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Decreto s.......... ............................................................................................................................. ........................... ...... 1
Portaria............................................................................. ......................................................................................... ...2
Edital... ........................................................................................................................ .......................................... ........ 3
Edital de Débito Fiscal........................................................................................................................ ..................... ...... 4
Extrato de Dispensa de Licitação............................................................................................. ............................... .... ..4
Resoluç ões.......................................................................................................................... .................................... ...... 4
Atas ................................................................................................................................ ............... ..................... .... ...... .5
Aviso de Retificaç ão e Prorrogaç ão......................................................................................................................... ...... 7
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2356/23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o município a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na
qualidade de unidade participante, bem como a aderir às Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participa nte, para fins
de contratação de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Cata rina,
unidade gerenciadora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, com fundamento no art igo 50, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 85 do Anexo I do Decre to nº 2.617,
de 16 de setembro 2009, alterado pelo Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, n o artigo 3 do Decreto 1.035, de 19 de dezembro de
2020,e no artigo 2º do Decreto nº 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.6 17, de 16
de setembro 2009,
DECRETA:
Art.1º Fica o município autorizado a integ rar, como unidade participante, o Sistema de Registro de Preços da Unidade Gerenciadora
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), para fins de aquisições de bens e contratação de serviços no âmbito da
Corporação, observado o disposto no artigo 89 do Decreto Estadual nº 2.617/2009.
Art.2º Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que devidamente justificada a vantagem, fica o município autoriz ado
a aderir à Ata de Registro de Preços (ARP) do CBMSC, mediante anuência da Unidade Gerenciadora, observadas as condicionantes
estabelecidas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual
nº 2.617/2009, em especial:
I - consultar a unidade gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão ;
II - elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto que se pretenda adquirir, com a demonstração de sua
adequação às suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade;
III - demonstrar a vantagem de ade rir à ARP em relação aos preços praticados no mercado, após realização de ampla pesquisa;
IV - após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em
até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
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Índice

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V - compete à unidade não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmen te
assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades d ecorrentes do descumprimento de
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Unidade Gerenciadora.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de outubro de 2023.
CLESIO SALV ARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
HPS

DECRETO SG/nº 2364 /23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 .

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e art.165, inciso I da
Lei Complem entar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art.1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 683148 /2023 , para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo s
servidor es M.D.C , matrícula nº 56.270 e J.F.D.S, matrícula nº 56.51 6, ambos lotado s na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Fica designada a Comissão que será composta pelas seguintes servidoras:
I- SANDRA HELENA CARDOSO, matrícula nº 56.539 , lotada na Secretaria Municipal de Saúde , Presidente da Comissão.
II- MÁRCIA FRANCISCA MENDES, matrícula nº 51.177, representante do SISERP , membro;
III- TAISE MARTINS POSSIDONIO , matrícula nº 55.653 , membro;
Criciúma , 3 de novembro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
CBM
Portaria
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 969/SG/2023
Revoga a Portaria nº 925/23 e concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento à Mileine Priscila Schneider Ma dalena .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5007542 -
75.2023.8.24.0020, recebido em 29 de setembro de 2023, através do Memorando nº 1641/2023, expedido pela Diretoria de Gestão d e
Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Conceder 200 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento a MILEINE PRISCILA SCHNEIDER MADALENA,
matrícula nº 57.077, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamen to e
Mobilidade Urbana.
Art.2º As horas deferidas referem -se aos cursos de:
Curso Período Empresa Horas Realizadas Horas Deferidas
A Higienização no Ambiente de Trabalho 03/01/2019 a 30/03/2019 MN 300 100
A Higienização no Ambiente de Trabalho 30/09/2019 a 11/12/2019 MN 300 100
Total 200
Art.3º Fica revogada a Portaria 925/2023, e demais disposições em contrário.
Criciúma, 30 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.

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Edital
CMS - Conselho Municipal de Saúde de Criciúma

EDITAL Nº. 00 3/20 23 - ENTIDADES DE USUÁRIOS , PRESTADORES E PROFISSIONAIS DE SAUDE DO SUS APTAS E INDEFERIDAS PARA
DISPUTAR A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIÚMA PLEITO 202 3/202 5.

USUÁRIOS
1. Associação de Pessoas com patologias:
a. Grupo de Apoio e Prevenção a Aids de Criciúma;
2. Associação de pessoas com deficiência:
a. JUDECRI – Associação de Deficientes de Criciúma;
3. Entidades indígenas:
a. Não houve inscrições de entidades neste seguimento
4. Movimentos Sociais organizados:
a. ADVT – Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho das regiões da AMREC, AMESC e AMUREL;
5. Movimentos populares organizados (movimento negro, LGBTQI+...) :
a. Movimento de Mulheres Negras
6. Movimento Organizado de Mulheres em Saúde:
a. ADOSC – Associação de Doulas de Santa Catarina
7. Entidade de aposentados e pensionistas:
a. Associação de Aposentados e Pensionista de Criciúma;
8. Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais :
a. Sindicato dos Bancários e Financiários de Criciúma e Região/
b. Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Transporte de Valores da região Sul de Santa Catarina;
c. Sindicatos dos Empregados no Comércio de Derivados de Petróleo, Postos de Combustíveis , Revendedores da Gás Lique feito de
Petróleo, Gás natural Veicular, Lojas de Conveniências em Postos de Combustíveis, Postos de lavação e Lubrificação, Empresas Especi-
alizadas em Lubrificação e Troca de Óleo, Borracharias e Gás Natural da Região Sul de Santa Catarina.
d. SINDACON – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação da Região Sul de Santa Catarina
9. Entidades de defesa do Consumidor:
a. Não houve inscrições de entidades neste seguimento
10. Entidades Ambientalistas:
a. Não houve inscrições de entidades neste seguimento
11. Organizações de Moradores:
a. Associação de Moradores do Bairro Montevideu;
12. Organizações Religiosas:
a. Igreja Evangélica Templo de Louvor;

