Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	 	<BR>Decretos	.............................................................................................................................	...........................	..........	......	1 	<BR>Inscrições Relativas ao Edital de Convocação.................................................	.........................................................	.....	2 	<BR>Intimação....................................................................................................................	...........................................	.......	5 	<BR>Atas.........................	.............................................................................................................................	.................	....	....	5 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2397/23, DE 8 DE NOVEMBRO de 2023.	 	<BR> <BR>Altera a composição	 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma 	- CODEC, para biênio 2023	-2025.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro 	<BR>de 2002 e nos termos 	do Decreto SG/nº 1157/21, que homologa o regimento interno,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 A  alínea  “h”  do  inciso  II  do  art.1º  do  Decreto  SG/nº  704/23,  que  nomeia	 membros  para  comporem  o 	Conselho  Municipal  dos 	<BR>Direitos da Pessoa com Deficiência de 	Criciúma 	– CODEC, 	passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>II – ÁREA NÃO	-GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>h) Ordem dos Advogados do Brasil 	– OAB	 	<BR>    Titular: Sônia Regina Teixeira Fanfa	 	<BR>    Suplente: não indicado	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	  	<BR> <BR>Criciúma, 8 de	 novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 2403/23, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. 	 	 <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 	de Criciúma.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro 	<BR>de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e com o art. 50, inciso IV, da Lei 	Orgânica Municipal, resolve:	 	 <BR>DECRETA: 	 	 <BR>Art.1º	 A alínea “f” do inciso II do art. 1º do Decreto SG/nº 662/23, que nomeia o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutric	ional 	<BR>de Criciúma 	– COMSEA, passa a vigorar com a seguinte redação: 	 	<BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>II – ÁREA NÃO	-GOVERNAMENTAL	 	 <BR>f) Asilo São Vicente de Paulo	: 	<BR>   Titular: Amanda Bianchini	 	<BR>   Suplente: 	Geovana Barchinski	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 8 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	 <BR>Inscrições Relativas ao Edital d	e Convocação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL PRELIMINAR (Retificado)	 	 <BR>A CÂMARA  DE  CONCILIAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS	,  por  seus  membros  designados  pelo  Decreto  nº  409/18,  de  5  de  abril  de  2018,  faz 	<BR>republicar os Anexos I e II do edital preliminar, 	COMUNICANDO	 a todos os interessados a classificação preliminar das propostas recebidas 	<BR>em razão do Edital nº 002/2023, 	diante	 dos valores atualizados de que o Município de Criciúma dispõe para a realização dos acordos 	<BR>diretos	,  eis  que,  por  erro,  constou  a  classificação  da  proposta  formulada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  682941,  cujo 	<BR>requerimento para pagamento de preca	tório com deságio foi indeferido,  a	nte a ausência de legitimidade do requerente, nos termos dos 	<BR>itens  3.3,  II,  4.1,  IV  e  8.1,  IV,  todos  do  Edital  nº  002/2023,  visto  não  constar  devidamente  habilitado  junto  ao  tribunal  que	 expediu  o 	<BR>precatório.	 	<BR>Os  interess	ados  poderão  apresentar  recurso,  com  base  no  item  7.1  do  Edital  de  Convocação,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  contar  da 	<BR>publicação do presente edital, dirigido à Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios.	 	 <BR>Criciúma, 10 de novembro de 2023.	 	 <BR>ANA CR	ISTINA SOARES FLORES	 - Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios	 	<BR>LILIANE PEDROSO VIEIRA	 - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios	 	 	<BR>ANEXO I 	– PROPOSTAS HABILITADAS	 	 <BR>Aos 7 de novembro de 2023, os integrantes da Câmara de Conciliação de 	Precatórios encerram o exame dos requerimentos de acordo 	<BR>para pagamento de precatório com deságio, sendo classificadas preliminarmente as seguintes propostas:	 	 <BR>Autos Precatório	 	 	Autos Adm 	 	Posição	 Requerente	 	 	 	Deságio	 	<BR>5002809	-97.2021.8.24.0000	 682961	  	552	 	Dolores da Luz Silva	 	 	40%	 	<BR>5059497	-11.2023.8.24.0000	 682944	  	cad	 	Marileia Reus	 	 	 	35%	 	<BR>5006928	-04.2021.8.24.0000	 682994	  	570	 	Maria das Dores da S. Madeira	 	30%	 	<BR>50221449	-27.2021.8.24.0000	  682969	  	636	 	Edilene Barro Honório	 	 	30%	 	<BR>5072105	-75.2022.8.24.0000	 682607	  	1244	 	Jefferson Honorato Borges	 	25%	 	<BR>5022839	-85.2023.8.24.0000	 682608	  	1376	 	Chalton Schneider Adv. Ass.	 	25%	 	<BR>5025790	-52.2023.8.24.0000	 682954	  	1388	 	Clelia Sonego Argente	 	 	25%	 	<BR>5054695	-67.2023.8.24.0000	 683011	  	1509	 	Rita de Cassia da Silva	 	 	25%	 	<BR>0000228	-23.2019	.8.24.0500	 682959	  	331	 	Vanderleia Matos	 	 	20%	 	<BR>0004889	-11.2020.8.24.0500	 682799	  	471	 	Estevao Fernando M. Gheno	 	20%	 	<BR>0006404	-18.2019.8.24.0500	 682806	  	479	 	Wellington Willian A. Timoteo	 	20%	 	<BR>5007979	-50.2021.8.24.0000	 682990	  	576	 	Keity Bordignon Rocha Dutra	 	20%	 	<BR>5014414	-40.2021.8.24.0000	 683008	  	600	 	Sargi Bitencourt	  	                	20%	 	<BR>5019490	-45.2021.8.24.0000	 682970	  	619	 	Rosilda de Oliveira Ribeiro	 	20%	 	<BR>0000724	-44.2017.5.12.0003	 682514	  	629	 	Wilker Stecanella Alves	 	 	20%	 	<BR>5034984	-47.2021.8.24.0000	 682947	  	758	 	Andrea	 Doris Colvara Salla	 	20%	 	<BR>5040912	-76.2021.8.24.0000	 682996	  	779	 	Fabiana de Jesus	  	                	20%	 	<BR>5061415	-21.2021.824.0000	 682989	  	819	 	Karla Beatriz Burkert da Cruz	 	20%	 	<BR>5001863	-91.2022.8.24.0000	 682942	  	833	 	Viviane Pereira Eugenio	 	                	20%	 	<BR>5003321	-46.2022.8.24.0000	 682793	  	846	 	Matheus Americo O. Poluceno	 	20%	 	<BR>5009848	-14.2022.8.24.0000	 682794	  	861	 	Kelvin Batista Mendes	 	 	20%	 	<BR>5010269	-04.2022.8.24.0000	 682536	  	867	 	Thiago Xavier Fagundes	 	               	20%	 	<BR>5032413	-69.2022.8.24.0000	 682953	  	965	 	Orl	anda Formentin Stein	                	20%	 	<BR>5035050	-90.2022.8.24.0000	 682957	  	1014	 	Patricia Dal Farra Damiani	                	20%<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>5041285	-73.2022.8.24.0000	 682792	  	1097	 	Gabriel Fernando Habech	                	20%	 	<BR>5043285	-46.2022.8.24.0000	 682986	  	1105	 	Jefferson 	Eroino R. Teixeira	 	20%	 	<BR>5050361	-24.2022.8.24.0000	 682555	  	1138	 	Neide de Medeiros Locks	                 	20%	 	<BR>5053410	-73.2022.8.24.0000	 682934	  	1161	 	Adriana Vieira	 	 	 	20%	 	<BR>5059462	-85.2022.8.24.0000	 682575	  	1179	 	Joyce Fidelis Silvestri	 	 	20%	 	<BR>5065826	-73.2022.8.24.0	000	 682568	  	1207	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	20%	 	<BR>5065826	-73.2022.8.24.0000	 682997	  	1207	 	Denise Teixeira Daminelli	                 	20%	 	<BR>5003880	-66.2023.8.24.0000	 682627	  	1277	 	Josiani Ines Bombazar	 	 	20%	 	<BR>5011957	-64.2023.8.24.0000	 682968	  	1295	 	Rosangela Martinhago C	adorin	 	20%	 	<BR>5014441	-52.2023.8.24.0000	 682972	  	1308	 	Edna de Farias Damas	 	 	20%	 	<BR>5028430	-28.2023.8.24.0000	 682626	  	1399	 	Jaqueline de Oliveira Costa	 	20%	 	<BR>5040925	-07.2023.8.24.0000	 682958	  	1429	 	Claudia Maximo da S. Americo	 	20%	 	<BR>5040927	-74.2023.8.24.0000	 682790	  	143	0 	Alan Santiago Rodrigues	                 	20%	 	<BR>5040928	-59.2023.8.24.0000	 682802	  	1431	 	Stefany Dias Lidio	 	 	20%	 	<BR>5041723	-65.2023.8.24.0000	 682798	  	1435	 	Thiago Saalfeld Elias	 	 	20%	 	<BR>5042572	-37.2023.8.24.0000	 682801	  	1443	 	Tais Davd de Souza	 	 	20%	 	<BR>5042573	-22.2023.8.	24.0000	 682796	  	1444	 	Eduardo Chaves Silva	 	 	20%	 	<BR>5042574	-07.2023.8.24.0000	 682803	  	1445	 	Leonardo Back de Farias	                 	20%	 	<BR>5042690	-13.2023.8.24.0000	 682804	  	1451	 	Bruno da Rosa Rita	 	 	20%	 	<BR>5042692	-80.2023.8.24.0000	 682791	  	1453	 	Andre de Abreu G. Raimun	do	 	20%	 	<BR>5043457	-51.2023.8.24.0000	 682797	  	1457	 	Valdir Francelino Junior	 	                	20%	 	<BR>5043465	-28.2023.8.24.0000	 682800	  	1461	 	Gustavo Reck da Silva	 	 	20%	 	<BR>5045173	-16.2023.8.24.0000	 682999	  	1466	 	Denise Teixeira Daminelli	                 	20%	 	<BR>5045241	-63.2023.8.24.0000	 682976	  	1469	 	Zaneid Belettini T. da Silva	 	20%	 	<BR>5049285	-28.2023.8.24.0000	 683004	  	1474	 	Carlos Andre Tonelli	 	 	20%	 	<BR>5052522	-70.2023.8.24.0000	 682930	  	1497	 	Gislene Marinho Costa	 	 	20%	 	<BR>5054689	-60.2023.8.2.0000	 	682805	  	1507	 	Vinicius Rangel	 Costa	 	 	20%	 	<BR>5054701	-74.2023.8.24.0000	 682795	  	1514	 	Felipe de Mello Reus	 	 	20%	 	<BR>5058447	-47.2023.8.24.0000	 682494	  	cad	 	Erica Stefani V. T. Sociedade	 	20%	 	<BR>0003067	-84.2020.8.24.0500	 682973	  	443	 	Sandra Custodio	  	                	15%	 	<BR>5002811	-67.2021.8.24.0000	 682950	  	554	 	Nara Luciane Antunes Simao	 	15%	 	<BR>5011164	-96.2021.8.24.0000	 682952	  	586	 	Tania Valeska C. M. Selinger	 	15%	 	<BR>5011606	-62.2021.8.24.0000	 682936	  	588	 	Barbara Aparecida Fernandes 	 	15%	 	<BR>5014414	-40.2021.8.24.0000	 683002	  	600	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5018925	-81.2	021.8.24.0000	 682720	  	616	 	Silvana Alves Bento Marcineiro	 	15%	 	<BR>5019493	-97.2021.8.24.0000	 682625	  	620	 	Mirela da Conceição G. Avila	 	15%	 	<BR>5020762	-74.2021.8.24.0000	 682940	  	628	 	Cristiane Alamini Z. Fernandes	 	15%	 	<BR>5023571	-37.2021.8.24.0000	 682579	  	646	 	Angelica Zena	to Rocha	 	 	15%	 	<BR>5030127	-55.2021.8.24.0000	 682964	  	662	 	Vanderleia Bendo	 	 	15%	 	<BR>5042092	-64.2020.8.24.0000	 682974	  	698	 	Gislene Marinho Costa	 	 	15%	 	<BR>5038565	-70.2021.8.24.0000	 682980	  	765	 	Izolete Maria Pasini de Bona	 	15%	 	<BR>5039705	-42.2021.8.24.0000	 682557	  	773	 	Angelica	 Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5039707	-12.2021.8.24.0000	 682542	  	775	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5041167	-34.2021.8.24.0000	 682576	  	782	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5041395	-09.2021.8.24.0000	 682584	  	784	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5042390	-22.2021.8.24.0000	 682938	  	788	 	Edna	 Virtuozo S. Lindemann	 	15%	 	<BR>5052857	-60.2021.8.24.0000	 682549	  	806	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5057209	-61.2021.8.24.0000	 682928	  	812	 	Andrea Willemann Manfredini	 	15%	 	<BR>5067445	-72.2021.8.24.0000	 682559	  	828	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5003319	-76.2022.8.24.0000	 682	956	  	845	 	Valter Ribeiro Filho	 	 	15%	 	<BR>5003319	-76.2022.8.24.0000	 682979	  	845	 	Solange Ribeiro Luiz	 	 	15%	 	<BR>5003319	-76.2022.8.24.0000	 682981	  	845	 	Sonia Ribeiro da Silva	 	 	15%	 	<BR>5003319	-76.2022.8.24.0000	 682987	  	845	 	Julio Cesar Ribeiro	 	 	15%	 	<BR>5005582	-81.2022.8.24.0000	 682569	  	855	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5008325	-64.2022.8.24.0000	 682926	  	860	 	Janete Teodoro	  	 	15%	 	<BR>5010266	-49.2022.8.24.0000	 682570	  	865	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5010269	-04.2022.8.24.0000	 682594	  	867	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5017307	-67.2022.8.24.0000	 68	2955	  	894	 	Valanio Machado da Silva	                 	15%	 	<BR>5022933	-67.2022.8.24.0000	 682552	  	931	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5025506	-78.2022.8.24.0000	 682572	  	933	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>5030554	-18.2022.8.24.0000	 682931	  	943	 	Morgana Aparecida Rosa	           	      	15%	 	<BR>5030562	-92.2022.8.24.0000	 682522	  	946	 	Ines Regina de Melo Sombio	 	15%	 	<BR>5030566	-32.2022.8.24.0000	 683006	  	948	 	Silvana Regina Dal Toe D.	                 	15%	 	<BR>5032419	-76.2022.8.24.0000	 682985	  	969	 	Jane Salvador	 	 	 	15%	 	<BR>5032425	-83.2022.8.24.0000	 682951	  	974	 	Carla Fabiana Martins	 	 	15%	 	<BR>5033039	-88.2022.8.24.0000	 682995	  	989	 	Ana Carla Silveira	  	                	15%	 	<BR>5034187	-37.2022.8.24.0000	 682978	  	999	 	Iolanda Pereira Franco	 	 	15%	 	<BR>5035068	-14.2022.8.24.0000	 682993	  	1023	 	Lucinara Vieira Antunes	 	                	15%	 	<BR>5036309	-23.2022.8.24.0000	 682567	  	1030	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5036311	-90.2022.8.24.0000	 682960	  	1031	 	Raquel Ghisi C. Chaucoski	                 	15%	 	<BR>5038818	-24.2022.8.24.0000	 682933	  	1068	 	Celia Topanotti Valim	 	 	15%	 	<BR>5040188	-38.2022.8.24.0000	 682943	  	1082	 	Renata Amancio T. de Jesus	 	15%	 	<BR>5040589	-37.2022.8.24.0000	 682561	  	1084	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5040589	-37.2022.8.24.0000	 682558	  	1084	 	Bruna Juvencio Rocha Cabral	 	15%	 	<BR>5040939	-25.2022.8.24.0000	 682588	  	1089	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5040940	-10.2022.8.24.	0000	 682587	  	1090	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5046366	-03.2022.8.24.0000	 682582	  	1115	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5046367	-85.2022.8.24.0000	 682935	  	1116	 	Samira Batista Gabriel	 	 	15%	 	<BR>5046552	-26.2022.8.24.0000	 682578	  	1118	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5048637	-82.2022.8.24.0000	 682939	  	1129	 	Cleo Gama Pinheiro	 	 	15%	 	<BR>5050361	-24.2022.8.24.0000	 682564	  	1138	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5050937	-17.2022.8.24.0000	 682984	  	1141	 	Izolete Maria Pasini de Bona	 	15%	 	<BR>5052239	-81.2022.8.24.0000	 682560	  	1146	 	Maria Isabel Fer	nandes	 	 	15%	 	<BR>5058146	-37.2022.8.24.0000	 682948	  	1171	 	Marissilvia Medeiros M. Barp	 	15%	 	<BR>5061728	-45.2022.8.24.0000	 682577	  	1191	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5065837	-05.2022.8.24.0000	 682585	  	1215	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5065839	-72.2022.8.24.0000	 683007	  	1217	 	Rosilene Budny Studzinski	                 	15%	 	<BR>5066928	-33.2022.8.24.0000	 682596	  	1222	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5073112	-05.2022.8.24.0000	 682590	  	1251	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5002404	-90.2023.8.24.0000	 682946	  	1255	 	Daniela Gomes Bardini	 	 	15%	 	<BR>5002410	-97.20	23.8.24.0000	 682565	  	1259	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5002411	-82.2023.8.24.0000	 682586	  	1260	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5002411	-82.2023.8.24.0000	 683001	  	1260	 	Joana Valéria E. Custodia	                 	15%	 	<BR>5016921	-03.2023.8.24.0000	 682583	  	1313	 	Angelica Zena	to Rocha	 	 	15%	 	<BR>5018925	-13.2023.8.24.0000	 682929	  	1319	 	Misnele Cabral Nunes	 	 	15%	 	<BR>5021661	-04.2023.8.24.0000	 682538	  	1368	 	Angelica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>5054686	-08.2023.8.24.0000	 682991	  	1504	 	Mara Rubia Daminelli Dallo	 	15%	 	<BR>5058450	-02.2023.8.24.0000	 682496	  	1523	 	Erica Stefani V. T. Sociedade	 	15%	 	<BR>5058450	-02.2023.8.24.0000	 682491	  	1523	 	Jessica Lima Matias	 	 	15%	 	<BR>5058445	-77.2023.8.24.0000	 682488	  	cad	 	Emanuella Matias Valdati	                 	15%	 	<BR>5058445	-77.2023.8.24.0000	 682492	  	cad	 	Erica Stefani V. T. Sociedade	 	15%	 	<BR>50584	46	-62.2023.8.24.0000	 682487	  	cad	 	Emanuella Matias Valdati	                 	15%	 	<BR>5058446	-62.2023.8.24.0000	 682497	  	cad	 	Erica Stefani V. T. Sociedade	 	15%	 	<BR>5058448	-32.2023.8.24.0000	 682490	  	cad	 	Jessica Lima Matias	 	 	15%	 	<BR>5058448	-32.2023.8.24.0000	 682493	  	cad	 	Erica	 Stefani V. T. Sociedade	 	15%	 	<BR>Cad 	– precatório em cadastramento no momento da emissão da certidão	 	<BR> 	<BR>ANEXO II 	– REQUERIMENTO INDEFERIDO	 	 	 	<BR>Aos 7 de novembro de 2023, os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios encerram o exame dos requerimentos de acord	o 	<BR>para pagamento de precatório com deságio, sendo indeferido o seguinte requerimento,  ante a ausência de legitimidade do reque	rent	e, 	<BR>nos termos dos itens 3.3, II, 4.1, IV e 8.1, IV, todos do Edital nº 002/2023, visto não constar devidamente habilitado junto 	ao tribunal que 	<BR>expediu o precatório.	 	<BR> <BR>Autos Precatório	 	 	Autos Adm 	 	Posição	                             	Requerente                                       	Deságio	 	<BR>0000645	-39.2020.8.24.0500	   682941	  	   418	 	          	Maria Lucia Rodrigues do Canto	                         	15%<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Intimação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>INTIMAÇÃO N° 	038/2023	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Sa	nta 	<BR>Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e/ou por cont	ato telefônico, resolve 	<BR>notificar os contribuintes acerca da decisão administrativa indeferindo os seus processos de Isenção de IPTU.	 	<BR> <BR>CONTRIBUINTE	 	PROCESSO	 	<BR>CELINA DA SILVA DO NASCIMENTO	 	665385	 	<BR>MARIA DOLORES FONTANA BALDIN	 	662734	 	<BR> <BR>Intime	-se os 	contribuintes, nos termos do art. 140 da Lei Complementar n.º 287/18, sobre a possibilidade de impugnação, por escrito, de 	<BR>eventual decisão tomada pela Comissão, no prazo de até 60 dias, contados da publicação desta intimação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 08 de novembro de 	2023.	 	<BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA	 – Membro da Comissão	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI	 – Membro da Comissão	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATA 05 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 241/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº.	 673535)	 	 <BR>ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO <BR>AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  execução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de  reforma  e 	<BR>ampliação do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA FLORESTA I, localizado na rua Ivo Pizoni, município de Criciúma	-SC.	 	 <BR>Às quatorze	 horas, do dia nove, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da  Diretoria de Licitações e 	<BR>Contratos 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Crici	úma, 	<BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto  SG/n° 	<BR>163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das propostas d	e preços 	<BR>– envelope  02)  da  Tomada  de  Preços  nº.  241/PMC/2023,  das  empresas  habilitadas: 	RS  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA;  CSK2 	<BR>PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA;  KAMILLA  CONSTRUÇÕES  E  PROJETOS  LTDA  EPP;  MR  ADMINISTRAÇÃO  DE  OBRAS  LTDA;  NG3 <BR>CONSTRUTORA  E  PUBLICIDA	DE  LTDA  e  CONSONI  CONSTRUÇÕES  LTDA  ME	, sendo  que  somente  a  empresa  CSK2  PRESTADORA  DE 	<BR>SERVIÇOS LTDA EPP 	encontrava	-se  representada  neste  ato  e  já  credenciada  na  sessão  anterior	.  Aberta a  sessão pela Presidente,  foram 	<BR>apresentados  aos  membros  da  comissão,  o	s  envelopes  das  propostas  de  preços  devidamente  lacrados,  para  conferência  quanto  a  sua 	<BR>integridade.  Em  seguida,  não  havendo  restrição  quanto  a  idoneidade  dos  lacres,  passou	-se  à  abertura  dos  envelopes  de  nº  2,  com  as 	<BR>propostas  de  preços  das  licitantes hab	ilitadas,  as  quais  foram  rubricadas  pela  Comissão.  Lidos  em  voz  alta,  constataram	-se  os  seguintes 	<BR>valores:	 	 <BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	 	R$ 127.158,42	 	<BR>2ª 	MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA	 	R$ 138.851,64	 	<BR>3ª 	CONSONI 	CONSTRUÇÕES LTDA ME	 	R$ 145.000,00	 	<BR>4ª 	NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA	 	R$ 146.112,65	 	<BR>5ª 	RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	 	R$ 151.842,00	 	<BR>6ª 	KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP	 	R$ 164.738,69	 	<BR> <BR>Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou a SUSPENSÃO para encaminhamento da proposta de preço ao órgão demandant	e, 	<BR>para  ser  conferida  e  analisada  pela  sua  equipe  técnica.  Na  sequência,  a  Comissão  dará  ciência  da  decisão  devidamente  fundamen	tad	a, 	<BR>assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomita	ntemente<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>com o resultado final. 	Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para con	star, lavrou	-se 	<BR>a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que a	ceitou(ram) 	<BR>de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quinta	-feira),	 aos nove dias do mês de novembro 	<BR>do ano de 2023.	 	           	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	          	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>   Presidente	 	                                     	Membro	-Secretário 	 	                                          	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro                                                                  	                   	 Membro	-suplente	 	 <BR>CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP	 - Cássia Pagnan Milak	 - Representante legal	 	 <BR>ATA 06 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 241/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 673535)	 	 <BR>ATA DA REU	NIÃO  RESERVADA  DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO  DAS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS 	ANALISADAS  E  CONFERIDAS  PELA  AREA  TÉCNICA  E  ENCAMINHAMENTO  PARA 	<BR>HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  execução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de  reforma  e 	<BR>ampliação do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA FLORESTA I, localizado na rua Ivo Pizoni, município de Criciúma	-SC.	 	 <BR>Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia nove, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões 	da  Diretoria 	<BR>de  Licitações  e  Contratos 	- localizada no pavimento  superior  do Paço  Municipal Marcos  Rovaris,  na  rua Domênico  Sonego	 nº 542,  nesta 	<BR>cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do 	<BR>Município designada pelo 	Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, 	para registro do recebimento da proposta de p	reços das empresas 	<BR>participantes, 	que	 foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, 	<BR>que emitiu parecer técnico nº 124/2023, datado de 09/11/2023, expedido pelo  servidor  Engº João Paulo Ca	sagrande da Rosa, Gerente 	<BR>da Secretaria de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços 	unitários e 	<BR>global propostos pela primeira classificada, 	estão abaixo dos valores orçados apresentados na	 planilha orçamentária oficial do município 	<BR>elaborada  e  assinada  pelo  Engº  Tiago  Rosso  Urbano,  do  C.EGEO 	– Centro  de  Engenharia  e  Geoprocessamento 	– UNESC,  da  empresa 	<BR>contratada FUCRI 	– Fundação Educacional de Criciúma, e, consequentemente,	 dentro dos prat	icados no mercado da região	, mantendo	-se 	<BR>assim a classificação final:	 	 <BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	 	R$ 127.158,42	 	<BR>2ª 	MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA	 	R$ 138.851,64	 	<BR>3ª 	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME	 	R$ 145.000,00	 	<BR>4ª 	NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA	 	R$ 146.112,65	 	<BR>5ª 	RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	 	R$ 151.842,00	 	<BR>6ª 	KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP	 	R$ 164.738,69	 	 	<BR>Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa classificada em 1º lugar, é registrada em regime de EPP 	(Empresa 	<BR>de  Pequeno  Porte),  portando,  desta  forma,  as  demais  empresas  não  podem  se  beneficiar  do  direito  de  preferência  para  contra	tação, 	<BR>conforme  disciplinado  na  Lei  Complementar  Nº.  123/2006. 	Portanto,  desta  forma,  a  Comissão  por  unanimidade,  decidiu  declarar 	<BR>VENCEDORA a empresa 	CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 	que ofertou o preço global de R$ 127.158,42 (Cento e vinte e sete mil 	<BR>cento  e  cinquenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)	. A  Comissão  abre  vista  de  todo  o  processo  licitatório  aos  licitantes  e 	<BR>interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que	 analise o 	<BR>processo licitatório e homologue o parecer desta  Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa  vencedora.	 O  parecer 	<BR>técnico  acima  referido  faz  parte  integrante  desta  Ata  como  se  nela  estivesse  transcrito.  Nada  mais  havendo  a  trata	r,  encerrou	-se  a 	<BR>reunião, da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. 	Sala de Licitações, 	<BR>(quinta	-feira), aos nove dias do mês de novembro do ano de 2023.	 	 <BR>KARINA TRES 	 	                 	 	 GIÁCO	MO DELLA GIUSTINA FILHO                 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>  Presidente	  	 	      	                	       	Membro	-Secretário 	 	             	                           	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                                RONALDO JOS	INO ALVES	 	<BR>                	Membro	 	 	 	                                               	Membro	-suplente	 	 <BR>ATA 03 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 245/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 680320)	 	 <BR>ATA  DA REUNIÃO  RESERVADA  DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO	 MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA  PARA ENCERRAMENTO  DOS 	<BR>PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS 	<BR>HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ra	mo pertinente,  para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção do 	<BR>novo  prédio  do  CENTRO  COMUNITÁRIO  DO  LOTEAMENTO  GIRASSÓIS,  localizado  na  rua  Ismael  Maria  Esquina  com  a  rua  Augustinho <BR>Fernandes, bairro Ana Maria no município de	 Criciúma	-SC.  	 	 <BR>Às oito horas e trinta minutos, do dia nove, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Di	retoria de 	<BR>Licitações  e  Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua 	Domênico  Sonego  nº  542,  nesta 	<BR>cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do 	<BR>Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do process	o do Edital acima epigrafado. 	<BR>Aberta  a  sessão  pela  Presidente,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  informou  aos  membros  da  Comissão  que  transcorreram  os  prazos  legais  d	e 	<BR>recursos de razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos t	rabalhos referente à segunda fase 	<BR>deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelope Nº 2) das empresas ha	bilitadas: 	<BR>KAMILLA CONSTRUÇÕES  LTDA EPP;  BF  CONSTRUÇÕES LTDA  EPP; RS  ENGENHARIA  E CONSTRUÇÕES LTD	A;  SUPREME CONSTRUTORA 	<BR>LTDA;  MC  FARIAS  EMPREENDIMENTOS  EIRELI;  MR  ADMINISTRAÇÃO  DE  OBRAS  LTDA;  NG3  CONSTRUTORA  E  PUBLICIDADE  LTDA; <BR>CONSTRUTORA  NELGUI  LTDA;  ENGETOM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA;  TRATARE  CONSTRUÇÕES  LTDA;  CASA  DO  CONSTRUTOR  E <BR>CONSTRUÇÕES  EIRELI;  DU	TRA  CONSTRUÇÕES  E  REFORMAS  EIRELI;  CONSONI  CONSTRUÇÕES  LTDA  e  ONE  UP  CONSTRUÇÕES  E 	<BR>INCORPORAÇÕES LTDA	. Assim sendo, a Presidente determinou o dia	 13/11/2023 (segunda	-feira) às 11h00min	 – horário de Brasília 	- para 	<BR>abertura dos envelopes 02 	– proposta de 	preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do 	<BR>município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial E	letrônico 	<BR>do  Município  de  Criciúma	.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  reunião  e  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos 	<BR>integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quinta	-feira), aos nove dias do mês de 	<BR>novembro do ano de	 2023.	 	 <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>  Presidente	  	 	                   	              	Membro	-Secretário 	 	             	  	               	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO	 ALVES	 	 	 	                 	 	<BR>                                           	Membro	  	 	 	                	Membro	-suplente	 	 	 	<BR>       	Criciúma	-SC, 09 de novembro de 2023.	 	<BR>CO	NVOCAÇÃO 	 <BR>AS	SUN	TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 245/PMC/2023	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente,  para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção do 	<BR>novo  prédio  do  CENTRO  COMUNITÁRIO  DO  LOTEAMENTO  GIRASSÓIS,  localizado  na  rua  Ismael  Maria  Esquina  com  a  rua  Augustinho <BR>Fernandes, bai	rro Ana Maria no município de Criciúma	-SC.  	 	  <BR>Prezad	os Licitan	tes: 	 KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP; 	 	<BR>BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP; 	 	<BR>RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 	 	<BR>SUPREME CONSTRUTORA LTDA; 	 	<BR>MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI; 	 	<BR>MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; 	 	<BR>NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA; 	 	<BR>CONSTRUTORA NELGUI LTDA; 	 	<BR>ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; 	 	<BR>TRATARE CONSTRUÇÕES LTDA; 	 	<BR>CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI; 	 	<BR>DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI; 	 	<BR>CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA e 	 	<BR>ONE UP CONSTRUÇÕES E INCOR	PORAÇÕES LTDA.	 	     <BR>No	s term	os dos dispositivos contidos no 	Edital de Tomada de Preços nº. 	245/PMC/2023,	 comunicam	os a reali	zação	 da	 4ª (Quarta	) sessão	 e 	<BR>convocam	os a par	ticipar	 dela	 os repre	sen	tan	tes das	 empre	sas elencadas	 acima,	 que terá	 por finalidade	 a aber	tura das	 propostas de 	preç	os 	<BR>(enve	lope nº 02), em	 continuidade	 os trabalhos do	 processo adm	inistrativo Nº. 680320	, corresponden	te ao	 Edital 	acima	 epigra	fad	o. 	 <BR>A sessão de	 que trata a pre	sen	te convocaç	ão será reali	zada	 às 11	h00	min do	 dia 13/11/2023 	(segunda	-feira)	 – horário de	 Bra	sília, na 	<BR>sala	 de	 reuniões da	 Dire	toria  de  Licitações  e  Contratos,	 - localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua 	<BR>Domênico Sonego nº. 542, bairro Santa Barbara, na cidade de Criciúma 	– SC. 	 	 <BR>KARINA TRES	 - Presiden	te da Comissão Permanente de Licitações<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATA 03 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 246/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 682319)	 	 <BR>ATA  DA REUNIÃO  RESERVADA  DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA  PARA 	ENCERRAMENTO  DOS 	<BR>PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS 	<BR>HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente,  para  execução	 dos serviços necessários à  realização das obras de construção do 	<BR>novo prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO DEFENDE, localizado na avenida Universitária esquina com rua Senador Teotônio	 	<BR>Vilella, município de Criciúma	-SC.	 	 <BR>Às  nove  horas,  do  dia  nove, 	do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Licitações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa 	Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Abe	rta a 	<BR>sessão pela  Presidente,  Srt	a. KARINA TRES,  ela  informou aos membros da  Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de 	<BR>razões  e  contrarrazões,  sem  nenhuma  interposição,  permitindo  assim  a  continuidade  dos  trabalhos  referente  à  segunda  fase  dest	e 	<BR>processo licitatório, ou s	eja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: 	DIEGO 	<BR>OLIVEIRA  AMARAL  INOVE  ENGENHARIA;  KAMILLA  CONSTRUÇÕES  LTDA  EPP;  BF  CONSTRUÇÕES  LTDA  EPP;  RS  ENGENHARIA  E <BR>CONSTRUÇÕES LTDA; SUPREME CONSTRUTORA LTD	A; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; 	<BR>NG3  CONSTRUTORA  E  PUBLICIDADE  LTDA;  CONSTRUTORA  NELGUI  LTDA;  ENGETOM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA;  TRATARE <BR>CONSTRUÇÕES LTDA; CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI; DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS	 EIRELI; CSK2 PRESTADORA 	<BR>DE SERVIÇOS LTDA EPP;  CONSONI  CONSTRUÇÕES LTDA;  ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA	. Assim sendo, a Presidente 	<BR>determinou o dia	 13/11/2023 (segunda	-feira) às 16h00min	 – horário de Brasília 	- para abertura dos envelopes 02 	– proposta de preços, com 	<BR>ou  sem  a  presença  dos  representantes  legais  das  licitantes,  na  sala  de  licitações  do  município  de  Criciúma.  As  empresas  serão	 	<BR>comunicadas  desta  decisão  através  do  ato  de  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município	 de  Criciúma.  Nada  mais 	<BR>havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  reunião  e  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  integrantes  da  Comissão  Permanente  de 	<BR>Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quinta	-feira), aos nove dias do mês de novemb	ro do ano de 2023.	 	 <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>     Presidente	 	 	 	              	Membro	-Secretário 	 	             	  	               	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                   	       RONALDO JOSINO	 ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	               	                      	 Membro	-suplente	 	    	<BR>Criciúma	-SC, 09 de novembro de 2023.	 	<BR>CONVOCAÇÃO 	 <BR>AS	SUN	TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 246/PMC/2023	 	 <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente,  para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção do 	<BR>novo prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO DEFENDE, localizado na avenida Universitária esquina com rua Senador Teotônio	 	<BR>Vilella	, município de Criciúma	-SC.	 	 <BR>Prezad	os Licitan	tes: 	 DIEGO OLIVEIRA AMARAL INOVE ENGENHARIA; 	 	<BR>KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP; 	 	<BR>BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP; 	 	<BR>RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; 	 	<BR>SUPREME CONSTRUTORA LTDA; 	 	<BR>MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI; 	 	<BR>MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; 	 	<BR>NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA; 	 	<BR>CONSTRUTORA NELGUI LTDA; 	 	<BR>ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; 	 	<BR>TRATARE CONSTRUÇÕES LTDA; 	 	<BR>CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI; 	 	<BR>DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI; 	 	<BR>CSK2 PRESTADORA DE SE	RVIÇOS LTDA EPP; 	 	<BR>CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA e 	 	<BR>ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.	 	<BR>     <BR>No	s term	os dos dispositivos contidos no 	Edital de Tomada de Preços nº. 	246/PMC/2023,	 comunicam	os a reali	zação	 da	 4ª (Quarta	) sessão	 e 	<BR>convocam	os a par	ticipar	 dela	 os repre	sen	tan	tes das	 empre	sas elencadas	 acima,	 que terá	 por finalidade	 a aber	tura das	 propostas de 	preç	os 	<BR>(enve	lope nº 02), em	 continuidade	 os trabalhos do	 processo adm	inistrativo Nº. 682319	, corresponden	te ao	 Edital 	acima	 epigra	fad	o.<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>A sessão de	 que trata a pre	sen	te convocaç	ão será reali	zada	 às 16	h00	min do	 dia 13/11/2023 (segunda	-feira)	 – horário de	 Bra	sília, na 	<BR>sala	 de	 reuniões da	 Dire	toria  de  Licitações  e  Contratos,	 - localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua 	<BR>Domênico	 Sonego nº. 542, bairro Santa Barbara, na cidade de Criciúma 	– SC. 	 	<BR> <BR>KARINA TRES	 - Presiden	te da Comissão Permanente de Licitações	 	<BR> <BR>ATA 02	 DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 259/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 681175)	 	<BR> <BR>ATA DA REU	NIÃO  RESERVADA  DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  ANÁLISE  DA 	<BR>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente,  para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção do 	<BR>novo prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO BUENOS AIRES, na travessa 9 de junho, município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às  quinze  horas,  do  dia  nove,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Lici	tações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade	 de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023,  para  os  procedimentos  inerentes  a  análise  e  conferencia  da <BR>documen	tação  de  habilitação  do  Edital  acima  epigrafado,  com  auxílio  da  área  técnica  da  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e 	<BR>Mobilidade Urbana. Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão Srta. KARINA TRES, ela informou o recebimento do parecer 	técnic	o 	<BR>Nº 123/2023, datado de 09/11/2023, exarado pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa 	– Diretor de Operações de Obras pertencente 	<BR>aos  quadros  da  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  a  título  de  apoio  com  relação  a  documentação	 	<BR>comprobatória de qualificação técnica e após análise e conferência geral por parte da Comissão, passamos a relatar: 	 	<BR> <BR>Com Relação ao Questionamento:	 	<BR> <BR>01	- REPRESENTANTE  DA  EMPRESA  CSK2  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA, 	– Senhora  Cassia  Pagnan  Milak,  com  o(s)  se	guinte(s) 	<BR>questionamento(s)/argumentação(ões):	 	<BR> <BR>a) Com relação a empresa BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP. 	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que não atendeu ao subitem 5 (Execução de Sistemas preventivos de incêndio) dos itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Após analis	ar detidamente, constatou	-se que de fato NÃO APRESENTOU atestados para atendimento ao subitem 5 (Execução 	<BR>de sistemas preventivos contra incêndio), não contemplando integralmente os itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR>b) Com relação a empresa MR ADMINISTRAÇÃO D	E OBRAS LTDA. 	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que não atendeu ao subitem 3 (Execução de Rede hidrossanitária) dos itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR> <BR>Resposta	:  Após  analisar  detidamente,  constatou	-se  que  as  atividades  executadas  nos  atestados  são  de  reforma,  NÃO  ATENDENDO  ao 	<BR>subitem 3 (Execução de rede hidrossanitária), não contemplando integralmente os itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR> <BR>c) Com relação a empresa S	UPREME CONSTRUTORA LTDA. 	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que não atendeu ao subitem 6 dos itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Após analisar detidamente, constatou	-se que de fato NÃO APRESENTOU atestados para atendimento ao subitem 6 (Execução 	<BR>de passeio), n	ão contemplando integralmente os itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR> <BR>02	- REPRESENTANTE  DA  EMPRESA  ONE  UP  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA, 	– Senhor  Rosana  Mengue  Hahn,  com  o(s) 	<BR>seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):	 	<BR> <BR>a) Com	 relação a empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP. 	 	 <BR>Questionamento	:  Alegou  que  não  atendeu  aos  subitens  2  (Execução  de  Estrutura  de  concreto  armado)  e  3  (Execução  de  Rede 	<BR>hidrossanitária) e do item 4.1.8, pois o atestado apresentado possui área de a	mpliação que não atinge a metragem mínima solicitada no 	<BR>edital.<BR><BR>Nº 3349	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	10	 de novembro de 2023	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Resposta: 	Após  análise  do  projeto  referente  ao  atestado  apresentado,  verificou	-se  que  os  serviços  executados  ATENDEM  aos 	<BR>quantitativos  para  os  subitens  2  (Execução  de  estrutura  de  concreto  arm	ado)  e  3  (Execução  de  rede  hidrossanitária),  contemplando 	<BR>integralmente os itens 4.1.8 e 4.1.9 do edital.	 	<BR> <BR>Com relação a analise Geral:	 	<BR>Feita a conferencia e analise geral da documentação, e, pelos fatos e razões acima expostos,	 a Comissão de Licitações, p	or unanimidade, 	<BR>decidiu 	HABILITAR	 as  empresas: 	KAMILLA  CONSTRUÇÕES  LTDA  EPP;  KAMIG  ENGENHARIA  LTDA 	- ME;  NG3  CONSTRUTORA  E 	<BR>PUBLICIDADE LTDA; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA <BR>e  ONE  UP  CONSTRUÇÕES 	E  INCORPORAÇÕES  LTDA.	,  por  cumprirem  integralmente  com  as  exigências  do  Edital,  e 	INABILITAR	 as 	<BR>empresas: 	BF  CONSTRUÇÕES  LTDA  EPP;  SUPREME  CONSTRUTORA  LTDA;  MR  ADMINISTRAÇÃO  DE  OBRAS  LTDA	,  por  não  cumprirem 	<BR>com as exigências dos itens 4.1.8 e 4.1.9 do edit	al. 	<BR> <BR>As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici	úma. Diante do 	<BR>resultado  a  Comissão  de  licitação  abre  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  para  apresentação  dos  recursos  com  as  razõ	es  devidamente 	<BR>fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequent	e a data 	<BR>de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O Parecer técnico acima menc	ionado fica fazendo parte 	<BR>integrante desta ata como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrad	a a sessão 	<BR>da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Per	manente de Licitações. Sala de Licitações, 	<BR>(quinta	-feira), aos nove dias do mês de novembro do ano de 2023.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	       	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>   Presidente	 	 	 	         	       	Membro	-Secretário 	 	             	  	             	            	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	 	 	 	RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	       	                        	Membro	-suplente