Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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Lei Complementar................................................................................................................. .................................. ...... 1
Leis Ordinárias................................................................................. ............................................................................. .2
Decretos..................................................................................................................... ................... ................................ 4
Aditivos..................................................................................................................... .................................................. 10
Extratos........................................................................ ............................................................... .............................. ..14
Extrato de Contrato.......................................................................................................... .................................. ....... ..14
Resoluç ões ..................................................................................................................... ............................. ................ 15
Atas.................................................................. ........................................................................................................... 16
Aviso de Licitação........................................................................................................... ....................... ................. ..... 17
Editais de Intimações........................................................................................................ ........... ............................... 18
Editais de Notificações de Trânsito......................... ................................................................................................ ....19
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o uso de recursos do FUNDEM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica autorizado o uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FUNDEM, no valor de R$ 96.117,85 (noventa e seis
mil, cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), para a pintura e reforma dos azulejos do lago da Praça do Congresso , tudo
conforme a Resolução nº 517/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida
em 10 de agosto de 2023.
Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposi ções em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 032/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
Índice
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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Leis Ordinárias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.450 DE 13 DE SETEMBRO 2023.
Institui adiantamento para cobertura de despesas com eventos estudantis, de estudantes da rede pública municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Munic ipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Em conformidade com o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, fica instituído adiantamento para cobertura de despesas com aluno s
da rede pública municipal de ensino, quando da participação em eventos estudantis municipais, estaduais, nacionais e internac ion ais.
Parágrafo único. Entendem -se por eventos estudantis as olimpíadas, os torneios, as feiras e os outros eventos de interesse da Secretaria
Municipal de Educação.
Art.2º O referido adiantamento, de natureza indenizatória, tem o objetivo de custear desp esas com alimentação, deslocamento, estadia
e outros necessários para o bom desempenho da equipe, representante do Município, junto ao evento estudantil.
Art.3º O valor a ser concedido a título de adiantamento será definido pela Secretaria Municipal de Educação, a qual poderá solicitar
auxílio a outras secretarias, com o objetivo de estimar valores suficientes ao bom desempenho da equipe no evento estudantil, lim itado
a 6.200 UFM, por ano, para cobertura das despesas mencionadas nessa Lei.
Art.4º Mediante solicitação do Secretário Municipal de Educação e autorização do Secretário Municipal da Fazenda, os valores serão
depositados em conta bancária do servidor pú blico responsável pelo acompanhamento dos alunos no respectivo evento.
§1º A prestação de contas dos valores adiantados será de responsabilidade do servidor público responsável, cujo nome constará nos
documentos relativos aos empenhos, às liquidações e a os pagamentos.
§2º A prestação de contas dos valores adiantados deverá ser instruída com documentos originais, sem rasuras e perfeitamente l egíveis,
devendo, nos documentos fiscais, constar o CNPJ e o nome da Prefeitura Municipal de Criciúma.
§3º A pre stação de contas será apresentada pelo servidor público responsável pelo adiantamento à Controladoria -Geral do Município no
prazo de até 10 dias após o término da participação no evento estudantil. §4º Realizada a prestação de contas, deverá o servi dor púb lico
restituir os recursos excedentes no prazo máximo de 5 dias úteis, constados da análise realizada pela Controladoria -Geral do Município.
§5º Transcorrido o prazo de 5 dias úteis, caso o servidor público responsável pelo adiantamento não efetue a devol ução do montante
excedente, caberá a Controladoria -Geral do Município notificá -lo, bem como instaurar procedimento administrativo, ou, tomada de con-
tas especial, visando o ressarcimento ao erário.
Art.5º Em cumprimento ao artigo 69 da Lei Federal nº 4.32 0/64, não se fará o segundo adiantamento se o servidor público ou responsável
estiver com dois adiantamentos sem a devida prestação de contas, ou quando pendente ressarcimento ao erário de sobra de adian ta-
mento.
Art.6º Fica autorizado o Chefe do Poder Ex ecutivo a incluir a referida despesa de adiantamento com despesas estudantis na ação nº 1.034
– Manut. do Dpto. Administrativo da Educação, Formação Continuada -, prevista nos Planejamentos Orçamentários do Município. Pará-
grafo único. Para os objetivos des ta Lei, os recursos utilizados correrão à conta da fonte 1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos -Educação.
Art.7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar, transpor dotações, visando a adaptação da referida despesa.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 84/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
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LEI Nº 8.451 DE 14 DE SETEMBRO 2023.
Revoga os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei n.º 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Lei do Parcelamento do Solo), e dá outras providê ncias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei nº 7.999 de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo n o
Município de Cr iciúma.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 109/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
LEI Nº 8.452 DE 14 DE SETEMBRO 2023.
Cria o Programa Municipal de Modernização da Iluminação Pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica criado, no âmbito do Município de Criciúma, o Programa de Modernização da Iluminação Pública, implementado para acelerar
a substituição de lâmpadas de vapor de sódio/metálicos, por l âmpadas de LED.
Art.2º O Programa de Modernização da Iluminação Pública contará com a contratação temporária de 6 (seis) equipes para a troca das
lâmpadas de vapor de sódio/mercúrio por lâmpadas de LED, sendo cada equipe formada pelos seguintes profissio nais:
I- 6 eletricistas;
II- 6 auxiliares de eletricista;
III- 1 motorista categoria C;
IV- 1 técnico de segurança do trabalho;
v- 1 técnico eletrotécnico.
§1º A contratação dos profissionais elencados nos incisos I a V, de necessidade transitória e reconhecido interesse público excepcional,
a admitir a admissão precária, se dará em consonância com o art. 2º da Lei 6.856/2017, por meio de processo seletivo simplifi cado,
devendo restar demonstrada a experiência mínima de 1 (um) ano pelo contratado tem porariamente.
§2º A contratação se dará por tempo determinado, de 6 (seis) meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 6 (seis) meses, por jus tificativa
do Secretário Municipal da Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do Município de Criciúma, ext inguindo -se os contratos
antes desse prazo, no caso de a substituição das lâmpadas ocorrer antes do tempo previsto no Plano de Trabalho.
§3º As equipes trabalharão simultaneamente, conforme Plano de Trabalho anexo ao presente projeto de lei.
Art.3º Est a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 14 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 111/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
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LEI Nº 8.453 DE 14 DE SETEMBRO 2023.
Denomina Rua Claudenir Antonio Bonifácio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua CLAUDENIR ANTONIO BONIFÁCIO, a atual Rua SD -2236 -019, localizada no Loteamento Floresta II, Bairro
Vila Floresta II, a qual tem seu início na Rua São Francisco do Sul, prosseguindo no sentido leste até a Rua SD -2237 -019.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 80/2023 – Autoria: Juarez de Jesus dos Santos
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2024/23, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga o item 15 do inciso IV do art.1º do Decreto nº 340/23, que alterou temporariamente a carga horária de Angelita Souza C ardoso
Florentino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , n o uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a partir de 11/09/2023, o item 15 do inciso IV do art.1º do Decreto nº 340/23, que alterou temporariamente a carga
horária de ANGELITA SOUZA CARDO SO FLORENTINO , matrícula nº 56.922, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2030/23, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 1657/2023, que alterou temporariamente a carga horá ria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando o memorando nº 1287/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Retificar o Decreto SG/nº 1657/23, que alterou temporariamente a carga horária de JAQUELINE SERAFIM , em seu inciso I, alínea
a, referente a matrícula, passando a vigorar com a seguinte redação:
............................................................ ........................................................
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“a) JAQUELINE SERAFIM , matrícula nº 58.065, Professor III, de 20 para 40 horas semanais. (NR)”
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1657/23, permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 8 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2079/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Mariele Massucheti Rosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezemb ro de 1999,
Considerando o Processo nº 678005/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 13 de setembro de 2023, de 10 para 15 horas semanais, a carga horária de trabalho da servido ra
MARIELE MASSUCHETI ROSSO, matrícula nº 58.335, Médica Psiquiatra , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIR A - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2080/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Vanessa Dal Bo de Carvalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 678444/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 14 de setembro de 2023, de 10 para 20 horas semanais, a carga horária de trabalho da servidora
VANESSA DAL BO DE CARVALHO, matrícula nº 58.339, Médica , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2081/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Simone Lespinasse Araujo Haah.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
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Considerando o Processo nº 676773/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 14 de setembro de 2023, de 10 para 20 horas semanais, a carga horária de trabalho da servido ra
SIMONE LESPINASSE ARAUJO HAAG, matrícula nº 57.681, Médica Psiquiatra , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este De creto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2082/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Ricardo Emilio Saraiva Nunes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro d e 1999,
Considerando o Processo nº 675160/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 14 de setembro de 2023, de 20 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do servido r
RICARDO EMILIO SARAIVA NUNES, matrícula nº 58.192, Farmacêuti co, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2083/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Revogam -se os Decretos SG/n os 521/22 e 337/23, que altera e prorroga a carga horária de trabalho do servidor Ozanes Carvalho Costa
da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 676847/2023,
RESOLVE:
Art.1º Revogam -se a partir de 14 de setembro de 2023, os Decretos SG/n os 521/22 e 337/23, que altera e prorroga, a carga horária de
trabalho de OZANES CARVALHO COSTA DA SILVA, matrícula nº 56.277, Auxiliar em Saúde Bucal, nomeado em 25/08/2015 pelo Decreto
nº 11 10/15, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 2084/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Leandro Andrade dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 677974/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 14 de setembro de 2023, de 20 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do servido r
LEAN DRO ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 58.254, Farmacêutico , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2085/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Edinara Premoli Serafim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 677995/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 14 de setembro de 2023, de 20 para 40 horas semana is, a carga horária de trabalho da servidora
EDINARA PREMOLI SERAFIM, matrícula nº 58.182, Farmacêutica , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2086/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Amanda Muller Mendonça.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo nº 675310/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por um ano, a partir de 14 de setembro de 2023, de 10 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho da servidora
AMANDA MULLER MENDONÇA, matrícula nº 58.277, Médica , lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cri ciúma, 13 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 2087/23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia membros para comporem a Comissão de Avaliação e Seleção do Edital FCC 001 -2023 – Lei Paulo Gustavo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.818 de 14
de dezembro de 2016 e nos termos do art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de jul ho de 1990,
RESOLVE:
Art.1º Nomeia para integrar a Comissão de Seleção e Avaliação do Edital FCC 001 -2023 – Lei Paulo Gustavo, os seguintes membros
indicados:
I-Ismail Ahmad Ismail
II-Christiano Camatti
III-Jamile Souza da Silva
IV-Rosilda Mara Rodrigues Moroso
V-Lucene Candido Magnus
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
DECRETO SG/Nº 2089/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1540/2023, da Comissão de Sindicância Administrativa,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta ) dias, a contar de 15 de setembro de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativo
nº 676812/2023, que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 1855/23, publicado dia 15 de agosto de 2023, para apu rar os
fatos de denúncia na Tribuna d a Câmara de Vereadores pela vereadora Giovana Vito Mondardo, durante a Sessão Ordinária realizada em
07 de agosto de 2023, acerca de irregularidades na destinação de materiais de construção civil na Secretaria Municipal de Inf raestrutura”.
Art.2º Este Decr eto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2092/23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Homologa a listagem dos candidatos deferidos do Processo Seletivo para função de Diretor Escolar pelo Edital n° 001/2023 da Secretaria
Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de
05.07.90,
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DECRETA :
Art. 1º Fica homologada a listagem dos candidatos deferidos do Processo Seletivo para função de Diretor Escolar pelo Edital n° 001/2023
da Secretaria Municipal de Educação, cuja relação de nomes consta em um único anexo deste instrumento.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma,
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm
ANEXO 1
CANDIDATOS QUE TIVERAM SUAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS
1 Adriana Gislon Dagostim Colombo
2 Adriano Maragno Osellame
3 Alcione de Oliveira
4 Alessandra Rodrigues Cardoso
5 Ana Cristina Viana Machado
6 Ana Paula Anacleto Ribeiro
7 Ana Paula de Carvalho Fernandes Colombo
8 Ana Paula de Souza dos Santos
9 Ana Paula Medeiros da Silva
10 Andreia Aparecida Marcos dos Santos
11 Andreia Martins da Silva
12 Anete Regiane dos Santos Alves
13 Angela da Rosa Felisberto Bitencourt
14 Barbara Eliana Milioli
15 Barbara Maria Siqueira Dagostim
16 Bruna Alves Colonetti Nunes
17 Bruna Juvencio Rocha Cabral
18 Chelen Patrício Marcos
19 Cintia Geremias
20 Claudia Regina Salvaro
21 Cristina Carla Rodrigues Faraco
22 Cristine Vaz Franco Lopes
23 Cristineiva Dias Vitoriano
24 Daiana Furlan Rodrigues Colombo
25 Daniela Rosso Miranda Santos
26 Deivid da Silva Pinto
27 Edna de Farias Damas
28 Elisangela Lacerda Goulart da Silva
29 Fabiana Manenti Martinhago
30 Fabiola Peraro Augusto
31 Flávia da Silva Santana
32 Géssica Dal Pont Guidi
33 Gisele Ribeiro Nunes
34 Giseli Felisberto Manique Barreto
35 Giseli Paes Rech Matuchaki
36 Gislaine Machado da Silveira
37 Gisnara Costa Gonçalves Martins
38 Gizele Cardoso Possa
39 Janaina Vieira dos Santos
40 Janaine Enderle
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41 Jaqueline Coelho Marinho Colombi
42 Jaqueline Fabris Colonetti
43 Jucelia Gorete de Oliveira Pereira
44 Leila Alves Generoso Machado
45 Lourdes Santina Beloli Martinelo
46 Maria Aparecida Pereira Faustino Farias
47 Maristela Savian Giuliani
48 Mariza Aparecida Alves Spillere
49 Michele da Silva Marcos Martins
50 Milena Aparecida Fernandes
51 Monica Alves da Silva
52 Monica de Luca Honorato
53 Patricia da Rocha Neves Silva
54 Patricia Ronchi Bernardino Bitencourt
55 Raquel Ghisi Candinho Chaucoski
56 Renan Magnus dos Santos
57 Renata Camilo Costa
58 Robson Delfino
59 Rosangela Fernandes Tomazi
60 Samira de Moraes José
61 Sandra Rutineia Cunha
62 Scheila da Rosa Rocha Serafim
63 Scheila Gerhardt Albino
64 Sislaine Vilain
65 Solange Fernandes Ghisi
66 Soraia Coutinho Paim
67 Tais Vicente Rodrigues
68 Tomazia Alexandra Barros Martinhago
69 Valdirene Aparecida Martins
70 Valéria Figueiredo Paz Burato
71 Vidal da Silva Santos
72 Vilma Accordi Machado
ANEXO 2
CANDIDATOS QUE TIVERAM SUAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
Nº Nome Motivo
1 Carla Fabiana Martins Item 5.1 do Edital e Item 2.5 sub -item II (Foto)
2 Daniela da Silva Lima Item 2.5 sub -item II (Foto)
3 Patrícia Reinert Siqueira Item 2.3 (assinatura)
4 Priscila Schneider de Oliveira Item 2.3 (assinatura)
5 Simone Scotti dos Santos Item 2.3 (assinatura)
De acordo com o intem 3.2 do Edital, caberá recurso quanto ao indeferimento, podendo o candidato procurar a Comissão Organizadora,
na Secretaria Municipal de Educação, para as devidas correções.
Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: RD CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: Prorrogação do Prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93
Prazo: 14/09/2023
Assinatura: 31/07/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empres a: Ruan Cardoso Dalazen.
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSTRUTORA NELGUI LTDA
Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R71.177,44
Assinatura: 08/07/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: NELSON GUIDI.
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIAL IZADOS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93
Assinatura: 15/08/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Tatiane do Nascimento Saturno Vieira.
PRIMEIRO ATA DE REG ISTRO Nº127/PR.072/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 03/05/2021
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Franci Menegon.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ALFA PRINT SUBLIMAÇÃO EDITORA E GRÁFICA LTDA
Objeto: Prorrogação do Prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93
Período de vigência: 07/10/2023
Assinatura: 14/06/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Elieser de Aguiar
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ALFA PRINT SUBLIMAÇÃO EDITORA E GRÁFICA LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/08/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Elieser Aguiar
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº131/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -ME
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 27/09/2023
Assinatura: 28/08/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI
Objeto: Altera ção Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 18/08/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/PMC/2023
Contratante : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Objeto: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Valor: R$ 10.650,00
Assinatura: 31/08/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rosane Castelan
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/08/2023
Sig natário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 18/08/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 163/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: KF ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 12/07/2023
Assinatura: 29/06/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: FER NANDO Klima Felipe
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução: até 25/ 09/2023.
