Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Decretos..................................................................................................................... ............................................ ....... 1
Portarias .......................................................... ................ ......... ........................................................... .......... .............. 16
Atos......................................................................................................................... .................................. .................. 19
Resoluç ões...................................... ....................................................................................... ........................... .......... 20
Extrato....................................................................................................................... ............................................. .....21
Edital de Convocaç ão.................................... .......................................................................................... ................. ...22
Editais de Notificaç ões de Trânsito....................................................................................................................... ...... 26
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 2171 /23 , de 2 de outubro de 2023 .
Revoga o D ecreto SSE/nº 357/10 , de 8 de junho de 2010 e restabelece a carga horária para qual foi nomeada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 22, da Lei Complementar nº 012, de
20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo Administrativo nº 671389 de 01/06/2023,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado, a partir de 2 de outubro de 20 23, os efeitos do Decreto SSE/nº 357/ 10 , que alterou a jornada de trabal ho de INES
EMILIA KREMER , matrícula nº 53.646, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor IV - História , lotada na Secretaria Municipal
de Educação, ficando restabelecida a carga horária de 20 horas semanais para qual foi nomeada através de Decre to nº 397/SA/2000 ,
realizada nos termos d o Edital de Concurso Público nº 001/1999 .
Art.2º Este Decreto entra em v igor na data de sua assinatura.
Criciúma, 2 de outubro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretári o Municipal de Educação
/erm.
DECRETO SE/nº 2235/23, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Retifica o Decreto nº 684/23, que designou Elisangela Serafim Mendonça da Silva, na função de Auxiliar de Direção da Rede Mun icipal de
Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
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?ndice
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DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto SG/nº 684/23, de 14 de março de 2023, para fins de correção na parte referente à unidade escolar, passa ndo a
vigorar com a seguinte redação:
Designar ELISANGELA SERAFIM MENDONÇA DA SILVA , matrícula nºs 54.981 e 55.3 79, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Dionizio Milioli, Bairro Ana Maria, a partir de 14/03/2023, com carga
horária de 40 horas semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a par tir de sua assinatura.
Criciúma, 4 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 2243/23, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia Emerson Jardim Justo, As sessor, DAS -7.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado EMERSO N JARDIM JUSTO, CPF nº 019.235.130 -36, matrícula nº 66.277, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Assessor, símbolo DAS -7, para exercer suas funções na Diretoria de Comunicação, a partir de 6 de outubro de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SF/Nº 2244/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria nova classificação orçamentária – mo dalidade de aplicação e fonte de recurso e abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do provável excesso de arrecadaçã o e dá
outras providências.
O PREFEI TO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022,
Considera ndo os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes,
Considerando os termos dos p arágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina,
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçame ntária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçament o Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
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Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1013.1.045
Projeto/Atividade 1.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal outros para Manut.
Modalidade: 3. 1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 1
Funcional Programática: 10.3 01.1013.1.050
Projeto/Atividade 1.050 – Manutenção PSF e ESF
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 12
Funcional Programática: 10.305.1013.1.052
Projeto/Atividade 1.052 – Manutenção da Epidemiologia
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 18
Funcional Programática: 10.301.1013.1.054
Projeto/Atividade 1.054 – Manutenção SAMU
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicaçõ es Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 23
Funcional Programática: 10.301.1013.1.055
Proje to/Atividade 1.055 – Manutenção CAPS
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Re duzido da despesa: 25
Funcional Programática: 10.301.1013.1.057
Projeto/Atividade 1.057 – Manutenção CEREST
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação a o pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 32
Funcional Programática: 10.301.1013.1.058
Projeto/Atividade 1.058 – Manutenção das UPAS
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1 .605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 36
Funcional Programática: 10.302.1013.1.204
Projeto/Atividade 1.204 – Manutenção dos Serviços Médicos e Laboratoriais (SUS)
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
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Có digo Reduzido da despesa: 51
Funcional Programática: 10.305.1013.1.206
Projeto/Atividade 1.206 – Manutenção DST/HIV/AIDS
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à com plementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 52
Funcional Programática: 10.301.1013.1.048
Projeto/Atividade 1.048 – Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
Mo dalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.605.0000.0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Código Reduzido da despesa: 60
Art.2º Fica aber to um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Fundo Municipal de Saúde por conta do provável
excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.408.699,05 (dois milhõe s,
quatrocentos e oito m il, seiscentos e noventa e nove reais e cinco centavos) para a suplementação dos Projetos/Atividades
discriminados, conforme abaixo especificado:
Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.045 – Manuteno do Fundo Municipal de Sade, De spesas de Pessoal outros p/ Manut.
Modalidade: ? ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 6.508,4C
Projeto/Atividade 1.050 – Manuteno PSF e ESF
Modalidade: 12 ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 46.596,02
Projeto/ Atividade 1.052 – Manuteno da Epidemiologia
Modalidade: 18 ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 3.530,0>
Projeto/Atividade 1.054 – Manuteno SAMU
Modalidade: 23 ;3.3.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 36.946,00
Projeto/Atividade 1.055 – Manuteno CAPS
Modalidade: 25 ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 5.133,2?
Projeto/Atividade 1.057 – Manuteno CEREST
Modalidade: 32 ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 441,2C
Projeto /Atividade 1.058 – Manuteno das UPAS
Modalidade: 36 ;3.3.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 180.111,7C
Projeto/Atividade 1.204 – Manuteno do Servios Mdicos e Laboratoriais (SUS)
Modalidade: 51 ;3.3.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Ap licaes Diretas R$ 2.113.326,7@
Projeto/Atividade 1.206 – Manuteno DST/HIV/AIDS
Modalidade: 52 ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 882,5>
Projeto/Atividade 1.048 – Manuteno e Construo das Unidades de Sade, 24 horas e Policl nicaV
Modalidade: 60 ;3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 – Aplicaes Diretas R$ 15.223,15
TOTAL R$ 2.408.699,05
Art.3º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arre cadaçã o
da Transferência, conforme Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, publicada no diário oficial da União, Edição: 185 -A,
Seção A, publicado em 27/09/2023, que tem por objeto o repasse da assistência financeira complementar referente ao exercíc io de 2023
para pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titular idade da
Prefeitura Municipal de Criciúma nº 624.018 -1, Agência 415 -4 do Banco Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único . A liquidação das despesas correntes por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas
e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
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Art.4º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art.5º Revogam -se as d isposições em contrário.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SG/Nº 2245/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Corbetta Construções e Empreendimentos Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3085 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação ,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CORBETTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, medindo 57,66m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 312,75² (trezentos e doze metros quadrados
e setenta e cinco decímetros quadrados) , situada no Bairro Cruzeiro do Sul, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 19.816, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Lauro Muller, medindo 57,66m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confron tações:
NORTE 3,33 metros confrontando com a Rua Lauro Muller;
SUL 4,03 metros confrontando com Rua Lauro Muller;
LESTE 16,73 metros confrontando com a Rua Lauro Muller;
OESTE 15,44 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobili ários Ltda (matrícula n° 19.816) – rea
remanescente<
II ; área remanescente, medindo 255,09m², com as seguintes confrontações:
NORTE 25,67 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula n° 139.439);
SUL 23, 97 metros confrontando com o Edifício Valência (matrícula 30.163);
LESTE 15,44 metros confrontando com a Rua Lauro Muller;
OESTE 5,83 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula n° 19.817) – 5,83
metros<
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de out ubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2246/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Edio Mastella e Celia Colo mbo Mastella.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3041 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combina do com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de EDIO MASTELLA E CELIA COLOMBO MASTELLA, medindo 515,36m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 5.253,10m² (cinco mil e d uzentos e cinquenta e três metros quadrados
e dez decímetros quadrados) , situada no Bairro Vila São José, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 1.167, a seguir des critas:
I – área desapropriada, para a Rua José Mastela, medindo 515,36m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 96,43 metros confrontando com a Rua José Mastela;
SUL 27,33 metros, 25,97 metros e 43,09 metros confrontando com Edio Mastella e Célia Colombo Mastella (matrícula n° 1.167)
- área remanescente;
LESTE 6,00 metros confrontando com Edio Mastella e Célia Colombo Mastella (matrícula n° 1.167) - área remanescente;
OESTE 4,43 metros confronta ndo com Elisete da Silva Machado (matrícula n° 70.921).
II - área remanescente, medindo 4.737,74m², com as seguintes confrontações:
NORTE 27,33 metros, 25,97 metros e 43,09 metros confrontando com a Rua José Mastela;
4,93 metros conforntando com Jeffer son Madalena Ricardo (matrícula n° 79.124);
59,10 metros confrontando com Emerson Mastella (matrícula n° 62.122);
SUL 12,28 metros confrontando com Criciúma Construções Ltda (matrícula n° 86.386);
12,36 metros com Criciúma Construções Ltda (matrícula n° 8 6.385); 12,36 metros com Criciúma Construções Ltda (matrícula
n° 86.384); 12,36 metros com Criciúma Construções Ltda (matrícula n° 49.669); 12,36 metros com Geane Kalkmann Mosena
(matrícula n° 86.382); 12,36 metros com Criciúma Construções Ltda (matrícula n° 49.669); 12,36 metros com Jerry Adriano
Roldão Ramo (matrícula n° 77.823);
12,85 metros com Criciúma Construções Ltda (matrícula n° 49.669); 52,24 metros com José Alexandre Garsolio (matrícula
n° 86.379);
LESTE 17,76 metros confrontando com Emerson Ma stella (matrícula n° 62.122)
5,18 metros, 7,17 metros e 2,98 metros com Rua Manoel João Machado;
OESTE 1,51 metros confrontando com Rodrigo Bellincanta (matrícula n° 83.409);
36,06 metros com Elisete da Silva Machado (matrícula n° 70.921); 6,00 metros co m Rua José Mastela;
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2247/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Esp ólio de João Stackowski e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1433 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de ju nho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ESPOLIO DE JOAO STACKOWSKI E OUTROS medindo 5,66m² e
14,52m 2, de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados) ,
situada no Bairro São Cristóvão, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da C omarca de
Criciúma, sob a transcrição nº 26.989, a seguir descritas:
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I – área desapropriada 01, para a Rua Papa João XXIII, medindo 5,66m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros confrontando com Rua Papa João XXIII;
SUL 14,75 metros confrontando com Espólio de João Stackowski e outros – rea remanescente (transcrio n 26.989 do 1
Ofcio de Registro de Imveis da Comarca de Cricima/SC)I
LESTE 0,37 metros confrontando com área a ser desapropriada para Travessa 15 de Fevereiro;
OESTE 0,47 metros confrontando com Rua Papa João XXIII;
II – área desapropriada 02, para a Travessa 15 de Fevereiro, medindo 14,52m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 0,37 metros confrontando com área a ser desapropriada p ara Rua Papa João XXIII;
SUL 0,88 metros confrontando com Travessa 15 de Fevereiro;
LESTE 26,00 metros confrontando com Travessa 15 de Fevereiro;
OESTE 25,71 metros confrontando com Espólio de João Stackowski e outros – rea remanescente (transcrio n 26.989 do 1
Ofcio de Registro de Imveis da Comarca de Cricima/SC)I
II ; área remanescente, medindo 369,82m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,75 metros confrontando com Rua Papa João XXIII;
SUL 14,12 metros confrontando com Edifício Reside ncial Visconde de Mauá (matrícula nº 48.321 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
LESTE 25,71 metros confrontando com Travessa 15 de Fevereiro;
OESTE 25,53 metros confrontando com Espólio de João Stackowski e outros (transcrição nº 28.098 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art .3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2248/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara d e utilidade pública área de terra de propriedade de Francisco de Assis Viana e Gislane Marcelo Viana Stanger.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2007 -23 -CRI -
RTD, em conformida de com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de FRANCISCO DE ASSIS VIANA E GISLANE MARCELO VIANA STANGER
medindo 30,85m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 487,25m² (quatrocentos e oitenta e sete metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) , situada no Bairro Rio Maina, neste Município, devidamente registrada no C artório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 331, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Irmã Emília Chaves, medindo 30,85m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguint es confrontações:
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NORTE 13,00 metros com o Lote 54 de Francisco de Assis Viana e Juliano Marcelo Viana (matrícula 42.218 do 1º ORI da Comarca
de Criciúma);
SUL 13,00 metros com a Rua Irmã Emília Chaves;
LESTE 2,37 metros com a Rua Irmã Emília Chaves;
OESTE 2,38 metros com o Lote 53 de Samara Celso Ronchi Bombazar e outros (matrícula 2.543 do 1º ORI da Comarca de Criciúma).
II - área remanescente, medindo 456,40m², com as seguintes confrontações:
NORTE 16,74 metros com a Ferrovia Tereza Cristina;
SUL 13,00 metros com a área desapropriada para Rua Irmã Emília Chaves;
LESTE 5,63 metros com a Ferrovia Tereza Cristina e 24,00 metros com terras de Manoel José da Rosa (matrícula 71.017 do 1º ORI
da Comarca de Criciúma);
OESTE 40,62 metros com o Lote 53 de Samara Celso Ronchi Bombazar e outros (matrícula 2.543 do 1º ORI da Comarca de
Criciúma).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2249/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Liverpool Negócios Imobiliários Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3340 -23 -CRI -
DSP, em conformidade c om o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de LIVERPOOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA medindo 49,37m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados) , situada no Bairro São
Luiz, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula
nº 331, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Washington Luiz, medindo 49,37m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 3,16 metros com a Rua Washington Luiz;
SUL 3,14 metros com a Rua Washington Luiz;
LESTE 13,25 metros com a área remanescente;
OESTE 13,50 metros com a Rua Washington Luiz;
II - área remanescente, medindo 355,63m², com as seguintes confrontações:
NORTE 26,84 metros com parte de Liverpool Negócios Im obiliários Ltda – matrcula 5.338;
SUL 26,86 metros com Mirce Burato de Souza e outros – matrcula 30.676I
LESTE 13,50 metros com parte de Max Administração de Bens e Imóveis Ltda – matrcula 2.058;
OESTE 13,25 metros com a Rua Washington Luiz;
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2250/23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Liverpool Negócios Imobiliários Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3341 -23 -CRI -
DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permut a, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de LIVERPOOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA medindo 96,15m² e
157,24m 2, de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 1.260,00m² (um mil, duzentos e sessenta metros
quadrados) , situada no Bairro São Luiz, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 5.338, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, par a a Rua Washington Luiz, medindo 96,15m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 2,70 metros com a área a desapropriar para Avenida Santos Dumont;
SUL 2,41 metros com a Rua Washington Luiz;
LESTE 36,64 metros com a área remanescente;
OESTE 36,62 metros com a Rua Washington Luiz;
II – área desapropriada 02, para a Avenida Santos Dumont, medindo 157,24m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORT E 30,00 metros com a Avenida Santos Dumont;
SUL 2,70 metros com área a desapropriar para a Rua Washington Luiz;
27,30 metros com a área remanescente;
LESTE 5,10 metros com a Avenida Santos Dumont;
OESTE 5,38 metros com a Avenida Santos Dumont;
III - área remanescente, medindo 1.006,61m², com as seguintes confrontações:
NORTE 27,30 metros com a Avenida Santos Dumont;
SUL 26,84 metros com Liverpool Negócios Imobiliários Ltda – matrícula 331;
0,75 metros com parte de Max Administradora de Bens e Imóveis Ltda – matrícula 2.058;
LESTE 36,90 metros com João Carlos Cechinel – matrícula 3.611;
OESTE 36,64 metros com a Rua Washington Luiz;
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim , por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jr m
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DECRETO SG/Nº 2251/23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Conferência São José da Sociedade São Vicente de Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3390 -23 -CRI -
DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da L ei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propr iedade de CONFERENCIA SAO JOSE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
medindo 18,39m² e 27,20m 2, de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 1.585,95m² (um mil quinhentos e
oitenta e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros qua drados) , situada no Bairro Michel, neste Município, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 147.199, a seguir descr itas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Afonso Pena, medindo 1 8,39m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 1,62 metros com área desapropriada -02 (matrícula 118.175);
SUL 1,25 metros com a Rua Afonso Pena (Município Criciúma -SC);
LESTE 12,80 metros com a Rua Afonso Pena (Município Criciúma -SC);
OESTE 12,81 metros com a área remanescente (matrícula147.199).
II – área desapropriada 02, para a Rua Nilo Peçanha, medindo 27,20m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confront ações:
NORTE 1,79 metros com a área desapropriada -04 (matrícula 118.175);
SUL 2,11 metros com a Rua Nilo Peçanha (Município Criciúma -SC);
LESTE 13,94 metros com a área remanescente (matrícula147.199);
OESTE 13,99 metros com a Rua Nilo Peçanha (Municípi o Criciúma –SC).
III ; área remanescente, medindo 1.540,36m², com as seguintes confrontações:
NORTE 115,03 metros com Conferência São José da Sociedade São Vicente de Paulo (matrícula 118.175);
SUL 115,16 metros com Conferência São José da Sociedade Sã o Vicente de Paulo (área remanescente – 04 ; matrcula 152.911);
LESTE 12,81 metros com a Rua Afonso Pena (Município Criciúma - SC);
OESTE 13,94 metros com a Rua Nilo Peçanha (Município Criciúma - SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cof res municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Muni cípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2252/23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Conferência São José da Sociedade São Vicente de Paulo.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3355 -23 -CRI -
DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso I V, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, com pensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CONFERENCIA SAO JOSE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
medindo 239,51m² e 96,23m 2 e 100,04m 2, de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 6.864,00m² (sei s mil
oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados) , situada no Bairro Michel, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 118.175, a seguir descritas:
I – área desa propriada 01, para a Rua Dom Paulo Evaristo Arns, medindo 239,51m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 118,14 metros com a Rua Dom Paulo Evaristo Arns (Município Criciúma - SC);
SUL 114,68 metro s com Conferência São José da Sociedade São Vicente de Paulo (matrícula 118.175) ;
LESTE 2,59 metros com a área desapropriada – 02 (matrcula 118.175) I
OESTE 2,80 metros com a área desapropriada – 04 (matrcula 118.175) <
II – área desapropriada 02, par a a Rua Afonso Pena, medindo 96,23m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 2,59 metros com a área desapropriada – 01 (matrcula 118.175) I
SUL 1,62 metros com a área desapropriada – 01 (matrcula 1 47.199) ;
LESTE 57,46 metros com a Rua Afonso Pena (Município Criciúma -SC);
OESTE 55,59 metros sendo:
1,74 metros com a Área Non Aedificandi (matrícula 118.175);
53,85 metros com a área remanescente (matrícula 118.175) .
III – área desapropriada 03, pa ra a Rua Nilo Peçanha, medindo 100,04m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 2,80 metros com a área desapropriada – 01 (matrcula 118.175) I
SUL 1,79 metros com a área desapropriada – 02 (matrcul a 147.199) ;
LESTE 56,34 metros sendo:
1,04 metros com a Área Non Aedificandi (matrícula 118.175);
55,30 metros com a área remanescente (matrícula 118.175) ;
OESTE 58,59 metros com a Rua Nilo Peçanha (Município Criciúma -SC).
IV - área remanescente, medi ndo 6.428,22m², com as seguintes confrontações:
NORTE 114,68 metros com a Rua Dom Paulo Evaristo Arns (Município Criciúma –SC);
SUL 115,03 metros com Conferência São José da Sociedade São Vicente de Paulo (matrícula 147.199);
LESTE 55,59 metros com a Rua Afonso Pena (Município Criciúma -SC);
OESTE 56,34 metros com a Rua Nilo Peçanha (Município Criciúma -SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações própri as do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2253/23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 1691/23, que declarou utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo
1641 -23 -CRI -RTD, em conformidade com o art . 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de 2016,
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DECRETA:
Art.1º Retific a inciso II do Decreto SG/nº 1691/23, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de OSMAR DA SILVA
E ZULEIDE BITTENCOURT SILVEIRA DA SILVA, matrícula 62.571, passando a vigorar com a seguinte redação:
“== - área remanescente, medind o 1.517,27m 2, com as seguintes confrontações:
NR”
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1691/2 3, permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2254/23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Altera cargo em comissão da servidora Priscila Feliciano Cardoso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Altera o cargo em comissão da servidora PRISCILA FELICIANO CARDOSO , CPF nº 089.467.099 -95, matrícula nº 65.819, de Chefe de
Divisão, símbolo DASI -2, nomeada em 01/07/2019 pelo Decreto SG/nº 873/19, para o cargo em comissão de Chefe de Departamento,
símbolo DASI -1, a partir desta data.
Art.2º Este Decreto de entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILV EIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2255/23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Altera cargo em comissão do servidor Ronaldo Josino Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgâ nica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Altera o cargo em comissão do servidor RONALDO JOSINO ALVES , CPF nº 108.613.919 -42, matrícula nº 66.155, de Chefe de Setor,
símbolo DASI -3, nomeado em 27/0 7/2022 pelo Decreto SG/nº 1278/22, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -2,
a partir desta data.
Art.2º Este Decreto de entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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13
DECRETO SG/nº 2256/23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia Eduardo da Luz Trevizani, Coordenador, DAS -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o ar t. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado EDUARDO DA LUZ TREVIZANI, CPF nº 084.392.549 -38, matrícula nº 66.278, para exercer o cargo de provimento
em comi ssão de Coordenador, símbolo DAS -6, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana, a partir de 10 de outubro de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de out ubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2261/23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 963/16, que altera a carga horária de trabalho da servidora Graziel a Marques de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 680880/2023 ,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a partir de 24 de setembro de 2023, o Decreto SG/nº 963/16, que altera de 20 para 40 h oras semanais, a carga horária de
trabalho de GRAZIELA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 56.237, Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2262/23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Fernando Oriques Pereira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 679359/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 11 de outubro de 2023, de 20 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do servidor
FERNANDO ORIQUES PEREIRA, matrícula nº 58.196, Farm acêutico , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DE CRETO SG/Nº 2263/23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Monique Rezende Daros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambo s da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 678783/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 11 de outubro de 2023, de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho da servidor a
MONIQUE REZE NDE DAROS, matrícula nº 58.171, Farmacêutica , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILV EIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 2266 /2 3, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .
Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 202 2-202 4.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770, de 19
de agosto de 2016, alterada pela Lei nº 7.866, de 7 de abril de 2021 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado pelo
Decreto SG/nº 274/18, de 7 de março de 2018,
DECRETA:
Art.1º A alínea “ e” do inciso II do art. 1º do Decreto SG/nº 1042 /23 , de 27/04/202 3, que nomeia o Conselho Municipal de Juventude –
CMJ, passa a vigorar pela seguinte composição:
II - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
e) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Criciúma/ SC
Titular: Ana Paula Correa Lima
Suplente: sem indicação
Art.2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de outubro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /erm.
DECRETO SG/Nº 2268/23, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Heby Varnier.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 680928/2023,
RESOLVE:
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 13 de outubro de 2023, de 30 para 40 horas semanais, a carga horá ria de trabalho da servidora
HEBY VARNIER, matrícula nº 56.273, Farmacêutica , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de outubro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2269/23, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Dejair Adolfo da Rosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas a tribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 678793/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 13 de outubro de 2023, d e 30 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do servidor
DEJAIR ADOLFO ROSA, matrícula nº 55.154, Enfermeiro , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de outubro de 20 23.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2298/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/ 2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipa l e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o de sempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de direção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pe ssoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº 681362, de 11/10/2023.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 2 (dois) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edita l Nº. 08/2022 , para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
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Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 16 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
LCL
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 947 /SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 679960/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conce der antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor LUCAS DA SILVA CAMPOS
Cargo Agente de Fiscalização matrícula nº 45.384
Diploma apresentado Pós -Graduação Lato Sens u em Gestão Pública
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“D” para a classe “E” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 22 de setembro de 2023, data do requ erimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 948/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SEC RETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 678758/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor BRUNA KAROLINE ARRUDA DA SILVA
Cargo Enfermeira ESF matrícula nº 57.042
Diploma apresentado Pós -Graduação Lato Sensu em Enfermagem em Atenção Primária à Saúde
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Art.2º Com a antec ipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 6 de setembro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da L ei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 949/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 678756/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servi dor abaixo
relacionado:
Servidor RENATA MACHADO
Cargo Técnica em Enfermagem matrícula nº 56.404
Diploma apresentado Enfermagem
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 6 de setembro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complement ar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secre tário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 950/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 680446/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Comp lementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor THIAGO XAVIER FAGUNDES
Cargo Agente de Autoridade de Trânsito e Transp orte matrícula nº 45.092
Diploma apresentado Pós -Graduação Lato Sensu em Trânsito
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“D” para a classe “E” .
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Art.3º Esta porta ria entra em vigor no dia 29 de setembro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 951/SG /2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 680054/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor VANUSA GONÇALVES
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.189
Diploma apresentado Ensino Médi o
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 25 de setembro de 2023, data do requerimento, nos term os do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 952/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 679003/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complement ar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor ELIZABETE DA SILVA FRAGA
Cargo Servente Escolar matrícula nº 56.601
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servido r em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 11 de setembro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complemen tar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
AR LEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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P O R T A R I A Nº 953/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 679188/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor SIRLEI SERAFIM RECH
Cargo Servente Esco lar matrícula nº 56.822
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no di a 12 de setembro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 6 de outubro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
A tos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 271 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
Exonera, a pedido, Hiarima Beatriz da Silva Campos , Assistente de Educação .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 681327 /2023 ,
RESOLVE :
Art.1º Exonerar , a pedido, a partir de 17 de outubro de 2023 , HIARIMA BEATRIZ DA SI LVA CAMPOS , matrícula nº 58.1 13 , do cargo de
provimento efetivo de Assistente de Educação , lotad a na Secretaria Municipal de Educação , nomead a em 07 /06/2023 pelo Ato nº 110 /23 .
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /jrm
ATO N° 272 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023,
de 5 de maio de 2023, resolve:
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NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cl assificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF) - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
4526 LUCIMARA CORREA PEREIRA 29
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do re spectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados , assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 16 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 273 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de nomeação nº 225/23 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 225, publicado no Diário
Oficial do Município em 04 de Setembro de 2023, em razã o do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 04 de Outubro
de 2023.
Criciúma, 16 de outubro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
R esoluç ão
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 042/2023
Aprova a inscrição do Centro Educacional Pequeno Milagre.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2. 514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 10 de outubro de 2023, ATA n°
552/2023 deste Conselho,
Inscrição Nome Cargo
1200 HELENA DA ROSA LOPES AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF)
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Resolve:
Art. 1º - Aprovar a inscrição do Centro Educacional Pequeno Milagre, localizado na Rua Otto Leopoldo Tiefensee, 25, Bairro J ardim
Angélica.
Art. 2° - Assim pela presente Resolução, fica autorizada a emissão do Certificado de Inscrição para a Organização da Sociedade Civil (O SC).
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 10 de outubro de 20 23.
Luciano Mendes Pereira
R esoluç ão
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 042/2023
Aprova o aditivo ao Termo de Colaboração n° 2773/2023 - AFASC da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, conforme
reunião extraordinária do dia 19 de setembro, ATA 015/2023;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o adi tivo ao Termo de Colaboração n° 2773/2023 - AFASC da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
E xtrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E
ASSUNTOS LEGISLATIVO, SOB O Nº 32.436/202 3
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e a Associação de Moradores do Bairro Sangão
DO OBJETO: alteração do Contrato registrado sob o nº 5.184, de 14/12/2000, passando o preambulo a vigorar a partir da assi natura
como representante da Associação, a presidente Maria Salete Raiciki Casagrande, e a cláusula primeira, passando a metragem da área
para 29.498,45m², conforme dispõe a Lei Municipal nº 5.981, de 15/12/2011.
DATA: Criciúma -SC, 18 de setembro de 202 3.
SIGN ATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e Maria Salete Raiciki Casagrande , pela Associação de Moradores do Bairro
Sangão.
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E dital de C onvocaç ão
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03 9/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Edital nº 08/2022 – Educação
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.804 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação , para informar seu interesse em uma das vagas constantes no
Anexo II . Será r ealizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens de celular e ligação, momento em
que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o candidato possa se preparar e providenciar os documentos elen cados,
assim c omo fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato
deverá responder no prazo previsto, se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após o decurso dos 2 (dois) dias, será
aberto novo prazo para entrega da documentação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam seu interesse, respe itando
a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II. Vale destacar que o candidato só terá direito a vaga no momento em que as sinar o
Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos os documentos solicitados no Anexo I . Caso
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no mo mento em que o
candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos solicitados no RH, have ndo
declarado seu interesse e sendo convocado para a entrega da documentação, independentemente da ordem de classifi cação no Processo
Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2º depende, expressamente, da desistênci a (tácita
por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro candidato que se encontr e em colocação superior a sua,
e será gerenciada pela Secretaria de Educação, através de, prioritariamente, ligação telefônica.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 038/2023, na vaga de Professor de Ed. Infantil ao 5º Ano, nenhum dos candidatos optou por assumi r
as vagas, expressando sua desistência expressa ou tácita.
Art. 1º Diante do término do período de quarentena, conforme previsão nos itens 2.9 e 2.9.1 do Anexo XII do Edital, fica determinada a
convocação para escolha de vagas no cargo de Professor ACT, dos candidatos abaixo relacionados:
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
115 GABRIELA COLONETTI DOS REIS FRANCESCONI 256575
Art.2º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
ED. INFANTIL AO 5º ANO – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
1389 REBECCA RACHEL HEREIBI 250575
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam ento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**C andidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Con duta
– TAC assinado em 2016.
Art.3 º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 2° ou em classificação superior a sua.
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§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer e não declarar seu interesse
em assumir a função, no prazo determinado.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classifica ção.
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
1390 SANDRA GILVANA AMOROSO BORDIGNON* 254852
1391 ANDREIA GUIDARINI FERRO GHISLANDI* 251457
1392 ELISANGELA COSTA DE SOUZA 250541
1393 VANESSA ZANINI FORMANSKI 252632
1394 ADRIANA FRASSON 255353
1395 CATIANA FONTANA 254061
1396 IZAURA MEDEIROS TAVARES 251208
1397 MARILENE LOPES LUIZ 254939
1398 MARCIA DA SILVA TOMAZ FELIX* 255661
1399 BIANCA MACHADO SILVEIRA 253519
1400 JAQUELINE MEURER NANDI DA SILVA 253250
1401 MARIA EDUARDA CARDOSO DA CONCEICAO 252919
1402 DEISI SILVA MARIA LEANDRO 250585
1403 ISABEL CRISTINA TINELLI PEDROSO* 250388
1404 JOELMA AMANDIO 250787
1405 VIVIANA RODRIGUES LIMA 251167
1406 CLAUDIA DE SOUZA MACHADO 255354
1407 ANDREZA MARIA CUNICO MONDARDO SAVI* 251055
1408 ELISABETE SANTIAGO TEREZA 254601
1409 MARA FERNANDA RAMOS DA SILVA 253531
1410 GISELE VIEIRA GARCIA DE MEDEIROS 252909
1411 JULIANA ALVES DAGOSTIM ALBANO* 250475
1412 DANIELA TEREZA INACIO NOGUEIRA 252306
1413 CLAUDINEIA MATOS PADILHA CASAGRANDE 254009
1414 VANESSA CARDOSO DOS SANTOS 250446
1415 PATRICIA SOARES DE SOUZA 252222
1416 ALINE INACIO ANFILOQUIO FELIPE 253855
1417 FERNANDA DE SOUZA ROSA 251038
1418 DAIANE MARTINS RABELLO* 253059
1419 GIZELLI KEMPER 250608
1420 LISBETE DE LARIA DOS SANTOS 250772
1421 ALINE INACIO DE OLIVEIRA 251611
1422 FRANCINI COMIN 254755
1423 MARCIA REGINA EUZEBIO 254611
1424 STELA MARIS MODOLON PAULINO 250371
Criciúma, 16 de outu bro de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
lcl/cbm
ANEXO I
Considerando o Edital n° 03 5/2023, de 31 /08/2023 , para fins de maior celeridade do procedimento de contratação, caso o candidato
tenha interesse, é oportuno que já esteja providenciando os seguintes documentos, pois todos eles deverão ser entregues de forma
impressa, preenchida e assinada no RH, assim que efetivamente chegar sua posição no Processo Seletivo:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Cric iúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
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- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Moto rista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabe lecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores atrav és do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site com seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a se nha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o c omprovante, com o número do protocolo gerado e junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualizado e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paç o
Municipal, recomendamos a realização d a abertura da conta no próprio local , com horário de funcionamento das 10h às 15h.
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf 4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consult asituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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ANEXO II
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo da Contratação
EMEB Linus João Rech Paraíso 3º ano Matutino 8h às 12h 20h Vaga da professora efetiva na
função de Diretora.
EMEB Linus João Rech Paraíso 5º ano Vespertino 12h às 17h 20h + 6 aulas
excedentes
Vaga da professora efetiva na
função de Diretora.
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
Editais d e Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2101 /202 3, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
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https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos lega is se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2101 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
GKH3E89 | A040112888 | 14/09/2023 | 5541 -4 | 24/11/2023
QJT4H48 | A040119297 | 14/09/2023 | 7633 -1 | 24/11/2023
QHH1932 | A040119307 | 14/09/2023 | 7633 -1 | 24/11/2023
MIB6010 | A040119277 | 14/09/2023 | 7633 -1 | 24/11/2023
EQT7I09 | P0A8V00115 | 19/09/ 2023 | 6050 -1 | 24/11/2023
EVX8C37 | P0A6U000EW | 18/09/2023 | 7234 -0 | 24/11/2023
MEK8837 | P0A8V00116 | 19/09/2023 | 6050 -1 | 24/11/2023
IUY7G23 | A040119483 | 15/09/2023 | 5568 -0 | 24/11/2023
RAI1316 | P08 33003KH | 19/09/2023 | 5550 -0 | 24/11/2023
QIU1365 | 54860741N | 20/09/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023
QHH4C69 | A040115291 | 15/09/2023 | 5568 -0 | 24/11/2023
MJE0E19 | P0A8I000DY | 19/09/2023 | 7234 -0 | 27/11/2023
MEH7479 | P0A6V000KR | 20/09/2023 | 6050 -3 | 27/11/2023
MEY9997 | A040115135 | 16/09/2023 | 7366 -2 | 27/11/2023
QTM3H37 | A040111016 | 16/09/2023 | 7633 -2 | 27/11/2023
MKS6448 | A040111024 | 16/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
RAA8A79 | A040115283 | 15/09/2023 | 5525 -0 | 24/11/2023
IXW5G65 | P0AZN00051 | 18/09/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023
AYN5J78 | P0ATP000HH | 19/09/2023 | 5738 -0 | 24/11/2023
ELZ4511 | P0A8T000M6 | 19/09/2023 | 6122 -0 | 24/11/2023
MLI6869 | P0ATP000HJ | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
HMJ3E21 | P0ATP000HM | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
QIK8G22 | P0A8V00110 | 19/09/2023 | 6050 -1 | 24/11/2023
RLG8B69 | 5486074 0N | 20/09/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023
MKR3429 | P0A8W0010N | 19/09/2023 | 5509 -0 | 27/11/2023
RXY0F90 | A040105709 | 16/09/2023 | 5193 -0 | 27/11/2023
MJF8195 | A040111008 | 16/09/2023 | 5185 -1 | 27/11/2023
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MJG4703 | A040110997 | 16/09/2023 | 5185 -1 | 27/11/2023
MLE8039 | A040105717 | 16/09/2023 | 7633 -1 | 27/11/2023
FUO5C88 | P0A8W0010O | 19/09/2023 | 5509 -0 | 27/11/2023
MLT0133 | P0ATP000HI | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
QJX4810 | P0ATP000HL | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
ILL3395 | P0ATP000HV | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MBP2876 | P0833003LC | 20/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
QHC9595 | P0ATP000HP | 20/09/ 2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
DIG4C17 | P0ATP000HS | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MIA6583 | P0AZN00054 | 21/09/2023 | 5932 -0 | 27/11/2023
DOR6B38 | P0A8W0010Z | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
BPO3333 | P0A 8W00112 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
QJX7720 | P0A8W00118 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MIR3G36 | P09A0006NG | 21/09/2023 | 6050 -1 | 27/11/2023
ITI9H36 | P0A8X000PF | 22/09/2023 | 6491 -0 | 27/11/2023
IKP8623 | P09V4000K5 | 22/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
CHR9286 | P0A8W0011O | 23/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
OKD0460 | 54861076N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
IUO2A25 | 54861079N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
ITR3307 | 54861082N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
QXM5H45 | 54861085N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
FOF5E27 | P0833003LE | 20/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
NTI6I17 | P09V3002NI | 20/09/2023 | 5525 -0 | 27/11/2023
MHS2847 | P0833003LI | 22/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
ISM4I55 | P0A6V000LF | 23/09/2023 | 5452 -1 | 27/11/2023
DAY0504 | P0A8W0011N | 23/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
EZD1H79 | P0A8W00 11A | 21/09/2023 | 6319 -0 | 27/11/2023
EUE1J02 | P0A6P000RU | 22/09/2023 | 5657 -0 | 27/11/2023
MJB1157 | P09V3002O4 | 22/09/2023 | 5525 -0 | 27/11/2023
RYB8H18 | P0A8I000E1 | 22/09/2023 | 5673 -1 | 27/11/2023
MED7B82 | P0833003M2 | 22/09/2023 | 5525 -0 | 27/11/2023
QHS3I79 | P0A8R00022 | 23/09/2023 | 5452 -1 | 27/11/2023
IUU3E90 | P0ATP000HR | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MFE0861 | P0ATP000HU | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MED8116 | P0A8W00117 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MGS7I87 | P0833003LP | 22/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MJW5020 | P0A8W00110 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MJL3F55 | P09A0006NB | 21/09/ 2023 | 6050 -1 | 27/11/2023
QIZ8B97 | P09A0006NE | 21/09/2023 | 6050 -1 | 27/11/2023
DJN4F68 | P0A8T000M9 | 22/09/2023 | 5231 -1 | 27/11/2023
MJQ6851 | P0833003LJ | 22/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
ISM4I55 | P0A 6V000LG | 23/09/2023 | 5525 -0 | 27/11/2023
MHQ8279 | P0A8W0011M | 23/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
RDY3A84 | P0A6Q00159 | 23/09/2023 | 5380 -0 | 27/11/2023
MDM9319 | 54861077N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
QPP6F23 | P0A8W0010W | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
JPQ7B52 | P0ATP000HQ | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
QHB3493 | P0ATP000HT | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
DWM1314 | P0ATP000HW | 20/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
EIQ1A85 | P0A8W00113 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
RAB7759 | P0A8W0011P | 23/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MJL5H45 | 54861080N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
ITR3307 | 54861083N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
QHZ4780 | 54861086N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
MJU3290 | P09V3002NK | 20/09/2023 | 5738 -0 | 27/11/2023
IRT9G77 | P08320001B | 21/09/2023 | 5525 -0 | 27/11/2023
MJF8A92 | P0A8W00111 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
FUU7G37 | P0A8W00114 | 21/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
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MIK9528 | P09A0006NC | 21/09/2023 | 6050 -1 | 27/11/2023
MJX9040 | P0833003LK | 22/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
MLW2829 | P0833003LM | 22/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
QHU4B99 | P0A6Q0015B | 23/09/2023 | 5452 -1 | 27/11/2023
MIV6868 | 54861078N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
QHF7850 | 54861081N | 25/09/ 2023 | 5002 -0 | 27/11/2023
QJB2066 | A040111261 | 19/09/2023 | 7625 -1 | 27/11/2023
QHP4444 | P0ATP000I5 | 23/09/2023 | 5460 -0 | 27/11/2023
QIO6476 | P09V3002OO | 23/09/2023 | 7234 -0 | 27/11/2023
MFK8F18 | P0A 6Q0015H | 23/09/2023 | 6530 -0 | 27/11/2023
LYZ3F26 | P0A6P000S5 | 23/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
QHX1D37 | P0A6P000S7 | 23/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
AJQ2J20 | P0A6Q0015I | 23/09/2023 | 5452 -2 | 27/11/2023
MHY3J02 | P0A6P000S0 | 23/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
EPP3038 | P0A6P000S6 | 23/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
EYM4I48 | P0AZN00056 | 24/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
RXY5D75 | P09A0006NW | 24/09/2023 | 5819 -1 | 27/11/2023
RXT1A64 | 54861370N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MCB2J25 | 54861373N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MIH1619 | 54861376N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RLB8H45 | 54861379N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QTL5758 | 54861399N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MJP5B17 | P0A8W0011Q | 23/09/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023
BWW4J49 | 54861386N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MLL3068 | 5486138 9N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXU8J27 | 54861392N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MIR2D88 | 54861367N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RAC6C12 | 54861390N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RLD0C91 | 54861393N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QHF4610 | 54861396N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MIG0934 | 54861378N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MKL2674 | 54861381N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RAE9D45 | 54861384N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MAW5119 | 54861387N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MMI0816 | 54861368N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QJX7510 | 54861371N | 26/09/ 2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXR6H59 | 54861394N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QJR0800 | 54861397N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MMH8156 | 54861400N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MJQ7H65 | P0A 6P000S2 | 23/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
LOB1336 | P09V3002OH | 23/09/2023 | 5525 -0 | 27/11/2023
MYD8853 | P0A6Q0015J | 23/09/2023 | 5452 -2 | 27/11/2023
RXM0J69 | 54861366N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MHV6928 | 54861369N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXV5I35 | 54861372N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
BBB4168 | 54861375N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QHR7669 | 54861395N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MKX3380 | 54861398N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MMI4571 | 54861382N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXR4C22 | 54861385N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MHH7444 | 54861388N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QHQ2883 | 54861391N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MHJ5I47 | P0A6P000S1 | 23/09/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023
MHB7385 | 54861374N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MIQ8164 | 5486137 7N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
CSA3070 | 54861380N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RDY7J12 | 54861383N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QJN0725 | P0A6Q0015S | 24/09/2023 | 5541 -1 | 28/11/2023
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
30
30
MCZ0699 | P09A0006NZ | 25/09/2023 | 5819 -1 | 28/11/2023
DMY9G73 | P0A6Q0015R | 24/09/2023 | 5541 -1 | 28/11/2023
MLS4351 | P0A6Q0015U | 24/09/2023 | 5541 -1 | 28/11/2023
QIC2C60 | P0A6Q0015W | 24/09/2023 | 5541 -1 | 28/11/2023
RAD5155 | P0A8X000PX | 25/09/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023
RAC9E28 | P0A6Q0015V | 24/09/2023 | 5541 -1 | 28/11/2023
MGU8925 | P0A6Q0015X | 24/09/2023 | 5541 -1 | 28/11/2023
QHK0119 | P0ATP000I8 | 24/09/ 2023 | 6530 -0 | 28/11/2023
PAH2A30 | P09A0006NX | 25/09/2023 | 5819 -1 | 28/11/2023
MCZ0699 | P09A0006NY | 25/09/2023 | 5819 -1 | 28/11/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 16 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 210 2/202 3. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 2102 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MLB4330 | P0A6Q000O4 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 24/11/2023 | 195,23
CRY1342 | P0ATP00021 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
BAH2233 | 5483739 6N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
MHB7A52 | 54837399N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
MLO6384 | 54837422N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
FHD8G17 | 54837428N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
RXS6F29 | 54837431N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
KPD7701 | P0833002N3 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
MDB9533 | P0ATP0001Z | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
QHF3 H73 | P0ATP00022 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
MLD3A27 | P0A6Q000O5 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 24/11/2023 | 195,23
MIU7759 | 54837397N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
RLL9B90 | 54837400N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
RLC9C26 | 54837403N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
RXR0B87 | 54837426N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
QJK3F93 | 54837429N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MLW4C63 | 54837432N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
31
31
QIF2J20 | P0A8S000T4 | 30/06/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
HCV3775 | P06LZ001K1 | 01/07/2023 | 5568 -0 | 24/11/2023 | 195,23
ASX4E07 | P06LZ001K3 | 01/07/2023 | 5568 -0 | 24/11/2023 | 195,23
CXA3D97 | P0A6P000IH | 01/07/2023 | 5525 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MFZ7J91 | P0ATP0001V | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
ALF9E73 | P0ATP0001Y | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/ 11/2023 | 195,23
RYA9J99 | 54837410N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
RAD7I92 | 54837413N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QJK2055 | 54837416N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MGJ6D55 | P0A6P000IF | 01/07/2023 | 5525 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MKC8H93 | 54837402N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MFG7C36 | 54837405N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QHQ5453 | 54837408N | 04/07/2 023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
MHZ5519 | 54837411N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MIP2866 | P09A00061T | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RLP7F74 | P09A000620 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MHV6B75 | P0A91000GA | 03/07/2023 | 6050 -2 | 24/11/2023 | 293,47
MLH5407 | P09V4000ES | 02/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
MDS1066 | P09A000626 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MGT7E53 | 5483845 5N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 390,46
LZZ6914 | P0A8W000NF | 02/07/2023 | 5452 -1 | 24/11/2023 | 195,23
MLG3E49 | P0A8W000NI | 02/07/2023 | 5550 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RLO9A43 | P09A00061L | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
BEL7H42 | P09A00062A | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RLG3J30 | 54837414N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MMJ7C63 | 54837417N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
MIR4 C49 | 54837420N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QHU2792 | 54837423N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
RXL6I75 | A040109933 | 28/06/2023 | 6050 -1 | 24/11/2023 | 293,47
MGW3627 | P0A6P000IG | 01/07/2023 | 5525 -0 | 24/11/2023 | 130,16
JEP4E89 | P0A6P000IJ | 01/07/2023 | 5452 -1 | 24/11/2023 | 195,23
MJA6J06 | P0ATP0001X | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
QIK6F99 | 54837398N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MIB0B22 | 54837401N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
BBK5A55 | 54837404N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MFN3I10 | 54837407N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QIT5033 | 54837430N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 2.934,68
RDW7I33 | 54837433N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
IPD5F62 | P09A00061Y | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RAH4500 | P09A000621 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24 /11/2023 | 130,16
MIJ6101 | 54837406N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QIL0H25 | 54837409N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
MJY7333 | 54837412N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
MKX1A60 | 54837415N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
QID8B68 | P0A8W000NG | 02/07/2023 | 5509 -0 | 24/11/2023 | 130,16
REB3G19 | P0A8T000EV | 02/07/2023 | 5525 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MKN1J03 | P0A8W000NH | 02/07/2023 | 550 9-0 | 24/11/2023 | 130,16
LYM2583 | P0A8W000NE | 02/07/2023 | 5452 -1 | 24/11/2023 | 195,23
QJO6938 | P09A00061K | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
ASP0A52 | P09A00061Q | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130 ,16
DIE9G46 | P09A00061P | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
FLX3172 | P09A00061V | 03/07/2023 | 5703 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MLO3877 | P0A6Q000O3 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 24/11/2023 | 195,23
MIO8057 | P0ATP00020 | 01/ 07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
MIM5F33 | P0ATP00023 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 24/11/2023 | 195,23
RKW4J16 | 54837418N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QHL5807 | 54837421N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2 023 | 390,46
QHA4J80 | 54837424N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
32
32
MDD4D62 | 54837427N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 390,46
QJP7214 | A040100197 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 24/11/2023 | 195,23
RXK7I00 | A04 0106647 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 24/11/2023 | 195,23
ADC7J42 | A040108977 | 29/06/2023 | 5746 -3 | 24/11/2023 | 130,16
IWQ0A21 | A040101568 | 29/06/2023 | 5835 -0 | 24/11/2023 | 195,23
GGU5J95 | A040103218 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 24/11/2023 | 195,23
MJF9H84 | A040108996 | 29/06/2023 | 5452 -1 | 24/11/2023 | 195,23
MDK2C37 | A040114058 | 29/06/2023 | 7030 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MMK3715 | A040104192 | 28/06/2023 | 5452 -1 | 24/11/2023 | 195,23
PVE4281 | P0A8W000NQ | 05/07/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023 | 130,16
IOM5C13 | P0A8S000TU | 04/07/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023 | 130,16
GIX5J09 | P0A8S000TW | 04/07/2023 | 5452 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MIP4276 | P0AKK000M8 | 05/07/2 023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QEQ4A37 | P0A8S000U4 | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MLZ8F00 | P0A8W000NT | 05/07/2023 | 6050 -1 | 28/11/2023 | 293,47
QJZ8991 | P0A8W000NS | 05/07/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023 | 130,16
MLN1443 | P0A8S000U9 | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
QHJ1B19 | P0A8S000UG | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MIP4276 | P06LZ001K9 | 05/07/2023 | 5568 -0 | 28/11/2023 | 195,23
INO4C11 | A040103 207 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 24/11/2023 | 195,23
FFI4032 | A040108988 | 29/06/2023 | 5746 -3 | 24/11/2023 | 130,16
QTM8H03 | A040114047 | 29/06/2023 | 7030 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MCW1J69 | P0A8S000UQ | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
QII4043 | P0A8S000UT | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
MKB6370 | P0A8S000VA | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MIX7G59 | P0833002OS | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MJG1 063 | P0A8S000VL | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130,16
RLH2C13 | P0A8S000VO | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MDS2685 | P0A8X000FL | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QIQ1J38 | P0A8X000FO | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MLO1039 | P0A8S000VC | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QHQ4600 | P0A6Q000OX | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QJX4677 | P0A8S000VK | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MCA6096 | P0A8S000UF | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MHM0B40 | P0A8S000UI | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MKW2B71 | P0A8S000V5 | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QHJ2G17 | P0833002OQ | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MJG8210 | P0A8W000NR | 05/07/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023 | 130,16
MIF0549 | P0A8S000UC | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MJH2471 | P06LZ001KB | 05/07/2023 | 5380 -0 | 28 /11/2023 | 130,16
RAF9J15 | P0A6Q000OY | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
RXV4C20 | P0A6Q000P7 | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
OGE3E84 | P0A6Q000PB | 06/07/2023 | 5541 -7 | 28/11/2023 | 195,23
PHD6H43 | P0A8S000UN | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
QIV3D14 | P0A8S000UP | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
RDY6A16 | P0A6Q000PA | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
HMQ0868 | P0833002OR | 05/07/2023 | 555 0-0 | 28/11/2023 | 130,16
RFI4G52 | P09A00062H | 06/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
BCO7C09 | P09V30024O | 04/07/2023 | 7234 -0 | 27/11/2023 | 130,16
MLV9C39 | P0A8S000VN | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130 ,16
MLH6660 | P0A8S000VQ | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130,16
FRO1I45 | P0A8S000UB | 04/07/2023 | 5550 -0 | 27/11/2023 | 130,16
RLE7G30 | P0A8S000UE | 04/07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MLE6766 | P0A8S000UH | 04/ 07/2023 | 6041 -2 | 27/11/2023 | 195,23
MEH0984 | P0A8S000VB | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QIL7C94 | P0A6Q000OW | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QMR0519 | P0A6Q000OZ | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2 023 | 130,16
MKN0190 | P0A8S000VJ | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130,16
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
33
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RAI9H44 | P0A8S000VH | 05/07/2023 | 5428 -1 | 28/11/2023 | 293,47
IFZ2791 | P0A6Q000P2 | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MDS0181 | P0A 6Q000P5 | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QIC7G59 | P0A6Q000P8 | 05/07/2023 | 5703 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MLI6869 | P0833002OG | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
MLK0H60 | P0A8X000FM | 05/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MEC7H66 | P0A8S000UO | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
IZE6C77 | P0A8S000UR | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
FIS9B30 | P0A8S000UU | 05/07/2023 | 6041 -2 | 28/11/2023 | 195,23
OTX3J12 | P0A8S000VI | 05/07/2023 | 5525 -0 | 28/11/2023 | 130,16
RLD7E96 | P0A91000NF | 03/09/2023 | 5258 -3 | 24/11/2023 | 2.934,68
MJY5850 | P0A8X000FV | 06/07/2023 | 5452 -3 | 28/11/2023 | 195,23
RLA5E39 | P0833002P6 | 07/07/2 023 | 5479 -0 | 28/11/2023 | 130,16
MKJ8930 | P09A00063G | 08/07/2023 | 5550 -0 | 28/11/2023 | 130,16
RXY0D53 | P0A8W000O5 | 06/07/2023 | 7625 -2 | 28/11/2023 | 293,47
MIW1988 | P0A8W000O4 | 06/07/2023 | 7625 -2 | 28/11/2023 | 293,47
QJZ1599 | P0A8W000O6 | 06/07/2023 | 7625 -2 | 28/11/2023 | 293,47
MMD5166 | P0A8W000QK | 14/07/2023 | 5509 -0 | 24/11/2023 | 130,16
IRC8136 | A040115107 | 31/08/2023 | 6050 -1 | 27/11/2023 | 293,47
RLO5I36 | P0A8W00 0O9 | 06/07/2023 | 5460 -0 | 28/11/2023 | 130,16
QHS4I39 | P06LZ001MU | 13/07/2023 | 5967 -0 | 24/11/2023 | 1.467,34
QJI2910 | A040111199 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 27/11/2023 | 195,23
------------------------------------------------ -------------------------
CRICIUMA/SC, 16 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, te ndo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 1120 /202 3, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprov e a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDE NTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CR LV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário f or pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações comet idas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens ant eriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de prop riedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimi dade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.det ran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de iden tificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1120 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MEW5E59 | 0001414758 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MGE5H63 | 0001414764 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
EXE1993 | 0001414870 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
LYW8002 | 0001414873 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MMB4667 | 0001414876 | 03/09/ 2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
QHJ3658 | 0001414879 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MCW1F92 | 0001414900 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
RYE0C53 | 0001414906 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
QID0275 | 000 1414909 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
RLG4J73 | 0001415045 | 04/09/2023 | 5673 -2 | 24/11/2023
AEC7G67 | 0001414734 | 03/09/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023
IYG6H34 | 0001414737 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MGD6787 | 0001414787 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
AXO0B79 | 0001414791 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
RXS8I40 | 0001414812 | 03/09/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023
HLH4I43 | 0001414818 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
RAB7204 | 0001414821 | 03/09/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023
MBZ5223 | 0001414849 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
RLF0I29 | 0001414852 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MKP2019 | 0001414855 | 03/09/ 2023 | 7463 -0 | 24/11/2023
RYH5C77 | 0001414937 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MFT3484 | 0001414940 | 03/09/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023
QJB7I94 | 0001414943 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
PWG6B17 | 0001414947 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
PYF4750 | 0001414968 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
ARG2J80 | 0001414972 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MLJ5611 | 0001414975 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
CJL3C55 | 0001414978 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
QIS5D37 | 0001415129 | 04/09/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023
MHV8D09 | 0001415141 | 04/09/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023
QIX6780 | 0001415169 | 04/09/ 2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MHD1948 | 0001415178 | 04/09/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023
MCX2772 | 0001415185 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
KXC8736 | 0001414714 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
EZC0F12 | 000 1414667 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MIY5061 | 0001414653 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MCQ3758 | 0001415318 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MJG8047 | 0001415290 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MDN7794 | 0001415287 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
PVP6231 | 0001415240 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
MDL7084 | 0001415230 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
RXO3B27 | 0001415109 | 04/09/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023
QJP5E90 | 0001415094 | 04/09/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023
MIE5669 | 0001415147 | 04/09/2023 | 5673 -2 | 24/11/2023
MLF9I64 | 0001415143 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
IOV2533 | 0001415140 | 04/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
QHK0D43 | 0001414977 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
AWG0I05 | 0001414956 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
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QJF8F66 | 0001414949 | 03/09/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
43
43
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44
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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66
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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67
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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68
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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CBF1E10 | 0001417960 | 08/09/ 2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MBA5H52 | 0001417963 | 08/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MDM5561 | 0001417968 | 08/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MEN4G28 | 0001417971 | 08/09/2023 | 7463 -0 | 27/11/2023
QHU9H79 | 000 1417999 | 08/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
QNL3D74 | 0001418003 | 08/09/2023 | 7463 -0 | 27/11/2023
MJN4J34 | 0001418032 | 08/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
QJN6340 | 0001418469 | 06/09/2023 | 6050 -3 | 27/11/2023
MDL3225 | 0001421945 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
OKF7441 | 0001421948 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
QQM2I54 | 0001421954 | 06/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
RYI3A52 | 0001421957 | 06/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
RLM0C07 | 0001416162 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MGI4H35 | 0001416165 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
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LRK0207 | 0001416168 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MLA8F26 | 0001416190 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
RKY3F83 | 0001416193 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
PZX6529 | 0001416200 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
QIN9980 | 0001416225 | 05/09/ 2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MEL2753 | 0001416229 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
IQJ0390 | 0001416232 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
FAH0G75 | 0001416262 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MKT8G04 | 000 1416266 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
QQK9H97 | 0001416270 | 05/09/2023 | 7463 -0 | 27/11/2023
MLF6924 | 54861206N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RDT6J41 | 54861209N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RLD8C86 | 54861212N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RLP1D94 | 54861187N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
FGV7B26 | 54861207N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXQ8G94 | 54861210N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QTK2652 | 54861213N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MJG2737 | 0001415760 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MLE1335 | 0001415766 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MEJ9645 | 0001415789 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MJH5J97 | 0001415792 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MJQ7999 | 0001415796 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MLA1854 | 0001415765 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MLT7486 | 0001415768 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MGK4B27 | 0001415771 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MBX5841 | 0001415774 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MKV1817 | 0001415799 | 05/09/2023 | 7455 -0 | 27/11/2023
MLI5E55 | 0001416422 | 06/09/2023 | 6050 -3 | 27/11/2023
RDU4B30 | 0001416439 | 06/09/2023 | 6050 -3 | 27/11/2023
RDS0A63 | 54861188N | 26/09/ 2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RYB5B82 | 54861191N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXR4C22 | 54861211N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RLE6F72 | 54861214N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXL5A40 | 548 61189N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QTM2288 | 54861192N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QJD8873 | 54861195N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
PYH0H81 | 54861199N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
HRY1G24 | 54861202N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RLG3J30 | 54861205N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
MGD2E79 | 54861208N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
RXX4E69 | 54861194N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QHK7010 | 54861197N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
QHF7850 | 54861200N | 26/09/2023 | 5002 -0 | 28/11/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 16 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1121 /202 3. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
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postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1121 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
AJY2507 | 54837890N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
MFC2822 | 54837913N | 04/07/2 023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
RLH3E48 | 54837916N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
RKY9D62 | 54837919N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
RXO7I05 | 54838187N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
RDS7C03 | 54838190N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
RXK7D09 | 54838193N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
RXL7I50 | 54838196N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
RXV4B99 | 5483821 6N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
OJB7433 | 54838219N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
MHI5091 | 54838222N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 586,94
JKD6D16 | 54838225N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 586,94
RAG5849 | 0001376262 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MAX0H96 | 0001376275 | 02/07/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
RXY6G00 | 0001376314 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
EPP4 751 | 0001376317 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QJU9G15 | 0001376322 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RLE9C67 | 0001376328 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MLG7010 | 0001376367 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MBO0309 | 0001376373 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
API7E71 | 0001376474 | 02/07/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
MHG4D70 | 0001376514 | 03/07/2 023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
IVV2A07 | 0001376491 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MJZ9H77 | 0001375910 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MFK0G38 | 0001375916 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RLM8C58 | 0001375962 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RYA7H89 | 0001375965 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
EUZ8A13 | 0001375968 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QHD1900 | 0001375 971 | 01/07/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
RXL1A09 | 0001376003 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RLP8F17 | 0001376007 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
IQP9C96 | 0001376090 | 02/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MKN3H34 | 0001376418 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIX7145 | 54837887N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
RLF5C74 | 54837884N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
MLG5 433 | 54837881N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 586,94
RBE2B23 | 0001377184 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
IWA2H99 | 0001377181 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIH8A15 | 0001377148 | 04/07/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
RLA8C56 | 0001377139 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QHN8224 | 0001377136 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MGV7341 | 0001377133 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QHA0505 | 0001376880 | 04/07/2023 | 5673 -2 | 24/11/2023 | 130,16
MML3D60 | 0001376870 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MBP2848 | 0001376904 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIL1034 | 0001377118 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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QHC1514 | 0001377077 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RDW1F77 | 0001377073 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MLY6J21 | 0001377008 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24 /11/2023 | 293,47
RAF6B93 | 0001377004 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MFR3C91 | 0001376998 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MJZ1024 | 0001376989 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RXL5J36 | 0001376946 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
QHR9021 | 0001376940 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MKJ1C40 | 0001376937 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MHP2E11 | 0001376859 | 04/07/2023 | 745 5-0 | 24/11/2023 | 130,16
RXM4E85 | 0001376855 | 04/07/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
MMB5H46 | 0001376845 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
AUV8J86 | 0001376840 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130 ,16
ERZ3F94 | 0001376816 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
ACZ7B74 | 0001376813 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIP0340 | 0001376810 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MKG4A16 | 0001376807 | 03/ 07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIH6878 | 0001376767 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MEC9C77 | 0001376713 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MMH0796 | 0001376697 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2 023 | 130,16
IMK3D74 | 0001376693 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
RAD8B15 | 0001376638 | 03/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
OKG4439 | 0001376632 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QIR1940 | 000 1376578 | 03/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
79
79
QJW6574 | 54837882N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 24/11/2023 | 260,32
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MGA7585 | 0001377055 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
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MKL7517 | 0001376617 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
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KEW4G68 | 0001376540 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
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MDG4E45 | 0001376216 | 02/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
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MLD0 544 | 0001376096 | 02/07/2023 | 5673 -2 | 24/11/2023 | 130,16
IIK0F36 | 0001376056 | 02/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MCH1D34 | 0001376008 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIH3C31 | 0001376004 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MCM9D43 | 0001375975 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MKT0226 | 0001375969 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MLD8E13 | 0001375966 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MHV0C14 | 0001375933 | 01/07/2023 | 7471 -0 | 24/11/2023 | 880,40
Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
80
80
MHS8575 | 0001375920 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MJE8114 | 0001375917 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MCV5E88 | 0001376496 | 03/07/2023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
MFS7E06 | 0001376493 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QJY4069 | 0001376517 | 03/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
RXQ0B24 | 0001376475 | 02/07/2 023 | 7463 -0 | 24/11/2023 | 195,23
DYB6446 | 0001376393 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QHW8143 | 0001376390 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MMJ1G39 | 0001376371 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MMF1907 | 0001376368 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MKV7I16 | 0001376329 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MGW0410 | 0001376323 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QIS3H43 | 0001376 319 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MIG4H14 | 0001376277 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
ITS7E24 | 0001376267 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QHD1F22 | 54838229N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
RXP9I83 | 54838226N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
MKS4532 | 54838223N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
MME0F89 | 54838220N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 1.760,80
QIK8 C87 | 54838200N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
CDL8411 | 54838197N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
MLP3000 | 54838194N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 260,32
MKG1J90 | 54838191N | 05/07/2023 | 5002 -0 | 27/11/2023 | 586,94
MHV2143 | 0001377210 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
JAR3C51 | 0001377183 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MHG8953 | 0001377180 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
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CDL8411 | 0001377132 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
IQF8E48 | 0001376707 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
MKQ6I82 | 0001377120 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QJJ3A08 | 0001377062 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QIA8D07 | 0001376988 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24 /11/2023 | 293,47
MCW2B56 | 0001376979 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
QHJ7254 | 0001376939 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
AJU3222 | 0001376936 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
QHV1800 | 0001376931 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
LZD5D87 | 0001376924 | 04/07/2023 | 6050 -3 | 24/11/2023 | 293,47
MCY1065 | 0001376839 | 03/07/2023 | 7455 -0 | 24/11/2023 | 130,16
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
81
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
82
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
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84
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85
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
86
86
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Nº 33 31 – Ano 14 segunda -feira, 16 de outubro de 2023
87
87
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-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 16 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO