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Edital....................................................................................................................... .............................................. ........1
Resolução.................................................................. ................................................................................................. ...5
Extrato ............................................................................................................................. ...................... .................. .... ..6
Atas......................................................................................................................... ................................................... ...6
Aviso de Licitação............................... ................................................................................................................. ....... ...8
Editais de Notificações de Trânsito.......................................................................................... ...... .................... ........... 8
Edital
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS OSCS PARA COMPOR O CMDCA – BIÊNIO 2023/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescente de Criciúma, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, e seu Regimento Interno, através de seu Presidente Luciano Mendes Pereira, CONVOCA
as OSCs , devidamente inscritas no CMDCA, com sede neste município para a assembleia de eleição dos representantes de Organizações
da Sociedade Civil para compor o CMDCA – Biênio 2023/2025 que realizar -se-á no dia 12 dezembro de 2023, sendo a posse concomitante ,
conforme Resolução CMDCA nº 050/2023 de 16 de novembro de 2023.
Art.1º – A eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para o CMDCA de Criciúma, biênio 2023/2025 será realizada
na Assembleia Eletiva que acontecerá no dia 12 de dezembro de 2023, com início às 9h00 e término previsto às 10h00, no Salão Ouro
Negro, Rua Domenico Sonego nº 542, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Criciúma/SC.
§ 1º – Todas as OSC’s com inscrição vigente no CMDCA de Criciúma estão convocadas, pelo presente Edit al, para participarem da
Assembleia Eletiva.
§ 2º – A publicação do presente Edital será feita no Diário Oficial Eletrônico de Criciúma e link do CMDCA Criciúma:
https://criciuma.sc.gov.br/secretariaexecutiva/secretariaexecutiva/2#conteudo e tem caráter de Convocação Eleitoral.
§ 3º As OSC’s eleitas, exercerão mandato de 02 (dois) anos neste Conselho, admitindo -se apenas (1) uma recondução desde que partic ipe
do processo de eleição e seja eleita.
Dos Eleitores
Art. 2º – São eleitores aptos a participarem da Assembleia Eletiva, todas as OSC’s devidamente inscritas no CMDCA de Criciúma até a data
da publicação deste Edital, por meio de três (03) delegados titulares e um (01) delegado suplente, devidamente credenciados p ela
Instituição, até 27 de novembro de 2023, em formulário próprio (Anexo II I). São as seguintes OSC’s na data deste edital:
§ 1º – O credenciamento dos delegados titulares e suplente (Anexo II), deverá ser encaminhado com a fotocópia da Carteira de Identid ade
dos mesmos.
§ 2º – Cada delegado poderá votar em até 09 (nove) OSC’s inscritas.
§ 3º – Cada delegado poderá representar apenas uma Instituição.
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Índice
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§ 4º – Em caso de estrangeiro, apresentar visto de permanência válido.
§ 5º – Para votar o delegado credenciado deverá estar munido de um documento oficial com foto.
Das Vagas
Art. 3º – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o
biênio 2023/2025, as OSC’s inscritas no CMDCA, constituídas há pelo menos 01 (um) ano, que prestem atendimento direto a crian ças e
adolescentes, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos m oldes do
disposto nos Arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.
§ 1º – São 09 (nove) o número de vagas da s instituições representantes de Organizações da Sociedade Civil diretamente ligados à defesa
ou ao atendimento da criança e do adolescente legalmente constituídas e, em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, que serã o
classificadas conforme o número de votos.
§ 2º – Somente poderão concorrer as OSC’s que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente até a data da publicação deste edital, desde que, as mesmas preencham os requisitos do Edital e que estejam
devidamente representadas no dia da assembleia
Art. 4º – Poderão concorrer a uma das 09 (nove) vagas, as OSC devidamente inscritas no CMDCA de Criciúma que nos últimos dois biênios
(2019/2021 e 2021/2023), não cumpriram mandato como repres entantes de Organizações da Sociedade Civil de acordo com o art. 7º do
Regimento Interno do CMDCA. Salvo se houver eleição suplementar.
Parágrafo único - Estas OSC’s participarão da Assembleia Eletiva, como eleitores, devidamente credenciadas, para exerc er o seu direito
de votar.
Dos Documentos para Inscrição de OSC’s Candidatas
Art. 5º Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal da OSC’s solicitando a inscrição como candidata a vaga para
compor o CMDCA para o biênio 2023/2025, com indicação do Conselheiro Titular e Suplente. (Anexo I e II).
§ 1º – O credenciamento deverá ser entregue, até o dia 27 de novembro de 2023, no setor de protocolo geral da Prefeitura Municipal de
Criciúma, para a Secretaria -Executiva do CMDCA.
§ 2° – Para a eleição suplementar será realizada uma pré -inscrição para as OSC’s que não se enquadram no requisito do Art. 5° (Anexo II)
Da Análise OSCs Candidatas e Dos Recursos
Art.6º – Recebidos os requerimentos de inscrição das OSC’s, a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento
das OSC’s a concorrer de acordo com presente Edital.
Art. 7º – A relação das candidaturas deferidas e indeferidas será divulgada no dia 30 de novembro de 2023 , no Diário Oficial de Criciúma,
no Diário Oficial Eletrônico de Criciúma e no link do CMDCA Criciúma:
https://criciuma.sc.gov.br/secretariaexecutiva/secretariaexecutiva/2#conteudo
Art. 8º – As OSCs que tiverem seus requerimentos indeferidos terão o prazo até 02 (dois) dias úteis, após a publicação, para apresentar
recurso por escrito, no setor de protoc olo geral da Prefeitura Municipal de Criciúma, para a Secretaria -Executiva do CMDCA, dirigido à
Comissão de Eleição.
Art.9º – A Comissão Eleitoral analisará o recurso apresentado e publicará a relação final das candidaturas em 06 de dezembro de 2023 ,
no Diário Oficial Eletrônico de Criciúma e no link do CMDCA Criciúma:
https://criciuma.sc.gov.br/secretariaexecutiva/secretariaexecutiva/2#conteudo
Art. 10 – Fica vedada a inscrição de OSC’s candidatas e credenciamento de delegados nas seguintes situações:
I – Ocupantes de cargos no serviço público municipal;
II – Serão impedidos de servir o mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ( a), genro ou nora, irmãos e irmãs,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;
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III – Na falta, ou ausência, do representante da OSC para apresentar a mesma como candidata a pleitear uma das 9 (nove) vagas para
compor o CMDC A (biênio 2023/2025) na data da Assembleia, mesmo após o deferimento de seu requerimento.
Da Realização da Assembleia
Art.11 – O processo eleitoral das OSC’s para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, biênio 2023/2025,
será coordenado por uma Comissão Eleitoral, formada por 04 (quatro) membros, designada na plenária do CMDCA do dia 10 de outu bro
de 2023.
§ 1º – A Comissão Eleit oral coordena a Assembleia Eletiva.
§ 2º Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria -Executiva do CMDCA, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação de Assembleia ao
Ministério Público e às OSC’s habilitadas a participar deste.
Art. 12 – A Assembleia terá início com a apresentação pela Comissão eleitoral do procedimento de escolha das OSC’s, que comporão o
CMDCA para o biênio 2023/2025
§ 1º – Cada OSC candidata terá até 00h03 (três minutos) para se apresentar e expor os motivos pelos quais pretende f azer parte do
CMDCA.
§ 2º – Após as apresentações, os delegados votantes participarão da eleição por meio de cédula, podendo escolher até nove (09) OSCs
para compor o CMDCA no biênio 2023/2025, sendo o voto secreto.
§ 3º – Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá a contagem dos votos e proclamará as OSC’s eleitas para compor o CMDCA,
bem como as Suplentes.
§ 4º – Em caso de empate no 9º lugar da classificação, será proclamada a OSC que possui registro mais antigo junto ao CMDCA.
Da Proclamaçã o dos Eleitos.
Art. 13 – Caso não seja atingido o quórum mínimo de OSC’s candidatas para comporem o CMDCA, o Conselho se reserva o direito de
encaminhar uma carta convite para as OSCs, desde que elas estejam regularmente inscritas neste Conselho e não tiverem recondução
no último biênio.
Parágrafo único: No caso de não aceite das OSC’s previstas no caput deste artigo, será enviada carta convite para todas as OS C’s inscritas
no CMDCA, tendo como critério de desempate a inscrição mais antiga.
Art. 14 – Serão proclamadas, as OSC’s definidas pela Assembleia.
Art.15 – O resultado final da Assembleia deverá ser divulgado, no Diário Oficial Eletrônico de Criciúma e no link do CMDCA Criciúma:
https://criciuma.sc.gov.br/secretariaexecutiva/secretariaexecutiva/2#conteudo
Da Posse das OSC’s Eleitas
Art. 16 – Previsto que o processo eleitoral transcorra em perfeita simetria, a posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direit os
da Criança e do Adolescente dar -se-á pelo Prefeito ou por quem Ele designar, no dia 12 de dezembro de 2023, às 09h00 n o Salão Ouro
Negro, Rua Domênico Sonego, n° 542, Bairro Santa Barbara – Criciúma/SC.
Art. 17 – As OSC’s que não se fizerem presentes na posse através de seus representantes (titular e suplente) na data, horário e local
estabelecidos perderão o direito a p articipar do Conselho.
§ 1º – A OSC que por motivo de força maior, for impedida de se fazer presente na posse, através de seus conselheiros, deverá justifi car a
ausência antes do início da solenidade da posse.
§ 2º – Na ausência de uma das 09 (nove) OSC’ s classificadas, será chamada a primeira OSC suplente.
Das Disposições Finais
Art. 18 – A função de membro do Conselho não é remunerada, sendo considerado seu serviço de interesse público relevante.
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Art. 19 – Os conselheiros que representam as OSC’s es colhidas pelo do CMDCA terão as seguintes responsabilidades:
I – Conhecer a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 2.514/1990 e as disposições relativas à criança e ao adolescente conti das na
Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros D iplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;
II – Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles cente,
justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
III – Participar das Comissões, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a
estas inerentes;
IV – Buscar informações acerca das condições de vida da população infantojuvenil local, assim como da estrutura de atendimento
existente no município, visitando, sempre que possível, as comunidades, os programas e serviços àquela destinados;
V – Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população infantojuvenil
local, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;
VI – Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas res pectivas famílias, procurando sempre que
possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral da população infantojuvenil;
VII – Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho.
§ 1º É expressamente vedada a manifestação político -partidária nas atividades do Conselho;
§ 2º Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização.
Art. 20 – Em caso de omissão deste edital, as questões serão resolvidas pela Co missão Eleitoral paritária, assim como, pelos participantes
votantes da Assembleia sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do Conselho Municipal dos Direitos da C riança e
do Adolescente de Criciúma – CMDCA.
Criciúma, 14 de novembro de 2023
Luciano Mendes Pereira - Presidente CMDCA
Anexo I
CREDENCIAMENTO DA OSC E INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Eu, _________________________________________, representante legal da Instituição ___________________________________,
situada _____________________, apresento os documentos solicitados no Edital e desejo participar da Assembleia de Eleição das
Organizaçõe s da sociedade civil - OSC’s que irão compor o CMDCA no biênio 2023 -2025:
Conselheiro Titular
Nome: _________________________________________________________________
CPF: ______________________________________ CI __________________________
Endereço: ______ _________________________________________________________
Telefone: _______________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________
Conselheiro Suplente
Nome: _______________________ __________________________________________
CPF: ______________________________________ CI __________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Telefone: _______________________________________________________ ________
E-mail: _________________________________________________________________
Criciúma, ____ de ________________ de 2023.
_________________________________
(Assinatura do Representante legal da Instituição)
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Anexo II
CREDENCIAMENTO DA OSC E INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR
Eu, _________________________________________, representante legal da Instituição
_________________________________________________________________, situada
______________________________________________ _________________________, apresento os documentos solicitados no Edital e
desejo participar da Assembleia de Eleição das Organizações da sociedade civil - OSC’s que irão compor o CMDCA no biênio 2023 -2025:
Conselheiro Titular
Nome: _______________________ __________________________________________
CPF: ______________________________________ CI __________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Telefone: _______________________________________________________ ________
E-mail: _________________________________________________________________
Conselheiro Suplente
Nome: _________________________________________________________________
CPF: ______________________________________ CI __________________________
Endere ço: _______________________________________________________________
Telefone: _______________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________
Criciúma, ____ de ________________ de 20 23.
____________________________________________
(Assinatura do Representante legal da Instituição)
Anexo III
CREDENCIAMENTO DOS DELEGADOS
Eu, _________________________________________, representante legal da Instituição
_________________________________________________________________, situada
_______________________________________________________________________, indico os delegados abaixo relacionados para a
Assembleia de Eleição das OSC’s que comporão o CMDCA no biênio 2023 -2025:
Titulares
Nome RG CPF
Suplente
Nome RG CPF
Observação: Anexar fotocópia da Carteira de Identidade
Criciúma, ____ de ________________ de 2023
_______________________________________
(Assinatura e carimbo do representante da Instituição)
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 050/2023
Aprova o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das Organizaç ão da Sociedade Civil (OSCs) para compor o CMDCA/Criciúma –
Biênio 2023 - 2025.
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A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Mu nicipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 14 de novembro de 2023, ATA n°
558 deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das Organizaç ão da Sociedade Civil (OSCs) para compor o
CMDCA/Criciúma – Biênio 2023 - 2025. (Em anexo)
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Criciúma, 16 de novembro de 2023.
Zuma Nascimento Guidi - Vice - Presidente CMDCA
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N°011/CMDI/2023, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E
ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2853/23.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI/Fundo Municipal do Idoso -FMI/Município de Criciúma através da
Prefeitura Municipal de Criciúma e o Asilo São Vicente de Paulo
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é para garantir o custeio emergencial para pagamento adequado dos custos
indiretos e da remuneração dos profissionais envolvidos na assistência ao idoso residente. Para a execução do presente Termo de
Fomento, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI, por meio do Fundo Municipal do Idoso -FMI e a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Crici úma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$ 139.728,82 (cento e trinta e nove mil, setecentos e
vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) para o desenvolvimento do projeto “CUSTEIO EMERGENCIAL 2”.
VIGÊNCIA: O prazo de vig ência deste Termo de Fomento será de 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado
nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n°13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2017: Median te termo
aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada , no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que
autorizada pela Administração Pública.
DATA: Criciúma, 01 de novembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro , pelo Município de Criciúma e Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Jose Helio De Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
Atas
Governo Municipal de Criciúm a
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 257/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 679930)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS
HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
um ginásio poliesportivo coberto, na E.M.E.B. FILHO DO MINEIRO, localizada na rua José Manoel Sebastião, bairro Metropol no m unicípio
de Criciúma -SC.
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Às nove horas, do dia dezessete, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de L icitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital aci ma epigrafado. Aberta a
sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou aos membros da Comissão que transcorreram os prazos legais de recurso s de
razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos refere nte à segunda fase deste
processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelope Nº 2) das empresas habilita das:
CONSTRUTORA NUNES LTDA; CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e DI F ATTO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 21/11/2023 (terça -feira) às 16h00min – horário de Brasília
- para abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de
licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Di ário
Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião e lavrou -se a prese nte Ata, que vai
assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos
dezessete dias do mês de novembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 17 de novembro de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 257/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
um ginásio poliesportivo coberto, na E.M.E.B. FILHO DO MINEIRO, localizada na rua José Manoel Sebastião, bairro Metropol no m unicípio
de Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: CONSTRUTORA NUNES LTDA;
CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI;
ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e
DI FATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 257/PMC/2023, comunicam os a reali zação da 4ª (Quarta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 679930 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 16 h00 min do dia 21/11/2023 (terça -feira) – horário de Bra sília, na sala
de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico
Sonego nº. 542, bairro Santa Barbara, na cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 262/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 681801)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA PROCEDER A ABERTURA E
JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILI TAÇÃO DA EMPRESA ONE UP CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
prédio do CENT RO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA FLORESTA II, na rua número 523, município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia dezessete, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para abertura e julgamento do envelope Nº 1 da empresa ONE UP CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA, ao edital supracitado, sem a presença de representantes. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARI NA
TRES, deu -se início a abertura do envelope da empresa ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA protocolado tempestivamente
na d ata de 13/11/2023 às 08:51h, que ficou fora da abertura da sessão inaugural em virtude de ter sido armazenado equivocadamente
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em lugar diferente do habitual. Deu -se em sequência, a abertura do envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para
confer ência, análise e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, que após concluída contatou -se que ela cumpriu
rigorosamente com as exigências contidas no edital. Assim sendo a empresa a empresa ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
passa a fa zer parte das empresas HABILITADAS , sendo elas: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
EPP; RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; NELGUI CONSTRUTORA LTDA; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; KAMILLA
CONSTRUÇÕES LTDA EPP e ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e INABILITADA a empresa MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
LTDA. As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Diante
do resultado a Comissão de licitação REABR E prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequent e a data
de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou o Envelope Nº 2 -
"PROPOSTA DE PREÇOS" aos Membros da Comissão, e solicitou que o examinasse, ainda lacrado, quanto à regularidade de sua
apresentação e rubricassem nos fechos do mesmo, que após, foi lacrado e juntado aos demais em única embalagem que ficarão sob a
guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e
interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -
se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da
Comissão deu por encerrada a se ssão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Sec retário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 278/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 681097)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o Registro de Preços para aquisição, sob demanda, de mochilas/bolsas personalizadas
destinadas aos professores da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 05 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Via Portal de Compras Públicas pelo link (https:/www.portaldecompraspublicas.com.br/)
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsi to - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2111/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apres entar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) có pia da CNH ou outro documento de identificação oficial
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que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros doc umentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes docum entos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entra da no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o docum ento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documen tos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o propri etário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identifican do o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem ra suras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela vera cidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via re messa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, da ta da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787 00 211 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MFP4J06 | A040108422 | 21/10/2023 | 5452 -1 | 02/01/2024
RLA5E39 | A040115477 | 20/10/2023 | 6041 -1 | 02/01/2024
RKW9G96 | A040115488 | 20/10/2023 | 5541 -7 | 02/01/2024
QIS8141 | A040121321 | 20/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
MDA9C42 | P0A6V000PS | 23/10/2023 | 6041 -2 | 02/01/2024
RLH9H02 | P0ATP000MT | 23/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
MJV0829 | P0A6V000PU | 23/10/2023 | 6041 -2 | 02/01/2024
MJC4F13 | P09V3002WS | 23/10/ 2023 | 5525 -0 | 02/01/2024
MKC2041 | A040117022 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
QHS0H18 | A040118142 | 19/10/2023 | 5568 -0 | 02/01/2024
MKH7994 | A040118777 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
RXP9C26 | A04 0115666 | 19/10/2023 | 5509 -0 | 02/01/2024
RLJ1J34 | A040116778 | 19/10/2023 | 5568 -0 | 02/01/2024
MHG8534 | A040118703 | 19/10/2023 | 5568 -0 | 02/01/2024
QJP5I08 | A040118807 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
QIX1I44 | A040118789 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
MHP4D34 | A040102688 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
MLU0677 | A040102661 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
MKC2041 | A040116816 | 19/10/2023 | 5568 -0 | 02/01/2024
MKH3355 | A040120015 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
MCG0E95 | A040102718 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
DEE5H15 | A040102696 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
MFM2I56 | A040102677 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
RAC0E12 | A040118819 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
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PTD4J40 | A040111571 | 19/10/2023 | 5541 -7 | 02/01/2024
MKP3B18 | A040116093 | 19/10/2023 | 5568 -0 | 02/01/2024
RKZ1G66 | A040106 337 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
FIR8610 | A040102707 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 02/01/2024
RXU4D17 | A040118797 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 02/01/2024
IRL2F51 | A040116069 | 19/10/2023 | 5509 -0 | 02/01/2024
IMX3F80 | P0A6V000PH | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
MCB2429 | P0A6Q001B2 | 23/10/2023 | 5541 -1 | 29/12/2023
MMF4821 | P09A0006SO | 22/10/2023 | 5738 -0 | 29/12/2023
MKE0E26 | 54868141N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MLG1141 | P0A6V000PI | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
AMN3G98 | P0A6V000PG | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
RDZ7D66 | P0B4B000AR | 22/10/2023 | 5258 -3 | 29/12/2023
MEQ2522 | P0A8X000VO | 22/10/ 2023 | 5550 -0 | 29/12/2023
MHA0430 | P0A8X000VM | 22/10/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023
MHY7872 | P0A8X000VJ | 22/10/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023
QIG8B12 | 54868146N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MKE0E26 | 548 68143N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MHH5449 | P0A6V000PK | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
MII7738 | 54868150N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDX0A49 | 54868147N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXO1B48 | 54868144N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MBE2994 | 54867396N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MHV7204 | P0A6V000PL | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
QIC3F26 | P0A8X000VN | 22/10/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023
JAP8G99 | 54868154N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QIC5H56 | 54868151N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QHA3223 | 54868148N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MHN7311 | 54868145N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MHI8573 | 54867395N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXU4E60 | 54867392N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
DAK7G65 | P0A8M0001L | 22/10/2023 | 5525 -0 | 29/12/2023
MJJ8142 | 54868157N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MDZ5A54 | 54867389N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QHM3A23 | P0A6V000PP | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
MFW8287 | P0A8W00169 | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
RXQ8F58 | P0A8W00166 | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
MFE0B09 | P0A8M0001M | 22/10/2023 | 5525 -0 | 29/12/2023
MMI9G41 | P0A8M0001K | 22/10/2023 | 5525 -0 | 29/12/2023
QJJ8623 | 54868155N | 24/10/ 2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QHG9127 | 54868152N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
BBK9A07 | 54868149N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJR3530 | 54867397N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
OKG2B75 | 548 67394N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXX8J08 | 54867391N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QHQ9E93 | 54867388N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MBH1J31 | P0B4B000AQ | 22/10/2023 | 5258 -3 | 29/12/2023
MBA0F45 | P0A8X000VK | 22/10/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023
QJD2H77 | 54868142N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MLF6H77 | P0A8W00168 | 23/10/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023
RXT2B12 | 54868156N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QIR4769 | 54868153N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QID7275 | 54867393N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJT3097 | 54867390N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJI2J84 | 54867387N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 20 de NOVEMBRO de 2023
Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infra ção foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no incis o II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2112/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto at é o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimen to devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou ou tro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento qu e
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que poss am
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infraco es/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www. detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados d as infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE I NFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2112 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
OXJ5I99 | P0A8I000CR | 20/08/2023 | 5967 -0 | 29/12/2023 | 1.467,34
QJN2298 | A040113857 | 07/09/2023 | 5835 -0 | 29/12/2023 | 195,23
NCG6535 | A040107767 | 25/09/2 023 | 5568 -0 | 29/12/2023 | 195,23
MJY5F67 | P0A6Q000ZK | 22/08/2023 | 5258 -3 | 29/12/2023 | 2.934,68
MLG7302 | P09V4000IK | 14/08/2023 | 5541 -1 | 29/12/2023 | 195,23
NYH9C02 | P0A8W000V6 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 02/01/2024 | 195,23
RYG0A20 | P0A6Q000WQ | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
QJQ2A18 | P0A6Q000WK | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
OKD2787 | P0A6Q000WS | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
QIM7C40 | P0A6Q00 0WP | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
MHB5730 | P09V3002GM | 18/08/2023 | 5738 -0 | 29/12/2023 | 293,47
MML0J58 | P0A6Q000WM | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
QJY9I02 | P0A6Q000WJ | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
FRS9D02 | P0A8I000C6 | 07/08/2023 | 7234 -0 | 02/01/2024 | 130,16
MID7I40 | P0A6Q000WI | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
RXY2I77 | P0A6Q000WF | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
MLQ7 B63 | P0A6Q000WC | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
MJY9816 | A040104214 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 29/12/2023 | 293,47
MKZ3853 | P0ATP0009V | 06/08/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023 | 195,23
IVM0J08 | A040104206 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 29/12/2023 | 293,47
RDV9E20 | P0A8W000V9 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 02/01/2024 | 195,23
GGP5B01 | P0A6Q000WT | 07/08/2023 | 5703 -0 | 02/01/2024 | 130,16
IKG7F12 | P083300329 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023 | 130,16
RLH3E59 | P0A8W000V7 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 02/01/2024 | 195,23
MDO9704 | A040108643 | 03/08/2023 | 5622 -2 | 29/12/2023 | 88,38
MJW9I94 | P083300324 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023 | 130,16
ITK7J35 | P083300321 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023 | 130,16
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MHA1393 | P0ATP000A1 | 06/08/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023 | 195,23
MKP5647 | A040108651 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 29/12/2023 | 293,47
BAB0B72 | P0ATP0009Z | 06/08/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023 | 195,23
MHE9A57 | P083300328 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023 | 130,16
RXK2J25 | P083300322 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023 | 130,16
MEM1A55 | P0ATP000A4 | 06/08/2 023 | 5452 -1 | 29/12/2023 | 195,23
MHL3A44 | P0ATP000A2 | 06/08/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023 | 195,23
MBX8E02 | A040108686 | 03/08/2023 | 5185 -1 | 29/12/2023 | 195,23
QJD5031 | A040107736 | 03/08/2023 | 5185 -1 | 29/12/2023 | 195,23
MLU0930 | P08330032F | 07/08/2023 | 5380 -0 | 29/12/2023 | 130,16
QIO0661 | P083300323 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 29/12/2023 | 130,16
MDL6J20 | P0ATP0009X | 06/08/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023 | 195,23
LYZ6658 | 5484798 4N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
FMI7G27 | 54847981N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
LSV8C61 | 54847978N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
MMH9416 | 54847975N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 260,32
RAE5075 | 54847955N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
AXZ5649 | 54847952N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
MHX5653 | 54847976N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
RAC4 048 | 54847973N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
MJN7E59 | 54847970N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
RXK2D75 | P0AKK00111 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 29/12/2023 | 195,23
BBJ1I95 | 54847989N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
QHX5I02 | 54847986N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
MKJ2J63 | 54847963N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
QHB3870 | 54847960N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 260,32
MJL8651 | 54847954N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
MMC1C24 | 54847987N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
MJU9375 | 54847967N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
MKJ2J63 | 54847964N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
QIW2930 | 54847961N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
MLJ3G59 | A040101614 | 31/07/2023 | 5460 -0 | 29/12/2023 | 130,16
EIQ1373 | 54847988N | 08/08/2 023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
QII6314 | 54847985N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
QJQ9414 | 54847982N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
FMI7G27 | 54847979N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
LYP5607 | 54847959N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
RAI5I06 | 54847953N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
QHJ8088 | 54847950N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
RLA5E39 | P09V300 2DM | 02/08/2023 | 5380 -0 | 29/12/2023 | 130,16
OKF1I21 | 54847980N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
RXL9C99 | 54847977N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 02/01/2024 | 586,94
INV9530 | 54847974N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
RAD8A87 | 54847951N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
RLI9I08 | 54847948N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
DJF5313 | 54847971N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 260,32
QIM4 455 | 54847968N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 1.760,80
MIT3646 | 54847965N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
EGC3321 | 54847962N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 390,46
QJE6618 | 54847972N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
QJU1423 | 54847969N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
MKV3484 | 54847966N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 586,94
LMW8B54 | P0A6Q000VS | 04/08/2023 | 5703 -0 | 29/12/2023 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 20 de NOVEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
13
13
A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edi tal da publicação nº 1129/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e as sinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comp rove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimen to dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limi te prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do docu mento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica le gível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formu lário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulár io o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualque r de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://c onsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
venc imento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1129 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RYC8E17 | 54867242N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
REA1C57 | 54867262N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLG3J30 | 54867265N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYA1H36 | 54867268N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXW9J01 | 54867822N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYC2B17 | 54867825N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXN6E34 | 54867828N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QII2F41 | 54867831N | 24/10/ 2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MIN6541 | 54867253N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJC7366 | 54867256N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYB8I25 | 54867259N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYE6G39 | 548 67282N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RAG1D51 | 54867802N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MKQ0337 | 54867805N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJR5393 | 54867834N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QQN5E47 | 54867837N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QUY9D47 | 54867840N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
14
14
QJV2J75 | 54867843N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MME8633 | 54867243N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXM2A35 | 54867246N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXQ9I33 | 54867266N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLG3J30 | 54867269N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLO6B88 | 54867272N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLG3J30 | 54867275N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
OKD1632 | 54867818N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MLS1121 | 54867821N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXZ2I73 | 54867824N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLF1E65 | 54867827N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MFQ1859 | 54867258N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXY6F47 | 54867261N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
EUQ4507 | 54867264N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MLI9B32 | 54867267N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJC4428 | 54867800N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MKQ0337 | 54867803N | 24/10/ 2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJV0G62 | 54867826N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
IXE9297 | 54867829N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QIQ7H99 | 54867832N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QIZ1635 | 548 67241N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJK4540 | 54867244N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDW7I33 | 54867247N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QIC6E42 | 54867250N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLG3J30 | 54867270N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QHG2172 | 54867273N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYI5G90 | 54867276N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDV6B63 | 54867279N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXU1B69 | 54867814N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJW5G54 | 54867817N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MJG6J26 | 54867820N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
PER2638 | 54867823N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QHV9213 | 54867245N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDW7I33 | 54867248N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXW4E87 | 54867251N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
IZS6G62 | 54867274N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXX0F94 | 54867277N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDY9F16 | 54867280N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYG6B16 | 54867810N | 24/10/ 2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MCW3022 | 54867813N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QTM9A08 | 54867816N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MLB8313 | 54867819N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDZ6H31 | 548 67842N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MMI6008 | 54867845N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RDW7I33 | 54867249N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RLA5A17 | 54867252N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QIX6140 | 54867255N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MIQ7G36 | 54867278N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MBD7B89 | 54867281N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXP9E49 | 54867806N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXV4B99 | 54867809N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
MJC3942 | 54867812N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
QJK2361 | 54867815N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RYJ6A43 | 54867838N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RAG4100 | 54867841N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
RXM5E25 | 54867844N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 29/12/2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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36
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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QHL7B98 | 0001449551 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
QHK9446 | 0001449554 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MKD9E37 | 0001449621 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
LZG4I98 | 0001450567 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MCQ7837 | 0001447859 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
LXP5A69 | 0001447862 | 20/10/ 2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MEO6472 | 0001447866 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MLK7C54 | 0001447869 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
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MMD9069 | 000 1447902 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
QHC8314 | 0001447933 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MIE9091 | 0001447938 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
ISP8H47 | 0001447980 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
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MMD4H08 | 0001448020 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
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MLU4395 | 0001448048 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
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MLD4943 | 0001449452 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
KOB1A00 | 0001449536 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MHF6143 | 0001449539 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MDA9C42 | 0001449585 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MEF0F26 | 0001449588 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
RKZ3A54 | 0001449591 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MIB7H37 | 0001449647 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MJD4C38 | 0001449650 | 23/10/2023 | 7463 -0 | 02/01/2024
ITR8D36 | 0001449654 | 23/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
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DPP3018 | 0001447908 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
RMW7A27 | 0001447913 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MIY8979 | 0001447916 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
ORD4973 | 0001447942 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
MAV2554 | 0001447954 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MIX3369 | 0001447997 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
QHT1111 | 0001448000 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
CEF4006 | 0001448004 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
MJI8734 | 0001448056 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
AXF6G99 | 0001447855 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
QJK2078 | 0001447877 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
RXY9G73 | 0001447880 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MKK8692 | 0001447884 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
IMI7169 | 0001447915 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
LOE7380 | 0001447918 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
AXA2351 | 0001447927 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MHI6052 | 0001447953 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MFX6670 | 0001447956 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
38
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MLK3A50 | 0001447967 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MLT5F65 | 0001448009 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
RAD4130 | 0001448014 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
DSK1D09 | 0001448069 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
IQH1A99 | 0001448076 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
MDX6A15 | 0001448084 | 21/10/2023 | 7463 -0 | 02/01/2024
MJP9B61 | 0001448088 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MGV6215 | 0001447885 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MGV7D41 | 0001447890 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
QHF9734 | 0001447893 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
RAD2B71 | 0001447923 | 20/10/ 2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MJE3818 | 0001447928 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
RLO2G02 | 0001447957 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
JAY1A01 | 0001447975 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MDX6A15 | 000 1447978 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
PQQ7C67 | 0001448007 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
AAY1F25 | 0001448011 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
DMY9G73 | 0001448023 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MLM1947 | 0001448078 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MDV9B57 | 0001447944 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
QOO3C35 | 0001447949 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
BEY9B10 | 0001447995 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
OBB6F96 | 0001447999 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
QJM4F18 | 0001448003 | 21/10/2023 | 6050 -3 | 02/01/2024
IMZ0J35 | 0001448055 | 21/10/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024
MLL7F39 | 0001448058 | 21/10/2023 | 5673 -2 | 02/01/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 20 de NOVEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1130/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá s er interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes d ocumentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter som ente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de in fração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1130 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RAG9D67 | 0001386510 | 27/ 07/2023 | 6050 -3 | 29/12/2023 | 293,47
MID4918 | 0001386573 | 27/07/2023 | 6050 -3 | 29/12/2023 | 293,47
OCD6A02 | 0001385542 | 24/07/2023 | 7455 -0 | 29/12/2023 | 130,16
Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
39
39
RYG8A93 | 0001385898 | 25/07/2023 | 6050 -3 | 29/12/2 023 | 293,47
QJU2353 | 0001386755 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 29/12/2023 | 130,16
QJS8H54 | 0001386704 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 29/12/2023 | 130,16
MKZ5H41 | 0001386764 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 29/12/2023 | 130,16
RLN3F14 | 0001386794 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 29/12/2023 | 130,16
QIY1H45 | 0001386567 | 27/07/2023 | 6050 -3 | 29/12/2023 | 293,47
RLG3D60 | 0001386672 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 29/12/2023 | 130,16
MKX1947 | 54847362N | 08/08/2 023 | 5002 -0 | 29/12/2023 | 260,32
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
40
40
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
41
41
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
44
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
45
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
46
46
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
49
49
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RLD1J45 | 0001387941 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024 | 130,16
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Nº 3354 – Ano 14 segunda -feira, 20 de novembro de 2023
50
50
RAD4474 | 0001388048 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 02/01/2024 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 20 de NOVEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FA RIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO