Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
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Decretos..................................................................................................................... ............................................ ...... .1
Portaria..................................................................................................................... .............................................. ....12
Atos.......................................................................... ................................................................................................ ...14
Comunicados.................................................................................................................. ............................. ................ 15
Atas......................................................................................................................... .................................................. ..15
Intimação................................................ ................................................................................................................... .18
Editais de Intimações ............................................................... ......... ............................................ ..................... ...... ...18
Editais de Notificações de Trânsito .......................................................................................................................... ...19
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/Nº 1970/23, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de
reais) , por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.411, de 17 de agosto
de 2023.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da
transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despesa s, n o
valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) , da seguinte forma:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
(122) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas R$ 4.000.000,00
(124) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas R$ 10.000.000,00
Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.223 – Manutenção do Núcleo do Bem -Estar Animal (NBEA)
(220) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
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Índice
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Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.050 – Manutenção PSF e ESF
(13) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 -Aplicações Diretas R$ 10.000.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA - FUNSAB
Órgão 14: Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAB
Projeto Atividade: 1.099 – Limpeza de Vias e Logradouro Públicos
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
TOTAL R$ 26.000.000,00
Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.226 – Parque Astronômico
(156) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas R$ 4.000.000,00
Projeto Atividade: 1.229 – Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental
(158) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas R$10.000.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 07: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.048 – Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
(63) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 -Aplicações Diretas R$10.000.000,00
Projeto Atividade: 1.061 – Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso/Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
(41) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.600.0000.0138 -Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA - FUNSAB
Órgão 14: Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAB
Projeto Atividade: 1.098 – Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos
(1) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.214 – Recuperação de Pavimentação Asfáltica de Obras de Infraestrutura – Convênio/Casan
(8) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 26.000.000,00
Art.3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
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DECRETO SG/Nº 1974/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 1862/22, que cedeu a servidora ao Ministério Público do Trabalho e Emprego de Santa Cata rina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, bem como em conformidade com o art.111, inciso II, §3º da Lei Complementar nº 012/1999, e
Considerando o Convênio nº 2393/2021, firmado entre o Município de Criciúma e a Procuradoria Regional do Trabalho da 12º Regi ão,
Considerando o que consta no memorando nº 1251/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
DECRETA:
Art.1º Prorrogar por mais 2 (dois) anos, a partir de 30 de agosto de 2023, os efeitos do Decreto SG/nº 1862/22, que cedeu a servidora
SHEILA FERNANDA MADEIRA , matrícula nº 55.191, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, lotada com 40 horas semanais, na Secretaria
Municipal de Saúd e, ao Ministério Público do Trabalho e Emprego de Santa Catarina, com ônus ao cessionário.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1975/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 808/2020, que concedeu aposentadoria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de
Contas do Estado no Processo nº @APE 20/00616237,
Considerando o Ofício nº 83/2023, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cri ciúma – CRICIUMAPREV,
RESOLVE:
Art.1º Retificar o Decreto SG/nº 808/20, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a
servidora CLAUDIA REGINA DOS SANTOS VELHO , matrícula nº 52.478 , Professor IV , passando a vigorar com a seguinte memória de
cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 4.693,46
Triênio R$ 985,63
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, §4º (2.000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 278,48
Vantagem Pessoal Triênio R$ 75,19
Total dos Proventos R$ 6.787,76
(NR)
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 30 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1976/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 1689/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal de
5 de julho de 1990 e demais dispositivos legais,
Considerando as novas disposições do Decreto 1935/2023,
Considerando o memorando nº 1252/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Revogar, o De creto SG/nº 1689/23, que Institui a Comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado para as Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 d e agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1977/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, Moises Pacheco Porto, Chefe de Divisão, DASI -02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir de 25 de agosto de 2023, o servidor MOI SES PACHECO PORTO, matrícula nº 66.027, que exerceu suas funções
no cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -02, nomeado em 08/04/2021 pelo Decreto SG/nº 677/21.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1978/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, Bruno David Rosseti, Chefe de Divisão, DASI -02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir de 25 de agosto de 2023, o servidor BRUNO DAVID ROSSETI, matrícula nº 66.016, que exerceu suas funções no
cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -02, nomeado em 04/03/2021 pelo Decreto SG/nº 393/21.
Art.2º Est e decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1982/23, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Modifica o caput do art. 2º do Decreto SG/nº 441/18.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Federais nºs 8.666, de
21/09/93, 8.883, de 08/06/94, art. 53 da 14.133/21 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90,
DECRETA :
Art.1º O caput do art. 2º, do Decreto SG/nº 441/18, de 9 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Compete à Procuradoria -Geral do Município, órgão de assessoramento jurídico da Administração, nos processos licitatórios
realizados pela Administração Pública Direta:
I- instituir, com auxílio do controle interno, modelos de minutas de editais, de termo s de referência, de contratos padronizados e de
outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal;
II - realizar o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação;
III - elaborar pareceres jurídicos, obser vado o §1º do art. 53 da Lei Federal n. 14.133/21;
IV - realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas
de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus term os aditivos;
V – dirimir dúvidas dos fiscais dos contratos, quando houver, juntamente com o controle interno da Administração, subsidiando -o com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
VI – outras competências previstas em lei.
Parágrafo único. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima co mpetente,
que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de mi nutas de
editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico .
Art.2 º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACSF
DECRETO SG/Nº 1983/23, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Concede Auxílio Funeral ao filho de servidor falecido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382, de
25 de janeiro de 2021, c/c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.
Considerando o Processo nº 677329/2023,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Auxílio Funeral ao filho RICHARD DA SILVA PEREIRA, CPF: 039.213.809 -36, n o valor de 3 VRV’s "Valor Referencial de Vencimento"
para auxílio nos custos do funeral do servidor LADISLAU PEREIRA , matrícula nº 3118.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1984/23, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a Itamar de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670623/2023,
em conformidade com os art. 14, inciso II e arts. 23, 24, da Lei Complementar nº 381/2021,
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RESOLVE:
Art.1º Conceder aposenta doria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a ITAMAR DE OLIVEIRA ,
matrícula nº 54.940, CPF nº 375.843.169 -72, Agente de Serviços , lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a
partir de 1º de setembro de 2023, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 2.774,42
Cálculo da média aritmética das 80 maiores contribuições = R$ 2.113,83
Fator de Proporcionalidade 70% da média
Total dos proventos R$ 1.479,68
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1986/23, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 1287/21, que altera a carga horária de trabalho da servidora Katrine Sommariva de Oliveira do Nascimen to.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformida de com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1254/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Revogar, a partir de 1º de setembro de 2023, o Decreto SG/nº 1287/21, q ue altera de 40 para 30 h oras semanais, a carga horária
de trabalho de KATRINE SOMMARIVA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 55.485, Técnica em Enfermagem, nomeada em
30/04/2009 pelo Decreto nº 143/09, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1994, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Rodnei da Silva e Izaleia Gonçalves da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #289 -23 -CRI -
DSP, em conformidade c om o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação ,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de RODNEI DA SILVA E IZALEIA GONÇALVES DA SILVA , medindo
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35,70m² e 22,40m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 532,00m² (quinhentos e trinta e dois me tros
quadrados) , situada no Bairro Nossa Senhora da Salete, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imó veis do
1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 5.883, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Rio de Janeiro, medindo 35,70m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 2,53 metros confrontando com a rua Rio de Janeiro;
SUL 2,57 metros confrontando com a rua Rio de Janeiro;
LESTE 14,00 metros confrontando com a área Remanescente da matrícula 5.883;
OESTE 14,00 metros confrontando com a rua Rio de Janeiro.
II – área desapropriada 02, para a Rua Davi Canabarro, medindo 22,40m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 1,68 metros confrontando com a rua Davi Canabarro;
SUL 1,52 metros confrontando com a rua Da vi Canabarro;
LESTE 14,00 metros confrontando com a rua Davi Canabarro;
OESTE 14,00 metros confrontando com a área remanescente da matrícula 5.883.
III - área remanescente, medindo 473,90m², com as seguintes confrontações:
NORTE 33,79 metros sendo 16,47 metros confrontando com Maria Salete Borges Pereira – matrcula 28,841;
17,32 metros confrontando com Felipe Gonalves da Silva – matrcula 66.966;
SUL 33,91 metros confrontando com a área Rodnei da Silva - matrícula 127.007;
LESTE 14,00 metros confrontando com a rua Davi Canabarro;
OESTE 14,00 metros confrontando com a rua Rio de Janeiro.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de setembr o de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SF/Nº 1995/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do exercício de 2023 no valor de R$ 2.0 00.000,00 (dois milhões de reais), por conta de
transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.435, de 29 de agosto
de 2023.
DECRETA:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir o Projeto/Atividade e abrir crédito especial ao Orçamento do
Município na Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde, destinado ao empenhamento de despesas corrente, vinculação 1.500.1002.0102
– Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – Saúde e 1.600.1002.0138 – Transferência do SUS/União, por conta da
transposição de dotações, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo especificado:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
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Funcional Programática: 10.301.1013.1.241
Projeto/Atividade 1.241: Manutenção do Consórcio de Saúde – CIS – Macro Sul
Modalidade: 3.1.71 – Transf. a Cons. Públicos R$ 150.000,00
Recurso: 1.500.1002.0102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Código Reduzido da Despesa: 67
Funcional Programática: 10.301.1013.1.241
Projeto/Atividade 1.241: Manutenção do Consórcio de Saúde – CIS – Macro Sul
Modalidade: 3.3.71 – Transf. a Cons. Públicos R$ 350.000,00
Recurso: 1.500.1002.0102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Código Reduzido da Despesa: 68
Funcional Programática: 10.301.1013.1.241
Projeto/Atividade 1.241: Manutenção do Consórcio de Saúde – CIS – Macro Sul
Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas R$ 700.000,00
Recurso: 1.500.1002.0102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Código Reduzido da Despesa: 69
Funcional Programática: 10.301.1013.1.241
Projeto/Atividade 1.241: Manutenção do Consórcio de Saúde – CIS – Macro Sul
Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Recurso: 1.600.0000.0138 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Código Reduzido da Despesa: 69
Funcional Programática: 10.301.1013.1.241
Projeto/Atividade 1.241: Manutenção do Consórcio de Saúde – CIS – Macro Sul
Modalidade: 3.3.93 – Aplicações Diretas Decorrentes de Op. Entre R$ 700.000,00
Recurso: 1.500.1002.0102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Código Reduzido da Despesa: 70
Funcional Programática: 10.301.1013.1.241
Projeto/Atividade 1.241: Manutenção do Consórcio de Saúde – CIS – Macro Sul
Modalidade: 3.3.93 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Recurso: 1.600.0000.0138 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Código Reduzido da Despesa: 70
TOTAL R$2.000.000,00
Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parci al da
dotação orçamentária abaixo descriminada:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Função Programática: 10.301.1013.1.063
Projeto/Atividade 1.063 – Manut. Consrcio de Sade - CISAMREC
Modalidade 3.3.93.00.00.00 – Aplicaes Diretas R$1.900.000,00
Recurso: 1.500.1002.0102 (48) – Recursos OrdinrioV
Modalidade 3.3.93.00.00.00 – Aplicaes Diretas R$ 100.000,00
Recurso: 1.600.0000.0138 (48) – Recursos OrdinrioV
TOTAL R$2.000.000,00
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Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2023 da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por conta das disposições de que trata o
presente decreto, serão realizados mediante inserção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito especial, na fo rma da
Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º.
Art.4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SF/Nº 1996/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos
e cinquenta mil reais) , por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚ MA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.439, de 30 de agosto
de 2023.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da
transpos ição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despesas, no
valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais) , da seguinte forma:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 01: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.011 – Manutenção da Diretoria de Comunicação
(36) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Administrativo, Contribuição AMREC
(82) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.036 – Auxílio ao Ensino Superior
(135) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 – Transf. A Inst. Priv. s/ Fins Luc R$ 2.000.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura
Projeto Atividade: 1.089 – Desenvolvimento Artístico e Cultural
(6) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 700.000,00
TOTAL R$4.950.000,00
Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/Aposentadorias e Pensionistas
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$1.250.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$1.000.000,00
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.039 – Convênios com Entidades Educacionais
(127) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas R$1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do Fundeb (Folha de Pagamento)
(130) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas R$1.000.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA
Órgão 09: Fundação Municipal de Criciúma
Projeto Atividade: 1.219 – Manutenção do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR
(1) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CRICIÚMA
Órgão 19: Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Criciúma
Projeto Atividade: 1.091 – Fundo de Incentivo à Cultura
(2) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 -Aplicações Diretas R$ 450.000,00
TOTAL R$ 4.950.000,00
Art.3º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SG/nº 1998/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia Renier Tairon Perucchi, Chefe de Departamento, DASI -1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE,
Art.1º Nomear, RENIER TAIRON PERUCCHI, CPF nº 056.069.619 -11, matrícula nº 66 .267, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI -1, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir
de 1º de setembro de 2023.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 1999/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro
de 2016, alterada pela Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º A alínea “e” do inciso I do Decreto SG/nº 694/23, de 16/03/2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
e) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Leticia Costa Alves
Suplente: Eliane das Graças Camargo dos Santos Salib
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 2000/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia Paulo Grassi, Chefe de Setor, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE,
Art.1º Nomear, PAULO GRASSI, CPF nº 606.611.869 -20, matrícula nº 66.266, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Setor, símbolo DASI -3, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a
partir de 1º de setembro de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 2001/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia Christiano Camatti da Silva, Diretor Cultural - FCC, DAS -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
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RESOLVE,
Art.1º Nomear, CHRISTIANO CAMATTI DA SILVA, CPF nº 008.338.989 -06, matrícula nº 66.268, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Diretor Cultural - FCC, símbolo DAS -6, para exercer suas funções na Fundação Cultual de Criciúma, a partir de 4 de set embro
de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2002/23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 678439/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da servidora T.M., matrícula 65.82 3, vinculada
à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Jamil Ahmad Allan – matrícula 66.215;
II – Membro: Aline Veiga - matrícula 55.452;
III – Membro: Cassia Medeiros Milanez - matrícula 57.376.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as d isposições em contrário.
Criciúma, 1º de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma,
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Portaria
SMS – Secretaria Municipal de Saúde
P O R T A R I A Nº 005/SMS/2023
Estabelece as diretrizes para o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, visando garantir a promoção, proteção e recuperação da
saúde dos usuários do município de Criciúma.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 52, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006;
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Considerando a Lei nº 5133, de 20 de dezembro de 2007 que regulamenta a contratação dos agentes com unitários de saúde e agentes
de combate às endemias, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art.1º As atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde são regidas conforme o disposto na Lei nº 5133, de 20 de dezembro de 2007,
destacando as seguintes atividades:
I – garantir a atenção à saúde da população adscrita, promovendo a integralidade das ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
II – participar ativamente do acolhimento dos usuários, proporcionando um atendimento humanizado e garantindo a conti nuidade da
atenção;
III – acompanhar a população adscrita ao longo do tempo, garantindo a longitudinalidade do cuidado;
IV – realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio, de acordo com o planejamento da equipe;
V – realizar busca ativa e notif icação de doenças e agravos de notificação compulsória, bem como outras ocorrências relevantes para o
planejamento de ações em saúde;
VI – realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território de atuação;
VII – realizar visitas domiciliares com periodicidade, priorizando situações que necessitem de maior atenção;
VIII – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e medidas de prevenção individual e coletiva;
IX – conhecer e orientar sobre o funcionamento do s serviços de saúde disponíveis no território;
X – trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida, mantendo os dados atualizados no sistema de
informação da Atenção Básica;
XI – registrar dados relevantes para o planejamento e acompanhamento das ações de saúde, garantindo o sigilo ético;
XII – desenvolver ações de integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS;
XIII – informar os usuários sobre datas e horários de consultas e exames agendados;
XIV – participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica e,
XV – exercer outras atribuições definidas por legislação específica ou normativas instituídas pelo gestor.
Art.2º Os Agentes Comunitários de Saúde deverão apresentar, mensalmente, na reunião de equi pe, as atividades realizadas e a situação
das famílias cadastradas.
Art.3º Fica estabelecido, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o regime de escalas para a organização do
trabalho e participação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) nas atividades da equipe da Unidade de Saúde, garantindo a cobertura
das demandas e a prestação contínua dos serviços à comunidade.
Art.4º Será exigida a realização de 80% (oitenta) de visitas domiciliares, conforme as diretrizes estabelecidas, gar antindo o cumprimento
das ações programáticas de saúde.
Art.5º Os Agentes Comunitários de Saúde deverão realizar busca ativa de usuários para demandas de vacinação, acompanhamento de
hipertensos, diabéticos e outros casos relevantes.
Art.6º É responsabil idade dos Agentes Comunitários de Saúde informar os usuários sobre os exames e consultas agendadas, garantindo
a adesão e o comparecimento aos serviços de saúde.
Art.7º Compete aos Agente Comunitários de Saúde realizar visita domiciliar, de acordo com a p rogramação da equipe, usando a ficha do
Siab (B -TB) e a Ficha de Acompanhamento da Tomada Diária da Medicação, mantendo -a atualizada.
Art.8º Será promovido o rodízio temporário nas áreas descobertas para garantir a cobertura durante o período de férias ou ausências
dos agentes, bem como revezamento de horários para cobertura completa do horário de atendimento das Unidades de Saúde.
Art.9º Os Agentes Comunitários de Saúde deverão participar e se envolver ativamente nas campanhas e atividades de promoção e
prevenção em saúde.
Art.10. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão estabelecer e manter vínculo com os usuários, promovendo a confiança e a
proximidade no atendimento.
Art.11. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão manter contato com os Agentes de Co mbate às Endemias em situações de alerta,
emitindo comunicados sempre que necessário sobre situações de risco de doenças endêmicas.
Art.12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13º. Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
AGM
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Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 225, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia candidato do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087 /2023 de
5 de maio de 2023 , resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
o candid ato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para exercer o respectivo cargo efetivo:
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF) – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1200 HELENA DA ROSA LOPES 25
O candidato nomeado deverá comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no
horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro
Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de cla ssificação no concurso público.
Criciúma, 4 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia candidato do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730 /2021 de
27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
o candid ato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para exercer o respectivo cargo efetivo:
MOTORISTA – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
2875 MAICO SAIMO FERREIRA SANTIAGO 37
O candidato nomeado deverá comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no
horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro
Santa Bárbara, para posse do re spectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados , assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 4 de setembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
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Comunicados
DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0058 /2023
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Certidão Ambiental Nº 090/2019.
Considerando que a empresa CANCELLIER MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA , localizada na Rua
Hercílio Luz, 125, Centro, encerrou a atividade de montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais e comerciais, e elétricos e eletrônicos.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental Nº 090/2019 emitida no dia 07/10/2019 com validade até a data de 07/10/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 01 de Setembro de 2023
Felipe Soratto Monteiro - Matrícula 66087 - Diretor Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0059/2023
Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Certidão de Conformidade Ambiental Nº
41257/2022.
Considerando que a empresa GRANADA INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA , localizada na Rua Argemiro
Frutuoso, 392, Santa Bárbara, mudou de endereço e já possui nova Certidão de Conformidade Ambiental Nº 65205/2023.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental Nº 070/2019 emitida no dia 17/05/2022 com validade até a data de 07/04/2026.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA , 01 de Setembro de 2023
Felipe Soratto Monteiro - Matrícula 66087 - Diretor Municipal de Meio Ambiente
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 06 DO EDITAL CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 172/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668995)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA PROCEDER A ABERTURA DO ENVELOPE
Nº 2, CONTENDO A PROPOSTA TÉCNICA, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia consultiva para prestação de serviços técnicos de Supervisão e Gerenciamento Técnico
e Ambiental das Obras do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC – 2ª Etapa. ( OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO
FONPLATA BRA -31/2021)
Às nove horas, do primeiro dia, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Li citações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura da proposta
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de técnica – envelope 02) da Concorrência Internacional nº. 172/PMC/2023, das empresas habilitadas: IGUATEMI CONSULTORIA E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; CONSÓRCIO STE / PLANEJAR – MOBILIDADE CRICIÚMA; ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA; CONSÓRCIO
LBR – PENTAGONO; CONSÓRCIO GERENCIADOR CRICIÚMA; CONSÓRCIO SUPERVISOR – PMC ENGESPRO – BETAR; CONSÓRCIO CSL E
CEMOSA; CONSÓRCIO GERIBELLO JHE; BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA; MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA; PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA; CONSÓCIO MPB ÚNICA; CONSÓCIO DIREÇÃO FUTURE;
CONSÓRCIO TECON TCRE GEPLAN; CONSÓRCIO ENGECORPS TPF ENGEMIN; CONSÓRCIO TRACTEBEL ECR ENGENHARIA. As empresas
IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENG. LTDA; CONSÓRCIO CSL E CEMOSA e PROSUL – PROJETOS, SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO
LTDA encontravam -se devidamente representadas e legalmente credenciad as neste ato. Aberta a sessão pela Presidente, foram
apresentados aos presentes os envelopes das propostas de técnicas devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integri dade. Em
seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, para exame e rubrica de todos
os documentos pelos Membros da Comissão e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde nada declara ram.
A fim de encerrar a presente sessão, a Presidente cientifi cou os presentes da SUSPENSÃO dos trabalhos para que as propostas técnicas,
sejam analisadas, pontuadas e classificadas pela área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urba na. Após a
conclusão dos resultados, a Comissão dará ci ência da continuidade desta sessão, através de publicação no Diário Oficial do Município,
concomitantemente com a classificação geral. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual
para constar, lavrou -se a present e Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s)
presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (sexta -feira), ao
primeiro dia do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RON ALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENG. LTDA - Adson Nascimento - Representante Legal
CONSÓRCIO CSL E CEMOSA - Thiago Junqueira - Representante Legal
PROSUL – PROJETOS, SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA - Rodrigo Peruch Bortolotto - Representante Legal
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 189/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673553)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 04,
E CIENCIA DO BENEFICIO DA CONDIÇÃO DE EPP, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de cercamento e
urbanização do acesso e no entorno do Mirante Realdo Guglielmi, localizado na rua Honório Búrigo - bairro Mina Bra sil, município de
Criciúma - SC.
As dezesseis horas e trinta minutos, do primeiro dia, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuni ões da Diretoria
de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Son ego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuidade ao processo licitató rio acima epigrafado.
Aberto os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu a proposta da empresa ENGETOM
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com as devidas correções, no valor global de R$ 278.073,00 e que estava correta e que os preços unitários e
global são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elabo rada e
assinada pela Engª Joice Martignago de Medeiros e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região, mantendo assim a
classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA R$ 278.073,00
2ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA R$ 280.434,48
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA, classificada em 2º lugar, é
registrada em regime de EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE), portando, desta forma, pode se beneficiar do direito de preferência p ara
contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Dian te disso o represente legal da empresa CONSONI
CONSTRUÇÕES LTDA será notificado, para que, caso seja do seu interesse, terá o prazo de 2 (dois)dias úteis para envio de uma nova
proposta acompanhada dos respectivos cronogramas, com valores abaixo do preço g lobal ofertado pela 1ª (primeira) classificada, prazo
este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data da publicação notificação (cópia desta Ata) publicada no Diário Oficial
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Eletrônico do Município. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -
se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), primeiro dia
do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁ COMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 200/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 675217 )
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E MARCAÇÃO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de recuperação do
pavimento asfáltico e de mobilidade urbana (revitalização) da AVENIDA LUIZ LAZZARIN, localizada no bairro Vila Floresta, município de
Criciúma/SC. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -31/2021)
Às quatorze horas, do primeiro dia, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Per manente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo de CONCORRÊNCIA Nº 200/PMC/2023 .
Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão, Srta. Karina Tres, ela informou a Comissão q ue recebeu das empresas QUALIDADE
MINERAÇÃO LTDA e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, os termos de desistência do prazo de recurso com relação a primeira
fase, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no que concerne a abertura dos envelopes Nº 02 ( proposta de preços) das empresas
habilitadas: QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Portando, desta forma, a Comissão
determinou o dia 06 /09/ 2023 (quarta -fei ra) às 09 h00 min – horário de Brasília - para abertura dos en velop es 02 – proposta s de preços,
com ou sem a presen ça dos represen tantes legais das licitantes, na sala de licitações do mun icípio de Criciúma. As empresas serão
comuni cad as notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma . Os termos de renúncia ficam
fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comis são deu
por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assina da pelos Membros da Comissão Permanente. Sala
de Licitações, (sexta -feira), primeiro dia do mês de setembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 1º de setembro de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 200/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de recuperação do
pavimento asfáltico e de mobilidade urbana (revitalização) da AVENIDA LUIZ LAZZARIN, localizada no bairro Vila Floresta, município de
Criciúma/SC. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -31/2021)
Prezad o Licitan te: QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA e
JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.
No s term os dos dispositivos contidos no EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 200/PMC/2023 , comunicam os a reali zação da 3ª (terceira ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, e terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 675217, corresponden te a Concorrência acima epigra fada.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 09h00mi n do dia 06/09/2023 – horário de Bra sília, na sala de reuniões
da Dire toria de Licitações e Contratos, localizada no edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, rua Domenico
Sonego nº. 542, bairro Santa Bárbara – Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão de Licitações
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Intimação
Governo Municipal de Criciúma
INTIMAÇÃO N° 28/2023
A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Sa nta
Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal (Lei Complementar nº 28 7/2018,
art. 59, §1º), DÁ CIÊNCIA aos contribuintes abaixo, proprietários de imóveis situados no extinto Parque Morro do Céu , de que, em virtude
da revogação da isenção prevista no art. 3º, X, da Lei Complementar nº 305/2018 com a publicação da Lei 7.844/2 021, operou -se o
lançamento de Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2022 e 2023 nos referidos imóveis. Outrossim, INTIMA os contribuintes
que se enquadrarem em hipótese isentiva do imposto, nos termos do art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 305/2018 , a protocolarem
processo administrativo de isenção por Área de Preservação Permanente (APP) no Setor de Protocolo da Prefeitura ou mediante
Protocolo Online, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 60 dias úteis desta publicaçã o (Lei
Complementar nº 287/2018, art. 59, IV c/c art. 140 c/c art. 432 -A, §1º), sob pena de constituição definitiva do crédito tributário.
CONTRIBUINTE CADASTROS
JOAO RONSONI 20139
NELSON ZANIVAN NETTO 17033
MARIA MARLENE DA LUZ 36816
VALDEMIRO LAURIN DO DE MOLINER 5931
PEDRO DOS SANTOS 17031
SILVINO BUZZANELLO 102883
POLIGRESS DO BRASIL LTDA 984559 e 984560
VILSON JOSE DAROLT 12560
ESPOLIO DE VIRGINIA FURGHESTI MILANEZ 5945
ANA FRIDA BALOD 5930
AUTO DISTR SEBASTIAO RAMOS 5928
DINO DAROS 39009
ELIANE BUSSOLO BUZZANELLO 17011
Criciúma, 04 de setembro de 2023.
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Presidente da Comissão
DOUGLAS TEIXEIRA – Membro da Comissão
LETÍCIA SAVIO GIRARDI – Membro da Comissão
Editais de Intimações
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: L uís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 8335 /2023 . Reclamante: THIAGO SANTOS DA SILVA . Reclamada: RENAN SOTO GUEDES .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e inde terminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 19 /09/2023 às 09h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 04 de setembro de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Execu tivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 8335 /2023 . Reclamante: THIAGO SANTOS DA SILVA . Reclamada: MEDINSTRUMENTAL
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 19 /09/2023 às 09h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 04 de setembro de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/ 2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos re lacionados no
edital da publicação nº 2089/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de f orma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar pa ra o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC , até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfic a legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópi a reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato so cial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenh a sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia d e documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do conduto r e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornec idos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou ent regues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detr an/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
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encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramen to e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2089 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
EZK9484 | P0A6P000NJ | 09/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MGP8B13 | P0A6P000NL | 09/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
QHD2569 | P0ATP000AL | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MJF3829 | P0ATP000B1 | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
RXP2E62 | P0A6Q000XF | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
QIH9B45 | P0A6Q000XG | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
JAL1D13 | P0A6Q000XJ | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
MLY6902 | P0A6Q000XM | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
OMN4F70 | P0A8R00 01I | 10/08/2023 | 7625 -1 | 16/10/2023
RXU3F79 | P0A8W000VM | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
AUA6D77 | P0A8W000VO | 10/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
IWO3440 | P08330033P | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
QHN1666 | P08330034N | 11/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
QIS7791 | P08330034Q | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
AUA4585 | A040109747 | 06/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
KUM5592 | A040114837 | 07/08/2023 | 7633 -2 | 16/10/2023
CGE4879 | A040101657 | 08/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
FCS4C50 | A040113639 | 08/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
QQW7E22 | P09V3002FI | 12/08/2023 | 5525 -0 | 16/10/2023
DKF2H55 | P0A8W000W4 | 13/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MLF7B47 | 54849482N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MIQ7G70 | 54849484N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RKY5D92 | 54849485N | 15/08/ 2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXU9I00 | 54849488N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJZ4702 | 54849504N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RDY0I96 | 54849507N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QIV3184 | 548 49508N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLB4C61 | 54849510N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RDV0I78 | 54849511N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MJV9D72 | 54849513N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
BBY4E66 | 54849514N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHY2601 | 54849517N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHP8104 | P08330034Y | 14/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
RYA3G71 | A040114864 | 10/08/2023 | 5541 -2 | 17/10/2023
QJV5680 | P09V4000IA | 11/08/2023 | 5924 -1 | 16/10/2023
QHD5D78 | P08330033W | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MKO1A02 | P08330033U | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
RDS8A29 | P0A8X000L3 | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
MKA0005 | P0A8W000VI | 10/08/2023 | 5380 -0 | 16/10/2023
MJU4834 | P0A8W000VF | 10/08/2023 | 7625 -1 | 16/10/2023
QHU3E30 | P08330033H | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
MMK3246 | P08330033E | 10/08/2023 | 6050 -1 | 16/10/2023
QIN1F35 | P0A8W000VA | 09/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
FVF3475 | P0ATP000AU | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
QIP4616 | P0ATP000AO | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MMD3123 | P083300332 | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MFB3427 | P0A6Q000WZ | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MFB3427 | P0A6Q000WY | 09/08/2023 | 5525 -0 | 16/10/2023
RLG2J94 | P0A6Q000WW | 09/08/ 2023 | 5525 -0 | 16/10/2023
PAD7J12 | P0ATP000AJ | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
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MEX6647 | P0ATP000AH | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
QTM4130 | P0ATP000AF | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MKY1B99 | P0A TP000AD | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MHH5F82 | P0A8R0001A | 09/08/2023 | 5967 -0 | 16/10/2023
QHO8426 | P09V4000I9 | 08/08/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023
MKY0A37 | P09V4000I8 | 08/08/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023
GJN1991 | P0A8X000L1 | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
QPE2J25 | P0A8X000L0 | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MEN4H92 | P0A8X000KZ | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MFZ4I85 | P0A8X000KY | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MIW7693 | P0A8X000KX | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MHQ1B78 | P0A8X000KW | 08/08/2023 | 5525 -0 | 16/10/2023
MKR0I49 | P0A8X000KV | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MMC6401 | P0A8X000KU | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MGH7730 | P0A8X000KS | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MIH3923 | A040111628 | 04/08/2023 | 5819 -6 | 13/10/2023
MIH3923 | A040111709 | 04/08/2023 | 5819 -6 | 13/10/2023
RDV9E20 | P0A8W00 0V9 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 13/10/2023
RLH3E59 | P0A8W000V7 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 13/10/2023
NYH9C02 | P0A8W000V6 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 13/10/2023
RLF6E20 | P0A8W000V5 | 08/08/2023 | 6041 -2 | 13/10/2023
MDW1977 | P08330032M | 07/08/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023
FRS9D02 | P0A8I000C6 | 07/08/2023 | 7234 -0 | 13/10/2023
GGP5B01 | P0A6Q000WT | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
OKD2787 | P0A6Q000WS | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
RYG0A20 | P0A6Q000WQ | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
QIM7C40 | P0A6Q000WP | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MML0J58 | P0A6Q000WM | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MLU1985 | P0A6Q000WL | 07/08/ 2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
QJQ2A18 | P0A6Q000WK | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
QJY9I02 | P0A6Q000WJ | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MID7I40 | P0A6Q000WI | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MHW7C37 | P0A 6Q000WG | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
RXY2I77 | P0A6Q000WF | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
FGX4G66 | P0A6Q000WE | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MJF0E83 | P0A6Q000WD | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MLQ7B63 | P0A6Q000WC | 07/08/2023 | 5703 -0 | 13/10/2023
MGB2B76 | A040111717 | 10/08/2023 | 5541 -2 | 17/10/2023
MGK5C49 | A040114856 | 10/08/2023 | 5541 -2 | 17/10/2023
AJA6971 | A040112403 | 09/08/2023 | 6050 -1 | 17/10/2023
MIF8020 | A040112397 | 09/08/2023 | 5550 -0 | 17/10/2023
MDA7987 | P0A8X000LL | 14/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MKU4C56 | P0A8X000LK | 14/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MKT8132 | P08330034W | 14/08/2023 | 6050 -1 | 16/10/2023
QJO9B49 | P08330034R | 14/08/2023 | 6050 -1 | 16/10/2023
MIV6654 | 54849531N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
IWT5546 | 54849530N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAJ2799 | 54849529N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MGN4418 | 54849528N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKH0456 | 54849527N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RYD7D00 | 54849526N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QNE5709 | 54849525N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKL5122 | 54849524N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKL5122 | 54849523N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLN8C81 | 54849522N | 15/08/ 2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHK8913 | 54849521N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXT3F29 | 54849520N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MME3D13 | 54849519N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
22
22
RXQ1C22 | 548 49518N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RKY2H71 | 54849516N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MLL7B22 | 54849515N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MET2B59 | 54849512N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MJU8061 | 54849509N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MJV9D72 | 54849506N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MMF1582 | 54849505N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RKY0A01 | 54849503N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
AZR7B96 | 54849502N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLF3D36 | 54849501N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MLM3252 | 54849500N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJR3A55 | 54849499N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RKZ9H85 | 54849498N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAC4048 | 54849497N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MMD8E56 | 54849496N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
IXW1F46 | 5484949 5N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RDT5J37 | 54849494N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MIY5805 | 54849493N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKI6694 | 54849492N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHC7120 | 54849491N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MIH3C31 | 54849490N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MMD8E56 | 54849489N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHQ0384 | 54849487N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QLB7F09 | 54849486N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
PYI2J00 | 54849483N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MDQ8149 | P0A8W000W5 | 13/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MGV0F39 | P0A8W000W6 | 13/08/ 2023 | 7056 -1 | 16/10/2023
RKX0A40 | P0A6U000DM | 13/08/2023 | 6050 -1 | 16/10/2023
QQB8E71 | A040113627 | 08/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MJW6H95 | A040110915 | 08/08/2023 | 5380 -0 | 16/10/2023
RXW7C26 | A04 0115003 | 07/08/2023 | 5746 -3 | 16/10/2023
RDU8A42 | A040112381 | 07/08/2023 | 7633 -1 | 16/10/2023
FIS2F93 | A040108716 | 07/08/2023 | 5185 -1 | 16/10/2023
QQB8C11 | A040114996 | 07/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
IYA6E38 | A040108708 | 07/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
BEB6H19 | A040112373 | 07/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
QIS0B77 | A040114977 | 07/08/2023 | 5541 -7 | 16/10/2023
MFN6G26 | A040114961 | 07/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
IAU0352 | A040114813 | 07/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
BEB6H19 | A040107407 | 06/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
MGS5874 | A040105695 | 06/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
DQO6323 | A040108497 | 06/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
RYI1F21 | 54848549N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
QIG7F54 | 54848548N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RYC2A47 | 54848547N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
MHS1H63 | 54848546N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RLG3J30 | 54848545N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
MEK0483 | 54848544N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RLC6F69 | 54848543N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
QIU6J31 | 54848542N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
MGO5570 | P0A8W000W3 | 12/08/2023 | 5452 -2 | 16/10/2023
RAD2217 | P0A8R0001M | 12/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MWO2A07 | P08330034P | 11/08/ 2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MEE3587 | P08330034O | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
IKN3465 | P0A8X000LF | 11/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MEW7822 | P0A8W000W2 | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
QJK8C52 | P0A 8W000W1 | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
ETF2426 | P0A8W000W0 | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
23
23
NXY2E78 | P0A8W000VZ | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
RLE4I47 | P0A8W000VY | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MGE4878 | P0A8W000VX | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MCM6J31 | P0A8W000VW | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
GAM5I58 | P0A8W000VU | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MJH9299 | P0A8W000VT | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
FFA5D07 | P09V4000IB | 11/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
QHM2H02 | P0A8V000UK | 11/08/2023 | 5738 -0 | 16/10/2023
MII8B67 | P0A6P000NO | 11/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MEY3735 | P0A6P000NN | 11/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
MKT8G04 | P08330033V | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
AQN5535 | P08330033T | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
FAO5C36 | P08330033R | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
RDV2I74 | P083300 33Q | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MEI5D09 | P0A8W000VN | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
RAE8I00 | P0A8R0001J | 10/08/2023 | 5460 -0 | 16/10/2023
RDY2B94 | P08330033N | 10/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
MHZ1E74 | P0A8X000L5 | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
MJK9F21 | P0A6Q000XN | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
MFU1086 | P0A6Q000XL | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
BDO2D44 | P0A6Q000XH | 10/08/2023 | 5703 -0 | 16/10/2023
QID9694 | P0ATP000BC | 10/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
OMA5A20 | P09A0006G2 | 10/08/2023 | 5231 -1 | 16/10/2023
MLZ9C43 | P0A8W000VK | 10/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
QJW2A12 | P0A8W000VJ | 10/08/ 2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
LSB4014 | P0A8W000VH | 10/08/2023 | 5509 -0 | 16/10/2023
RAB2D42 | P0A8W000VG | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
EVT3444 | P0A8W000VD | 10/08/2023 | 5460 -0 | 16/10/2023
IYS8G21 | P0A 8R0001H | 10/08/2023 | 5622 -1 | 16/10/2023
FEW2C57 | P08330033I | 10/08/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023
MHP7771 | P0A6Q000X2 | 09/08/2023 | 5525 -0 | 16/10/2023
MLF2874 | P0ATP000B2 | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
QJN2025 | P0ATP000B0 | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
QJR8815 | P0ATP000AZ | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MIX8D95 | P0ATP000AY | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
RDV4F07 | P0ATP000AW | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
QWZ7D78 | P0ATP000AV | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MFX2105 | P0ATP000AS | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
RAA9J08 | P0ATP000AQ | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MMF2G88 | P0ATP000AP | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
FVO4722 | P0ATP000AN | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
IVN2D47 | P0ATP000AM | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
OKF3751 | P0ATP000AK | 09/08/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023
MJY1E75 | P0A6P000NK | 09/08/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023
ATP3082 | P083300335 | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
PVI0496 | P083300333 | 09/08/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023
PPF9A27 | A040108694 | 05/08/2023 | 5541 -7 | 16/10/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 04 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂ NSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/ 2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não co nhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2090/2023. O p agamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
24
24
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista nes te edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (end ereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdit al.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2090 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIK7691 | P0A8S000F9 | 17/05/2023 | 6041 -2 | 13/10/2023 | 195,23
MGZ6419 | P09A0005RJ | 19/05/2023 | 6173 -3 | 16/10/2023 | 195,23
MCY9721 | P09V3001O2 | 19/05/2023 | 6530 -0 | 16/10/2023 | 195,23
QJX4677 | 54825301N | 22/05/2023 | 5002 -0 | 1 6/10/2023 | 586,94
PXQ3C16 | 54825302N | 22/05/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023 | 586,94
QTL5139 | 54825303N | 22/05/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023 | 586,94
MGE3884 | 54825304N | 22/05/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023 | 390,46
RXV7J19 | 54825305N | 22/05/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023 | 586,94
NMK6527 | P0A8I00072 | 21/05/2023 | 5380 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MJL1D29 | P0A8W000D3 | 21/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MFS7E60 | P0A8W000CO | 20/05/2023 | 55 50 -0 | 16/10/2023 | 130,16
EEM1D60 | P0A8T0008A | 20/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MFO3052 | P0A6P000CO | 20/05/2023 | 5525 -0 | 13/10/2023 | 130,16
FPR3B03 | P0A6P000CQ | 20/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 13 0,16
MEN5D84 | P0A8X00085 | 20/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
EBZ5G15 | P0A8X00088 | 20/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
BCI3I09 | P0A8X00089 | 20/05/2023 | 5452 -1 | 13/10/2023 | 195,23
MDP5H03 | P0A8X0008A | 20/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
IJQ5E19 | P0A8X0008B | 20/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
PVB8C88 | P0A8X0008C | 20/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
CLG8009 | P0A8X0008D | 20/05/2 023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
CYO2726 | P0A8X0008G | 20/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
MJD6534 | P0A6P000CN | 20/05/2023 | 5525 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QIV5378 | A040104001 | 15/05/2023 | 5932 -0 | 16/10/2023 | 1.467,34
MCF4A87 | A040097056 | 15/05/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023 | 195,23
QIV0470 | A040101878 | 15/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MIE4B40 | A040101886 | 15/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MEQ0J75 | A040098 637 | 15/05/2023 | 6050 -2 | 16/10/2023 | 293,47
QIV0470 | A040101851 | 15/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MIE4B40 | A040101867 | 15/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RLM0C07 | A040100073 | 15/05/2023 | 7366 -2 | 16/10/2023 | 130,16
EDM8335 | A040100097 | 15/05/2023 | 5541 -2 | 13/10/2023 | 195,23
MKR2B89 | P0A8W000CW | 21/05/2023 | 5720 -0 | 16/10/2023 | 195,23
MKR2B89 | P0A8W000CZ | 21/05/2023 | 6319 -0 | 16/10/2023 | 195,23
MKR2 B89 | P0A8W000D0 | 21/05/2023 | 5258 -3 | 16/10/2023 | 2.934,68
MCH3314 | P0A8W000CL | 20/05/2023 | 5576 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MFI2C26 | P0A8S000G7 | 21/05/2023 | 5380 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RXW2E96 | P0A8S000G9 | 21/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
25
25
ITD2981 | P0A8S000GB | 21/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QHN5785 | P0A8S000GC | 21/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
ITT6B33 | P0A8I0006V | 21/05/2023 | 5622 -2 | 16/10/2023 | 88,38
MBV5D32 | P0A6Q000CJ | 21/05/2023 | 5797 -0 | 16/10/2023 | 2.934,68
MBV5D32 | P0A6Q000CK | 21/05/2023 | 5819 -1 | 16/10/2023 | 880,40
QHW8303 | P0A8I0006Y | 21/05/2023 | 5380 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RLE1F72 | P0A8I00070 | 21/05/2023 | 5380 -0 | 16/10/2023 | 130,16
AYD1C10 | P0A6W0008H | 21/05/2023 | 5479 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MAW4788 | P0A8T0008G | 21/05/2023 | 5525 -0 | 13/10/2023 | 130,16
DRJ0F37 | P0A8W000DF | 22/05/2023 | 5380 -0 | 13/10/2023 | 130,16
RAB9924 | P083300267 | 21/05/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023 | 195,23
MEH1D83 | P083300268 | 21/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
APG8I37 | P083300269 | 21/05/2 023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
RAG8537 | P0A8W000D5 | 21/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
RXO9C51 | P0A8W000D7 | 21/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
RLC0H37 | P0A8W000D8 | 21/05/2023 | 5509 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QIJ9299 | P0A8W000D9 | 21/05/2023 | 5509 -0 | 13/10/2023 | 130,16
RDZ9F37 | P0A8W000DB | 21/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RDZ4E76 | P0A8W000DC | 21/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MIR5178 | P0A6Q00 0CR | 21/05/2023 | 5541 -1 | 13/10/2023 | 195,23
MDX2A48 | P09V3001PS | 22/05/2023 | 6173 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MIC2030 | P0A91000A9 | 22/05/2023 | 5541 -7 | 16/10/2023 | 195,23
MMA9945 | A040104028 | 17/05/2023 | 7633 -1 | 16/10/2023 | 293,47
MIS6527 | A040101894 | 17/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
RLB1J97 | A040098656 | 17/05/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023 | 195,23
IOJ1D58 | A040104052 | 17/05/2023 | 5843 -4 | 16/10/2023 | 195,23
MGT9 D06 | A040104067 | 17/05/2023 | 7633 -1 | 16/10/2023 | 293,47
MJK5653 | A040101908 | 17/05/2023 | 7633 -1 | 16/10/2023 | 293,47
GCO3B05 | A040104095 | 17/05/2023 | 7633 -1 | 16/10/2023 | 293,47
QMW9769 | A040101916 | 17/05/2023 | 5541 -7 | 16/10/2023 | 195,23
RYD7D00 | A040101932 | 17/05/2023 | 5541 -7 | 16/10/2023 | 195,23
DED0755 | A040097072 | 17/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QIA8194 | A040104109 | 17/05/2023 | 7366 -2 | 13/10/2023 | 130,16
MIK6390 | A040104117 | 17/05/2023 | 7633 -1 | 16/10/2023 | 293,47
RXP0F50 | P0A8S000GE | 21/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
GFE2J67 | P0A8S000GG | 21/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QJC0721 | P0A8S000GH | 21/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MFU1D50 | P0A8S000GI | 21/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
FSM5I44 | P0A8S000GJ | 21/05/2023 | 5380 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MLH7G34 | P0A8S000GK | 21/05/2 023 | 7625 -1 | 16/10/2023 | 293,47
MHN2030 | P0A8W000DA | 21/05/2023 | 5509 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RXO4H79 | P0A8S000GM | 21/05/2023 | 5738 -0 | 13/10/2023 | 293,47
MJU2C75 | P0A8S000GN | 21/05/2023 | 7625 -1 | 16/10/2023 | 293,47
QUZ1B52 | P0A8T0008F | 21/05/2023 | 7234 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RXQ3H35 | P0A8W000DD | 21/05/2023 | 6050 -1 | 16/10/2023 | 293,47
MKP5J99 | P0A6Q000CO | 21/05/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023 | 195,23
MIM5J81 | P0A6Q00 0CP | 21/05/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023 | 195,23
MLJ4673 | P0A6Q000CT | 21/05/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023 | 195,23
MGF2E18 | P0A6Q000CU | 21/05/2023 | 5541 -1 | 13/10/2023 | 195,23
MCT7B72 | P0A6Q000CW | 21/05/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023 | 195,23
QHX7J96 | P0A6Q000CX | 21/05/2023 | 5541 -1 | 16/10/2023 | 195,23
MGS5874 | P09A0005RP | 22/05/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023 | 195,23
RLL8G74 | P0A8S000GV | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MJM3 991 | P0A8S000GX | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MJX3897 | P09A0005RQ | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QHP3773 | P0A8S000GY | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MDB5231 | P0A8S000GZ | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MAN1853 | P0A8S000H1 | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
26
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RYI6C42 | P0AKK0004V | 22/05/2023 | 5967 -0 | 16/10/2023 | 1.467,34
QJZ5182 | P0A8S000H3 | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MKI7838 | P0A8S000H4 | 22/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MLT0138 | P0A8S000H6 | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MGS5874 | P0A8S000H7 | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QIM7683 | P0A8S000H9 | 22/05/2023 | 5550 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MAZ6H85 | P0A8W000DJ | 23/05/2023 | 6530 -0 | 16/10/2023 | 195,23
MLC9A94 | P0A8T0008K | 22/05/2023 | 5525 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QTM7I33 | P0A91000AA | 22/05/2 023 | 7587 -0 | 16/10/2023 | 293,47
MHN0B51 | P0A8W000DM | 23/05/2023 | 5568 -0 | 16/10/2023 | 195,23
AGE8081 | P0A8W000DO | 23/05/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
RAD7711 | P0A8S000HG | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
JFH0261 | P0A8S000HH | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QJD1443 | P0A8S000HI | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MLA7B01 | P0A8S000HJ | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MLL9H56 | P0A8S00 0HL | 22/05/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MCW1J69 | P0A8V000HX | 23/05/2023 | 6041 -2 | 16/10/2023 | 195,23
MHG9880 | P0A91000BE | 01/06/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
QHV8D07 | P0833002EV | 08/06/2023 | 5550 -0 | 16/10/2023 | 130,16
PFY9I85 | P0A8V000LM | 09/06/2023 | 5967 -0 | 17/10/2023 | 1.467,34
QIL2213 | P0ATP00008 | 16/06/2023 | 5819 -1 | 17/10/2023 | 880,40
QIO2H75 | P0833002KK | 23/06/2023 | 5550 -0 | 17/10/2023 | 130,16
MLT5 072 | A040109542 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 16/10/2023 | 195,23
RAF4744 | A040100154 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 17/10/2023 | 195,23
QIO2H75 | P0A8X000FN | 05/07/2023 | 5550 -0 | 17/10/2023 | 130,16
ARD2085 | P083R000D7 | 15/07/2023 | 5452 -1 | 16/10/2023 | 195,23
FLS2476 | P0ATP0005I | 17/07/2023 | 5738 -0 | 16/10/2023 | 293,47
MHF2211 | 54842099N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023 | 586,94
MAU7H98 | P0A8X000HX | 20/07/2023 | 7234 -0 | 16/10/2023 | 130,16
-----------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 04 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edi tal da publicação nº 1108/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e as sinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comp rove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimen to dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limi te prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do docu mento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica le gível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formu lário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulár io o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
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obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualque r de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://c onsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
venc imento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1108 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
-------------------------------------------------------- ----
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MHT6J24 | 0001387418 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MKZ1210 | 0001387420 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
RLF0I35 | 0001387425 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
QIA0G20 | 0001387244 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
QIF5234 | 0001387248 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MKJ6175 | 0001387431 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MLC0H29 | 0001387432 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
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MCK7J02 | 0001387295 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
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RXR4C22 | 0001387283 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
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MFZ0J25 | 000 1387258 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
MLI8267 | 0001387256 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
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MDS4641 | 0001387251 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
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MGL2324 | 0001387213 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
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OQS3545 | 0001387205 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
QJK4H45 | 0001387204 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
QPN6G39 | 0001387203 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
MIV4167 | 0001387202 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
FYT2A40 | 0001387201 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
REB4G14 | 0001387200 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
MEZ6918 | 0001387196 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
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MHR1772 | 0001387192 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
RAD3G17 | 0001387190 | 29/07/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023
QJR5H69 | 0001387189 | 29/07/ 2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
RXS0E36 | 0001387058 | 28/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
CGP7081 | 0001386808 | 28/07/2023 | 7463 -0 | 13/10/2023
RLH8B51 | 0001386807 | 28/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
RXL2J94 | 000 1387236 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
RAC8J72 | 0001387234 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
MKB8556 | 0001387229 | 29/07/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023
QHY1630 | 0001387228 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
GZW1J31 | 0001387227 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MLU7602 | 0001387186 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MKY0A37 | 0001387185 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
RAC0J71 | 0001387182 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
IWP7H27 | 0001387181 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MBW5350 | 0001387176 | 29/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
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IKX0B77 | 0001388049 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
IBQ8534 | 0001388050 | 30/07/2023 | 7463 -0 | 13/10/2023
MJQ9289 | 0001388051 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
MLT9I46 | 0001388056 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
QHK8J89 | 0001388057 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
OII9J86 | 0001388058 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
LXK5505 | 0001388 059 | 30/07/2023 | 7463 -0 | 13/10/2023
MIH4608 | 0001388064 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
LXK5505 | 0001388077 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
QHK5107 | 0001388078 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
RAB5F65 | 0001387818 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
EVE3I86 | 0001387819 | 30/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023
RNJ4D14 | 54848646N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
AXZ8F89 | 54848647N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
IWO9A06 | 54848648N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RXN6I11 | 54848649N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
QAI1J99 | 54848650N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RLM0D10 | 54848651N | 14/08/ 2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RXO3D38 | 54848652N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RDS6I55 | 54848653N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
QJS4F22 | 54848654N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
QJO9H63 | 548 48655N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
MEQ5037 | 54848656N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RDU3D15 | 54848657N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RLG9A12 | 54848658N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RLE8I20 | 54848659N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RDX5E04 | 54848660N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
MKJ8553 | 54848661N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RXP7B79 | 54848662N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
IZN4D91 | 54848663N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RXK3E30 | 54848664N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
IYO5C20 | 54848665N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
MEN6891 | 54848666N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RXR6B01 | 54848667N | 14/08/2023 | 5002 -0 | 16/10/2023
RAC9C62 | 54848925N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
IYV7A39 | 54848926N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
OKD7G90 | 54848927N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
JAH5C04 | 54848928N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKK6C51 | 54848929N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJY9047 | 54848930N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
EFP7H88 | 54848931N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MLF7168 | 54848932N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
41
41
EBL5914 | 54848933N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
LSI3086 | 54848934N | 15/08/ 2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXN7F37 | 54848935N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QIR6949 | 54848936N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
AZZ0I87 | 54848937N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QUE1C35 | 548 48938N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
LMS3H13 | 54848939N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAB8H50 | 54848940N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
FLF9H27 | 54848941N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MIP0845 | 54848942N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QYJ1I90 | 54848943N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MLW7191 | 54848944N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MJQ9418 | 54848946N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLM6B67 | 54848947N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHH7F69 | 54848948N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKT2G17 | 54848949N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MHN9D67 | 54848950N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLA6I67 | 54848951N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MMK1093 | 54848952N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MLB1A46 | 54848953N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJI9144 | 5484895 4N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLO2J17 | 54848955N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXV4A01 | 54848956N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QID0H35 | 54848957N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MJQ6179 | 54848958N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
LWU3566 | 54848959N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJB8085 | 54848960N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MHO1214 | 54848961N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QIL0100 | 54848962N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
NEI8B01 | 54848963N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QIP7450 | 54848964N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHA4A83 | 54848965N | 15/08/ 2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLM5A41 | 54848966N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAJ7200 | 54848967N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAJ2H55 | 54848968N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXL7D99 | 548 48969N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MKX1947 | 54848970N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAJ0D73 | 54848971N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
AYV1I67 | 54848972N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MJF5050 | 54848973N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJX7269 | 54848974N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXU6E16 | 54848975N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RAG4420 | 54848976N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QTK8718 | 54848977N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJL1B56 | 54848978N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLM0C07 | 54848979N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QJZ3650 | 54848980N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MGV7341 | 54848981N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLE5B69 | 54848982N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QIA1889 | 54848983N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RDX1C20 | 54848984N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLB8G24 | 54848985N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
IUS3F43 | 54848986N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QUV7G71 | 54848987N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RYK7G22 | 54848988N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLJ0A06 | 54848989N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXP9E49 | 54848990N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
QHS5206 | 54848991N | 15/08/ 2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
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42
RXP9E49 | 54848992N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
BCI0G93 | 54848993N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXW1J19 | 54848994N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RLN8G16 | 548 48995N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RXY8H86 | 54848996N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RYC1E41 | 54848997N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
FTD4E36 | 54848998N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
RKW1H76 | 54848999N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
MHJ1G19 | 54849000N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
BYQ2I06 | 54849001N | 15/08/2023 | 5002 -0 | 17/10/2023
------------------------------------------------- -----------
CRICIUMA/SC, 04 de SETEMBRO de 2023
GUST AVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infrator es constantes no Edital da publicação nº 1109/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa d e Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta noti ficação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representa ção; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualque r de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://c onsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
venc imento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1109 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
---------------------------------------- ---------------------------------
RDY1J44 | 0001354664 | 11/05/2023 | 5673 -2 | 13/10/2023 | 130,16
MGK2J56 | 0001354977 | 11/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
RYI0C28 | 0001354995 | 11/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130, 16
MLZ6A30 | 0001355096 | 12/05/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023 | 293,47
RLP7D46 | 0001355552 | 13/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QQZ9A95 | 0001355330 | 12/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MAU4I67 | 0001355371 | 13/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QJY9A37 | 0001355445 | 13/05/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023 | 293,47
AWV7B05 | 0001355878 | 14/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MLC6010 | 0001355991 | 14/05/2 023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QIW2592 | 0001356064 | 14/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MJG4506 | 0001356176 | 14/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
EPJ4237 | 0001356193 | 14/05/2023 | 7463 -0 | 13/10/2023 | 195,23
RLE8D93 | 0001356671 | 15/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
MMB4093 | 0001356782 | 13/05/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023 | 293,47
QJZ1I27 | 0001356940 | 16/05/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023 | 293,47
MJJ8366 | 0001357 065 | 16/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
43
43
MIW8H19 | 0001357257 | 17/05/2023 | 6050 -3 | 13/10/2023 | 293,47
RAH9D82 | 0001357275 | 17/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
IXD2H16 | 0001357831 | 18/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
RXM3H50 | 0001357941 | 18/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QJP9263 | 0001358107 | 19/05/2023 | 6050 -3 | 16/10/2023 | 293,47
MJN2436 | 0001358111 | 19/05/2023 | 6050 -3 | 16/10/2023 | 293,47
DSD5 H76 | 0001358113 | 19/05/2023 | 6050 -3 | 16/10/2023 | 293,47
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
46
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
51
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DEM1B07 | 0001358464 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
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MKU7578 | 0001358468 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
52
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QJV4I71 | 0001358470 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
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MJW2846 | 0001358474 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MCV7C97 | 0001358866 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
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MKM8551 | 0001358868 | 20/05/2023 | 7463 -0 | 16/10/2023 | 195,23
MCV7C97 | 0001358870 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
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CJJ1767 | 0001358879 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MHB7217 | 0001358880 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
53
53
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
54
54
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
55
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Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
56
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QHH9717 | 0001360007 | 23/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
QHT8218 | 0001360008 | 23/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
RLL5I60 | 0001360012 | 23/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MMM7F92 | 0001360013 | 23/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
EPD1D29 | 0001360015 | 23/05/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
Nº 3303 – Ano 14 segunda -feira, 04 de setembro de 2023
57
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MJY7A43 | 0001360 018 | 23/05/2023 | 7463 -0 | 16/10/2023 | 195,23
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MKR4I01 | 0001364258 | 03/06/2023 | 6050 -3 | 16/10/2023 | 293,47
MGJ9D19 | 0001364804 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 17/10/2023 | 293,47
MGJ9D19 | 0001364685 | 04/06/2023 | 6050 -3 | 17/10/2023 | 293,47
KRY3046 | 0001364961 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 17/10/2023 | 130,16
AVP2F63 | 0001365009 | 04/06/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
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MDK9088 | 0001375881 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
LYL7439 | 0001376431 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 17/10/2023 | 130,16
RAJ7F48 | 0001377117 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 13/10/2023 | 130,16
QHW9548 | 0001378248 | 07/07/2023 | 5673 -2 | 16/10/2023 | 130,16
CUL1J91 | 0001378465 | 07/07/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
IUM6 865 | 0001379024 | 09/07/2023 | 5673 -2 | 17/10/2023 | 130,16
EZL5B85 | 0001379852 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
EWZ5A77 | 0001379963 | 11/07/2023 | 6050 -3 | 16/10/2023 | 293,47
IUM6865 | 0001382063 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 17/10/2023 | 130,16
QIW1F59 | 0001384570 | 22/07/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
MJH1A86 | 0001384958 | 23/07/2023 | 6050 -3 | 16/10/2023 | 293,47
RLM6B22 | 0001385177 | 23/07/2023 | 7455 -0 | 17/10/2023 | 130,16
MLF6A70 | 0001385568 | 24/07/2023 | 7455 -0 | 16/10/2023 | 130,16
PFY9I85 | 0001386633 | 27/07/2023 | 7455 -0 | 17/10/2023 | 130,16
RYM0F90 | 0001386657 | 27/07/2023 | 7463 -0 | 16/10/2023 | 195,23
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CRICIUMA/SC, 04 de SETEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO