Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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Decretos..................................................................................................................... ......................................... .......... 1
Portarias ............................................................. ....................................................................................... .... ............... .7
Atos......................................................................................................................... ...................................... .... .......... 14
Edital....................................................................................................................... ..................................... ..... .......... 14
Primeiro Termo de Retificação do Edital Nº 001/2023........................... ..................................................... ............... 22
Aviso de Retificação e Prorrogação........................................................................................... ............................... ...23
Aviso de Licitaç ão ............. ............................................................................................................................. ....... ....... 24
Editais de Notificaç ões de Trânsito..................................................................................................... ..................... ...24
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 1989/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Altera carga horária temporária de Denise Iara Vieira Filomeno.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária para o
ano letivo de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar temporariamente , de 20 para 30 horas semanais, a partir de 01/09/2023, a carga horária de trabalho da função de Auxiliar
de Direção ocupada por DEN ISE IARA VIEIRA FILOMENO , matrícula nº 53.119, Professor III , lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm
DECRETO SE/Nº 2116/23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga a alínea “a” do inciso I do Decreto nº 1586/23, que alterou temporariamente a carga horária de Jania Margarida Rossi Nicoladelli
Ne tto .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22,
Nº 3 322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outubro de 2023
Índice
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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RESOLVE:
Art.1º Revogar, a partir de 18/09/2023, a alínea “a” do inciso I do Decreto SE/nº 1586/23, que alterou temporariamente a carga horária
de JANIA MARGARIDA ROSSI NICOLADELLI NETTO , matrícula nº 58.125, Professor III – Ciências, lotada na Secretaria Municipal de
Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 2126/23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera carga h orária temporária de Izabella Carolina Zanco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária para o
ano letivo de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2023, de 20 para 40 horas semanais, a partir de 21/09/2023, a carga
horária de trabalh o de IZABELLA CAROLINA ZANCO, matrícula nº 58.362, Professor III – Arte, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 21 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 2146/23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Michele Daros Freitas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , n o uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 678083/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 2 de outubro de 2023, de 20 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho da servidora
MICHELE DAROS FREITAS, matrícula nº 58.276, Farmacêutica , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 2148/23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 706/22, que altera a carga horária de trabalho da servidora Debora Regina Candido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1419/2023, da Diretoria de Gestã o de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a partir de 26 de setembro de 2023, o Decreto SG/nº 706/22, que altera de 40 para 30 h oras semanais, a carga horária de
trabalho de DEBORA REGINA CANDIDO, matrícula nº 55.476, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpez a, nomeada em 01/04/2009
pelo Decreto nº 114/09, lotada na Fundação Cultural de Criciúma.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2149/23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 1700/23, que declarou utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo
1641 -23 -CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Mun icipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Retifica inciso II e o caput do art.1º do Decreto SG/nº 1700/23, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade
de NIETE NASCIMENTO SOMBRIO, matrícula 57.261, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação ,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de SAMINKI SOMBRIO E MIRELLA S OMBRIO , medindo 45,87m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 286,00m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados) , situada no Bairro
São Cristóvão, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a
matrícula nº 57.261, a seguir descritas:
I - ....................................................................................................................
II - área remanescente................................ ....................................................
LESTE 11,70 metros e 7,40 metros com parte do lote 13, quadra 03, Loteamento Poço 6 de propriedade
de Manoel Ferreira (transcrição 33.738);
NR”.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1700/23, permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decre to entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/nº 2155/23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a composiçã o dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro
de 2016, alterada pela Lei nº 7.93 1, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º A alínea “a” do inciso I do Decreto SG/nº 694/23, de 16/03/2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM, passa ndo a vigorar com a seguinte alteração:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Gabinete do Prefeito
Titular: Juliane Abel Barchisnki
Suplente: Mariela Renata Paseto
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de setembro de 2 023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 2156/23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro
de 2002 e nos termos do Decreto SG/nº 1157/21, que homologa o regimento interno,
DECRETA:
Art.1º A alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 704/23, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma – CODEC, alterado pelo Decreto SG/nº 1856/23, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Minéia Luzia Valim Fernandes
Suplente : Mariela Renata Paseto
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 2158/23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia os membros para comporem a Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise do Programa de Reg ularização Fundiária
previsto na Lei Federal nº 13.465/17, no âmbito municipal e revoga o Decreto SG/nº 1987/22 e suas alterações posteriores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 50, §4º, da Lei Orgânica
Municipal, bem como o §1º do art. 9º, da Lei Federal 13.465/17, e
Considerando o Decreto SG/nº 1988/22, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos administrativos, no Município d e
Criciúma, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 – REURB,
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Considerando a relevância social da regularização fundiária no âmbito municipal;
Considerando a necessidade de cooperação e integração entre os Departamentos Técnicos envolvidos c om a regularização fundiária;
Considerando, ainda, a importância de criação de uma Comissão, a ser composta por técnicos de todos os Departamentos envolvid os no
processo de regularização, para que se reúnam periodicamente no intuito de discutir meios de p romover a regularização fundiária
fundamentada na Lei Federal n.º 13.465/17, bem como decidir questões pontuais a serem definidas por Decreto,
RESOLVE:
Art.1º Nomear, sem ônus para o Município, a Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise do Programa de Regularização Fundiária,
composta pelos seguintes membros:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana:
a) Titular: Renata Brunel Matias Ghedin
Suplente: Leandro Dilnei Viana Soares
b) Titular: Guilherme Alexa ndre Colombo
Suplente: Murilo Barbosa Flores
c) Titular: João Paulo Casagrande da Rosa
Suplente: Roberto Luiz Búrigo
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - Departamento de Habitação :
a) Titular: Juliano da Silva Deolindo
Suplen te: Edilson Medeiros
b) Titular: Laureci da Rosa Serafim
Suplente: Renier Tairon Perucchi
III – Divisão de Parcelamento do Solo – DPS:
Titular: Maria Clara Salvador Ronsani
Suplente: Graziela Jaques Limas
IV – Setor de Cadastro e Cartografia:
Titular: Lilian Búrigo Jacinto Silveira
Suplente: Amanda Mendes
V – Diretoria de Patrimônio:
Titular: Henderson Cirimbelli Giassi
Suplente: Fernando Medeiros Rodrigues
VI – Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI :
Titular: Rodrigo Diomário da Rosa
Suplente: Felipe Soratto Monteiro
VII – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil :
Titular: Tadeu Vassoler
Suplente: Alfredo Anselmo Gomes
Art.2º Revogam -se as disposições em contrá rio, em especial os Decretos SG/nºs 1987/22 de 10/11/2022 e sua posterior alteração pelo
Decreto SG/nº 1276/23, de 25/05/2023.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do M unicípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
JSD
DECRETO SG/Nº 2159/23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede horário especial de trabalho à Gilvane dos Santos Alves.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legai s, de acordo com o que consta no Processo nº 677841/2023,
em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 5.882/11, e ainda, de acord o com o
Decreto nº 717/11,
Considerando o Memorando nº 1422/2023, da Dir etoria de Gestão de Pessoas,
DECRETA:
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Art.1º Fica concedido no período de 27/09/2023 a 27/09/2024, horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração a
GILVANE DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 57.546, Técnico em Enfermagem, lotado com 40 h oras semanais na Secretaria Municipal da
Saúde, para cu mprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento da filha Helena Bitencourt dos Santos.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 28 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 2161/23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Instituto Municipa l de
Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma, por conta do superáv it financeiro do exercício anterior dos Recursos da Taxa de
Administração RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orç amentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento d o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos
de Criciúma por conta do superavi t financeiro do exercício anterior , na forma do artigo 43 , inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reforço no exercício financeiro de 202 3, da seguinte dotaç ão orçamentária:
Órgão 1 Instituto Mun. de Segu r. Social dos Serv. Públicos de Criciúma
Funcional Programática: 9.122.1024.1.102
Projeto/Atividade 1.102: Manut. das despesas administrativas do Instituto
Modalidade: 3.3.90.00.00.2.802.0000.0175 – Aplicações Diretas........R$ 500.000,00
Código Reduzido : 6
TOTAL.....................................................…….......….....................…...R$ 500.000,00
Art.2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do sup erávit
fina nceiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2022, na fonte de recursos Taxa de Administração RPPS.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Revogam -se as disposiç ões em contrário.
Criciúma , 28 de setembro de 2023 .
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
DAF
DECRETO SG/Nº 2163/23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Waldir Topanotti e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2930 -22 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de WALDIR TOPANOTTI E OUTROS, medindo 2.627,38m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) , situada no Bairro Capão Bonito,
neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícu la nº
62.211, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia CRI 280, medindo 2.627,38m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 147,23 metros confrontando com área remanescente (matrícula originária n° 62.211 - 1º R.I Criciúma/SC);
SUL 147,81 metros confrontando com Rodovia CRI 280;
LESTE 17, 83 metros confrontando com Rodovia CRI 280;
OESTE 17,80 metros confrontando com Rodovia Governador Jorge Lacerda.
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II - área remanescente, medindo 27.372,62m², com as seguintes confrontações:
NORTE 142,70 metros confrontando com Davi Topanotti Mariotti e outros (matrícula n° 34.395 - 1º R.I Criciúma/SC);
SUL 147,23 metros confrontando com Rodovia CRI 280;
LESTE 188,81 metros confrontando com Valdina Topanotti Manenti e outros (matrícula n° 62.210 - 1º R.I Criciúma/SC);
OESTE 124,06 metros, 40,86 metro s e 24,56 metros confrontando com Rodovia Governador Jorge Lacerda.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Est e Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 7 41/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 031/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1711/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Cristiane Co rrea Salvaro – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, TUANI JOAQUIM CUNHA HOESER, matrícula nº 35.042,
para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano, na EMEB Carlos Gorini , pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 742/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Cons tituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, IV, b, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convoc ação nº 032/2023,
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
8
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Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1826/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse púb lico,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição do servidor Ramon Pacheco Fraga – Licença Saúde,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ISRAEL C ARDOSO GARCIA, matrícula nº 35.045, para
exercer a função de Professor III – Educação Física, no CEIM Santina Dagostim Salvador, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua
admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 743/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII,a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Se letivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 032/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1826/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Pr ocesso Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Thay se Alves Brogni Pessoa – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, NARA SANTANA DA SILVA, matrícula nº 35.047, para
exercer a função de Professor III – Arte, na EMEB Antônio Minotto e Adolf o Back, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual su a admissão
foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 9 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 744/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, d a Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII,a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 032/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1826/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interes se público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Adriana Silva de Souza – Auxiliar de Direção,
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RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administr ativo, KARIN CRISTHINE MEDEIROS LADISLAU, matrícula nº
35.048, para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano, na EMEB Dionizio Milioli, pertencente a Secretaria Municipal
de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o tér mino do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 9 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Edu cação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 745/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 032/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1826/23, que autoriza a contrataçã o de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Renata Camilo Costa – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MONIQUE CATANEO MARCELINO CARDOSO, matrícula nº
35.046, para exercer a função de Professor III – Ciências, na EMEB Ângelo de Luca e Rubens de Arruda Ramos, pertencente a Secretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 9 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 873/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, IV, d, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Pro fessor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 033/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1857/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para ate nder à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição do servidor Marcio da Silva – Readaptação,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime espe cial jurídico administrativo, SUIANE BARNARDO CUSTODIO, matrícula nº 35.052, para
exercer a função de Professor III – Educação Física, na EMEB Fiorento Meller, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, com carga
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horária de 20 horas semanais, até o té rmino do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua admissão foi
embasada, a partir desta data.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de E ducação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 874/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovaç ão e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 033/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1857/23, que autoriza a contrata ção de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Magali Rosso – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, LILIANE BEKER MACHADO, matrícula nº 35.051, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil a o 5º ano, no CEIM Santina Dagostim Salvador, pertencente a Secretaria Municipal
de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificat iva sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 878/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, IV, b, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Pro fessor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 033/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 1857/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para ate nder à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Ana Paula Costa Fernandes Anselmo – Licença Saúde,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporá rio, pelo regime especial jurídico administrativo, PEDRA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 35.050, para
exercer a função de Professor III – Arte, na EMEB Giácomo Zanette e José Cesário da Silva, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horári a de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CAR DOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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P O R T A R I A Nº 912/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.8 56/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 036/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 2078/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Ge stão de Pessoas,
Considerando a substituição do servidor Rodrigo Ribeiro dos Santos – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, NILZETE RABELO GUOLO, matrícula nº 35.065, para exercer
a f unção de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano, na EMEB Maria Angélica Paula, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qu al sua
admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 913/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Serve nte Escolar e Edital de Convocação nº 036/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 2078/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situaç ão de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a decisão Judicial – mandado nº 310048003126,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrat ivo, CARLA CAROLINE SILVEIRA, matrícula nº 35.062, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Francisco Skrabski, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educ ação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 914/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, IV, b, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 036/2023,
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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Considerando as disposições do Decreto SG/nº 2078/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a su bstituição da servidora Rafaela Crispim – Licença Saúde,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, CAROLINE DA SILVA, matrícula nº 35.066, para exercer a
função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano, n a EMEB Caetano Ronchi, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual su a admissão
foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 915/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelec e o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente E scolar e Edital de Convocação nº 036/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 2078/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Gisnara Costa Gonçalves Martins – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MARIA ROSELIR MARCOS, matrícula nº 35.063, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano, no CEIM Mario Pizzetti, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua
admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 916/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, IV, b, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprov ação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 036/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 2078/23, que autoriza a contra tação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
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Considerand o a substituição do servidor Ramon Pacheco Fraga – Licença Saúde,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MIRELA VIEIRA MODOLON, matrícula nº 35.064, para
exercer a função de Professor III – Educação Física, no CEIM Santina Dagostim Salvador, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qua l sua
admissão foi embasada, a partir desta data .