PROFISSIONAIS DE SAUDE:

a. Trabalhadores da área da saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo as instancias federativas :
b. Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Criciúma e Região;
c. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma;
d. SIMERSUL
e. COREN/SC
b. Comunidade Cientifica:
b. UNESC – universidade do extremo Sul Catarinense;
c. CEDUP – Centro de Educação profissional Abílio Paulo;
c. Entidades públicas de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento:
a. Não houve inscrições de entidades neste seguimento
b. Entidades patronais;
a. Não houve inscrições de entidades neste seguimento

PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE:

1. Laboratório PASTEUR;
2. Laboratório BIOVITA;
3. Laboratório BIOLOABOR.

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ENTIDADES QUE TIVERAM SUA CANDIDATURA INDEFERIDA

1. GAD – Grupo de Amparo aos Diabéticos;
2. Desafio Jovem de Criciúma;
3. Associação Amor a Vida (AMOVI)
As entidades indeferidas serão formalmente notificadas para querendo apresentem recurso de impugnação conforme consta no art. 9°
do Regimento Interno Eleitoral.
Cric iúma/SC, 01 de novembro de 2023.

JULIO CESAR ZAVADIL - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL
Edital de Débito Fiscal
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 2554 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023

Contribuinte: AM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CPF/CNPJ: 34.839.331/0001 -31
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1092/ 2023
Valor do D ocumento : R$ 460,47

O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposi ção do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o present e edital.
Criciúma/SC, 01 de novembro de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Extrato d e Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO Nº. 681937/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 271/PMC/2023

OBJETO : Contratação emergencial de serviços de manutenção de 01 (uma) viatura auto tanque 66 do 4º batalhão de bombeiros militar
do Município de Criciúma - SC .
CONTRATADA : INGÁ CAMINHÕES LTDA , CNPJ : Nº. 23.008.729/0001 -00.
VALOR GLOBAL : R$ 37.764,22 (Trinta e sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
BASE LEGAL : Inciso VIII, Art. 75 da Lei Nº. 14.133/2021.
RECONHECIMENTO : 01/11/2023, por Rafael de Fáveri – Capitão 4º BBM.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 01/11/2023, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
R esoluç ão
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0 46 /2023

Nomeia a Comissão Eleitoral para atuar no Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das entidades não governamentais para
compor o CMDCA 2023 -2025 .

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A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extraodinária do dia 30 de outubro de 2023, ATA
n° 55 3 deste Conselho,

CONSIDERANDO por decisão deliberativa da plenária:
Resolve:

Art. 1º - Nomear a Comissão Eleitoral para atuar no Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das entidades não governamentais
para compor o CMDCA 2023 -2025.

Representante Governamental do CMDCA Guilherme Augusto Carminatti
Representante Governamental do CMDCA Vladimir Teixeira da Silva
Representante não Governamental do CMDCA Otávio Nunes Neto
Representante não Gov ernamental do CMDCA Viviane Hofman Garcia

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Criciúma, 01 de novembro de 2023

Zulma Nascimento Guisi - Vice -Presidente CMDCA

R esoluç ão
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma

RESOLUÇÃO CMAS Nº 047/2023

Aprova o o aditivo de supressão do item de capital da Associação Beneficente ABADEUS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c onforme
reunião extraordinária no dia 01 de novembro de 2023, ATA n° 018/2023.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar conforme ATA n° 018/2023 o aditivo de supressão do item de capital da Associação Beneficente ABADEUS, o recurso
será utilizado exclusivamente na aquisição de móveis.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 01 de novembro de 2023.

Ana Pa ula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
Atas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 228/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 673523)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.

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OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
uma ponte em concreto armado sobre o rio Sangão, no eixo principal da rua Frederico Zilli localizada no bairro Laranjinha, mu nicípio d e
Criciúma - SC. CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52).

Às onze horas, do primeiro dia, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municip al Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo acima epigrafado. Abertos os
trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que recebeu das empresas participantes ARAÚJO
CONSTRUÇÕES e SETEP CONSTRUÇÕES S.A, os termos de desistência do prazo de recurso c om relação a segunda fase, permitindo
assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o proc esso
licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os servi ços/obras a empresa vencedora ARAÚJO
CONSTRUÇÕES, que ofertou o preço global de R$1.394.007,24 (Um milhão trezentos e noventa e quatro mil sete reais e vinte e quatro
centavos) . A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interess ados, tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e propostas. Os termos de renúncia ficam fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem transcrito s. Nada
mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a pr esente Ata, que vai assinada pelos integrantes da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), primeiro dia do mês de novembro do ano de 2023.

KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente

ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 250/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 680318 )

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RUA ITÁLIA GOBBO
DAGOSTIM, localizada no BAIRRO DAGOSTIM - município de Criciúma -SC. CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52).

Às quatorze horas, do primeiro dia, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria d e Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para abertura, processamento e julgamento do edital de Tomada de Preço Nº
250/PMC/2023. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve impugnação ao edital e as
publicações respeitaram os praz os legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma
do Edital as empresas: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. – CNPJ: 83.665.141/0001 -50 e BCL EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 12.218.083/0001 -
79. Apenas a empresa BCL EMPREEN DIMENTOS LTDA encontrava -se devidamente representada e legalmente credenciada neste ato. Ato
contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 -
"Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representante presente.
Foi franqueada a palavra a representante presente, onde nada declarou. Após concluída a análise e conferência da documentação por
parte da Comissão e licitante pres ente, constatou -se que todas as empresas cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no
edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de ambas as
empresas ou seja: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e BCL EMPREENDIMENTOS LTDA. A representante legal, ao apor sua assinatura nesta Ata,
desiste expressamente do prazo recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o prosseguimento do certame e a emp resa SETEP
CONSTRUÇÕES S.A. enviou o termo de desistência por e -mail . Em seguida passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas
de preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricadas por todos. Constataram -se os seguintes resultados globais:

CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 2.573.569,56
2º BCL EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 2.578.710,49
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas de
preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe t écnica. Na
sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicação no

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Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. O termo de desistência, faz parte integrante desta ata,
como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a trat ar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar,
lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), qu e
aceitou(ram) de forma incondicional as decis ões e deliberações tomadas pela CPL . Sala de Licitações, (quarta -feira), primeiro dia do mês
de novembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
BCL EMPREENDIMENTOS LTDA - Cíntia Rodrigues Madalena - Representante Legal

ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 257/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 679930 )

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA PROCEDER AO
JULGAMENTO D O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL IMPETRADO TEMPESTIVAMENTE VIA PROTOCOLO GE RAL PELA EMPRESA
CONSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP .

OBJETO: Contr atação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
um ginásio poliesportivo coberto, na E.M.E.B. FILHO DO MINEIRO, localizada na rua José Manoel Sebastião, bairro Metropol no m unicípio
de Cr iciúma -SC.

Às dezesseis horas e trinta minutos , do primeiro dia , do mês de novembro , do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da
Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº
542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para procedimentos com relação ao pedido de
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL , impetrad a tempestivamente via protocolo geral (processo administrativo nº 682975 , pela empresa
CONSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP . Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do parecer exp edido a
título de auxilio técnico para a Comissão pelo servidor Engenheiro João Paulo Casagrande da Rosa – Diretor de Operações de Obras da
Secretaria de Infraestrutura, após análise do conteúdo do processo, que se manifestou nos seguinte s termos com relaç ão aos
questionamentos ao item 4.1. 8.1 – COMPROVAÇÃO TÉCNICO -OPERACIONAL , do edital :

a) Com relação a comprovação técnica para Execução de SPDA ; e
b) Com relação a comprovação técnica para Execução de Sistemas preventivos de incêndio .

A execução de ambos os serviços, são considerados de extrema importânci a e relevância , para a conclusão da obra, objeto licitado.
Portando, em face do exposto e por todas as razões apresentadas, a Comissão de Licitações, com base nos esclarecimentos e
fundamentos apontados p ela equipe técnica comandada pelo servidor Engenheiro João Paulo Casagrande da Rosa – Diretor de Operações
de Obras da Secretaria de Infraestrutura do Município , decidiu, por unanimidade, reconhecer a tempestividade do pedido de
IMPUGNAÇÃO, e pelo NÃO PROV IMENTO dos pedidos, mantendo as exigê ncias previstas no Edital de Concorrência em epigrafe conforme
descrito acima, e ainda , encaminha os autos e submete a decisão, ao senhor Prefeito Municipal para que, à vista de todo o processado,
promova o efetivo jul gamento dos reclamos em questão . A impugnante e demais interessados serão comunicados desta decisão, através
do ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O pedido de impugnação e o parecer técnico, acima
mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata c omo se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a
reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações . Sala de Licitações,
(quarta -feira), primeiro dia do mês de novembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEAN DR O CUS TÓDIO MUNAR ETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro -suplente Membro -suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão d a Comissão Permanente de Licitações.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

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Aviso d e Retificação e Prorrogaç ão
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 680174)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o Regis tro
de preços, para aquisição de materiais elétricos, para uso na recuperação e manutenção (preventiva e corretiva) da rede de il um inação
pública (COSIP), na manutenção de praças, parques, jardins, prédios públicos e referente ao projeto luminotécnico do Municípi o de
Criciúma/SC, onde foram feitas retificações.
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para o dia 17/11/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido atr avés do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (Assinado no original)