Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Leis Complementares............................................................................................................... ....................... .... .......... 1
Decretos..................................................................................................................... .............................................. ...10
Extrato de Dispensa de Licitação............................................... ....................................................................... .......... 18
Extratos de Contratos........................................................................................................ ................................... ...... 18
Ata s............................................................................................................................ ................................................ .20
Aviso de Exclusão de Exigência................................................. ............................................ ............................... ....... 23
Aviso de Retificação e Prorrogação........................................................................................... ............................ ......24
Editais d e Notificações de Trânsito ................................................................ ......... .................................... .... .... .... .... 24
Leis Complementares
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa do Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que inclua o imóvel cadastrado sob
o nº 41976 na Zona de Uso do Solo – ZEICO (zona de especial interesse da coletividade), saindo da Z -APA (zona de áreas de preservaçã o
ambiental) como zoneado na ZCB (zona de conservação da biodiversidade), assim como, todos os imóveis contidos no Parque Ambie ntal
e Turístico do Morro Cechinel passarão a estar na ZEICO (zona de especial interesse da coletividade); fica deferido também o anteprojeto
da edificação a ser construída, tudo conforme a Resolução nº 513/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de
Reunião do referido Conselho ocorrida em 10 de agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte i ntegrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 034/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
Índice
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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RESOLUÇÃO Nº 513, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atri buições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encam inhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a inclusão do imóvel cadastro nº 41976 na Zona de Uso do Solo – ZEICO (zona de especial interesse da coletividade), saindo da
Z-APA (zona de áreas de preservação ambiental) como zoneado na ZCB (zona de conservação da biodiversidade), assim como, todos o s
imóveis contidos no Parque Ambiental e Turístico do Morro Cechinel passarão a estar na ZEICO (zona de especial interesse da
coletividade). Deferiu -se também o anteprojeto da edificação a ser construída. Como registrado na Ata da reunião do CDM de
10/08/20 23.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 513
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa do Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que as glebas localizadas na Rua
Augusto Macarini, Bairro Vila Macarini, matrículas nº 26.577 e nº 4.041, cadastros nº 1018579 e nº 706969, passem de Z -APA (zona de
áreas de preservação ambiental) para ZR1 -2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos), tudo conforme a Resolução nº 512/2023 do Conselho
de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida em 10 de agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supraci tada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 035/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
RESOLUÇÃO Nº 512, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atri buições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técn ico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a alteração do zoneamento de uso do solo nas glebas localizadas na Rua Augusto Macarini , bairro Vila Macarini, matrículas nº
26.577 e nº 4.041, cadastros nº 1018579 e nº 706969, passando de Z -APA (zona de áreas de preservação ambiental), para ZR1 -2 (zona
residencial 1 – 2 pavimentos). Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 512
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa do Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que as glebas localizadas na Rodovia
Archimedes Naspolini, Bairro Mina do Toco, matrículas nº 25.541 e nº 132.218, cadastros nº 1022021 e nº 1006972, passem de Z -APA
(zona de áreas de preservação ambiental) para ZR1 -2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) e defronte à Rodovia Archimedes Naspolini para
ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos), tudo conforme a Resolução nº 511/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata
de Reunião do referido Conselho ocorrida em 10 de agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 036/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
RESOLUÇÃO Nº 511, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atri buições:(...)
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encami nhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, C âmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a alteração do zoneamento de uso do solo nas glebas localizadas na Rodovia Archimedes Naspoli ni, bairro Mina do Toco,
matrículas nº 25.541 e nº 132.218, cadastros nº 1022021 e nº 1006972, passando de Z -APA (zona de áreas de preservação ambiental),
para ZR1 -2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) e defronte a Rodovia Archimedes Naspolini ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos). Como
registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 511
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa do Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que o imóvel matriculado sob o nº
53.700, cadastrado sob o nº 1022566, localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro Dagostim, na área destinada à implantação de lo teamento
na Z -APA do Morro Estevão e Albino, passe de ZOE (zona de ocupação extensiva) para ZOI (zona de ocupação intensiva), tudo conforme
a Resolução nº 507/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida em 10 de
agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 037/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
RESOLUÇÃO Nº 507, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técn ico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , alteração do zoneamento de uso do solo no imóvel matrícula nº 53.700, cadastro nº 10225 66, localizado na Rodovia Luiz Rosso,
no bairro Dagostim, na área destinada a implantação de loteamento na Z -APA do Morro Estevão e Albino, passando de ZOE (zona de
ocupação extensiva), para como ZOI (zona de ocupação intensiva). Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 507
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a p resente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa do Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que o imóvel cadastrado sob o nº
1010548, localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, no Bairro Primeira Linha Pontilhão, além da área contígua, passe de ZM2 -2
(zo na mista 2 – 2 pavimentos) para ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos), tudo conforme a Resolução nº 505/2023 do Conselho de
Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida em 10 de agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supracitad a passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 038/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
RESOLUÇÃO Nº 505, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atri buições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encam inhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo no imóvel cadastro nº 1010548, localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, além
da área contígua, passando de ZM2 -2 (zona mista 2 – 2 pavimentos) para ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos). Como registrado na At a
da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 505
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa do Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que as glebas, cadastros nº 1004120
e nº 975638, localizadas na Rodovia Luiz Rosso e Avenida Aristides Amboni, numa área total de 117. 250,00m², passem de ZCB – Zona de
Conservação da Biodiversidade (na Z -APA do Bosque do Repouso) para ZOI – Zona de Ocupação Intensiva, tudo conforme a Resolução nº
504/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselh o ocorrida em 10 de agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 039/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
RESOLUÇÃO Nº 504, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser en caminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnic o, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo na Z -APA do Bosque do Repouso de ZCB - zona de conservação da biodiversidade para
ZOI – zona de ocupação intensiva nas glebas localizadas na Rodovia Luiz Rosso e Avenida Aristides Amboni, numa área total de
117.250 ,00m², cadastros nº 1004120 e nº 975638. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023. Como registrado na Ata
da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 50 4
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2097/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Antonio de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676315/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a ANTONIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 45.371, Agente de Fiscalização, lotado com 40 horas semanais no
Gabinete do Prefeito , por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/07/2018 a 01/07/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2098/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Elbio Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676276/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a ELBIO MACHADO , matrícula nº 45.400, Agente de Manutenção, lotado com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio
compreendido entre 16/09/2018 a 16/09/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2099/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Sayonara Arruda Mendes Bonfante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676168/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de de zembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a SAYONARA ARRUDA MENDES BONFANTE , matrícula nº 51.675, Professor IV, lotada com 10 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/01/2011 a
05/01/2016, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar n º
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 13/01/2011 a 13/01/2016.
