Nº 3337 – Ano 14 terça -feira, 24 de outubro de 2023
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Leis Ordinárias................................................................................................................... ....................................... .....1
Atos ................................................................................. .................................................................................. ..... .......3
Portarias.................................................................................................................... ................................... ........... ......8
Extratos de Contratos........................................................................................................ ..................................... ....10
Atas de Registros de Preços......................................... ............................................................................................... 13
Resolução.................................................................................................................... ................................. ..... ..........14
Decisão Final de Aprovação da REURB......................................................................................... ............................ ...14
Leis Ordinárias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.463 DE 23 DE OUTUBRO 202 3.
Dispõe sobre a criação de um memorial para a preservação dos acervos documentais e tridimensionais, objetos, suportes materia is, obras
e outros bens de valor histórico, ligados à história da Educação no Município de Criciúma/SC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar um memorial para a preservação dos acervos documentais e tridimensi-
onais como: objetos, obras e outros bens de valor histórico, ligados a história da educação municipal de Criciúma/SC.
Art.2º O Mem orial será implantado em local adequado para a guarda, a conservação e consulta, a ser definido pelo Poder Executivo.
Art.3º O Memorial da Educação Municipal de Criciúma, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SME, tem como objetivos:
I - prese rvar a memória da educação municipal criciumense, por meio de documentos organizados em acervos documentais e tridimen-
sionais, como: mobiliários, audiovisuais, suportes materiais, fotográficos, biografias, entre outros.
II - valorizar a História da Educaç ão Municipal de Criciúma, constituindo -se em um espaço de guarda e conservação de acervos e fonte de
consulta para profissionais da educação e interessados em geral;
III - fomentar a pesquisa e subsidiar a formação técnica, científica e acadêmica dos prof issionais da educação e das diferentes áreas do
conhecimento.
Art.4º O Memorial da Educação Municipal de Criciúma terá como atribuições gerais:
I – realizar, em parceria com as universidades, serviços de referência relacionados com a história da educaç ão municipal, visando a pre-
servação dos acervos documentais e tridimensionais;
II - facilitar o acesso às informações históricas e aos acervos, zelando pelo cumprimento das normas relativas a sua conservação, higiene
e manuseio;
III - subsidiar a elaboraç ão de documentos técnicos relacionados a guarda e conservação, política de acervos documentais e tridimensio-
nais da Secretaria Municipal de Educação e de outras instituições;
Nº 3337 – Ano 14 terça -feira, 24 de outubro de 2023
Índice
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IV - acompanhar os visitantes com orientações e atividades específicas, conduzid as pela equipe.
Art.5º A organização, a direção e a coordenação das atividades do Memorial, caberá a Secretaria Municipal de Educação.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen tadas se neces-
sário.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 114/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
LEI Nº 8.464 DE 23 DE OUTUBRO 2023.
Autoriza a desafetação e doação de área de terra de propriedade do Município de Criciúma para particular para fins de unificação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação pública, as áreas de terras medindo 103,38m²
(cento e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), matriculada sob o nº 142.136 e 83,62m² (oitenta e três metros
quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), matricula da sob o nº 142.137, totalizando 187,00m² (cento e oitenta e sete metros
quadrados), ambas registradas no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, situadas no Bairro Quarta Linha, ne ste mu-
nicípio.
Art.2º Fica autorizada a doação à particu lar da área total de 187,00m² (cento e oitenta e sete metros quadrados) informada no art. 1º,
bem como processo de unificação.
Art.3º A escritura pública de doação ficará a cargo do proprietário do imóvel de matrícula nº 142.138.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 117/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
LEI Nº 8.465 DE 24 DE OUTUBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 1.500.0 00,00
(um milhão e quinhentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamen tária do Orçamento Municipal do exercício
de 2023, por conta da transposição de dotações, na entidade abaixo discriminada, por se apresentar insuficiente para o empenh amento
de despesas, limitado ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reai s), da seguinte forma:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
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Funcional Programática: 12.361.1005.1.032
Projeto/Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Recurso: 1.500.1001.0101 – Recei tas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Diretas........................................... .......................................... .R$ 1.500.000, 00
TO TAL………..………………………………....….............…….....…… ...... ...................................................... .R$ 1.500.000,00
Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discrimina da:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA Órgã o 05: Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 1.034 – Manutenção do
Departamento Administrativo da Educação, Formação Continuada (149) 3.1.91.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas –Operações In-
tra -Orç................R$ 1.500.000,00.
TOTAL……… ........……………………………...….…...............……….............. ................................................ R$ 1.500.000,00
Art.3º Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 7966/2021 e nos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2023 – Lei Municipal nº 8203/2022, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações cons-
tant es da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 124/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 278, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato nº 233/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação n° 233, publicado no Diário
Oficial do Município em 13 de Setembro de 2023, e m razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 16 de Outubro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
4222 REGINALDO SANTOS ROCHA AGENTE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA
5125 JOANA GALVAO DE MELO AGENTE DE SERVIÇOS
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 279, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato nº 237/23.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 237, publicado no Diário
Oficial do Município em 15 de Se tembro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 16 de Outubro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
5596 LIGIA MARIA BETONI PSICÓLOGO
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 280, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato nº 250/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação n° 250, publicado no Diário
Oficial do Município em 20 de Setembro de 2023, em razão do decurso do prazo para inv estidura no cargo, a partir da data 20 de Outubro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
2248 DAIANE BARBOSA DE BARBOSA ASSISTENTE SOCIAL
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 281, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730/2021 de
27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089/2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacion ados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
5002 ANTONIO OSMAR PADILHA 120
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AGENTE SERVIÇOS - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
2154 VALMIR FLAUSINO 10
ASSISTENTE SOCIAL - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
5340 PRISCILA ONOFRE DA SILVA 21
PSICÓLOGO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
5275 FABIO ALBERTO STADLER 26
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 5 42 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classif icação no concurso público.
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 282, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 228/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 228, publicado no Di ário
Oficial do Município em 08 de Setembro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 09 d e Outubro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
2757 VINICIOS COELHO GARCIA MOTORISTA
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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ATO N° 283, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 229/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candid atos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 229, publicado no Diário
Oficial do Município em 13 de Setembro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 12 d e Outubro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
175 MARIO SINHORELLI NETO CONTADOR
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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ATO N° 284, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 242/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada atrav és do Ato de Nomeação N° 242, publicado no Diário
Oficial do Município em 19 de Setembro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 18 d e Outubro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
3093 FERNANDA ZILLI FERMINO AUXILIAR EM FARMÁCIA
2519 ALINE MARCELINO SONAGLIO AUXILIAR EM FARMÁCIA
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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ATO N° 285, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 227/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacion ados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 227, publicado no Diário
Oficial do Município em 08 de Setembro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 07 d e Outubro
de 2023.
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Inscrição Nome Cargo
2281 LUCAS LUCIAN BORGES DE SOUZA MÉDICO
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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ATO N° 286, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023,
de 5 de maio de 2023, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AUXILIAR EM FARMÁCIA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
3031 PABLO DOS SANTOS 11
3604 LUIZA SIENKO SILVA DA CONCEIÇÃO 13
CONTADOR - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
2794 ANDERSON CORREA BENFATTO 4
MÉDICO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
3784 NICOLLE CORTZ KUHN 17
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do re spectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados , assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 24 d e outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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ATO N° 287, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeitos o Ato de Nomeação nº 241/23.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 241, publicado no Diário
Oficia l do Município em 19 de Setembro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 18 de Outu bro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
242420 JULIA KRAS PAULO MAGNUS ENFERMEIRO (ESF)
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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ATO N° 288, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 024/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 024/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 313/2022 de
15 de fevereiro de 2022, retificado pelo Decreto SG/nº 524 /2022 de 24 de março d e 2022, resolve :
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
ENFERMEIRO (ESF) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
239082 EVERTON MARQUES IZAIAS 33
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 5 42 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 24 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 941/SE/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Rosileia Izabel.
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 680150 de 26
de setembro de 2023, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 0 13, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394,
de 20/12/1996,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de professor III para professor IV, a ROSILEIA IZABEL, matrícula nº 56.035, lotada com 30
horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de setembro de 2023, data do requerimento.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
P O R T A R I A 954/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de conformidade com os termos da Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017,
e
Considerando o Memorando nº 1525/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Retificar a matrícula, constante na Portaria nº 2494/ SG/2022, da servidora MICHELE SBRISSA MIGOTTO , nas funções do cargo de
Enfermeira ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, passando a vigorar com a matrícula nº 34.605.
Art.2º As demais disposições constantes na Portaria nº 2494/SG/2022 permanecem in alterados
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 955/SG/2023
Revoga a Portaria nº 713/23, que admitiu em caráter temporário, Tuani Joaquim Cunha Hoeser.
O SECRET ÁRIO GERAL , no uso das atribuições legais, em conformidade com o art. 52 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o memorando nº 1525/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE :
Art.1º Revoga -se a Portaria SG/nº 713/23 que admitiu em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, TUANI
JOAQUIM CUNHA HOESER, matrícula nº 35.042, para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 956/SG/2023
O SECRET ÁRIO GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
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Considerando a necessidade de substituição do órgão gestor dos Recursos inerentes á Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo,
RESOLVE:
Art.1º Substitui a Prefeitura Municipal de Criciúma como orgão vinculado para gestão e transferência dos recursos inerentes á Lei
Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, originária do Edital FCC 001/2023, que trata da premiação aos projetos culturais
seleciona dos para receberem apoio financeiro do Município de Criciúma, passando partir desta data a ser de responsabilidade do Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura de Criciúma.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 16 de outub ro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 56 /PMC/2023
Concorrência Nº 124/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : LINO CACHOEIRA
Objetivo : concessão de uso a título oneroso de Bem(ns ) Público(s) a(ao) CONCESSIONÁRIA(O), relativo(s) ao(s) espaço(s) comercial(ais)
denominado(s) “BOXE” de nº 03, da FEIRA LIVRE municipal, localizada na rua São José, tendo como exploração de atividade comercial
varejista de laticínios e frios , de proprieda de do CONCEDENTE, correspondente a classe 2 do Termo de Referência
Valor: R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Vigência: 10 (dez) anos
Assinatura : 02/08/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: LINO CACHOEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 157 /PMC/2023
Concorrência Nº 124/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI
Objetivo : concessão de uso a título oneroso de Bem(ns ) Público(s) a(ao) CONCESSIONÁRIA(O), relativo(s) ao(s) espaço(s) comercial(ais)
denominado(s) “BOXE” de nº 18, da FEIRA LIVRE municipal, localizada na rua São José, tendo como exploração de atividade comercial
varejista de laticínios e frios , de proprieda de do CONCEDENTE, correspondente a classe 2 do Termo de Referência
Valor: R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Vigência: 10 (dez) anos
Assinatura : 02/08/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 58 /PMC/2023
Concorrência Nº 124/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI
Objetivo : concessão de uso a título oneroso de Bem(ns ) Público(s) a(ao) CONCESSIONÁRIA(O), relativo(s) ao(s) espaço(s) comercial(ais)
denominado(s) “BOXE” de nº 19, da FEIRA LIVRE municipal, localizada na rua São José, tendo como exploração de atividade comercial
varejista de laticínios e frios , de proprieda de do CONCEDENTE, correspondente a classe 2 do Termo de Referência
Valor: R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Vigência: 10 (dez) anos
Assinatura : 02/08/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 216/PMC/2023
Inexigibilidade de Licitação Nº 247/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : FIBRANDE SOLUÇÕES EM FIBRA DE VIDRO LTDA
Objetivo : contratação de SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE ESCULTURAS ARTÍSTICAS para acomodar 2 (dois) foguetes espaciais, doados ao
Município de Criciúma pela Força Aérea Brasileira que serão fixados no Parque Astronômico Albert Einstein, localizado no bairro Mina Brasil -
Município de Criciúma -SC
Valor: R$39.799,00 (Trinta e nove mil e setecentos e noventa e nove reais).
Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
Assinatura : 10/10/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: IRACEMA REGINA DAGOSTIM SIMIANO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 217/PMC/2023
Tomada de Preços Nº 223/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : SORELLA MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA
Objetivo : execução do projeto de sinalização tátil de piso nos Terminais (Centro, Próspera e Pinheirinho), no município de Criciúma -SC,
Valor: R$ 217.919,22 (Duzentos e dezessete mil novecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos),
Vigência: 300 (Trezentos dias) dias corridos (prazo de execução + 210 dias)
Assinatura : 17/10/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: GUILHERME SILVEIRA MANENTI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 219/PMC/2023
Pregão Presencial Nº. 234/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : GZ SERVICE LTDA
Objetivo : confecção de abrigos metálicos de ponto de ônibus, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do município de
Criciúma/SC.
Valor: R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 18/10/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: GUILHERME WATERKEMPER ZOCCHE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/FUNSAB/2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 009/FUNSAB/2023
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUNSAB
Contratada: CONTEMAR AMBIENTAL COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA
Objetivo: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lixeiras soterradas, contemplando a instalação, a fim de atender
a demandas do Município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 2.664.215,60 (Dois milhões seiscentos e sesse nta e quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta centavos) .
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 20/09/2023
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. Clésio Salvaro (Prefeito), e pela empresa : IGNÁCIO ARRIOLA ANTUNANO
Extrato de Contrato
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/FCC/2023
Inexigibilidade Nº 006/FCC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a) : LUDICOZ EXPERIÊNCIAS ARTÍSTICAS LTDA
Objetivo: contratação do Espetáculo “O Gabinete de Curiosidades do Papai Noel - Natal das Nações", para abrilhantar a data de início do
Projeto “VIVA O NATAL VIVA CRICIÚMA”, a ser realizado na Rua da Gente, Criciúma/SC
Valor Global : R$ 275.058,90 (Duzentos e setent a e cinco mil cinquenta e oito reais e noventa centavos)
Prazo de Vigência: 31 de d e z e m b r o de 2023
Assinatura : 19/10/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa : MARIA CECILIA PESSANHA COELHO
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Extrato de Contrato
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO Nº 074/FMS/2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 029/FMS/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a): ALTERMED MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Objetivo: O presente contrato tem por aquisição de equipamentos médico -hospitalares, para atendimento do Programa Saúde com
Agente (Portarias GM/MS Nº. 3.241 de 7 dezembro 2020 e Portaria GM/MS 1.981 de 28/6/2022), nas unidades pertencentes a Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Valor: : R$ 148.400,00 (Cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Assinatura : 17/10/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: MAICON CORDOVA PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 075/FMS/2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 029/FMS/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a): BMI PROSPER LTDA
Objetivo: O presente contrato tem por aquisição de equipamentos médico -hospitalares, para atendimento do Programa Saúde com
Agente (Portarias GM/MS Nº. 3.241 de 7 dezembro 2020 e Portaria GM/MS 1.981 de 28/6/2022), nas unidades pertencentes a Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Valor: R$ 6.409,60 (seis mil e quatrocentos e nove reais e sessenta centavos).
Assinatura : 17/10/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: BRUNA DALCANALE CORONA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 076/FMS/2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 029/FMS/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a): MEDSYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
Objetivo: O presente contrato tem por aquisição de equipamentos médico -hospitalares, para atendimento do Programa Saúde com
Agente (Portarias GM/MS Nº. 3.241 de 7 dezembro 2020 e Portaria GM/MS 1.981 de 28/6/2022), nas unidades pertencentes a Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Prazo de Vi gência: 31/12/2023
Valor: R$ 8.399,90 (oito mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Assinatura : 17/10/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: KÁTIA REGINA SCAREL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 077/FMS/2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 029/FMS/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a): PMI BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Objetivo: O presente contrato tem por aquisição de equipamentos médico -hospitalares, para atendimento do Programa Saúde com
Agente (Portarias GM/MS Nº. 3.241 de 7 dezembro 2020 e Portaria GM/MS 1.981 de 28/6/2022), nas unidades pertencentes a Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Valor: : R$ 14.390,00 (Quatorze mil trezentos e noventa reais).
Assinatura : 17/10/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: CAMILA BORNHAUSEN DOS SANTOS
Nº 3337 – Ano 14 terça -feira, 24 de outubro de 2023
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 078/FMS/2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 029/FMS/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a): URSA COMERCIAL LTDA
Objetivo: O presente contrato tem por aquisição de equipamentos médico -hospitalares, para atendimento do Programa Saúde com
Agente (Portarias GM/MS Nº. 3.241 de 7 dezembro 2020 e Portaria GM/MS 1.981 de 28/6/2022), nas unidades pertencentes a Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Valor: R$ 4.379,40 (Quatro mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).
Assinatura : 17/10/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: MARCIA VALERIA OLIVEIRA SANTOS NAKANISHI
Atas de Registros de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 235/PMC/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/2023
Contratada: 10 PONTO AUTO CENTER LTDA
Objeto: Registro de preços de filtros e lubrificantes, compreendendo a troca, para reposição e manutenção dos veículos, em atendiment o
as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundaç ões do município de Criciúma/SC
Assinatura: 11/09/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 236/PMC/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/2023
Contratada: AUTOPECAS E MECANICA DE BONA LTDA
Objeto: Registro de preços de filtros e lubrificantes, compreendendo a troca, para reposição e manu tenção dos veículos, em atendimento
as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC
Assinatura: 11/09/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 237/PMC/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/2023
Contratada: FICA FRIO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AU TOMOTORES EIRELI
Objeto: Registro de preços de filtros e lubrificantes, compreendendo a troca, para reposição e manutenção dos veículos, em atendiment o
as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC
Assinatura: 11/09/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/PMC/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, D O
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/2023
Contratada: KING OF FILTER AND OIL EIREL
Objeto: Registro de preços de filtros e lubrificantes, compreendendo a troca, para reposição e manutenção dos veículos, em atendiment o
as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC
Assinatura: 11/09/2023
Vigência: 12 (doze) m eses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 3337 – Ano 14 terça -feira, 24 de outubro de 2023
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 239/PMC/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/2023
Contratada: RV DIESEL INJECAO ELETRONICA E BOMBAS LTDA
Objeto: Registro de preços de filtros e lubrificantes, compreendendo a troca, para reposição e manutenção dos veículos, em atendiment o
as diversas Secretarias, Diretorias , Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC
Assinatura: 11/09/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 043/2023
Aprova o projeto “Ampliando Talentos” da Associação Criciúma de Futsal.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 10 de outubro de 2023, AT A n°
552/2023 deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “Ampliando Talentos” da Associaç ão Criciúma de Futsal. no valor total de e R$ 2 7.873,75 (vinte e sete mil
oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos ) aprovado pelo edital 003/2021 FIA, para captação de recursos por meio do
Fundo da Infância e Adolescência – FIA/Criciúma.
a)
Art.2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 19 de outubro de 2023.
Zulma Nascimento Guidi
Decisão Final de Aprovação d a REURB
Governo Municipal de Criciúma
DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA REURB
PROCESSO N.º: 639220/2012
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Em atendimento ao art. 28, inciso V, da Lei Federal n.º 13.465/2017, passe -se a análise e aprovação final da regularização fundiária
(REURB -S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado NUIC denominado “Desmembramento José Antônio (Loteamento Vitória II)”, situ ado
no Bairro Rio Maina, neste Município, matrícula(s) nº 90.478 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedad e do
Município de Criciúma .
Em análise ao processo, denota -se que foram observadas todos as fases do Procedimento Administrati vo constante do art. 28 da Lei n.º
13.465/2017. Também se confirma no Projeto de Regularização Fundiária a presença dos elementos constantes dos arts. 35 e 36 d a
mesma Lei.
Os ocupantes da área, beneficiários da regularização (REURB Social, Instrumento Le gitimação Fundiária), estão devidamente identificados
na Certidão de Regularização Fundiária – CRF, emitida juntamente com a presente decisão.
Assim, APROVO POR DEFINITIVO o Projeto de Regularização Fundiária (REURB -S) do Núcleo Urbano Informal Consolidad o NUIC
denominado “Desmembramento José Antônio (Loteamento Vitória II)”, situado no Bairro Rio Maina, neste Município, matrícula(s) nº
90.478 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Criciúma, nos termos do inciso V do art. 28
da Lei Federal n. 13.465/2017.
Dê -se publicidade da presente decisão, conforme o mesmo dispositivo legal.
Criciúma (SC), 28 de agosto de 2023.
Clésio Salvaro - Prefeito Municipal