Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Lei s Ordinária s............................................................................................................................. .... .................. ............1
Decretos..................................................... ............................................................................................................... ....6
Portarias..................................................................................................................... .......................................... ....... 19
Edital de Notificaç ão Sanit ária................................................................................................. ........................... ..... ...20
Extrato..................................................... ..................................................................... .......... .............................. ....... 21
Resoluç ões .............. .......................... ........................................................................................... .......................... .....22
Atas ............................................................................................................................. .................................. ............ ..24
Aviso de Suspensão de Licitação..................... ...................................................................................................... ..... .26
Editais de Notificações de Trânsito ............................................................................ ............. ...................... ......... .....27
Lei s Ordin ária s
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.419, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação Feminina de Assistência Social de Cric iúma –
AFASC, e dá outras providências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público municipal, à Associação Feminina d e Assistência Social de
Criciúma – AFASC, CNPJ nº 75.565.572/0001 -17, partindo de uma área maior correspondente a 7.554,95m² para 2.245,54m², onde en-
contra -se edificada uma construção de alvenaria medindo 996,42m², localizada na Rua Cleber Luiz Conti n° 14 4, Bairro Quarta Linha,
devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 77.635, cadastrada junto à municipalidade sob o nº 704703.
Art.2º A área será destinada ao uso do Centro de Educação Infantil – CEI AFASC Zulma Manique Barreto, cujo objetivo é o gerenciamento
e execução da proposta pedagógica para atendimento de até 6.100 vagas para a educação infantil de 0 a 3 anos.
Art.3º A permissão dar -se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do permissionário a manutenção e realização de me lhorias
no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto d a permissão.
§1º Resolve -se a permissão por vontade do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinaç ão diversa da estabelecida
ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porve ntu ra
realizadas. Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trata.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º Revogam -se as disposições em contrário.
Art.6º Revogam -se as dis posições em contrário.
Criciúma, 24 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 80/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
(Republicado por Incorreção)
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
Índice
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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LEI Nº 8.424, DE 25 DE AGOSTO DE 202 3.
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 1.495, de 31 de agosto de 1979, que "Denomina Vila no município de Criciúma ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e e u sanciono a presente Lei:
Art.1º A ementa e o artigo 1º da Lei nº 1.495, de 31 de agosto de 1979, que ¨ "Denomina Vila no município de Criciúma" , passam a ter a
seguinte redação:
“Denomina Bairro São Domingos".
"Art.1º Passa a denominar -se Bairro São Domingos, a localidade atualmente denominada como Vila São Domingos, situada no município
de Criciúma, com o início no ponto 1, situado na extrema com o município de Içara e com a Rodovia Governador Mário Covas (BR -101),
de coordenadas planas N = 6.813.57 9 e E = 660.583; deste, segue, no sentido sul, confrontando com o município de Içara, até o ponto 2
de coordenadas planas N = 6.811.850 e E = 660.668; deste, segue, no sentido sudoeste, em linha seca, até o ponto 3 de coorden adas
planas N = 6.811.402 e E = 660.168; deste, segue, no sentido sudeste, em linha seca, até o ponto 4 de coordenadas planas N = 6.811.186
e E = 660.358; deste, segue, no sentido sudoeste, em linha seca, até o ponto 5 de coordenadas planas N = 6.809.845 e E = 658. 899; deste,
segue, no sentido oeste, em linha seca, até o ponto 6 de coordenadas planas N= 6.809.827 e E = 658.459, situado na Rodovia Narciso
Dominguini; deste, segue, no sentido sudoeste, pela referida rodovia, até o ponto 7 de coordenadas planas N = 6.808.670 e E = 657.665,
situado na extrema com o município de Araranguá; deste, segue, no sentido noroeste, confrontando com o município de Araranguá , até
o ponto 8 de coordenadas planas N = 6.809.421 e E = 656.241, situado na intersecção dos municípios de Araranguá, Criciúma e M aracajá;
deste, segue no sentido noroeste, confrontando com o município de Maracajá, até o ponto 9, de coordenadas planas N =6.810.142 e E =
655.359, situado na Rodovia Governador Mário Covas (BR -101); deste, segue no sentindo nordeste, pela referida rodov ia, até o ponto 1,
ponto inicial da descrição deste perímetro; observando -se nessa descrição, coordenadas planas no Sistema UTM, Datum SIRGAS -2000,
com Meridiano Central 51°00\' Oeste."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se a Lei nº 8.153/2022 e demais disposições em contrário.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 61/2023 – Autoria: Valmir Dagostim
LEI Nº 8.425, DE 25 DE AGOSTO D E 2023.
Denomina Rua Anibal Pierini.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua ANIBAL PIERINI, a atual Rua SD -24 63 -134, localizada no Loteamento Residencial La Vitoria, Bairro Colo-
ninha Zilli, a qual tem seu início na Rua Frederico Zilli, prosseguindo no sentido norte até o limite do referido loteamento.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 63/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
LEI Nº 8.426, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua Albertina de Luca Pierini.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Art.1º Passa a denominar -se Rua ALBERTINA DE LUCA PIERINI, a atual Rua SD -2464 -134, localizada no Loteam ento Residencial La Vitoria,
Bairro Coloninha Zilli, a qual tem seu início na Rua SD -2463 -134, prosseguindo no sentido sudeste, por aproximadamente 140 metros,
até o bolsão de retorno denominado "cul -de -sac".
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 64/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
LEI Nº 8.427, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
De nomina Rua Dilma Maccarini Bitencourt.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua DILMA MACCARINI DE BITENCOURT, a atual Rua SD -2460 -134, localizada no Loteamento Residencial La
Vitoria, Bairro Coloninha Zilli, a qual tem seu início na Rua SD -2461 -134, prosseguindo no sentido norte até a Rua SD -2456 -134.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cri ciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 65/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
LEI Nº 8.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua Vitoria Zilli Pierini.
O PRE FEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua VITORIA ZILLI PIERINI, a atual Rua SD -2461 -134, localizada no Loteamento Reside ncial La Vitoria, Bairro
Coloninha Zilli, a qual tem seu início na Rua SD -2463 -134, prosseguindo no sentido oeste até a Rua SD -2458 -134.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 66/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
LEI Nº 8.429, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua Neozi Vieira de Bitencourt.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIC IÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua NEOZI VIEIRA DE BITENCOURT, a atual Rua SD -2459 -134, localizada no Loteamento Residencial La Vito-
ria, Bai rro Coloninha Zilli, a qual tem seu início na Rua SD -2460 -134, prosseguindo no sentido oeste, por aproximadamente 270 metros,
até o bolsão de retorno denominado "cul -de -sac".
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agost o de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 67/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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LEI Nº 8.430, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua Valentino Domenico Zilli .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua VALENTINO DOMENICO ZILLI, a atual Rua SD -2462 -134, localizada no Lote amento Residencial La Vitoria,
Bairro Coloninha Zilli, a qual tem seu início na Rua Frederico Zilli, prosseguindo no sentido norte até a Rua SD -2461 -134.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SA LVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 68/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
LEI Nº 8.431, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua Maria Da Boit.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRI CIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua MARIA DA BOIT, a atual Rua SD -2458 -134, localizada no Loteamento Residencial La Vitoria, Bairro Colo-
ninh a Zilli, a qual tem seu início na Rua Frederico Zilli, prosseguindo no sentido norte até a Rua SD -2456 -134.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLE U RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 69/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
LEI Nº 8.432, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua Libero Joaquim Pierini.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habi tantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua LIBERO JOAQUIM PIERINI, a atual Rua SD -2456 -134, localizada no Loteamento Residencial La Vitoria,
Bairro Coloninha Zilli, a qual tem seu i nício na Rua SD -2463 -134, prosseguindo no sentido oeste, por aproximadamente 330 metros, até
o bolsão de retorno denominado "cul -de -sac".
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 70/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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LEI Nº 8.433 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei 8.103, de 14 de abril de 2022 que dispõe sobre os valores do cupom alimentaç ão destinado aos servidores públicos
municipais, previsto no art. 76 da LC 12/1999, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente L ei:
Art.1º Modifica as alíneas a e b dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei 8.103, de 14 de abril de 2022, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º [...]
I-[...]
a) R$ 619,62 para carga horária de 40h e 30h;
b) R$ 309,81 para carga ho rária de 20h e 10h.
II-[...]
a)R$ 465,26 para carga horária de 40h e 30h;
b)R$ 232,63 para carga horária de 20h e 10h.
III-[...]
a)R$ 300,90 para carga horária de 40h e 30h;
b)R$ 150,45 para carga horária de 20h e 10h.”
Art.2º Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário, em especial a Lei 8.360, de 23 de maio de 2023.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Ger al
PE 101/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 8.434 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art. 10. da Lei 8.365 de 29 de maio de 2023 que dispõe sobre o índice de reajuste para os servidores públicos do Mun icípio de
Criciúma, da Administração Direta e Indi reta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O art. 10. da Lei 8.365 de 29 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10. Nos termos do art. 108 da LC 012/99, o valor máximo/mês a ser disponibilizado para ressarcimento de licença -prêmio será de
R$ 254.360,00.”(NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as d isposições em contrário.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 102/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 1858/23, de 14 de agosto de 2023.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 401/23, que designou Alice Maria Votri Hipolito, Auxiliar de Direção da rede municipal d e ensino,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando a substituição de Fabiana da Silveira Avila Pickler, em gozo de licença -prêmio ,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar até 31 de agosto de 2023, os efeitos do Decreto SG/nº 401/23, que designou ALICE MARIA VOTRI VIEIRA HIPOLITO ,
matrícula nº 57.289, Professor III, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Dionízio Milioli, Bairro A na Maria, com carga
horária de 20 horas semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1859/23, de 14 de agosto de 2023.
Fica sem efeito o item 3 do inciso XI do art.1º do Decreto SE/nº 340/23, que alterou temporariamente a carga horária de Jocemeri Batista
Sebastião.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso d e suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22,
DECRETA:
Art.1º Fica sem efeito o item 3 do inciso XI do art.1º do Decreto SE/nº 340/23, que alterou t emporariamente a carga horária de JOCEMERI
BATISTA SEBASTIÃO , matrícula nº 54.502 , Professor III – Matemática, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1860/23, de 14 de agosto de 2023.
Revoga o Decreto SE/nº 222/20 que designou Micheli da Costa Bez Birolo, Orientadora da red e municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Memorando nº 486/SME/2023, da Secretaria Municipal de E ducação,
DECRETA:
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Art.1º Fica revogado, a partir de 15 de março de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 222/20, que designou MICHELI DA COSTA BEZ BIROLO,
matrícula nº 56.216, Professor IV, para exercer a função de Orientadora na Secretaria Municipal de Edu cação, com carga horária de 40
horas semanais.
Art.2º Este Decreto retroage os seus efeitos a partir de 15 de março de 2023.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1861/23, de 14 de agosto de 2023.
Designa Orientadora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando o Memorando nº 487/SME/2023, da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art.1º Designar MICHELI DA COSTA BEZ BIR OLO, matrícula nº 56.216, Professor IV e matrícula nº 58.022, Professor II l, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, para exercer a função de Orientadora na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 hora s
semanais.
Art.2º Este Decreto retroage os seus efeitos a partir de 15 de março de 2023.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1862/23, de 14 de agosto de 202 3.
Altera carga horária temporária de Tamara Naspolini Estevão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Dec reto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária para o
ano letivo de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2023, de 20 para 40 horas semanais, a partir de 14/08/2023, a carga
horária de trabalho de TAMARA NASPOLINI ESTEVAO , matrícula nº 58.122, Professor III – Educação Infantil 1º ao 5º ano , lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 14 de agosto de 202 3.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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DECRETO SE/nº 1864/23, de 15 de agosto de 2023.
Revoga a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto SE/nº 1197/23, que alterou tem porariamente a carga horária de Salete Cardoso
Patricio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22,
RESOLVE:
Art.1º Revogar, a partir de 15/06/2023, a alínea “b” do inciso I do art.1º do Decreto SE/nº 1197/23, que alterou temporariamente a c arga
horária de SALETE CARDOSO PATRICIO , matrícula nº 56.039, Professor IV – Educação Infantil / 1º ao 5º Ano d o Ensino Fundamental,
lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 15 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Munici pal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1873/23, de 16 de agosto de 2023.
Revoga o Decreto SE/nº 803/21, que designou Eliane Maria Demboski Dalpont, na função de Secretária de Escola da Rede Municipa l de
Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no u so de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Revogar, a partir de 16 de agosto de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 803/21, que designou ELIANE MARIA DEMBOSKI DALPO NT ,
matrícula nº 55.003 , Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Profª Iria Zandomênego De Luca, Bairro
Archimedes Naspolini, com carga horária de 40 horas semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura .
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 1923/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Rafael Candido, Chefe de Departam ento, DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 21 de agosto de 2023, o servidor RAFAEL CANDIDO, matrícula nº 66.138, que exerceu suas funções
no cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI -01, nomeado em 03/05/2022 pelo Decreto SG/nº
837/22.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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DECRETO SG/Nº 1925/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Gabriel a Fernandes Demonti, Gerente, DAS -06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 15 de agosto de 2023, a servidora GABRIELA FERNANDES DEMONTI, matrícula nº 66.117, que
exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAS -06, nomeada em 03/03/2022 pelo Decreto SG/nº
426/22.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1926/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Exon era, a pedido, Lucas Casagrande Ghizzo, do cargo efetivo de Eletricista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Or gânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 677572/2023,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 23 de agosto de 2023, o servidor LUCAS CASAGRANDE GHIZZO, matricula nº 56.657, do cargo de
provimento efetivo de Eletricista, lo tado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em
15/06/2016 pelo Decreto SG/nº 1096/16.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1927/23 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 1449/22, de 24 de agosto de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribu ições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo Administrativo nº 677589/2023,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar por mais um ano, a partir de 1º de setembro de 2023, os efeitos do Decreto SG/nº 1449/22, que alterou
temporariamente a jornada de trabalho de 30 para 40 h oras semanais, do servidor SAMUEL BUCCO , matrícula nº 55.694, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Fiscal em Vigilância Sanitária Nível Su perior, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
.
DECR ETO SG/Nº 1928/23 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 1448/22, de 24 de agosto de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos
da Lei Compl ementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo Administrativo nº 677590/2023,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar por mais um ano, a partir de 1º de setembro de 2023, os efeitos do Decreto SG/nº 1448/22, que alterou
temporariamente a jorna da de trabalho de 30 para 40 h oras semanais, da servidora NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA , matrícula nº
55.220, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de su a publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1929/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo d e contribuição, com proventos proporcionais, a Sonia Regina Kaminski Guidi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 660324/2023,
em conformidade com os arts. 23, 24, e termos da reg ra de transição do art. 49, §§4º e 5º, da Lei Complementar nº 381/2021,
RESOLVE:
Art.1º Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a SONIA REGINA KAMINSKI
GUIDI , matrícula nº 56.052, CPF nº 823.730. 519 -15, Professor IV , lotado com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a
partir de 25 de agosto de 2023, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 5.554,54
Cálculo da média aritmética das 80 maiores contribuições = R$ 2.885,07
Fator de Proporcionalidade 74% da média
Total dos proventos R$ 2.134,91
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1930/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia membros para comporem o Comitê de Proteção de Dados Pessoais de Criciúm a.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, do
Decreto nº 969/2023 e Decreto nº 1741/2023,
DECRETA:
Art.1º Ficam nomeados para comporem o Comitê de Proteção de Dados Pesso ais de Criciúma, sem ônus para o Município, os seguintes
membros :
I – CASA DO EMPREENDEDOR
Titular: Thiago Milaneze de Bona
Suplente: Marlon Furukawa de Araújo
II – PROCURADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO
Titular: Flávia Woiciekoski Farias
Suplente: Nathalia Z akrzeski Colombo
III – DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
Titular: Fernando Medeiros Rodrigues
Suplente: Alan Nunes Cardoso
IV – SECRETARIA DA FAZENDA
Titular: Luiz Fernando Cascaes
Suplente: Felipe Borusiewicz Tavares
V – SECRETARIA -GERAL
Titular: Emanoela Ceron
Suplente: Carolini Bento Marcineiro
VI – SECRETARIA DE SAÚDE
Titular: Deivid de Freitas Floriano
Suplente: Luara Aparecida Pottratz Alves de Souza
VII – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Titular: Jamil Ahmad Allan
Suplente: Luciana Colombo
VIII – CONTROLADORIA -GERAL
Titular: Aluchan Collodel Felisberto
Suplente: Dany Maciel
IX – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Titular: Kerolen Abgail Assunção Vieira de Souza
Suplente: Beatriz Topanotti Fernandes Felipe
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE IN FRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Titular: Gabriela da Costa Zanivan
Suplente: Natália Comin Fabris
XI – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Titular: Daiana Silveira Colombo
Suplente: Samanta dos Santos Zanetta
XII – DEFESA CIVIL
Titular: Alfredo An selmo Gomes
Suplente: Débora Jeremias dos Santos
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XIII – DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Titular: Remerson Luiz Vicência
Suplente: Frank Bez Fontana
XIV – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Titular: Camila Medeiros Nunes
Suplente: Laura Cesca Luciano
XV – DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Titular: Ronaldo Josino Alves
Suplente: Vitória Zeferino Salvaro
XVI – FUNDAÇÃO CULTURAL
Titular: Ismail Ahmad
Suplente: Jamile Souza da Silva
XVII – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Titular: Francisco Sampaio Pereira
Suplente: Debora do Nascimento Magri
XVIII – SECRETARIA DE GOVERNANÇA
Titular: Terence Pedro dos Santos
Suplente: Tiago Ferro Pavan
XIX – CENTRO DE PLANEJAMENTO URBANO
Titular: Lara Thomaz da Silva Mangili
Suplente: Raiane de Carvalho Luz
XX – DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Titular: Daiana Farias
Suplente: Douglas Nazario
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1936/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/n º 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 677792/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 677792/2023, para apurar responsabilidade quanto a pagamento d e horas
extras indevid as, com inserção de informações falsas em cartão ponto, desvio de material público e prestação de serviços particulares
remunerados em horário de expediente entre outras possíveis irregularidades.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores :
I – Presidente: Andressa Locks Valvassori Gonçalves 64.962;
II – Membro: Andre Luiz Laitano - matrícula 40.000;
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III – Membro: Angela Maria Silva - matrícula 45.441.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, par a a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 28 de agosto de 2 023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma,
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1937/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Concede readaptação, à Jucelia Machado Barbosa Cruz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no u so de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, §1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 673021/2023,
RESOLVE:
Art.1º Conceder readaptação, à JUCELIA MACHADO BARBOSA CRUZ, mat rícula nº 56.840, Servente Escolar, lotada com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 90 dias a partir de 23 de junho 2023.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1938/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Concede readaptação, à Elaine Cristina dos Santos Januario.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, §1º, da Lei Com plementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 676923/2023,
RESOLVE:
Art.1º Conceder readaptação, à ELAINE CRISTINA DOS SANTOS JANUARIO, matrícula nº 57.776, Servente Escolar, lotada com 40 horas
semanais na Sec retaria Municipal de Educação, a partir de 17 de agosto de 2023, até o final do ano letivo de 2023.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 193 9/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Concede readaptação, em prorrogação, à Vera Lucia Neoti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, §1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Considerando o que consta no Processo nº 674830/2023,
RESOLVE:
Art.1º Conceder readaptação, em prorrogação, à VERA LUCIA NEOTI, matrícula nº 56.104, Professor IV, lotada com 20 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 1º de agost o de 2023, até o final do ano letivo de 2023.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1940/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga efeitos do D ecreto SG/nº 1325/22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de jul ho de 1990, e
Considerando o que consta no Processo nº 676947/2023,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado no período de 02/08/2023 a 02/08/2024, os efeitos do Decreto SG/nº 1325/22, que concedeu horário especial, à
servidora EVA ROSELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 55.492, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do irmão Francisco Carlo s de
Souza Ribeiro.
Criciúma, 28 de agosto de 20 23.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1941/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga efeitos do Decreto SG/nº 1326/22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o que consta no Processo nº 674187/2023,
DECR ETA:
Art.1º Fica prorrogado no período de 02/08/2023 a 02/08/2024, os efeitos do Decreto SG/nº 1326/22, que concedeu horário especial, à
servidora DAIANA DE OLIVEIRA ELIAS, matrícula nº 57.091, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento da filha Sthefani Elias Waldomiro.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretá rio -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1942/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga efeitos do Decreto SG/nº 150/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decret o SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Considerando o que consta no Processo nº 676283/2023,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado no período de 17/10/2023 a 17/11/2024, os efeitos do Decreto SG/ nº 150/23, que concedeu horário especial, à
servidora ANDREIA ALVES BERTO DE MOURA, matrícula nº 56.125, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal
de Educação, para cumprir 10 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanh amento do filho Andre Berto de Moura.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1943/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 398/20, e altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Marcela Daiana Vicente Santiago.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 677427/2023.
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, por 01 um ano, a partir de 28 de agosto de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 40 h oras semanais,
com proventos proporcionais, da servidora MARCELA DAIANA VICENTE SANTIAGO , matrícula nº 56.804, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 398/20, e demais disposições em contrá rio.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1944/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga -se o Decreto SG/nº 835/22, e altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Edla Maria Mazzuco Coan.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1230/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, por 01 um ano, a partir de 28 de agosto de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 40 h oras semanais,
com proventos proporcionais, da servidora EDLA MARIA MAZZUCO COAN , matrícula nº 57.605, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 835/22, e demais disposições em contrário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1945/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 1455/17, que altera a carga horária de trabalho da servidora Julisbel Costa Lucio Kurtz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade co m o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1227/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Revogar, a partir de 04/09/2023, o Decreto SG/nº 1455/17, que altera de 40 p ara 30 h oras semanais, a carga horária de trabalho
de JULISBEL COSTA LUCIO KURTZ, matrícula nº 55.230, Técnica em Enfermagem, nomeada em 02/01/2007 pelo Decreto SA/nº 1128/06,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1946/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga -se o Decreto SG/nº 631/22, e altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Gleice Raupp da Cunha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1231/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, por 01 um ano, a partir de 28 de agosto de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 40 h oras semanais,
com proventos proporcionai s, da servidora GLEICE RAUPP DA CUNHA , matrícula nº 57.383, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 631/22, e demais disposições em contrário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1947/23, DE 28 DE AGOSTO DE 202 3.
Revoga -se o Decreto SG/nº 165/21, e altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Graziela Costa Lourenço.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1232/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, por 01 um ano, a partir de 28 de agosto de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais,
com proventos proporcionais, da servidora GRAZIELA COSTA LOURENÇO , matrícula nº 56.641, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Art.2º Fica revogado o Decreto SG/n º 165/21, e demais disposições em contrário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1948/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga -se o Decreto SG/nº 763/21, e altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Michele Euzebio Bombazar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em confo rmidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1233/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, por 01 um ano, a partir de 28 de agosto de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 40 h oras semanais,
com proventos proporcionais, da servidora MICHELE EUZEBIO BOMBAZAR , matrícula nº 56.831, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistênci a Social.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 763/21, e demais disposições em contrário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALD O DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1949/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga -se o Decreto SG/nº 701/22, e altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Mineia Luzia Valim Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRI CIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 1234/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoa,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, tempora riamente, por 01 um ano, a partir de 28 de agosto de 2023, a jornada de trabalho de 30 para 40 h oras semanais,
com proventos proporcionais, da servidora MINEIA LUZIA VALIM FERNANDES , matrícula nº 56.893, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Assistent e Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 701/22, e demais disposições em contrário.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALV ARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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DECRETO SG/Nº 1964/23, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 133/23, que concedeu a função gratificada de FC -6.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203/17,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a partir de 29 de agosto de 2023, o Decreto SG/nº 133/23, que concedeu a ser vidora JULIANA NUNES DE SOUSA BROGNI ,
matricula nº 56.900, Cirurgiã -Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a função de Coordenadora de Unidade de Saúde FC -6.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1965/23, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Concede função gratificada de FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas at ribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conceder à servidora JULIANA CARDOSO PIERI, matricula nº 57.515, Fisio terapeuta, a função de Coordenadora de Unidade de
Sáude FC -6, para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29 de agosto de
2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciú ma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1966/23, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Concede função de confiança - FC-4.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , n o uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conceder ao servidor ANDRIGO DOS SANTOS MAZZUCO, matri cula nº 58.218 , Profissional de Educação Física, a função de Chefe
de Setor FC-4, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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DECRETO SG/Nº 1967/23, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Concede função gratificada de FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confo rmidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conceder à servidora ERICA ALVES FERREIRA GORDILLO, matricula nº 57.550, Enfermeira ESF, a função de Coordenadora de
Unidade de Sáude FC -6, para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29 de
agosto de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM/jrm
Portaria
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 879/SG/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Fabiana Prudencio Ambrosina.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 671728/2023, em
conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20.12.99 e Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96,
RESOLVE
Art.1º Conceder P romoção por Nova Titulação, de professor III para professor IV, a FABIANA PRUDENCIO AMBROSINA , matrícula nº
55.380, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta portaria entra em vigor no dia 7 de junho de 2023, data do re querimento.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
Portaria
DGP - Diretoria de Gestão de Pessoas
P O R T A R I A Nº 013/DGP/2023
Insere o inciso VIII, no art.1º da Portaria nº 003/DGP/2023, q ue dispõe sobre a alteração dos horários de trabalho dos servidores lotados
nas unidades de saúde que contemplam o Programa Saúde na Hora.
O SECRETÁRIO -GERAL, o SECRETÁRIO DE SAÚDE e a DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais,
CON SIDERANDO a portaria ministerial n° 2147, de 28 de Agosto de 2021, Art. 1°, que determina que fica homologada a adesão das
Unidades de Saúde da Família - USF ao Programa Saúde na Hora, das 07:00 as 19:00 horas, ininterruptamente;
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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CONSIDERANDO o funcioname nto do programa de, no mínimo, 60 horas ao longo da semana, com 12 horas diárias ininterruptas, de
segunda -feira a sexta -feira, ou funcionamento de 5 horas aos sábados e/ou domingos desde que seja assegurado o funcionamento de 11
horas diárias ininterrupta s de segunda a sexta -feira;
CONSIDERANDO a possibilidade de alteração de jornada de trabalho, por parte da Administração Pública, em se tratando de ato
discricionário do ente municipal;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, bem como a imprescin dibilidade de garantia de maior qualidade, competência e
eficácia em todos os serviços desenvolvidos, a fim de prezar pela equidade e integralidade do SUS, possibilitando atendimento à
população que não dispõe de acesso às unidades de saúde no horário come rcial;
CONSIDERANDO o Memorando 244/2023 da Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art.1º Insere o inciso VIII, no art.1º da Portaria nº 003/DGP/2023, com a seguinte redação:
Art.1°...
...
VIII - São Sebastião.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na da ta de sua publicação.
Criciúma, 10 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário de Saúde
CAMILA MEDEIROS NUNES - Diretora de Gestão de Pessoas
AGM
E dital de N otificaç ão S anit ária
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL N º 028 /VISA/2023
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei
Municipal 6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resol ve, com fulcro no
dispositivo no art. 19, inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, NOTIFICAR do Auto de Imposição de Penalidades e Decisão
Administrativa para, que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor, que poderá obter 20% (vinte por c ento) de
desconto do valor se este for pago em 20 (vinte) dias depois de notificado, conforme art. 20, da Lei Municipal nº 6.000/2011.
Poderá o infrator, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, interpor recurso à Procuradora -Geral do
Município , o qual poderá ser protocolado junto a Vigilância Sanitária, na Rua Emílio Hulse, nº 2120, Santa Bárbara, CEP: 88804 -120
Criciúma/SC, conforme art. 36, Lei nº 6.000/2011.
Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal nº
6.000/2011.
Autuado: MAYARA DIAS NASCIMENTO
CPF/CNPJ: 351.462.650 -20
Endereço: R. GENERAL OSVALDO PINTO DA VEIGA, 780, PRÓSPERA
P.A.S: 032/2023 Infração: 032/2023 D.A: 024/2023 A.I.P: 023/2023
Descrição: A inutilização conforme artigo 10, inciso IV, da Lei Municipal 6.000/2011 c/c RDC 56/2009, as câmaras de
bronzeamento artificial baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) , abaixo listadas, contidas no mandado de busca e
apreensão nº 31004 1049827 e Auto de Apreensão nº 482/2023.
I) 1un Câmara de Bronzeamento artificial da marca Solare/Doroti/Energy Light;
II) 1un Equipamento análogo a Câmara de Bronzeamento Artificial adaptado com lâmpadas UV.
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Autuado: F.A CLINICA DE ESTÉTICA
CPF/CNPJ: 31 .368.204/0084 -30
Endereço: ENGENHEIRO FIUZA DA ROCHA, SALA 02, 223, CENTRO
P.A.S:
555/2022 e 25/2023
Infração:
303/2022 e 304/2022 D.A: 007/2023 A.I.P: 006/2023
Descrição: A inutilização conforme artigo 10, inciso IV, da Lei Municipal 6.000/2011 c/c RDC 56/2009, as câmaras de
bronzeamento artificial baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), abaixo listadas, contidas no Auto de Interdição nº
283/2023.
I) 1 un Câmara de Bronzeamento artificial da marca Power Max 38, na cor branca;
II) 2un Câmara de Bronzeamento artificial da marca Power Max plus, na cor preta.
Autuado: VERONA CLINICA ESTÉTICA DE BRONZEAMENTO LTDA
CPF/CNPJ: 47.333.472/0001 -20
Endereço: ENGENH EIRO FIUZA DA ROCHA, SALA 02, 223, CENTRO
P.A.S:
554/2022 e 24/2023
Infração:
301/2022 e 302/2022 D.A: 005/2023 A.I.P: 004/2023
Descrição: A inutilização conforme artigo 10, inciso IV, da Lei Municipal 6.000/2011 c/c RDC 56/2009, as câmaras de
bronzeamento artificial baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), abaixo listadas, contidas no Auto de Interdição nº
283/2023.
I) 1 un Câmara de Bronzeamento artificial da marca Power Max 38, na cor branca;
II) 2un Câmara de Bronzeamento artificial da marca Power Max plus, na cor preta.
Autuado: CENTRO DE BELEZA PRI TAVARES EIRELI
CPF/CNPJ: 33.966.931/0001 -06
Endereço: CORONEL PEDRO B ENEDET, 333, SALAS 702 E 703, CENTRO
P.A.S: 550/2022 Infração: 291/2022 D.A: 009/2023 A.I.P: 008/2023
Descrição: A inutilização dos produtos abaixo listados apreendidos no auto de apreensão nº 034747/A, com fulcro no art. 10,
inciso IV da Lei Municipal 6.000/2011.
I) 04 unidades de Beauty peach pull, 5ml nas cores rosa e roxo;
II) 03 bisnagas de Brown supe , 5ml.
Criciúma/SC, 29 de agosto de 2023
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
E xtrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO Nº 2933/2021, REGISTRADO NA
GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVO SOB O Nº 2835/2023.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, e a Procuradoria Regional do Trabalho da 12º Região - Ofício de Criciúma.
DO OBJETO: Cessão da servidora municipal Sheila Fernanda Madeira, matrícula nº 55.191, com ônus para o Município, para prestar
serviços junto ao Ministério Público do Traba lho e Emprego de Santa Catarina - Procuradoria do Trabalho de Criciúma, conforme Lei 6.805
de 30 de novembro de 2016.
VIGÊNCIA: por 2 (dois) anos a partir de 30 de agosto de 2023.
DATA: Criciúma -SC, 10 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pel o Município de Criciúma e Ana Roberta Tenório Lins Haag, pela Procuradoria do Trabalho de Criciúma.
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Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 1 05 /2023
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Educação , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionadas:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.694 Franciele Santiago José 08/08/2022 Professora III 9,5
57.690 Marisane Santos da Silva 26/08/2022 Professora III 8,8
57.686 Saron Rose Faraco Schardosim 01/08/2022 Professora III 9,6
57.722 Janaina Madalena da Rosa de Oliveira Melo 26/08/2022 Agente de Serviços 9,8
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
Probatório.
Art. 3°. Esta Resol ução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 106/2023
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade com o que deter mina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionadas:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.708 Agnes Pereira Francisco 22/08/2022 Enfermeiro (ESF) 9,5
57.701 Ana Carolina Porfirio Geremias 29/08/2022 Enfermeira (ESF) 9,1
57.713 Cabral Recco dos Santos 22/08/2022 Higienizador 9,2
57.706 Juliana de Oliveira Zeferino 29/08/2022 Higienizadora 10,0
57.719 Letícia Costa Alves 26/08/2022 Psicóloga 9,6
57.705 Luanna Torazzi Gastaldon 29/08/2022 Enfermeir a (ESF) 9,4
57.710 Patrícia Pereira de Souza da Rosa 22/08/2022 Enfermeira (ESF) 9,8
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de agosto de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 107 /2023
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade c om o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , que tomou posse em 2022 , abaixo relacionada:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª nota
57.718 Felipe Sachet Colombo 24/08/2022 Fiscal Geral Nível Médio 9,8
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciú ma, 29 de agosto de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Co missão
RESOLUÇÃO N° 108 /2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23 ,
em conformidade com o que determina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120 /2014.
RESOLVE:
Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Rosane Simão Machado Rodrigues, matrícula
57.184 , a partir de 29/08/2023 a 17/10/2023 conforme resguarda os dispositivos supra.
Art. 2º. Os dias d e estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.
Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de Agosto de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comiss ão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 08 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 160/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 670941)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS DE CONTRARRAZÕES E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA G ERAL.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização da
PRAÇA DO BAIRRO SANTA BARBARA, localizada na rua Sampaio Viana - Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia vin te e oito, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das CONTRARRAZÕES: processo administrativo
677546, protoco lado pela empresa WEST ENGENHARIA LTDA e encerramento dos prazos de contrarrazões. Diante disso, a Presidente
Srta. KARINA TRES, encaminhou o recurso de RAZÕES da empresa FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA: processo administrativo nº
677246 , e do processo de contrarrazões mencionado acima, à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e
julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. O(s) processo(s)
administrativo(s) ac ima mencionado(s) fica(m) fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse(m) transcrito(s). Nada mais
havendo a tratar, encerrou -se a reunião da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL.
Sala de Licitações, (segunda -feira), aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEA NDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 05 DO EDITAL CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 172/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668995)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LI CITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS LEGAIS DE RECURSOS COM RELAÇÃO 1ª (PRIMEIRA) FASE - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E MARCAÇÃO DA ABERTURA DOS
ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS TÉCNICAS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, COR RRESPONDENTE A 2ª (SEGUNDA)
FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia consultiva para prestação de serviços técnicos de Supervisão e Gerenciamento Técnico
e Ambiental das Obras do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC – 2ª Etapa. ( OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO
FONPLATA BRA -31/2021)
Às dez horas, do dia vinte e oito, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de L icitações e
Contratos - localizada no pavimento supe rior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de j aneiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Aberta a
sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou aos membros da Comissão que transcorreram os prazos legais de recurso s da 1ª
(primeira) fase – Envelope nº 1 Docume ntação de Habilitação, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos
referente à 2ª (segunda) fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas (e nvelope Nº
2) das empresas habilitad as: IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; CONSÓRCIO STE / PLANEJAR – MOBILIDADE
CRICIÚMA; ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA; CONSÓRCIO LBR – PENTAGONO; CONSÓRCIO GERENCIADOR CRICIÚMA; CONSÓRCIO
SUPERVISOR – PMC ENGESPRO – BETAR; CONSÓRCIO CSL E CEMO SA; CONSÓRCIO GERIBELLO JHE; BUREAU VERITAS DO BRASIL
SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA; MAIA MELO ENGENHARIA LTDA; PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E
PLANEJAMENTO LTDA; CONSÓCIO MPB ÚNICA; CONSÓCIO DIREÇÃO FUTURE; CONSÓRCIO TECON TCRE GEPLAN; CONSÓR CIO
ENGECORPS TPF ENGEMIN; CONSÓRCIO TRACTEBEL ECR ENGENHARIA . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 1º/09/2023 (sexta -
feira) às 09h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes nº 2 – proposta técnica, com ou sem a presença dos representa ntes
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião e lavrou -
se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações,
(segunda -feira), aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 28 de agosto de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 172/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia consultiva para prestação de serviços técnicos de Supervisão e Gerenciame nto Técnico
e Ambiental das Obras do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC – 2ª Etapa. ( OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO
FONPLATA BRA -31/2021)
Prezad os Licitan tes: IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA;
CONSÓRCIO STE / PLANEJAR – MOBILIDADE CRICIÚMA;
ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA;
CONSÓRCIO LBR – PENTAGONO;
CONSÓRCIO GERENCIADOR CRICIÚMA;
CONSÓRCIO SUPERVISOR – PMC ENGESPRO – BETAR;
CONSÓRCIO CSL E CEMOSA;
CONSÓRCIO GERIBELLO JHE;
BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA;
MAIA MELO ENGENHARIA LTDA;
PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA;
CONSÓCIO MPB ÚNICA;
CONSÓCIO DI REÇÃO FUTURE;
CONSÓRCIO TECON TCRE GEPLAN;
CONSÓRCIO ENGECORPS TPF ENGEMIN; e
CONSÓRCIO TRACTEBEL ECR ENGENHARIA .
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Concorrência Internacional nº. 172/PMC/2023, comunicam os a reali zação da 6ª (sexta )
sessão e convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas
técnicas (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 66 8995 , corresponden te ao Edital acima
epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 09 h00 min do dia 1º/09/2023 (sexta -feira) – horário de Bra sília, na sala
de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavi mento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 193/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº. 668903 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Concessão onerosa de uso para exploração comercial de restaurante e conveniência no espaço do eq uipamento público
denominado RESTAURANTE DO PARQUE DAS NAÇÕES CINCINATO NASPOLINI, por tempo determinado, localizado na avenida Gabriel
Zanette – bairro próspera no Município de Criciúma -SC, precedida de obras de reforma, melhorias e adequações.
Às quato rze horas, do dia vinte e oito, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Lici tações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para abertura, processamento e julgamento do edital de Concorrência Nº 193/PMC/20 23.
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que n ão houve
impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Informou que não houve impugnação ao edital e as publicações
respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes nºs. 1 e 2, lacrados na forma d o Edital
as empresas SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS - CNPJ/MF nº 28.994.462/0001 -90 e YANEISY GUERRA COLINA - CNPJ/ MF nº
49.286.999/0001 -76, ambas estavam devidamente representadas neste ato. Na sequência, a Presidente solicitou à separação dos
Envelopes Nºs 1 e 2. Depois passou -se à abertura dos envelopes de nº01 - "Documentação de Habilitação", para análise e rubrica dos
documentos apresentados pelas licitantes pela Comissão de Licitações e licitantes presentes. Após concluída a análise e conferência geral
da documentação por parte da Comissão e demais presentes, constatou -se que a empresa SUELI QUERINO DE SOUZA DOS S ANTOS não
apresentou os subitens I (Registro Comercial no caso de Empresa Individual) e V (Cédula de identidade do responsável legal) d o item
8.1.1, i subitem II (Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União)
do item 8.1.3. Já a empresa YANEISY GUERRA COLINA cumpriu rigorosamente com as exigências estabelecidas no Edital. Portanto, desta
forma, pelos fatos e razões acima expostos a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da e mpresa YANEISY GUERRA
COLINA, e pela INABILITAÇÃO da empresa SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS. Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas
nesta Ata, desistem expressamente do prazo recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o pro sseguimento do certame.
Assim sendo, passou -se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta comercial da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada
por todos. Constatou -se a seguinte oferta apresentada:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR DA OUTORG A MENSAL
1º YANEISY GUERRA COLINA R$2.000,00
Após análise e conferência da proposta, verificou -se que o preço ofertado pela empresa, é superior ao valor mínimo da outorga, portanto,
desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a e mpresa YANEISY GUERRA COLINA que ofertou o valor da
outorga mensal de R$2.000,00 (Dois mil reais), perfazendo um valor anual de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) . Os representantes
legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do prazo recursal com relação a segunda fase, fato que possibilita
o prosseguimento do certame. Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer
desta Comissão para após, querendo, adjudicar a conces são, objeto deste edital, a empresa vencedora. Nada mais havendo a tratar, a
Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão e pelos
demais presentes, que aceitaram de forma inc ondicional as decisões e deliberações tomadas pela Comissão. Sala de Licitações, (segunda -
feira), aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
ALAN NUNES CARDOSO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
YANEISY GUERRA COLINA - YANEISY GUERRA COLINA
SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS - SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS
Aviso de Suspensão d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 674580)
O MUNICÍP IO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de implementação e manutenção de sistema de emergência escolar, contando com hardware (botão de pânico) e de software
de gestão para atendimento das situações de urgência e emergência das unidades escolares pertencentes a Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC, p ara maior análise e correção.
Criciúma, 28 de agosto de 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (Assinado no original)
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 1251 00
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veícul os relacionados no
edital da publicação nº 2087/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identifi cação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETR AN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprog ráfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contra to social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídi ca e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, dever á ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de có pia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequência s definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do co ndutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos f ornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, o u entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdob ramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2087 /202 3
---------------------------------------- --------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MJO5429 | P0A8W000TW | 31/07/2023 | 5541 -1 | 06/10/2023
AUH7G51 | P0ATP0007T | 3 0/07/2023 | 5460 -0 | 06/10/2023
QJW4931 | P0ATP0008I | 01/08/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023
QXB0B74 | P0ATP0008L | 01/08/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023
QJJ1040 | P0A6Q000UU | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
IPA5A33 | P0833002ZG | 01/08/2023 | 6041 -1 | 06/10/2023
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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FOY1G25 | P0833002Z7 | 31/07/2023 | 7587 -0 | 06/10/2023
FFS8475 | P0833002ZA | 01/08/2023 | 5550 -0 | 06/10/2023
EFB5510 | P0A8W000TX | 31/07/2023 | 5541 -1 | 06/10/2023
MFG7C37 | P09V3002CT | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
RLI1A06 | P0A8W000TU | 30/07/2023 | 5541 -1 | 06/10/2023
QIC5D89 | P0A8T000HO | 31/07/2023 | 7587 -0 | 06/10/2023
QHV7C73 | A040107507 | 27/07/2023 | 5746 -3 | 06/10/2023
MGH9979 | P0A6Q000UP | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
IVK2F53 | P0A6Q000US | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
RLL0D95 | P0ATP0008J | 01/08/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023
INV6015 | P0833002ZF | 01/08 /2023 | 6041 -2 | 06/10/2023
ITM5788 | P0833002ZH | 01/08/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023
RXS1A69 | P0ATP0008H | 01/08/2023 | 5967 -0 | 06/10/2023
ASD4A04 | P0A8F000X0 | 01/08/2023 | 6530 -0 | 06/10/2023
MFY6145 | P0 A8W000TZ | 01/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
MFL0771 | P0A8R00012 | 01/08/2023 | 5460 -0 | 09/10/2023
RXS9C62 | P0A8W000U4 | 01/08/2023 | 5460 -0 | 09/10/2023
QJM2642 | P0A8W000U9 | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MIZ8A92 | P0A8W000TV | 30/07/2023 | 5541 -1 | 06/10/2023
QHP4A11 | P09V3002CP | 31/07/2023 | 5550 -0 | 06/10/2023
MHW2059 | P0A8W000TY | 31/07/2023 | 5452 -2 | 09/10/2023
MGF1699 | P09V3002CU | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
IAM1A90 | P0A8W000UA | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MLO8F60 | P0A8W000UB | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
OPI9B91 | P0A8W000U2 | 01/08/2023 | 5568 -0 | 09/10/2023
AQB9577 | P0A8W000U5 | 01/08/202 3 | 5452 -2 | 09/10/2023
QHX3507 | P083300300 | 02/08/2023 | 5967 -0 | 09/10/2023
MGS5C74 | A040107515 | 27/07/2023 | 5746 -3 | 06/10/2023
MHL7518 | P0A6Q000UO | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
MAT8B92 | P0A6Q0 00UQ | 31/07/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023
ONR8C64 | P0833002ZI | 01/08/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023
QIE3890 | P0ATP0008W | 01/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
ESG0A47 | P0A8X000JV | 01/08/2023 | 5568 -0 | 09/10/2023
FFF0554 | P083300301 | 02/08/2023 | 6122 -0 | 09/10/2023
RLO6A10 | P0ATP0008Z | 02/08/2023 | 5452 -2 | 09/10/2023
IJJ2348 | P0A8X000K1 | 02/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
MBI7717 | P083300307 | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09 /10/2023
MCM9D28 | P0A6Q000VH | 03/08/2023 | 5541 -1 | 09/10/2023
QJX4128 | P0ATP0009H | 04/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
OJL5H11 | P0AKK0010Y | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
ASL0762 | P0AKK00110 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MIT7428 | P0AKK00113 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MDB8136 | P0A8X000K9 | 04/08/2023 | 5568 -0 | 09/10/2023
DPG1925 | P0A8X000KC | 04/08/2023 | 5568 -0 | 09/10/2023
QJA6904 | P0A6Q000VP | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
MKX1A60 | P0A8W000UL | 04/08/2023 | 5452 -1 | 09/10/2023
RAC2240 | P0A8W000UO | 04/08/2023 | 5525 -0 | 09/10/2023
OKF4G08 | P09V3002DI | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
MDX2 281 | P09V3002DL | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
QIU5341 | P0ATP00096 | 03/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MAU4G21 | P0A8V000SX | 03/08/2023 | 5819 -8 | 09/10/2023
RAC7705 | P08330031H | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/ 2023
QJB7122 | P0AKK0010V | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
FLE3C30 | P09A2000ZU | 04/08/2023 | 6050 -1 | 09/10/2023
QIL4E59 | P0A6Q000W0 | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
RXU1C57 | P0A8W000UI | 04/08/2023 | 5509 -0 | 09/10/2023
CAO6B83 | P0A6P000N3 | 05/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
EEH3F09 | P09V3002DB | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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QQC4G37 | P0A6P000MR | 03/08/2023 | 5541 -4 | 09/10/2023
MIT9J08 | P0ATP00090 | 0 3/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MIS2157 | P0ATP00093 | 03/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
DOL7364 | P0AKK00112 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MFN3I30 | P0A8X000KB | 04/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
OCV1757 | P0A6Q000VR | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
RXR6J46 | P0A6Q000VU | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
QJK3405 | P0A6Q000VX | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
RAA4I41 | P0AKK000ZW | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MLV5A59 | P09V3002DG | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
QHT2I42 | P0A8V000SW | 03/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
QTM1597 | P09V3002DK | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
MCD2F87 | P0ATP00095 | 03/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MJL0I43 | P0A6P000MZ | 04/08/2023 | 5967 -0 | 09/10/2023
QHN3E01 | P0A6Q000VZ | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
MIS1D16 | P0A8F000YA | 05/08/2023 | 6530 -0 | 09/10/2023
RAF2030 | P0ATP0009P | 05/08 /2023 | 6050 -2 | 09/10/2023
INU3574 | P0A8F000XO | 02/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
MMC5683 | P09V3002DF | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
QTL9557 | P0ATP00091 | 03/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
LMW8B54 | P0 A6Q000VS | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
QIC7G59 | P0A6Q000VV | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
QHD8442 | P0A6Q000VY | 04/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
EEH3F09 | P0A8W000UE | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
EUF7B86 | P09V3002DE | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
MJD5931 | P0A6Q000VF | 03/08/2023 | 5541 -1 | 09/10/2023
RXK2D75 | P0AKK00111 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
RLF9J98 | P0AKK00114 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MHL8F75 | P0AKK00117 | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MCV4G64 | P0A8X000KA | 04/08/2023 | 5568 -0 | 09/10/2023
MIX7B60 | P0A8W000UM | 04/08/2023 | 5452 -1 | 09/10/2023
MII7738 | 54847116N | 07/08/202 3 | 5002 -0 | 09/10/2023
RLI1I20 | 54847112N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023
RXN5G47 | 54847115N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023
MLJ3G59 | A040101614 | 31/07/2023 | 5460 -0 | 09/10/2023
MHX8A81 | A04010 2041 | 31/07/2023 | 5541 -2 | 09/10/2023
BEB6H19 | P0A8W000UU | 05/08/2023 | 5541 -1 | 09/10/2023
JKE5A28 | P0A6Q000W8 | 06/08/2023 | 5525 -0 | 09/10/2023
OKF5410 | P0ATP0009S | 06/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
RLA5E39 | P09V3002DM | 02/08/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023
INM7B49 | P0A8X000JZ | 02/08/2023 | 5452 -5 | 09/10/2023
LYQ4355 | P0A8X000K3 | 03/08/2023 | 5738 -0 | 09/10/2023
RXZ2H05 | P083300305 | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09 /10/2023
MAN8435 | P0A8F000XS | 03/08/2023 | 5452 -1 | 09/10/2023
MDY6A16 | P0A8V000SY | 03/08/2023 | 5967 -0 | 09/10/2023
QID5I01 | P0AKK0010U | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
RDV5G69 | P0AKK0010X | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
QTK9B06 | 54847109N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023
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CCO0294 | A040107116 | 31/07/2023 | 5541 -2 | 09/10/2023
MJA2D51 | P0A8W000UX | 05/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
QHR3I80 | P0A8W000US | 05/08/2023 | 5541 -1 | 09/10/2023
FSU0G85 | P0A6Q000WA | 06/08/2023 | 5525 -0 | 09/10/2023
QHB3870 | 54847960N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MKJ2 J63 | 54847963N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MKV3484 | 54847966N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QJU1423 | 54847969N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
BBJ1I95 | 54847989N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/ 2023
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
30
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MKJ2J63 | 54847964N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MJU9375 | 54847967N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MJN7E59 | 54847970N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
RAC4048 | 54847973N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
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RYB7C65 | A040111897 | 01/08/2023 | 5452 -1 | 09/10/2023
QJR2J46 | 54847949N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QJE6618 | 54847972N | 0 8/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MMH9416 | 54847975N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
LSV8C61 | 54847978N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
IYQ1I42 | P0A8U0000S | 05/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
RDW9B66 | P0A8U0000V | 05/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
QJT2503 | A040112268 | 01/08/2023 | 7633 -2 | 09/10/2023
MKG6538 | P0A8U0000R | 05/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
RLI9I08 | 54847948N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
RAD8A87 | 54847951N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MJL8651 | 54847954N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
FLR6B61 | 54847957N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
OKF1I21 | 54847980N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QHQ4469 | 54847983N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QHX5I02 | 54847986N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MKZ3853 | P0ATP0009V | 06/08/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023
MHA1393 | P0ATP000A1 | 06/08 /2023 | 6041 -2 | 10/10/2023
ITK7J35 | P083300321 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
MDL6J20 | P0ATP0009X | 06/08/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023
IVM0J08 | A040104206 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 10/10/2023
QJD5031 | A0 40107736 | 03/08/2023 | 5185 -1 | 10/10/2023
QIO0661 | P083300323 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
IKG7F12 | P083300329 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
MLU0930 | P08330032F | 07/08/2023 | 5380 -0 | 10/10/2023
RXO6C17 | A040108667 | 03/08/2023 | 7366 -2 | 10/10/2023
MBX8E02 | A040108686 | 03/08/2023 | 5185 -1 | 10/10/2023
RYM2D93 | P09A0006E8 | 04/08/2023 | 6050 -1 | 09/10/2023
MKW1C21 | P0A8W000UF | 04/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
RAH7028 | P0A8W000UH | 04/08/2023 | 5509 -0 | 09/10/2023
IXO1H65 | 54847110N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023
MGS2636 | 54847113N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023
MFV0B30 | A040102556 | 30/07/202 3 | 5819 -1 | 09/10/2023
MLL1G32 | P0A8U0000U | 05/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
MIQ4E04 | P0A6Q000W6 | 06/08/2023 | 5525 -0 | 09/10/2023
MMK1A32 | P0A6Q000W9 | 06/08/2023 | 5525 -0 | 09/10/2023
MEX0324 | 548479 56N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
LYP5607 | 54847959N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
EGC3321 | 54847962N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MIT3646 | 54847965N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QII6314 | 54847985N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
EIQ1373 | 54847988N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MEM1A55 | P0ATP000A4 | 06/08/2023 | 5452 -1 | 10/10/2023
MHE9A57 | P083300328 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10 /10/2023
MGH0616 | P0ATP0008Y | 02/08/2023 | 5550 -0 | 09/10/2023
JJK8823 | P083300306 | 02/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
RXT0B77 | P083300309 | 03/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
PPL5J59 | P0ATP0009G | 04/08/2023 | 5460 -0 | 09/10/2023
RDT7H88 | P0AKK0010W | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MFP6H79 | P0AKK0010Z | 04/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
MHP9B26 | P0A8F000XX | 04/08/2023 | 5967 -0 | 09/10/2023
MLR4906 | P0A8W000UK | 04/08/2023 | 5452 -1 | 09/10/2023
RAB1810 | P0A8W000UN | 04/08/2023 | 5452 -1 | 09/10/2023
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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QHJ8088 | 54847950N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
RAI5I06 | 54847953N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MHX5 653 | 54847976N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
FMI7G27 | 54847979N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QJQ9414 | 54847982N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QHZ8589 | 54847111N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/ 2023
FEA0802 | 54847114N | 07/08/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023
FGV7B26 | A040107108 | 31/07/2023 | 5541 -2 | 09/10/2023
MGC7C02 | P0A6Q000W3 | 05/08/2023 | 5398 -0 | 09/10/2023
MJW9I94 | P083300324 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
CQR4458 | P083300327 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
RKW9D38 | A040114805 | 03/08/2023 | 5967 -0 | 10/10/2023
QIM4455 | 54847968N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
DJF5313 | 54847971N | 0 8/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
INV9530 | 54847974N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
RXL9C99 | 54847977N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
BAB0B72 | P0ATP0009Z | 06/08/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023
MHL3A44 | P0ATP000A2 | 06/08/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023
RXK2J25 | P083300322 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
MRQ8693 | P083300325 | 06/08/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023
EBR8E64 | P0A8U0000T | 05/08/2023 | 5703 -0 | 09/10/2023
MLQ6633 | P0A8W000UY | 05/08/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023
RAA4E80 | P0A6Q000W5 | 06/08/2023 | 5525 -0 | 09/10/2023
AXZ5649 | 54847952N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
RAE5075 | 54847955N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QJA5284 | 54847958N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
QIW2930 | 54847961N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
FMI7G27 | 54847981N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
LYZ6658 | 54847984N | 08/08 /2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MMC1C24 | 54847987N | 08/08/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023
MJY9816 | A040104214 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 10/10/2023
RYC7C26 | A040108627 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 10/10/2023
MDO9704 | A0 40108643 | 03/08/2023 | 5622 -2 | 10/10/2023
MDX2879 | A040108678 | 03/08/2023 | 5185 -1 | 10/10/2023
RYP7J23 | A040107728 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 10/10/2023
MKP5647 | A040108651 | 03/08/2023 | 7633 -1 | 10/10/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 28 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MA RTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileir o - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa d a autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fraçã o
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2088/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter so mente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
po stal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones p odem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infr ação está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
32
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encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da in fração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2088 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MDB0988 | P09A0005PS | 16/05 /2023 | 6122 -0 | 09/10/2023 | 293,47
IPN3B16 | P0A8W000C3 | 16/05/2023 | 5380 -0 | 09/10/2023 | 130,16
MBT0581 | P0AKK0001S | 16/05/2023 | 5967 -0 | 10/10/2023 | 1.467,34
MGY6021 | P0AKK0001W | 16/05/2023 | 5967 -0 | 10/10/202 3 | 1.467,34
RDV8C97 | P08330025E | 17/05/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023 | 195,23
QCA2E78 | P0A910009O | 19/05/2023 | 5452 -1 | 10/10/2023 | 195,23
RXM5E25 | P0A6V00055 | 18/05/2023 | 7587 -0 | 10/10/2023 | 293,47
RDU1H10 | 54818 052N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 10/10/2023 | 586,94
MHA5I78 | P08330024O | 14/05/2023 | 6173 -2 | 06/10/2023 | 195,23
MGB0E89 | P0A8S000EX | 15/05/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023 | 195,23
QJZ4151 | P0A8V000HF | 20/05/2023 | 6394 -1 | 10/10/2023 | 293,47
QJY8900 | P0A6W00085 | 20/05/2023 | 5541 -4 | 10/10/2023 | 195,23
MLR6970 | P09V3001WC | 10/06/2023 | 5665 -0 | 06/10/2023 | 130,16
FJN1A27 | A040108058 | 22/06/2023 | 7633 -2 | 06/10/2023 | 293,47
IK A0957 | P09V4000G0 | 06/07/2023 | 7234 -0 | 09/10/2023 | 130,16
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MEM6365 | A040097048 | 12/05/2023 | 5843 -3 | 10/10/2023 | 195,23
MET3D04 | P0AKK0001R | 16/05/2023 | 5967 -0 | 10/10/2023 | 1.467,34
FFS8D21 | P08330025D | 17/05/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023 | 195,23
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
33
33
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IPJ4F25 | P0A8V000GL | 17/05/2023 | 7048 -1 | 10/10/2023 | 293,47
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QJE4777 | 54825072N | 17/05/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023 | 586,94
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MLA7B01 | P0A8S00 0G5 | 20/05/2023 | 5550 -0 | 10/10/2023 | 130,16
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PZO3A70 | P0A8T00087 | 18/05/2023 | 5541 -1 | 10/10/2023 | 195,23
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MJF7051 | P09V3001N4 | 17/05/2023 | 5525 -0 | 10/10/2023 | 130,16
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QJA4G67 | P0A8F000K3 | 16/05/2023 | 5819 -1 | 10/10/2023 | 880,40
MJZ8796 | P0AKK00023 | 16/05/2023 | 6947 -2 | 10/10/2023 | 195,23
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QJQ6781 | 54824550N | 16/05/2023 | 5002 -0 | 06/10/2023 | 390,46
BEG0B68 | 54824547N | 16/05/2023 | 5002 -0 | 06/10/2023 | 586,94
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MJO0G92 | P08330023K | 10/05/2023 | 7048 -1 | 06/10/2023 | 293, 47
AMM3280 | P09V3001N5 | 17/05/2023 | 5525 -0 | 10/10/2023 | 130,16
MKB1F24 | P0A8S000G4 | 18/05/2023 | 5622 -2 | 10/10/2023 | 88,38
ARL4H86 | P0A8S000FW | 18/05/2023 | 5541 -1 | 10/10/2023 | 195,23
EWM3D59 | P0A8S000G1 | 18/0 5/2023 | 7234 -0 | 10/10/2023 | 130,16
KRZ3D05 | P0AKK0006N | 25/05/2023 | 5746 -1 | 06/10/2023 | 130,16
RXU0F69 | P0A6W0008X | 29/05/2023 | 5819 -1 | 09/10/2023 | 880,40
MAU7H98 | P0A6Q000PX | 08/07/2023 | 6122 -0 | 06/10/20 23 | 293,47
MKA8I28 | P0A910008Y | 15/05/2023 | 5525 -0 | 06/10/2023 | 130,16
MGS5874 | A040106845 | 10/05/2023 | 5550 -0 | 06/10/2023 | 130,16
RKZ1F09 | 54825074N | 17/05/2023 | 5002 -0 | 09/10/2023 | 390,46
QHX8735 | P0A8 W000C1 | 15/05/2023 | 5568 -0 | 06/10/2023 | 195,23
DDQ3030 | A040106957 | 11/05/2023 | 6041 -2 | 06/10/2023 | 195,23
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
34
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MFZ8429 | A040107007 | 11/05/2023 | 5541 -4 | 06/10/2023 | 195,23
MFR0101 | A040098192 | 11/05/2023 | 5541 -2 | 06/10/2023 | 195,23
MLY0G76 | P0A8S000FN | 17/05/2023 | 6041 -2 | 10/10/2023 | 195,23
MJR4378 | P09V3001N0 | 17/05/2023 | 5525 -0 | 10/10/2023 | 130,16
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MHE8D52 | P08330024J | 14/05/2023 | 5568 -0 | 06/10/2023 | 195,23
PYQ1I86 | P08330024M | 14/05/2023 | 5568 -0 | 06/10/2023 | 195,23
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MJY4415 | A040108333 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 09/10/2023 | 195,23
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RDU0H47 | P09A0005R C | 19/05/2023 | 6122 -0 | 10/10/2023 | 293,47
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QJJ4C75 | P09A0006BH | 27/07/2023 | 6041 -2 | 09/10/2023 | 195,23
-------------------------------------------------- -----------------------
CRICIUMA/SC, 28 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabeleci das na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consiste ntes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 1106/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de i nfração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como obj eto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (dispo nível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cóp ia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o propri etário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infraçõ es cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos i tens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https:/ /www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
35
35
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1106 /202 3
---------------------------- --------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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CRICIUMA/SC, 28 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Cons elho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por e scrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veícul os ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1107/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Ad ministrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprov e a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objet o.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entreg ues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/ SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNS ITO
N. 8788 00 1107 /202 3
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Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
49
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
50
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
51
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
52
52
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
53
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
54
54
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
55
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
58
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
59
59
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
60
60
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
61
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
62
62
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
63
63
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
64
64
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
65
65
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
66
66
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
67
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QIT6548 | 0001354491 | 10/05/2023 | 7455 -0 | 06/10/2023 | 130,16
RXM1I32 | 0001354495 | 10/05/2023 | 7455 -0 | 06/10/2023 | 130,16
MKU9265 | 000 1354527 | 10/05/2023 | 7455 -0 | 06/10/2023 | 130,16
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
70
70
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
73
73
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
74
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
75
75
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
76
76
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Nº 3299 – Ano 14 terça -feira, 29 de agosto de 2023
77
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RYA6I21 | 0001368939 | 14/06/2023 | 6050 -3 | 06/10/2023 | 293,47
RXN5G10 | 0001375451 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 06/10/2023 | 130,16
AWR3B63 | 0001360197 | 24/05/2023 | 6050 -3 | 06/10/2023 | 293,47
QII6583 | 0001362744 | 30/05/202 3 | 7455 -0 | 06/10/2023 | 130,16
FCC4H27 | 0001363079 | 31/05/2023 | 7455 -0 | 09/10/2023 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 28 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO