Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	.................................................	..1 	<BR>Atos..........................................................................................................................	................................................	...21	 	<BR>Edital de 	Convocaç	ão.......................................................	.......................................................................	..................	..22	 	<BR>Intimaç	ão....................................................................................................	..........................	..........	.............	...............	23	 	<BR>Atas..........................................................................................................................	..............................................	.....	23	 	<BR>Resoluç	ão...........................................................................................................................	.................................	........	25	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1987/2	3, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abertura de crédito adicional suplementar	-anulação no valor R$ 24.151.600,00, no orçamento do Município no exercício de 2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei	 Municipal nº 8.261 de 12 de 	<BR>dezembro de 2022,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 24.151.600,00 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e um mil e seiscen	tos 	<BR>reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1051	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$820.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$820.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MU	N. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	      	R$42.900,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$42.900,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.122.1004.1024	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.010 	- EDUCAÇÃO INCLUSIVA	 	 	<BR>05.010.12.361.1009.1041	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.540.1070.0118	 	Tran	sferências do FUNDEB 	- 70%	 	 	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001 	- GAB. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001.12.361.1005.1030	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência d	e Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1221	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper.Intra	-Orçamentárias	 	R$70.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordin	ários	 	 	R$70.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper.Intra	-Orçamentárias	 	R$180.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$180.0	00,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper.Intra	-Orçamentárias	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$150.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$57.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$57.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.23.695.1001.1219	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTUR	A 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$9.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$9.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.0	01.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$9.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$9.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Ap	licações Diretas	 	R$11.000,00<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100,00	 	<BR>1.661.0000.0165	 	Transf. do Sist. Unido de Assist. Social	-SUAS/Estado	 	 	R$100,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$11.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordi	nários	 	 	R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN	. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$26.600,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$26.600,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SA	ÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MU	N. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.302.1013.1204	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$2.000.000,00	 <BR> 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SA	ÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1056	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	  R$50.000,00	  	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1054	-3.3.90.00.00.00.00.	00 	- Aplicações Diretas	 	R$120.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$120.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.621.0000.0	167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$70.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de	 Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$70.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MU	N. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$250.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.01	2.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$480.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$480.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.3.90.	00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.520.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$1.520.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.560.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.560.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Imp	ostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Rec	ursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$70.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$70.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$30	0.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$250.000,00<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$250.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.	000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUC	AÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- aplicações Diretas	 	R$95.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$95.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECH	ES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.006 	- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/T	RANSP. DE ALUNOS	 	 	<BR>05.006.12.361.1005.1035	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$700.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.006 	- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSP. DE ALUNOS	 	 	<BR>05.006.12.361.1005.1	035	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.00	0,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$5.000.000,0	0 	<BR>1.754.0000.0183	 	Operações de Crédito Internas	-Outros Programas	 	 	R$5.000.000,00<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> <BR>Para  a  dotação  ação  1051,  elemento  3.1.90.0	0.00.00.00.00,  fonte  1.600.0000.0138,  será  utilizado  parte  do  excesso  da  arrecadação 	<BR>vinculada aos recursos da Rubrica 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00	-Outras Transf. do SUS, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).	 	<BR> <BR>Para as demais dotações correrá	 por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> <BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$750.000,00	 	<BR>1.540.1070.0118	 	Transferências do FUN	DEB 	- 70%	 	 	R$750.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$1.520.000,00	 	<BR>1.540.1070.0118	 	Transferências do FUNDEB 	- 70%	 	 	R$1.520.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE ED	UCAÇÃO	 	 	<BR>05.010 	- EDUCAÇÃO INCLUSIVA	 	 	<BR>05.010.12.361.1009.1041	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.560.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.560.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.1	.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001 	- GAB. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001.12.361.1005.1030	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas 	- Oper.Int	ra-Orçamentárias	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.1.91.00.00.00.00.00 	- Aplicaçõ	es Diretas 	- Oper.Intra	-Orçamentárias	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3	.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$180.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$180.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.122.1004.1024	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Dir	etas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R$150.000,00<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificaçõe	s 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	–  	<BR>Saúde	 	 	<BR>R$2.00	0.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$70.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$70.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.302.1013.1204	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50	0.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	–  	<BR>Saúde	 	 	<BR>R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.006 	- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSP. DE ALUNOS	 	 	<BR>05.006.12.361.1005.1035	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$700.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	–Educação	 	 	<BR>R$700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,0	0 	<BR>1.752.7004.0110	 	Convênio Trânsito 	- Militar	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1056	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$50.	000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	– 	<BR> Saúde	 	 	<BR>R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$70.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$70.000,00<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.23.695.1001.1219	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assit.	 	<BR> social	 	 	<BR>R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO M	UN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAES	T., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1221	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE A	SSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$26.600,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$26.600,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05	.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$70.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$70.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90	.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	–  	<BR>Saúde	 	 	<BR>R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIA	S PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assist	 	<BR>social	 	 	<BR>R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSIST	ÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$11.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.1	2.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$200.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.006 	- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/TRAN	SP. DE ALUNOS	 	 	<BR>05.006.12.361.1005.1035	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	–Educação	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASS	ISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$9.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$9.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-4.4.90.00.00.0	0.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$11.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$57.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de	 Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$57.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100,00	 	<BR>1.661.0000.0165	 	Transf. do Sist. Unido de Assist. Social	-SUAS	/Estado	 	 	R$100,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$480.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$480.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$5.000.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios E	stado Não rel. educ/saúde/assist	 	<BR>social	 	 	<BR>R$5.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$42.900,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$42.900,	00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1054	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$120.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$120.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.122.1018.1088	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$9.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$9.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.	00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$250.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1	076	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$	95.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$75.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$20.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições e	m contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de setembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda              	 	<BR>  ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2353/23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Nomeia Maria Luiza d	e Souza Zanolli, Chefe de Gabinete, DAS	-6. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições  e de conformidade com o art. 50,  VIII  e  XI, da  Lei Orgânica  do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica nomeada 	MARIA LUIZA DE SOUZA ZANOLLI, 	matrícula nº 66.284, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe 	<BR>de Gabinete, símbolo DAS	-6, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1º de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 6 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2360/23, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. 	 	<BR> <BR>Concede 	aposentadoria voluntaria especial, à Rosimere Caetano Brognoli.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 682744/2023, 	<BR>em  conformidade  com  o  art.  50,  da  Lei  Complementar  nº  381/2021, 	e  por  determinação  nos  autos  do  Processo  Judicial  nº  5027625	-	<BR>49.2022.8.24.0020/SC,<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder  aposentadoria  voluntária  especial,  à	 ROSIMERE  CAETANO  BROGNOLI	, matrícula  nº  52.411,	 Auxiliar  de  Enfermagem	, 	<BR>lotada com 40 horas semanais na Secr	etaria Municipal de Saúde, a partir de 1º de novembro de 2023, com a seguinte memória de cálculo:	 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Remuneração de Contribuição	 	R$	 	5.668,82	 	<BR>Salário Base	 	   R$	 	3.121,04	 	<BR>Triênio	 	   R$	 	936,31	 	<BR>Gratificação Horas de Ape	rfeiçoamento 	 	R$	 	880,34	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base	 	R$	 	562,41	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio	 	R$	 	168,72	 	<BR>Total dos Proventos 	 	R$	 	5.668,82	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Pref	eito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2369/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023. 	 	<BR> <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Andreia Dagost	im Simonetto.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676258/2023, 	<BR>em conformidade com os art. 50, §1º, da Lei Complementar nº 381/2021, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder  aposentadoria  vo	luntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  proventos  integrais,  à	 ANDREIA  DAGOSTIM 	<BR>SIMONETTO	, matrícula  nº  51.528,	 Professor  IV	,  lotada  com  40  horas  semanais  na  Secretaria  Municipal  de  Educação,  a  partir  de  2  de 	<BR>novembro de 2023, com a seguinte memóri	a de cálculo:	 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Salário de Contribuição	 	 R$ 10.679,52	 	<BR>Salário Base	 	 R$ 6.516,60	 	<BR>Triênio LC 013/99, art. 12	 	 R$ 2.345,98	 	<BR>Gratificação Horas de Aperfeiçoamento LC 013, art. 11, §4º	 	 R$ 880,34	 	<BR>Vantagem Pessoal Salari	o Base	 	 R$ 688,68	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio	 	 R$ 247,92	 	<BR> 	<BR>Fator de Proporcionalidade 	 	100% 	 	<BR>Total dos proventos 	 	R$	 10.679,52	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Mu	nicípio de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2370/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Zulamar Eloy Feliciano Ronconi.<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de sua	s atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680310/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	ZULAMAR ELOY FELICIANO RONCONI	, matrícula nº 54.7	97, Professor IV, 	lotada com 30 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 16/10/2016 a 16/10/2021	, 	<BR>porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105	, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 15/02/2016 a 15/12/2021.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARL	EU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2371/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Barbara Maria Siqueira Dagostim.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que cons	ta no Processo nº 680297/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	BARBARA  MARIA  SIQUEIRA  DAGOSTIM	, matrícula  nº  54.580,  Professor  IV, 	lotado  com  40  horas 	<BR>semanai	s na 	Secretaria  Municipal de Educação, por  03 (três) meses  correspondente ao quinquênio  compreendido entre 06/07/2015 a 	<BR>06/07/2020,  porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§2º  e  3º,  da  Lei  Complementar  n	º 	<BR>012/99, a	 vigência do quinquênio, passa a ser de 24/07/2015 a 24/07/2020.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Gera	l 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2372/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Adilson Alvim da Silva.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681304/2023, 	<BR>em conformidade co	m o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	ADILSON  ALVIM DA SILVA	, matrícula  nº 57.072,  Agente de Manutenção, Vigilância  e Limpeza, 	lotado 	<BR>com  40  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de	 Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  por  03  (três)  meses 	<BR>correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/09/2018 a 04/09/2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 2373/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Alaor Ernst Schein.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legai	s, de acordo com o que consta no Processo nº 680612/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	ALAOR  ERNST  SCHEIN	, matrícula  nº  55.775,  Médico  Pediatra, 	lotado  com	 10  horas  semanais  na 	<BR>Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/08/2014 a 01/08/2019, p	orém 	<BR>em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §4º,  da  Lei  Complementar  nº  0	12/99,  a  vigência  do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 22/07/2017 a 22/07/2022.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secret	ário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2374/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Erico Candido de Oliveira.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681069/2023, 	<BR>em con	formidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	ERICO CANDIDO DE OLIVEIRA	, matrícula nº 54.809, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, 	lotado 	<BR>com  40  horas  semanais  na 	Secretar	ia  Municipal  de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  por  03  (três)  meses 	<BR>correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  10/12/2016  a  10/12/2021,  porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão <BR>decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §2º,  da  Lei  Comp	lementar  nº  012/99,  a  vigência  do  quinquênio,  passa  a  ser  de  06/10/2017  a 	<BR>06/10/2022.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILV	EIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2375/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Regiane Genuino Neves.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680567/202	3, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	REGIANE GENUINO NEVES	, matrícula nº 55.179, Atendente Odontológica, 	lotada com 40 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria  Municipal  de	 Saúde,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  09/09/2017  a  09/09/2022, 	<BR>porém em razão do retardamento da  concessão decorrente da  aplicação do art. 105, §§1º,  2º e 3º,  da  Lei Complementar  nº 012/99	, a 	<BR>vigência do quinquênio, pa	ssa a ser de 06/09/2018 a 06/09/2023.<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2	376/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Mario Cesar dos Santos Junior.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680816/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei	 Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	MARIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR	, matrícula nº 57.071, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, 	<BR>lotada  com  40  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de  Assistência	 Social,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio 	<BR>compreendido  entre  28/08/2018  a  28/08/2023,  porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105, <BR>§2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser	 de 28/09/2018 a 28/09/2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2377/23, D	E 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Antonella Greniuk Rigo.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680631/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº	 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	ANTONELLA GRENIUK RIGO	, matrícula nº 57.085, Auditora Fiscal da Receita Municipal, 	lotada com 40 	<BR>horas semanais na 	Secretaria Municipal da Fazenda, por 03 (três) meses corresponde	nte ao quinquênio compreendido entre 01/10/2018 	<BR>a 01/10/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 01	2/99, 	<BR>a vigência do quinquênio, passa a ser de 02/10/2018 a 02/10/2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Est	e Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2378/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licenç	a-prêmio a Joao Olimpio Amado Dutra.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680449/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RES	OLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	JOAO OLIMPIO AMADO DUTRA	, matrícula nº 56.735, Médico Psiquiatra, 	lotado com 10 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria  Municipal  de  Saúde,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  04/07/2016  a  04/07/2	021, 	<BR>porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc	ia do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 29/07/2016 a 29/07/2021.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Cric	iúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2379/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Daniela Sirtoli.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C	RICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680445/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	DANIELA  SIRTOLI	, matrícula 	nº  56.932,  Professor  III, 	lotada  com  20  horas  semanais  na 	Secretaria 	<BR>Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023, porém em <BR>razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do 	art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 25/07/2018 a 25/07/2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município d	e Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR> esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2380/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Maria Cristina Zefino Ize Mariana.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acor	do com o que consta no Processo nº 680382/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	MARIA CRISTINA ZEFINO IZE MARIANA	, matrícula nº 56.327, Professor IV, 	lotada c	om 20 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/02/2016 a 11/02/2021	, 	<BR>porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Comple	mentar nº 012/99, a vigência 	<BR>do quinquênio, passa a ser de 28/04/2016 a 28/04/2021.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEI	RA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 2381/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Marcelo Henrique Scherer dos Santos.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo n	º 678470/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio a 	MARCELO HENRIQUE SCHERER DOS SANTOS	, matrícula nº 45.143, Agente de Fiscalização, 	lotado com 	<BR>40  horas  semanais 	na 	Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre 	<BR>07/09/2018  a  07/09/2023,  porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei <BR>Complementar nº 012/99, a	 vigência do quinquênio, passa a ser de 25/10/2018 a 25/10/2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Ger	al 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2382/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Rosileia Izabel .	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680146/2023, 	<BR>em conformidade com o a	rt.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	ROSILEIA  IZABEL	, matrícula  nº  56.035,  Professor  III, 	lotada  com  30  horas  semanais  na 	Secretaria 	<BR>Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspond	ente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em 	<BR>razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência 	do 	<BR>quinquênio, passa a ser de 07/04/2015 a 07/04/2020.	 	 <BR>Art	.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 2383/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	 <BR>Concede	 licença	-prêmio a Sonete Terezinha do Canto Antonio.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 682179/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembr	o de 1999, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	SONETE  TEREZINHA  DO  CANTO  ANTONIO	, matrícula  nº  52.214,  Professor  IV, 	lotada  com  20  horas 	<BR>semanais na 	Secretaria  Municipal de Educação, por  03 (três) meses  correspondente ao quinquênio  compreendido ent	re 12/06/2015 a 	<BR>12/06/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complement	ar nº 	<BR>012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 22/08/2015 a 22/08/2020.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor	 na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 2384/23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio a Analice de Je	sus Cizewscki de Aguiar.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681502/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede licença	-prêmio a 	ANALICE DE JESUS CIZEWSCKI DE AGUIAR	, matrícula nº 54.919, Especialista em Assuntos Educacionais, 	<BR>lotada com 20 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido 	<BR>ent	re 28/07/2017 a 28/07/2022, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Le	i 	<BR>Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 27/08/2017 a 27/08/2022.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na 	data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2385/23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade	, com proventos proporcionais, a Walter Ortolan.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676994/2023, 	<BR>em conformidade com o art. 40, §1º, III “a” da CF e art. 36, §1º, da Lei Comple	mentar nº 053/2007,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, a 	WALTER ORTOLAN,	 matrícula nº 55.056	, Motorista, 	<BR>lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 7 de novembro de 20	23, com a seguinte memória de cálculo:	 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Salário de Contribuição	 	R$	 	4.259,21	 	<BR> 	<BR>Cálculo da média das 80 maiores contribuições = R$ 3.376,40	 	<BR> 	<BR>Fator de Proporcionalidade 	 	52,40% da média	 	<BR>Total dos proventos 	 	R$	 1.769,2	3 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura	 	 <BR>Criciúma, 6 de novembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 2387/23, 	DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 	 	 <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Elenir Teresinha Schneider.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Pr	ocesso nº 681944/2023, 	<BR>em conformidade com os art. 50, §1º, da Lei Complementar nº 381/2021, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º	 Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à	 ELENIR TERESINHA SCHNEIDER	, 	<BR>matrícula nº 52.595,	 Cirurgiã	-Dentista	, lotada com 15 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 7 de novembro de 	<BR>2023, com a seguinte memória de cálculo:<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Salário de Contribuição	 	 R$ 8.542,93	 	<BR>Salário Base	 	 R$ 4.68	1,52	 	<BR>Triênio LC 013/99, art. 12	 	 R$ 1.404,46	 	<BR>Gratificação Horas de Aperfeiçoamento LC 013, art. 11, §4º	 	 R$ 880,34	 	<BR>Vantagem Pessoal Salario Base	 	 R$ 1.212,78	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio	 	 R$ 363,83	 	<BR> 	<BR>Fator de Proporcionalidade 	 	100% 	 	<BR>Total dos proventos 	 	R$	 	8.542,93	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 6 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2388/23, DE 6 	DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Neri Xavier dos Santos, Intendente Distrital, DAS	-06.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do 	<BR>Município e com base na Lei Compl	ementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Exonerar, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2023, o servidor 	NERI XAVIER DOS SANTOS, 	matrícula nº 65.970, que exerceu 	<BR>suas funções no cargo de provimento em comissão de Intendente Distrita	l, símbolo DAS	-06, nomeado em 01/01/2021 pelo Decreto SG/nº 	<BR>006/19.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 6 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 238	9/23	, DE 	6 DE NOVEMBRO	 DE 2023	. 	<BR> <BR>Exonera	, a pedido, 	Thiago Milaneze de Bona	 Sartor	, Chefe de Setor	, DAS	I-03. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE  CRICIÚMA	, no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do 	<BR>Mu	nicípio e com base na Lei Complementar nº 	511, de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	  	<BR> <BR>Art.1º	 Exonerar, a pedido, 	a  partir 	de 	1º de novembro	 de 2023	, o servidor	 THIAGO MILANEZE DE BONA SARTOR	, matrícula nº	 65.767	, 	<BR>que  exerceu  suas  funções  no	 cargo 	de  provim	ento 	em  comissão 	de 	Chefe  de  Setor	, símbolo  DAS	I-03, nomead	o em 	01/02/2019	 pelo 	<BR>Decreto SG/nº 	130/19	. 	 <BR>Art.2º 	Este 	Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma	, 6 de novembro	 de 2023	. 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito 	do Município 	de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretári	o-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 	2391	/23, DE 	7 DE 	NOVEMBRO	 DE 2023.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 D&M Serviços de Cobrança SA.	 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº 	#132	-23-CRI	-	<BR>RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de	 outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 D&M  SERVIÇOS  DE  COBR	ANÇA  SA	, medindo 	672,45	m², de  área	 	<BR>desapropriada,  a  ser	 desmembrada  de  uma  área  total  de 	45.461,28	m²  (quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  um	 metros	 	<BR>quadrados	 e vinte e oito decímetros quadrados	), situada 	no 	Bairro 	Coloninha Zilli	, neste Municíp	io, devidamente registrada no 	Cartório 	<BR>de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	115.128	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua 	Sem Denominação	, medindo 	672,45	m², a 	qual desde já passa a ser afetada pa	ra tal destinação, com 	<BR>as seguintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	12,00 metros c	onfrontando com	 Vitor Ronchi Pierine (matr	ícula 81.669, 	deste 	oficio);	 	<BR>SUL	 	12,00 metros c	onfrontando com	 Vagner Ronchi Pierine (matr	ícula 115.328, 	deste 	oficio);	 	<BR>LESTE	 	3,00 metros c	onfron	tando com	 Pedro Gonçalves (matrí	cula 22.991, 	deste 	oficio);	 	<BR>53,00 metros c	onfrontando com	 Elvano José Felisberto (matr	ícula 22.992, 	deste 	oficio);	 	<BR>OESTE	 	56,08 metros c	onfrontando com	 remanescente	. 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 	44.788,83	m², com as	 seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	19,42 metros c	onfrontando com	 Rodovia Sebastião Toledo 	dos Santos;	 	<BR>746,09 metros c	onfrontando com	 Vitor Ronchi Pierine (matr	ícula 81.669, 	deste 	oficio)	; 	<BR>SUL	 	766,18 metros c	onfrontando com	 Vagner Ronchi Pierine (matr	ícula 1	15.328, 	deste 	oficio);	 	<BR>LESTE	 	56,08 metros c	onfrontando com	 área a	 ser 	desapropriada;	 	<BR>OESTE	 	60,90 metros c	onfrontando com	 Juarez Pierini (matr	ícula 89.381, 	deste 	oficio)	. 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuai	s despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 7 de 	novembro	 de 202	3. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RON	ALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	2392	/23, DE 	7 DE 	NOVEMBRO	 DE 2023.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Giovanni Luiz Meller e outros	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº	 #3729	-23-CRI	-	<BR>RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14	 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	 <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área  de terra  de propriedade de	 GIOVANNI LUIZ  ME	LLER E OUTROS	, medindo 	589,48	m², de área	 	<BR>desapropriada, a ser	 desmembrada de uma área total de 	11.104,70	m² (onze 	mil, 	cento e 	quatro 	metros	 quadrados	 e setenta	 decímetros 	<BR>quadrados	), situada 	no 	Bairro 	Santa Augusta	, neste Município, devidamente registrada 	no 	Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício 	<BR>da Comarca de Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	14.645	, a seguir descritas:<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua 	Antonio Meller	, medindo 	589,48	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as 	<BR>seg	uintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	78,63 metros c	onfrontando com 	Giovanni Luiz Meller e Outros (Matrícula n° 14.645) 	- Área Remanescente 	– 78,63 metros;	 	<BR>SUL	 	78,57 metros c	onfrontando com Rua Antonio Meller;	 	<BR>LESTE	 	7,50 metros c	onfrontando com Rua Antonio Meller	; 	<BR>OESTE	 	7,50 metros c	onfrontando com Rua Antonio Meller	. 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 	10.515,22	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	4,49 metros c	onfrontando com Rodo Anel Trecho 2 (separado pelo Rio Sangão)	; 	<BR>16,11 metros com 	Rua SD	-1541	-049	; 	<BR>28	2,10 metros 	Residencial São Francisco (	matrícula n° 14.644);	 	<BR>SUL	 	248,47 metros e 78,63 metros c	onfrontando com Rua Antonio Meller;	 	<BR>LESTE	 	33,40 metros c	onfrontando com Patrick Patricio Pedroso (Matrícula n° 75.555);	 	<BR>OESTE	 	41,51 metros c	onfrontando com Ro	do Anel Trecho 2 (separado pelo Rio Sangão)	. 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigo	r na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 7 de 	novembro	 de 202	3. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	2393	/23, DE 	7 DE 	NOVEMBRO	 DE 2023.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Vitor Ronchi Pierini	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº 	#13	0-23-CRI	-	<BR>RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubr	o de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	 <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de	 VITOR RONCHI PIERINI	, medin	do 	648	,34	m², de área	 desapropriada, 	<BR>a ser	 desmembrada de uma área total de 	42.189,98	m² (quarenta e 	dois 	mil, 	cento e oitenta e nove	 metros	 quadrados	 e noventa e oito 	<BR>decímetros quadrados	), situada 	no 	Bairro 	Coloninha Zilli	, neste Município, devidamente reg	istrada no 	Cartório de Registro de Imóveis do 	<BR>1º Ofício da Comarca de Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	81.669	, a seguir descritas:	 	 <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua 	Sem Denominação	, medindo 	648,34	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, c	om 	<BR>as seguintes 	confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	12,00 metros c	onfrontando com	 Renato Teixeira (matr	ícula 62.417, 	deste 	oficio);	 	<BR>SUL	 	12,00 metros c	onfrontando com	 D&M Serviços 	de Cobrança S.A (matr	ícula 115.128, 	deste 	oficio);	 	<BR>LESTE	 	54,02 metros c	onfrontando com	 Pe	dro Gonçalves (matr	ícula 22.991, 	deste 	oficio);	 	<BR>OESTE	 	54,04 metros c	onfrontando com	 remanescente;	 	 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 	41.541,64	m², com as seguintes confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	292,59 metros c	onfrontando com	 Mepil Metalurgica (matr	ícula 47.723, 	deste 	oficio);	 	<BR>40,25 metros c	onfrontando com	 Rodovia Luiz Henrique 	da Silveira, com;	 	<BR>428,62 metros c	onfrontando com	 Renato Teixeira (matr	ícula 62.417, 	deste 	oficio);	 	<BR>SUL	 	746,09 metros c	onfrontando com	 D&	M Serviços 	de Cobrança S.	A (matricula 115.128, 	deste 	oficio);	 	<BR>23,33 metros c	onfrontando com	 Rodovia Sebastião Toledo 	dos Santos;	 	<BR>LESTE	 	54,04 metros c	onfrontando com	 área 	a s	er 	desapropriada;	 	<BR>OESTE	 	41,72 metros c	onfrontando com	 Mepil Metalurgica (matr	ícula 4.645, 	deste 	oficio);<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>Criciúma	, 7 de 	novembro	 de 202	3. 	<BR> <BR>CLÉSIO SA	LVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	2396	/23, DE 	7 DE NOVEMBRO	 DE 2023.	 	<BR> <BR>Abre  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  do  município  de  Criciúma  no  exercício  de  2023,  na  entidade  Instituto  Municipa	l  de 	<BR>Seguridade Social  dos  Servidores  Públicos  de  Criciúma, por conta do  superávit	 financeiro do  exercício  anterior  dos  Recursos  da  Taxa  de 	<BR>Administração RPPS.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçam	entária Anual 	– LOA/2023 	– Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.	1º Fica aberto um crédito adicional suplementar 	ao orçamento d	o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos 	<BR>de Criciúma	 por conta do superavit 	financeiro do exercício anterior	, na forma do artigo 43	, inciso I	 da Lei Federal nº 4.320/64	, no valor 	<BR>de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil) 	para reforço no exercício financeiro de 202	3, da seguinte dotaç	ão	 orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 1 Instituto Municipal d	e Segur. Social dos Serv. Públicos de Criciúma	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 9.122.1024.1.100	 	<BR>Projeto/Atividade 1.100: AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTOS P/ O INSTITUTO	 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00.2.802.0000.0175  	– Aplicações Diret	as........	...............................................................................	R$ 370.000,00	 	<BR>Código Reduzido: 2	 	<BR> <BR>TOTAL.....................................................……......……....................…...	..........................................................................	.R$ 370.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º	Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar indicado no artigo anterior serão utilizados re	cursos provenientes do superávit 	<BR>financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2022, na fonte de recursos Taxa de Administração RPPS.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR>                                                           	       	 	<BR>Art.	4º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 7 de novembro	 de 2023	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV 	 	 <BR>A	tos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATO	 N° 	296, DE 	8 DE NOVEMBRO	 DE 2023.	 	 <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021	. 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei 	Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº 001/2021	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 	1730	/2021	 de 	<BR>27/12/2021	, retificado pelo Decreto SG/nº 	089	/2022 de 	18/01/202	2, resolve	: 	 <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	 <BR>os candid	atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>AGENTE DE SERVIÇOS	  - 1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>2758	 	PRISCILA CLAUDINO PACHECO	 	36	 	 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na  Diretoria  de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço  Municipal, sito à  Rua  Domênico  Sônego	 nº 542 	– 	<BR>Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação 	<BR>telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para	 que  o  mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na 	<BR>Caixa Econômica Federal.	  	 <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de 	classificação no concurso público.	 	 <BR>Criciúma, 	8 de novembro	 de 2023.	 	  <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	 <BR>ATO	 N° 	297, DE 	8 DE NOVEMBRO	 DE 2023.	 	 <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 001/202	3. 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei 	Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2023	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023, 	<BR>de 5 de maio de 2023, resolve:	 	 <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	 <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla	ssificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	 <BR>ENFERMEIRO	 - 1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 Nome	 	Class	 	<BR> 	 	 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PCD	 	 	<BR> 	 	 	<BR>49	 	EVERTON MARQUES IZAIAS	 	1 	 <BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na  Diretoria  de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço  Municipal, sito à  Rua  Domênico  Sônego  nº 542 	– 	<BR>Bairro Santa Bárbara, para posse do re	spectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação 	<BR>telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados	, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na 	<BR>Caixa Econômica Federal.	  	 <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.	 	 <BR>Criciúma, 	8 de novembro	 de 2023.	 	  <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	 <BR>Edital d	e Convocação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO  Nº  07/2023	 - PROCESSO  SELETIVO  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE 	– EDITAL  Nº 	<BR>04/2022	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o 	<BR>que  dispõe  o 	Edital  de  Process	o  Seletivo  n°  04/2022	,  homologado  o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº  838/2022	 de  04/05/2022	,<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CONVOCA	 os  candidatos  abaixo  relacionados,  classificados  no  Processo  Seletivo  para  comparecer, 	a  partir  da  data  de  publicação  no 	<BR>Diário Eletrônico do Município, 	no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na  Diretoria  de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à 	<BR>Rua Domênico Sônego nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo V do referido Edital. O 	<BR>candidato será contatad	o através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em 	<BR>que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como <BR>fornecimento da Declaração p	ara Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. 	O candidato terá um prazo 	<BR>de	 30 (trinta) 	dias para providenciar/entregar a documentação	. Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha 	<BR>da vaga. 	 	 	<BR>AGENTE	 COMUNITÁRIO DE SAÚDE	  - UBS RENASCER 	– 1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>546	 	ALINE GIOVANA GARCIA	 	1º 	 	<BR>UBS VILA MANAUS 	– 1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>5 	JADNA ROCHA DA LUZ ALVES	 	3º 	 <BR>Criciúma, 	8 de novembro	 de 2023	. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito	 do Município de Criciúma	 	<BR>LCL	 	 <BR>Intimaç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>INTIMAÇÃO N° 	037/202	3 	 <BR>A Comissão de 	Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do 	Município	 de 	Criciúma	, Santa 	<BR>Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e/ou 	por contato telefônico,	 resolve 	<BR>notificar o	s contribuinte	s acerca d	a decisão administrativa indeferindo os seus 	processo	s de Isenção de IPT	U. 	 <BR>CONTRIBUINTE	 	PROCESSO	 	<BR>AMAURRI ESTEVAM TOURNIER	 	660096	 	<BR>SILVINO BUZZANELLO	 	676778	 	<BR>LOURDES DA SILVA SILVEIRA	 	666504	 	<BR>ROBERTO ALDOIR FONTANA	 	651975	 	<BR>CARLOS JOSE MARCELINO	 	664156	 	<BR>LUIZ JOAO GONÇALVES	 	660350	 	<BR>MARIO DEMETRIO	 	666356	 	<BR>MARIA SEVERINA DA 	CONCEIÇÃO	 	662906	 	<BR>AROLDO FERREIRA	 	662286	 	<BR>VALDIR MANOEL RIBEIRO	 	663104	 	<BR>FRANCISCA VIEIRA BOTELHO	 	665318	 	<BR>JUAREZ ALVES DA SILVA	 	665879	 	<BR>MAURINO DE SOUZA	 	666476	 	<BR>VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA	 	658680	 	time-se os contribuintes, nos termos do art. 140 da Lei Complementar n.º 287/18, sobre a possibilidade de impug	  	<BR>Criciúma, 	07	 de 	novembro	 de 	2023	. 	 <BR>ANTONELLA GRENI	UK RIGO	 – Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA	 – Membro da Comissão	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI	 – Membro da Comissão	 	 <BR>A	tas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATA 04 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 241/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 673	535)<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATA  DA REUNIÃO  RESERVADA  DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA  PARA ENCERRAMENTO  DOS <BR>PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS 	<BR>HABILITADAS, CORRESPONDENTE 	A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  execução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de  reforma  e 	<BR>ampliação do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA FLORESTA I, localizado na rua Ivo Pizon	i, município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às 	onze 	horas	,  do	 dia	 sete	, do  mês  de 	novembro	,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e 	três	,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de 	Licitações  e 	<BR>Contratos	 - localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na 	rua  Domênico	 Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023	, para prosseguimento do processo do Edi	tal acima epigrafado. Aberta a 	<BR>sessão 	pel	a Presidente,  Sr	ta. KARINA TRES	, el	a informou a	os membros da	 Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de 	<BR>razões  e  contrarrazões,  sem  nenhuma  interposição,  permitindo  assim  a  continuidade  dos  trabalhos	 referente  à  segunda  fase  deste 	<BR>processo  licitatório,  ou  seja,  a  abertura  dos  envelopes  contendo  a	s proposta	s de  preços  (envelope  Nº  2)  da	s empresas	 habilitada	s: RS 	<BR>ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA;	 CSK2  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA;  KAMILLA  CONSTRUÇÕES  E  PROJ	ETOS  LTDA  EPP;  MR 	<BR>ADMINISTRAÇÃO  DE  OBRAS  LTDA;  NG3  CONSTRUTORA  E  PUBLICIDADE  LTDA  e  CONSONI  CONSTRUÇÕES  LTDA  ME	. Assim  sendo,	 a 	<BR>Presidente determinou o dia	 09/11/202	3 (quinta	-feira) às 	14h00min	 – horário de Brasília 	- para abertura dos envelopes 02 	– propo	sta de 	<BR>preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma.	 As empresas serão 	<BR>comunicadas  desta  decisão  através  do  ato  de  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  C	riciúma.	 Nada  mais 	<BR>havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a 	reunião	 e  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  integrantes  da  Comissão 	Permanente  de 	<BR>Licitações	 do Município de Criciúma	. Sala de Licitações, (	terça	-feira), 	aos 	sete	 dias	 do mês de 	novembro	 do ano de 202	3. 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>  Presidente	  	 	              	                  	Membro	-Secretário 	 	             	  	               	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALV	ES 	 	 	                 	 	<BR>                                           	Membro	 	 	 	 	                	Membro	-suplente	 <BR>       	Criciúma	-SC, 	07 de 	novembro	 de 202	3. 	<BR>CO	NVOCAÇÃO 	<BR> <BR>AS	SUN	TO: EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS 	Nº. 	241	/PMC/2023	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  execução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de  reforma  e 	<BR>ampliação do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA FLORESTA I	, localizado na rua Ivo Pizoni, município de Criciúma	-SC.	 	<BR>                                    	 	<BR>Prezad	os Licitan	tes: 	 RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;                                                            	   	<BR>CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; 	 	<BR>KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP; 	 	<BR>MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; 	 	<BR> NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA e 	 	<BR>CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME	. 	<BR>     <BR>No	s term	os dos dispositivos contidos no 	Edital de	 Tomada de Preços	 nº. 	241	/PMC/2023	, comunicam	os a reali	zação	 da	 5ª (Quinta	) sessão	 e 	<BR>convocam	os a par	ticipar	 dela	 os repre	sen	tan	tes das	 empre	sas elencadas	 acima,	 que terá	 por finalidade	 a aber	tura das	 propostas de 	preç	os 	<BR>(enve	lope nº 02), em	 continuidade	 os trabalhos do	 processo adm	inistrativo Nº. 673535	, corresponden	te ao	 Edital 	acima	 epigra	fad	o. 	 <BR>A sessão de	 que trata a pre	sen	te convocaç	ão será reali	zada	 às 14h00	min do	 dia 	09/11/202	3 (quinta	-feira)	 – horário de	 Bra	sília, na	 	<BR>sala	 de	 reuniões da	 Dir	etoria  de 	Licitações  e  Contratos	, - localizada  no  pavimento  superior  d	o  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na 	rua 	<BR>Domênico Sonego nº. 542,	 bairro Santa Barbara, 	na cidade de Criciúma 	– SC. 	 	 <BR>KARINA TRES	 - Presiden	te da Comissão Permanente de Licitaçõe	s 	 <BR>ATA 02 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 	257/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 	679930	) 	 <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  RECEBIMENTO  DOS  ENVELOPES	, 	<BR>ABERTURA	 E JULGAMENTO	 DO  ENVELOPE  Nº  1,  CONTENDO  A  DOCUMENTAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO,  CORRESPONDENTE  A  1ª  FASE  DO 	<BR>EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	 <BR>OBJETO:	 Co	ntrataç	ão de empresa  do ramo  pertinente	, para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção 	de 	<BR>um ginásio poliesportivo coberto, na 	E.M.E.B. FILHO DO MINEIRO	, localizada 	na rua José Manoel Sebastião, 	bairro Metropol	 no 	município 	<BR>de	 Criciúma	-SC.<BR><BR>Nº 3347	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	08	 de novembro de 2023	 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Às nove	 horas,  do  dia 	sete, do	 mês  de 	novembro	,  do  ano  d	e  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Licitações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na 	rua  Domênico  Sonego	 nº  542	, ne	sta 	cidade 	de	 	<BR>Criciúma,  Es	tado  de  Santa  Cat	arina,  reunir	am	-se  os  mem	bros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo 	<BR>Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023,  recebimento  dos  envelopes	, abertura	 e julgamento	 do  envelope  Nº  1  d	o edi	tal 	<BR>suprac	itado. 	Abertos	 os trabalhos	 pela Presidente,	 Srta. KARINA TRES, ela r	ealizou a leitura do objeto do presente Edital e 	informou que 	<BR>a impugnação impetrada  foi devidamente respondida e as publicações respeitaram os prazos legais.	 Salient	ou aind	a que protocolaram	 	<BR>tem	pestivame	nte seus envelop	es 1 e 2, lacrados na forma do	 Edital as empresas:	 CONSTRUTORA NUNES LTDA 	– CNPJ:	 79.382.412/00	01	-	<BR>93; 	CASA  DO  CONSTRUTOR  E  CONSTRUÇÕES  EIRELI	 – CNPJ:	 17.311.965	/0001	-06;	 ENGETO	M  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA	 – CNPJ:	 	<BR>74.11.709/0001	-09	 e DI FAT	TO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT	DA EPP 	– CNPJ:	 12.323.692/0001	-98.	 Ape	nas a	 empresa	 CASA DO CONSTRUTOR 	<BR>E  CONSTRUÇÕES  EIRELI	, encontrava	-se  devidamente  representad	a e  legalm	ente  credenciada	 neste  ato. 	Ato  contínuo,  a  Presid	ente 	<BR>solicitou 	à  separa	ção  dos 	Envelo	pes  Nºs  01  e  02.	 Deu	-se 	em  sequência,  a  abertura 	dos  envel	opes  de  nº  01 	- "Documentação  de 	<BR>Hab	ilitação", 	para  exame	 e rubrica  de tod	os os documentos pelos Membros da  Com	issão, e representante	 present	e. Foi	 franqueada  a 	<BR>palavra  ao	 pres	ente	,  onde 	nada  declar	ou	. Após  concluída  a  análise  dos  documentos  constatou	-se 	que	 as empresas  cumpriram 	<BR>rigorosamente  com  as  exigências  contidas  no  edital.	 Portanto,  desta  forma,  pelos  fato	s  e  razões  acima	 expostos,  a  Comissão,  p	or 	<BR>unanimidad	e, decidiu pe	la HABILI	TAÇÃO	 de tod	as as	 empresas	: CONSTRUTORA NUNES LTDA	; CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES 	<BR>EIRELI	; ENGETO	M CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	 e DI FAT	TO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT	DA EPP	. Diante do resu	ltado 	a Comissão de licitação 	<BR>abre prazo de 5 (cin	co) dias úteis pa	ra apresentaç	ão dos re	curs	os com as razões devidamente	 fund	amentadas conforme preconiza o art. 	<BR>109 e 110 da Lei 8666/93,	 prazo este co	ntado a partir do	 primeiro dia útil subsequente a data 	de pub	licação desta ATA no Diário Oficial 	<BR>Eletrôni	co do Município d	e Criciúma.	 As licita	ntes 	serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA 	no Diário Ofic	ial Eletrônico 	<BR>do	 Mu	nicípio de Criciúma. 	Assim send	o, a	 Comissão passou os	 Envel	opes Nº 	2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão	 	<BR>e repre	sentant	e pres	ente	, e solicito	u que os examinassem, ainda lacrados, 	quanto	 à regularidade de	 sua	 apresentação e rubric	assem n	os 	<BR>fechos dos mesmos, q	ue após, 	fora	m lacrados em única embal	agem, fi	cando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem aber	tos 	<BR>em se	ssão 	pública a ser mar	cada oportunamente, da qual as licitan	tes e 	interessados serão	 not	ificados através	 do at	o de pu	blicação no 	<BR>Diário Ofic	ial Eletr	ônic	o do Município de C	riciúm	a. O pro	cesso encontra	-se à disposição das licitantes e interessados 	para vist	as, c	onsul	tas 	<BR>e extraç	ão de cópias.	 Nada mais havendo a trat	ar, a 	Presidente da Comi	ssão	 deu por encerrada a s	essão	 da qual para constar, la	vrou	-se 	<BR>a pre	sente Ata, que vai assina	da pelos	 Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licit	ante(s) p	resen	te(s), que aceito	u(ram) 	<BR>de forma incondicional as decis	ões e 	deliberações tomad	as p	ela CPL. Sala de	 Licit	ações	, (terça	-feira), ao	s sete	 dia	s do mês	 de 	novembro	 	<BR>do an	o de 2023.	 	 <BR>KARI	NA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVE	IRA	 	<BR>  Preside	nte	  	 	              	             	  Membro	-Secretário 	 	             	  	          Membro	 	<BR>LEANDRO C	USTÓDIO MUNARETT	O                            	          	RONAL	DO JOSINO 	ALVES 	<BR>Membro	 	 	 	 	                          	       Membro	-suplente	 	 <BR>CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI	 - Ronicaster Fernandes P	aes	 - Representante l	egal	 	 <BR>R	esoluç	ão	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 047/2023	 	<BR> 	 	<BR>Aprova o projeto “Segurança e Proteção” 	do Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas.	 	<BR> <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conf	eridas pela  Lei Municipal  nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária  do dia  10 de outubro de 2023, ATA n°	 	<BR>552/2023 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Aprovar  o  projeto  “Segurança  e  Proteção” 	da  Bairro  da  Juventude  dos  Padres  Rogacionist	as,	 no  valor 	total  de  R$  644.288,68 	<BR>(sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) 	aprovado pelo edital 003/2021 FIA,	 para captação de 	<BR>recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência 	– FIA/Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.2°	– Esta	 Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma, 03 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>Zulma Nascimento Guidi