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2100/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Giovane Alexandre Joao.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 675975/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a GIOVANE ALEXANDRE JOAO , matrícula nº 52.193, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/05/2015 a 12/05/2020 ,
porém em raz ão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 03/12/2015 a 03/12/2020.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2101/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Juliana Maciel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676232/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a JULIANA MACIEL , matrícula nº 55.899 , Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 09/06/2015 a 09/06/2020.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2102/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Giane de Oliveira Carvalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676322/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
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RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a GIANE DE OLIVEIRA CARVALHO , matrícu la nº 57.056, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/07/2018 a 02/07/2023 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação d o art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 26/07/2018 a 26/07/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2103/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Everton Pires Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que con sta no Processo nº 675989/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a EVERTON PIRES SILVA , matrícula nº 46.089, Engenheiro Químico (FAMCRI), lotado com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao
quinquênio compreendido entre 16/07/2018 a 16/07/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do
art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 19/07/2018 a 19/07/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Mu nicípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2104/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Maria Diana da Silva Lopes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 675912/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a MARIA DIANA DA SILVA LOPES , matrícu la nº 45.387, Agente de Fiscalização, lotada com 40 horas
semanais na Diretoria de Trânsito e Transporte, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/07/2018 a
01/07/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99,
a vigência do quinquênio, passa a ser de 03/07/2018 a 03/07/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Mu nicípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/Nº 2105/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Milene Zanelatto Borges.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676079/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a MILENE ZANELATTO BORGES , matrícula nº 57.003, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 27/02/2018 a 27/02/2023 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do a rt. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 06/03/2018 a 06/03/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
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esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2106/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Silvio Carlos Guidi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 675851/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a SILVIO CARLOS GUIDI , matrícula nº 45.393, Agente de Fiscalização, lotado com 40 horas semanais na
Diretoria de Trânsito e Transporte, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/09/2018 a 01/09/20 23,
porém em razão do retardamento da concessão decorr ente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 07/09/2018 a 07/09/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2107/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Fabiana Ricardo Carvalho Pinheiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 672132/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a FABIANA RICARDO CARVALHO PINHEIRO , matrícula nº 56.939, Professor IV, lotada com 20 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a
19/02/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da apli cação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 19/09/2018 a 19/09/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/Nº 2108/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Doris Maria Bilibio
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo co m o que consta no Processo nº 676202/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a DORIS MARIA BILIBIO , matrícula nº 54.968, Professor IV, lotada com 40 horas semana is na Secretaria
Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 26/04/2018 a 26/04/2023, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 12/06/2018 a 12/06/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2109/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Monica de Luca Honorato.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 676169/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a MONICA DE LUCA HONORATO , matrícula nº 51.871, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/05/2015 a 12/05/2020 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da apli cação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 11/07/2015 a 11/07/2020.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municípi o de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 2120/23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga os Decretos SG/nºs 796/21 e 797/21.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal
de Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
Considerando o Processo Administrativo nº 676418 de 8 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art.1º Ficam revogadas as s eguintes áreas de terras que declararam de utilidade pública, de propriedade particular, situadas no Bairro
Quarta Linha, neste município, conforme seguem:
I - Decreto SG/nº 796/21, medindo 83,62m², desmembrada de uma área total de 486,00m², matriculada s ob o nº 42.672, no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, desapropriada para a Rodovia Luiz Rosso;
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II - Decreto SG/nº 797/21, medindo 103,38m², desmembrada de uma área total de 615,60m², matriculada sob o nº 31.138, no Cartóri o
de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, desapropriada para a Rodovia Luiz Rosso.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 20 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
FR/erm.
DECRETO SG/nº 2131/23, de 21 de setembro de 2023.
Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 2022 -2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770, de 19
de agosto de 2016, alterada pela Lei nº 7.866, de 7 de abril de 2021 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado pelo
Decreto SG/nº 274/18, de 7 de março de 2018,
DECRETA:
Art.1º A alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 1042/23, de 27/04/2023, que nomeia o Conselho Municipal de Juventude –
CMJ, passa a vigorar pela seguinte composição:
I - PODER PÚBLICO MUNICIPAL
b) Coordenadoria Municipa l da Juventude
Titular: Matheus Sant´Ana Pacheco
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 21 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 2137/23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede licença sem vencimentos à Gisleine Bittencourt Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 678829/2023
e em conformi dade com o art.109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE
Art.1º Concede licença sem vencimentos à GISLEINE BITTENCOURT SCOTTI, matrícula nº 56.232, ocupante de cargo de provimento
efetivo de Médica ESF, nomeada em 06/02/2015 pelo Decreto SG/nº 222/15, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Saúde, por 1 (um) ano, a partir de 2 de outubro de 2023 até 2 de outubro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 2138/23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Homologa o resultado final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, destinado ao provimento de vagas temporárias
- ACT (professor), no quadro pessoal da Secretaria Municipal de Educação, referente ao Edital nº 008/2023, de 8 de agosto de 20 23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de
05.07.90,
DECRETA :
Art.1º Fica homologado o resultado final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, destinado ao provimento de vaga s
temporárias de ACT, na função de Professor, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, realizado de acordo com o Edital
nº 008/2023.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma,
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
ANEXO
Edital De Processo Seletivo Nº 008/2023 – Educação
Resultado Final
Componente Curricular: Arte
Posição Inscrição Nome do Candidato Data de
Nascimento Titulação Tempo de
Serviço Pontuação
1º 009 SERGIO LEONARDO GOBBI 06/11/1964 3,0 21,8 24,8
2º 021 BRUNA CARDOSO VARMELING 09/02/1989 1,0 16 17
3º 015 MARISTELA RIBERIO CORREA 21/10/1962 - 14 14
4º 048 TIAGO BARBOZA CRUZ 15/10/1989 1,0 7,7 8,7
5º 017 CRISTIANE GUIMARAES DO VALE DONEZ 20/12/1970 1,0 7,1 8,1
6º 027 CAMILA RODRIGUES VENZON DE OLIVEIRA DA SILVA 06/07/1988 - 5,8 5,8
7º 001 IVANETE JUVENCIO EVANGELISTA 21/02/1957 - 5,2 5,2
8º 011 ARLETE GUIDI 27/09/1960 - 3.8 3,8
9º 014 MAGALLE DE FAVERI 11/11/1984 1,0 2,1 3,1
10º 051 SILVIA MONTEIRO CLEMENTE 01/05/1990 - 1,8 1,8
11º 032 GABRIELA DUZZIONI PINHEIRO 07/01/1996 - 1,8 1,8
12º 042 JESSICA MONI MULLER ROZENG 24/03/1993 - - -
13º 007 FILIPE PIZZETTI BORGES 03/06/1997 - - -
14º 047 MARIANA KJILLIN 30/10/1998 - - -
15º 033 VINICIUS DA SILVA MARTINS 24/08/2000 - - -
Edital De Processo Seletivo Nº 008/2023 - Educação
Resultado Final
Componente Curricular: Geografia
Posição Inscrição Nome do Candidato Data de
Nascimento Titulação Tempo de
Serviço Pontuação
1º 038 MARIA HELENA ANTUNES 12/04/1970 1,0 23,8 24,8
2º 024 RENATO DE BEM MARCELINO 25/08/1971 1,0 9,9 10,9
3º 023 VALDENIR DA ROSA 10/09/1965 - 9,4 9,4
4º 052 RUI RAMOS SILVEIRA 30/07/1952 - 3,9 3,9
5º 039 WINETTON RODRIGUES RÊGO 04/09/1977 1,0 1,4 2,4
6º 004 ALAN CRISTIAN DE LIMA GOULART 03/11/1990 - - -
7º 040 AMANDA PIRES GARCIA 12/09/1992 - - -
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
17
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Edital De Processo Seletivo Nº 008/2023 - Educação
Resultado Final
Componente Curricular: Língua Portuguesa
Posição Inscrição Nome do Candidato Data de
Nascimento
Titulação Tempo de
Serviço
Pontuação
1º 029 JOSANE MARIA BURG CONTI 20/08/1958 1,0 32,8 33,8
2º 046 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS 18/03/1977 3,0 13,4 16,4
3º 035 RAQUEL FERMINO 24/06/1994 - 8,0 8,0
4º 036 DANIELA COELHO GRACIANO DE SOUZA 12/08/1979 1,0 6,4 7,4
5º 030 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA 14/11/1980 - 6,8 6,8
6º 031 VANIA MARCELO 25/06/1956 1,0 5,7 6,7
7º 016 EDILAMAR VAZ FRANCO 26/02/1967 1,0 5,0 6,0
8º 005 CRISTINE PEREIRA DA ROSA DE MIRANDA 22/01/1974 1,0 4,4 5,4
9º 043 JEMYSANA LIMA CHAGAS 02/08/1981 1,0 3,1 4,1
10º 041 SILVANA MAZZUQUELLO TEIXEIRA 10/12/1999 3,0 0,9 3,9
11º 045 MAGALI MARTINS GARBELOTTI RIBEIRO 26/02/1985 - 2,8 2,8
12º 012 MARIA CELENE PETRY 16/10/1972 1,0 1,0 2,0
13º 026 SHEILA DE SOUSA ARAÚJO 06/11/1981 1,0 - 1,0
14º 008 JHOSE ANNE FERREIRA DA SILVA 14/10/1986 - - -
15º 022 SAMARA DA SILVA DE SOUZA 13/10/1994 - - -
Edital De Processo Seletivo Nº 008/2023 - Educação
Resultado Final
Componente Curricular: Língua Inglesa
Posição Inscrição Nome do Candidato Data de
Nascimento
Titulação Tempo de
Serviço
Pontuação
1º 044 BEATRIZ DE COSTA HUBBE PACHECO 08/02/1970 1,0 25,5 26,5
2º 050 TALES MEISTER 06/06/1981 - 11,9 11,9
3º 049 ERIC MOISES VENTURINI 16/10/1996 - 4,8 4,8
4º 003 MAURA MARIA ALVES FARIAS MARTES 29/09/1983 1,0 2,1 3,1
5º 002 MARIA EDUARDA ALVES FERREIRA 16/05/1991 - 0,5 0,5
Edital de Processo Seletivo Nº 008/2023 - Educação
Resultado Final
Componente Curricular: Língua Portuguesa/Língua Inglesa
Posição Inscrição Nome do Candidato Data de
Nascimento Titulação Tempo de
Serviço Pontuação
1º 028 JOSANE MARIA BURG CONTI 20/08/1958 1,0 32,8 33,8
2º 019 GIORGIA NUNES 04/04/1974 1,0 2,4 3,4
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 008/2023 - EDUCAÇÃO
INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
Inscrição Nome do Candidato Data de
Nascimento Motivo do Indeferimento
006
GLAUCIANE PIMENTEL
20/04/1988
A função inscrita pelo candidato, não está em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
010
ANTONIA TARCIANA MARQUES MORAES
09/07/1976
A função inscrita pelo candidato, nãoestá em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
013
JHENIFFER GOMES
04/04/1996
A função inscrita pelo candidato, não está em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
018
DÉBORA PAIXÃO SENA
18/09/1989
A função inscrita pelo candidato, não está em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
020
MARIZE DA SILVA
07/03/1970
A função inscrita pelo candidato, não está em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
025
ILAINE TEREZINHA OLBERMANN
26/03/1980
A função inscrita pelo candidato, não está em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
037
RENATA COSTA
07/07/1970
A função inscrita pelo candidato, não está em conformidade
com o item 2.7 do Edital Nº08/2023.
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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DECRETO SG/Nº 2139/23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Anula o Decreto SG/nº 1077/19 de 16 de agosto de 2019, que concedeu aposentadoria à Janei Madelon Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta na determinação do Tribunal
de Contas de Santa Catarina no Processo nº @APE 20/00317167,
DECRETA:
Art.1º Fica anulado o Decreto SG/nº 1077/19, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos
integrais, à JANEI MADELON MACHADO , matrícula nº 51.539, Professora V, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
CBM/jrm
Extrato de Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 680018/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 237/PMC/2023
OBJETO : Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para a recuperação, com remoção imediata de todo o
revestimento argamassado de teto e colocação de um novo em pvc do imóvel da escola EMEB José Cesário da Silva, Rua Indaial, n ° 203,
Bairro Noss a Senhora da Salete, Criciúma/SC
CONTRATADA : CONSTRUTORA NELGUI LTDA - CNPJ/MF: Nº. 03.851.496/0001 -03
VALOR GLOBAL ESTIMADO : R$ 383.978,64 (Trezentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) .
BASE LEGAL : Art. 24 , inciso IV, da Lei n o 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 22/09/2023, por Celito Heinzen Cardoso – Secretário de Educação.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 22/09/2023, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/PMC/2022
Pregão Eletrônico nº 401/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: DAMIAO, LIZOTTI & CIA LTDA
Objetivo: aquisição de instrumentos musicais (kit banda) cadastrado no PAR - Termo de Compromisso de Emenda Parlamentar –
Relator/Comissão Nº 202100806 -5 - Processo 23400005464/2020 -57 - Empenho 2020NE656700, conforme especificação técnica para as
escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma – SC.
Valor Global: R$ 7.199,96 (sete mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Prazo de vigência: 31/12/2022
Assinatura: 02/02/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa DAMIAO, LIZOTTI & CIA LTDA , Sr. Daniel Augusto
André Damião.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 051/PMC/2022
Tomada de Preços nº 002/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: WEST ENGENHARIA LTDA
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Objetivo: Execução dos serviços para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de uma praça com quadra
poliesportiva no bairro Ana Maria (área = 2.439,94m ²), Município de Criciúma/SC, compreendendo o fornecimento dos materiais, mão -
de -obra, máquinas, equipamentos e ferramental necessário
Valor Global: R$ 460.513,71 (quatrocentos e sessenta mil e quinhentos e treze reais e s etenta e um centavos)
Prazo de vigência: Terá como termo inicial de vigência a data da assinatura deste Instrumento e vigorará por 60 meses consecutivos ou
até o recebimento definitivo da obra, o que ocorrer primeiro
Assinatura: 03/03/2022
Signatários: Pel o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa WEST ENGENHARIA LTDA , Sr(a). DANIEL AMBONI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/PMC/2022
Tomada de Preços Nº 035/PMC/2022,
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA,
Objetivo execução de serviços técnicos especializados na elaboração, SOB DEMANDA , de projetos de Inventário Florestal, Inventário
Faunístico, Compensação e Reposição Florestal, a fim da obtenção da Autorização de Corte de Vegetação (AuC), em áreas urbanas a
serem definidas, executados de acordo com a instrução normativa IMA n º 24,
Valor Global: R$ 327.000,00 (Trezentos e vinte e sete mil reais).
Prazo de vigência: 725 (Setecentos e vinte e cinco) dias corridos (prazo de execução + 360 dias corridos)
Assinatura: 21/06/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa LUCIANE BISOGNIN CERETTA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/PMC/2022
Tomada de Preços Nº 074/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada : RD ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,
Objetivo: execução dos serviços para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização do passeio público no
contorno do HORTO MUNICIPAL, localizado no bairro Mina União, Município de Criciúma -SC,
Valor Global: R$ 412.002,22 (Quatrocentos e doze mil dois reais e vinte e dois centavos),
Prazo de vigência: 240 (duzentos e qua renta) dias consecutivos e ininterruptos ,
Assinatura: 23/06/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito), e pela empresa RUAN CARDOSO DALAZEN
EXTRATO DE CONTRATO Nº 176/PMC/2022
Edital de Concorrência Nº 057/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a): SUPERIOR SINALIZAÇÃO LTDA ,
Objetivo: execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do prédio da nova E.M.E.B. CAETANO RONCHI (áreas =
escola 3.339,07m ², creche 434,98m ² e ginásio 1.109,75m ²), na rua Lucas Peruchi – bairro São Defende no Município de Criciúma -SC
Valor Global: R$15.579.490,71 (Quinze milhões quinhentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e setenta e um centavos) .
Prazo de vigência : 60 meses consecutivos
Assinatura: 02/08/2022
Signatários: Sr. CLÉSIO SALVARO (Prefeito) DONIZETE DA ROSA JUN IOR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 275/PMC/2022
Edital de Convite Nº 268/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a) : X9 PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Objetivo : prestação de serviços referente à organização de eventos, produção de atrações artísticas e culturais, incluindo a
disponibilização de equipes de seguranças e Brigadistas, equipamento de sonorização, iluminação cênica de grande porte e forn ecimento
de to das as licenças, taxas e ARTs necessárias para realização do EVENTO DE COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 143 ANOS DO
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,
Valor Global : R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais).
Prazo de Vigência 3 (três) meses
Assinatura: 30/12/2022
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa : JOELSON MENDES DE MEDEIROS
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/FUNSAB/2022
Dispensa de licitação nº003/FUNSAB/2022
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUNSAB
Contratada: CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA
Objetivo: execução dos serviços para construção de um fosso de descarregamento de materiais recicláveis em atendimento ao EcoPonto,
localizado na rodovia Jorge Lacerda, bairro Sangão no Município de Cric iúma -SC,
Valor Global: R$ 28.520,29 (vinte e oito mil quinhentos e vinte reais e vinte e nove centavos),
Prazo de vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos (prazo de execução + 330 dias)
Assinatura: 05/05/2022
Signatários: Pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Sr. Clésio Salvaro (Prefeito), e pela empresa Karoline Mafra da Silva .
Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 211/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673549)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização da
PRAÇA ABELLE COLLE, localizada no bairro Comerciário - Município de Criciúma -SC. Convênio: Emenda de Transferência Especial Nº
0903 2023 -037199.
Às dez horas, do dia quatorze, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Li citações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propo stas de preços das empresas habilitadas, que foram
analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, que emitiu parec er técnico
nº 102/INFRA/2023, datado de 14/09/2023, expedido pelo servidor Engº João Paulo Casagrande da Rosa, Diretor de Operações de Obras
pertencente ao quadro da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, onde relatou que estavam corretas e
atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e g lobal propostos estão abaixo dos valores orçados apresentados na
planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Tiago Rosso Urbano, do C.EGEO – Centro de Engenharia e
Geoprocessamento – UNESC, da empresa contratada FUCRI – Fundaç ão Educacional de Criciúma, e, consequentemente, dentro dos
praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª WEST ENGENHARIA LTDA R$ 601.306,38
2ª ALIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS R$ 616.086,77
3ª FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R$ 645.976,24
4ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME R$ 680.000,00
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do r esultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundam entadas
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de pu blicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitante s e interessados para
vistas, consultas e extração de cópias. O Parecer técnico acima mencionado fica fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivesse
transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos
membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
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Atas
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/FCC/2023
(Processo Administrativo nº. 676950)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação, manutenção, execução/montagem e retirada/desmontagem de decoração
ornamental e iluminação natalina 2023, com o tema “VIVA O NATAL, VIVA CRICIUMA”, nos principais pontos do município de Criciú ma -
SC.
Às dez esseis horas, do dia vinte e dois, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta c idade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da d ocumentação
de habilitação do Edital acima epigrafado, com auxílio da área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobili dade Urbana.
Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão Srta. KARINA TRES, ela informou o recebimento do parece r técnico, exarado pelos
servidores Engenheiros Eletricistas Marcos Constantini E André Luiz Macagnan, pertencentes ao quadro da Secretaria de Infraes trutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, a título de apoio com relação a documentação comprobatória de q ualificação técnica.
Com relação a analise Geral:
Feita a conferencia e analise geral da documentação, constatou -se que a única empresa participante ARTCIDADE INDUSTRIA E COMÉRCIO
DE DECORAÇÕES TEMATICAS LTDA , cumpriu integralmente com as exigências do Edital. Portanto, desta forma, e pelos fatos e razões
acima expostos, a Comissão de Licitações, por unanimidade, decidiu HABILITAR a empresa: ARTCIDADE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
DECORAÇÕES TEMATICAS LTDA .
As licita ntes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do
resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data
de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O Parecer técnico acima mencionado fica fa zendo parte
integrante desta ata como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da
qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Lic itações. Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/FCC/2023
(Processo Administrativo nº. 676950)
ATA DAREUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE
ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DA EMPRESA HABILITADA, CORRESPONDENTE A 2ª FASE
DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação, manutenção, execução/montagem e retirada/desmontagem de decoração
ornamental e iluminação natalina 2023, com o tema “VIVA O NATAL, VIVA CRICIUMA”, nos principais pontos do município de Criciú ma -
SC.
Às dez esseis horas e trinta minutos, do dia vinte e dois, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniõe s da
Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Soneg o nº
542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edit al d e
Tomada de Preços Nº 003/FCC/2023. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que no tocante da
existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o prazo de
recurso torna -se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja,
a abertura do envelope contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) da empresa habilitada: ARTCIDADE INDUSTRIA E CO MÉRCIO DE
DECORAÇÕES TEMATICAS LTDA . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 26/09/2023 (terça -feira) às 11h00min – horário de Brasília - para
abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do
município de Criciúma. A empresa será comunicada desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes
da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitaç ões, (sexta -feira), aos vinte e dois dias do mês de
setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 22 de setembro de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: Edital de Tomada de Preços Nº. 003/FCC/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação, manutenção, execução/montagem e retirada/desmontagem de decoração
ornamental e iluminação natalina 2023, com o tema “VIVA O NATAL, VIVA CRICIUMA”, nos principais pontos do município de Criciú ma -
SC.
Prezad os Licitan tes: ARTCIDADE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DECORAÇÕES TEMATICAS LTDA .
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 003/FCC/2023 , comunicam os a reali zação da 4ª (quarta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela o repre sen tan te da empre sa elencada acima, que terá por finalidade a aber tura da proposta de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 676950 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 26/09/2023 (terça -feira) – horário de Bra sília, na
sala de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
Atas
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 033/FMS/2023
(Processo Administrativo nº. 664466)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA KAMIG ENGENHARIA LTDA ME , CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 05, DA
CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
prédio da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS Porte I - BAIRRO LINHA BATISTA, na rodovia Pedro Manoel Pereira, município de Criciúma -
SC.
As dezesseis horas, do dia vinte e dois, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Direto ria de Logística
- localizada no pavimento s uperior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 d e janeiro de 2023, para dar continuidade ao processo licitatório acima epigrafado. Abertos os trabalhos pela
presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu dentro do prazo estabelecido, a proposta da empresa KAMIG
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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ENGENHARIA LTDA ME , com as devidas correções, com o valor global de R$ 1.246.022,88 conforme exigido na ATA 05, e os preços unitários
e global são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município ela borada e
assina da pelo Engº Tiago Rosso Urbano, do C.EGEO – Centro de Engenharia e Geoprocessamento – UNESC, da empresa contratada FUCRI
– Fundação Educacional de Criciúma e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região, mantendo assim a classifica ção
fin al:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª KAMIG ENGENHARIA LTDA ME R$ 1.246.022,88
2ª FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R$ 1.260.516,67
3ª REDIL CONSTRUTORA LTDA R$ 1.283.291,03
4ª ALIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS R$ 1.290.997,85
5ª CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI R$ 1.313.291,72
6ª HE MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA R$ 1.344.023,25
7ª JL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA R$ 1.357.175,86
8ª DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI R$ 1.374.765,14
9ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME R$ 1.380.000,00
10ª KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA – EPP R$ 1.384.999,55
11 MR ADMINISTRAO DE OBRAS LTDA R$ 1.425.991,13
12 FECEL ENGENHARIA E CONSTRUES LTDA R$ 1.448.880,00
13 WEST ENGENHARIA LTDA R$ 1.462.161,98
14 BF CONSTRUES LTDA EPP R$ 1.495.583,98
15 NELGUI CONSTRUTORA LTDA R$ 1.595.231,95
16 CREMA CONSTRUES LTDA R$ 1.632.984,98
17 ENGETOM CONSTRUO CIVIL LTDA R$ 1.635.715,08
18 ONE UP CONSTRUES E INCORPORAES LTDA R$ 1.642.939,84
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa KAMIG ENGENHARIA LTDA ME classificada em 1º lugar, é
registrada em regime de EPP (Empresa de Pequeno Porte), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do
direito de preferência para contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Portanto, desta forma, a Comissão
por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa KAMIG ENGENHARIA LTDA ME. Por conseguinte, sugere -se ao Senhor Prefeito
Municipal que analise o processo licitatório e homologue o par ecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos
serviços/obras, objeto do presente certame a empresa KAMIG ENGENHARIA LTDA ME , que ofertou o valor global de R$ 1.246.022,88 (Um
milhão duzentos e quarenta e seis mil vinte e dois reais e oi tenta e oito centavos) . A Comissão abre vista de todo o processo licitatório
as licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e proposta. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a
reunião, da qual para constar, lavrou -se a presen te Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Aviso de Exclusão d e Exigência
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 224/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº 676827)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL , leva ao conhecimento dos interessados que,
no edital acima epigrafado, fica excluída do item 7.1.6. as exigências alínea “d) Certificado de Licença de Funcionamento, e xpedido pelo
Departamento de Polícia Federal/ Divisão de Controle de Produtos Químicos”.
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para o dia 09/10/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA -SC, 22 de setembro de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (assinado no original)
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 674580)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de implementação e manutenção de sistema de emergência escolar,
contando co m hardware (botão de pânico) e de software de gestão para atendimento das situações de urgência e emergência das
unidades escolares pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC, onde foram feitas retificações.
Onde se lê : “Botão de pâni co”
Leia – se: “Botão de emergência”
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (Assinado no original)
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2095/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
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obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos lega is se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2095 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QHQ2J35 | 54854638N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 03/11/2023
MKT4198 | P0833003AH | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
RLE6E04 | P0833003AJ | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
QJX1E02 | P0A8W000YG | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
BOR9706 | P0833003AI | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
MHF7806 | P0A8W000YF | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
QIK7784 | 54854634N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 03/11/2023
RAJ5J03 | 54854637N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 03/11/2023
QHT1J59 | P0833003AG | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
QJJ9I33 | P0A8W000YH | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
QHV7592 | P09A0006HL | 29/08/ 2023 | 6050 -3 | 03/11/2023
INW5897 | P0A8W000YJ | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
BCB7A64 | P0A8W000YM | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
QHD0575 | 54854635N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 03/11/2023
RLA5D47 | P0A ZN00017 | 28/08/2023 | 6270 -0 | 03/11/2023
RXL9H37 | P0A8W000YK | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
QHJ1G02 | 54854633N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 03/11/2023
QIB4C35 | 54854636N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 03/11/2023
OOV5A84 | P0833003AL | 29/08/2023 | 6041 -2 | 03/11/2023
MJL4002 | P0833003AO | 29/08/2023 | 5738 -0 | 06/11/2023
INZ2H86 | P0A8X000N2 | 30/08/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
RXK9I55 | P0833003AS | 30/08/2023 | 6050 -1 | 06/11/2023
QIW2026 | P09V4000J1 | 29/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MIZ1088 | P09V4000J3 | 29/08/2023 | 7234 -0 | 06/11/2023
EZK4C21 | P0A8X000N1 | 30/08/2023 | 5525 -0 | 06/11/2023
RXW7A48 | P0833003AT | 30/08/2023 | 5509 -0 | 06/11/2023
AKE9E44 | P0ATP000EI | 29/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
MIM3472 | P0A8X000N3 | 30/08/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
RXX0C71 | P0A8T000KD | 29/08/2023 | 7234 -0 | 06/11/2023
IXV6E73 | P0ATP00 0EH | 29/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
QHD6A75 | P0ATP000EK | 29/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
QJT2551 | P0ATP000ES | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
ILK9384 | P0A8X000MX | 29/08/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
FLC2978 | P0ATP000EJ | 29/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
EDX4633 | P0ATP000ER | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MCK6517 | P0A6P000PI | 29/08/2023 | 7056 -2 | 06/11/2023
RAB1J90 | P0ATP000EN | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
RAH9400 | P0ATP000EQ | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MKL3C52 | P0833003AP | 29/08/2023 | 5738 -0 | 06/11/2023
MJZ0940 | P0A8X000MY | 29/08/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
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DGC9343 | A040111954 | 26/08/ 2023 | 5541 -7 | 06/11/2023
RXR1B79 | P0833003AZ | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MCZ1I65 | P0833003B2 | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
IMY2A23 | P0A8V000XQ | 31/08/2023 | 5967 -0 | 06/11/2023
MFB4272 | P08 33003AV | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MGY5J75 | P0833003AY | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MLP6J07 | P0833003B1 | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
LYS9317 | P0833003AX | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MKU4594 | P0A8F0011Y | 30/08/2023 | 7234 -0 | 06/11/2023
MKK1527 | P0833003B0 | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
QHM9E98 | P0833003B3 | 30/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
ISM7659 | P0A6Q0010X | 31/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
MJR2700 | P0833003BT | 31/08/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MJD9G06 | P0A8T000KL | 01/09/2023 | 5720 -0 | 06/11/2023
IDJ6F64 | P09A0006JC | 02/09/2023 | 5967 -0 | 06/11/2023
QIK9899 | A040107655 | 28/08/2023 | 5541 -7 | 06/11/2023
QJJ1F90 | A040108252 | 28/08/2023 | 5541 -7 | 06/11/2023
RLH3E83 | A040109763 | 28/08/2023 | 5541 -7 | 06/11/2023
MGE7A56 | A040109771 | 28/08/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023
RXM0A66 | A040112144 | 28/08/2023 | 5835 -0 | 06/11/2023
RDT1H44 | P09A0006IF | 01/09/2023 | 5738 -0 | 06/11/2023
RYM4F72 | P09A0006IJ | 01/09/2023 | 5410 -0 | 06/11/2023
MCR4277 | P0A8W000Z1 | 01/09/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MJJ9709 | P09V4000J6 | 01/09/2023 | 7234 -0 | 06/11/2023
ASK6072 | P0A8X000NE | 01/09/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
ALI5011 | P0A8X000NH | 01/09/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
MJD9G06 | P0A8T000KS | 01/09/ 2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
MCU7H92 | P0833003BS | 31/08/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023
MHD7392 | P0A8W000YV | 31/08/2023 | 6050 -1 | 06/11/2023
AHP3A03 | P0A6Q0010V | 31/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
MKR0I87 | P0A 8W000YU | 31/08/2023 | 6050 -1 | 06/11/2023
MDE5093 | P0A8X000NG | 01/09/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
CVL2215 | P0A8W000YZ | 01/09/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
IYO3I06 | P0A91000ND | 01/09/2023 | 6050 -1 | 06/11/2023
QKA5H97 | A040110206 | 28/08/2023 | 5541 -7 | 06/11/2023
JDK2505 | A040119157 | 29/08/2023 | 5541 -7 | 06/11/2023
OKE8762 | P0833003BJ | 31/08/2023 | 5690 -0 | 06/11/2023
AVN0320 | P0A8W000Z2 | 01/09/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
QIL1334 | P0A8W000Z5 | 01/09/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
RDX8H69 | P0833003C7 | 01/09/2023 | 7056 -1 | 06/11/2023
MKL2I09 | P0A8X000NC | 01/09/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
KGI9544 | P0A8X000NF | 01/09/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
PYJ1H28 | P0A8W000Z0 | 01/09/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
QHK9446 | P0A8W000Z3 | 01/09/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023
NPI7201 | P0A8X000ND | 01/09/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023
MJD9G06 | P0A8T00 0KR | 01/09/2023 | 5819 -2 | 06/11/2023
QJQ3H78 | A040111725 | 28/08/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 25 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autua ção ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de tr ânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2096/2023. O pagamento da multa pode rá
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ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser int erposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documen tos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pes soa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 0 1 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal pa ra o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração es tá disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2096 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RDV0I78 | P0A8W000HS | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MKK5447 | P0A6Q000I0 | 08/06/2023 | 6122 -0 | 06/11/2023 | 293,47
MMM6F12 | P0A6Q000HI | 0 8/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RLL4D26 | P0A6Q000HN | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MES2B68 | P0A8X000AY | 09/06/2023 | 5738 -0 | 06/11/2023 | 293,47
QIN4J31 | P0A6V0005T | 10/06/2023 | 7056 -1 | 06/11 /2023 | 293,47
QIQ3H27 | P085V0001A | 09/06/2023 | 6050 -2 | 06/11/2023 | 293,47
MAH4D51 | P0A8X000B5 | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
DOS8088 | P0A8X000B8 | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
ILU1F07 | P 0A8X000BB | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MLZ7000 | P0A8S000OR | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MIQ3812 | P0A8S000OS | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
LYF9425 | P0A8X000AS | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MJT9376 | P0833002EW | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
IJD7F94 | P0833002ER | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MHV3727 | P0A6P000G7 | 10/06/2023 | 5460 -0 | 06/11/2023 | 130,16
ITT5H88 | P0A8V000LN | 09/06/2023 | 5738 -0 | 06/11/2023 | 293,47
CVC2221 | P0833002ET | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QNT5E24 | P0A6Q000HT | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
ABJ0H95 | P0A6Q000HW | 08/06/ 2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MLP8F06 | P0833002EL | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MJL4H53 | P0833002EO | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MKB6360 | P0A6Q000HD | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
LYK4803 | P0A6P000GE | 11/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MEJ5E74 | P0A8X000B0 | 10/06/2023 | 6122 -0 | 06/11/2023 | 293,47
MJT7426 | P0A6Q000I8 | 10/06/2 023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
KQW8H53 | P0A8W000I8 | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MLO5116 | P0A6Q000IF | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
APN6E98 | P09V3001WA | 10/06/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023 | 293,47
MEQ8B09 | P0A8S000OM | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MFO6084 | P06LZ001GQ | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
RDS3H11 | 54831951N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RYB8E65 | 5483195 4N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
QIT5C62 | 54831957N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
PDE6B12 | 54831960N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
QJX5C50 | 54831967N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MAE8C65 | 54831970N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
28
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LYZ6658 | 54831973N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
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QTL6 290 | P0A8S000MZ | 06/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
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DOR4B64 | P0833002EP | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
JKW3G52 | P0833002EQ | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
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MGS9C87 | P0A6V0005Z | 12/06/2023 | 5371 -0 | 06/11/2023 | 130,16
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MGG4A43 | P0A8S000OA | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
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JKW3G52 | P0A8X000AN | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
LZT4B64 | P0A8F000O7 | 09/06/2023 | 5797 -0 | 06/11/2023 | 2.934,68
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LRD8137 | P0833002G2 | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
ASJ3J10 | P0A8X000BI | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MJO3B27 | P0A6Q000I4 | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
OPZ0D26 | P0A6Q000I7 | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
QHH6F63 | P0A6Q000IA | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MKE3C31 | P0A8W000I7 | 10/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MMH0 C42 | P0A91000D6 | 10/06/2023 | 6050 -1 | 06/11/2023 | 293,47
IPQ8913 | P06LZ001GM | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
MHI5C76 | P06LZ001GP | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
DFG2J55 | P06LZ001GR | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
MKX1947 | 54831950N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
OKD2787 | 54831953N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MIS3D09 | 54831956N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
ARJ9022 | 54833016N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
MJP7G31 | 54833019N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
HMC6B75 | A040111075 | 05/06/2023 | 5541 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MLW6843 | P0A8S000OO | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MKB5107 | P0A8S000OQ | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
QHF2142 | P0A8S000OU | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
QHY1E38 | 54831963N | 13/06/2 023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
LSV8C61 | 54831966N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
QWR0C40 | 54831969N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RAC4048 | 54831972N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
FFW2F04 | P09V4000CN | 09/06/2023 | 7234 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MIP1763 | A040107558 | 08/06/2023 | 7633 -1 | 06/11/2023 | 293,47
QJY3029 | A040107566 | 08/06/2023 | 6050 -1 | 06/11/2023 | 293,47
IQL3889 | A040104 176 | 08/06/2023 | 5185 -1 | 06/11/2023 | 195,23
QNL0609 | P0833002G8 | 12/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QHT4428 | P0833002GB | 12/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
HNV7F27 | P0A6P000GQ | 13/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QHW3710 | 54830471N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
MFB2657 | P0A8X000AL | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MMH7G01 | P0A6Q000HR | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QHE2 I70 | P0A6Q000HU | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
GKI0249 | P0A6Q000HX | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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GED1C78 | P0833002EM | 08/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QII6G20 | P0A6Q000HC | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MGJ7C56 | P0A6Q000HH | 08/06/2023 | 5703 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MGS9C87 | P0A6V0005W | 12/06/2023 | 5428 -1 | 06/11/2023 | 293,47
MCB2198 | P0A8S000OZ | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
AXN1D30 | P0833002FU | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MMK5B11 | P0A8S000P6 | 11/06/2023 | 5509 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MJR8219 | P0A8X000BH | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MMA7890 | A040100111 | 06/06/2023 | 5460 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RYD7D00 | P0A6Q000I6 | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MKD4321 | P0A6Q000I9 | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MJK3614 | P0A8S000OG | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
NHS3J23 | P06LZ001GX | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
QTL2E03 | 54831952N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
QJD0D79 | 54831975N | 13/06/2 023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
QJC5A28 | 54831978N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
MLE7333 | P085V0001B | 11/06/2023 | 5819 -1 | 06/11/2023 | 880,40
QJB7339 | P0A8W000I6 | 10/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
LYZ4J64 | P0A6Q000IG | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
OKH7483 | P09V3001WD | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
RKZ4E00 | P0A8S000OL | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
BBY3176 | P0A8S00 0ON | 10/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MIS3D09 | 54831955N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RAH9D90 | 54831958N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RDU8H91 | 54831961N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MLJ6E55 | 54831964N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
MJQ2G93 | 54833012N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MJX1792 | 54833015N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RAF9 850 | 54833018N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
MMD0H56 | 54833021N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
MJF5529 | P09V4000CT | 12/06/2023 | 7234 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MIK0G71 | P0A6P000GO | 13/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
HOI6116 | P0833002FX | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
RAG1J52 | P0833002FZ | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MHU8G38 | P0833002G4 | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
EZR7380 | P0A8W000IF | 11/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MIT0B19 | P0A6P000GG | 11/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MIR1081 | P0AKK000DZ | 11/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
DLA1D33 | P0AKK000E2 | 11/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MLD2016 | P0A8W000LX | 25/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MJM9907 | P0A6Q000ID | 10/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
AEV0I02 | P0A8X000B6 | 10/06/2 023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
RLD3C74 | 54831959N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MEN8E30 | 54831962N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MBG8536 | 54831965N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MGG6066 | 54835680N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
GAR1E88 | P0A8W000P9 | 11/07/2023 | 5509 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MKU7009 | A040101452 | 08/06/2023 | 7633 -2 | 06/11/2023 | 293,47
MKY5J86 | A040104 184 | 08/06/2023 | 7684 -1 | 06/11/2023 | 130,16
BLL3H98 | A040101215 | 08/06/2023 | 6068 -1 | 06/11/2023 | 195,23
EXS1498 | P0833002G6 | 12/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MGI8A66 | P0833002G9 | 12/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
OKD0460 | 54833011N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
IKO6368 | 54833014N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
QJS6279 | 54833017N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
MJU6 858 | A040104141 | 08/06/2023 | 7633 -1 | 06/11/2023 | 293,47
MGV8J18 | P0A6P000GP | 13/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MMF2500 | 54833020N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
30
30
MLG9771 | P0A8X000BD | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MHI5C76 | P0A8X000BG | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RXP5D93 | A040111083 | 05/06/2023 | 5541 -2 | 06/11/2023 | 195,23
QNE5709 | A040102432 | 06/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MJS0D47 | P0A8X000B9 | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MMI0828 | P0A8X000BC | 10/06/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
QPC4118 | P06LZ001GK | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
MLZ3E79 | P06LZ001GN | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
RXW4B43 | 54831971N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
RAI4F80 | 54831974N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RYB6H30 | P0A8T000C2 | 12/06/2 023 | 5673 -1 | 06/11/2023 | 130,16
MGC8E36 | P0AKK000E1 | 11/06/2023 | 5541 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MLF0595 | P0833002FY | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MLO5F81 | P0833002V5 | 20/07/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
RYJ0A82 | P0A8T000C7 | 12/06/2023 | 7056 -1 | 06/11/2023 | 293,47
RYC7C26 | A040108627 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 06/11/2023 | 293,47
MJY0870 | P06LZ001GZ | 11/06/2023 | 5568 -0 | 06/11/2023 | 195,23
MGG2327 | P0A8S00 0OX | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MMF4565 | P0833002G3 | 11/06/2023 | 6041 -2 | 06/11/2023 | 195,23
MHU9039 | P0A8S000P2 | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QHI1I70 | P0A8S000P4 | 11/06/2023 | 5509 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RXS0J24 | P0A8S000P7 | 11/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
BLL3H98 | A040106381 | 08/06/2023 | 5185 -1 | 06/11/2023 | 195,23
ITR3307 | 54833013N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
MJU6 858 | A040104157 | 08/06/2023 | 5843 -4 | 06/11/2023 | 195,23
GCD8H91 | A040104168 | 08/06/2023 | 5185 -1 | 06/11/2023 | 195,23
MGA0F46 | P0833002G7 | 12/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MFG3297 | P0A6P000GR | 13/06/2023 | 5550 -0 | 06/11/2023 | 130,16
NNP6155 | P0A8T000FR | 14/07/2023 | 5525 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RLD4B50 | P0A8S000VD | 05/07/2023 | 5452 -1 | 06/11/2023 | 195,23
------------------------------------------------------------------ -------
CRICIUMA/SC, 25 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edi tal da publicação nº 1114/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e as sinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comp rove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimen to dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limi te prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do docu mento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica le gível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formu lário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulár io o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
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comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualque r de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://c onsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
venc imento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1114 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MMB0E86 | 0001394845 | 16/08/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
MIB1E05 | 0001394849 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MAL5860 | 0001394082 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MBO8403 | 0001394088 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIU4170 | 0001394397 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIF7849 | 0001394415 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MCG5892 | 0001394467 | 15/08/ 2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
REB5A08 | 0001394475 | 15/08/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
DGX9161 | 0001394479 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RXS9J48 | 0001394514 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
QHW4A72 | 000 1394554 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGF4I52 | 0001394560 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
PVT3C61 | 0001394597 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QTM7A00 | 0001394600 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RXL0C75 | 0001394603 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MKA0J40 | 0001394197 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
RLI0F87 | 0001395079 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MLP4A71 | 0001395086 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MDR5A72 | 0001394750 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RDT9D38 | 0001394739 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
FYK1946 | 0001394733 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RXT5A15 | 0001394686 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYM6G03 | 0001394682 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
REB2F57 | 0001394659 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RDW1F77 | 0001394651 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
FAD9H71 | 0001394648 | 15/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
QHK3B22 | 0001394192 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYM4H30 | 0001394387 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QMS8D70 | 0001394364 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
HWO7478 | 0001394361 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIO5F20 | 0001394358 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RXX4E69 | 0001394352 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYA9B74 | 0001394328 | 14/08/ 2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIH2A49 | 0001394323 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RXY3C09 | 0001394317 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
OKF7F01 | 0001394211 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
AVX1C67 | 000 1394205 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHK4124 | 0001395047 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
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CVS2948 | 0001395044 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
NKA2858 | 0001395038 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIO1321 | 0001395035 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RLE6E64 | 0001395007 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MFO8348 | 0001394998 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJG6971 | 0001394995 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MET8B16 | 0001394923 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MLG4266 | 0001394919 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHP0261 | 0001394857 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RLH2A52 | 0001394853 | 16/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MJY7E42 | 0001395141 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RLH3E61 | 0001395119 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RAI9H10 | 0001395108 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MKT3C87 | 0001394 611 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
ILB6G73 | 0001394408 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
IMR5G32 | 0001394590 | 15/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
MGX0D86 | 0001394583 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MLH5J10 | 0001394572 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIA3984 | 0001394569 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QMR3F42 | 0001394509 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
JTY8429 | 0001394447 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
JAH5C04 | 0001394438 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
IRD9F53 | 0001394435 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
IKV0G30 | 0001394168 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MLX0J60 | 0001394163 | 14/08/ 2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MET9475 | 0001394157 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJY7E42 | 0001394779 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RDW2C43 | 0001394767 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIF9986 | 000 1394764 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJJ6633 | 0001394723 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
FSG4E90 | 0001394717 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
IXW7F11 | 0001394701 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RAB3333 | 0001394666 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
OKE2306 | 0001394635 | 15/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
RLD2B43 | 0001394425 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
ENT2B95 | 0001394268 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJI4429 | 0001394265 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RAF0F63 | 0001394380 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIV2861 | 0001394377 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RLK4E38 | 0001394374 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
FTY8I05 | 0001394371 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MLZ3940 | 0001394348 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJX4I32 | 0001394345 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MHM6464 | 0001394341 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
GEQ6C89 | 0001394338 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RLP1E78 | 0001394295 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
KUV6813 | 0001394289 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MKB1A43 | 0001394277 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QJW9983 | 0001394180 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
RXW1F97 | 0001394094 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
DSI3I70 | 0001394070 | 14/08/ 2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIA0674 | 0001395043 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QJB9A99 | 0001395037 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MCR4845 | 0001395000 | 16/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
MEU4322 | 000 1394997 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
LTE5A96 | 0001394963 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIW1868 | 0001394918 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RXY2D77 | 0001394915 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
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QUE9C99 | 0001394907 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
HSI7C21 | 0001394852 | 16/08/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
QJE5880 | 0001394628 | 15/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
MKC9315 | 0001395139 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHD0G87 | 0001395136 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MHQ1463 | 0001395115 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYE8H83 | 0001395111 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
JAG0C04 | 0001395107 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MKR7B87 | 0001395097 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MLO8E58 | 0001394407 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHV1H79 | 0001394404 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QXK1G67 | 0001394 579 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QJP4G06 | 0001394571 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QJN3739 | 0001394568 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
LYP4589 | 0001394564 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
ATV0C12 | 0001394503 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
ENZ0C14 | 0001394494 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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QHB0G41 | 0001395463 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
PAS8I11 | 0001395466 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MEX1E25 | 0001395496 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MCC3332 | 0001395502 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QJD2C87 | 0001395594 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYG5I73 | 0001395598 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
QNO3F22 | 0001395605 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
IYO5C20 | 0001395426 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
EVE9994 | 0001395641 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
QIR8528 | 0001395709 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
APK0B77 | 0001395712 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGC8D06 | 0001395717 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QJE5455 | 0001395767 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHY3G71 | 0001395783 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGM9J96 | 0001395788 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RNB3C19 | 0001395819 | 18/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
IFY2807 | 0001395822 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MAR3H29 | 0001395828 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIG4H14 | 0001395217 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJX7B13 | 0001395222 | 17/08/ 2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
MIM7A24 | 0001395225 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
PTL3C67 | 0001395301 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
NRL3159 | 0001395305 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
AWY6G82 | 000 1395373 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
EMQ8I35 | 0001395415 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
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QPR5J88 | 0001395453 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
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MLH2132 | 0001395462 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MDY2352 | 0001395490 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGP2402 | 0001395494 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHA9I80 | 0001395583 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MDE9507 | 0001395589 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
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MKN8F04 | 0001395428 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MID4E72 | 0001395635 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RDS7C03 | 0001395668 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
INO3743 | 0001395 711 | 18/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
RLP1E78 | 0001395752 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RAE5B30 | 0001395770 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
IQC4G44 | 0001395815 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGL4B10 | 0001395818 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
EAB8241 | 0001395821 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MLR2G47 | 0001395178 | 17/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
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MIC2711 | 0001395219 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHD0045 | 0001395296 | 17/08/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
MJW4A96 | 0001395299 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MMF5J15 | 0001395302 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MGE3453 | 0001395359 | 17/08/ 2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
OZU7D17 | 0001395371 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGO6917 | 0001395445 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
PGN6I78 | 0001395448 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYA7B52 | 000 1395451 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHM1D70 | 0001395454 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MHV0D73 | 0001395477 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGC6D33 | 0001395480 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
RYR3J02 | 0001395483 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
FEX0I39 | 0001395487 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MFW6535 | 0001395568 | 18/08/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
RKZ4D06 | 0001395575 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MJE9B35 | 0001395623 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MCU7F76 | 0001395626 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MHE3I04 | 0001395629 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
OPX1096 | 0001395632 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MBO0E39 | 0001395665 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
MHA0I78 | 0001395669 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIS1D77 | 0001395738 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
BEB5G64 | 0001395746 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIH8457 | 0001395753 | 18/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
MKR0G73 | 0001395802 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIP6A02 | 0001395812 | 18/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
BEL2B92 | 0001395816 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHQ9262 | 0001399157 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QHU0008 | 0001399160 | 18/08/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023
RKZ0E86 | 0001399163 | 18/08/ 2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MGU6517 | 0001395567 | 18/08/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023
OQS4C83 | 0001395621 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
QJU6081 | 0001395628 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIH8549 | 000 1395656 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023
ERG7B73 | 0001395732 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MMF2457 | 0001395737 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
MIZ1I13 | 0001395743 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
QIU6H27 | 0001395748 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 25 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a s Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram inde feridos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1115/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data li mite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão dis poníveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
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postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas exi stentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1115 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
DQJ1F75 | 54832695N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RLI6F00 | 54832715N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RDX5F53 | 54832718N | 13/06/2 023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
QHG4737 | 54832721N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
QHB8529 | 54832724N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
MMC1224 | 54832747N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
OZS7896 | 54832753N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RAE1656 | 54832756N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RKX7B38 | 54832776N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
QIK6F99 | 5483277 9N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
QIG7355 | 54832782N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 586,94
RAJ8I34 | 54832785N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RAJ9F31 | 54832808N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
AYK0I04 | 54832811N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RYI6A50 | 54832814N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
MIF7849 | 0001365942 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MAS4 283 | 0001365945 | 07/06/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023 | 195,23
QJP6460 | 0001365954 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RDS6B80 | 0001365960 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MHU3A10 | 0001366010 | 07/06/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023 | 293,47
KRU2A96 | 0001366013 | 07/06/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023 | 293,47
QHC6052 | 0001366018 | 07/06/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023 | 293,47
RXN3F72 | 0001366069 | 07/06/2023 | 7463 -0 | 06/11/2023 | 195,23
LZV7561 | 0001366075 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MBF1J63 | 0001366133 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MBW2219 | 0001366136 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
ODI8D29 | 0001366139 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MGU7J79 | 0001366186 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MHY4435 | 0001366190 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
PXG0B14 | 0001366234 | 07/06/2 023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RXU6E16 | 0001366239 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QTK8718 | 0001366246 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
EVT8F54 | 0001366267 | 07/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MHX3072 | 54832692N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
MEX1603 | 0001368490 | 12/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
OEB6C49 | 0001368481 | 12/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MMH2922 | 0001368 373 | 12/06/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023 | 293,47
EZR2A16 | 0001368223 | 12/06/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023 | 130,16
RYA3G71 | 0001368212 | 12/06/2023 | 5673 -2 | 06/11/2023 | 130,16
MIO4D48 | 0001368158 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MGO1096 | 0001368155 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QIS6F92 | 0001368143 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
FMH8F70 | 0001368123 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MJB1 D05 | 0001368112 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MBT5172 | 0001368031 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
NSV5F19 | 0001368028 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
45
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
47
47
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
48
48
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
49
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
50
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
52
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53
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RLJ6E92 | 54832820N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
54
54
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MIY4J97 | 0001367208 | 09/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
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MIZ6D00 | 0001367985 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MJW3920 | 0001367988 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MAM0461 | 0001367991 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MMI4 895 | 0001367701 | 10/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
DZJ8963 | 0001367712 | 10/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
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MCS5643 | 0001368082 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
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QJD3260 | 0001368090 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
FTJ7865 | 0001368029 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
ILL7F75 | 0001368032 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MIH3C31 | 0001368036 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RXV7J19 | 0001368121 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MHT1G72 | 0001368124 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
QJK0876 | 0001368127 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
IMF4C42 | 0001368153 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MKB2J44 | 0001368156 | 11/06/2 023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
MIP6A53 | 0001368159 | 11/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RAI3E92 | 0001368374 | 12/06/2023 | 6050 -3 | 06/11/2023 | 293,47
AYZ0784 | 0001368392 | 12/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
OKE3530 | 0001368492 | 12/06/2023 | 7455 -0 | 06/11/2023 | 130,16
RNJ4D14 | 54833147N | 14/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RYF0G68 | 54832710N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
MJW8512 | 5483271 3N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
MIT6D07 | 54832716N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RLM3A55 | 54832739N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
55
55
QIS1485 | 54832742N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
RLH6D66 | 54832745N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 260,32
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QTK9 349 | 54832771N | 13/06/2023 | 5002 -0 | 06/11/2023 | 390,46
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
56
56
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
57
57
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
58
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
59
59
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60
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
61
61
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
62
62
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
63
63
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
64
64
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
65
65
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
66
66
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Nº 3317 – Ano 14 segunda -feira, 25 de setembro de 2023
67
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CRICIUMA/SC, 25 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO