Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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Decretos..................................................................................................................... .............................................. .....1
Atos ........................................................ ............................................................................................................ ..... ....11
Atas......................................................................................................................... ........... ..................................... ....15
Aviso de Revogação........................................................................................................... ..................................... ....17
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DEC RETO SG/Nº 1868/23, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 1090/23, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de Valmir Milioli e Maria Rosan ia Marcelino
Milioli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de s uas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#812 -23 -CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1090/23, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de VALMIR MILIOLI E MARIA
ROSANIA MARCELINO MILIOLI, mat rícula 24.351, em seu inciso II - área remanescente, confrontante SUL, passando a vigorar com a
seguinte redação:
II - .....................................................................................................................
SUL 14,99 metros confrontando com Avenida Universitária ;
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1090/23 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 15 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SF/Nº 1872/23, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 703.854,77 (setecentos e três mil, oitocentos e c inquenta
e quatro reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências.
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Índice
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.404, de 14 de agosto
de 2023.
DECRETA:
Art.1º Fica inserido o Projet o/Atividade 1.224 – Implantação e Desenvolvimento do Projeto Núcleos Esportivos, Subfunção 812 – Desporto
Comunitário e aberto crédito especial ao Orçamento do Município, na Unidade 01 – Gabinete do Prefeito, por conta do excesso de
arrecadação proveniente de convênio, na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
com contrapartida do Município no valor de R$ 103.854,77(cento e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete
centavos), conforme abaixo especificado:
Órgão 01 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 27.812.1001.1.224
Projeto/Atividade 1.224: Implantação e desenvolvimento do Projeto Núcleos Esportivos
Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Recurso: 1.700.0000.0134 – Transf. Recursos da União não Rel. Saúde/Educação
Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas R$ 103.854,77
Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 703.854,77
Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédi to especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos seguintes créditos
orçamentários:
I – pelo excesso de arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil, nº 912220/2021, firmado com a União, por intermédio do Ministéri o da
Cidadania, cujos rec ursos financeiros estão creditados na conta corrente nº 71.031 -3, agência 415 -4 da Caixa Econômica Federal.
II – pelo provável excesso de arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil, nº 916451/2021, firmado com a União, por intermédio do
Ministério da Cid adania, cujos recursos financeiros serão creditados na conta corrente nº 71.031 -3, agência 415 -4 da Caixa Econômica
Federal.
III – pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.022 – Man uteno da Arrecadao, Fiscalizao, Cadastro Imobilirio
Modalidade 3.3.90.00.00.00 – Aplicaes Diretas R$ 103.854,77
Recurso: 1.500.000.0100 – Recursos Ordinrios
TOTAL R$ 103.854,77
Parágrafo único. As despesas de que trata o artigo 1º, rela tivamente ao provável excesso de arrecadação, ficam limitadas e condicionas
ao efetivo ingresso dos valores do Convênio nos cofres do Município.
Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2022 da Unidade Prefeitura Municipal, por conta das disposições de que trata o presente
decreto, serão realizados mediante inserção de novos códigos reduzidos de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei
Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º.
Art.4º Este Decreto entra em vig or na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/cbm
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DECRETO SG/nº 1875/23, de 17 de agosto de 2023
Altera cargo em comissão do servidor Leandro Fernandes Maffei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica d o
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão do servidor LEANDRO FERNANDES MAFFEI , CPF nº 077.171.299 -57 matrícula nº 66.143, de Assistente de Gestão,
nomeado em 01/06/2022 pelo Decreto SG/nº 985/22, para o cargo em comissão de Assessor, a partir desta data.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1876/23, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia Bruna Laurindo Dalmolin, Assistente de Gestão, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembr o de 2022, resolve:
NOMEAR,
BRUNA LAURINDO DALMOLIN, CPF nº 114.118.709 -48, matrícula nº 66.263, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assistente de Gestão, símbolo DASI -3, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 21 de agosto de 2023.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1877/23, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE , aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e 7.897,
de 19/05/2021,
Consid erando o Memorando nº 1184/23, da Diretoria de Gestão de Pessoas, resolve:
CONCEDER,
a partir de agosto de 2023, aos seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, a Gratificação por Atividade E xterna – GAE , nos termos da Lei nº 7.461/2019:
Matrícula Nome Cargo
58.215 Daniel Pacheco Motorista
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
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DECRETO SG/Nº 1906/ 23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Declara estável o servidora aprovada no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e art . 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 098/2023, expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constitu ídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,
DECRETA:
Art.1º Declara estável a servidora pública, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,
conforme abaixo:
Nº Nome do Servidor/a Matrícula Data da Posse/
Admi ssão
Data do Término
do Estágio
Nota/ Avaliação
Final
01 Camila Heiderscheidt 57.240 20/07/2020 03/08/2023 10,0
Art.2º A servidora pública municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a parti r do
térm ino do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1908/23, DE 2 1 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia Kenia Peplau Ortolan Neves, Gerente, DAS -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 d e dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Nomear KENIA PEPLAU ORTOLAN NEVES, CPF nº 027.049.729 -31, matrícula nº 66.264, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Gerente, símbolo DAS -6, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, a pa rtir de 21 de agosto de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Assinatura.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1909/23, D E 21 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Antenor Bitencourt e Ana Garcia Bitencourt.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2122 -23 -CR I-
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ANTENOR BITENCOURT E ANA GARC IA BITENCOURT , medindo
23,03m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 658,00m² (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrad os) ,
situada no Bairro Santa Bárbara, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imó veis do 1º Ofício da Comarca de
Criciúma, sob a transcrição nº 33.802, a seguir descritas:
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I – área desapropriada, para a Rua Paulo de Frontin, medindo 23,03m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 32,90 metros confrontando com a Rua Paulo de Frontin;
SUL 32,90 metros em três seguimentos: (14,69 metros; 5,00 metros e 13,21 metros) confrontando com a área remanescente;
LESTE 1,00 metro confrontando com a Rua Paulo de Frontin;
OESTE 0,40 metros con frontando com a Rua Paulo de Frontin.
II - área remanescente, medindo 634,97m², com as seguintes confrontações:
NORTE 32,90 metros em três seguimentos: (13,21 metros, 5,00 metros e 14,69 metros) confrontando com a Rua Paulo de Frontin;
SUL 15,50 metros confrontando com Serafim Antônio Bernardo (transcrição n° 38.386);
15,50 metros em dois seguimentos: (13,83 metros e 1,67 metros), confrontando com Nelson Honório Garcia (transcrição
n° 16.379); 1,90 metros confrontando com Nelson Honório Garcia (transcr ição n° 26.957).
LESTE 19,00 metros confrontando com Santilina Maria Pinto Laurindo (matrícula nº 49.231).
OESTE 19,60 metros em dois seguimentos: (3,65 metros e 15,95 metros) confrontando com Município de Criciúma (transcrição n°
25.922).
Art.2º A de sapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de agosto de 20 23.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1910/23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Fonesul Telecomunicações Ltda.
O PR EFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1883 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, t ransação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de FONESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA , medindo 128,17 m² e 46,80
m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 400,24 m² (quatrocentos metros quadr ados e vinte e quatro
decímetros quadrados) , situada no Bairro Santa Luzia, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 85.905, a seguir descritas:
I – área desapropria da 01, para a Avenida Universitária, medindo 128,17 m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 12,64 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Fonesul Telecomunicações Ltda (matrícula 8 5.905 –
Lote 02 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC);
2,43 metros confrontando com a rea desapropriada para a Rua Benta Torres Cabral;
SUL 15,07 metros confrontando com a Avenida Universitária;
LESTE 8,75 metros confrontand o com a Avenida Universitária;
OESTE 8,75 metros confrontando com o imóvel de Valmor Damiani – rea a desapropriar para a Avenida Universitria (matrcula
90.168 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC).
II – área desapropriada 0 2, para a Rua Benta Torres Cabral, medindo 46,80 m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
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NORTE 2,36 metros confrontando com o imóvel de Joel Geraldi de Oliveira – área a desapropriar para a Rua Benta To rres Cabral
(matrícula 90.180 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC);
SUL 2,43 metros confrontando com a área desapropriada para a Avenida Universitária;
LESTE 20,08 metros confrontando com a Rua Benta Torres Cabral;
OESTE 19,6 0 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Fonesul Telecomunicações Ltda (matrícula 85.905 –
Lote 02 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC).
