Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	...............................................	....1	 	<BR>Atos..........................................................................	.................................................	...............................	...................	12 	<BR>Editais de Notificações Fiscais	...............	........................	......	..............................................................................	..........	13	 	<BR>Convocação de Audiência Pública..............................................................................................	...........................	......25	 	<BR>Extratos..........................................................................	....................................................................................	....	.....	25 	<BR>Extrato de Contrato..........................................................................................................	...................................	.....	...26 	<BR>Aviso de Retificação.........................................................................................................	...........................................	26	 	<BR>Atas......................................................................	..............................................................................................	.........	26	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1799/23, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abertura de crédito adicional suplementar	-anulação no valor 	R$ 10.626.973,00, no orçamento do Município no exercício de 2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com 	a  Lei  Municipal  nº  8261,  12  de 	<BR>dezembro 2022.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito 	suplementar no valor de R$ 10.626.973,00 (dez milhões, seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta 	<BR>e três reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:	 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1051	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$800.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$800.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-3.2.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	-Oper. Intra	-Orçamentárias	 	R$672.000,00	 	<BR>1.751.0000.0108	 	Contribuição para o Custeio dos Serviços de <BR>Iluminação Pública 	- COSIP	 	 	<BR>R$672.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.391.1018.1089	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Nº 3326 	– Ano 14 sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.391.1018.1089	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.23.695.1001.1219	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$11.000,00	 	<BR>1.661.0000.0165	 	Transf. do Sist. Unido de Assist. Social	-	<BR>SUAS/Estado	 	 	<BR>R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.122.1014.1066	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$23,00	 	<BR>2.700.3110.0178	 	(SF) 	- Emendas Parlamentares Individuais 	- Transf. 	<BR>c/ Final. Especifica / Super. de Exerc. 	 	<BR> 	<BR>R$23,00	 	<BR> 	 	<BR>19.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	 	<BR>19.001 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL	 	 	<BR>19.001.13.392.1018.1091	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$214.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$214.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.303.1013.1202	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 	R	<BR>$1.000.000,00	 	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1060	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1056	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$13.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$13.000,00	 	<BR> 	 	<BR>14.000 	- FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO	-FUNSAB	 	 	<BR>14.002 	- LIMPEZA PÚBLICA	 	 	<BR>14.002.15.452.1023.1099	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.600,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.600,00<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.015 	- MERENDA ESCOLAR	 	 	<BR>05.015.12.306.1006.1037	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.552.0000.0143	 	Recursos do Programa Nacional de Alimentação <BR>Escolar 	- PNAE	 	 	<BR>R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$160.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$160.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1223	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações 	Diretas	 	<BR> <BR> 	<BR>R$85.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$85.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1223	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.100.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de 	Transferência de 	<BR>Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$2.100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$520.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$520.000,00<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$220.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$220.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$561.250,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$561.250,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a 	Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$195.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$195.000,00	 	<BR> 	 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.122.1024.1102	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.100,00	 	<BR>1.802.0000.0175	 	Taxa de Administração RPPS	 	 	R$2.100,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$380.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$380.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	<BR>R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$21.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	<BR>R$21.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.008 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO	 	 	<BR>01.008.4.122.1001.1011	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$42.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$42.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR> <BR> 	<BR>R$40.000,00	 	<BR>1.571.0000.0162	 	Transf. 	de Convênios 	- Estado/Educação	 	 	R$40.000,00<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de <BR>Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1228	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude	/assist. social	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.91.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	-Oper. Intra	-Orçamentária	 	R$810.000,00	 	<BR>1.751.0000.0108	 	Contribuição para o Custeio 	dos Serviços de 	<BR>Iluminação Pública 	- COSIP	 	 	<BR>R$810.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> 	<BR>13.000 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001 	- INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PUBLICOS	 	 	<BR>13.001.9.122.1024.1102	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.100,00	 	<BR>1.802.0000.0175	 	Taxa de Administração RPPS	 	 	R$2.100,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$520.