Nº 3346 – Ano 14 terça -feira, 07 de novembro de 2023
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Leis Ordin árias........................................................................................................................ ................................. ...... 1
Decretos.............................. ........................................................................................... ............................................. ..3
Portaria...................................................................................................... ................... ..................................... ........... 6
Inscrições Relativas ao Edital de Convocação ........................................................ .... ................................. ........... ....... 6
Edital de Débito Fiscal............................................... ........................................................................................ ....... ..... 9
Extrato de Dispensa de Licitaç ão.......................................................................................................................... ..... ...9
Atas........................................................................ ..................................................... ............................................... .10
Leis O rdin árias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8. 472 DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Rua Eliete Ávila Lucio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Eli ete Ávila Lúcio, a atual Rua SD -2569 -080, localizada no Loteamento Ávila, Bairro Vila Maria, a qual
tem seu início na Rua José Martinho Teixeira, prosseguindo no sentido nordeste, por aproximadamente 170 metros, até o limite do imóvel
lançado atualmente so b a inscrição imobiliária n° 0.80.11.0500.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 96/2023 – Autoria: Geovana Benedet Zanette
LEI Nº 8. 473 DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Rua Herondina Rosso Macan.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Herondina Rosso Macan, a atual SD 2490 -040, localizada no Loteamento Rosso, Bairro Quarta Linha, a
qual tem seu início na Rodovia Luiz Rosso, prosseguindo o sentido oeste, por aproximadamente 450 metros, até o limite do imóv el lançado
atualmente sob a insc rição imobiliária n° 0.40.10.6900.
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Índice
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Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 97/2023 – Autoria: Geovana Benedet Zanette
LEI Nº 8. 474 DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Ginásio de Esportes Bento Ricardo De Macedo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Ginásio de Esportes Bento Ricardo De Macedo, o ginásio, próprio deste Município, da E.M.E.B Padre Ludovico
Coccolo, localizada na Rua Raymundo Pucher, nº 654, Bairro São Luiz.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Crici úma, 3 de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 99/2023 – Autoria: Marcio Darós da Luz
LEI Nº 8. 475 DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais em Ação .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais em Ação, inscrita no CNPJ sob o nº 31.339.925.0001 -95.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 100 /2023 – Autoria: Roseli Maria de Lucca Pizzolo
LEI Nº 8. 476 DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Rua Waldir Manoel de Freitas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se R ua Waldir Manoel de Freitas, a atual Rua SD -2237 -019, localizada no Loteamento Floresta II, Bairro Vila
Floresta II, a qual tem seu início na Rua São Francisco do Sul, prosseguindo no sentido leste, por aproximadamente 250 metros , deste,
segue no sentido n orte até a Rua Lourenço Zanette.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 101/2023 – Autoria: Valmir Dagostim
Nº 3346 – Ano 14 terça -feira, 07 de novembro de 2023
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D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2319 /2 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 202 3.
Concede horário especial de trabalho à Gabriella Zanette Mugnaini .
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681479 /202 3,
em conform idade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 5.882/11, e ainda, de acordo com o
Decreto nº 717/11,
DECRETA:
Art.1º Fica concedido no período de 23 /10 /2023 a 23/10 /2024, horário especial de trabalho, sem pre juízo e redução da remuneração a
GABRIELLA ZANETTE MUGNAINI , matrícula nº 55.323 , Professor IV , lotad a com 40 horas semanais na Secretaria Municipal da Saúde ,
para cu mprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filh o Enrico Mug naini Kamers .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 23 de outubro de 202 3.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /jrm
DECRETO SG/ nº 235 9/23, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 .
Credencia a OSC - Organização de Sociedade Civil Associação Beneficente Sementes para o Futuro , como apta a celebrar parceria com o
Município de Criciúma na área de esporte s, nos termos da legislação vige nte.
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681567 de
16 /10 /2023 e conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando a Lei Fe deral nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú blico e
recíproco, me diante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperaçã o com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;
Considerando os termos do Decreto Municipal SG/nº 638/17, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre o credenciamento das
Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei federal 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e dá outras
pro vidências;
Considerando o Decreto Municipal nº 1400/17, de 2 de outubro de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Criciúma e
as organizações de sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a ex ecução de projetos e
atividades previamente estabelecidos em plano de trabalho, nos termos das leis federais 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e d o Decreto
Federal nº 8726, de 2016;
Considerando o interesse público que rege as relações entre o Município d e Criciúma e as Organizações de Sociedade Civil;
Considerando o Parecer Jurídico da Fundação Municipal de Esporte na data de 27 de outubro de 2023 ,
DECRETA :
Art.1º Reconhece credenciada e apta para a formalização de parceria na área de esporte s, que vise a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 638/17, Decreto Municipal nº 1400/17 e altera ções, a Organização da Sociedade Civil
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMENTES PARA O FUTURO, sem fins lucrativos, inscrit a no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
sob o nº 31.647.056/0001 -56 , com sede na Rua Lourenço Zanette nº 445 , Bairro Santo Antônio, CEP 88 809-470 – Criciúma - SC.
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Art.2º O Município de Criciúma, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento
e/ou Acordo de Cooperação com a entidade referida no art. 1º do presente Decreto.
Art.3º A execução do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação será acompanhada e fiscalizada pela Fundação
Municipal de Esportes .
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /erm.
DECRETO SG/nº 2362 /2 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 .
Altera membro designado no art.2º do Decreto SG/nº 1667/23, que n omeia o Conselho Municipal de Educação para gestão 2023 -2027 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de co nformidade com a Lei Complementar nº 090, de 21
de dezembro de 2011, combinado com o art. 127, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto nº 90 6/12
de 26 de outubro de 2012 que aprova o regimento interno, e
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o art.2º do Decreto SG/nº 1667/23 de 14 de julho de 2023, que nome ia membros para comporem o Conselho
Municipal de Educação – COMEC, em substituição a Rulia Prudência, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Nos termos do art. 4º d o Decreto nº 906/12, fica designada a servidora Morgana Aparecida da Rosa da Silva, para exercer a função
de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação – COMEC .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de no vembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /erm
DECRETO SG/Nº 2365 /23 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 .
Exonera, a pedido, Lucian Bacis da Luz , do cargo efetivo de Motorista TFD .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Comp lementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 68 3064/2023 ,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2023 , o servidor LUCIAN BACIS DA LUZ , matricula nº 56.272 , do cargo de
provimento efetivo de Motorista TFD , lotad o na Secretaria Municipal d e Saúde , nomead o em 03/08/201 5 pel o Decreto SG/nº 1033 /15.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 3 de novembro de 2023 .
CLESIO SALVA RO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
CBM /jrm
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DECRETO SG/Nº 236 6/23, DE 3 DE NOVEM BRO DE 2023
Altera a lotação de Claudina Agustinho Custodio , Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012 /99 e nos termos
da LC 20 4/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,
Considerando o Processo Administrativo nº 680154/2023 ,
RESOLVE :
Art.1º Alterar, a partir de 6 de nove mbro de 2023 , a lotação d a servidor a CLAUDINA AUGUSTINHO CUSTODIO , matrícula nº 57.060 ,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza , nomead a em 19 /07 /20 18 , com carga
horária de 40 horas semanais , da Secretaria Municipal de Saúde , para o CREAS, Pertencente a Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novem bro de 202 3.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /jrm
DECRETO SG/Nº 236 7/23 , DE 3 DE NOVEM BRO DE 2023 .
Concede licença sem vencimentos a Diego Luiz Caetano Chagas Honorato.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681746 /2023
e em conf ormidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE
Art.1º Concede licença sem vencimentos ao servidor DIEGO LUIZ CAETANO CHAGAS HONORATO , matrícula nº 56.872 , ocupante de
cargo de provimento efetivo de Agente de Manut enção , Vigilância e Limpeza nomeado em 30/09/2016 pelo Decreto SG/ nº 1747/16 ,
lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde , por 2(dois ) ano s, a partir de 16 de dezem bro de 2023 até 16 de dezem bro
de 202 5.
Art. 2º Este Decreto entra em vigo r na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novembro de 202 3.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2368 /23 , DE 3 DE NOVEM BRO DE 2023 .
Concede licença sem vencimentos a Mateus da Rosa Mondardo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 681499/2023
e em confor midade co m o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE
Art.1º Concede licença sem vencimentos ao servidor MATEUS DA ROSA MONDARDO, matrícula nº 45.388 , ocupante de cargo de
provimento efetivo de Agente de Fiscalização , nomeado em 01 /07/2013 pela Portaria ASTC (extinta) nº 123/13 , lotado com 40 horas
semanais na Diretoria de Trânsito e Transporte , por 2(dois ) ano s, a partir de 18 de outubro de 2023 até 18 de outubro de 202 5.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Criciúma, 3 de novembro de 202 3.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
P ortaria
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 972 /SG/20 23
Concede gratificação por frequênc ia a cursos de aperfeiçoamento a Daniel Colombo Madalena .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5019269 -
36.0020.82 4.0020 , recebido em 3 de novembro de 2023 , através do Memorando nº 16 77 /2023 , expedido pela Diretoria de Gestão de
Pessoas ,
RESOLVE:
Art.1º Conceder 200 horas de gratificação por frequên cia a curso de aperfeiçoamento a DANIEL COLOMBO MADALENA , matrícu la nº
56. 658 , Motorista , lotad o na Secretaria Municipal d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana .
Art.2º As horas deferidas referem -se aos cursos de:
Curso Empresa Horas Realizadas Horas Deferidas
A Importância da Postura Ética no Ambiente d e Trabalho MN 300 100
Motorista Responsável na Condução de Veículos Públicos MN 300 100
Total 200
Criciúma , 3 de novembro de 2023 .
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm .
Inscrições Relativas ao Edital d e Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL PRELIMINAR
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS , por seus membros designados pelo Decreto nº 409/18, de 5 de abril de 2018, faz publicar
o presente edital, COMUNICANDO a todos os interessados a classificação preliminar das propostas recebidas em razão do Edital nº
002/2023, diante dos valores atualizad os de que o Município de Criciúma dispõe para a realização dos acordos diretos , conforme
ANEXO I .
No ANEXO II consta o requerimento para pagamento de precatório com deságio indeferido, a nte a ausência de legitimidade do
requerente, nos termos dos itens 3.3, II, 4.1, IV e 8.1, IV, todos do Edital nº 002/2023, visto não constar devidamente habilitado junto ao
tribunal que expediu o precatório.
Os interessados poderão apresentar recurso, com base no item 7.1 do Edital de Convocação, no prazo de 05 (cinco) d ias, a contar da
publicação do presente edital, dirigido à Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios.
Criciúma, 7 de novembro de 2023.
ANA CRISTINA SOARES FLORES - Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios
LILIANE PEDROSO VIEIRA - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios
JOSIANI INÊS BOMBAZAR - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios
JÚLIO CÉSAR KAMINSKI - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios
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ANEXO I – PROPOSTAS HABILITADAS
Aos 7 de novembro de 2023, os inte grantes da Câmara de Conciliação de Precatórios encerram o exame dos requerimentos de acordo
para pagamento de precatório com deságio, sendo classificadas preliminarmente as seguintes propostas:
Autos Precatório Autos Adm Posição Requerente Deságio
50 02809 -97.2021.8.24.0000 682961 552 Dolores da Luz Silva 40%
5059497 -11.2023.8.24.0000 682944 cad Marileia Reus 35%
5006928 -04.2021.8.24.0000 682994 570 Maria das Dores da S. Madeira 30%
50221449 -27.2021.8.24.0000 682969 636 Edilene Barro Honório 30%
5072105 -75.2022.8.24.0000 682607 1244 Jefferson Honorato Borges 25%
5022839 -85.2023.8.24.0000 682608 1376 Chalton Schneider Adv. Ass. 25%
5025790 -52.2023.8.24.000 682954 1388 Clelia Sonego Argente 25%
5054695 -67.2023.8.24.0000 683011 1509 Rita de Cassia da Silva 25%
0000228 -23.2019.8.2.0500 682959 331 Vanderleia Matos 20%
0004889 -11.202.8.24.0500 682799 471 Estevao Fernando M. Gheno 20%
0006404 -18.2019.8.24.0500 682806 479 Wellington Willian A. Timoteo 20%
5007979 -50.2021.824.0000 682990 576 Keity Bordignon Rocha Dutra 20%
50144414 -40.2021.8.24.0000 683008 600 Sargi Bitencourt 20%
5019490 -45.2021.8.24.0000 682970 619 Rosilda de Oliveira Ribeiro 20%
0000724 -44.2017.5.12.0003 682514 629 Wilker Stecanella Alves 20%
5034984 -47.2021.8.24.0000 682947 758 Andrea Doris Colvara Salla 20%
5040912 -76.2021.8.24.0000 682996 779 Fabiana de Jesus 20%
5061415 -21.2021.824.0000 682989 819 Karla Beatriz Burkert da Cruz 20%
5001863 -91.2022.8.24.0000 682942 833 Viviane Pereira Eugenio 20%
5003321 -46.2022.8.24.0000 682793 846 Matheus Americo O. Poluceno 20%
5009848 -4.2022.8.24.0000 682794 861 Kelvin Batista Mendes 20%
5010269 -04.2022.8.24.0000 682536 867 Thiago Xavier Fagundes 20%
5032413 -69.2022.8.24.0000 682953 965 Orlanda Formentin Stein 20%
5035050 -90.2022.8.24.0000 682957 1014 Patricia Dal Farra Damiani 20%
5041285 -73.2022.8.24.0000 682792 1097 Gabriel Fernando Habech 20%
5043285 -46.2022.8.24.0000 682986 1105 Jefferson Eroino R. Teixeira 20%
5050361 -24.2022.8.24.0000 682555 1138 Neide de Medeiros Locks 20%
5053410 -73.2022.8.24.0000 682934 1161 Adriana Vieira 20%
5059462 -85.2022.8.24.0000 682575 1179 Joyce Fide lis Silvestri 20%
5065826 -73.2022.8.24.0000 682568 1207 Angelica Zenato Rocha 20%
5065826 -73.2022.8.24.0000 682997 1207 Denise Teixeira Daminelli 20%
5003880 -66.2023.8.24.0000 682627 1277 Josiani Ines Bombazar 20%
5011957 -64.2023..24. 0000 682968 1295 Rosangela Martinhago Cadorin 20%
5014441 -52.2023.8.24.0000 682972 1308 Edna de Farias Damas 20%
5028430 -28.2023.8.24.0000 682626 1399 Jaqueline de Oliveira Costa 20%
5040925 -07.2023.8.24.0000 682958 1429 Claudia Maximo da S. Americo 20%
5040927 -74.2023.8.24.0000 682790 1430 Alan Santiago Rodrigues 20%
5040928 -59.203.8.24.0000 682802 1431 Stefany Dias Lidio 20%
5041723 -65.2023.8.24.0000 682798 1435 Thiago Saalfeld Elias 20%
5042572 -37.2023.8.24.0000 682801 1443 Tais Davd de Souza 20%
5042573 -22.2023.8.24.0000 682796 1444 Eduardo Chaves Silva 20%
5042574 -07.2023.8.24.0000 682803 1445 Leonardo Back de Farias 20%
5042690 -13.2023.8.2.0000 682804 1451 Bruno da Rosa Rita 20%
5042692 -80.2023.8.24.0 000 682791 1453 Andre de Abreu G. Raimundo 20%
5043457 -51.2023.8.24.0000 682797 1457 Valdir Francelino Junior 20%
5043465 -28.2023.8.24.0000 682800 1461 Gustavo Reck da Silva 20%
5045173 -16.2023..24.0000 682999 1466 Denise Teixeira Dami nelli 20%
5045241 -63.2023.8.24.0000 682976 1469 Zaneid Belettini T. da Silva 20%
5049285 -28.2023.8.24.0000 683004 1474 Carlos Andre Tonelli 20%
5052522 -70.2023.8.24.0000 682930 1497 Gislene Marinho Costa 20%
5054689 -60.2023.8.2.0000 68 2805 1507 Vinicius Rangel Costa 20%
5054701 -74.2023.8.24.0000 682795 1514 Felipe de Mello Reus 20%
5058447 -47.2023.8.24.0000 682494 cad Erica Stefani V. T. Sociedade 20%
0000645 -39.2020.8.24.0500 682941 418 Maria Lucia R. do Canto 15%
0003067 -84.2020.8.24.0500 682973 443 Sandra Custodio 15%
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5002811 -67.2021.8.24.0000 682950 554 Nara Luciane Antunes Simao 15%
5011164 -96.2021.8.24.0000 682952 586 Tania Valeska C. M. Selinger 15%
5011606 -62.2021.8.24.0000 682936 588 Ba rbara Aparecida Fernandes 15%
5014414 -40.2021.8.24.0000 683002 600 Angelica Zenato Rocha 15%
5018925 -81.2021.8.24.0000 682720 616 Silvana Alves Bento Marcineiro 15%
5019493 -97.2021.8.24.0000 682625 620 Mirela da Conceição G. Avila 15%
5020762 -74.2021. 8.24.0000 682940 628 Cristiane Alamini Z. Fernandes 15%
5023571 -37.2021.8.24.0000 682579 646 Angelica Zenato Rocha 15%
5030127 -55.2021.8.24.0000 682964 662 Vanderleia Bendo 15%
5042092 -64.2020.8.24.0000 682974 698 Gislene Marinho Costa 15%
5038565 -70.2021.8.24.0000 682980 765 Izolete Maria Pasini de Bona 15%
5039705 -42.2021.8.24.0000 682557 773 Angelica Zenato Rocha 15%
5039707 -12.2021.8.24.0000 682542 775 Angelica Zenato Rocha 15%
5041167 -34.2021.8.24.0000 682576 782 Angelica Zenato Rocha 15%
5041395 -09.2021.8.24.0000 682584 784 Angelica Zenato Rocha 15%
5042390 -22.2021.8.24.0000 682938 788 Edna Virtuozo S. Lindemann 15%
5052857 -60.2021.8.24.0000 682549 806 Angelica Zenato Rocha 15%
5057209 -61.2021.8.24.0000 682928 812 Andrea Willemann M anfredini 15%
5067445 -72.2021.8.24.0000 682559 828 Angelica Zenato Rocha 15%
5003319 -76.2022.8.24.0000 682956 845 Valter Ribeiro Filho 15%
5003319 -76.2022.8.24.0000 682979 845 Solange Ribeiro Luiz 15%
5003319 -76.2022.8.24.0000 682981 845 Sonia Ribei ro da Silva 15%
5003319 -76.2022.8.24.0000 682987 845 Julio Cesar Ribeiro 15%
5005582 -81.2022.8.24.0000 682569 855 Angelica Zenato Rocha 15%
5008325 -64.2022.8.24.0000 682926 860 Janete Teodoro 15%
5010266 -49.2022.8.24.0000 682570 865 Angelica Zenat o Rocha 15%
5010269 -04.2022.8.24.0000 682594 867 Angelica Zenato Rocha 15%
5017307 -67.2022.8.24.0000 682955 894 Valanio Machado da Silva 15%
5022933 -67.2022.8.24.0000 682552 931 Angelica Zenato Rocha 15%
5025506 -78.2022.8.24.0000 6825 72 933 Angelica Zenato Rocha 15%
5030554 -18.2022.8.24.0000 682931 943 Morgana Aparecida Rosa 15%
5030562 -92.2022.8.24.0000 682522 946 Ines Regina de Melo Sombio 15%
5030566 -32.2022.8.24.0000 683006 948 Silvana Regina Dal Toe D. 15%
5032419 -76.2022.8.24.0000 682985 969 Jane Salvador 15%
5032425 -83.2022.8.24.0000 682951 974 Carla Fabiana Martins 15%
5033039 -88.2022.8.24.0000 682995 989 Ana Carla Silveira 15%
5034187 -37.2022.8.24.0000 682978 999 Iola nda Pereira Franco 15%
5035068 -14.2022.8.24.0000 682993 1023 Lucinara Vieira Antunes 15%
5036309 -23.2022.8.24.0000 682567 1030 Angelica Zenato Rocha 15%
5036311 -90.2022.8.24.0000 682960 1031 Raquel Ghisi C. Chaucoski 15%
5038818 -24.2022.8.24.0000 682933 1068 Celia Topanotti Valim 15%
5040188 -38.2022.8.24.0000 682943 1082 Renata Amancio T. de Jesus 15%
5040589 -37.2022.8.24.0000 682561 1084 Angelica Zenato Rocha 15%
5040589 -37.2022.8.24.0000 682558 1084 Bruna Juven cio Rocha Cabral 15%
5040939 -25.2022.8.24.0000 682588 1089 Angelica Zenato Rocha 15%
5040940 -10.2022.8.24.0000 682587 1090 Angelica Zenato Rocha 15%
5046366 -03.2022.8.24.0000 682582 1115 Angelica Zenato Rocha 15%
5046367 -85.2022.8.24.0000 682935 111 6 Samira Batista Gabriel 15%
5046552 -26.2022.8.24.0000 682578 1118 Angelica Zenato Rocha 15%
5048637 -82.2022.8.24.0000 682939 1129 Cleo Gama Pinheiro 15%
5050361 -24.2022.8.24.0000 682564 1138 Angelica Zenato Rocha 15%
5050937 -17.2022.8.24.0000 68298 4 1141 Izolete Maria Pasini de Bona 15%
5052239 -81.2022.8.24.0000 682560 1146 Maria Isabel Fernandes 15%
5058146 -37.2022.8.24.0000 682948 1171 Marissilvia Medeiros M. Barp 15%
5061728 -45.2022.8.24.0000 682577 1191 Angelica Zenato Rocha 15%
5065837 -05 .2022.8.24.0000 682585 1215 Angelica Zenato Rocha 15%
5065839 -72.2022.8.24.0000 683007 1217 Rosilene Budny Studzinski 15%
5066928 -33.2022.8.24.0000 682596 1222 Angelica Zenato Rocha 15%
5073112 -05.2022.8.24.0000 682590 1251 Angelica Ze nato Rocha 15%
5002404 -90.2023.8.24.0000 682946 1255 Daniela Gomes Bardini 15%
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5002410 -97.2023.8.24.0000 682565 1259 Angelica Zenato Rocha 15%
5002411 -82.2023.8.24.0000 682586 1260 Angelica Zenato Rocha 15%
5002411 -82.2023.8.24.0000 683001 1260 Joa na Valéria E. Custodia 15%
5016921 -03.2023.8.24.0000 682583 1313 Angelica Zenato Rocha 15%
5018925 -13.2023.8.24.0000 682929 1319 Misnele Cabral Nunes 15%
5021661 -04.2023.8.24.0000 682538 1368 Angelica Zenato Rocha 15%
5054686 -08.2023.8.24.0000 682991 1504 Mara Rubia Daminelli Dallo 15%
5058450 -02.2023.8.24.0000 682496 1523 Erica Stefani V. T. Sociedade 15%
5058450 -02.2023.8.24.0000 682491 1523 Jessica Lima Matias 15%
5058445 -77.2023.8.24.0000 682488 cad Emanuella M atias Valdati 15%
5058445 -77.2023.8.24.0000 682492 cad Erica Stefani V. T. Sociedade 15%
505846 -62.2023.8.24.0000 682487 cad Emanuella Matias Valdati 15%
5058446 -62.2023.8.24.0000 682497 cad Erica Stefani V. T. Sociedade 15%
5058448 -32.2023.8.24.0000 682490 cad Jessica Lima Matias 15%
5058448 -32.2023.8.24.0000 682493 cad Erica Stefani V. T. Sociedade 15%
Cad – precatório em cadastramento no momento da emissão da certidão
ANEXO II – REQUERIMENTO INDEFERIDO
Aos 7 de nove mbro de 2023, os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios encerram o exame dos requerimentos de acordo
para pagamento de precatório com deságio, sendo indeferido o seguinte requerimento, ante a ausência de legitimidade do reque rente,
nos termos dos itens 3.3, II, 4.1, IV e 8.1, IV, todos do Edital nº 002/2023, visto não constar devidamente habilitado junto ao tribunal que
expediu o precatório.
Autos Precatório Autos Adm Posição Requerente Deságio
0000645 -39.2020.8.24.0500 682941 418 Maria Lucia Rodrigues do Canto 15%
Edital de Débito Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2555 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: M. SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME
CPF/CNPJ: 24.955.959/0001 -49
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 498/ 2023
Valor do Documento : R$ 896,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disp osição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o pres ente edital.
Criciúma/SC, 06 de novem bro de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Extrato d e Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 679547/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 249/PMC/2023
OBJETO : C ontratação , em caráter emergencial, de empresa especializada em serviços de vigilância eletrônica monitorada e no
fornecimento de solução de circuito fechado de televisão (CFTV) bas eado na tecnologia IP, em regime de comodato .
CONTRATADA : VIGILÂNCIA TRIÂNGULO LTDA – CNPJ /MF Nº. 79.894.168/0001 -48 .
VALOR MENS AL : R$ 250.840,54 (Duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) .
VIGÊNCIA: 180 (ce nto e oitenta dias) corridos .
VALOR GLOBAL: R$1 .505.043,24 (Um milh ão, quinhentos e cinco mil, quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) .
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BASE LEGAL : art. 75 , inciso VIII, da Lei Federal Nº. 14.133/2021 .
RECONHECIMENTO : 11/10/202 3, por Henderson Cirimbelli Giassi – Gerente de Pa trimônio .
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 11/10 /202 3, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
A tas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 250/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 680318 )
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTRUA DE PRAZO DE RECURSO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente , para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RUA ITÁLIA GOBBO
DAGOSTIM, localizada no BAIRRO DAGOSTIM - municípi o de Criciúma -SC. CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52).
Às quinze horas e trinta minutos, do dia seis , do mês de novembro , do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeir o de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das empresas
participantes, que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana,
que emitiu parecer técnico nº 122/INFRA/2023, datado de 06/11/2023, expedido pelo servidor Engº João Paulo Casagrande da Rosa,
Diretor de Operações de Obras, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços un itários
e global propostos pela empresa primeira colocada SETEP CONSTRUÇÕES S.A. estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha
orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Tiago Rosso Urbano, do C.EGEO – Centro de Engenharia e
Geoprocessamento – UNESC, da empresa contratad a FUCRI – Fundação Educacional de Criciúma, e, consequentemente, dentro dos
praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 2.573.569,56
2º BCL EMPREENDIMENTOS LTD A R$ 2.578.710,49
A Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentad as
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subseq uente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Os autos estarão disponíveis para vistas, consultas e extração de cópias.
O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse tra nscrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -
se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações, (segunda -feira), aos seis dias do mês de novembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 254/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 681176 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES ,
ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Co ntratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma e
ampliação do prédio da E.M.E.B. MARIA DE LOURDES CARNEIRO, localizada na rua Odécia S. de Souza, bairro Vila Francesa no muni cípio
de Criciú ma -SC.
Nº 3346 – Ano 14 terça -feira, 07 de novembro de 2023
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Às quatorze horas, do dia seis , do mês de novembro , do ano d e dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542 , ne sta cidade de
Criciúma, Es tado de Santa Cat arina, reunir am -se os mem bros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes , abertura e julgamento do envelope Nº 1 d o ed ital
suprac itado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela r ealizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que
não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salient ou ainda que protocolaram tem pestivame nte seus
envelop es 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: REDIL CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 72.381.015/0001 -58; CSK2 PRESTADORA
DE SERVIÇOS LTDA EPP – CNPJ: 18.067.852/0001 -61 ; NELGUI CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001 -03; ENGETO M CONS TRUÇÃO
CIVIL LTDA – CNPJ: 74.11.709/0001 -09 ; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – CNPJ: 27.887.077/0001 -81; NG3 CO NSTRUTORA E
PUBLICIDADE LTDA – CNPJ: 10.634.960/0001 -67; BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 05.956.617 /0001 -07 ; INOVE ENGENHARIA – CNPJ:
32.230.964/0 001 -12; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 10.5 99.044/0001 -33 e KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ:
10.607.931/0001 -06. Ape nas a empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP , encontrava -se devidamente representad a e
legalm ente credenciada neste ato. Ato contínuo, a Presid ente solicitou à separa ção dos Envelo pes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a
abertura dos envel opes de nº 01 - "Documentação de Hab ilitação", para exame e rubrica de tod os os documentos pelos Membros da
Com issão, e representante s present es. Foi franquead a a palavra a representante presente , onde a representante da empresa CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP fez com que se constasse em ata que a empresa REDIL CONSTRUTORA LTDA não comprovou vin culo
de profissional conforme solici tado no it em 4 .1.11 descumprindo, portanto, o subitem 5 do item 4.1.9 do edital . E que valor declarado
como “RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, da empresa INOVE ENGENHARIA
superou o limite estipulado de faturamento pa ra o enquadramento informado (Microempresa). Ap ós análise e conferencia foi veri ficado
que de fato a empres a REDIL CONSTRUTORA LTDA não comprovou vin culo de profissional conforme solici tado no item 4 .1.11
descumprindo, portanto, o subitem 5 do item 4.1.9 d o edital . Já com relação ao q uestionamento referente a empresa INOVE
ENGENHARIA , constatou -se que realmente o valor declarado como “serviço s prestados” no Demonstrativo do Resultado do Exercício –
DRE, superou o limite estipulado de faturamento para o enqu adramento informado (Microempresa), tornando a certidão inválida e diante
disso a empresa INOVE ENGENHARIA não poderá usufruir dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/ 20 06. Já as demais
empresas cumpriram rigorosamente com as exigências cont idas no edital. Portanto, desta forma, pelos fato s e razões acima expostos, a
Comissão, p or unanimidad e, decidiu pela HABILI TAÇÃO das empresas : CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP ; NELGUI
CONSTRUTORA LTDA ; ENGETO M CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ; MR ADMINISTRAÇÃO D E OBRAS LTDA ; NG3 CO NSTRUTORA E PUBLICIDADE
LTDA ; BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP ; INOVE ENGENHARIA ; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP e KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP e
pela INABILITAÇÃO da empresa REDIL CONSTRUTORA LTDA . As licita ntes serão cientificadas, desta decisã o, via publicação desta ATA no
Diário Ofic ial Eletrônico do Mu nicípio de Criciúma. Diante do resu ltado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cin co) dias úteis pa ra
apresentaç ão dos re curs os com as razões devidamente fund amentadas conforme preconiza o ar t. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este
contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de pub licação desta ATA no Diário Oficial El etrôni co do Município d e Criciúma.
Assim send o, a Comissão passou os Envel opes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e repre sentantes pres entes,
e solicito u que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubric assem n os fechos dos mesmos, q ue
após, fora m lacrados em única embal agem, fi cando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem aber tos em sessão pública a ser
mar cada oportunamente, da qual as licitan tes e interessados serão not ificados através do at o de pu blicação no Diário Ofic ial Eletr ônic o
do Município de C riciúm a. O pro cesso encontra -se à disposição da s licitantes e interessados para vistas, c onsultas e extraç ão de cópias.
Nada mais havendo a trat ar, a Presidente da Comi ssão deu por encerrada a s essão da qual para constar, la vrou -se a pre sente Ata, que
vai assina da pelos Membros da Comissão Permanente d e Licitações e pela(s) licit ante(s) presen te(s), que aceito u(ram) de forma
incondicional as decis ões e deliberações tomad as p ela CPL. Sala de Licit ações , (segunda -feira), ao s seis dia s do mês de novembro do an o
de 2023.
KARI NA TRES GIÁCOMO DELLA GI USTINA FILHO ANTONIO DE OLIVE IRA
Preside nte Membro -Secretário Membro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETT O RONAL DO JOSINO ALVES
Membro Me mbro -suplente
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP - Cássia Pagna n Milak - Representante l egal
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 255 /PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 680749 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES ,
ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Co ntratação de empresa do ramo pertinente , para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma e
ampliação do prédio da E.M.E.B. Pe. CARLOS WECKI , localizada na avenida União, bairro Mineira Velha no município de Criciúma -SC.
Nº 3346 – Ano 14 terça -feira, 07 de novembro de 2023
12
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Às nove ho ras, do dia seis , do mês de novembro , do ano d e dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542 , nes ta cidade de Criciúma , Es tado
de Santa Cat arina, reunir am -se os mem bros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes , abertura e julgamento do envelope Nº 1 d o edi tal suprac itado. Aber tos os trabalhos
pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela r ealizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e
as publicações respeitaram os prazos legais. Salient ou ainda que protocolaram temp estivame nte seus enve lop es 1 e 2, lacrados na forma
do Edital as empresas: NELGUI CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001 -03; ENGETO M CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ:
74.11.709/0001 -09 ; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – CNPJ: 27.887.077/0001 -81; NG3 CO NSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA – CNPJ:
10.634.960/0001 -67; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME – CNPJ: 10.5 99.044/0001 -33 ; SERV TEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ: 00.586.327/0001 -97; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP – CNPJ: 18.067.852/0001 -61 ; INOVE
ENGENHARIA – CNPJ: 32.230.964/0001 -12; BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 05.956.617 /0001 -07 e KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP
– CNPJ: 10.607.931/0001 -06. As empresa s SERV TEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e CSK2 PRESTADORA
DE SERVIÇOS LTDA EPP , encon trava m-se devidamente representada s e legalm ente credenciada s neste ato. Ato contínuo, a Presid ente
solicitou à separa ção dos Envelo pes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos envel opes de nº 01 - "Documentação de
Hab ilitação", para exame e rubric a de tod os os documentos pelos Membros da Com issão, e representante s presente s. Foi franquead a a
palavra a os representante s presente s, onde a representante da empresa SERV TEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA fez com que se constasse em ata que a s em presa s MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA e BF CONSTRUÇÕES LTDA
EPP não atende ram o su bite m 2 do s ite ns 4.1.8 e 4.1.9 do e dital . E que valor declarado como “RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” no
Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, da emp resa INOVE ENGENHARIA superou o limite estipulado de faturamento para o
enquadramento informado (Microempresa). Ap ós análise e conferencia foi veri ficado que de fato as empresas MR ADMINISTRAÇÃO DE
OBRAS LTDA e BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP não cumpri ram com o s ubite m 2 do s ite ns 4.1.8 e 4.1.9 do e dital . Já com relação ao
questionamento referente a empresa INOVE ENGENHARIA , constatou -se que realmente o valor declarado como “serviço s prestados” no
Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, superou o limite est ipulado de faturamento para o enquadramento informado
(Microempresa), tornando a certidão inválida e diante disso a empresa INOVE ENGENHARIA não poderá usufruir dos procedimentos
definidos na Lei Complementar nº 123/ 20 06. Já as demais empresas cumpriram ri gorosamente com as exigências contidas no edital.
Portanto, desta forma, pelos fato s e razões acima expostos, a Comissão, p or unanimidad e, decidiu pela HABILI TAÇÃO das empresas :
NELGUI CONSTRUTORA LTDA ; ENGETO M CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ; NG3 CO NSTRUTORA E PUBL ICIDADE LTDA ; CONSONI
CONSTRUÇÕES LTDA ME ; SERV TEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA EPP ; INOVE ENGENHARIA e KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EP P e pela INABILITAÇÃO da s empresa s MR ADMINISTRAÇÃO DE
OBRAS LTDA e BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP . As licita ntes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Ofic ial
Eletrônico do Mu nicípio de Criciúma. Diante do resu ltado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cin co) dias úteis pa ra apresentaç ão dos
recurs os com as razões devidamente fund amentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este co ntado a partir do
primeiro dia útil subsequente a data de pub licação desta ATA no Diário Oficial Eletrôni co do Município d e Criciúma. Assim s end o, a
Comissão passou os Envel opes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e repre sentantes pres entes, e solicito u que
os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubric assem n os fechos dos mesmos, q ue apó s, fora m
lacrados em única embal agem, fi cando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem aber tos em sessão pública a ser mar cada
oportunamente, da qual as licitan tes e interessados serão not ificados através do at o de pu blicação no Diário Ofic ial El etr ônic o do
Município de C riciúm a. O pro cesso encontra -se à disposição das licitantes e interessados para vistas, c onsultas e extraç ão de cópias. Nada
mais havendo a trat ar, a Presidente da Comi ssão deu por encerrada a s essão da qual para constar, la vrou -se a pre sente Ata, que vai
assina da pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licit ante(s) presen te(s), que aceito u(ram) de forma incondicional
as decis ões e deliberações tomad as p ela CPL. Sala de Licit ações , (segunda -feira), ao s seis dia s do mês de novembro do an o de 2023.
KARI NA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVE IRA
Preside nte Membro -Secretário Membro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETT O RONAL DO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
SERV TEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPEC IALIZADOS LTDA - Tatiani do Nascim ento Satorno Vieira - Representante l egal
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP - Cássia Pagna n Milak - Representante l egal