III - área remanescente, medindo 225,27 m², com as seguintes confrontaç ões:
NORTE 12,30 metros confrontando com o imóvel de Joel Geraldi de Oliveira (matrícula 90.180 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma - SC);
SUL 12,64 metros confrontando com a Avenida Universitária;
LESTE 19,60 metros confrontando com a Rua Benta Torres Cabral;
OESTE 17,07 metros confrontando com o imóvel de Valmor Damiani (matrícula 90.168 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma - SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo e ventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RO NALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1911/23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Germano Agostinho Becker e Alvina Blasius Becker.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de su as atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #720 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de GERMANO AGOSTINHO BECKER E ALVINA BLASIUS BECKER ,
medindo 24,00 m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) ,
situada no Bairro Mina Brasil, nes te Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Criciúma, sob a transcrição nº 38.657, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Santos Domingos Martinello, medindo 24,00 m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 17,14 metros confrontando com espólio de Germano Agostinho Becker e Alvina Blasius Becker, transcrição 38.657;
SUL 19,12 metros confrontando com a Rua Santos Domingos Martinel lo;
LESTE 5,59 metros confrontando Com Rua Santos Domingos Martinello;
OESTE Em um ponto agudo.
II - área remanescente, medindo 476,00 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 12,36 metros confrontando com, Sergio Dagostim matrícula: 29.534 (1° Ofici o de Reg. da Comarca de Criciúma - SC);
SUL 17,14 metros confrontando com Rua Santos Domingos Martinello;
LESTE 34,41 metros confrontando com Espólio de Valentim Feliciano (representado por Denise Becker Feliciano) matrícula: 1.786
(1° Oficio de Reg. da Comarca de Criciúma - SC);
OESTE 30,80 metros confrontando com Nesio Menegaro matrícula: 52.317 (1° Oficio de Reg. da Comarca de Criciúma - SC).
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1912/23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Valdemir Zanette e Leonilde D’agustin Zanette.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #410 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da L ei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propr iedade de VALDEMIR ZANETTE E LEONILDE D’AGUSTIN ZANETTE , medindo
18.665,88 m², 1.512,35 m² e 2.536,38 m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 133.644,15 m² (ce nto
e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro metros qua drados e quinze decímetros quadrados) , situada no Bairro Dagostim, neste
Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 53.700, a
seguir descritas:
I – área desapropriada 01, pa ra a Rodovia Luiz Rosso, medindo 18.665,88 m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 5,44 metros confrontando com o imóvel de Ahmad Mahmud Ismail e outros – rea ocupada pela Rodovia Luiz Rosso
(mat rcula 17.510 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC);
59,72 metros confrontando com o imvel de Valdemir Zanette – rea decretada de utilidade pblica (AV.02 da matrcula
53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cric ima -SC);
SUL 9,10 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette – rea decretada de utilidade pblica (AV.02 da matrcula
53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC) ;
LESTE 132,48 metros confrontando com a Rodovia Luiz R osso;
146,93 metros, 58,97 metros, 74,63 metros, 88,19 metros, 71,13 metros e 22,61 metros confrontando com o imóvel de
Valdemir Zanette – rea remanescente 02 (matrcula 53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -
SC);
31,51 metros , 20,47 metros, 18,81 metros e 26,18 metros confrontando com o imvel de Valdemir Zanette – rea decretada
de utilidade pblica (AV. 02 da matrcula 53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC);
58,34 metros confrontando com a RoT ovia Luiz Rosso;
OESTE 20,61 metros e 33,48 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette – rea desapropriada da Rua Antnio Luiz
Zanette (matrcula 53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC);
20,43 metros e 50,74 metro s confrontando com o imvel de Valdemir Zanette – rea remanescente 03 (matrcula 53.700
do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC); 429,28 metros confrontando com o imvel de Albino
Zanette – rea ocupada pela Rodovia Luiz Rosso (matr cula 1.510 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de
Cricima -SC);
94,22 metros confrontando com o imvel de Valdemir Zanette – rea desapropriada da Rua Rota do Imigrante (matrcula
53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricim a-SC); 90,64 metros e 47,97 metros confrontando com o
imvel de Valdemir Zanette – rea remanescente 01 (matrcula 53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de
Cricima -SC).
II – área desapropriada 02, para a Rua Rota do Imigrante, medindo 1. 512,35 m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
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NORTE 18,85 metros, 15,98 metros e 17,18 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette – área remanescente 01
(matrícula 53.700 do 1° Ofício do Regi stro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
SUL Confrontando em pontiagudo;
LESTE 94,22 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette – área desapropriada da Rodovia Luiz Rosso (matrícula
53.700 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cr iciúma -SC);
OESTE 60,46 metros confrontando com o imóvel de Albino Zanette – área ocupada pela Rua Rota do Imigrante (matrícula 1.510
do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC).
III – área desapropriada 03, para a Rua Antônio Luiz Za nette, medindo 2.536,38 m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 47,47 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette – rea remanescente 03 (matrcula 53.700 do 1 Ofcio do
Registro de Imv eis da Comarca de Cricima -SC);
SUL 92,12 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette – rea remanescente 04 (matrcula 53.700 do 1 Ofcio do
Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC);
LESTE 33,48 metros e 20,61 metros confrontando com o i móvel de Valdemir Zanette – rea desapropriada da Rodovia Luiz Rosso
(matrcula 53.700 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC);
6,55 metros confrontando com o imvel de Cermica Elizabeth Sul Ltda (matrcula 123.162 do 1 Ofcio do Registro de
Imveis da Comarca de Cricima -SC);
OESTE 35,00 metros confrontando com a Rua Antônio Luiz Zanette.
IV - área remanescente 01, medindo 9.301,39 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 100,96 metros confrontando com o imóvel de Ahmad Mahmu d Ismail e outros (matrícula 17.510 do 1° Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
SUL 17,18 metros, 15,98 metros e 18,85 metros confrontando com a Rua Rota do Imigrante;
LESTE 47,97 metros e 90,64 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 128,42 metros confrontando com o imóvel de Albino Zanette (matrícula 1.510 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC).
V - área remanescente 02, medindo 33.621,26 m², com as seguintes confrontações:
NORTE Confrontando e m pontiagudo;
SUL Confrontando em pontiagudo;
LESTE 532,00 metros confrontando com o imóvel de Valdemir Zanette (matrícula 36.563 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 33,06 metros, 39,73 metros, 43,27 metros, 22,61 metro s, 71,13 metros, 88,19 metros, 74,63 metros, 58,97 metros e
146,93 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso.
VI - área remanescente 03, medindo 1.068,50 m², com as seguintes confrontações:
NORTE Confrontando em pontiagudo;
SUL 47,47 metros confront ando com a Rua Antônio Luiz Zanette;
LESTE 50,74 metros e 20,43 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 50,54 metros confrontando com o imóvel de Albino Zanette (matrícula 1.510 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC).
VII - área remanescente 04, medindo 63.803,39 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 92,12 metros confrontando com a Rua Antônio Luiz Zanette;
SUL 92,66 metros confrontando com o imóvel de Cerâmica Elizabeth Sul Ltda (matrícula 123.162 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 688,74 metros confrontando com o imóvel de Cerâmica Elizabeth Sul Ltda (matrícula 123.162 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC;
OESTE 693,32 metros confrontando com o imóve l de João Antonio Darolti e outro (matrícula 26.852 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC.
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotaç ões próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 191 7/23, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 677426/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 677426/2023, para apurar responsabilidade quanto a faltas inju stificadas
cometidas pelo servidor G.L.B, matrícula 18 .808.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Maristela da Luz Nazari - matrícula 55.705;
II – Membro: Katiane Figueiredo - matrícula 56.295;
III – Membro: Eliane das Graças Camargo dos Santos Salib - matrícula 57.725.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referi do
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 22 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma,
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1920/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Declar a de utilidade pública área de terra de propriedade de Rodnei da Silva e Izaleia Gonçalves da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #290 -23 -CRI -
DSP, em conformidade com o a rt. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de RODNEI DA SILVA E IZALEIA GONÇALVES DA SILVA , medindo
25,90 m², 14,40m² e 92,00m² de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 380,00m² (trezentos e oitenta metros
quadrados) , situada no Bairro Nossa Senhora da Salete, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 127.007, a seguir descritas:
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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I – área desapropriada 01, para a Rua Rio de Janeiro, medindo 25,90m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 2,57 metros confrontando com a Rua Rio de Janeiro;
SUL 2,60 metros confrontando com a Rua Rio de Janeiro;
LESTE 10,00 metros confrontando com Rodnei da Silva - Matrícula 127.007;
OESTE 10,00 metros confrontando com a Rua Rio de Janeiro.
II – área desaprop riada 02, para a Rua Raulino Horn, medindo 14,40m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 34,00 metros confrontando com a área Rodnei da Silva - matrícula 127.007;
SUL 34,00 metros confrontando com a Rua Raulino Horn;
LESTE 2,78 metros confrontando com a Rua Davi Canabarro;
OESTE 2,63 metros confrontando com a Rua Rio de Janeiro.
III – área desapropriada 03, para a Rua Davi Canabarro, medindo 92,00m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 1,52 metros confrontando com a Rua Davi Canabarro;
SUL 1,40 metros confrontando com a Rua Davi Canabarro;
LESTE 10,00 metros confrontando com a Rua Davi Canabarro;
OESTE 10,00 metros confrontando com a área Rodnei da Silva - matrícula 127.007.
IV - área remanescente, medindo 247,70m², com as seguintes confrontações:
NORTE 33,91 metros confrontando com Rodnei da Silva - matrícula 5.883
SUL 34,00 metros confrontando com a Rua Raulino Horn;
LESTE 7,22 metros confrontando com a Rua Davi Canabarro;
OESTE 7,37 metros confrontando com a Rua Rio de Janeiro.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações própria s do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1921/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Espolio de Jose Gomes Valgas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1575 -23 -CRI -
RTD, em conformi dade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ESPOLIO DE JOSE GOMES VALGAS , medindo 41,21m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) , situada no Bairro Vera Cruz,
neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº
18.740, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Silvestre Serafim, medindo 41,21m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
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NORTE 15,00 metros com a Rua Silvestre Serafim;
SUL 15,00 metros com a área remanescente (matrícula nº 18.740);
LESTE 2,75 metros com terras de Muriel de Faveri Consoni (matrícula nº 68.044);
OESTE 2,75 metros com terras Odete de Avila Gonçalves (matrícula nº 25.553).
II - área remanescente, medindo 378,79m², com as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros com a Rua Silvestre Serafim;
SUL 15,00 metros com terras de Margarida Martins Garbelotti e Luis Carlos Garbelotti (matrícula nº 39.695);
LESTE 25,25 metros com terras de Muriel de Faveri Cons oni (matrícula nº 68.044);
OESTE 25,25 metros com terras de Odete de Avila Gonçalves (matrícula nº 25.553).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações pró prias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Atos
Governo Municipal d e Criciúma
ATO N° 207, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Mariele Tereza da Silva, Higienizadora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complem entar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 677351/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 18 de agosto de 2023, MARIELE TEREZA DA SILVA , matrícula nº 57.673, do cargo de provimento efetivo de Higienizadora,
lotada na Secr etaria Municipal de Saúde, nomeada em 04/07/2022 pelo Ato nº 067/2022.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
ATO N° 208, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado fin al pelo Decreto SG/nº 1087/2023,
de 5 de maio de 2023, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer o respectivo cargo efetivo:
MÉDICO (ESF) - 3 VAGAS
Inscrição Nome Class
118 AMANDA DAGOSTIM GIETNER 61
913 JOÃO VÍTOR SANTANA MENDES 62
3689 VICENTE COMANDULLI GARCIA 63
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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12
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefôni ca, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econô mica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 23 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretár io-Geral
LCL
ATO N° 209, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de nomeação nº 153/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM E FEITO
a nomeação por concurso público do candidato abaixo relacionado, efetuada através do Ato de Nomeação n° 153, publicado no Diá rio
Oficial do Município em 10 de julho de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 9 de agosto de
2023.
Inscrição Nome Cargo
3419 JORDANA SCHEFFER ROLIM PSICÓLOGO
Criciúma, 24 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 210, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de nomeação nº 159/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidat os abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação n° 159, publicado no Diário
Oficial do Município em 13 de julho de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 14 de a gosto de
2023.
Inscrição Nome Cargo
5730 ROSELI MONDO DA ROSA AGENTE DE SERVIÇOS
3233 ELMA LUIZ NAZARIO SILVA AGENTE DE SERVIÇOS
1467 NATALIA MENDES SOUZA AGENTE DE SERVIÇOS
3962 LUCIANO FLORES RAFAEL AGENTE DE SERVIÇOS
5606 MARCELO MATIAS AGENTE DE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA
Criciúma, 24 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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ATO N° 211, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de nomeação nº 169/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de sua s atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação n° 169, publicado no Diário
Oficial d o Município em 20 de julho de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 18 de agosto de
2023.
Inscrição Nome Cargo
691 ALISSON DE SOUZA JESUINO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
4309 JULIA BARBOSA MANGILI FARMACÊUTICO
835 GABR IEL BERTOTTI PIRES MOTORISTA DE TFD
Criciúma, 24 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 212, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de nomeação nº 174/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público do candidato abaixo relacionado, efetuada através do Ato d e Nomeação n° 174, publicado no Diário
Oficial do Município em 20 de julho de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 21 de a gosto de
2023.
Inscrição Nome Cargo
1060 JULIA HENRIQUE NASCIMENTO PSICÓLOGO
Criciúma, 2 4 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 213, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730/2021 de
27 de dezembro de 2021, retificado pelo Decreto SG /nº 089 /2022 de 18/01/2022, resolve
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
4764 SAMARA VARGAS PADILHA 116
AGENTE DE SERVIÇOS - 4
Inscrição Nome Class
216 NAJEH IBRAHIM 27
5092 MARA JANE PEDROSO 29
4468 CABRAL RECCO DOS SANTOS 30
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
3788 EMANUELE SOARES CRUZ 8
PSICÓLOGO – 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
4925 GABRIELA MACIEL ALVES 18
2499 GUILHERME VILLASBOAS MALBURG 19
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 24 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 214, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem com o com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023 de
5 de maio de 2023, resolve
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público pa ra exercer os respectivos cargos efetivos:
ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
4011 BRANCA ESTER OSELAME POSSAMAI 34
FARMACÊUTICO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
4417 GRAZIELA MARQUES DE OLIVEIRA 17
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
15
15
MOTORISTA DE TFD – 1 VAGA
Insc rição Nome Class
2635 ROGERIO MARQUES CARDOSO 6
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão r epassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momen to da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 24 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Atas
Governo Municipal de Crici úma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 207/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673541)
PRIMEIRA E ÚNICA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA,
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRA FADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de sondagem
à percussão (SPT) e rotativa para análise do solo em obras do município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia vinte e tr ês, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Sant a Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para realizar os procedimentos inerentes à Sessão da Licitação em epigrafe, co nforme o
edital respectivo e se us anexos. Não houve impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Abertos os
trabalhos pelo Presidente e.e, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou que apesar da divulgação do edital da forma e n os
prazos estabelec idos e determinados na lei de licitações, nenhuma empresa manifestou interesse em apresentar propostas para
participar do Edital de Tomada de Preços nº 207/PMC/2023. Portando, diante da falta de interesse de licitantes, a Comissão po r
unanimidade, decide d eclarar a licitação DESERTA , sugerindo ao Sr. Prefeito a REVOGAÇÃO do presente certame, determinando, se
necessário, o fazimento de um novo, a fim de atingir o objetivo almejado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissã o deu por
encerrada a reun ião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), dia vinte e três dias do mês de agosto do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JO SINO ALVES
Membro Membro - suplente
Atas
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 033/FMS/2023
(Processo Administrativo nº. 664466)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚ MA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realiza ção das obras de construção do
prédio da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS Porte I - BAIRRO LINHA BATISTA, na rodovia Pedro Manoel Pereira, município de Criciúma -
SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e três, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital de Tomada de P reços
Nº 033/FMS/2023. Abertos os trabalhos pelo Presidente e.e, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUST INA FILHO, ele informou que não houve
impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus env elopes
1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIR ELLI – CNPJ: 17.896.535/0001 -95; FECEL
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – 02.698.965/0001 -25; BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 05.956.617/0001 -07; JL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 10.679.018/0001 -15; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ: 74.11.709/0001 -09; MR
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – CNPJ: 27.887.077/0001 -81; REDIL CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 72.381.015/0001 -58; NG3
CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA – CNPJ: 10.634.960/0001 -67; HE MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 06.218.756/0001 -98;
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ: 10.599.044/0001 -33; ALIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS – CNPJ: 30.693.707/0001 -91; DUTRA
CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI – CNPJ: 27.272.075/0001 -88; ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – CNPJ:
08.665.772/0001 -54; FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 42.373.814/0001 -11; NELGUI CONSTRUTORA LTDA – CNPJ:
03.851.496/0001 -03; KAMIG ENGENHARIA LTDA ME – CNPJ: 17.861.674/0001 -83; WEST ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 31.252.609/0001 -
81; CREMA CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 01.490.849/0001 -53; IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 25.181.135/0001 -21 e KAMILLA
CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - EPP – CNPJ: 10.607.931/0001 -06. As empresas REDIL CONSTRUTORA LTDA, DUTRA CONSTRUÇÕES E
REFORMAS EIRELI, ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA encont ravam -se
devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, o Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1
e 2. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os
documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde o Sr. Ewaldo E gan
Zechner, representante da empresa FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, fez que constassem em ata que a empresa NG3
CON STRUTORA E PUBLICIDADE LTDA apresentou o Certificado de Registro Cadastral (CRC), solicitado no item 4.1.1. do edital com dat a
vencida. Já o Sr. José Felipe Belloli Réos, representante da empresa REDIL CONSTRUTORA LTDA, fez que constassem em ata que as
emp resas CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI e ALIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS não atingiram o quantitativo mínimo de
execução de estruturas de concreto armado conforme solicitado no item 4.1.8 do edital. A Sra. Rosana Mengue Hahn, representan te da
empresa ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, fez que constasse em ata que a empresa KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS
LTDA EPP, DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI, WEST ENGENHARIA LTDA, KAMIG ENGENHARIA LTDA ME, NELGUI CONSTRUTORA
LTDA e REDIL CONSTRUTORA LTDA n ão apresentaram acervo técnico execução de instalações hidráulicas conforme solicitado no item
4.1.8 do edital. Que a empresa IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou acervo para edificação de alvenaria, o acervo era de
residência para pessoa física. Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para análise e
conferência juntamente com técnico(s) do Município, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responde r ao
questionamento. Após análise, a Comi ssão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas serão
devidamente cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passo u os
Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PR EÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e solicitou que os examinassem, ainda lacrados, quanto à
regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando so b a
guarda da Comissão de Licitações, p ara serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e
interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -
se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da
Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas
pela CPL . Sala de Licitações, (quarta -feira), aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANT ONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
REDIL CONSTRUT ORA LTDA - José Felipe Belloli Réos - Representante Legal
ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - Rosana Mengue Hahn - Representante Legal
DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - Gabriel Porto Ramis Representante legal
FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - Ewaldo Egan Zechner - Representante Legal
Nº 3296 – Ano 14 quinta -feira, 24 de agosto de 2023
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Aviso de Revogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 207/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673541)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , através da Comissão Permanente de Licitações, torna públ ico a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem
como por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realizaç ão
de sondagem à percussão (SPT) e rotativa para análise do solo em obras do municíp io de Criciúma -SC, por não ter havido o
comparecimento de licitantes interessados, sendo a sessão considerada como DESERTA , conforme registro em Ata 01, nos termos do art.
49, da Lei Federal Nº. 8.666/93.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessad os notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Paço Municipal Marcos Rovaris, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE E.E. DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (assinado no original)