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 917/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o q ue estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, IV, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, homologado através do Decreto nº 013/23 – ACT
- Professor e Servente Escolar e Edital de Convocação nº 036/2023,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 2078/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à s ituação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 1407/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Danielle dos Santos Fernandes – Licença Maternidade,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, p elo regime especial jurídico administrativo, DULCE APARECIDA CABRAL, matrícula nº 35.067, para
exercer a função de Professor III – Educação Física, na EMEB Antonio Milanez Netto e Fiorento Meller, pertencente a Secretaria Municipal
de Educação, com carga h orária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 19 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEIN ZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A 918/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de conformidade com os termos da Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017,
e
Considerando o Memorando nº 1420/202 3, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Retificar o nome e a matrícula, constante na Portaria nº 884/SG/2023, que concede 300 horas de gratificação por frequência a
curso de aperfeiçoamento, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
JUCELIA DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 56.655,
(...)
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Art.2º As demais disposições constantes na Portaria nº 884/SG/2023 permanecem inalterados
Criciúma, 27 de setembro de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Atos
Governo M unicipal de Criciúma
ATO N° 259, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Exonera, a pedido, Maguido de Matos Estano Filho, Educador Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 680313/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 29 de setembro de 2023, MAGUIDO DE MATOS ESTANO FILHO , matrícula nº 68.082, do cargo de provimento efetivo de
Educador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeado em 19/05/2023 pelo Ato nº 096/2023.
Criciúma, 28 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
ATO N° 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Exonera, a pedido, Julia Kellers de Souza, Médica Pediatra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 d e, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 680355/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 28 de setembro de 2023, JULIA KELLERS DE SOUZA , matrícula nº 58.361, do cargo de provimento efetivo de Médica Pediatra,
lotada na Secretaria Mun icipal de Saúde, nomeada em 25/09/2023 pelo Ato nº 224/2023.
Criciúma, 28 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Edital
CMS - Conselho Municipal de Saúde de Criciúma
EDITAL Nº. 001/2023 DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA E
PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA - SC
O Conselho Municipal de Saúde, neste ato, representado pelo President e da Comissão Elietoral Júlio César Zavadil, no uso de suas
competências regimentais e atribuições que a Lei Municipal Nº 6.541/2014 o confere, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição
Federal e , considerando que o Conselho Municipal de Saúde é Órgão Fiscalizador, Deliberativo das Políticas Públicas de Saúde no Município
de Criciúma, nos espaços públicos e nos espaços privados conveniados ao SUS, COMUNICA às entidades devidamente legalizadas de
Usuários, Profissionais de Saúde e Prestadores que realiz ará a eleição para renovação de Conselheiros Municipais de Saúde no dia 20 de
novembro de 2023, para o mandato de 2023 -2025, conforme a legislação em vigor e para isto publica simultaneamente este edital de
convocação e o regimento interno para eleições co nforme segue abaixo:
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EDITAL Nº. 001/2023 DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA - SC
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais organizados dos
usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades de profissionais de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das
entidades de prestadores de serviços de saúde, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.541, de 16 de dezemb ro de 2014, e na Resolução
CNS n° 453, de 10 de maio de 2012.
§1° - A eleição realizar -se-á em 20/11/2023 (vinte de novembro de dois mil e vinte e três) do corrente ano, iniciando -se o processo
eleitoral a partir da publicação deste Regimento Eleitoral e do respectivo Edital de sua convocação no Diário Oficial do Governo do
Município de Criciúma ou em jornal de circulação regional publicadas simultaneamente cabendo as entidades interessadas em par ticipar
do processo eleitoral, inscrever -se impreterivelment e até 31/10/2023 (trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três) do corrente ano.
§2° - A documentação necessária para habilitar as entidades a participarem da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma
deverá ser entregue na Rua Anita Garibal di, 386, 3° andar, bairro centro, CEP: 88801 -020 (referência prédio do camelódromo) entre os
dias 29/09/2023 a 31/11/2023, segunda, a sexta -feira, das 09:00 as 11:00 das 14:00 as 16:00 horas;
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2° - A eleição será c oordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos
aprovada pelo pleno do Conselho na reunião extraordinária do dia 18/08/2023 com a seguinte composição:
I - 4 (quatro) representantes do segmento dos u suários;
II - 2 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde;
III - 1 (um) representante do segmento dos prestadores de serviços de saúde;
IV - 1 (um) representante do segmento do governo;
§ 1º - As entidades e os movimentos sociais que indicarem pessoas para compor a Comissão Eleitoral serão elegíveis.
§ 2º - Constituída a Comissão Eleitoral, ela será nomeada por Resolução do Conselho Municipal de Saúde e publicada no diário oficial do
Município ou jornal de circulação local
§ 3º - A Comissão composta por um presidente, um vice -presidente, dois secretários, foi eleita na reunião extraordinária do Conselho
Municipal de Saúde no dia 18/08/2023.
Art. 3° - Compete à Comissão Eleitoral:
I - conduzir e supervisionar o processo eleitoral e deliberar, em última instância, sobre questões a ela relativas;
II - requisitar a Secretaria Municipal de Saúde todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral do Conselho Municipal
de Saúde, ou seja, diárias necessárias, carro, recu rsos financeiros para cartório e demais recursos necessários a realização das eleições
do CMS;
III - instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, decisões do presidente relativas a registro de candidatura e outros assunt os;
IV - indicar e instalar as Mesas Eleitorais em número suficiente com a função de disciplinar, organizar, receber e apurar votos;
V - proclamar o resultado eleitoral;
VI - indicar a Mesa Eleitoral das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Secretários ;
VII - indicar a Mesa Apuradora dos Votos composta por 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Secretários.
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Art. 4º - Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral:
I - conduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os r epresentantes das entidades e
movimentos sociais para o Conselho Municipal de Saúde;
II - representar a Comissão Eleitoral em atos, eventos e sempre que solicitado pelos segmentos que compõem o Conselho Municipal de
Saúde, bem como pelo próprio Plenário d o Conselho;
III - recolher a documentação e o material utilizados na votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a concl usão
dos trabalhos da Mesa Apuradora;
IV - a comissão eleitoral do Conselho Municipal de Saúde eleita no dia 18 /08/2023 (dezoito de agosto de dois mil e vinte e três), será
deliberativa com plenos poderes para conduzir o processo eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 5º - As vagas no Conselho Municipal de Saúde, que trata o presente Edital de Convocação Eleitor al, são em número de 24 (vinte e
quatro) e deverão ser distribuídas da seguinte forma:
I - 50% de entidades de usuários, ou seja, 12 (doze) entidades de Usuários;
II - 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; ou seja, 6 (seis) entidades de trabalhado res;
III - 25% de representação do governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou seja, 3 (três) gestores e 3 (três) pres tadores.
§ 1º - De acordo com as especificidades, aplica -se o princípio da paridade, e poderão ser contempladas, dentr e outras, as seguintes
representações:
1) 50% representantes dos Usuários, totalizando 12 (doze) vagas:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais organizados;
e) movimentos organizad os (negro, LGBTQIA+...);
f) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
g) entidades de aposentados e pensionistas;
h) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
i) entidades de defesa do co nsumidor;
j) organizações de moradores;
k) entidades ambientalistas;
l) organizações religiosas.
2) 25% representantes dos trabalhadores de Saúde, totalizando 6 (seis) vagas:
m) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regula mentadas, federações e sindicatos, obe-
decendo as instâncias federativas;
n) comunidade científica;
o) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
p) entidades patronais;
3) 25% representantes dos presta dores de serviços em saúde e do Governo, totalizando 3 (três) vagas para prestadores de serviços em
saúde e 3 (três) vagas para gestor.
q) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
r) governo.
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§ 2º - As vagas serão distribuídas por segmento a partir da mais votada respeitando as representações, ou seja: dentro do seguimento de
Usuários: associações de pessoas com patologias; associações de pessoas com deficiências; entidades indígenas; movimentos soc iais
organizados; movimentos organizados (negro, LGBT.. .); movimentos organizados de mulheres, em saúde; entidades de aposentados e
pensionistas; entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
entidades de defesa do consumidor; organizaçõe s de moradores; entidades ambientalistas; organizações religiosas. Dentro do segui-
mento de profissionais de saúde: trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulame ntadas,
federações e sindicatos, obedecendo as in stâncias federativas; comunidade científica; entidades públicas, de hospitais universitários e
hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; entidades patronais; e dentro do seguimento de Prestadores de Serv iços,
até completar o número de vaga s disponíveis, após ter cada Entidade ou Movimento Social eleita pelo menos um representante. Caso
haja vagas em aberto o respectivo seguimento escolherá dentre as entidades aptas a serem votadas, aquela que ocupará a vaga e m
aberto onde poderá um segmento ter mais de uma cadeira no Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - Não preenchendo as vagas pertencentes à representatividade dos grupos indicados no Art. 5º, inciso primeiro, caberá aos
representantes eleitos dos respectivos segmentos, escolher dentre os in scritos aptos a votarem e serem votados, o nome da entidade
para preenchimento da vaga, no respectivo segmento.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Seção I
Das Inscrições
Art. 6º - As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades
de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão feitas em for mulários
próprio do Conselho Municipal de Saúde, na sede da Rua Anita Gari baldi, 386, 3° andar, bairro centro, CEP: 88801 -020 (referência prédio
do camelódromo) entre os dias 29/09/2023 a 31/11/2023, segunda, a sexta -feira, das 09:00 as 11:00 das 14:00 as 16:00 horas conforme
§2° do art. 1°;
§ 1º - As inscrições deverão ser fei tas por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da
eleição, como votantes e/ou candidatas, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento, em fichas emitidas p elo
Conselho Municipal de Saúde, e devidamente assinadas por seu representante legal.
I - No mesmo requerimento a entidade indicará o seu delegado eleitor assim como, aqueles que representarão a entidade como titula r,
primeiro suplente e segundo suplente com os devidos documentos aprese ntados para isto (identidade, comprovante de residência,
qualificação, e -mail e telefone);
§ 2º - Caso a inscrição do segmento não esteja correta, a Comissão Eleitoral classificará o segmento correto, sendo comunicado a ent idade
por ofício.
Seção II
Da Documentação
Art. 7° - As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar como eleitor e/ou candidato à vaga no Conselho Municipal de
Saúde deverão dirigir -se à Rua Anita Garibaldi, 386, 3° andar, bairro centro, CEP: 88801 -020 (referência prédio do camelódromo) entre
os dias 29/09/2023 a 31/11/2023, segunda, a sexta -feira, das 09:00 as 11:00 das 14:00 as 16:00 horas apresentando os seguintes
documentos:
DOS USUÁRIOS:
I - Entidades/movimentos sociais organizados:
a) cópia do estatuto atualizado devidamente registrado em cartório de acordo com o art. 53 do código civil/2002 e seguintes referente
as associações;
b) cópia da ata de posse da atual diretoria;
c) CNPJ ativo com no mínimo um ano de atividade;
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d) não poderá a associação remunerar seus diretores;
e) as associações ou entidades de patologias devem estar credenciadas e certificadas como entidades beneficentes na área da s aúde
analisado pela comissão de projetos e aprovada no pleno do Conselho Municipal de Saúde e sua renovação de dois em dois anos conforme
determina regras da referida comissão;
f) apresentar as prestações de contas do ano anterior conforme determinado pelo código civil, aprovadas em assembleia deliber ada para
este fim, devidamente analisada pela comissão de finanças da r eferida entidade e publicadas;
DAS ENTIDADES DE PROFISSIONAIS DE SAUDE:
a) se forem associações ou regradas pelo código civil de acordo com o art. 53 e seguintes ou similar, deverá respeitar as mesmas obri-
gações contidas no item DOS USUARIOS;
b) se forem enti dades similares aos prestadores, apresentar a documentação idêntica a solicitada no item DOS PRESTADORES DE SERVI-
ÇOS;
c) se fundação regrar -se-á pelo art. 62 e seguintes do código civil relacionados as fundações.
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:
São os seguint es documentos exigidos por lei que provam sua regularidade fiscal e para sua inscrição como votante ou candidato à vaga
no Conselho Municipal de Saúde no seguimento de prestadores:
1 - Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica: Cadastro de Pessoa Física – CPF e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas
– CNPJ. Ambos são expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
2 - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal: Apresentação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federa is
emitida pela Receita Federal. Poderá ser solicitada na Agência da Receita Federal, em qualquer localidade do respectivo Estad o, cuja
validade é de 180 (cento e oitenta) dias. Também poderá ser emitida pelo site www.receita.fazenda.gov.br , com validade de 30 (trinta)
dias a contar da sua emissão.
3 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em
qualquer posto de atendimento da Secretaria de Fazenda Estadual. E sta certidão tem validade de 90 (noventa) dias a contar de sua
emissão.
4 - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal .
5 - Prova de Regularidade com FGTS: Esta Certidão poderá ser solicitada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio
eletrônico no site da Caixa: www.caixa.com.br . Ambas terão prazo de validade de 30 (trinta) dias da data de sua emissão.
6 - Qualificação Técnica : Certificado de regularidade técnica.
7 - Apresentar contrato soci al, documentos pessoais dos representantes e dos candidatos e votantes CNPJ ativo e todas as negativas
necessárias conforme já relatado acima.
8 - O CNPJ do prestador tem que ser específico para área de atuação, tendo que ser um CNPJ filial.
Seção III
Da Homologação das Inscrições de Entidades Votantes e ou Candidatas
Art. 8º - Após o encerramento do prazo para pedido de registro, a Comissão Eleitoral deverá reunir -se para deferir o registro das entidades
e movimentos sociais, fazendo publicar no máximo em 02 (dois) dias úteis a relação de pedidos deferidos para candidatas e/ou votantes,
na página eletrônica do Diário Oficial do Município ou Jornal de circulação municipal.
Art. 9º - As entidades e movimentos que tiverem seus pedidos de registro negados, terão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis
contados da sua divulgação feita na forma do artigo anterior para protocolar recurso de impugnação na sede da Rua Anita Garib aldi, 386,
3° andar, bairro centro, CEP: 88801 -020 (referência prédio do cam elódromo) entre os dias 29/09/2023 a 31/11/2023, segunda, a sexta -
feira, das 09:00 as 11:00 das 14:00 as 16:00 horas;
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Art. 10 - A Comissão Eleitoral terá prazo de 120 (cento e vinte horas) contados a partir do registro no protocolo de recurso, para apre cia-
los, publicando suas decisões na página eletrônica do Diário Oficial do Município.
Art. 11 - Encerrado o prazo para recursos e apreciação dos mesmos, em até 48 (quarenta e oito) horas a Comissão Eleitoral divulgará no
Diário Oficial do Município ou em j ornal de circulação local, a relação das entidades e dos movimentos sociais habilitados a concorrerem
à eleição, observada a composição dos segmentos.
Seção IV
Da Eleição
Art. 12 - A eleição para preenchimento das vagas no Conselho Municipal de Saúde da s entidades, dos movimentos sociais de usuários do
SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades da comunidade científica da área de saúde, das entidades de prest adores de
serviços de saúde, dar -se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no di a 22/11/2023 (vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três),
das 19h às 21h, na sede do Conselho Municipal de Saúde Rua Anita Garibaldi, 386, 3° andar, bairro centro, CEP: 88801 -020 (referência
prédio do camelódromo);
I - A Comissão Eleitoral indic ará um Coordenador e dois Secretários dentre os segmentos para compor a Mesa Coletora de Votos das
eleições no Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13 - A votação dos segmentos poderá ser acompanhada e fiscalizada por fiscais indicados pelas entidades ou mov imentos sociais que
“integrarem” os seus respectivos segmentos, desde que os seus nomes sejam encaminhados à Comissão Eleitoral até um dia antes da
realização da eleição. Os fiscais poderão apresentar recursos, a serem entregues ao Coordenador da mesa que serão consignados em
Ata.
§ 1º - Havendo consenso para a escolha das entidades durante a plenária dos segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante
inserção na ata da plenária e assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo.
§ 2º - Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais na Plenária do segmento, a eleição se fará por vo to
secreto.
Art. 14 - O delegado credenciado deverá dirigir -se ao local de votação munido de documento original de identi dade ou documento digital,
após assinar a listagem de delegados inscritos, receberá a Cédula de Votação.
Art. 15 - A Cédula de Votação deverá constar o nome de todas as Entidades de seu segmento, inscritas como candidatas à eleição para o
Conselho Municip al de Saúde e será rubricada pelo Coordenador e pelos dois Secretários da Mesa Coletora de votos.
Art. 16 - Antes do início da votação, a urna será conferida, obrigatoriamente, pelo Coordenador da Mesa Coletora de Votos e pelos fisca is.
Art. 17 - O Coord enador da Mesa Coletora de Votos abrirá os trabalhos da Plenária Eleitoral, fazendo a apresentação das entidades
candidatas.
Art. 18 - Após o encerramento da votação, o Coordenador da Mesa Coletora de Votos deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as
ocorrências, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.
§ 1º - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador da Mesa Coletora de Votos e pelos dois
Secretários e Fiscais, se houver.
§ 2º - O Coordenador da Mesa Coletora de Votos munido da urna eleitoral e da ata da eleição assinada fará a entrega dos mesmos ao
Coordenador da Apuração dos Votos indicado pela Comissão Eleitoral.
Seção V
Da Apuração, dos Recursos e das Impugnações
Art. 19 - A apuração dos v otos se dará de acordo com Art. 12, parágrafo I, e acompanhada pelos fiscais indicados pelos segmentos.
§ 1º - Antes da abertura da urna, a Mesa Coletora/Apuradora se pronunciará sobre os pedidos de impugnação e as ocorrências porventur a
constantes da Ata de Votação.
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§ 2º - Os pedidos de impugnação e de recursos concernentes à votação, que não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão
considerados.
§ 3º - Em caso de discordância de pronunciamento da Mesa Apuradora, caberá recurso à Comissão El eitoral, procedendo -se normalmente
a apuração, com o devido registro dos recursos.
Art. 20 - Em caso de empate, os critérios para a proclamação da entidade ou movimento social eleitos serão:
a) maior tempo de existência e funcionamento da entidade ou do movimento social, mediante data do CNPJ.
Art. 21 - A Mesa Apuradora comunicará o resultado da eleição à Comissão Eleitoral que proclamará as entidades e os movimentos sociais
eleitos.
Art. 22 - Após homologado, o resultado final da votação será divulgado por meio de Edital que será publicado no diário oficial do Município
ou em jornal de circulação local, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para preencherem as vagas no Conselho
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DA INDICAÇÃO DOS C ONSELHEIROS
Art. 23 - As Entidades eleitas para o Conselho Municipal de Saúde de Criciúma deverão indicar seu titular e respectivos suplentes no
momento da inscrição conforme art. 6°, §1°, I do Regimento Eleitoral do CMS,
Parágrafo Único - As entidades e movimentos que por ventura não apresentarem os nomes de seus representantes, terão sua vaga
indeferida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - As despesas com transporte dos representantes das entidades e dos movimentos sociais para participarem do processo eleitoral
serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.
Art. 25 - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde custear as despesas referentes à infraestrutura necessária para a realização do proces so
eleitoral previsto nest e Regimento.
Art. 26 - Os representantes indicados pelas entidades e pelos movimentos sociais eleitos e os representantes das instituições do govern o
municipal, prestadores e profissionais de saúde para compor o Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados pelo Prefeito de Criciúma,
em Decreto específico, publicado na página eletrônica do Diário Oficial do Município.
§ 1º - A posse dos conselheiros, titulares e suplentes, no Conselho Municipal de Saúde dar -se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada
na data de 01/12/2023, após a publicação do decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Saúde a sua convocação onde será eleita nesta data a Mesa Diretora do Conselho para o biênio 2023/2025.
Art. 27 - Os c asos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Criciúma, 29 de setembro de 2023
JULIO CESAR ZAVADIL - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL
CMS – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES/INSTITUIÇÕES CANDID ATAS E VOTANTES PARA ELEIÇÃO DO COSNELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
BIÊNIO 2023/2025 BEM COMO AS INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES
A entidade_______________________________________________________
Telefones:_________________________________________ ______________
E-mail:__________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________
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Por seu representante legal, abaixo assinado (a) consoante a Lei Municipal 6541/2014, bem como demais disposit ivos atinentes a matéria,
pelo presente instrumento, vem solicitar sua inscrição para concorrer a uma das vagas a fim de compor o Conselho Municipal de Saúde,
conforme Edital do CMS -Criciúma, n° 001/2021, como representante do segmento abaixo informado:
a) Associação de pessoas com patologias; ( )
b) Associação de pessoas com deficiência; ( )
c) Entidades indígenas; ( )
d) Movimento sociais organizados; ( )
e) Movimentos populares organizados (movimento negro, LGBTQI+...); ( )
f) Movimento organizado de mulheres em saúde; ( )
g) Entidades de aposentados e pensionistas; ( )
h) Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; ( )
i) Entidades de defesa do consumidor; ( )
j) Entidades ambientalistas; ( )
k) Organizações de moradores; ( )
l) Organizações religiosas; ( )
m) Trabalhadores da área da saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obe-
decendo as instancias federativas; ( )
n) Comunidade cientific a; ( )
o) Entidades publicas de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; ( )
p) Entidades patronais; ( )
q) Entidades dos prestadores de serviços de saúde; e ( )
r) Governo. ( )
Delegado (a) Titular:______________ ______________________________________________
Portador (a) da cédula de identidade n°_____________________________________________
Observação: Deverão ser encaminhadas, em anexo, fotocópia da cédula de identidade do delegado votante indicado, bem como as
demais documentações exigidas no edital 001/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma, que regulamenta o processo de es colha
de entidades para composição do Conselho. Não podendo haver inscrição que não atenda estas exigências.
Assinatura do repres entante legal da entidade/instituição
Recebido por : ______________________________________ na data de ________________
Documento de identidade :______________________________________________________
Assinatura :______________________________________________ ____________________
CONSELHEIRO TITULAR:
Nome:_______________________________________________________________________
RG.__________________________ CPF: ____________________ Data Nasc._____________
Endereço:_______________________________________________ _____________________
Bairro:_______________________________ Cidade:_________________________________
CEP:____________________ Telefone/WhatsApp: (48)_______________________________
E-mail:___________________________________________________________________ ___
É Servidor ou presta serviços ou recebe recursos do gestor municipal? Sim ( ) Não ( )
1° SUPLENTE
Nome:_______________________________________________________________________
RG.__________________________ CPF: ____________________ Data Nasc.__ ___________
Endereço:____________________________________________________________________
Bairro:_______________________________ Cidade:_________________________________
CEP:____________________ Telefone/WhatsApp: (48)_______________________________
E-mail :______________________________________________________________________
É Servidor ou presta serviços ou recebe recursos do gestor municipal? Sim ( ) Não ( )
2² SUPLENTE
Nome:_______________________________________________________________________
RG.__________________________ CPF: ____________________ Data Nasc._____________
Endereço:____________________________________________________________________
Bairro:_______________________________ Cidade:_________________________________
CEP:______________ ______ Telefone/WhatsApp: (48)_______________________________
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E-mail:______________________________________________________________________
É Servidor ou presta serviços ou recebe recursos do gestor municipal? Sim ( ) Não ( )
Observação: Deverão s er encaminhadas, em anexo, fotocópia da cédula de identidade do indicado, bem como as demais documentações
exigidas no edital 001/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma, que regulamenta o processo de escolha de entidades pa ra
composição do Conselh o. Não podendo haver inscrição que não atenda estas exigências.
Primeiro Termo de Retificação d o Edital Nº 001/2023
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023
A Prefeitura Municipal de Criciúma , através da Fundação Cultural de Criciúma, inscrita no CNPJ sob o nº 00074312/0001 -40 , com sede
na Rua Coronel Pedro Benedet, 269 torna público o presente termo de retificação do Edital 001/2023 Fundação Cultural de Criciúma.
ONDE SE LÊ:
7. PRAZO PARA SE INSCREVER
7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 8.1, entre os dia s 25 de
setembro e 25 de outubro.
LEIA -SE:
7. PRAZO PARA SE INSCREVER
7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminha r toda documentação obrigatória relatada no item 8.1, entre os dias 29
desetembro e 30 de outubro de 2023.
ONDE SE LÊ:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios obrigatório s de avaliação de cada projeto, conforme
tabela a seguir:
Identificação
do Critério Descrição do Critério Pontuação
Máxima
A Atuação e contribuições no segmento cultural que o agente cultural se inscreveu 10
B
Relevância da ação proposta para o cená rio cultural do município de Içara. A análise deverá
considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e
valorização da cultura do município
10
C Colaboração e atuação do projeto como fator de transformação da reali dade social 10
D Referência por contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social que o projeto vai
proporcionar 10
E Contribuição sociocultural que o projeto cultural proporciona à(s) comunidade(s) em que atua. 10
F
Bônus de
Pontuação
Projetos que contenham em seu escopo conteúdo que contemplem as ações afirmativas descritas
no art. 16 e seus parágrafos e Incisos do decreto 11525 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo 10
PONTUAÇÃO
TOTAL: 60
LEIA -SE:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PON TUAÇÃO
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 20 pontos a cada um dos critérios obrigatórios de avaliação de cada projeto, conforme
tabela a seguir:
Identificação
do Critério Descrição do Critério Pontuação
Máxima
A Trajetória Cultural (Atuaçã o de pelo menos 2 anos, contribuindo no segmento cultural que o agente
cultural se inscreveu) 20
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Criciúma. A análise deverá
considerar, para fins de avaliação e valorização, se a ação contribui para o enriquecimento e
valorização da cultura do município em conformidade com o projeto cultural apresentado.
10
C Colaboração e atuação do projeto como fator de transformação da realidade social, contrapartida
social 10
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D
Qualidade técnica d o projeto (resumo, objetivo geral; objetivos específicos; justificativa; ficha
técnica contendo os principais membros da equipe, bem como seus breves currículos e carta de
anuência; cronograma; planilha orçamentária; público alvo; plano de divulgação; medi das de
acessibilidade e contrapartida social)
10
E Contrapartida Social (Contribuição sociocultural que o projeto cultural proporciona à(s)
comunidade(s) em que atua ou que pode atuar) 10
F
Bônus de
Pontuação
Projetos que contemplem as ações afirmativas e contenham nas equipes dos projetos membros
representantes das minorias indicadas no descritas no art. 16 e seus parágrafos e Incisos do
decreto 11525 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo
10
PONTUAÇÃO
TOTAL: 70
ONDE SE LÊ:
Festival/Mostra: a realizaç ão, em Criciúma, de uma edição de novo festival ou mostra de cinema, a ser realizado no formato
presencialcom, no mínimo, 2 (três) dias sequenciais, compreendendo a exibição competitiva, ou não, de produções audiovisuais
nacionais,premiações de obras, auto res, artistas e profissionais.
LEIA -SE:
Festival/Mostra: a realização, em Criciúma, de uma edição de novo festival ou mostra de cinema, a ser realizado no formato presencial
com, no mínimo, 2 (dois) dias sequenciais, compreendendo a exibição competitiva, ou não, de produções audiovisuais
nacionais,premiações de obras, autores, artistas e profissionais.
ONDE SE LÊ:
11.1.1. PESSOA FÍSICA I - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração
assinada pelo a gente cultural.
LEIA -SE:
11.1.1. PESSOA FÍSICA I - Comprovante de residência de no mínimo 02 (dois) anos no município de Criciúma/SC, por meio da
apresentação de contas relativas à residência (caso o agente cultural resida com a família ou outra pessoa, deverá ser incluído em
anexo, declaração do proprietário da residência confirmando que o proponente reside a mais de dois anos no referido endereço) .
ANEXO III - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
INCLUSÃO DO ITEM 4:
4. Junte em um PDF contendo as seguintes informaç ões do projeto cultural: resumo, objetivo geral; objetivos específicos; justificativa;
ficha técnica contendo os principais membros da equipe, bem como seus breves currículos e carta de anuência; cronograma; plan ilha
orçamentária; público alvo; plano de di vulgação; medidas de acessibilidade e contrapartida social.
Jóster José Fávero - Presidente Fundação Cultural de Criciúma
Aviso de Retificação e Prorrogação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/FMS/2023
(Processo Administr ativo n.º 673483)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços relacionados a infraestrutura de redes, com fornecime nto de materiais e
equipamentos necessários, para atender as demandas de novas unidades pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde Criciúma/SC ,
onde foram feitas retificações.
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para o dia 16/ 10/2023 às 14h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 29 DE SETEMBRO DE 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (Assinado no original)
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Aviso d e Licitaç ão
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 24 0/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 672518)
OBJETO : Registro de Preços de combustível (óleo diesel S10), em atendimento à diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do
Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 16 de OUTUBRO de 2 023 às 09h00min.
LOCAL : Via Portal de Compras Públicas pelo link (https:/www.portaldecompraspublicas.com.br/)
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciú ma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 29 DE SETEMBRO DE 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
Editais d e Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DT T – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Bras ileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no i nciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2097/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qua lquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
document o que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quan do for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) C aso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.b r/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos docum entos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o conduto r infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido p ossível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da p osse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido pos sível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing , será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
25
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257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá ef eitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br /enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
enc ontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2097 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
IXR5G97 | P0ATP000FW | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MAD4065 | P0ATP000G7 | 09/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
RMY3A22 | P0ATP000GA | 09/09/202 3 | 6041 -2 | 13/11/2023
RLG6J16 | P0ATP000GD | 09/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MJD1664 | 54857083N | 11/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MJF4000 | 54857086N | 11/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MAY4G26 | P0A6Q0 0128 | 09/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
MGJ9I87 | P0833003FY | 10/09/2023 | 6050 -2 | 13/11/2023
RYD6F96 | A040108511 | 05/09/2023 | 5541 -7 | 13/11/2023
MFU1267 | P0AZN0002P | 09/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
MKJ0J07 | P0A8W000ZW | 10/09/2023 | 7234 -0 | 13/11/2023
QHS0080 | 54857729N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RAG4420 | 54857732N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RLI1I29 | 54857735N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14 /11/2023
QHO9331 | 54857755N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MLV8764 | 54857758N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MEU9663 | P0A6Q0012C | 10/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
ISM4I55 | P0AZN0002S | 10/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
FQJ9B22 | 54857742N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MKX3380 | 54857745N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
OKD9246 | 54857748N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
OQG4I99 | 54857746N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QJR1109 | 54857749N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MKX9051 | 54857752N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MKM4C57 | A040109844 | 05/09/2023 | 5541 -7 | 13/11/2023
MLY8 I29 | P0AZN0002O | 09/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
RAF1610 | 54857728N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RXN0G95 | 54857731N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MGV7D41 | 54857751N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/ 2023
QHZ6087 | 54857754N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
LTT9I77 | 54857757N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
FLL0I09 | 54857760N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
FCS4C50 | 54857084N | 11/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MFO6084 | P0A6Q00124 | 09/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
MEI9081 | P0ATP000G6 | 09/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MIF0215 | P0ATP000FV | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MDC2538 | P0ATP000FT | 0 8/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MBQ0147 | P09V3002KH | 08/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
RXV7H99 | 54857085N | 11/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RAH9758 | 54857082N | 11/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
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RXP3D78 | P0A6Q00125 | 09/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
AWE1B84 | P0A6Q00122 | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
FAI2H86 | P0A8W000ZR | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MHK1C95 | P0ATP000FS | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MHO8604 | P0A8X000OL | 08/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
FHM9G20 | P0A8X000OJ | 08/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
DIG4C17 | P0ATP000G5 | 09/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
RXY7D70 | P0A8R0001Y | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MKQ9202 | P0A8W000ZT | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
EUL9667 | P0A8W000ZQ | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
BAA7C68 | P0A8V000ZB | 08/09/2023 | 6050 -1 | 13/11/2023
ITJ8D53 | P0A8X000OM | 08/09 /2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MHI5G86 | P0ATP000G8 | 09/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MGF9639 | P09V3002KJ | 08/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
QQU3E38 | P09V3002KG | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
CZQ5550 | P0 A6Q00126 | 09/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
MJM2491 | P0A6Q00123 | 09/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
ETZ7J21 | P0A8W000ZP | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
FHM9G20 | P0A6Q0011U | 08/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
MLV5490 | P0A8V000ZA | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
IXY1840 | P0A6P000QD | 08/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MIK5422 | P0A6P000QA | 08/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MIK1F54 | P0833003EX | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
DAY5I31 | P0A8X000O9 | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
MMF0025 | P0ATP000FO | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MCC1B37 | P0833003EY | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
AKF3F76 | P0833003ES | 07/09/202 3 | 6041 -2 | 13/11/2023
MLT6500 | P0A8X000O3 | 07/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
QHK0119 | P0AZO00064 | 07/09/2023 | 6530 -0 | 13/11/2023
MHK8D91 | P0A8X000OE | 07/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
OTX7C00 | P0A8X0 00OB | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
QHE4D74 | P0A8W000ZM | 07/09/2023 | 6050 -2 | 13/11/2023
MKH8A94 | P0833003EU | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MFS8J91 | P0833003ER | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MGI0I61 | P0A8V000Z7 | 07/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
MHL6A97 | P0A6P000QB | 08/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
NWJ4I68 | P0A8X000OD | 07/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
LYY9H80 | P0A8X000OA | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13 /11/2023
MHP9914 | P0A8X000O7 | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
MCM4H01 | P0A8V000Z6 | 07/09/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023
QJL3566 | P0A8X000OI | 07/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
JVS8J73 | P0A8X000OF | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
NWJ4I68 | P0A8X000OC | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
MJU7691 | P0A8V000Z5 | 07/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
MFD6717 | P0ATP000FN | 08/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MJR2700 | P0833003EQ | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
FEY9606 | P0A8X000OG | 07/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
MJU7691 | P0A8V000Z3 | 07/09/2023 | 5967 -0 | 13/11/2023
DGV4C66 | P0A6P000QC | 08/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MJM9 323 | P0833003EW | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MKY4669 | P0833003ET | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MBV5J88 | P0A6V000JC | 06/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
RXQ2B28 | P0AZO0005W | 06/09/2023 | 6050 -1 | 13/11/ 2023
DUH9J33 | P0AZO0005U | 06/09/2023 | 6050 -1 | 13/11/2023
MLI0290 | P0A6V000JB | 06/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
RLD4I41 | P0AZO0005S | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
FJQ6D25 | P0AZO0005P | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MCY3C84 | P0A8F0013D | 06/09/2023 | 7234 -0 | 13/11/2023
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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MJW6A50 | P0A8W000ZI | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MML5B18 | P0A8W000ZF | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MKN5493 | A040097617 | 0 1/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
MKX9799 | P0AZO0005V | 06/09/2023 | 6050 -1 | 13/11/2023
MMD9408 | P0AZO0005Q | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
RAI7B02 | P0A8W000ZK | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MME0F89 | P0A8W000ZJ | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QJO8283 | P0A8V000YY | 07/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
LYX6437 | P0A8F0013N | 06/09/2023 | 5720 -0 | 13/11/2023
MJU7691 | P0A8V000Z0 | 07/09/2023 | 5908 -0 | 13/11/2023
QIQ1460 | P0A6V000JD | 07/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
MHT5H81 | P0A8F0013L | 06/09/2023 | 6530 -0 | 13/11/2023
IUF7808 | P0AZO0005O | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
IKV9I51 | P0AZO0005E | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MGI4004 | P0AZO0005C | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QIF0900 | P0ATP000FD | 05/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
HFX1C09 | P0A8V000YK | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
IPA8B64 | P0A8W000ZE | 04/09 /2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
PKA4I26 | P0AZO0005G | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MKW3J45 | P0AZO0005D | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MGP3990 | P0AZO0005B | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MFU7C53 | P0 AZO00058 | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
OKG1957 | P0833003DD | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
DIG4C17 | P0A8W000ZD | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
EIP1A65 | P0AZO00055 | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QJW3588 | P0A8F0012V | 05/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
DFO1I72 | P0A8X000NZ | 05/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
MJS1716 | P0A8X000NW | 05/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
MLI4G15 | P0833003DA | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
DOR3561 | P0AZO00059 | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
HAB0E74 | P0AZO00056 | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
RXP9E49 | P0ATP000FB | 05/09/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023
MHJ0B88 | P0A8X000O0 | 05/09/202 3 | 5525 -0 | 13/11/2023
MIK3733 | P0A8X000NX | 05/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
FEA9D53 | P0833003DB | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MJC7276 | P0833003D8 | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MLK0890 | P0AZO0 005J | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MBN0269 | P0ATP000F8 | 05/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MGJ1G69 | P0A8X000NR | 04/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MKJ7799 | P0AZO0005I | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