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$520.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1051	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Saúde	 	 	<BR>R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE 	INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$220.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$220.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$100.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	<BR>R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>19.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE 	CRICIÚMA	 	 	<BR>19.001 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL	 	 	<BR>19.001.13.392.1018.1091	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$14.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$14.000,00<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.015 	- MERENDA ESCOLAR	 	 	<BR>05.015.12.306.1006.1037	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	<BR>R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$350.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$160.000,00	 	<BR>1.752.7004.0110	 	Convênio Trânsito 	- Militar	 	 	R$160.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$21.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	R$21.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.303.1013.1202	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 	CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1223	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$30.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1056	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$13.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$13.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.391.1018.1089	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saude/assit. <BR>social	 	 	<BR>R$550.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.008 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO	 	 	<BR>01.008.4.122.1001.1011	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$42.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$42.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1228	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>19.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	 	<BR>19.001 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL	 	 	<BR>19.001.13.392.1018.1091	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações	 Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições 	Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$85.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	<BR>R$85.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$380.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$380.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$195.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras 	Especificações	 	 	R$195.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.007 	- CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS	 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1223	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES 	ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.015 	- DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA	 	 	<BR>06.015.18.122.1020.1223	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$70.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	30.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1060	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE	 CULTURA	 	 	<BR>09.001.13.391.1018.1089	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saude/assit. <BR>social	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>14.000 	- FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO	-FUNSAB	 	 	<BR>14.002 	- LIMPEZA PÚBLICA	 	 	<BR>14.002.15.452.1023.1099	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.600,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.600,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$40.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	<BR>R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$11.000,00	 	<BR>1.661.0000.0165	 	Transf. do Sist. Unido de Assist. Social	-SUAS/Estado	 	 	<BR>R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.100.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Educação	 	 	<BR>R$2.100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1051	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- 	<BR>Saúde	 	 	<BR>R$300.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>09.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001 	- FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA	 	 	<BR>09.001.23.695.1001.1219	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos 	Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saude/assit. <BR>social	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>19.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	 	<BR>19.001 	- FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL	 	 	<BR>19.001.13.392.1018.1091	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. <BR>educ/saude/assist. social	 	 	<BR>R$50.000,00<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.799.0000.0142	 	Outras Transf	 Legais e Constit. União	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.122.1014.1066	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$23,00	 	<BR>2.700.3110.0178	 	(SF) 	- Emendas Parlamentares Individuais 	- Transf. c/ 	<BR>Final. Especifica / Super. de Exerc. 	 	<BR> 	<BR>R$23,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$561.250,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ/saude/assit. <BR>social	 	 	<BR>R$561.250,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$810.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$810.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-4.6.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$672.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$672.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de agosto de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda                             	 	<BR>     	ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1971/23, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abertura de crédito adicional suplementar	-anulação no valor R$ 1.680.000,00, no orçamento do Município no exercício de 2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com 	a  Lei  Municipal  nº  8261,  12  de 	<BR>dezembro 2022.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.680.000,00 (hum	 milhão, seiscentos e oitenta mil reais), para suplementar as 	<BR>seguintes dotações orçamentárias:	 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$980.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$980.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$700.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$700.000,00	 	 	<BR>Art.2º 	O crédito a que se	 refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$700.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos <BR>- Educação	 	 	<BR>R$700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$980.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos <BR>- Educação	 	 	<BR>R$980.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 29 de agosto de 2023.	 	<BR> 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda                             	 	<BR>     	ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 2118/23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 	 	 <BR>Revoga o Decreto SE/nº 2075/23, que designou Rodrigo Ribeiro 	dos Santos, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999,	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Revogar, 	a partir de 19 de setembro de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 2075/23, de 	RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, 	matrícula 	<BR>nº 58.016,	 Professor III, designado em 12/09/2023, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Pe. Ludovico Cóccolo	, situada 	<BR>no Bairro São Luiz, com carga horária de 20 horas semanais. 	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 19 	de setembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário	 Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 2119/23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 	 	<BR> <BR>Designa Rodrigo Ribeiro dos Santos, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da 	<BR>Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Designar	 RODRIGO  R	IBEIRO  DOS  SANTOS, 	matrícula  nº  58.016,	 Professor  III,  lotado  na  Secretaria  Municipal  de  Educação,  para 	<BR>exercer  a  função  de  Auxiliar  de  Direção  na  EMEB  Pe.  Ludovico  Cóccolo,  situada  no  Bairro  São  Luiz,  a  pa	rtir  de  19/09/2023,	 com  carga 	<BR>horária de 40 horas semanais. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 	de setembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/er	m.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/Nº 2142/23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.	 	 <BR>Revoga a alínea “a” do inciso I do Decreto nº SE/nº 957/23, que alterou temporariamente a carga horária de Bruno Mandelli.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar 	<BR>nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, 	 	 <BR>RESOLVE: 	 	 <BR>Art.1º	 Revogar, a partir de 01/06/2023, a alínea “a” do inciso I do Decreto SE/nº 9	57/23, que alterou temporariamente a carga horária 	<BR>de	 BRUNO MANDELLI	, matrícula 57.493, Professor III 	- História	. 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 25 de setembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de 	Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	 <BR>DECRETO SE/nº 2147/23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.	 	 <BR>Retifica o item nº 55, do inciso IV do art. 1º do Decreto SG/nº 340/23, de 8 de fevereiro de 2023.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 	CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	 	 <BR>Considerando o Memorando nº 1510/SME/2023, da Secretaria Municipal de Educação,	 	 <BR>DECRETA: 	 	 <BR>Art.1º 	O item 55 do inciso IV do art	. 1º do	 Decreto SG/nº 340/23, que alterou temporariamente, no decorrer do ano let	ivo 2023, a carga 	<BR>horária de trabalho da seguinte servidora, passando a vigorar com a seguinte retificação:	 	 <BR>IV 	- Professor de Educação Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental	 	 <BR> 	Nome	 	Matrícula	 	Alteração CH Temporária	 	<BR>....	 	..........	 	........	 	.......	 	<BR>55	 	Jaqueline Schaefer dos Santos Nagel	 	55002	 	20h para 30h	 	<BR>.....	 	............	 	.......	 	.........	 	 <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2023.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO 	HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2178/23, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.	 	 <BR>Exonera, a pedido, Carlos Roberto Rodrigues Gomide, Assistente de Gestão, DASI	-03.	 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	 <BR>RESOLVE: 	 	 <BR>Art.1º	 Exonerar, a pedido, a partir de 17 de setembro de 2023, o servidor 	CA	RLOS ROBERTO RODRIGUES GOMIDE, 	matrícula nº 66.184, 	<BR>que  exerceu  suas  funções  no  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Assistente  de  Gestão,  símbolo  DASI	-03,  nomeado  em  07/11/2022 	<BR>pelo Decreto SG/nº 1930/22.	 	 <BR>Art.2º 	Este decreto entra em vigor na data de sua p	ublicação.	 	 <BR>Criciúma, 2 de outubro de 2023.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2184/23, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.	 	 <BR>Altera composição dos membros do Conselho Municipal 	Antidrogas 	– Biênio 2021	-2023.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.768, de 19 de abril de 2005 	<BR>e do Decreto SG/nº 296/10 de 6 de maio de 2010, que aprova o Regimento Interno, 	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 A alínea “f” do inciso II do Decreto SG/nº 719/	23 de 20/03/2023, que nomeou os membros do Conselho Municipal Antidrogas 	– 	<BR>COMAD, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	 	<BR>II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 	 <BR>f) Delegacia Regional da Polícia Civil de Criciúma	 	<BR>   Titular: Geovânio Jorge Domingos 	 	<BR>    Suplente: João Fillipe Westphal Martins	 	 <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 2	 de outubro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 2185/23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.	 	 <BR>Concede readaptação, em prorrogação, à Jamile Roswag Madeira.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, §1º, da 	Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	 <BR>Considerando o que consta no Processo nº 678462/2023, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Conceder readaptação, em prorrogação, à 	JAMILE ROSWAG MADEIRA, 	matrícula nº 56.291, Enfermeira ESF, lotada com 40 horas 	<BR>semanais	 na Secretaria Municipal de Saúde, por 6 meses, a partir de 01/09/2023.	 	 <BR>Criciúma, 3 de outubro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 2186/23, DE 3 DE OUTUBRO DE 	2023.	 	 <BR>Concede readaptação, à Oinia Candido Rodrigues.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, §1º, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	 <BR>Considerando o que consta no Processo nº 678223/2023, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Conceder  readaptação  à 	OINIA  CANDIDO  RODRIGUES, 	matrícula  nº  56.465,  Técnica  em  Enfermagem,  lotada  com  40  horas 	<BR>semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 90 dias a partir de 30/0	8/2023.	 	<BR>Criciúma, 3 de outubro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATO N° 261, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.	 	 <BR>Exonera, a pedido, Maria Eliane Leandro Morais Devai, Higienizadora.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 680623/2023, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Exonerar, a pedido, a partir de 2 de outubro de 2023, 	MARIA ELIANE LEANDRO MORAIS DEVAI	, matrícula nº 57.800, do cargo de 	<BR>provimento efetivo de Higienizadora, lotada na Secretaria Mu	nicipal de Saúde, nomeada em 05/12/2022 pelo Ato nº 142/2022.	 	 <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 3 de outubro de 2023.	 	  <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>ATO N° 262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Camila Citadin Milaneze, Educadora Social.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c	 art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 680630/2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Exonerar, a pedido, a partir de 2 de outubro de 2023, 	CAMILA CITADIN MILANEZE	, matrícula nº 58.195, do cargo de 	provimento 	<BR>efetivo de Educadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeada em 03/07/2023 pelo Ato nº 096/23.	 	 <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 3 de outubro de 2023.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito 	do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	 <BR>Editais de Notificações Fiscais	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL 0291/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	PERUCHI AGROCEREAIS E SERVIÇOS LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	34.431.342/0001	-88	 	<BR>Ofício: 	428/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n° 27 de setembro de 2018, informa  o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na  Rua  Lucas Peruchi,  Bairro 	Jardim 	<BR>Montevidéu, registrado sob a matrícula nº 11.470, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, co	nforme a lei nº 3900 	<BR>de 28/10/1999 e no cadastro imobiliário sob o nº 	1022268	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no ar	tigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadas	tral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 d	e outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 	0292/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	REGINALDO FONTANA ARAUJO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	007.799.319	-55	 	<BR>Ofício: 	430/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua José Fenali, Bairro Vi	la Macarini, 	<BR>registrado sob a  matrícula nº 10.930, Oriunda do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, 	está inserido no Perímetro 	<BR>Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 3900 de 28/10/1999 e no cadastro imobiliário sob o nº 	1024932	, estando sujeito à 	<BR>incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam	 incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comun	icar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigente	s. 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0293/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	SAYMON YURY MADEIRA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	065.938.889	-82	 	<BR>Ofício: 	431/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua José Fenali, Bairro Vi	la Macarini, 	<BR>registrado  sob  a  matrícula  nº  8.834,  Oriunda  do  2º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Criciúma,  e	stá  inserido  no  Perímetro 	<BR>Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 3900 de 28/10/1999 e no cadastro imobiliário sob o nº 	1024933	, estando sujeito à 	<BR>incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam 	incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comuni	car os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes	. 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0294/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	HÉLIO LUIZ PAIM	 	<BR>CNPJ/CPF: 	246.102.329	-87	 	<BR>Ofício: 	474/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro	 Dagostim, 	<BR>registrado sob a matrícula nº 20.206, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a	 lei nº 1043 de 29/12/1973, 	<BR>lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1026267	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no art	igo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadast	ral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de	 outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 	0295/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	80.418.205/0001	-20	 	<BR>Ofício: 	519/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  Porfírio  Antônio  da  Ro	cha, 	<BR>Bairro São Defende, registrado sob a matrícula nº 48.935, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciú	ma, conforme a lei 	<BR>nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1026555	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito p	revisto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de 	revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0296/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	FREDMAR DAGOSTIN	 	<BR>CNPJ/CPF: 	082.692.389	-53	 	<BR>Ofício: 	546/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 520 metros da Rodovia Luiz 	Rosso, 	<BR>Bairro Quarta Linha, registrado sob a matrícula nº 32.209, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Cri	ciúma, conforme a lei 	<BR>nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1026681	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceit	o previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido 	de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0297/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	CAETANO BURIGO SONEGO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	057.625.689	-70	 	<BR>Ofício: 	571/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 586 metros da Rua Martinho 	Brunelli, 	<BR>Bairro Vila Macarini, registrado sob a matrícula nº 27.764, está inserido no Perímetro Urbano do Município de	 Criciúma, conforme a lei 	<BR>nº 3900 de 28/10/1999, lançado no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 	1021759	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, atra	vés de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do 	imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0298/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	IVANI PIZZETTI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	893.852.259	-87	 	<BR>Ofício: 	643/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Leonardo Bialecki,	 Bairro 	<BR>Linha  Batista, registrado sob a  matrícula  nº 50.029,  está inserido no Perímetro  Urbano do Município  de Criciúma	, conforme as leis nºs 	<BR>1277 de 14/07/1976 e 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1027651	, estando sujeito à incidência dos tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enq	uadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura,	 através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localizaçã	o do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR> <BR>EDITAL 0299/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	DÉCIO MARTINHAGO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	027.942.257	-15	 	<BR>Ofício: 	644/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  a  365  metros  da  Rua  Doutor  Ja	iro 	<BR>Frank, Bairro São Simão, registrado sob a matrícula nº 5.129, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Cri	ciúma, conforme as 	<BR>leis nºs 1277 de 14/07/1976 e 316 de 27/12/1960, lançado no cadastro imobiliário  sob o nº 	1027650	, estando sujeito à  incidência  dos 	<BR>tributos municipais.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel	 enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeit	ura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de locali	zação do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0300/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	LUIZ DE LUCCA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	221.615.110	-68	 	<BR>Ofício: 	648/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rodovia  Archimedes  Naspoli	ni, 	<BR>Bairro  Archimedes  Naspolini,  registrado  sob  a  transcrição  nº  24.971,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município	 de  Criciúma, 	<BR>conforme  a  lei  nº  316  de  27/12/1960,  lançado  no  cadastro  imobiliário  sob  o  nº 	1027655	,  estando  sujeito  à  incidência  dos  tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no c	onceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de p	edido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, 	anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0302/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	ASCENDINO VENSON	 	<BR>CNPJ/CPF: 	034.413.748	-19	 	<BR>Ofício: 	684/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro	 Quarta 	<BR>Linha,  registrado  sob  a  matrícula  nº  67.659,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  confor	me  a  lei  nº  1043  de 	<BR>29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028259	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no	 artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão ca	dastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	4 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>EDITAL 	0304/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	ARLETE GOULART FERNANDES	 	<BR>CNPJ/CPF: 	783.465.509	-44	 	<BR>Ofício: 	693/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Pedro Dal Toé, Bairro 	Morro 	<BR>Estevão,  registrado  sob  a  matrícula  nº  28.145,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  confor	me  a  lei  nº  184  de 	<BR>21/06/2016, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028268	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no 	artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cad	astral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04	 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 	0306/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	IZABEL DOMINGUINI VITTORAZZI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	780.368.529	-34	 	<BR>Ofício: 	702/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge L	acerda, 	<BR>Bairro Verdinho, registrado sob a  matrícula  nº 43.055, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciú	ma, conforme a  lei nº 	<BR>3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028321	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito p	revisto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de 	revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR> <BR>EDITAL 0308/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	COMPANHIA DE GAS DE SANTA CATARINA 	- SCGAS	 	<BR>CNPJ/CPF: 	86.864.543/0001	-72	 	<BR>Ofício: 	733/2022	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro	 Recanto 	<BR>Verde,  registrado  sob  a  matrícula  nº  70.283,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  confo	rme  a  lei  nº  1043  de 	<BR>29/12/1973	 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028598	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto 	no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão 	cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 04 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR> <BR>EDITAL 	0310/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	RAIMUNDO MACAN	 	<BR>CNPJ/CPF: 	617.008.609	-25	 	<BR>Ofício: 	705/2022	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da 	Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado 	que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, 	<BR>Bairro Verdinho, registrado sob a  matrícula  nº 43.051, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a	 lei nº 	<BR>3900 de 28/10/1999	 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028324	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sob	re  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será consi	derado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal 	da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0311/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR 	DE CADASTRO =MOB=L=Á	R=O	 	<BR>Contribuinte: 	ARCANGELO ZANELATTO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	032.921.549	-36	 	<BR>Ofício: 	741/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Dionysio de Luca, Bair	ro São 	<BR>Roque, registrado sob a matrícula nº 148.628, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, confor	me a lei nº 3900 de 	<BR>28/10/1999	 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1029079	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto n	o artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão c	adastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 	04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 	0312/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	JOAO CARLOS GODOI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	813.759.309	-82	 	<BR>Ofício: 	642/2022	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria 	da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracita	do  que  o  imóvel  localizado  na  Avenida  das  Lagoas,  Bairro  São 	<BR>Simão  registrado  sob  a  matrícula  nº  29.535,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  conforme  a  lei  nº  127	7  de 	<BR>14/07/1976 e 316 de 27/12/1960	 e lançado no cadastro imobiliário 	sob o nº 	1027649	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  d	ispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento s	erá considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário M	unicipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR> <BR>EDITAL 0313/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	JAIME MANIQUE BARRETO 	 	<BR>CNPJ/CPF: 	018.665.759	-53	 	<BR>Ofício: 	647/2022	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 500 metros da Rodovia Pedro	 Manoel 	<BR>Pereira, bairro Linha Batista, registrado sob a matrícula nº 39.258, está inserido no Perímetro Urbano do Munic	ípio de Criciúma, conforme 	<BR>a lei nº 207 de 18/01/2017 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1027656	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através	 de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imó	vel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0314/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	  	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	RODRIGO SANTIAGO BENTA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	026.506.879	-75	 	<BR>Ofício: 	484/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  a  196  metros  da  Rua  Linha  Trê	s<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Ribeirões, Bairro Bosque do Repouso, registrado sob a matrícula nº 33.417, está inserido no Perímetro Urbano do Munic	ípio de Criciúma, 	<BR>conforme  a  lei  nº  1043  de  29/12/1973  e  lançado  no  cadastro  imobiliário  sob  o  nº 	1026314	,  estando  sujeito  à  incidência  dos  tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, atravé	s de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do im	óvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0315/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	EUCLESIO MANDELLI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	169.291.109	-06	 	<BR>Ofício: 	730/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Martinho Brunelli, Bai	rro Mina 	<BR>União,  registrado  sob  a  matrícula  nº  63.329,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  confo	rme  a  lei  nº  746  de 	<BR>29/01/1970 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1024942	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto n	o artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão c	adastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 	04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 	0316/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	PEDRO BERGMANN	 	<BR>CNPJ/CPF: 	166.691.269	-72	 	<BR>Ofício: 	719/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n° 27 de setembro de 2018, informa  o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua  Pietro Ferro, Bairro M	ina  do 	<BR>Toco,  registrado  sob  a  matrícula  nº  80.490,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  conforme	 a  lei  nº  1277  de 	<BR>14/07/1976 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028868	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no 	artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cad	astral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04	 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 	0317/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	AGUINALDO VITALI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	023.287.459	-03	 	<BR>Ofício: 	649/2022	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n° 27 de setembro  de 2018, informa  o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na  Rua  SD	-223	-129,  Bairro Colonial, 	<BR>registrado sob a matrícula nº 77.251, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei	 nº 746 de 29/01/1970 	<BR>e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1027654	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 	15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 04 de out	ubro de 2023.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0318/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	IRIO PERUCHI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	104.727.899	-53	 	<BR>Ofício: 	348/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n° 27 de  setembro  de 2018, informa  o  contribuinte supracitado que o imóvel localizado na  Rua  Octávio  Fontana, Bairr	o São 	<BR>Simão,  registrado  sob  a  matrícula  nº  7.379,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  conforme 	a  lei  nº  316  de 	<BR>27/12/1960 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1024400	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no ar	tigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadas	tral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 d	e outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 	0319/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	EDSON JOSE FENALI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	689.193.609	-87	 	<BR>Ofício: 	364/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 160 metros da Rua José Fena	li, Bairro 	<BR>Vila Macarini, registrado sob a matrícula nº 11.886, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Crici	úma, conforme a lei nº 3900 	<BR>de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1024860	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito	 previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido d	e revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0320/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	DEVAR MACARINI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	290.402.219	-87	 	<BR>Ofício: 	562/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Martinho Brunelli, Bai	rro Vila 	<BR>Macarini, registrado sob a matrícula nº 16.647, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, co	nforme a lei nºs 746 de 	<BR>29/01/1970  e  3900  de  28/10/1999  e  lançado  no  cadastro  imobiliário  sob  o  nº 	1027084	,  estando  sujeito  à  incidência  dos  tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, atrav	és de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do i	móvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 	04 de outubro de 2023.	 	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0322/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 	 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	<BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	HUMBERTO RICKEN MICHELS	 	<BR>CNPJ/CPF: 	030.484.759	-31	 	<BR>Ofício: 	325/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  Tranquilo  Dalmolin,  Ba	irro 	<BR>Verdinho, registrado sob a matrícula nº 8.552, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conform	e as leis nºs 3900 	<BR>de  28/10/1999  e  095  de  28/12/2012  e  lançado  no  cadastro  imobiliário  sob  o  nº 	1024379	,  estando  sujeito  à  incidência  dos  tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se 	no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através 	de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do 	imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliári	o – Mat. 55209<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 0324/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	JEAN DE CESARO CAVALER	 	<BR>CNPJ/CPF: 	018.946.949	-88	 	<BR>Ofício: 	487/2022	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rodovia  Sebastião  Toledo  d	os 	<BR>Santos, Bairro Coloninha Zili, registrado sob a matrícula nº 44.983, está inserido no Perímetro Urbano do Município 	de Criciúma, conforme 	<BR>a lei nº 1277 de 14/07/1976 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1026320	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no 	conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de 	pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel,	 anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 	<BR>EDITAL 0326/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 	<BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	ALMIRO MAY	 	<BR>CNPJ/CPF: 	122.308.639	-91	 	<BR>Ofício: 	696/2022	 	 	 	<BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua SD	-1766	-040 (AP), Bairro Quarta 	<BR>Linha,  registrado  sob  a  matrícula  nº  76.212,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  conf	orme  a  lei  nº  1043  de 	<BR>29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1028281	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto	 no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão	 cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 04 de outubro de 2023.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 	0328/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	LORENTINO NOLA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	105.935.439	-04	 	<BR>Ofício: 	630/2023	 	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 500 metros da Rua José Fena	li, Bairro 	<BR>Vila Macarini, registrado sob a matrícula nº 37.687, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Crici	úma, conforme a lei nº 3900 	<BR>de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1003954	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito	 previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido d	e revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>EDITAL 0330/2023	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO =M	OB=L=ÁR=O	 	<BR>Contribuinte: 	NELSON DA SILVA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	333.333.009	-15	 	<BR>Ofício: 	631/2023	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116,  124,  IV,  e  128  da  Lei  Municipal  n°  287  de  27  de  setembro  de  2018,  e,  considerando  o  disposto  nos  artigos  127,  e  59,	 §1º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 600 metros da Rua José Fena	li, Bairro 	<BR>Vila Macarini, registrado sob a matrícula nº 38.038, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Crici	úma, conforme a lei nº 3900 	<BR>de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	997031	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito 	previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de	 revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte 	da futura 	<BR>adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 04 de outubro de 2023.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES 	– Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Auditora Fiscal da Receita Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA 	– Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	 <BR>Convocação de Audiência Pública	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>AUDIÊNCIA PÚBLICA	 	 <BR>O  Governo  do  Município  de  Criciúma  convoca  a  população  interessada,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  095/2012  (Plano  Diretor	 	<BR>Participativo  de  Criciúma),  para  a  participação 	na 	AUDIÊNCIA  PÚBLICA	, com  objetivo	 de  apresentar  o  andamento  dos  trabalhos  da 	<BR>Revisão da atual Lei do Plano Diretor Participativo de Criciúma	.  	 <BR>Data	: 23/10/2023 (segunda	-feira)	  	<BR>Horário	: 19h	 	<BR>Local	: Centro Comunitário do Bairro Santa Luzia	 	<BR>           	Rua Luís Euríco Tejera Lisboa, nº 64, Bairro Santa Luzia	 	 <BR>Maiores  informações  estão  disponibilizadas  em  meio  digital  para  consulta  pública  no  seguinte  endereço: <BR>https:	//planodiretor.criciuma.sc.gov.br/revisao	-plano	-diretor	 	 <BR>Extratos 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO  DE  CONCESSÃO  DE  DIREITO  REAL  DE  USO  DE  BEM  IMÓVEL  REGISTRADO  NA 	<BR>GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVO, SOB O Nº 	32.411/2023	 	 <BR>PARTÍCIPES	: Município de Criciúma e a empresa Metalnane Metalúrgica Ltda ME<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DO OBJETO: 	concessão de direito real de uso de uma área  de terra medindo 1.001,00 m² (um mil e um metros quadrados), situada no 	<BR>loteamento industrial Vila Natureza, B	airro Cristo Redentor, para a instalação da referida empresa, conforme autorização expressa na Lei 	<BR>Municipal nº 7.487, de 23 de julho de 2019.	 	 <BR>Vigência: 	10	 anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.	 	 <BR>DATA: 	Criciúma	-SC, 3 de agosto d	e 2023 	 	 <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Heder Eron Venerio, pela empresa Metalnane Metalúrgica Ltda ME.	 	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO  DE  PERMISSÃO  DE  USO  DE  BEM  IMÓVEL  REGISTRADO  NA  GERÊNCIA  DE  ATOS 	<BR>OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVO, S	OB O Nº 32.412/2023	 	 <BR>PARTÍCIPES	: Município de Criciúma e a Associação Desportiva Recreativa Vila Zuleima	 	 <BR>DO  OBJETO: 	concessão  de  permissão  de  uso  de  uma  área  de  terra  medindo  7.350,00m²  (sete  mil  e  trezentos  e  cinquenta  metros 	<BR>quadrados), situada no Bairro Vila Zuleima, que tem por finalidade a implantação um campo de futebol, vestiário e sede social	, conforme 	<BR>autorizaç	ão expressa na Lei Municipal nº 8.447, de 11 de setembro de 2023	 	 <BR>Vigência: 	20	 anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.	 	 <BR>DATA: 	Criciúma	-SC, 12 de setembro de 2023. 	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio Salvaro	, pelo Município de Criciúma e Wilker Passos Moraes Batista, pela Associação Desportiva e Recreativa Vila 	<BR>Zuleima	 	<BR>Extrato de Contrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 212/PMC/2023	 	<BR> <BR>Concorrência Nº 135/PMC/2023	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE	 CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	: JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	 	<BR>Objetivo	: execução de serviços necessários à realização das obras de 	recuperação do pavimento asfáltico e de mobilidade urbana (revitalização) da AVENIDA 	<BR>LUIZ LAZZARIN, localizada no bairro Vila 	Floresta, município de Criciúma/SC	 	<BR>Valor:	 R$12.724.374,58 (doze milhões setecentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos)	 	<BR>Vigência: 	60 meses consecutivos.	 	<BR>Assinatura	: 29/09/2023	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro	 (Prefeito	); pela empresa: 	 JULIO CÉSAR ROMANO CECCON LEANDRO REMOR	 	 <BR>Aviso de Retificação	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	 <BR>AV=SO DE RET=F=CAÇÃO	 	 <BR>RETIFICAR a publicação do Extrato De contrato Nº 005/FCC/2023, publicado no Diário Oficial Nº 3324 	– Ano 14	 quarta	-feira, 04 de outubro 	<BR>de 2023	 	 <BR>Onde se lê	: ... Contratado(a): MARK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA	 	<BR>Leia	-se: ... Contratado(a): 	ARTCIDADE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÕES TEMÁTICAS LTDA	 	 <BR>Maurício Bacis Guglielmi	 – Diretor Executivo de Licitação e Contra	tos.	 	 <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATA 07 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº 219/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 673530)<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>A  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  RECEBIMENTO  DAS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS,  QUE <BR>FORAM 	ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁREA TÉCNICA, E CONCEDER PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PELA 	<BR>EMPRESA PRIMEIRA CLASSIFICADA.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação 	<BR>com  revestimento  em  blocos  de  concreto  (lajotas)  em  11  (onze)  ruas  do  BAIRRO  RECANTO  VERDE,  no	 Município  de  Criciúma	-SC.	  	<BR>CONVÊNIO:	 CON	TRATO FINISA Nº 0603768	-52).	 	<BR> <BR>Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia cinco, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões 	da Diretoria 	<BR>de Licitações e Contratos 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Ro	varis, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada 	<BR>pelo  Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023,  para  registro  do  recebimento  do	 parecer  técnico  nº  112/INFRA/2023  datado  de 	<BR>05/10/2023, exarado pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa 	– Diretor de Operações de Obras pertencente ao quadro da  Secretaria 	<BR>de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, que trata da  análise e co	nferencia  das propostas de preços, e  tendo realizada  a 	<BR>avaliação dos documentos e valores apresentados nas propostas de preços das licitantes habilitadas, constatou que a proposta 	ofertada 	<BR>pela  empresa 	classificada  em  primeiro  lugar, 	JBT  TERRAPLANAGAM  E  CO	MERCIO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  apresentou 	<BR>alguns preços unitários diferentes para o mesmo serviço, o que não é permitido conforme estabelecido no item 9.1.1. do Edital	.  Assim 	<BR>sendo	, a empresa 	JBT TERRAPLANAGAM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃ	O LTDA	, através do seu representante legal, deverá 	<BR>providenciar  e  apresentar  uma  nova  carta  de  apresentação  de  proposta,  planilha  orçamentária  e  respectivos  cronogramas  físico 	e 	<BR>financeiro, com as devidas correções a fim de padronizar os preços unitários d	iferenciados para o mesmo serviço, sendo eles: [1.2.10, 7.2.8, 	<BR>10.2.8 com 	2.2.10	], [1.2.4, 2.2.4, 3.2.4, 4.2.4, 5.2.4, 6.2.4, 7.2.4, 9.2.4, 10.2.4, 11.2.4 com 	8.2.4	], [1.2.6, 2.2.6, 3.2.6, 4.2.6, 5.2.6, 6.2.6, 7.2.6, 	<BR>9.2.6, 10.2.6, 11.2.6 com 	8.2.6	], utilizando	-se como critério para as correções o de menor preço proposto, ou seja:  [1.2.10, 7.2.8, 10.2.8 	<BR>com 2.2.10], em 	R$204,61; 	 [1.2.4, 2.2.4, 3.2.4, 4.2.4, 5.2.4, 6.2.4, 7.2.4, 9.2.4, 10.2.4, 11.2.4 com 8.2.4],  em 	R$93,71 	e [1.2.6, 2.2.6, 3.2.6, 	<BR>4.2.6, 5.2.6,  6.2.6,  7.2.6,  9.2.6,  10.2.6,  11.2.6  com  8.2.6],  em 	R$105,74 	que,  após correções  resultara  no  valor  global  de 	R$2.408.638,95 	<BR>(Dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos),	 o qual passará s	er o novo valor global 	<BR>para fins de classificação. O prazo para a apresentação da nova proposta devidamente corrigida será de até 24 horas, contado 	a partir do 	<BR>primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Mun	icípio de Criciúma. 	O Parecer técnico acima 	<BR>mencionado fica fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivesse transcrito.	 Nada  mais  havendo  a  tratar,  a  Presidente  encerrou  a 	<BR>reunião, da qual para constar lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada p	elos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. 	Sala 	<BR>de Licitações, (quinta	-feira), aos cinco dias do mês de outubro do ano de 2023.	 	 <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	OSMAR CORAL	 	<BR>  Presidente	  	 	        	                  	       	Membro	-Secretário 	 	                       	              	 Membro	 	<BR>ANTONIO DE OLIVEIRA                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	           	Membro	-suplente	 	 <BR>ATA 02 	DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 222/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 	672533)	 	<BR> <BR>ATA  DA REUNIÃO  RESERVADA  DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA  PARA ENCERRAMENTO  DOS <BR>PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS 	– ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS 	<BR>HABILITADAS, CORRESPONDEN	TE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.	 	<BR> <BR>OBHETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente, para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção de 	<BR>uma  praça  no  bairro  NOSSA  SENHORA  DA  SALETE,  na  rua  Ten.  Marcos  Aurélio  Filippi,  esq,  rua	 Libio  Liberato  Dacoregio,  município  de 	<BR>Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>Às  quinze  horas,  do  dia  cinco,  do  mês  de  outubro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Lici	tações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade	 de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Abe	rta	 a 	<BR>sessão pela  Presidente,  Srta.  KARINA TRES,  ela  informou aos membros da  Comissão que transcorreram os prazos legais de recurso	s de 	<BR>razões  e  contrarrazões,  sem  nenhuma  interposição,  permitindo  assim  a  continuidade  dos  trabalhos  referente  à  segunda  fase  de	ste 	<BR>processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelope Nº 2) das empresas habilita	das: 	NELGUI 	<BR>CONSTRUTORA  LTDA;  CONSONI  CONSTRUÇÕES  LTDA  ME;  AMAURI  VICENTE  O  BAGGIO;  BF  CONSTRUÇÕES  LTDA  EPP  e  MR <BR>ADMINISTRAÇÃO 	DE  OBRAS  LTDA	. Assim  sendo,  a  Presidente  determinou  o  dia	 09/10/2023  (segunda	-feira)  às  14h00min	 – horário  de 	<BR>Brasília 	- para abertura dos envelopes 02 	– proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala 	<BR>de licitaç	ões do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário 	<BR>Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  reunião  e  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai<BR><BR>Nº 3326 	– Ano 14 	sexta	-feira, 06 de outubro de 2023	 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quinta	-feira), aos cinco 	<BR>dias do mês de outubro do ano de 2023.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>     Presidente	 	 	 	              	Membro	-Secretário 	 	             	  	               	Membro	 	<BR> LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	 	 	                     	 	<BR>                	Membro	 	 	 	 	             	            	   Membro	-suplente	 	<BR>    	<BR>Criciúma	-SC, 05 de outubro de 2023.	 	<BR>CO	NVOCAÇÃO 	<BR> <BR>AS	SUN	TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 222/PMC/2023	 	<BR> <BR>OBHETO:	 Contratação de empresa  do ramo  pertinente, para  execução dos serviços necessários à  realização das obras de construção de 	<BR>uma  praça  no  bairro  NOSSA  SENHORA  DA  SALETE,  na  rua  Ten.  Marcos  Aurélio  Filippi,  esq,  rua  Libio  Liberato  Dacor	egio,  município  de 	<BR>Cric	iúma	-SC.	 	<BR> <BR>Prezad	os Licitan	tes: 	 NELGU= CONSTRUTORA LTDA; 	 	<BR>                                         	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME; 	 	<BR>                                         	AMAURI VICENTE O BAGGIO; 	 	<BR>                                         	BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP e 	 	<BR>                                         	MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA 	 	<BR>                                	 	<BR>No	s term	os dos dispositivos contidos no 	Edital de Tomada de Preços nº. 	222/PMC/2023,	 comunicam	os a reali	zação	 da	 3ª (Terceira	) sessão	 e 	<BR>convocam	os a par	ticipar	 dela	 os repre	sen	tan	tes das	 empre	sas elencadas	 acima,	 que terá	 por finalidade	 a aber	tura das	 propostas de 	preç	os 	<BR>(enve	lope nº 02), em	 continuidade	 os trabalhos do	 processo adm	inistrativo Nº. 672533	, corresponden	te ao	 Edital 	acima	 epigra	fad	o. 	<BR> <BR>A sessão de	 que trata a pre	sen	te convocaç	ão será reali	zada	 às 14	h00	min do	 dia 09/10/2023 (segunda	-feira)	 – horário de	 Bra	sília, na 	<BR>sala	 de	 reuniões da	 Dire	toria  de  Licitações  e 	Contratos,	 - localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua 	<BR>Domênico Sonego nº. 542, bairro Santa Barbara, na cidade de Criciúma 	– SC. 	 	<BR> <BR>KARINA TRES	 - Presiden	te da Comissão Permanente de Licitações