Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Decreto	s.................................	.........................................................................................	............................................	..1 	<BR>Edital de 	Chamamento 	Público.......................................................................................................................	........	......	8 	<BR>Resoluç	ões	....................................................................................	.............................................................	..............	.....9 	<BR>Ata.............................................................................................................................	.........................................	........	...9 	<BR>Avisos de 	Licitaç	ões............................................................	.................................................................	...............	.......	..12	 	<BR>D	ecreto	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO S	G/Nº 	1997	/23, DE 	1º	 DE 	SETEMBRO	 DE 2023.	 	<BR> <BR>Regulamenta a Lei Complementar n.º 159, de 10 de junho de 2015, bem como define a Tabela de Rodízio e o Tabelamento de Preços	 do 	<BR>Serviço Funerário no Município de Criciúma, revoga o Decreto SA/n.º 1867/23	 e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais 	e nos	 termos	 da	 Lei	 Complementar	 nº 159	 de	 10	 de	 junho	 	<BR>de	 2015,	 	<BR> <BR>Considerando que o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 159/2015	 confere ao serviço fune	rário do Município de Criciúma o caráter 	<BR>de serviço público e	 essencial e permite que seja delegado à iniciativa privada mediante prévio processo	 licitatório;	 	<BR> <BR>Considerando a necessidade de se estabelecer um modelo de serviço	 que atenda os anseios da popul	ação criciumense, primando pela 	<BR>humanização do	 atendimento	 e celeridade	 do	 serviço;	 	<BR> <BR>Considerando	 o interesse	 de	 se estabelecer	 uma	 padronização	 no	 fluxograma do serviço funerário do Município, vinculando os órgãos e 	<BR>entidades  que	 custodiam	 o corpo	 cadavér	ico	 e/ou	 declaram	 o óbito,	 conferindo	 transparência,	 celeridade	 na	 prestação	 do	 serviço	 e 	<BR>segurança	 ao	 usuário;	 	<BR> <BR>Considerando a necessidade de se criar instrumentos de proteção aos	 usuários, bem como regulamentando as atividades das empresas 	<BR>funerárias, do	s órgãos e	 das 	entidades	 envolvidas	 no	 macrossistema	 do	 serviço	 funerário	 do	 Município,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR>CAPÍTULO	 I - DOS	 SERVIÇOS	 FUNERÁRIOS	 	<BR> <BR>Art.1º	 Os	 serviços	 funerários	 no	 Município	 de	 Criciúma possuem	 caráter público e essencial e, diante da delegação do s	erviço à iniciativa 	<BR>privada	 mediante	 prévio	 processo	 licitatório,	 deve	 ser	 compulsoriamente	 prestado	 pelas	 concessionárias,  observado  o  art.  8º  do 	<BR>presente.	 	<BR> <BR>Parágrafo 	único.  Nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  Municipal  n.º  159  de  10  de  junho  de  201	5,  a  Secretaria  Municipal  de 	<BR>Assistência Social é a responsável pela gestão dos serviços funerários, e a Divisão de Fiscalização Urbana pela fiscalização 	dos mesmos, 	<BR>tendo os servidores destas livre acesso à Central de Serviços Funerários e empresas conces	sionárias para acompanhamento e fiscalização 	<BR>destes serviços.	 	<BR>Nº 3305	 – Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 As quatro empresas concessionárias detém a  exclusividade da	 prestação do serviço público funerário no Município de Criciúma, 	<BR>que compreendem	 às atividades descritas no art. 2º, I e II, d	a Lei Complementar nº 159/2015, salvo o	 serviço	 descrito	 na	 alínea	 “d”	 do	 	<BR>inciso	 II. 	<BR> <BR>§1º	 As concessionárias	 ficam	 obrigadas	 a manter	 profissionais	 capacitados	 em	 seus	 quadros	 permanentes,	 com	 conhecimento	 de	 toda a	 	<BR>documentação	 exigida	 pelos	 órgãos	 compet	entes,	 visando	 a eficiência	 dos	 serviços	 prestados,	 o bom	 atendimento	 ao	 público	 e o 	<BR>acolhimento	 das	 famílias	 enlutadas.	 	<BR> <BR>§2º As concessionárias ficam obrigadas a manter em conjunto e em ordem sequêncial as urnas contidas no Anexo I deste Decreto.	 Em 	<BR>mesmo	 local deverá conter também, outras urnas ofertadas, em formato de mostruário.	 	<BR> <BR>Art.3º	 O  procedimento padrão do serviço  funerário  no Município  de	 Criciúma  deverá seguir o fluxograma  constante  no Anexo II  deste 	<BR>Decreto, devendo as	  instituições (hospitais, 	clínicas, casas de repouso, dentre outros), órgãos (I.M.L, S.V.O, SAMU,	 Autoridades	 Policiais,	 	<BR>dentre  outros	), concessionárias	 e funerárias	 sediadas	 em	 outros	 municípios	 se adequarem	 à  legislação 	municipal,	 cujos	 objetivos	 	<BR>principais	 são	 o de	 conferir segu	rança, agilidade e atendimento centralizado e humanizado aos usuários	 do	 serviço	 público.	 	<BR> <BR>Art.4º	 A Central	 de	 Serviços	 Funerários	 deverá	 elaborar	 cartilha	 informativa contendo as instruções preliminares a serem seguidas pelo 	<BR>usuário  do	 serviço	 funerário	 e deverá	 distribuí	-la nos	 hospitais,	 clínicas,	 casas	 de	 repouso,	 S.V.O,	 I.M.L,	 e  demais  órgãos  e  empresas 	<BR>envolvidas.	 	<BR>CAPÍTULO	 II - DAS	 EMPRESAS	 FUNERÁRIAS ELEGÍVEIS	 	<BR> <BR>Art.5º	 O  art  8º  da  Lei  Complementar  nº  159/2015  estabelece  que  os	 serviços  funerários  exe	rcidos  dentro  do  Município  de  Criciúma 	<BR>somente poderão ser	 prestados	 pelas	 empresas	 concessionárias,	 ficando	 expressamente	 proibido	 que	 empresas funerárias com base em 	<BR>outras unidades municipais exerçam atividades	 concorrentes, observadas as exceções do ar	t. 6º do presente Decreto.	 	<BR> <BR>Art.6º	 As  empresas  funerárias  sediadas  em  outro  município,  e  que	 estejam	 devidamente	 credenciadas	 junto	 à Central	 de	 Serviços	 	<BR>Funerários	 de	 Criciúma, somente poderão executar  o serviço funerário  no Município  de Criciúma  nas 	 seg	uintes	 situações	 (art.	 8º,	 § 1º,	 	<BR>da	 Lei	 Complementar	 nº 159/2015):	 	<BR> <BR>I 	- quando  o  óbito  tenha  ocorrido  ou  declarado  em  Criciúma  e  a	 família  opte  por  efetuar  o  sepultamento  ou  cremação  em  outro 	<BR>município, desde que a 	 funerária seja do local onde será efetuado	 o sepultamento ou cremação, comprovado	 mediante	 documentação	 	<BR>hábil	 junto	 Central	 de	 Serviços	 Funerários;	 	<BR> <BR>II - quando o óbito ocorrer em outro município e a família optar pelo	 sepultamento	 ou	 cremação	 em	 Criciúma	 com	 prévia	 autorização	 	<BR>da	 Central	 de	 Serviços	 Funerários, ou seja, com a emissão da FAF, e mediante recolhimento prévio de tarifa prevista no art. 8º, §6º, da 	<BR>Lei	 Complementar	 nº 159/15,	 ora	 fixada	 em	 01	 (uma)	 UFM, cuja guia  será solicitada  ou emitida  pela  Central em favor da  Prefeitura de 	<BR>Criciúma, 	ou, ainda, quando disponibilizado pela municipalidade, terminal de arrecadação (máquina de cartão).	 	<BR> <BR>Art.7º	 Nos  casos  em  que  o  óbito  tenha  ocorrido  em	 Criciúma	 ou  declarado 	e que	 o usuário	 do	 serviço	 opte	 pelo	 sepultamento	 ou	 	<BR>cremação	 em	 Criciúma,	 mas	 pret	enda	 realizar	 o velório	 em	 outro	 município	 (capela,	 igreja,	 residência,	 dentre  outros),	 os serviços	 	<BR>funerários	 obrigatórios e facultativos do art. 2º da LC nº 159/15 	só poderão	 ser	 prestados	 pelas	 concessionárias	 do	 Município	 de	 Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.8º	 O credenc	iamento	 de	 empresas	 prestadoras	 de	 serviços	 funerários estabelecidas em outros municípios deverá ser realizado junto 	<BR>à Central de	 Serviços	 Funerários	 de	 Criciúma	 mediante	 a apresentação	 dos	 seguintes	 documentos:	 	<BR> <BR>a) cadastro	 de	 Credenciamento	 devidamente	 pree	nchido	 (fornecido 	 pelo	 órgão);	 	<BR>b) alvará	 de	 licença	 válid o 	para	 localização	 e funcionamento	 do	 município	 em que	 se encontra	 estabelecida;	 	<BR>c) ato constitutivo	 ou	 contrato	 social	 em	 vigor;	 	<BR>d) prova	 de	 inscrição	 no	 Cadastro	 Nacional	 de	 Pessoas	 Jurídicas	 (CNPJ);	 	<BR>e) certi	ficado	 de	 registro	 e licenciamento	 de	 veículo	 emitido	 pelo 	 DETRAN em nome da prestadora do serviço funerário, devendo	 o 	<BR>veículo estar adaptado às regras sanitárias para transporte de restos	 mortais	 humanos;	 	<BR>f) relação  de  empregados  autorizados  a  realizar  o  t	ranslado,  mediante  a  apresentação  de  documento  probatório  de  vínculo 	<BR>empregatício.	 	<BR> <BR>Art.9º	 Caso o óbito tenha ocorrido no Município de Criciúma e o contratante dos serviços opte pelo sepultamento ou cremação em outro	 	<BR>município, se houver a necessidade de t	ranslado do corpo para outro estado ou outra cidade cuja distância seja superior a 250 (duzentos 	<BR>e cinquenta) quilômetros, será obrigatório o procedimento de tanatopraxia e o transporte do corpo em ataúde de zinco ou envol	to com 	<BR>o manto protetor, cujo serv	iço de preparação do corpo será prestado pelas funerárias concessionárias do município.<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III 	- DA CENTRAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DA FICHA ATENDIMENTO FUNERAL 	– FAF	 	<BR> <BR>Art.	10	. Os	 hospitais,	 I.M.L., Autoridade Policial, S.V.O., ou qualquer	 outro ór	gão ou entidade (clínicas, asilos, dentre outros) que venha a 	<BR>intervir em fatos sobre óbitos	 deverão	 encaminhar os familiares ou responsável diretamente à Central de	 Serviços Funerários para que 	<BR>esta preste as informações necessárias e emita a Ficha Atendi	mento Funeral 	– FAF.	 	<BR> <BR>Art.11	. As 	empresas,  órgãos  ou  entidades  (funerárias,  crematórios,  planos  assistenciais  funerários  e/ou	 cremação,	 S.V.O,	 I.M.L,	 dentre 	<BR>outros)	 deverão encaminhar previamente as famílias dos enlutados à 	Central	 de	 Serviços	 Funerários p	ara o atendimento inicial.	 	<BR> <BR>Art.12	. É expressamente	 vedada	 a manutenção	 de  funcionários  ou	 prepostos  das  empresas	 funerárias,	 de	 cremação	 e/ou	 de	 	<BR>comercialização	 de	 planos	 de	 assistência	 funeral, em	 hospitais, clínicas, casas de	 repouso,	 asilos,	 S V O ,   C e n t r	a l   F u n e r á r i a ,  	dentre 	<BR>outros,	 com	 o fim	 de	 captar serviços.	 	<BR> <BR>Art.13	.  Compete  exclusivamente  à  Central  de  Serviços  Funerários  do	 Município	 de 	Criciúma,	 além	 das	 atribuições	 já previstas	 na	 Lei	 	<BR>Complementar	 nº 159/2015:	 	<BR> <BR>a) prestar  atendimento  e  informações  às  f	amílias  enlutadas  de  maneira	 humanizada  e  ininterrupta,  nas  vinte  e  quatro  horas  do  dia, 	<BR>incluindo	 sábados,	 domingos	 e feriados;	 	<BR>b) a emissão	 da Ficha Atendimento Funeral 	– FAF à prestadora do serviço funerária apta a	 realizar	 o serviço;	 	<BR>c) o credenciamento das 	prestadoras do serviço	 funerário	 de	 outros	 Municípios;	 	<BR>d) comunicar  à  Divisão  de  Fiscalização	 Urbana  sobre  qualquer  irregularidade  constatada  no  exercício  da  função	 pelas  concessionárias, 	<BR>para que sejam apurados os fatos e, se for o caso, emitida a notificaçã	o e/ou Auto de	 Infração;	 	<BR>e) a manutenção	 de	 um	 banco	 de	 dados	 contendo	 todos	 os óbitos,	 sepultamentos	 e cremações	 ocorridas	 no	 Município, cujos dados são 	<BR>de propriedade exclusiva do Município, a qual terá acesso total, irrestrito e imediato.	 	<BR> <BR>Art.14	. A Ficha 	Atendimento Funeral 	– FAF será	 emitida	 para	 todos	 os óbitos	 ocorridos	 o u  d ecla rad o s 	no Município de Criciúma, ainda 	<BR>que o sepultamento ou cremação venha a	 ocorrer	 em	 outro	 município.	 	<BR> <BR>Art.15	. A FAF será emitida em número suficiente de vias para as	 seguinte	s atividades:	 	<BR> <BR>I 	- liberação	 do	 corpo	 junto	 ao	 local	 onde	 se encontra;	 	<BR>II -translado	 do	 corpo	 para	 o local	 onde	 será	 sepultado;	  	<BR>III - sepultamento	 ou	 cremação	 do	 corpo;	 	<BR>IV - controle	 e arquivo	 da	 Central	 de	 Serviços	 Funerários;	  	<BR>V - guarda	 do	 usuário	 do	 servi	ço funerário.	 	<BR> <BR>Art.16	. A FAF só	 poderá	 ser	 emitida	 pela	 Central	 de	 Serviços	 Funerários do Município de Criciúma após a apresentação, pelo usuário do 	<BR>serviço	 funerário, da Declaração de Óbito devidamente preenchida e assinada pelo médico,	 bem como da declara	ção formal quanto ao 	<BR>lugar do sepultamento ou cremação.	 	<BR> <BR>Art.	17	. A liberação de corpo cadavérico custodiado por hospitais, I.M.L.,	 Autoridade Policial, S.V.O., ou qualquer outro órgão ou entidade 	<BR>(clínicas, asilos, dentre outros),	 para	 qualquer	 fim	 (funera	l, sepultamento,	 cremação,	 translado,	 dentre outros	), está	 condicionada	 a prévia	 	<BR>emissão	 da	 FAF pela Central de Serviços Funerários,	 ficando	 tais	 entidades	 e órgãos	 obrigados	 a reter	 a sua	 via.	 	<BR> <BR>Art.18	. Os	 hospitais,	 I.M.L.,  Autoridade  Policial,  S.V.O.,  ou	 qualquer	 outro  órgão  ou  entidade  (clínicas,  asilos,  dentre  outros)  estão 	<BR>terminantemente proibidos de	 liberar	 o corpo	 cadavérico	 ao prestador de serviço funerário que não detenha a	 FAF que lhe autorize a 	<BR>prestar o serviço, sob pena de ensejar a representa	ção	 criminal por subtração de cadáver (art. 211 do Código Penal).	 	<BR> <BR>Art.	19	.  Cabe  a  Central  de  Serviços  Funerários  orientar  as  empresas  funerárias  sediadas  em  outros  municípios  e,  quando  identificar  o	 	<BR>descumprimento das regras previstas na Lei Complementar n	º159/2015 ou neste Decreto Municipal, aplicar	-lhes às seguintes sanções:	 	<BR> <BR>I - advertência por escrito em que o infrator  será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de multa,	 a qual 	<BR>será sucessivamente dobrada a cada infração, 	independentemente de outras sanções previstas nesta lei;	 	<BR>II - apreensão e perda em favor da municipalidade de artigos e materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o pagame	nto de 	<BR>multa, bem como, o bloqueio de novas liberações enquanto o déb	ito persistir;	 	<BR>III - descredenciamento temporário;	 	<BR>IV 	– encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social para aplicação de multas de 30 (trinta) UFMs até 200 (duzentas) UFM’s	.<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO	 IV - DA	 TABELA	 DE	 PREÇOS	 	<BR> <BR>Art.20	. A tabela de preços referente	 à prestação de serviços funerários	 no Município de Criciúma, cujos valores são fixados pelo Poder 	<BR>Executivo, são os	 constantes	 do	 Anexo	 I deste	 Decreto.	 	<BR> <BR>Parágrafo 	único. Os demais serviços classificados como facultativos e	 não	 relacionados	 na	 tabela,	 e que	 eventualmente	 sejam	 oferecidos	 	<BR>pela	 concessionária,	 poderão	 ser	 cobrados	 livremente	 pelas	 funerárias.	 	<BR> <BR>Art.21	. Cada empresa funerária deverá ter exposto a tabela de preços	 contida	 no	 Anexo	 I deste	 Decreto	 em	 local	 visível.	 	<BR> <BR>Art.22	. A concessão	 de	 funera	l aos	 carentes,	 nos	 termos	 dos	 artigos	 5º e  6º  da  Lei  Complementar  n.º  159/2015  e  arts.  33  à  35  da  Lei 	<BR>Municipal n.º 7.341/18,	 será	 prestado	 após	 verificação	 socioeconômica.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO	 V - DISPOSIÇÕES	 FINAIS	 	<BR> <BR>Art.23	.  O  rodízio  entre  as  funerárias  concessio	nárias  do  Município  será	 controlado  e  fiscalizado  pela  Central  de  Serviços  Funerários  e 	<BR>deverá respeitar o	 exposto	 no	 art.	 4º,	 §§ 8º,	 9º e arts. 	10	 e 12,	 todos 	da Lei	 Complementar	 nº 159/2015.	 	<BR> <BR>Art.24	.  As concessionárias não poderão recusar o serviço  encam	inhado	 pela	 Central	 de	 Serviços	 Funerário,	 desde	 que	 respeitada	 a 	<BR>ordem	 do	 rodízio,	 sob	 pena	 de	 perder	 a sua	 vez	 no	 mesmo.	 	<BR> <BR>Art.2	5. Em caso de utilização de 	software	 de terceiros pela Central de Serviços Funerários, todos os dados referentes aos óbitos são	 de 	<BR>propriedade exclusiva do Poder Público, devendo, em todo caso, serem observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.709/18 (	Lei Geral 	<BR>de Proteção de Dados).	 	<BR> <BR>Art.26	.  É  obrigatória  a  disponibilização  deste  Decreto  ao  usuário  do	 serviço	 funerário	 pela	 Central	 de	 Serviços	 Funerários  e 	<BR>concessionárias.	 	<BR> <BR>Art.	27. Este	 Decreto	 entra	 em	 vigor	 na	 data	 de	 sua	 publicação.	 	<BR> <BR>Art.	28	. Revogam	-se as disposições	 em	 contrário,	 em	 especial	 o Decreto	 SA/nº 	1867/23.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 1º de	 setembro	 de	 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Pre	feito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>MSP	 	<BR> 	<BR>ANEXO I 	- TABELA DE PREÇOS	 	<BR> <BR>GRUPO	 	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	 	VALOR R$	 	<BR>01 Gratuito	 	<BR>Urna  de  madeira  simples:  Madeira  lisa  de  pinus,  com  1,5  cm  de  espessura  ou  mdf	 15  mm). 	<BR>Acabamento externo em verniz escuro. Sem visor, com 06 alças duras  e 02 chavetas simples	 	 - 	<BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento e aspiração)	 	 - 	<BR>Locação  de  artefatos  completos:  Castiçais  com  as  velas  (tradicionais  ou  artificiais), 	cavaletes, 	<BR>suporte e carrinho para deslocamento da urna	 	 - 	<BR>Véu: liso simples sem renda	 	 - 	<BR>Vestimenta: própria do falecido	 	 - 	<BR>  	Remoção dentro do município	 	-  	<BR> Valor Total 	 	Gratuito 	 	<BR>*Em caso de opção da família por flores naturais e vestimenta compl	eta, poderá ser cobrado da mesma o valor destes itens.	 	<BR>GRUPO	 	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	 	VALOR R$	 	<BR>02 Assistencial	 	<BR>Urna  de  madeira  simples:  Madeira  lisa  de  pinus,  com  1,5  cm  de  espessura  ou  mdf  15  mm). <BR>Acabamento interno em samilon e babado interno em sa	milon. Acabamento externo em verniz 	<BR>de  poliuretano  alto  brilho  na  cor  02  (ou  tom  semelhante  ao  mogno).  Sem  visor,  com  06  alças <BR>duras  e 04 chavetas simples	 	<BR>R$ 550,00<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Higienização  do  corpo  (Barba/banho/tamponamento  e  aspiração/maquiagem,  materiais  para <BR>assepsia do corpo e limpeza dos ambientes, EPIs descartáveis) 	 	R$ 200,00	 	<BR>Locação  de  artefatos  completos:  Castiçais  com  as  velas  (tradicionais  ou  artificiais),  cavaletes, <BR>suporte e carrinho para deslocamento da urna)	 	R$ 25,00	 	<BR>Flores artificiais no interio	r da urna (meia ornamentação)	 	R$ 70,00	 	<BR>Véu: Confeccionado em tule branco 100% poliamida, trabalhado ou liso, medidas aproximadas <BR>de 1,80 X 0,60 cm com renda mínima de 4 cm	 	R$ 50,00	 	<BR>Remoção dentro do município	 	R$ 80,00	 	<BR>Valor Total 	 	R$ 975,00	 	<BR>GRUPO	 	DES	CRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	 	VALOR R$	 	<BR>03 Social	 	<BR>Urna  de  madeira  simples:  Madeira  de  pinus,  com  1,5  cm  de  espessura  ou  mdf  15  mm),  com <BR>trabalhado  de  marcenaria  na  lateral.  Acabamento  interno  em  samilon,  babado  interno  em <BR>samilon e sobrebabado em rendão. Acaba	mento externo em verniz de poliuretano alto brilho na 	<BR>cor  02 (ou tom  semelhante ao mogno). Com visor  de rosto, com 06 alças duras  e 04 chavetas <BR>simples	 	<BR>R$ 666,00	 	<BR>Higienização  do  corpo  (Barba/banho/tamponamento  e  aspiração/maquiagem,  materiais  para <BR>assep	sia do corpo e limpeza dos ambientes, EPIs descartáveis) 	 	R$ 200,00	 	<BR>Locação  de  artefatos  completos:  Castiçais  com  as  velas  (tradicionais  ou  artificiais),  cavaletes, <BR>suporte  e  carrinho  para  deslocamento  da  urna,  livro  de  presença  e  cortina  (confeccionada 	em 	<BR>veludo  sintético,  medidas  aproximadas  de  1,80  x  1,40  mts;  com  bordado  e 	 	<BR> sobre cortina confeccionada em voil, incluso suporte)	 	<BR>R$ 50,00	 	<BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa) 	 	R$ 250,00	 	<BR>Vestimenta: Conjunto completo feminino (B	laser, blusa bordada, saia, meia e peça íntima) tecido 	<BR>crepe ou seda. Opcional: rosário 	 	R$ 180,00	 	Vestimenta:  Conjunto  completo  masculino  (Paletó,  camisa  branca,  calça,  gravata  ziper, meia  e <BR>peça íntima) tecido tergal. Opcional: rosário	 	<BR>Véu  branco  or	valhado  com  renda:  Confeccionado  em  tule  branco  100%  poliamida,  medidas 	<BR>aproximadas de 1,80 X 0,60 cm, com gotas de orvalho sintético e renda medindo no mínimo 4,5 <BR>cm 	 	<BR>R$ 100,00	 	<BR>Remoção dentro do município	 	R$ 80,00	 	<BR>Valor Total 	 	R$ 1.526,00	 	<BR>GRUPO	 	DESCRI	ÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	 	VALOR R$	 	<BR>04 Especial 	 	<BR>Urna  de  madeira  simples:  Madeira  de  pinus,  com  1,5  cm  de  espessura  ou  mdf  15  mm),  com <BR>trabalhado  de  marcenaria  na  lateral  e  no  tampo.  Acabamento  interno  em  samilon,  babado <BR>interno em cetim e sobrebabado em rend	ão. Acabamento externo em verniz de poliuretano alto 	<BR>brilho na cor  05 (ou tom semelhante ao mogno sombreado). Com visor  de rosto, com 06 alças <BR>cromadas e 04 chavetas cromadas	 	<BR>R$ 865,20	 	<BR>Higienização  do  corpo  (Barba/banho/tamponamento  e  aspiração/maquiagem	,  materiais  para 	<BR>assepsia do corpo e limpeza dos ambientes, EPIs descartáveis) 	 	R$ 200,00	 	<BR>Locação  de  artefatos  completos:  Castiçais  com  as  velas  (tradicionais  ou  artificiais),  cavaletes, <BR>suporte  e  carrinho  para  deslocamento  da  urna,  livro  de  presença  e  c	ortina  (confeccionada  em 	<BR>veludo  sintético,  medidas  aproximadas  de  1,80  x  1,40  mts;  com  bordado  e 	 	<BR> sobre cortina confeccionada em voil, incluso suporte)	 	<BR>R$ 50,00	 	<BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa) 	 	R$ 300,00	 	<BR>Vestimenta: Conjunt	o completo feminino (Blaser, blusa bordada, saia, meia e peça íntima) tecido 	<BR>crepe ou seda. Opcional: rosário 	 	R$ 300,00	 	Vestimenta:  Conjunto  completo  masculino  (Paletó,  camisa  branca,  calça,  gravata  ziper, meia  e <BR>peça íntima) tecido tergal. Opcional: ro	sário<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Véu  branco  orvalhado  com  renda:  Confeccionado  em  tule  branco  100%  poliamida,  medidas <BR>aproximadas de 2,00 X 0,60 cm, com gotas de orvalho sintético, renda na cor branca com filete <BR>dourado, medindo no mínimo 4,5 cm 	 	<BR>R$ 150,00	 	<BR> Coroa  de  Flores  Tama	nho  Grande:  Medindo  aproximadamente  1,20  x  1,20  cm,  com  flores 	<BR>naturais, faixa com homenagem e tripé 	 	R$ 700,00	 	<BR>Remoção dentro do município	 	R$ 80,00	 	<BR>Valor Total 	 	R$ 2.645,20	 	<BR>GRUPO	 	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	 	VALOR R$	 	<BR>05 Infantil 	 	<BR>Urna  de  madeira  simp	les:  Madeira  de  pinus,  com  1,5  cm  de  espessura  ou  mdf  15  mm). 	<BR>Acabamento  interno  em  samilon,  babado  interno  em  samilon.  Acabamento  externo  na  cor <BR>branca. Sem visor de rosto, com 04 alças duras e 04 chavetas simples	 	<BR>R$ 210,00	 	<BR>Higienização do corpo (Barba/	banho/tamponamento e aspiração)	 	R$ 100,00	 	<BR>Locação  de  artefatos  completos:  Castiçais  com  as  velas  (tradicionais  ou  artificiais),  cavaletes, <BR>suporte e carrinho para deslocamento da urna	 	R$ 25,00	 	<BR>Flores naturais no interior da urna (meia ornamentação)	 	R$ 	70,00	 	<BR>Remoção dentro do município	 	R$ 80,00	 	<BR>Valor Total 	 	R$ 485,00	 	<BR> <BR>OBSERVAÇÕES:	 	<BR> <BR>1. Todas as urnas descritas deverão suportar no mínimo 90 quilos.  	 	<BR> <BR>2. Os ataúdes especiais sofrerão 	acréscimo sobre o valor da URNA padrão	 (1,90x77x60), de acordo com a segui	nte tabela progressiva:	 	<BR> <BR>Grande           	 (de  90 até 130 quilos)	 	+ 40%	 	<BR>Super grande 	(de 131 até 190 quilos)	 	+ 65%	 	<BR>Extra grande  (de 191 até 300 quilos)	 	+ 165%	 	<BR>Longo        	(205 até 220 centímetros)	 	+ 15%	 	<BR>Caso  o  falecido  se  enquadre  em  mais  de  uma  cat	egoria  de  urna  especial,  as  porcentagens  serão  aplicadas  sobre  a  urna  padrão 	<BR>cumulativamente.	 	<BR> <BR>3. Havendo necessidade do ataúde de Zinco, será cobrado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 	 	<BR> <BR>4. O traslado será cobrado por KM rodado, sendo até 300 km 	– R$ 2,5	0/km e acima de 300 km 	– R$ 2,00/km. (Deverá atender a todos 	<BR>os requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 1.955 de 25 de maio de 2022)	 	<BR> <BR>5. Nos casos em que a Tanatopraxia é facultativa, caso a família opte pelo serviço, serão pratica dos seguintes valor	es:	 	<BR>a) Tanatopraxia velório até 48h (hospital) ...........................R$  1.200,00	 	<BR>b) Tanatopraxia velório até 48h (IML/SVO) .........................R$  1.300,00	 	<BR>c) Tanatopraxia viagem nacional .........................................R$  1.600,00	 	<BR>d) Tanatopraxia Viagem internacional (embalsamamento) ..R$ 3.000,00	 	<BR> <BR>6. A vestimenta do funeral Grupo 01 deverá  ser  fornecida pelo familiar. Em caso de opção  por  flores naturais e  vestimenta comple	ta, 	<BR>poderá ser cobrado da família o valor a parte destes itens.  	 	<BR> <BR>7. Os preços poderão ser revistos mediante a publicação de novo decreto, com base em nova pesquisa de preços, 	tendo como objetivo 	<BR>a manutenção do seu equilíbrio econômico	-financeiro, de acordo com minuciosa análise de custos procedida pelo PODER CONCEDENTE 	<BR>e através de comprovação com notas fiscais de compra.	 	<BR> <BR>8. O  serviço  de  cremação  é  considerado  opcional  e,  portanto,  não  integra  nenhum  dos  pacotes  de  serviços  básicos,  podendo  ser 	<BR>comercializado conforme dispõe iniciativa privada.<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>ANEXO II 	– FLUXOGRAMA	 	<BR> <BR> <BR>DECRETO SG/ nº 	2004	/2	3, de 	4 DE	 SETEMBRO DE	 202	3. 	<BR> <BR>Constitui  e  nomeia  a  Comissão  de  Avaliação  e  Fiscalização	 - CAF	 para  acompanhamento 	e  fiscalização 	do  Contrato 	de  Gestão 	nº 	<BR>065/FMS/20	23	  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições le	gais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 	<BR>5 de julho de 1990, 	 	<BR> <BR>DECRETA	  	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  constituída  e  nomeada, 	sem  ônus  para  o  Município,  os  seguintes  membros  integrantes  para  comporem  a  Comissão  de 	<BR>Avaliação e Fiscalização	 do Contrato	 de Gestão	, para acompanhar e fiscalizar 	à atuação 	do 	Instituto Maria S	chimitt de Desenvolvimento 	<BR>de  Ensino,  Assistência  Social  e  Saúde  do  Cidadão	 – IMAS	,   	nos  termos  disposto  n	o  Contrato  nº  0	65	/FMS/20	23	, que  trata  do 	<BR>gerenciamento  e  a  operacionalização  do	 conjunto  de  atividades,  rotinas  e  serviços  executados  pelo  Serviço  de  Atendimento  Móvel  de 	<BR>Urgência e Emergência 	– SAMU municipal:	 	 <BR>I – Presidente	:  	<BR>Acélio Casagrande	 – Secretário Municipal de Saúde;	 	 <BR> II – Secretaria Municipal de Saúde:	 	<BR>      	 Titular: Angélica Manoel Grassi	 	<BR>       	Suplente: Deivid de Freitas Floriano	 	 <BR>III – Poder Legislativo /Câmara	: 	<BR>       	Titular: Obadias Benones da Silva	 	<BR>       	Suplente: Daniel Frederico Antunes<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>IV 	– Conselho Municipal de Saúde	: 	<BR>       	Titular: 	Sandra Regi	na de Jesus	 	<BR>       	Suplente: 	Rindalta das Graças de Oliveira	 	<BR> <BR>V – Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR>       	Titular: Tatiane Castanhetti Rosso Giassi	 	<BR>       	Suplente: Jânio Cesar Conti 	 	<BR> <BR>VI 	– Instituto Maria S	chimitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência 	Social e Saúde do Cidadão 	– IMAS	 	<BR>        	Titular: Fabiano Ribeiro Teixeira	 	<BR>        	Suplente: Alyce Seixas Damazio	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	4 de setembro de 202	3. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de 	Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ERM.	 	 <BR>DECRETO SG/Nº	 20	18	/23	, DE 	5 DE 	SETEMBRO	 DE 2023	. 	<BR> <BR>Prorroga prazo 	do Processo Administrativo Disciplinar	 nº 	672052	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, 	<BR>de 20 de dezem	bro de 	1999	,  	<BR> <BR>Considerando 	a alteração da Comissão em 12 de julho de 2023, pelo Decreto nº 1650/23,	 	 <BR>Considerando	 o Memorando nº 302/2023, da Comissão Processual Disciplinar,	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica  prorrogado,  por  mais  6	0  (	sessenta	)  dias,  a  contar  de 	12  d	e setembro	 de  2023	,  o  prazo  para  conclusão  do  Processo 	<BR>Administrativo  instaurado  pelo  Decreto  SG/nº 	1425	/23	, referente 	a apuração  d	e  irregularidades	 apostados  através  do  relatório  da 	<BR>Sindicância nº 668413, em desfavor do servidor FJG, matrícula nº 65.611	. 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma	, 5 de 	setembro	 de 2023	. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do Município 	de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretári	o-Geral	 	<BR>CBM	/jrm	 	 <BR>E	dital de 	C	hamamento 	P	úblico	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 00	5/202	3 	 <BR>ETAPA 7 	– RESULTADO DEFINITIVO	 	 <BR>Publicação  do  resultado 	Definitivo 	referente  ao  edital  de  chamamento  público  00	2/202	3,  que  possui  como  objetivo	 a  habilitação  de 	<BR>organização da sociedade civil (OSC)	, junto a Secretaria de Assistência Social para a celebração de 	termo de colaboração	, objetivando a 	<BR>concessão  de  serviço  público  voltado  ao  Serviço  de  Acolhimento  Institucional  para  pessoas  adultas  e  fa	mílias  em  situação  de  rua  do	 	<BR>Município de Criciúma 	– SC. 	<BR>Nenhuma entidade apresentou proposta, restando o processo de chamamento, portanto, deserto.	 	<BR>Assim, divulgue	-se que, como RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00	2/202	3, não houveram	 propostas, 	<BR>encerrando o presente processo de chamamento	 por deserção	. 	 <BR>Criciúma (SC), 	04	 de 	setembro 	de 2023.	 	<BR> <BR>Comissão de Seleção de Entidades<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>R	esolu	ções	 	<BR>CMDPI 	- Conselho 	M	unicipal 	dos 	Direitos 	da 	Pessoa 	Idosa	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDPI Nº 	05	4/2023	 	<BR> <BR>Retifica a resolução 50/2023 que 	Aprova a execução do projeto	 “Melhoria no setor de nutrição e pagamento de despesas fixas do Cantinho 	<BR>do Idoso” da Casa de Repouso Cantinho do Idoso. 	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Direitos do Ido	so 	– CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de 	<BR>julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro 	de 2003 	<BR>– Estatuto do Idoso, em reun	ião ordinária realizada no dia 30 de 	agost	o de 2023, 	ATA	 n° 85	/2023,	 	<BR> <BR>Resolve	:  	<BR> <BR>Art. 1° 	– Retifica a resolução 50/2023 deste conselho passando a vigorar com o seguinte texto:	 	<BR> <BR>Art.  1° 	- Aprovar  o  projeto 	“Melhoria  no  setor  de  nutrição  e  pagamento  de  despe	sas  fixas  do  Cantinho  do  Idoso	” da  Casa  de  Repouso 	<BR>Cantinho do Idoso, 	no valor de R$153.879,67 (Cento e cinquenta e três mil e oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) 	<BR>por meio do Fundo Municipal dos Idosos 	– FMI, a ser realizado pela	 Conferência São José da Sociedade	 de São Vicente de Paulo	. 	<BR> <BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	09	 de 	setembro	 de 2023.	 	<BR> <BR>Edson dos Santos Silva	 - Presidente do CMDPI	 	 <BR>RESOLUÇÃO CMDPI Nº 	05	5/2023	 	 <BR>Retifica	 a  resolução  51/2023  que  a	prova  a  execução  do  projeto	 “Custeio  do  Setor  de  Enfermagem  do  Asilo  São  Vicente  de  Paulo”  da 	<BR>Conferência São José da Sociedade de São Vicente de Paulo	 	 <BR>O Conselho Municipal de Direitos do I	doso 	– CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de 	<BR>julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro 	de 2003 	<BR>– Estatuto do Idoso, em re	união ordinária realizada no dia 30 de 	agost	o de 2023, 	ATA	 n° 85	/2023,	 	 <BR>Resolve	:  	 <BR>Art. 1° 	–  Retifica a resolução 50/2023 deste conselho passando a vigorar com o seguinte texto:	 	<BR>Art. 1° 	– Aprovar o projeto 	“Custeio do Setor de Enfermagem do Asilo São Vice	nte de Paulo	” da Conferência São José da Sociedade de São 	<BR>Vicente de Paulo, 	no valor de R$ 164.056,38 (Cento e sessenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) 	por meio do 	<BR>Fundo Municipal dos Idosos 	– FMI, a ser realizado pela	 Confe	rência São José da Sociedade	 de São Vicente de Paulo	. 	 <BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 	04	 de 	setembro	 de 2023.	 	 <BR>Edson dos Santos Silva	 - Presidente do CMDPI	 	 <BR>A	ta	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATA 	01 	EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 202/PMC/2023	 	 <BR>Processo Administrativo Nº. 	674332	 	 <BR>Alienação de Bens Imóveis (terrenos)	 	 <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA 	COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  PROCESSAMENTO  E 	<BR>JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	 <BR>OBJETO:	 Alienação de 13 (treze)bens imóveis (terrenos) de propriedade do Município, não de uso e inservíveis a administração pú	blica 	<BR>municipal de Criciúma	-SC.<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Às  nove  horas,  do  dia  cinco,  do  mês  de  setembro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Licit	ações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domên	ico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina	,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  133/22  de  31  de  janeiro  de  2022,  alterado  pelo  decreto  SG/nº  894/22 	de  11  de  maio  de  2022	,  para  os 	<BR>procedimentos inerentes ao recebimento dos envelopes,  abertura, processamento e julgamento do edital acima mencionado. Abert	os 	<BR>os trabalhos pela Presidente, Srtª.  KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Ed	ital e informou que não houve impugnação 	<BR>ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 	2, lacrados 	<BR>na forma do Edital as empresas: NSC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 	– CNPJ: 23.814.	244/0001	-03; MP EMPREITEIRA DA CONSTRUÇÃO 	<BR>CIVIL LTDA 	– CNPJ: 10.269.278/0001	-12; FRANCISCO SEDENIR BUZANELO LTDA 	– CNPJ: 23.317.849/0001	-99 e MJM IMÓVEIS LTDA 	– CNPJ: 	<BR>36.908.205/0001	-17,  e as pessoas físicas:  ANDRÉ MAURÍCIO  SPADER 	– CPF:  674.695.669	-53; RO	BERTO  REBELO 	– CPF: 002.765.430	-33; 	<BR>RAFAEL FERREIRA GODINHO 	– CPF: 080.757.739	-18; PEDRO HENRIQUE ANTUNES MILANEZ 	– CPF: 006.709.409	-09; ALOICIO JOÃO MOTA 	<BR>– CPF: 221.453.549	-72; DENYSON ANDERSON ASSIS LIRA 	– CPF: 752.341.652	-72; QUINTINO JOSÉ ROSSO 	– CPF: 	159.130.749	-04; EDUARDO 	<BR>ROSSO 	– CPF: 823.877.109	-91; GABRIELA HACK DE SOUZA 	– CPF: 082.825.929	-19 e PATRIK DE VARGAS MARQUES 	– CPF: 032.370.439	-59, 	<BR>sendo que estavam presentes nesta  sessão os proponentes: NSC  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS LTDA;  MP  EMPREITEIRA  DA C	ONSTRUÇÃO 	<BR>CIVIL LTDA; FRANCISCO SEDENIR BUZANELO LTDA; ANDRÉ MAURÍCIO SPADER; ROBERTO REBELO; ALOICIO JOÃO MOTA; GABRIELA HACK <BR>DE SOUZA e PATRIK DE VARGAS MARQUES. Ato contínuo, a Presidente solicitou a separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Na sequência d	eu	-	<BR>se  a  abertura  dos  envelopes  de  nº  1  contendo  a  "Documentação  de  Habilitação",  para  conferência,  análise  e  rubrica  dos  document	os 	<BR>pela  Comissão  e  representes.	 Após  concluída  a  análise  e  conferência  geral  da  documentação  por  parte  da  Comissão  e  representantes	, 	<BR>constatou	-se  que  todos  os  proponentes  cumpriram  rigorosamente  com  as  exigências  contidas  no  edital.  Foi  franqueada  a  palavra  aos 	<BR>presentes onde nada declararam. Assim sendo, decidiu a Comissão, por unanimidade,	 declarar	 HABILITADAS todos os proponentes, 	ou 	<BR>seja:	 NSC  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA;  MP  EMPREITEIRA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA;  FRANCISCO  SEDENIR  BUZANELO  LTDA; 	<BR>MJM  IMÓVEIS  LTDA;  ANDRÉ  MAURÍCIO  SPADER;  ROBERTO  REBELO;  RAFAEL  FERREIRA  GODINHO;  PEDRO  HENRIQUE  ANTUNES <BR>MILANEZ;  ALOICIO  JOÃO  MOTA;  DENYSON 	ANDERSON  ASSIS  LIRA;  QUINTINO  JOSÉ  ROSSO;  EDUARDO  ROSSO;  GABRIELA  HACK  DE 	<BR>SOUZA e PATRIK DE VARGAS MARQUES. 	Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do 	<BR>prazo  recursal  com  relação  a  primeira  fase,  fato  que  possi	bilita  o  prosseguimento  do  certame.  Em  seguida  passou	-se  à  abertura  do 	<BR>envelope de nº 02, com a proposta de preços dos licitantes habilitados. Foram as mesmas analisadas e rubricadas por todos. 	Constataram	-	<BR>se os seguintes valores por imóvel	: 	<BR> <BR>EDUARDO ROSSO	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>08	 	Recanto Verde 	– 1� Linha 	- City Garden II	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$421.000,00	 	<BR> <BR>PATRIK DE VARGAS MARQUES	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>01	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$180.000,00	 	<BR>02	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$84.000,00	 	<BR> <BR>GABRIELA HACK DE SOUZA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>13	 	Argentina 	- Possamai	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$75.040,00	 	<BR> <BR>QUINTINO JOSÉ ROSSO	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>08	 	Recanto Verde 	– 1ª Linha 	- City Garden II	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$501.000,00	 	<BR> <BR>FRANCISCO 	SEDENIR BUZANELO LTDA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>01	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$185.000,00	 	<BR>02	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$96.000,00	 	<BR>11	 	Jardim  Das  Paineiras 	- Loteamento  Gralha 	<BR>Azul	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$148.000,00	 	<BR> <BR>ROBERTO REBELO	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>11	 	Jardim  Das  Paineiras 	- Loteamento  Gralha 	<BR>Azul	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$141.000,00<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>MP EMPREITEIRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>02	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$150.000,00	 	<BR> <BR>NSC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>09	 	Mina União 	– Sol de Moroma 	-Lot.Divino	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$215.000,00	 	<BR> <BR>DENYSON ANDERSON ASSIS LIRA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>13	 	Argentina 	- Possamai	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$63.500,00	 	<BR> <BR>MJM IMÓVEIS LTDA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>01	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$177.300,00	 	<BR>09	 	Mina Uni�o 	– Sol de Moroma 	-Lot.Divino	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$212.300,00	 	<BR> <BR>RAFAEL FERREIRA GODINHO	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>02	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$96.012,12	 	<BR> <BR>PEDRO HENRIQUE ANTUNES MILANEZ	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>01	 	Villa Zuleima 	- Resid. La Vitória	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$180.120,00	 	<BR> <BR>ALOICIO JOÃO MOTA	 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>13	 	Argentina 	- Possamai	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$90.000,00	 	<BR> <BR>ANDRÉ MAURÍCIO SPADE	R 	<BR>LOTE	 	BAIRRO 	- LOTEAMENTO	 	FORMA DE PAGAMENTO	 	VALOR DA PROPOSTA	 	<BR>10	 	São Defende 	– Vila Cechinel 2	 	A PRAZO 	– NUMERO DE PARCELAS = 12	 	R$210.100,00	 	<BR> 	<BR>Desta  forma,  sugere  ao  Senhor  Prefeito  Municipal  que  analise  o  processo  licitat�rio  e  homologue  o  parecer  desta  Comiss�o  para	 ap�s, 	<BR>querendo, adjudicar os lotes/im�veis aos proponentes vencedores: 	 	<BR> 	<BR>Lote	 	Bairro	 	Loteamento	 	Cadastro	 Matrícula	 Proposta	 	Propone	nte	 	<BR>1 	Villa Zuleima	 	Resid. La Vitória	 	1025218	 142.908	 	R$ 	185.000,00	 FRANCISCO  SEDENIR  BUZANELO <BR>LTDA	 	<BR>2 	Vila Zuleima	 	Resid. La Vitória	 	1025164	 142.909	 	R$ 	150.000,00	 MP EMPREITEIRA DA CONSTRUÇÃO <BR>CIVIL LTDA	 	<BR>8 	Recanto Verde 	– 1ª Linha	 	City Garden II	 	1019101	 137.229	 	R$ 	501.000,00	 QUINTINO JOSÉ ROSSO	 	<BR>9 	Mina União	 	Sol de Moroma 	-Lot.Divino	 1025568	 144.622	 	R$ 	215.000,00	 NSC  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS <BR>LTDA	 	<BR>10	 	São Defende	 	Vila Cechinel 	2 	1004999	 128.437	 	R$ 	210.100,00	 AND	RÉ MAURÍCIO SPADER	 	<BR>11	 	Jardim Das Paineiras	 	Loteamento Gralha Azul	 	1003989	 127.782	 	R$ 	148.000,00	 FRANCISCO  SEDENIR  BUZANELO <BR>LTDA	 	<BR>13	 	Argentina	 	Possamai	 	953623	 	43.297	 	R$ 	90.000,00	 ALOICIO JOÃO MOTA	 	<BR> <BR>Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do prazo recursal com rela��o a segunT	a fase. 	<BR>Para os lotes/im�veis 03, 04, 05, 06, 07 e 12 n�o foram apresentadas propostas. 	A Comiss�o abre vista de todo o processo li	citat�rio ao 	<BR>licitante e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. 	O processo encontra	-se � disposi��o das licitantes e 	<BR>interessados  para  vistas  (consultas  e  extra��o  de  c�pias). 	Nada  mais  havendo  a  tratar,  a  Presidente  da  Co	miss�o  deu  por  encerrada  a 	<BR>sess�o  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  Membros  da  Comiss�o  Permanente  de  Licita��es  e  pelas<BR><BR>Nº 3305	– Ano 14 	quarta	-feira, 	06	 de setembro de 2023	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela	 CPL. Sala de Licitações, (terça	-feira), 	<BR>aos cinco dias do mês de setembro de do ano de 2023.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	        	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>  Presidente	  	 	              	                	Membro	-Secretário 	 	             	  	                     	  Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO 	MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	           	                         	Membro	-suplente	 	<BR> <BR>NSC ADMINISTRAÇÃ	O DE BENS LTDA	 - CNPJ: 23.814.244/0001	-03 	- MIVALDO LUIS CUNICO	 	<BR>MP EMPREITEIRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	 - CNPJ: 10.269.278/0001	-12 	- MURICI PERUCHI	 	<BR>FRANCISCO SEDENIR BUZANELO LTDA	 - CNPJ: 23.317.849/0001	-99	 -FRANCISCO SEDENIR BUZANELO	 	<BR>ANDRÉ MAURÍCIO SPADER	 - CPF: 674.695.669	-53 	 	<BR>ROBERTO REBELO	 - CPF: 002.765.430	-33 	 	<BR>ALOICIO JOÃO MOTA	 - CPF: 221.453.549	-72 	 	<BR>GABRIELA HACK DE SOUZA	 - CPF: 082.825.929	-19 	 	<BR>PATRIK DE VARGAS MARQUES	 - CPF: 032.370.439	-59 	 	 <BR>Aviso	s d	e Licitaç	ões	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 222/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 672533)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução das obras de construção de uma praça no bairro NOSSA SENHORA 	<BR>DA SALETE, na rua Ten. Marcos Aurélio Filippi, esq, rua Libio Liberato Dacoregio, município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>DATA ENTREGA DOS ENVE	LOPES	: até às 08h45min do dia 26 de setembro de 2023 	 	<BR> <BR>DATA ABERTURA DA SESSÃO	: dia 26 de setembro de 2023 às 09h00min	 	<BR> <BR>LOCAL	: sala de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalid	ade 	– 	<BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- Criciúma	-SC. 	 	 <BR>EDITAL	:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos gratuitamente, de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Licitações 	<BR>e Contratos do Município de Criciúma, no h	orário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 	– ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico 	<BR>(e-mail) editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.	 	 <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA	-SC, 05 de setembro de 2023.                        	            	 	 <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 (assinado no original)	 	 <BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 223/PMC/2023	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 673532)	 	 <BR>OBJETO	:    Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para	 execução  do  projeto  de  sinalização  tátil  de  piso  nos  Terminais  (Centro, 	<BR>Próspera e Pinheirinho), no município de Criciúma	-SC. 	 	 <BR>DATA ENTREGA DOS ENVELOPES	: até às 13h45min do dia 26 de setembro de 2023 	 	 <BR>DATA ABERTURA DA SESSÃO	: dia 26 de setembro de 2023 à	s 14h00min	 	 <BR>LOCAL	: sala de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalid	ade 	– 	<BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 	- Criciúma	-SC. 	 	 <BR>EDITAL	:  completo e demais es	clarecimentos poderão ser obtidos gratuitamente, de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Licitações 	<BR>e Contratos do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 	– ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico 	<BR>(e-mail) edita	is@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br. 	 	 <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA	-SC, 05 de setembro de 2023. 	 	 <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 (assinado no original)