IYA5J51 | P0AZO0005F | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QHW2198 | P0A8X000NS | 04/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
MLE7327 | P0AZO0005A | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
FJF0A91 | P0AZO00057 | 06/09/2023 | 6041 -2 | 13 /11/2023
GHI7F80 | P0A6Q0011Q | 06/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
MHW1B13 | P0A8X000NY | 05/09/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023
LZH9C47 | P0833003D9 | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MGI5H65 | P0A8W000ZC | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QJO3333 | P0ATP000F9 | 05/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MMJ6B83 | P0A8X000NV | 05/09/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023
QHZ6078 | A040108457 | 31/08/2023 | 7633 -1 | 13/11/2023
MEP9920 | A040110214 | 31/08/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023
MGU2197 | A040110222 | 31/08/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QHK9118 | A040108465 | 31/08/2023 | 7633 -1 | 13/11/2023
IRC8136 | A040115107 | 31/08/2023 | 6050 -1 | 13/11/2023
QJP5 I08 | A040115119 | 31/08/2023 | 5819 -1 | 13/11/2023
MKF9E83 | A040114917 | 31/08/2023 | 7633 -2 | 13/11/2023
IRO1F10 | A040114887 | 31/08/2023 | 7633 -2 | 13/11/2023
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
28
28
MAF2327 | A040114902 | 31/08/2023 | 5185 -1 | 13/11/ 2023
MFP9B97 | A040110237 | 31/08/2023 | 7633 -2 | 13/11/2023
QJQ8015 | A040108546 | 31/08/2023 | 7633 -1 | 13/11/2023
RAH0236 | 54855788N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXU6C21 | 54855785N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
ITX1F01 | 54855782N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QNW3E49 | 54855759N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RAF6F72 | 54855756N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJC8441 | 54855753N | 0 4/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MDU3078 | P0A8W000ZB | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
QHS8446 | P0A6Q0011E | 03/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
ADC7J42 | 54855799N | 06/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MFX1677 | 54855779N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXY3C90 | 54855776N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MLE5C14 | 54855773N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QPR6C50 | 54855770N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MIR4962 | P0A8F0012M | 03/09/2023 | 7234 -0 | 13/11/2023
FOS5C21 | P0A6Q0011D | 03/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
CRO1F58 | P0833003CM | 03/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
REB3G19 | 54855792N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXZ1J08 | 54855789N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QIW0067 | 54855786N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
IYH2C63 | 54855763N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QTL5I33 | 54855760N | 04/09 /2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJJ2J50 | 54855757N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QHZ1365 | 54855754N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RDY8B74 | P0A6Q0011B | 03/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
GGU5J95 | 54 855798N | 06/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RAJ5C15 | 54855795N | 06/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QTL4759 | 54855775N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJF9F02 | 54855772N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXQ9I33 | 54855769N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QHZ1365 | 54855766N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MGY7D86 | P0833003CJ | 03/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MIG1J22 | P0ATP000F4 | 03/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
IPD5F62 | 54855796N | 06/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXU7H24 | 54855793N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXN8F44 | 54855790N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJM8G53 | 54855787N | 05/09/202 3 | 5002 -0 | 13/11/2023
QPN0E99 | 54855767N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXS9C62 | 54855764N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QHH7477 | 54855761N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJM4023 | 548557 58N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QIK7B24 | P0A6Q0011H | 03/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
ITX1F01 | 54855783N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QIH6430 | 54855780N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
EUJ9A83 | 54855777N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MHB9G55 | 54855774N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
GDF8A48 | 54855751N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RLE6A16 | P0A8W000Z9 | 04/09/2023 | 6041 -2 | 13 /11/2023
MKL9A51 | P0A6Q0011C | 03/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
IQS4B12 | P0833003CL | 03/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
MGY5E49 | 54855784N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
FAU4H56 | 54855781N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MLU2960 | 54855778N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RDS1C93 | 54855755N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
MIT7013 | 54855752N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
RXS8F49 | P0A8V000Y8 | 04/09/2023 | 5967 -0 | 13/11/2023
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
29
29
MHT8959 | P0A6Q0011G | 03/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
RAH4500 | 54855797N | 06/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
GDF8A48 | 54855791N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QWC4 G81 | 54855771N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJT0J78 | 54855768N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QJS2090 | 54855765N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
OKH4846 | 54855762N | 04/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/ 2023
MHG8407 | P0AZN00025 | 03/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
FTB2D02 | P0A6Q0010Z | 02/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
MHV6128 | P0AZN00029 | 03/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
FVT3H37 | P0A8X000NM | 03/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
MIT8560 | P09V3002JN | 02/09/2023 | 7234 -0 | 13/11/2023
OKF8698 | P0AZN0002A | 03/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MKA0983 | P0AZN00027 | 03/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
MIQ7G70 | P0A6Q00112 | 0 2/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
QHQ0791 | P0A6Q00114 | 02/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
MHH7B07 | P0A6Q00111 | 02/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
IUH8E82 | P0ATP000F1 | 02/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
CJL3C55 | P0A6Q00119 | 03/09/2023 | 6530 -0 | 13/11/2023
RLD7E96 | P0A91000NF | 03/09/2023 | 5258 -3 | 13/11/2023
IMF2A96 | P0A6Q00113 | 02/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
MLJ5484 | P0A6Q00110 | 02/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
MJB6464 | P0ATP000F0 | 02/09/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023
JAA4D73 | A040109798 | 03/09/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023
QUX8B78 | P0A91000O1 | 09/09/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023
JPX3F16 | P0AZN0002N | 09/09/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023
RNZ1H47 | 54857727N | 05/09/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023
QHI4D39 | 54857747N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MJJ5939 | 54857750N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QJN1587 | 54857753N | 12/09 /2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RDY4J43 | 54857756N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
IDC9J27 | A040108527 | 05/09/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023
RXO0E08 | P0A6Q0012A | 09/09/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023
EEU4H26 | P0 A8W000ZU | 09/09/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023
EDH3869 | 54857730N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RFI0J45 | 54857733N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MIM5G04 | 54857736N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QJX4677 | 54857739N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QIW1519 | 54857759N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QJH3746 | 54857734N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QIZ0E27 | 54857737N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RFK1H37 | 54857740N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RLA5E39 | 54857743N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MCZ3436 | 54857738N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QJJ8623 | 54857741N | 12/09/202 3 | 5002 -0 | 14/11/2023
QIN7139 | 54857744N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QHA3392 | A040112543 | 06/09/2023 | 7633 -2 | 13/11/2023
QHL1261 | A040112535 | 06/09/2023 | 5452 -3 | 13/11/2023
RKZ3C64 | A04011 2683 | 06/09/2023 | 7633 -2 | 13/11/2023
MGS6888 | P0A8X000OQ | 10/09/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023
MLC6D38 | P0AZN00038 | 10/09/2023 | 6050 -1 | 14/11/2023
MBQ2230 | P0A8X000OP | 10/09/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023
MGP3269 | P0A8X000OO | 10/09/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023
MAD0C97 | P0A8X000OR | 10/09/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023
FTZ0G17 | P0A8V000ZG | 11/09/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023
---------------------------------------------------- --------
CRICIUMA/SC, 02 de OUTUBRO de 2023
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
30
30
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e dema is regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou p edido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito o s proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2098/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurí dica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) a uto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o end ereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está dispo nível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2098 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
--- ----------------------------------------------------------------------
PYU7991 | P0A6Q000YC | 15/08/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QTM3J08 | 54841058N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
QHX3507 | A040108368 | 20/06/2023 | 5541 -1 | 14/11/2023 | 195,23
JUD5J68 | A040099091 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 14/11/2023 | 195,23
RAB2297 | A040113477 | 20/06/2023 | 5819 -1 | 14/11/2023 | 880,40
QHT5342 | A040099083 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 14/11/2023 | 195,23
RLN5B99 | A040106802 | 03/07/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RXM2H40 | P0A8I0009G | 27/06/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023 | 293,47
JCH7H66 | A040107597 | 20/06/2023 | 5843 -4 | 14/11/2023 | 195,23
QIW0110 | A040107582 | 20/06/2023 | 6050 -1 | 14/11/2023 | 293,47
MIY7C62 | P0A8T000DZ | 24/06/2023 | 7234 -0 | 14/11/2023 | 130,16
IWW7685 | P09V4000DS | 24/06/2023 | 7234 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RKX0A40 | P0A6U000DM | 13/08/2023 | 6050 -1 | 13 /11/2023 | 293,47
PYU7991 | P0A8S000VZ | 08/07/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023 | 130,16
IWE6J26 | P0A6Q000NY | 01/07/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
RYA7A87 | P0ATP00014 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QHP3J96 | P0833002L4 | 24/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MKB6B85 | P0833002L2 | 24/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
EMX4B19 | P0833002KJ | 23/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
KXY3D72 | P0833002KG | 23/06/2023 | 555 0-0 | 14/11/2023 | 130,16
QHT1J59 | P0AKK000IL | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MJQ0G93 | P0AKK000II | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MLV7463 | P06LZ001I3 | 23/06/2023 | 5568 -0 | 14/11/2023 | 195 ,23
ADW3035 | P0833002K0 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MBX2I14 | P09V30020D | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QHC4884 | P0ATP0000Z | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MEY2519 | P0A8X000DQ | 24/ 06/2023 | 5819 -4 | 14/11/2023 | 880,40
IQV1C10 | P0A8F000RX | 25/06/2023 | 6491 -0 | 14/11/2023 | 88,38
MJF3097 | P0833002KU | 24/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
DIQ1750 | P0A6V00083 | 24/06/2023 | 6050 -1 | 14/11/2 023 | 293,47
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
31
31
EFB2G32 | P0A6Q000LE | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QIX7534 | P0833002JW | 22/06/2023 | 5568 -0 | 14/11/2023 | 195,23
MLA5749 | P09V300205 | 22/06/2023 | 5525 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MGV0F39 | P0A 8W000W6 | 13/08/2023 | 7056 -1 | 13/11/2023 | 293,47
MFN1F03 | A040100207 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MGA0209 | P0A8S000R1 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
ERE2768 | P0A8S000QZ | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
IXX4F61 | P0A6V0007R | 22/06/2023 | 6530 -0 | 14/11/2023 | 195,23
QHM5A84 | P0ATP0000Y | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
FMS6H06 | P09V4000DV | 24/06/2023 | 7234 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QJD8D36 | P0AKK000I7 | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
EJB4958 | P0ATP0000U | 24/06/2023 | 5541 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MGX5D56 | P09V300206 | 22/06/2023 | 5525 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RLA8D41 | P0AKK000IB | 24/06/20 23 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MGC6563 | P0833002KH | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QIB4C35 | P0A8W000MN | 29/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
RDT9F00 | A040106403 | 20/06/2023 | 7633 -2 | 14/11/2023 | 293,47
MJP6H91 | A040107264 | 20/06/2023 | 7633 -1 | 14/11/2023 | 293,47
IMQ5J81 | A040112087 | 17/06/2023 | 7102 -3 | 14/11/2023 | 195,23
REB3F28 | P0A8W000LE | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QIO3I39 | P0A8S000 QV | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MGA6156 | P0A8U0000F | 21/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
CNS8006 | P0A8U0000C | 21/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MIL7H34 | P0833002JJ | 21/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
BCC0552 | P0A8S000RB | 22/06/2023 | 7625 -1 | 14/11/2023 | 293,47
QHZ1A33 | P0ATP00013 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
JQV4A15 | P0ATP00016 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QIO5H 25 | P0833002L3 | 24/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
QJU5F31 | P0A8T000DY | 24/06/2023 | 6050 -1 | 14/11/2023 | 293,47
QHD3092 | P0A6Q000L7 | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QJQ8B71 | P0A8W000LG | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MHA3107 | P0A6Q000LJ | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MHK2134 | P0A6Q000LD | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MFN5D26 | P0A6Q000LA | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
AVD5597 | P0833002KD | 23/06/2023 | 5568 -0 | 14/11/2023 | 195,23
MKG9F43 | P0A8W000L3 | 22/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
QHR6F96 | P0A8U0000H | 21/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MIJ5F73 | P0833002JQ | 21/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
QXB7F75 | P0833002JN | 21/06/2023 | 5541 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MEO8969 | P0833002JK | 21/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
QID0275 | P0A8S000QY | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/1 1/2023 | 195,23
QJQ7768 | P0ATP0000V | 24/06/2023 | 5460 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RAI2798 | P0AKK000IF | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QUY8J15 | P0AKK000IC | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QHF1C22 | P0A6Q000L8 | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RAE3I57 | P0A8T000DX | 23/06/2023 | 7234 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MKQ5F38 | P0833002KN | 23/06/2023 | 5525 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MHQ6D53 | P0833002KI | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MKD4321 | P0A8X000DC | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MLV7463 | P0A8X000D9 | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MGQ4153 | P09V300204 | 22/06/2023 | 5525 -0 | 14/11/2023 | 130,1 6
MIG9185 | P0A8S000RE | 22/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MJB9728 | P0A8W000L8 | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
CYB9F73 | P0A8S000QS | 22/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RLE3G68 | P0A8U00008 | 21/06 /2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
JSN8618 | P0833002JL | 21/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MGU0563 | P0833002JI | 21/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MHS8J40 | A040101557 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 14/11/202 3 | 1.467,34
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
32
32
FAH2C77 | A040101525 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 14/11/2023 | 1.467,34
DBK6G23 | P0A91000EI | 21/06/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023 | 130,16
CSA3070 | P0A8W000KV | 20/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MMK0D79 | P0A8S 000R3 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MBU5524 | P09V3001Z6 | 19/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIF3302 | A040112027 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QHO1C24 | A040111938 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
FFU0290 | P0A8W000KR | 20/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RKW2G64 | P0A8W000KM | 19/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
GYJ5786 | P0A6Q000LC | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RX W2B58 | P0833002KL | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MHQ8279 | P0AKK000IN | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
ATV5972 | P0A8X000DD | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QTL1114 | P0A8S000RH | 22/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MJL5266 | P0A8S000RF | 22/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MJU2C75 | P0A8W000L7 | 23/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
EGQ1464 | P0ATP00015 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MLH3207 | P0ATP00010 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
KKA4E42 | P0A8X000DM | 24/06/2023 | 5380 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QHG2781 | P0AKK000I8 | 24/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
RAC5989 | P0A6Q000L9 | 23/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
OKG7937 | P0833002K1 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
ENZ0C14 | P0833002JX | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
RLG7F54 | A040101517 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 1 4/11/2023 | 1.467,34
PXC1B89 | A040101509 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 14/11/2023 | 1.467,34
RXQ5H86 | A040101487 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 14/11/2023 | 1.467,34
QHO2968 | A040112063 | 16/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
OKE8999 | A040101479 | 16/06/2023 | 7633 -1 | 14/11/2023 | 293,47
IWL2J04 | P0A8W000KW | 21/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
MEV8E90 | P0A8U0000D | 21/06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RXR1H26 | P0A8U0000A | 21/06/2023 | 57 03 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MBC5C23 | P0A8S000R9 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QHR9G14 | P0A8S000R4 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 195,23
IXI9612 | P0A8S000R2 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 14/11/2023 | 19 5,23
DYG6C35 | P0A8W000KY | 21/06/2023 | 5460 -0 | 14/11/2023 | 130,16
QHB5F87 | P0A8W000L4 | 22/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MMD8540 | P0A8T000DA | 21/06/2023 | 6122 -0 | 14/11/2023 | 293,47
MJI7866 | P0A8U0000G | 21 /06/2023 | 5703 -0 | 14/11/2023 | 130,16
AXK6B36 | P0833002JR | 21/06/2023 | 5452 -1 | 14/11/2023 | 195,23
CSI8J45 | P09A0005YB | 21/06/2023 | 5550 -0 | 14/11/2023 | 130,16
ATE5653 | P09V3001Z7 | 19/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/ 2023 | 130,16
MDK6798 | P0833002IS | 19/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAE4656 | P0833002IT | 19/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QUX2B40 | P0833002IQ | 19/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
QHO5674 | P0 A6P000HH | 19/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
JNQ8602 | P09A0005XJ | 21/06/2023 | 6947 -2 | 14/11/2023 | 195,23
MIS3133 | A040101495 | 16/06/2023 | 5185 -2 | 14/11/2023 | 195,23
QIF1F55 | A040098982 | 16/06/2023 | 7099 -1 | 14/11/2023 | 195,23
MHM3047 | A040103099 | 16/06/2023 | 5509 -0 | 14/11/2023 | 130,16
EJT2I01 | A040098974 | 16/06/2023 | 7633 -1 | 14/11/2023 | 293,47
MEH0984 | P0A8W000KU | 20/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHT7E77 | P0833002IH | 19/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
ILG2I45 | P0A8X000CO | 19/06/2023 | 5720 -0 | 13/11/2023 | 195,23
CYB8G92 | P0833002IB | 18/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
MLV9C39 | P0A8W000KQ | 20/06/2 023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCL9B15 | P0A8T000D0 | 18/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QQD5A29 | P0AKK000GM | 21/06/2023 | 6122 -0 | 14/11/2023 | 293,47
RYC1C60 | 54834096N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
33
33
MKY4573 | 54834093N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
MFE0353 | 54834090N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
MJC8398 | 54834097N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
MJL0C39 | 5483409 4N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
MIK3I80 | 54834091N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
MMD0060 | P0833002II | 19/06/2023 | 5819 -1 | 13/11/2023 | 880,40
MKY1A90 | P0833002IF | 19/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MLM3743 | P0A8T000CW | 18/06/2023 | 7234 -0 | 13/11/2023 | 130,16
LZD7D22 | P0833002IA | 18/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
ELD6776 | 54834098N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
QJD2 H77 | 54834095N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
MIA9H99 | P0833002IP | 19/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
QUY8J15 | P0A6P000HE | 19/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
EMF9C51 | P09V4000D6 | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHS8J64 | A040107574 | 12/06/2023 | 7633 -2 | 13/11/2023 | 293,47
QJL9409 | 54834088N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
QIH0J48 | 54834085N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
RLN3F27 | 54834082N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
IQS4B12 | P0A8X000CI | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIZ5F64 | A040111137 | 13/06/2023 | 7030 -3 | 13/11/2023 | 293,47
IRS2H67 | A040111318 | 13/06/2023 | 7030 -3 | 13/11/2023 | 293,47
OOV4B35 | A040101467 | 12/06/2023 | 6050 -1 | 13/11/2023 | 293,47
FSX6D43 | A040105644 | 12/06/2023 | 7633 -1 | 13/11/2023 | 293,47
EFB2G32 | P0A8U00004 | 16/06/2023 | 5703 -0 | 13/ 11/2023 | 130,16
FPY5D77 | P0A8W000JS | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHG4246 | P0A8W000JX | 17/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
MDO3I64 | P0A6Q000JS | 16/06/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
PWK3J29 | P0833002HX | 16/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
DXW7E31 | P0ATP0000A | 17/06/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKA5J60 | P09V4000D0 | 15/06/2023 | 7234 -0 | 13/11/2023 | 130,16
EBO9701 | P0A6P000HD | 19/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJK2I08 | A040112047 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MLW1461 | A040112012 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MCZ4F27 | P0A8V000N0 | 20/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130, 16
MEQ5947 | 54833311N | 19/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
MFM5J07 | P0A8X000CE | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHZ2778 | P0A8X000CB | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHS2E50 | P0ATP00007 | 16/0 6/2023 | 5819 -1 | 13/11/2023 | 880,40
MHT9285 | P0A8W000JL | 16/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
IQU4D77 | P0A8X000BU | 15/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
RYD0B77 | P0A8S000QM | 15/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/20 23 | 130,16
MBP8496 | P0A8X000C0 | 16/06/2023 | 5452 -3 | 13/11/2023 | 195,23
MMF3I92 | P0A8S000QO | 15/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJH2H07 | P09V4000D1 | 15/06/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFS3094 | A040 101991 | 14/06/2023 | 5541 -7 | 13/11/2023 | 195,23
OGE3E84 | P0A8S000Q8 | 15/06/2023 | 7625 -1 | 13/11/2023 | 293,47
MMD2D59 | P0A8S000Q6 | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
OSZ9I93 | P0A6Q000J7 | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAC8A10 | P0A6Q000J1 | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
AQN7G85 | P0833002GV | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHT4436 | P0833002GT | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKY3D74 | P0833002GR | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIJ7167 | 54834087N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
MIV6654 | 54834084N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
MJF1F37 | 54834081N | 20/06/202 3 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
DLT3958 | A040101533 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 14/11/2023 | 1.467,34
QXV5B38 | A040099016 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 14/11/2023 | 1.467,34
QJV6F90 | P0A8W000K2 | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
34
34
QIG7F54 | 54834083N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 390,46
RLE1E41 | 54834080N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
QHE4I90 | A040105121 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RLC0F23 | A04010510 5 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QHU1170 | A040112004 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
FNI0B31 | P0A8X000CV | 20/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MMK0H64 | P0A8W000KN | 19/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCH2432 | P09V3001XD | 13/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FAN7822 | A040105667 | 14/06/2023 | 5541 -7 | 13/11/2023 | 195,23
EPP8381 | P09V3001YG | 16/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDH2F0 7 | P09V3001YD | 16/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MGA1A03 | P0A8X000C9 | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHN1G38 | 54834092N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
OGL0A54 | 54834086N | 20/06/2023 | 5 002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
MJX8576 | P0A8W000K1 | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKN1H05 | P0A6Q000IX | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MEY1G54 | P0A6Q000IU | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 1 30,16
MKT7080 | P0833002GQ | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RYI2A00 | P0A8W000K4 | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
AWO8J05 | P0A8X000CH | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCL9C85 | P0A91000E1 | 1 8/06/2023 | 5258 -3 | 13/11/2023 | 2.934,68
MKG6338 | P0A8W000K9 | 17/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
AZR3G39 | P0A8W000K6 | 17/06/2023 | 5509 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIE9808 | P0A8X000CG | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11 /2023 | 130,16
MFJ6H71 | 54834099N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 260,32
QIL3I75 | 54834079N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 586,94
IQM4I13 | P0833002HV | 16/06/2023 | 5738 -0 | 13/11/2023 | 293,47
MJP8638 | P 0A8W000JN | 16/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
DXW7E31 | P0ATP0000B | 17/06/2023 | 5479 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIC0H40 | P0A8W000JB | 15/06/2023 | 5541 -7 | 13/11/2023 | 195,23
MUW0665 | P0A8W000JF | 16/06/2023 | 5398 -0 | 13/11/2023 | 88,38
MCL9C85 | P0A91000E3 | 18/06/2023 | 6050 -2 | 13/11/2023 | 293,47
RXS0C82 | P0A8W000K5 | 17/06/2023 | 5509 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FMX6J93 | P0A8X000CF | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RLL7H06 | A040105652 | 12/06/2023 | 7633 -1 | 13/11/2023 | 293,47
QHO5565 | P09A0005X0 | 18/06/2023 | 5851 -1 | 13/11/2023 | 130,16
IQM4I13 | P0833002HU | 16/06/2023 | 5819 -1 | 13/11/2023 | 880,40
IUM2B00 | P0A8W000JO | 16/06/ 2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MMJ5G28 | P0833002HZ | 16/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MBS9H77 | P0A8S000QC | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RDZ4E03 | P0A8S000Q9 | 15/06/2023 | 7625 -1 | 13/11/2023 | 293,47
QIS4744 | P0A8S000Q7 | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MEH5B31 | P0A8S000PX | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FKN0F20 | P0A6Q000J8 | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
OKG7E77 | P0A6Q0 00J5 | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MMC2561 | P0833002GW | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJQ6781 | P0833002GU | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLM0007 | P0833002GS | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLG0191 | 54833310N | 19/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 176,76
MEY1H85 | P09V3001YF | 16/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FTF0D28 | P0A8W000JY | 17/06/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RDY 1A26 | P0A8W000JV | 17/06/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RLF4D58 | P0A8W000JQ | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
KVE8A99 | P0A6Q000JQ | 16/06/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
CPD2133 | P0A8X000BW | 16/06/2023 | 5452 -3 | 13/11/2023 | 195,23
MGU7J86 | P0A8W000JH | 16/06/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDX6276 | P0A8W000JG | 16/06/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIU2A34 | P0A8X000BX | 16/06/2023 | 5452 -3 | 13/11/2023 | 195,23
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
35
35
CPR8298 | P0A8S000PG | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MJB6788 | P0A8S000PD | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MGU4257 | A040105075 | 09/06/2023 | 5541 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MHD1887 | P0A8X000BT | 15/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MMJ2365 | P0A8S000QN | 15/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLA6978 | P0A8X000BZ | 16/06/2023 | 5452 -3 | 13/11/2023 | 195,23
MGO4C68 | P0A8S000Q1 | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13 /11/2023 | 130,16
MJG6C37 | P0A8S000PY | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDU5845 | P0833002GX | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJQ6781 | P0A8W000K8 | 17/06/2023 | 5460 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHY1188 | P0A8S000PB | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MEZ9I24 | P0833002H4 | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MMM7310 | P0A8S000Q2 | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIZ0389 | P0A8S000PV | 14/06/2023 | 555 0-0 | 13/11/2023 | 130,16
MHI3439 | P0833002GY | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QHY1A78 | P0A8F000P9 | 15/06/2023 | 6530 -0 | 13/11/2023 | 195,23
DAS2526 | P0A8W000J3 | 14/06/2023 | 7625 -2 | 13/11/2023 | 293 ,47
IWL2J04 | P0A8W000J7 | 15/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
RLO6C90 | 54833309N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 1.760,80
AOM0A52 | P09V3001YH | 16/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MME3438 | P09V3001YE | 16/ 06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJH4037 | P0A8W000JU | 17/06/2023 | 5380 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKO9F70 | P0A8X000CA | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
AVM2054 | P0A8X000C7 | 17/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2 023 | 130,16
MJT3620 | P0A8W000IP | 13/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RLP0J33 | P0A8S000QL | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MDM1C41 | P0A8S000QK | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QJD1845 | P0A 8S000QJ | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QIF7H24 | P0833002H1 | 15/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAI8B80 | P0A6Q000IZ | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
CVE5407 | P0A6Q000IW | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHW3474 | P0833002HA | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MGJ9745 | P0833002H6 | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
QIP8G80 | P0A8S000QE | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
PZQ4D37 | P0A8S000Q3 | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCP1172 | P0A8S000PW | 14/06/2023 | 5967 -0 | 13/11/2023 | 1.467,34
FKN7G62 | P0A8W000J6 | 15/06/2023 | 5452 -1 | 13/11/2023 | 195,23
JAT3355 | P0A8S000PT | 14/06/20 23 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
PUF9612 | P0A8S000PN | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RXO2E98 | P0A8S000PK | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
APM5249 | P0A8X000C1 | 16/06/2023 | 5452 -3 | 13/11/2023 | 195,23
MIF2604 | P0A8S000PP | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RAJ5C15 | P0A8S000PM | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MMM4013 | P0A8S000PJ | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RDZ3E30 | P0A8S000 PI | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MMC6401 | P0A6Q000IN | 13/06/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
MKZ2930 | P09V3001XE | 13/06/2023 | 5525 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKW2B71 | P0A8W000IV | 14/06/2023 | 5568 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MEO8275 | P0A6Q000IL | 13/06/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
MIY6531 | P0A8S000PF | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
RXZ9B50 | P0A8S000PC | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
NOI0G 76 | P0A6Q000IK | 13/06/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
IRR0F55 | P0A8W000IY | 14/06/2023 | 7625 -2 | 13/11/2023 | 293,47
FSJ8J47 | P0A8S000PS | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
IOF8A94 | P0A8W000IQ | 13/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QID0275 | P0833002HC | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MGG4I74 | P0833002HB | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
DDM6133 | P0833002H9 | 15/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
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GYJ5786 | P0A6Q000IV | 14/06/2023 | 5703 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHJ9A10 | P0A8S000PU | 14/06/2023 | 6041 -2 | 13/11/2023 | 195,23
MIW4632 | P0A6Q000IM | 13/06/2023 | 5541 -1 | 13/11/2023 | 195,23
RXY9G01 | P0A8W000IX | 14/06/2023 | 5550 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHA2J12 | P0A8W000IU | 14/06/2023 | 5452 -2 | 13/11/2023 | 195,23
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamen tações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artig o 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 1116/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo nã o seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recu rsos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior , anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representa nte legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura d o condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do co metimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante l egal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificaç ão do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário es tiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encami nhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
ED ITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1116 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QHS2442 | 0001396900 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MKQ8978 | 0001396940 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MKU5H33 | 0001396946 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MFW1094 | 0001396949 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
IRP7424 | 0001396987 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QIM7427 | 0001396990 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/202 3
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37
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RDT8A10 | 0001396993 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MDQ0572 | 0001398840 | 22/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
AUE0C79 | 0001396433 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
GCX2I95 | 0001396438 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MKA5J60 | 0001396442 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MMJ9F17 | 0001396657 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MGZ2973 | 0001396660 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MFG2B96 | 0001396666 | 20/0 8/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
GCE3C06 | 0001396707 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MMB5I35 | 0001396714 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
BST9669 | 0001396722 | 21/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MBN4J93 | 0 001396765 | 21/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
DKH0F53 | 0001396770 | 21/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
IQO9H39 | 0001396783 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QJT8E91 | 0001396394 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RXT2F02 | 0001396400 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QIP1631 | 0001396412 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QHL8H27 | 0001396496 | 20/08/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023
IZC6I97 | 0001396504 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MGM6G75 | 0001396508 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QTK6349 | 0001396539 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
FDR2I25 | 0001396546 | 20/08/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023
MHC9G43 | 0001396549 | 20/08/20 23 | 7455 -0 | 13/11/2023
ILZ7G92 | 0001396586 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
JVE8945 | 0001396590 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
AVS1890 | 0001398899 | 22/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
DMG7046 | 00013 98916 | 22/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MCU4856 | 0001396824 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RYF4F40 | 0001396818 | 21/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
RXP0B88 | 0001396808 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MCX8150 | 0001396802 | 21/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
AZU8H51 | 0001396366 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QHZ9H16 | 0001396361 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
NXG1F09 | 0001396358 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 1 3/11/2023
MJW0882 | 0001396321 | 20/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
MFN2438 | 0001396308 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
INU7I31 | 0001396271 | 20/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
EZI4E32 | 0001396267 | 20/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
PZF6F58 | 0001396264 | 20/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
MBY9851 | 0001396258 | 20/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MDX7B63 | 0001396223 | 20/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QTL3E54 | 000139620 4 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
LSJ7C25 | 0001396201 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
ERW3F00 | 0001395965 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QHD7E87 | 0001395961 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MMJ 8139 | 0001395958 | 19/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
QIF6024 | 0001395954 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
BEC1C08 | 0001395917 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MBZ7796 | 0001395841 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11 /2023
QJP2625 | 0001395838 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MKJ2J98 | 0001395523 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QHX3507 | 0001395262 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
GEN6G54 | 0001395255 | 17/08/2023 | 605 0-3 | 13/11/2023
AYO0C64 | 0001396127 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RYH5D77 | 0001396121 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MLO2F15 | 0001396076 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QHI4910 | 0001396073 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MJU7080 | 0001396070 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RXY0H49 | 0001396002 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
AUE0C79 | 0001395999 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
RXQ0B24 | 0001395995 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MAJ9296 | 0001396159 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QHZ1J40 | 0001396156 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MLX7429 | 0001396153 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/202 3
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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38
MJX9F37 | 0001396150 | 19/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
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MFL4835 | 0001399436 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RXT3B32 | 0001399406 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MHQ7867 | 0001399332 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QJC3312 | 0001399205 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
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MDX2706 | 0001398943 | 22/0 8/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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40
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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41
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
42
42
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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49
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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50
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
51
51
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RYC1I37 | 0001399778 | 24/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RLG5B34 | 0001399817 | 24/08/2023 | 7455 -0 | 1 3/11/2023
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QHT4A99 | 0001399830 | 24/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MEY5J69 | 0001399648 | 24/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
NOR8262 | 0001399653 | 24/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MLU4G71 | 0001399656 | 24/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
ASP0A52 | 0001399912 | 25/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MFH6227 | 000139992 1 | 25/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QJN8380 | 0001399926 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MKM1657 | 0001399978 | 25/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MJK6J69 | 0001400031 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
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FTH6G43 | 0001400076 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MEU4322 | 0001400079 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QJD2H78 | 0001400111 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11 /2023
RXW1B43 | 0001400114 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MML1A45 | 0001400120 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MMJ4A59 | 0001400154 | 25/08/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023
MLL1007 | 0001400164 | 25/08/2023 | 745 5-0 | 13/11/2023
MHT1G72 | 0001400192 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MHY0478 | 0001400195 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MJI0834 | 0001400201 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RLF2C98 | 0001400229 | 25/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QHA0870 | 0001400235 | 26/08/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023
QJT1266 | 0001400242 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
ECN5B67 | 0001400246 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QJF0270 | 0001400284 | 26/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
RLA9G03 | 0001400322 | 26/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
RYA2G28 | 0001400328 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MGE8B21 | 0001400332 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/202 3
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
52
52
KRV2D01 | 0001400364 | 26/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QJG8402 | 0001400369 | 26/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
OXC4I54 | 0001400374 | 26/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
RKY1A38 | 0001400381 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MHP9H89 | 0001400413 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
DIL1539 | 0001400425 | 26/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
IBH1I51 | 0001400496 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RLH0F27 | 0001400552 | 26/0 8/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023
RLG0C43 | 0001400569 | 26/08/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023
MMH0E98 | 0001400591 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MIB9J27 | 0001400605 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
EMT8647 | 0 001400618 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
AAL1G61 | 0001400655 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RAD7951 | 0001400658 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MLA3I85 | 0001400505 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MIS3512 | 0001400630 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MKU1A78 | 0001400741 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
MQG0H82 | 0001400744 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QWU9A41 | 0001400749 | 26/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
INU3574 | 0001400753 | 27/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RTO5G15 | 0001400799 | 27/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
IEM4C65 | 0001400807 | 27/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
HNV9B89 | 0001400813 | 27/08/20 23 | 6050 -3 | 13/11/2023
MMC5I66 | 0001400864 | 27/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
RXW9J77 | 0001400868 | 27/08/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023
MJD3D52 | 0001399120 | 22/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
RLG3J30 | 00013 99123 | 22/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
LYS3379 | 0001399192 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QIP6333 | 0001399213 | 23/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
MDC0664 | 0001399221 | 23/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
QIL8976 | 0001399296 | 23/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
EMP6A51 | 0001399305 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
QIT4D81 | 0001399308 | 23/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023
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RLE6B93 | 0001399354 | 23/08/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
53
53
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
54
54
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
56
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
58
58
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
59
59
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
60
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
61
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
62
62
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
63
63
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QIL9B36 | 0001401057 | 27/08/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023
QHA7B55 | 0001401084 | 27/08/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023
OKE4555 | 0001401094 | 27/08/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023
MCH6475 | 0001401097 | 27/08/2023 | 745 5-0 | 14/11/2023
QTL4C63 | 0001401127 | 27/08/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
64
64
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MGF3H34 | 0001401343 | 28/08/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
65
65
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
66
66
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AND3789 | 54858572N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
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QUQ7B07 | 54858628N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MLB2840 | 54858631N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RXN3J75 | 54858634N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QND9466 | 54858575N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
OKA5I23 | 54858578N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RYC2A47 | 54858581N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MHU7519 | 54858604N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/202 3
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
67
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RXR8C49 | 54858607N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
KMR6G51 | 54858610N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QJP5950 | 54858613N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RDT9F00 | 54858633N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RLH8A97 | 54858565N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RKY6J75 | 54858568N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MKO5A64 | 54858588N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
FOM3672 | 54858591N | 12/0 9/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
MIY6F53 | 54858594N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RLO0H91 | 54858597N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
RXK8J16 | 54858623N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
QIV2C00 | 5 4858626N | 12/09/2023 | 5002 -0 | 14/11/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FA RIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2 022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não con hecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1117/2023. O pa gamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista nest e edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp . O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1117 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QJJ0410 | 00013699 38 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIS0916 | 0001369941 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAI3E92 | 0001369946 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
ILW9987 | 0001370001 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
DRL2I28 | 0001370044 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RLB0D16 | 0001370055 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MJE9E86 | 0001370083 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RXW8H 21 | 0001370087 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKT9095 | 0001370136 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
AJR8C67 | 0001370172 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLZ1C84 | 0001370175 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFW7640 | 0001370180 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
QIA9F32 | 0001370187 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLV9J23 | 0001370331 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIZ2911 | 0001370534 | 18/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MML4967 | 0001370233 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLT2A20 | 0001370452 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIY8I91 | 0001370484 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
68
68
RXZ6A92 | 0001370494 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
FJD8I66 | 0001370663 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLR9G65 | 0001370666 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/1 1/2023 | 130,16
AGE7297 | 0001370670 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
NTX2C72 | 0001370797 | 18/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
AGE7297 | 0001370802 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFY2A48 | 0001370805 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIY3818 | 0001370393 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MDF3521 | 0001370541 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RXU9C83 | 0001370545 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
ILK9384 | 0001370548 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCX9730 | 0001370551 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIC5B86 | 0001370577 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,1 6
RAD2400 | 0001370588 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHR8H93 | 0001370592 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MGT9D06 | 54834227N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 260,32
RAE6639 | 54834224N | 20/06 /2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 260,32
QIC7127 | 54834221N | 20/06/2023 | 5002 -0 | 13/11/2023 | 260,32
MLY0665 | 0001370481 | 18/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
RXZ2J52 | 0001370450 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/202 3 | 130,16
MCX4F12 | 0001370444 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIQ4E04 | 0001370535 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RXT8J34 | 0001370528 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QPK9E36 | 00013 70229 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MBT5172 | 0001370225 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKD2J17 | 0001370173 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFY9230 | 0001370170 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MMD1506 | 0001370125 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MIK7130 | 0001370118 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
ITB9B73 | 0001370085 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RL A2F60 | 0001370076 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MGG9A76 | 0001370073 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIJ0J06 | 0001370045 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MEJ2347 | 0001370039 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHI3483 | 0001370032 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKS0508 | 0001369999 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
EDM7186 | 0001369992 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
QIL5I31 | 0001369979 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MLY9041 | 0001369973 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
IKC6471 | 0001369926 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHZ3125 | 0001369903 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
QJS5974 | 0001369853 | 17/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
MJD9G93 | 0001369845 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIV3D64 | 0001369837 | 17/06/2023 | 5673 -2 | 1 3/11/2023 | 130,16
QJB8085 | 0001369785 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MEP7C50 | 0001369781 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAC5535 | 0001369758 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKO9F05 | 0001369755 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FCO8D98 | 0001369752 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
KVP4H03 | 0001370514 | 18/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MIA9I90 | 0001370511 | 18/06/2023 | 74 55 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKG5980 | 0001370508 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RHT0H47 | 0001369804 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MBT5172 | 0001369731 | 16/06/2023 | 7471 -0 | 13/11/2023 | 88 0,40
MJQ9230 | 0001369666 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDY6J99 | 0001369661 | 16/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
RLG4H99 | 0001369657 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FZL8D73 | 0001369624 | 16 /06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
DXV5373 | 0001369612 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHA9G96 | 0001369586 | 16/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
FEZ7B45 | 0001369578 | 15/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/ 2023 | 293,47
EVT6470 | 0001369568 | 15/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
RLB3C98 | 0001369557 | 14/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MHU9J73 | 0001369510 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
69
69
RAH3429 | 00 01369507 | 16/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
ILT3176 | 0001369463 | 16/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MAN3414 | 0001369457 | 16/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
RXZ8C38 | 0001369419 | 16/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MLB1I88 | 0001370621 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
GYL5861 | 0001370618 | 18/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MHV7909 | 0001370586 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIN9G22 | 0001370583 | 18/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
ISA9849 | 0001370573 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIN7618 | 0001370547 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
OJI3E97 | 0001370543 | 18/06/2 023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHC8502 | 0001370480 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
QJX3442 | 0001370477 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MHR7B61 | 0001370381 | 18/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
MGT1229 | 0001370804 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
HGO7E04 | 0001370799 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
FAX3F28 | 0001370796 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MJL6773 | 0001370 791 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAI1741 | 0001370665 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLQ6H20 | 0001370662 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHS5206 | 0001370655 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MJI4029 | 0001370451 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHK7G15 | 0001370448 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
IJG1D82 | 0001370540 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKD2 J90 | 0001370536 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MEX9288 | 0001370530 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKY7446 | 0001370526 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QUE0H73 | 0001370330 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
70
70
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RLN7D91 | 0001370611 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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QIC6830 | 0001370686 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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QJD9I82 | 0001370642 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RLE0E2 1 | 0001370639 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDA9A44 | 0001370636 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJP6H43 | 0001370497 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MHK7G15 | 0001370439 | 18/06/2023 | 7 455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKG3G49 | 0001369931 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
AYV1I36 | 0001369878 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIO0A06 | 0001369874 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 2 93,47
PZY3E36 | 0001369858 | 17/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
RXZ0D09 | 0001369792 | 16/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
RAD7108 | 0001369766 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFU0734 | 0001369763 | 1 6/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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MGS2J69 | 0001369757 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHR9G75 | 0001369737 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11 /2023 | 130,16
MKH7280 | 0001370516 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJG1155 | 0001370345 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
CHR5453 | 0001370340 | 18/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
MGT1229 | 0 001369806 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MEH2D16 | 0001369706 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
JWR6591 | 0001369700 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIN8686 | 0001369671 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MGR8494 | 0001369630 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QXV5B38 | 0001369626 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFU3I42 | 0001369623 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAI2D20 | 0001369691 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MKW8J44 | 0001369608 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
EGL1655 | 0001369532 | 16/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
DRL2I28 | 0001369524 | 16/06/ 2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
QHG7H45 | 0001369469 | 16/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
JFP4679 | 0001369462 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
PEJ3A87 | 0001369438 | 16/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
MCS1H76 | 0001369428 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFK8843 | 0001369421 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
LZP1B42 | 0001370237 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
QHB3806 | 000137 0502 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MEE0A01 | 0001370436 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHC0291 | 0001370432 | 18/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
ARR9E59 | 0001370424 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
DRA4818 | 0001370212 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
EPC3065 | 0001370208 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RYB2C01 | 0001370200 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAE 9J14 | 0001370190 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MGE7E36 | 0001370161 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCO7G71 | 0001370158 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RXQ5E89 | 0001370153 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFK3072 | 0001370112 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
71
71
MDF3521 | 0001370068 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCU8374 | 0001370065 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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QHS9C48 | 0001370059 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDQ3736 | 0001370024 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MJZ3131 | 0001370014 | 17/06/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
MGS2970 | 0001370008 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MLM0F02 | 0001369962 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MHC0B98 | 0001369951 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13 /11/2023 | 130,16
RDU9F47 | 0001369896 | 17/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
ATM7624 | 0001369889 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MBF9G24 | 0001369833 | 17/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MAF5I87 | 0001369816 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
HOA5J75 | 0001369811 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QJD0163 | 0001369778 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MCR1344 | 0001369775 | 16/06/2023 | 745 5-0 | 13/11/2023 | 130,16
MKW5625 | 0001369772 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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REB2A42 | 0001369746 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130 ,16
MLN5741 | 0001369743 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
EDS6C35 | 0001370460 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
IVG8527 | 0001370326 | 17/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QIE7D90 | 0001370322 | 17/ 06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
IWM1697 | 0001370348 | 18/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
MIA2094 | 0001369721 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MFH5E34 | 0001369718 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2 023 | 130,16
MEP1J22 | 0001369709 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
72
72
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MIM7469 | 0001369708 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
CZJ1321 | 0001369702 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QPI9570 | 0001369640 | 16/06/2023 | 74 55 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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RLI1F60 | 0001369629 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RKX7B07 | 0001369590 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 13 0,16
MJN1I51 | 0001369587 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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MJF5A70 | 0001369484 | 16 /06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
RXS4G00 | 0001369480 | 16/06/2023 | 5673 -2 | 13/11/2023 | 130,16
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MMB5324 | 0001369383 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
73
73
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QJO5874 | 0001369 351 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MER9F96 | 0001369348 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MDA7987 | 0001369301 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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RYJ4D10 | 0001369295 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIB0H44 | 0001369288 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHY5612 | 0001369241 | 15/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
QIG7 F54 | 0001369236 | 15/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
MCM2473 | 0001369183 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QHC7443 | 0001369178 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RYG6G69 | 0001369400 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
MIG6683 | 0001369397 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
DEA6651 | 0001369394 | 15/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
74
74
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
75
75
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
76
76
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
78
78
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
79
79
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
80
80
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
81
81
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
82
82
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
83
83
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
84
84
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85
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
86
86
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
87
87
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88
88
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
89
89
DWL9J65 | 00 01371631 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
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LOQ4C72 | 0001372298 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
90
90
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DBO0601 | 0001372439 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
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Nº 3322 – Ano 14 segunda -feira, 02 de outub ro de 2023
91
91
QIW9065 | 0001372428 | 23/06/2023 | 7463 -0 | 14/11/2023 | 195,23
RKY7G66 | 0001372292 | 23/06/2023 | 5673 -2 | 14/11/2023 | 130,16
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QIK7A80 | 0001372560 | 24/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
OJQ9558 | 0001372276 | 23/06/2023 | 5673 -2 | 14/11/2023 | 130,16
RDU5C54 | 0001372402 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
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MHG0858 | 0001372408 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MHT0758 | 0001372443 | 23/06/2023 | 7463 -0 | 14/11/2023 | 195,23
MJY8164 | 0001372449 | 23/06/2023 | 745 5-0 | 14/11/2023 | 130,16
EEW0986 | 0001372220 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RDX1H65 | 0001372464 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
RKZ9C19 | 0001372467 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130 ,16
IUD8J82 | 0001372471 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
AVD5597 | 0001372502 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MJJ7384 | 0001372507 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MKQ5I16 | 0001372511 | 23/ 06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
OXU5C18 | 0001372514 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MGE1204 | 0001372538 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MFN9699 | 0001372542 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2 023 | 130,16
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RYI1I80 | 0001372550 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MEH5100 | 0001372567 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MCR1741 | 000 1372571 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MLP7F56 | 0001372588 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MHG9880 | 0001372730 | 25/06/2023 | 6050 -3 | 14/11/2023 | 293,47
RXL3D26 | 0001377104 | 04/07/2023 | 7463 -0 | 13/11/2023 | 195,23
DXP4251 | 0001378813 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MGS5F97 | 0001392122 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
QII0B41 | 0001374662 | 28/06/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RXL3D26 | 0001375143 | 30/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
AXO5743 | 0001377605 | 05/07/2023 | 7455 -0 | 14/11/2023 | 130,16
MGW1034 | 0001373618 | 23/06/2023 | 6050 -3 | 14/11/2023 | 293,47
MDI3031 | 0001380121 | 11/07/20 23 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
RAA7H02 | 0001374362 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 13/11/2023 | 293,47
LRR9E46 | 0001376055 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 13/11/2023 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 02 de OUTUBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORID ADE TRÂNSITO