico	-operacional conforme solicitado no item 	4.1.3.2 do edital. 	 	<BR> <BR>Resposta:	 Após análise e conferência	, constatou	-se que realmente não 	apresentou atestados para comprovação da experiência técnico	-	<BR>operaciona	l exigida	, portando não atendendo assim, 	ao item 4.1.3.2 do edital	 	<BR> <BR>c) Com relação a empresa VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA	.  	<BR> <BR>Questionamento	:  Alegou  que  não  apresentou  contrato  social  atualizado  conforme  solicitado  no  item  4.1.3.1  do  edital  e  que  não 	<BR>aprese	ntou a	 comprovação de boa situação financeira da empresa 	conforme solicitado no item 4.1.4.2 do edital	.  	<BR> <BR>Resposta:	 Após 	verificação,  apurou	-se 	que	 de  fato  existe  divergência  entre  a  alteração  contratual  apresentada  junto  ao  roll  de 	<BR>documentos  para  a  licit	ação  e  o  número  de  alterações  constantes  na  Certidão  de  Registro  junto  ao  CREA,  contudo  quando  houver 	<BR>alteração  que  não  implique  mudança  dos  objetivos  sociais,  da  Direção  da  pessoa  jurídica,  da  denominação  ou  razão  social  ou  da<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>responsabilidade técnica, se	rá procedida simples averbação e não sua alteração. Portanto, a exigência de que as empresas apresentem 	<BR>Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA tem objetivo de garantir que a empresa é da área de engenharia e arquit	etura, e 	<BR>que  tem  objeto  soc	ial  e  dispõe  de  responsável  técnico  com  competência,  compatíveis  com  a  execução  dos  serviços  que  se  pretende 	<BR>contratar, aceita desta forma como válida pela Comissão.	 	<BR>Já com 	relação  a	 boa  situação  financeira	,  a  Comissão,  respeitando  a  letra  “b”  do  item  4.1.	4.2,  efetuou  os  cálculos  e  constatou  que  a 	<BR>empresa atingiu os índices, sendo eles LG = 6,79; SG = 9,03 e LC = 6,79, além do atendimento dos índices, a empresa possui se	u Patrimônio 	<BR>Liquido  superior  a  10%  do  valor  global  do  orçamento  oficial,  conforme  item 	4.1.4.2.1,  portanto  atendendo  plenamente  a 	sua 	<BR>comprovação de boa situação financeira. 	 	<BR> <BR>d)  Com relação a empresa SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTDA	.  	<BR> <BR>Questionamento	: A	firmou	 que não apresentou contrato social atualizado conforme solicitado no item 4.1.3.1 do e	dital e que a empresa 	<BR>apresentou declaração como Microempresa, mas superou o limite estipulado para o enquadramento. 	 	<BR> <BR>Resposta:	 Após análise e conferência, contatou	-se que	 de fato existe divergência entre a alteração contratual apresentada junto ao roll 	<BR>de  documentos  para  a  licitação  e  o  número  de  alterações  constantes  na  Certidão  de  Registro  junto  ao  CREA,  contudo  quando  houve	r 	<BR>alteração  que  não  implique  mudança  dos  objetivos  sociais,  da  Direção  da  pessoa  jurídica,  da  denominação  ou  razão  social  ou  da	 	<BR>res	ponsabilidade técnica, será procedida simples averbação e não sua alteração. Portanto, a exigência de que as empresas apresen	tem 	<BR>Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA tem objetivo de garantir que a empresa é da área de engenharia e arquit	etura, e 	<BR>que  tem  objeto  social  e  dispõe  de  responsável  técnico  com  competência,  compatíveis  com  a  execução  dos  serviços  que  se  pretend	e 	<BR>contratar, aceita desta forma como válida pela Comissão.	 	<BR>Já, após verificar seu balanço constatou	-se que o valor declarado	 como “serviços prestados” no Demonstrativo do Resultado do Exercício 	<BR>– DRE  apresentado  superou  o  limite  estipulado  de  faturamento  para  o  enquadramento  informado  (Microempresa),  como  também  a <BR>declaração  apresentada  não  condiz  com  o  enquadramento  atual,  tor	nando  a  certidão  inválida  e  diante  disso  não  poderá  usufruir  dos 	<BR>procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06.	 	<BR> <BR>02	- REPRESENTANTE  DA  EMPRESA 	VOLTS  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA 	– Senhor 	Lucas  Silveira  Manenti, 	com  o(s)  seguinte(s) 	<BR>questionamento(s)/	argumentação(ões):	 	<BR> <BR>a) Com relação a empresa 	SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTDA	.  	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que 	não apresentou CATs compatíveis referente aos subitens 2 	- Execução de Subestação abrigada de energia 	<BR>elétrica e 3 	- Execução de Instalação elétrica em m	édia tensão para fins industriais do item 4.1.3.2.1 do edital.	 	<BR> <BR>Resposta:	 Após análise e conferência, 	concluiu	-se 	que 	de acordo com a NBR 14039, uma subestação de energia elétrica que ultrapassa 	<BR>os  300  KVA,  tem  por  necessidade  ser  uma  subestação  abrigada, 	assim  sendo,  considerando	-se  abrigada,  atende  o 	subitem  2	 do  item	 	<BR>4.1.3.2.1 do	 Edital. 	 	<BR>Já  com  relação  ao 	sub	item  3	 do  item  4.1.3.2.1  do  Edital 	(Execução  de  Instalação  elétrica  em  média  tensão  para  fins  industriais 	– 	<BR>quantidade mínima 627 	KW)	, entendemos 	que	, pela complexidade de um projeto de energia elétrica com 	1000KW	 e a execução de ramal 	<BR>de distribuição de energia elétrica com 13,80 	KV	, concluímos que contempla 	as características 	exigidas no referido 	sub	item	.  	<BR> <BR>b) Com relação a empresa 	STECKERT ENGENHA	RIA LTDA	.  	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que 	não apresentou CATs compatíveis referente aos subitens 1 	- Execução de Geração solar de energia elétrica 	<BR>e 3 - Execução de Instalação elétrica em média tensão para fins industriais do 	sub	item 4.1.3.2.1 do edital. 	 	<BR> <BR>Re	sposta:	 Após 	checagem	, contatou	-se que	, no somatório dos atestados emitidos pelas empresas: Sucesso Agroindustrial e Consultoria 	<BR>LTDA de CAT 252023155028, e Realengo Alimentos LTDA de CAT 252022136222, a STECKERT ENGENHARIA LTDA atende todos os serviços <BR>ao	 que se referem 	ao ite	m 4.1.3.2 e seus subitens	. 	<BR> <BR>c)  Com relação a empresa GRÃO VIVO TECNOLOGIA SOLAR LTDA	.  	<BR> <BR>Questionamento	: A	firmou	 que não atendeu aos itens solicitados 4.1.3.2.1.	 	<BR> <BR>Resposta:	 Após 	averiguação	,  constatou	-se  que  realmente  não  apresentou  a	testados  para  comprovação  da  experiência  técnico	-	<BR>operacional, 	referentes 	ao	s ite	ns exigidos em	 4.1.3.2.1 do edital	 	<BR> <BR>Com relação a analise Geral:	 	<BR>Feita a conferencia e analise geral da documentação	 e com suporte no parecer técnico, 	e, pelos fatos e razões a	cima expostos,	 a Comissão 	<BR>de Licitações, por unanimidade, decidiu 	HABILITAR	 as empresas: 	VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; STECKERT ENGENHARIA LTDA	;<BR><BR>Nº 3362 	– Ano 14 quinta	-feira, 30 de novembro de 2023	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>TAB ENERGIA RENOVÁVEL LTDA	 e SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTDA	, por cumprirem com 	todos os requisitos exigidos 	para habilitação, 	e 	<BR>INABILITAR	 as empresa	s: NEOLIGHT  SOLUÇÕES  EM  ENERGIA  LTDA  e  GRÃO  VIVO  TECNOLOGIA  SOLAR  LTDA, 	por  não  cumprir 	<BR>integralmente 	com as exigências 	do edital.	 	<BR> <BR>As licitantes serão 	cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diári	o Oficial  Eletrônico do Município de Criciúma. 	Diante do 	<BR>resultado  a  Comissão  de  licitação  abre  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  para  apresentação  dos  recursos  com  as  razões  devidamente	 	<BR>fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, 	prazo e	ste contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data 	<BR>de  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.	 O  Parecer  técnico  acima  mencionado  fica  fazendo  parte 	<BR>integrante desta ata como se aqui estivesse transcrito. 	Nada m	ais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a 	reunião	 	<BR>da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações.	 Sala de Licitações, 	<BR>(quarta	-feira), aos 	vinte e 	nove	 dias 	do mês	 de 	novembro 	do ano de 2023.	 	        <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	 	        	ANTONIO DE OLIVEIRA                            	           	LUCIANI BUSSOLO	 	<BR>                    	Presidente e.e	 	 	              	Membro	-Secretário 	 	                  	         	Membro	-suplente	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	        	Membro	-suplente	 	 <BR>Aviso de Retificação e	 Prorrogação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo n.º 68277	6)  	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o Regis	tro 	<BR>de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de eletrodomésticos e mobílias, destinados para o uso nos Centros Comunitários em 	bairros 	<BR>do município de Criciúma/ SC. Onde foram realizadas modificações nos itens 1 e 2 do Termo de Referência do edital.	 	<BR> <BR>Item 01:	 	<BR>Onde se lê	: “Medidas (51,2 x 88,8 x 42,5cm) ”	 	<BR> <BR>Leia 	– se: “Medida aproximada com variação de no máximo 5% (51,2 x 88,8 x 42	,5cm) ”	 	<BR> <BR>Item 02:	 	<BR>Onde se lê	: “Medidas 70 x 70,5 x 70cm) “	 	<BR> <BR>Leia 	– se: 	“Medida aproximada com variação de no máximo 5% (70 x 70,5 x 70cm) “	 	<BR> <BR>Em virtude da retificação, 	fica prorrogada a data de abertura para o dia 14/12/2023 às 14h00. 	 	<BR> <BR>Mantêm	-se  inalterad	as  as  demais  condições  do  Edital  e  anexos.  Feita  a  retificação  e  prorrogação  acima,  ficam  todos  interessados 	<BR>notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.	 	<BR>O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.      	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - SECRETÁRIO GERAL