Assinatura: 25/08/2023.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Jacson Koester
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA – FUCRI/UNESC
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 09/11/2023
Assinatura: 31/07/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luciani Bisognin Ceretta.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº189/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: Engetom Construção Civil Ltda
Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Valor: R$ 199.557,64
Assinatura: 30/08/223
Signatário: Pelo M unicípio de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomas
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º200/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 02/09/2024
Assinatura: 23/08/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Rudmar Barbosa dos Reis.
DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 219/PMC/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MARIA DO CARMA A. S. AZEVEDO CONSULTORIA – ME
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 04/09/2024
Assinatura: 04/09/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvar o – Pela Empresa:Maria do Carmo A.S. Azevedo
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 243/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME
Objeto: Acréscimo de Serviço, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93 .
Valor: R$ 96.117,85
Assinatura: 05/09/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Valmor Consoni
Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO RP. Nº 082/PRE Nº 030/FMS/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: R.A.D.G. GOMES LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 10/08/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rapha Andrey Del Grossi Gomes
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: CELK SISTEMAS LTDA ME .
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 22/07/2024
Assinatura: 30/06/2023
Sig natário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rodrigo Santana
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/FMS/2020
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme ar tigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 23/07/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joverson Benedet.
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Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS
E ASSUNTOS LEGISLATIVO, SOB O Nº 32.112/2023
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul
DO OBJETO: cedência de uma sala aproximadamente 70m² (setenta metros quadrados), de propriedade do município ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Macro Sul, situada no complexo de saúde Santo Agostinho, sito à Rua Luiz Pirola de Noé nº 150, Bairro Vila Isabel,
Distrito de Rio Maina - Criciúma, devidamente matriculada sob o nº 92.684, cadastrada sob o nº 53080, conforme autorização expressa
na Lei nº 8.423, de 24/08/2023.
Vigência: 10 anos, prorrogáveis por igual período.
DATA: Criciúma -SC, 29 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Rubia Bresciani, pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel registrado na Gerência de Atos Oficiais e
Assuntos Legislativo, sob o nº 32.113/2023
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC
DO OBJETO: utilização do espaço público de um imóvel de propriedade do município, com área total medindo 2.245,54m², saindo de
uma área maior medindo 7.554 ,95m², localizada na Rua Cleber Luiz Conti n° 144, Bairro Quarta Linha, devidamente matriculada no
Registro de Imóveis sob o nº 77.635, cadastrada junto à municipalidade sob o nº 704703, destinado ao uso do CEI AFASC Zulma M anique
Barreto, conforme autoriz ação expressa na Lei nº 8.419, de 24 de agosto de 2023.
Vigência : por tempo indeterminado.
DATA: Criciúma -SC, 25 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e Adriano Boaroli, pela Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma
– AFASC.
Extrato de Contrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 36 /PMC/2023
Dispensa de Licitação Nº. 177/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA ,
Objetivo : execução de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto arquitetônico completo de uma fazenda de geração
de energia solar, a ser distribuída para as escolas da rede municipal de ensino e demais órgãos, sob a responsabilidade do CO NTRATANTE
Valor : R$ 110.455,00 (cento e dez mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais).
Vigência: 210 (duzentos e dez) dias corridos (Prazo de execução + 120 dias)
Assinatura : 12/07/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: LUCIANE BISOGNIN CERETTA
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Resoluç ões
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 038/2023
Aprova o projeto “Capacitar para Salvar ” do Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto -Juvenil de Onco -Hematologia – Casa Guido .
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 12 de setembro de 2023, de acordo
com a ATA n° 552/2023 deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º – Aprovar conforme ATA n° 552/2023 o projeto “ Capacitar para Salvar ”, no valor total de R$ 222.540,06 (duzentos e vinte e dois
mil e quinhentos e quarenta reais e seis centavos) aprovado pelo edital 003/2021 FIA, para captação de recursos por meio do Fundo da
Infância e Adolescência – FIA/Criciúma, com CNPJ n° 017.704.824/0001 -45, Agência 3226 -3, Conta -Corrente 18.801 -8, a ser realizado
pelo Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto -Juve nil de Onco -Hematologia – Casa Guido , com validade de vinte e quatro meses, a
partir da data de publicação.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 12 de setembro d e 2023.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 039/2023
Aprova a inscrição da Associação Team Karatê.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 d e 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 12 de setembro 2023, ATA n°
552/2023 deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a inscrição da Associação Team Karatê..
Art. 2° - Assim pela presente Resolução, fica autorizada a emissão do Certificado de Inscrição da Associação Team Karatê.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 12 de setembro de 2023
Luciano Mendes Pereira
Resolução
CMS - Conselho Municipal de Saúde de Criciúma
RESOLUÇÃO CMS/014/GESTÃO2021/2023
O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC – CMS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas conforme lei 6.541 de 16 de
dezembro de 2014, Regimento Interno deste Conselho, homologado pelo decreto 715, de 15 de abril de 2 015:
RESOLVE:
1 – Aprovar a comissão eleitoral conforme ata datada de 21/08/2023 ficando assim composta:
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Usuários:
Julio Cesar Zavadil - Presidente
Rindalta das Graças de Oliveira – Suplente
Sandra Regina de Jesus – Primeira Secretaria
Losinete Bez Fontana da Silva - Suplente
Profissionais:
Reginaldo Kjhelin Coelho - Suplente
Valdemira Santina Dagostim – Vice -presidente
Gestor e prestadores:
Jose Paulo Goulart – Gestor – Segundo Secretario
Beatriz Garcia da Silva – Prestadores (suplente)
Criciúma/SC, 13 de setembro de 2023.
LEANDRO DIAS MACHADO - PRESIDENTE CMS/CRICIÚMA
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 219/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673530)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DA
IMPUGNAÇÃO IMPETRADA PELA EMPRESA AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, AO EDITAL SUPRACITADO E ENVIO PARA A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
OBJETO: Contrat ação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
com revestimento em blocos de concreto (lajotas) em 11 (onze) ruas do BAIRRO RECANTO VERDE, no Município de Criciúma -SC.
CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52)
Às nove horas, do dia quinze, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Dom ênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento da i mpugnação impetrada pela empresa AFM ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.196.198/0001 -20, protocolado através do processo administrativo nº 679387, ao mesmo
tempo, encaminha , para a Procuradoria Geral do Mu nicípio, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de
parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. O processo administrativo acima enumerado fica fazendo parte
integrante desta Ata, como se aqui estivesse transcrito. Nada ma is havendo a tratar, encerrou -se a reunião e lavrou -se a presente Ata, que
vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos quinze dias do mês de setembro do ano de
2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTIN A FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 219/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673530)
ATA DA REU NIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DO RECEBIMENTO DO
PARECER JURIDICO Nº 722/2023, DA PROCURADORIA GERAL, QUE TRATA DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AFM
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação
com revestimento em blocos de concreto (lajotas) em 11 (onze) ruas do BAIRRO RECANTO VERDE, no Município de Criciúma -SC.
CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52)
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Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia quinze, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniõe s da Diretoria
de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Soneg o nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento do parecer jurí dico nº. 722/2023,
datado de 15 de setembro de 2023, emitido pela Procuradoria Geral do Município, baseado no parecer técnico, elaborado pela Se cretaria
de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, acerca da impugnação interposta pela empresa AFM A RTEFATOS DE CIMENTO
LTDA , solicitando a alteração do presente Edital. Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do parecer jurídico exarad o
pela Douta Procuradora -Geral do Município, advogada Giovana Maria Ghisi da Silva – OAB/SC 42.830, que c hegou à seguinte conclusão:
Ante o exposto, esta Procuradoria se posiciona pelo conhecimento da impugnação interposta pela empresa AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
e no mérito pelo IMPROCEDÊNCIA , encaminhando a Comissão de Licitações para às devidas providências. Criciúma, 15 de setembro de 2023.
Portanto, diante das razões de fato e de direito aduzidas no parecer jurídico acima mencionado, a Comissão por unanimidade, a cata o
Parecer, e mantém as exigências co ntidas no edital. Os pareceres jurídico e técnica, fazem parte integrante desta Ata, como se nela
estivessem transcritos. A impugnante em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publ icação
desta Ata no Diário Oficia l Eletrônico do Município de Criciúma. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao Prefeito Municipal.
Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de
Licitações. Sala de Li citações, (sexta -feira), aos quinze dias do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 234/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 678055)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o a confecção de abrigos metálicos de ponto de ônibus, em atendimento a Diretoria de
Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 04 de OUTUBRO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Dom ênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/FUNSAB/2023
(Processo Administrativo N° 678950)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento de lixeiras soterradas,
contemplando a instalação, a fim de atender a demandas do Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERT URA : Dia 29 de SETEMBRO de 2023 às 09h00min.
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEQUESSELEN BITENCOURT FORTUNATO - GESTORA FUNSAB
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 035/FMS/2023
(Processo Administrativo N° 674292)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de serviços gráficos, para impressão de formulários personalizados,
em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 04 de OUTUBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Editais de Intimações
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 940 1/2023 . Reclamante: SANDRA MARIA GAGEIRO MENDONÇA . Reclamada: ZS SEGUROS E
SERVICOS FINANCEIROS EIRELI .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realiza r-se-á no dia 28 /09/2023 às 15h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 18 de setembro de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 9745 /2023 . Reclamante: KATHERIN KALANE KARKLE MARQUES . Reclamada: ESTRELA 10
COMERCIO ELETRONICO EIRELI .
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Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 03 /10/2023 às 09h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
design ada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 18 de setembro de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIC IUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trân sito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 2093/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, ju nto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procur ação
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRA TOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran .sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
ten ha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprov ante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica o u leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e pro duzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones pod em
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de se quência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2093 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MEL7091 | A040101697 | 15/08/2023 | 7587 -0 | 27/10/2023
FIH6202 | A040112737 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
FXM3D53 | A040109755 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
MKY1A90 | 54852623N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
MHF0239 | A040112438 | 13/08/2023 | 7099 -1 | 27/10/2023
EJC8656 | A040111741 | 15/08/2023 | 6050 -1 | 27/10/2023
KQW7205 | A040113337 | 16/08/202 3 | 7633 -1 | 27/10/2023
MIA9513 | A040113353 | 16/08/2023 | 5185 -1 | 27/10/2023
RLG0E57 | A040111757 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
RLM3F26 | A040101681 | 15/08/2023 | 6050 -1 | 27/10/2023
RAG4168 | A04011 1768 | 15/08/2023 | 7366 -2 | 27/10/2023
REB7H54 | A040113264 | 15/08/2023 | 7366 -2 | 27/10/2023
RXY6G00 | 54852621N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
QJE2833 | 54852624N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
RAI3740 | A040109674 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
OKG6367 | A040113287 | 16/08/2023 | 5185 -1 | 27/10/2023
MLY5672 | A040113317 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
HNS9A09 | 54852622N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
MMB2F93 | A040113299 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
RAB8979 | A040113329 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
QIR9615 | A040113345 | 16/08/2023 | 7366 -2 | 27/10/2023
EFA5931 | A040112748 | 15/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
QJL3I30 | A040114473 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
MCN0690 | P08330038C | 21/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MJY5F67 | P0A6Q000ZK | 22/08/ 2023 | 5258 -3 | 27/10/2023
MJL5G67 | P0ATP000D8 | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
ARR0C31 | P08330038F | 21/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
EZK5471 | P0A8W000XF | 21/08/2023 | 5452 -2 | 27/10/2023
FHK9J60 | P08 330038B | 21/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MIO3442 | P08330038E | 21/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MHF8J19 | P0A8W000XE | 21/08/2023 | 5568 -0 | 27/10/2023
MLQ8335 | P0ATP000D7 | 22/08/2023 | 5878 -0 | 27/10/2023
KHQ1I48 | P0A8V000VU | 22/08/2023 | 5231 -1 | 27/10/2023
QJX5D00 | A040113302 | 16/08/2023 | 7633 -1 | 27/10/2023
DTE1120 | P0A8W000XD | 21/08/2023 | 5568 -0 | 27/10/2023
AGV6A16 | P0ATP000DC | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MHB3C21 | P0ATP000DI | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MGC8865 | P0A8W000XR | 23/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MJF8D79 | P0ATP000DD | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
QHE6111 | P0ATP000DG | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MJS4584 | P0ATP000DJ | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MGS3735 | P0A8W000XO | 23/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MFB0B37 | P08330038M | 22/08/2023 | 5525 -0 | 27/10/2023
MKO3J20 | P0A8X00 0MI | 23/08/2023 | 5665 -0 | 27/10/2023
FQZ6J14 | P0ATP000DH | 22/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
MIX8318 | P0A8V000W7 | 23/08/2023 | 7587 -0 | 27/10/2023
MAN8435 | P08330038N | 22/08/2023 | 5452 -1 | 27/10/2023
OKH9D93 | P0A8W000XP | 23/08/2023 | 6041 -2 | 27/10/2023
QIH8457 | P0A91000MA | 23/08/2023 | 5460 -0 | 30/10/2023
RAE8310 | A040111946 | 19/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
RDW4H36 | P0A6Q00106 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
QHL7B98 | P0A8V000WC | 23/08/2023 | 5967 -0 | 30/10/2023
BBD7B87 | P0A6Q00101 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
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QJX6369 | P0A6Q00105 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
MJC0D63 | P0ATP000DK | 22/08/ 2023 | 5460 -0 | 27/10/2023
MCH5A00 | A040114872 | 19/08/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023
MGN4F26 | P0ATP000DQ | 23/08/2023 | 5576 -0 | 30/10/2023
EDW0J95 | P0A6P000P2 | 24/08/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023
FUS3C65 | P0A 8W000XT | 24/08/2023 | 5568 -0 | 30/10/2023
QIP5H31 | P0A6Q00100 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
MKJ9G34 | P0A6Q00104 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
RYK3C54 | P0A6Q00107 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
AYF4I72 | P0A6P000P3 | 25/08/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023
QHX3875 | P0A8X000MR | 25/08/2023 | 5509 -0 | 30/10/2023
MJJ4D67 | P0AZN00014 | 25/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
LZU4883 | P0A6Q0010C | 25/08/2023 | 7625 -2 | 30/10/2023
RAB5586 | P0A8X000MS | 25/08/2023 | 5509 -0 | 30/10/2023
LZU4883 | P0A6Q0010D | 25/08/2023 | 7234 -0 | 30/10/2023
MEP1J22 | 54852944N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
MLQ5G76 | 54852947N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
QDH3I39 | 54852950N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
RXX0G50 | P0ATP000DU | 24/08/2023 | 5541 -7 | 30/10/2023
MLB7C51 | P09V3002HY | 24/08/2023 | 7234 -0 | 30/10/2023
QIY0I70 | P08330039D | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
LMS3H13 | P08330039F | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
CVK7680 | P0ATP000DW | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
BBD3A57 | P0ATP000DZ | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
RLC9E90 | P0A8W000Y4 | 26/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
QHV3398 | P0AZN00012 | 25/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
FJZ0F93 | P0A8W000XZ | 26/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
MIE3819 | P0A8W000Y0 | 26/08/ 2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
AXK6B36 | A040114497 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
MFZ4B89 | A040114511 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
RAB2581 | A040118417 | 22/08/2023 | 5878 -0 | 30/10/2023
QHS8J52 | A04 0118444 | 22/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
QHZ5I45 | P0A6P000P1 | 24/08/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023
MJF7051 | P0AZO0001R | 26/08/2023 | 6386 -0 | 30/10/2023
MIS0C75 | P0A6Q00102 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 30/10/2023
QJZ5D93 | 54852949N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
HNS9A09 | 54852952N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
CSA3070 | 54852955N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
ITS5I41 | 54852943N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
RAE4656 | 54852946N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
IXR7G21 | A040107353 | 21/08/2023 | 5568 -0 | 30/10/2023
QHE9C71 | A040110184 | 21/08/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023
MFH7I05 | A040107973 | 22/08/2023 | 5460 -0 | 30/10/2023
MCE2601 | A040118401 | 22/08/2023 | 5878 -0 | 30/10/2023
MIW1615 | A040117243 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
IQX2J53 | A040118428 | 22/08/2023 | 5967 -0 | 30/10/2023
QIU1030 | A040118 452 | 22/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
QJF8637 | A040114503 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
MIU9E68 | P0A6P000P0 | 24/08/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023
MGI0E86 | P08330039C | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
MLP5C38 | P08330039E | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
QHO2968 | 54853759N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJF0H75 | 54853762N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
FHZ7E45 | 54853765N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
BJJ8591 | 54853768N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QHQ2518 | 54853788N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MEI6I61 | 54853791N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QHE8631 | P0ATP000DV | 25/08/ 2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
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QIY4A04 | P0ATP000E1 | 25/08/2023 | 7056 -1 | 30/10/2023
RLF4I61 | P0A91000MS | 26/08/2023 | 7056 -1 | 30/10/2023
MGQ7D00 | P0A8W000Y1 | 26/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
MGM7F35 | P0A 8W000Y3 | 26/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
MIF6637 | P0A8T000K6 | 26/08/2023 | 7048 -1 | 30/10/2023
QUX2B40 | 54852945N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
MJC7724 | 54852948N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
QJL9409 | 54852951N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
MKO9983 | 54852954N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
FTF6D36 | A040102084 | 21/08/2023 | 5541 -7 | 30/10/2023
QHF9G00 | 54853772N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RAE2I71 | 54853775N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDT8E03 | 54853778N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXS5B83 | 54853781N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
IRC7G10 | P09A0006HJ | 26/08/2023 | 5738 -0 | 30/10/2023
MKL5122 | 54853771N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MKK2G77 | 54853774N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJJ2J50 | 54853777N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QOX4J90 | P0ATP000E4 | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
MKP0F13 | P0A6Q00109 | 25/08/2023 | 5541 -1 | 30/10/2023
QIA3023 | P0AZO0001T | 26/08/2023 | 6386 -0 | 30/10/2023
IQS3A81 | 54852957N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
RLH1D16 | A040118436 | 22/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
RAD5141 | A040118467 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
AXI3207 | P0A8V000WV | 26/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
MKB7605 | 54853767N | 29/08/ 2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
IMQ5J81 | 54853770N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXR1H26 | 54853773N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RLM3J27 | 54853796N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QII2F41 | 548 53776N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MDJ7E25 | 54853779N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QTL1114 | 54853782N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MHI1803 | 54853785N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QIK3D63 | 54853763N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MLA3856 | 54853766N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MEJ1213 | 54853769N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
JCH7H66 | 54853792N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJQ6835 | 54853795N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYA7H30 | P0ATP000E0 | 25/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023
FOT0B56 | P0A6Q00108 | 25/08/2023 | 5541 -1 | 30/10/2023
QIA3023 | P0AZO0001S | 26/08/2023 | 5967 -0 | 30/10/2023
MJO9B45 | P0ATP000E6 | 26/08/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023
QIM5C87 | 54852953N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
MEP8G85 | 54852956N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023
OKE8999 | 5485376 0N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MCJ6524 | 54853780N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
BBB4168 | 54853783N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MJN3179 | 54853786N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MJN6709 | 54853789N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RLG7F54 | 54853761N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
IXW1F46 | 54853764N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MMB8H43 | 54853784N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MLH9I64 | 54853787N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
IWW7685 | 54853790N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDT9F00 | 54853793N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJN3143 | A040118975 | 23/08/ 2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
QIT2101 | A040111547 | 23/08/2023 | 5959 -3 | 30/10/2023
MJP8D79 | A040118479 | 23/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
23
23
RLN9B30 | A040118487 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
MKZ1379 | A04 0118495 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 30/10/2023
MLI6869 | A040108244 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
MKR5950 | A040118843 | 23/08/2023 | 7366 -2 | 30/10/2023
KRX0312 | A040111187 | 23/08/2023 | 7633 -2 | 30/10/2023
MKL1A21 | A040111202 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 30/10/2023
FGV7B26 | A040118835 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
QIF0729 | A040118967 | 23/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
MAR4237 | A040118983 | 23/08/2023 | 5959 -3 | 30/10/2023
MJD4438 | A040119149 | 23/08/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023
QJI2910 | A040111199 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 30/10/2023
RDV0E89 | A040111229 | 23/08/2023 | 7633 -2 | 30/10/2023
QWT5J35 | P0A6P000PD | 27/08/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023
FLK1563 | A040111237 | 23/08/2023 | 5932 -0 | 30/10/2023
RDX4F17 | A040118959 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023
OVK4E29 | A040111245 | 23/08/2023 | 7633 -2 | 30/10/2023
MGZ3I46 | A040110656 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 30/10/2023
QIE6815 | A040118991 | 23/08/2023 | 5967 -0 | 30/10/2023
QHZ8I00 | P0A6P000PE | 27/08/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023
PXH0A73 | P08330039W | 27/08/2023 | 5657 -0 | 31/10/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂ NSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que e stes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2094/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações , até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de document o que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quan do for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formul ários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades admi nistrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.g ov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação ( data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2094 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MJU2G68 | P0ATP000CL | 17/08/2023 | 5819 -1 | 30/10/2023 | 880,40
MKK6F83 | P0A8W000KT | 20/06/2 023 | 6050 -2 | 30/10/2023 | 293,47
MGV4J91 | P0ATP00004 | 16/06/2023 | 5819 -1 | 30/10/2023 | 880,40
QJI5I95 | P09V30020W | 25/06/2023 | 5525 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RDS3I19 | P0A8S000NK | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
QHK1J72 | P0833002DV | 07/06/2023 | 5568 -0 | 31/10/2023 | 195,23
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
24
24
RKY0A01 | P0A8W000HF | 08/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
LZB5677 | P09V3001VM | 08/06/2023 | 5738 -0 | 31/10/2023 | 293,47
MLO1039 | P06N900 0N2 | 06/06/2023 | 6050 -2 | 31/10/2023 | 293,47
MGS5H77 | P0A8S000N3 | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MIQ7G70 | P0A6W0009G | 05/06/2023 | 5622 -2 | 31/10/2023 | 88,38
ITC2A47 | P0A8S000N9 | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RDU3H86 | P0A8S000N8 | 06/06/2023 | 5380 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MDS4450 | P0ATP0005Z | 19/07/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023 | 195,23
MMC8880 | A040112713 | 20/06/2023 | 5746 -3 | 30/10/2023 | 130,16
MDS4 450 | P0A8S000QH | 15/06/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023 | 195,23
QJX4J81 | P0A8S000NH | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MEH0581 | P0A8S000NE | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
FCM2564 | P0A8S000NS | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MCA0442 | P0833002DS | 07/06/2023 | 5568 -0 | 31/10/2023 | 195,23
PVI1876 | P0833002DP | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
CMD5I47 | A040100383 | 01/06/2023 | 5541 -2 | 31/10/2023 | 195,23
AZR7B96 | A040100367 | 01/06/2023 | 5541 -2 | 31/10/2023 | 195,23
ITJ2I57 | A040098931 | 01/06/2023 | 5541 -7 | 31/10/2023 | 195,23
EXX1459 | P0A8I0008U | 06/06/2 023 | 5541 -1 | 31/10/2023 | 195,23
MIC7987 | P0A6W00095 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
ABP5A11 | P0833002BT | 04/06/2023 | 5410 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QHG4800 | A040103064 | 31/05/2023 | 5541 -1 | 30/10/2023 | 195,23
MKI7838 | A040097145 | 31/05/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RXZ2B47 | 54830501N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
RDX1C20 | 54830498N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 2.934,68
KOQ7955 | 5483049 5N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
RLA5E39 | 54830492N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
QJL4158 | 54830469N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
IXJ9J23 | P0A8W000HR | 08/06/2023 | 5452 -2 | 31/10/2023 | 195,23
LZB5677 | P09V3001VN | 08/06/2023 | 6050 -1 | 31/10/2023 | 293,47
RLF3D36 | A040107043 | 02/06/2023 | 7633 -1 | 31/10/2023 | 293,47
MJK4960 | P0833002DB | 07/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MFB5 793 | P0A6Q000H5 | 07/06/2023 | 5541 -1 | 31/10/2023 | 195,23
GIF2A27 | P0A6Q000H7 | 07/06/2023 | 5541 -1 | 31/10/2023 | 195,23
QJK2464 | P09A00064U | 13/07/2023 | 5703 -0 | 27/10/2023 | 130,16
QHU8458 | P0A8S000NR | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
IPV9879 | P0833002DO | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MLG6243 | P085V00015 | 08/06/2023 | 5738 -0 | 31/10/2023 | 293,47
MKF5B54 | P0A8W000HI | 08/06/2023 | 5452 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MJJ8765 | A040098958 | 01/06/2023 | 5452 -2 | 31/10/2023 | 195,23
RXU9I00 | P0A8S000MM | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MJX6550 | P0AKK000BN | 05/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MHO8604 | P0AKK000BL | 05/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MLO1C31 | P09V3001UP | 05/06/2023 | 5940 -1 | 31/10/2023 | 1.467,34
RDY7I03 | P0A8S000NC | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MJH1133 | P0A8W000GZ | 05/06/2 023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
GJZ8768 | P0A8W000GT | 05/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
JJK8823 | P083300306 | 02/08/2023 | 6041 -2 | 30/10/2023 | 195,23
MEK2654 | A040099024 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 30/10/2023 | 1.467,34
RLC8F78 | P0A8W000IO | 13/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
REB3G19 | A040107817 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MJC0548 | P0A8S000NP | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
DAS1G46 | P0A8S00 0NJ | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MLS1H72 | P0A8S000NG | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
RLD1H51 | P0A8S000NW | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MDZ1936 | P0833002DR | 07/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MKR0H79 | P0A8W000H6 | 07/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
RKZ9H85 | P09A0005WB | 06/06/2023 | 5878 -0 | 31/10/2023 | 130,16
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
25
25
MJX3B11 | P0A8W000H1 | 07/06/2023 | 5991 -0 | 31/10/2023 | 293,47
MLL9 F70 | P0A8S000N4 | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MMD8E56 | P0A8S000MX | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
FKA2B65 | P0A8S000MR | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MKW5C35 | P0833002CO | 06/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
LZD7D22 | P0833002CL | 06/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
MGY1274 | P079W001PA | 06/06/2023 | 5819 -7 | 31/10/2023 | 880,40
SNK7B21 | P09V4000CI | 06/06/2023 | 5541 -1 | 31/10/2023 | 195,23
MCY5J65 | P0AKK000BF | 05/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MET3B28 | P0833002C8 | 05/06/2023 | 5738 -0 | 30/10/2023 | 293,47
MFS7814 | P09V3001UG | 04/06/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MMF1749 | P09V3001UD | 04/06/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023 | 130,16
EMG8C35 | P0833002BN | 04/06/2023 | 5410 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QHP5600 | P0A8W000GL | 04/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MGF9576 | P0A8W000GH | 04/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
IXU7230 | 54830489N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
QXB9F07 | 54830486N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
RDW0B47 | 54830483N | 06/06/2 023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
QJS8045 | 54830480N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
RXW1J19 | 54830510N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
FAS7174 | 54830507N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
MKU6F88 | 54830504N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
MGE3G06 | 54830481N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
MKN3807 | 54830478N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
QHZ2A07 | 5483047 5N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
QJJ8623 | 54830472N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
IJN1A23 | P0A6V00081 | 23/06/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RLJ8A49 | P0A8W000HQ | 08/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
RYI7C62 | P0A8W000HN | 08/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MJO8A48 | P0A8W000HJ | 08/06/2023 | 5452 -2 | 31/10/2023 | 195,23
ALU4048 | A040107035 | 02/06/2023 | 7633 -2 | 31/10/2023 | 293,47
MGU7 J86 | P0A8W000H3 | 07/06/2023 | 5380 -0 | 31/10/2023 | 130,16
HHN4366 | P0A6Q000H6 | 07/06/2023 | 5541 -1 | 31/10/2023 | 195,23
MES2J17 | P0A8S000MN | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
BAC9514 | P0833002CK | 05/06/2023 | 5410 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MGY1274 | P079W001P9 | 06/06/2023 | 6050 -2 | 31/10/2023 | 293,47
QHA1144 | A040106896 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 30/10/2023 | 195,23
QJG4441 | P0A8S000N1 | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
EVL9E85 | P0833002CN | 06/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
CAP8068 | P0A6W0009F | 05/06/2023 | 6050 -1 | 31/10/2023 | 293,47
AZZ0F09 | P0A8S000NF | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MEH0984 | P0A8S000NY | 07/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MMF1582 | P0A8S000NQ | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
RAE4947 | P0833002DQ | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
QHR7899 | A040100375 | 01/06/2 023 | 5541 -2 | 31/10/2023 | 195,23
LXE2278 | P09A0005W4 | 06/06/2023 | 6122 -0 | 31/10/2023 | 293,47
MBP0165 | P09V3001UC | 04/06/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023 | 130,16
FOM5F06 | P09V3001UA | 04/06/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MHC3813 | P0A8T000B8 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
QJW2A12 | P0A8W000GN | 05/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MJM1501 | P0A8S000NO | 07/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
KOV9E05 | P0A9100 0CU | 07/06/2023 | 6530 -0 | 31/10/2023 | 195,23
QJI9513 | P0A8W000HL | 08/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MGA5935 | P0A8W000HH | 08/06/2023 | 5452 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MLO9181 | P0A8W000HE | 08/06/2023 | 5525 -0 | 31/10/2023 | 130,16
GYS5C06 | A040107221 | 02/06/2023 | 7633 -1 | 31/10/2023 | 293,47
FAN4608 | A040107027 | 02/06/2023 | 7633 -1 | 31/10/2023 | 293,47
MDA7031 | 54830508N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
26
26
QHZ1 365 | 54830485N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
MYV6A33 | 54830482N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
RAA1E05 | 54830479N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
QTK6A16 | 54830476N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 176,76
MEU9C91 | P0A8W000G2 | 02/06/2023 | 5550 -0 | 27/10/2023 | 130,16
FFU0290 | P0A8S000M7 | 03/06/2023 | 5550 -0 | 27/10/2023 | 130,16
RAI4876 | P0A8S000N7 | 06/06/2023 | 6050 -2 | 31/10/2023 | 293,47
MFJ5095 | P0AKK000BK | 05/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RYI7F11 | P0A8S000N5 | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MAG7G12 | P0AKK000BP | 06/06/2023 | 6050 -1 | 31/10/2023 | 293,47
AAA4I08 | P0A8S000MY | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
MBQ3425 | P0833002CM | 06/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
MID1F53 | P0833002CJ | 05/06/2023 | 5410 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MFD3781 | A040103072 | 31/05/2 023 | 7625 -1 | 30/10/2023 | 293,47
ANR6842 | A040101959 | 31/05/2023 | 7366 -2 | 30/10/2023 | 130,16
MWX1965 | A040101177 | 31/05/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MJL2065 | P0A8S000MO | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
REB0D89 | P0A8S000ML | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
QIC2G27 | P0833002CP | 06/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MGY1274 | P079W001P7 | 06/06/2023 | 5720 -0 | 31/10/2023 | 195,23
QIS8141 | P09V300 1UQ | 05/06/2023 | 5967 -0 | 31/10/2023 | 1.467,34
MBE9481 | P09V3001UO | 05/06/2023 | 5525 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MKV7147 | P0A8S000NB | 06/06/2023 | 6041 -2 | 31/10/2023 | 195,23
QHG5932 | P09A0005W1 | 06/06/2023 | 6122 -0 | 31/10/2023 | 293,47
PYI2J00 | P0A8W000GY | 05/06/2023 | 7625 -1 | 31/10/2023 | 293,47
MLL9H56 | P0A8W000GV | 05/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
QJJ1339 | P0A8W000GU | 05/06/2023 | 5550 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RYI0 G10 | P0A8W000GQ | 05/06/2023 | 5452 -1 | 31/10/2023 | 195,23
PYP9F79 | P0A6W0009A | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
BPB3A06 | A040101207 | 31/05/2023 | 5541 -1 | 30/10/2023 | 195,23
QJL0850 | A040101444 | 31/05/2023 | 5541 -4 | 30/10/2023 | 195,23
QJE8I91 | 54830505N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
RAE5740 | 54830502N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
QTK9B06 | 54830499N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
RDX1C20 | 54830496N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 2.934,68
MMI8190 | 54830470N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
MMI8J64 | P0833002CB | 05/06/2023 | 6050 -1 | 30/10/2023 | 293,47
MLT6H60 | P09V4000CE | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
MHS1H63 | P0833002BU | 04/06/2023 | 5410 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MQX2D85 | P0833002BO | 04/06/2023 | 5410 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QHA0015 | P0A8W000GM | 04/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QTM1B82 | P0A8W000GJ | 04/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
PWP0748 | P0A6Q000GF | 04/06/2023 | 6149 -0 | 30/10/2023 | 293,47
MHL7952 | P0A8X000A7 | 04/06/2 023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
OKD9803 | 54830493N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
RLD5C95 | 54830490N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
RLN6J35 | 54830487N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
QUB4E98 | 54830484N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
HOI8293 | P09V3001UF | 04/06/2023 | 5525 -0 | 30/10/2023 | 130,16
BBX3D45 | P0A6W00097 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
QIW1600 | P0A6W00 094 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
ISE9205 | P0833002BV | 04/06/2023 | 5410 -0 | 30/10/2023 | 130,16
IQT2871 | P0833002BS | 04/06/2023 | 5410 -0 | 30/10/2023 | 130,16
JTK7H30 | A040101185 | 31/05/2023 | 7633 -1 | 30/10/2023 | 293,47
RDS2J73 | P0A8W000GK | 04/06/2023 | 5550 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MJQ3B15 | P0A8X000A8 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
AMJ7959 | P0A8X000A5 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 30/10/2023 | 195,23
QIH0 J20 | 54830497N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
27
27
QJM8G53 | 54830494N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
QIZ8627 | 54830491N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
KXW6G14 | 54830488N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
KQS7A24 | P0A8S000KU | 30/05/2023 | 5550 -0 | 27/10/2023 | 130,16
MKQ0H72 | P08330028U | 30/05/2023 | 5550 -0 | 27/10/2023 | 130,16
QIC7169 | 54830506N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
QNE5709 | 54830500N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
QTK6A16 | 54830477N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 176,76
QJK0244 | 54830474N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
QJB7328 | 54830468N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 390,46
QNT5C21 | 54829585N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 390,46
RXO2E98 | P0A8X0009Y | 04/06/2023 | 5967 -0 | 27/10/2023 | 1.467,34
FRP9B15 | 54829584N | 05/06/2 023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 390,46
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900 /2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos r elacionados no
edital da publicação nº 1112/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificaçã o oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar p ara o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/S C, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfi ca legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cóp ia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato s ocial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não ten ha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências de finidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condut or e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos forne cidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou en tregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobr amento e data de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1112 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
----------------------------------- -------------------------
MED7B82 | 0001392574 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MDM7A75 | 0001392718 | 11/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
MEE7G15 | 0001392773 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MJB8F65 | 000139278 0 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
CVL4752 | 0001392784 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
ERR5E65 | 0001392872 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MFD4833 | 0001392268 | 10/08/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023
MES 6749 | 0001392508 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MME5335 | 0001392499 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
EUY7E93 | 0001392495 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
ITF9535 | 0001392420 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 30/10 /2023
MDI3B44 | 0001392408 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QHI0070 | 0001392404 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MGA7585 | 0001392359 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
ODJ1700 | 0001392354 | 10/08/2023 | 605 0-3 | 30/10/2023
MIX2C60 | 0001392349 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MKX4E73 | 0001392275 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
PFY7E81 | 0001392271 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
AJU6772 | 0001392258 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RYJ9E44 | 0001392680 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MIF7849 | 0001392677 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QJL7913 | 0001392666 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RLF7D30 | 0001392635 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QIA6G31 | 0001392632 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MBY5633 | 0001392602 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RAD5A12 | 0001392595 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MDO3939 | 0001392563 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MCU1302 | 0001392560 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IFF7786 | 0001392196 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
FYS1G75 | 0001392235 | 09/08/ 2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QIS8F55 | 0001392074 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MFP9E55 | 0001392069 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
QIV2861 | 0001392062 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
QIU1030 | 000 1392014 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
QHB2H69 | 0001392003 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
RLC3G22 | 0001392592 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IQH3G31 | 0001392588 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MBD7472 | 0001392580 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MDC2A93 | 0001392252 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
EPZ6560 | 0001392224 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QHA6139 | 0001392219 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
CNG3C50 | 0001392215 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MIH5J58 | 0001392039 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
FLJ3B08 | 0001392031 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
MJH6853 | 0001391995 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MFN3578 | 0001391992 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
RXO7H54 | 0001391989 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
MEG0I84 | 0001392309 | 10/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
KRR7C40 | 0001392299 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MER0H03 | 0001392705 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
QJT9J40 | 0001392701 | 11/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
QIT6595 | 0001392691 | 11/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
ISI8B62 | 0001392653 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
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RXW3D07 | 0001392646 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MJL6C29 | 0001392624 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MIG4H14 | 0001392620 | 10/08/ 2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MIK2680 | 0001392615 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RDT4B93 | 0001392612 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
PZK8C13 | 0001392582 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RYE9F26 | 000 1392579 | 10/08/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023
MLO0F01 | 0001392569 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IVN1338 | 0001392251 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RLI9C40 | 0001392214 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QJL6D13 | 0001392200 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IKK6B30 | 0001392033 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RYC6J52 | 0001392030 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023
MHK1H94 | 0001391994 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
PVC5E88 | 0001391991 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MHM5975 | 0001391988 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
APF7761 | 0001391983 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
RLJ4H47 | 54852736N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
IXF9A41 | 54852733N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
RLN4J25 | 54852710N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
QUN1H34 | 54852707N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
QXS4C30 | 5485270 4N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
QJM6D26 | 0001392189 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IMQ1A11 | 0001392186 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MGV5762 | 0001392148 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QJV2J52 | 0001392144 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
KEC8D43 | 0001392136 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QTM7C44 | 0001391968 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
EMP9I11 | 0001391954 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
RAF5H89 | 0001391918 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MKB0141 | 0001391915 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
OKG2487 | 0001391867 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
CXG1695 | 0001391864 | 08/08/ 2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MHQ8I47 | 0001391742 | 08/08/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023
MLF6C23 | 0001391840 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QIT7B03 | 0001391837 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MLK5D75 | 000 1391834 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
PDB1A45 | 0001391799 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
FKF8A43 | 0001391793 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MID4963 | 0001391673 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
RDW0J40 | 0001391485 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RXM2H40 | 0001391481 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RLL1C44 | 0001391478 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MAG2I35 | 0001391661 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
PCE7H93 | 0001391645 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
DNU5990 | 0001391642 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MCP7794 | 0001391604 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
MLU9633 | 0001391597 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
KXX9J15 | 0001391587 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MIL2336 | 0001391535 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RXX1F98 | 0001391528 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IJJ2348 | 0001391431 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RYR2E73 | 0001391421 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MHN4939 | 0001391149 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RXW7B29 | 54852734N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
QIE7891 | 54852731N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
MJE3587 | 54852728N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
MJQ9267 | 54852725N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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30
REA9A77 | 54852705N | 23/08/ 2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
ITS9A80 | 54852702N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
MFG7497 | 54852699N | 23/08/2023 | 5002 -0 | 27/10/2023
QHJ4E12 | 0001394138 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
RAI1679 | 000 1394821 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
IQK8J78 | 0001393935 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MMA7G65 | 0001393960 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RXL4D72 | 0001393963 | 13/08/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023
OWK0E71 | 0001393966 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
RKW9D38 | 0001393969 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MJQ4G75 | 0001393992 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QIL7B23 | 0001393995 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QHS6056 | 0001393999 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
QHI5424 | 0001394002 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
MIW9A50 | 0001392372 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023
IYP7H33 | 0001392394 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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QFJ3E78 | 54854019N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYF4D06 | 54854022N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
OMH6D59 | 54854045N | 29/08/ 2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
OMX9H76 | 54854048N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QYJ1I90 | 54854051N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDZ6F93 | 54853957N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXP9E49 | 548 53960N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MCU5130 | 54853980N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYE6F59 | 54853983N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXK2I28 | 54853986N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
49
49
QJX4677 | 54853989N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QOV7I29 | 54854012N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
OXU5C18 | 54854015N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MJE3587 | 54854018N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYJ5D00 | 54854041N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDW4E42 | 54854044N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJV3598 | 54854047N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MKB7605 | 54853956N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXY2G73 | 54853976N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RAA1007 | 54853979N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXL4C33 | 54853982N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MKO6046 | 54853985N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MLA3856 | 54854008N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MCE3H81 | 54854011N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDX0A49 | 54854014N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYO8D00 | 54854037N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QIW5879 | 54854040N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MFN7H42 | 54854043N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MMF2457 | 54854046N | 29/08/ 2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXW0B50 | 54853959N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
JCH7H66 | 54853962N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDZ1I11 | 54853988N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MIM2368 | 548 53991N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
IQN4C98 | 54853994N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYI8I60 | 54853997N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYI1I80 | 54854017N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QFJ3E78 | 54854020N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QHK8913 | 54854023N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QIG5H24 | 54854026N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RKY2H71 | 54854049N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QIC8J71 | 54854052N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
AVH5B16 | 54853972N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
LXY9786 | 54853975N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MDM9319 | 54853978N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RLF3B66 | 54853981N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJA8287 | 54854004N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QHU9314 | 54854007N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RKZ9C19 | 5485401 0N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJK2926 | 54854013N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJZ6914 | 54854033N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYC2B17 | 54854036N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RAB5406 | 54854039N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDU8H91 | 54854042N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MHB1414 | 54853963N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYC3H81 | 54853966N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QHF6313 | 54853969N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJX4677 | 54853992N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MKI1337 | 54853995N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QIM7225 | 54853998N | 29/08/ 2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
PDG4G75 | 54854001N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MLU8656 | 54854021N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
GEH0D75 | 54854024N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJX7789 | 548 54027N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
QJJ4J00 | 54854030N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MKC3499 | 54854053N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RYI7C70 | 54853967N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
FLW3957 | 54853970N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RAG7640 | 54853973N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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MJV0F75 | 54853996N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MKQ7470 | 54853999N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RXY9I45 | 54854002N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RAG5664 | 54854005N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MJJ2283 | 54854025N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MEI6861 | 54854028N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
RDX0C05 | 54854031N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
MIT3I33 | 54854034N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTIN S FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, c onsiderando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1113/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assin ado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprov e a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminh ados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pl aca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
ED ITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1113 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MIR0B59 | 0001364646 | 04/06/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023 | 130,16
IUW5D70 | 0001364640 | 04/06/2 023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MKP7F85 | 0001364622 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RXS9D00 | 0001364552 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RXS6H28 | 0001364522 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
FOA8040 | 0001364519 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MKE7220 | 0001364515 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
OKH0363 | 0001364981 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
IIS2983 | 0001364 978 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
IWA5I44 | 0001364851 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIX2621 | 0001364848 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RLG9A12 | 0001364845 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MJD8512 | 0001364774 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MIG4H14 | 0001364769 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MML6700 | 0001364722 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIG2 060 | 0001364703 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
LZE2167 | 0001364698 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
QJO9H63 | 0001364296 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MDG4I85 | 0001364576 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
51
51
QHL3D34 | 0001364573 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
GCO3B05 | 0001364503 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MKU8I52 | 0001364467 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
EAC3F44 | 0001364463 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QTK9080 | 0001364424 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RXO3D38 | 0001364420 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
AKP1F75 | 0001364417 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIB6C83 | 0001364333 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MBT5172 | 0001364329 | 03/06/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023 | 195,23
QJT1456 | 0001364234 | 03/06/2 023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
AQK9818 | 0001364230 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
DPJ9F82 | 0001364219 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MHZ5884 | 0001364188 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
LZZ3D44 | 0001364183 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MEU1586 | 0001364179 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
QPA7540 | 0001364133 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
INW0J04 | 0001364 127 | 03/06/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023 | 130,16
MIW4576 | 0001364119 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MGW7478 | 0001364084 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RXU9B79 | 0001364073 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QJT6G42 | 0001364068 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIS1021 | 0001364063 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QJR7989 | 54830049N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
RXN8 E35 | 54830046N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
FBP5226 | 54830043N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
QJI6710 | 54830020N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
MJA8352 | 54830017N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
JBB1J18 | 54830014N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
RLL3G81 | 54829991N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
HRO4I10 | 54829746N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
RXO1F00 | 54829743N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
QWZ7G36 | 54829740N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
NPK2C24 | 54829720N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
MLD5332 | 54829717N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
QIX4229 | 54829714N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
52
52
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
54
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
55
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
56
56
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
57
57
IYV7A39 | 0001365062 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
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MBX6J92 | 0001365462 | 05/06/2023 | 7463 -0 | 31/10/2023 | 195,23
MMD4934 | 0001365465 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
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RXP1J96 | 0001365564 | 06/06/2023 | 5673 -2 | 31/10/2023 | 130,16
MBZ1D57 | 0001365585 | 06/06/2023 | 6050 -3 | 31/10/2023 | 293,47
MGY1274 | 0001365757 | 06/06/2023 | 7471 -0 | 31/10/2023 | 880,40
KKY8217 | 0001365773 | 06/06/2 023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
FII1E89 | 0001365816 | 06/06/2023 | 7463 -0 | 31/10/2023 | 195,23
PXK3E21 | 0001365819 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RAB0J04 | 0001365865 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
58
58
MIS7929 | 0001365868 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
QII3A08 | 0001365871 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
LOQ4C72 | 0001365895 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RAD3787 | 0001365 899 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MKS1299 | 0001365906 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MJH7B33 | 0001365869 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MCS9C34 | 0001365875 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MFY1255 | 0001365902 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RXV4A01 | 0001365907 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RXW5C34 | 0001365910 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
QIT4 A52 | 0001363609 | 01/06/2023 | 7455 -0 | 27/10/2023 | 130,16
LYO7J83 | 0001363664 | 02/06/2023 | 6050 -3 | 27/10/2023 | 293,47
RXO4A98 | 54829702N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
AIJ0A61 | 54829705N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
QJO9870 | 54829708N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
OYD4501 | 54829728N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
QIS2350 | 54829731N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
RLN8G11 | 54829734N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
MLY6A14 | 54829737N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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60
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
61
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
62
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Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
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QJG8412 | 54829686N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 586,94
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
64
64
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MFN7H42 | 54829718N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
RLJ2A34 | 54829721N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 260,32
RKW6D53 | 54829744N | 05/06/2023 | 5002 -0 | 30/10/2023 | 390,46
KVN9038 | 54830010N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
ONL8G85 | 54830013N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
QII1736 | 54830016N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
MME8405 | 54830039N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 586,94
IPS2G05 | 54830042N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
RLB6H49 | 54830045N | 06/06/2 023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
IWN0C66 | 54830048N | 06/06/2023 | 5002 -0 | 31/10/2023 | 260,32
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AFG5278 | 0001364064 | 03/06/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023 | 195,23
EVQ0A37 | 0001364109 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MED4945 | 0001364114 | 03/06/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023 | 130,16
MKD8286 | 0001364120 | 03/06/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023 | 130,16
LYY7E56 | 0001364 164 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
PYU7991 | 0001364168 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
RAG8I62 | 0001364176 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
FEP4G24 | 0001364180 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
QHQ2272 | 0001364210 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
RXN6I11 | 0001364221 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
QIV5D72 | 0001364322 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MBT5 172 | 0001364330 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QHF3122 | 0001364394 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QJO8I52 | 0001364404 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
PYV2F82 | 0001364455 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
ITM1751 | 0001364460 | 03/06/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023 | 195,23
QJS4F22 | 0001364314 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MGY9H44 | 0001364256 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
EKX7867 | 0001364261 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
RAE8H58 | 0001364696 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
QHL8A77 | 0001364699 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MIH4026 | 0001364846 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QHN1D50 | 0001364874 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RDX5C91 | 0001364969 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MKJ8553 | 0001364356 | 03/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MGU1032 | 0001364363 | 03/06/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023 | 195,23
MKU3544 | 0001364517 | 03/06/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023 | 195,23
MHY0325 | 0001364544 | 03/06/2 023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MCV5E88 | 0001364612 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MDA9917 | 0001364615 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MLH2F37 | 0001364631 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MBP1C55 | 0001364666 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
RLB7J84 | 0001364672 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MFN1545 | 0001364679 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
MHK9708 | 0001364 787 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 30/10/2023 | 293,47
RKX8E04 | 0001364790 | 04/06/2023 | 5673 -2 | 30/10/2023 | 130,16
MKR0G73 | 0001364910 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIM2334 | 0001364916 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIT3402 | 0001364995 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIA5854 | 0001365003 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
LQB6221 | 0001365007 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QJQ9 691 | 0001365040 | 04/06/2023 | 7463 -0 | 30/10/2023 | 195,23
FNL4G44 | 0001365111 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIT7279 | 0001365114 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
Nº 3312 – Ano 14 segunda -feira, 18 de setembro de 2023
65
65
MLP0B09 | 0001365050 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RAC9C62 | 0001365057 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MFF3C25 | 0001365063 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MLE1D76 | 0001365087 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MEA3B39 | 0001365093 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MJK3194 | 0001365206 | 05/06/2023 | 7463 -0 | 31/10/2023 | 195,23
CDL5F90 | 0001365214 | 05/06/2023 | 6050 -3 | 31/10/2023 | 293,47
JDI6E53 | 0001365223 | 05/06/2023 | 7463 -0 | 31/10/2023 | 195,23
QHN0605 | 0001365127 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MDQ0572 | 0001365152 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MIG4H14 | 0001365291 | 05/06/2 023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
RDS8C66 | 0001365295 | 05/06/2023 | 6050 -3 | 31/10/2023 | 293,47
QPJ1H21 | 0001365356 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
FTL0F55 | 0001365359 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
CMA5597 | 0001365363 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MGB4H86 | 0001365372 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
QIX1095 | 0001365421 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MMJ5740 | 0001365 440 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
MDQ0572 | 0001365520 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
QUA2C92 | 0001365528 | 06/06/2023 | 6050 -3 | 31/10/2023 | 293,47
MBC1I14 | 0001365531 | 06/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
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LMS3H13 | 0001365467 | 05/06/2023 | 7455 -0 | 31/10/2023 | 130,16
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QVT2D80 | 0001369714 | 16/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
QIK4167 | 0001371398 | 20/06/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
MLQ0J97 | 0001372812 | 25/06/2023 | 6050 -3 | 31/10/2023 | 293,47
AXG2311 | 0001386735 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 30/10/2023 | 130,16
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CRICI UMA/SC, 18 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO