Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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Portarias ............................................................................................................................. ...... .............................. .... ...1
Resoluções........................................................ ......................................................................................................... ...3
Aviso s de Licitaç ões ............. .............................................................. ............................ ................... ........................... 13
Aviso de Alteraç ão................................................................... ........................................................... ...................... ..14
Editais de Notificações de Trânsito.......................................................................................... ......................... ......... .15
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 755/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por i niciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de LUIZ OCTAVIO PEREIRA , matrícula nº 33.668, a partir de 9 de agosto de 2023, das funções
do carg o de Agente de Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 10 de fevereiro de 2022, pela Portaria
nº 265/ 2022.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 756/SG/ 2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 1129/2023, da Diretor ia de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de MILENA EDUARDA DE ANDRADE MUNIZ , matrícula nº 33.798, a partir de 18 de julho de
2023, das funções do cargo de Técnico em Enfermagem - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 25 de março de
2022, pela Portaria nº 495/ 2022.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
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Índice
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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P O R T A R I A Nº 757/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade co m o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato te mporário de JAMILE DE ASSIS VIEIRA , matrícula nº 33.816, a partir de 9 de julho de 2023, das funções
do cargo de Médico Pneumologista - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 31 de março de 2022, pela Portaria nº
519/ 2022.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 758/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regul amenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de MARCELA PAULA DUARTE RECH , matrícula nº 34.081, a partir de 4 de julho d e 2023, das
funções do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 29 de junho de 2022, pela
Portaria nº 1335/ 2022.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 759/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memora ndo nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de RICARDO KOERICH FURTADO , matrícula nº 34.107, a partir de 19 de julho de 2023, das
funções do cargo de Médico - ACT, lotado na Secretaria Munic ipal de Saúde, admitido em 11 de julho de 2022, pela Portaria nº 1377/ 2022.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 760/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conform idade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contra to temporário de BERTHIER ALVES PEREIRA DE MATOS , matrícula nº 34.296, a partir de 3 de julho de 2023,
das funções do cargo de Médico ESF - ACT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 29 de agosto de 2022, pela Portaria nº
1760/ 2022.
Criciúm a, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 761/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de CLAUDIA CARDOSO , matrícula nº 34.595, a partir de 10 de julho de 2 023, das funções do
cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 13 de dezembro de 2022, pela Portaria
nº 2486/ 2022.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 762/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memora ndo nº 1129/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de MARIA CAROLINA ALVES DA LUZ , matrícula nº 34.610, a partir de 19 de julho de 2023,
das funções do cargo de Médica ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 2 de janeiro de 2023, pela Portaria nº
004/ 2023.
Criciúma, 17 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Resoluções
CDM - Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 504, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atr ibuições:(...)
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IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser enca minhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo na Z -APA do Bosque do Repouso de ZCB - zona de conse rvação da biodiversidade para
ZOI – zona de ocupação intensiva nas glebas localizadas na Rodovia Luiz Rosso e Avenida Aristides Amboni, numa área total de
117.250,00m², cadastros nº 1004120 e nº 975638. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/202 3. Como registrado na Ata
da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 504
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
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RESOLUÇÃO Nº 505, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complement ar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integran te
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de al teração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de u so do solo no imóvel cadastro nº 1010548, localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, além
da área contígua, passando de ZM2 -2 (zona mista 2 – 2 pavimentos) para ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos). Como registrado na Ata
da reunião do CDM de 10/08/20 23.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 505
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
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RES OLUÇÃO Nº 506, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de ges tão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis int egrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprova ção do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo no imóvel cadastro nº 1010548, localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, além
da área contígua, passando de ZM2 -2 (zona mista 2 – 2 pavimentos) para ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos). Como registrado na Ata
da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei Jo ão Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 506
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
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RESOLUÇÃO Nº 507, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, es pecialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática muni cipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Di retor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , alteração do zoneamento de uso do solo no imóvel matrícula nº 53.700, cadastro nº 1010548, localizado na Rodovia Luiz Rosso,
no bairro Dagostim, na área destinada a implantação de loteamento na Z -APA do Morro Estevão e Albino, passando de ZOE (zona de
ocupação extensiva), para como ZOI (zona de ocupação intensiva). Como reg istrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 507
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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RESOLUÇÃO Nº 508, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições confer idas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qu alquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvim ento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , pela inclusão no Perímetro Urbano da área de 843,13m², de pequena parcela do imóvel matrícula nº 63.099, e também definiram
que pequenos ajustes em linhas do perímetro urbano possam ser definidos pelo Setor de Cadastro, quando ouvido a DPU. Como
registrado na A ta da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 509, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária , realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de nor mas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , pela inclusão no Perímetro Urbano da área de 2.193,73m², de pequena parcela do imóvel matrícula nº 28.143, e também
definiram que pequenos ajustes em linhas do perímetr o urbano possam ser definidos pelo Setor de Cadastro, quando ouvido a DPU.
Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 510, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especi almente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipa l, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Direto r deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Indeferir , a solicitação de alteração do zoneamento de uso do solo nos imóveis cad astros nº 983745, nº 984133, nº 984134, nº 984135,
nº 984136, nº 984137, nº 984138 e nº 984139 , permanecendo como ZI -1 (zona industrial – 1). Como registrado na Ata da reunião do
CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de D esenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 511, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qua lquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvime nto Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a alte ração do zoneamento de uso do solo nas glebas localizadas na Rodovia Archimedes Naspolini, bairro Mina do Toco,
matrículas nº 25.541 e nº 132.218, cadastros nº 1022021 e nº 1006972, passando de Z -APA (zona de áreas de preservação ambiental),
para ZR1 -2 (zo na residencial 1 – 2 pavimentos) e defronte a Rodovia Archimedes Naspolini ZM2 -4 (zona mista 2 – 4 pavimentos). Como
registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 511
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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RESOLUÇÃO Nº 512, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municip al, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que in formam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, ex tinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalme nte instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Muni cipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a alteração do zoneamento de uso do solo nas glebas localizadas na Rua Augusto Macarini, bairro Vila Macarini, matrículas n º
26.577 e nº 4.0 41, cadastros nº 1018579 e nº 706969, passando de Z -APA (zona de áreas de preservação ambiental), para ZR1 -2 (zona
residencial 1 – 2 pavimentos). Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselh o de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 512
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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RESOLUÇÃO Nº 513, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do C onselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática , Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a inclusão do imóvel cadastro nº 41976 na Zona de Uso do Solo – ZEICO (zona de especial interesse da colet ividade), saindo da
Z-APA (zona de áreas de preservação ambiental) como zoneado na ZCB (zona de conservação da biodiversidade), assim como, todos o s
imóveis contidos no Parque Ambiental e Turístico do Morro Cechinel passarão a estar na ZEICO (zona de espec ial interesse da
coletividade). Deferiu -se também o anteprojeto da edificação a ser construída. Como registrado na Ata da reunião do CDM de
10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO D A RESOLUÇÃO Nº 513
Criciúma, 10/08/2023
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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RESOLUÇÃO Nº 514, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificaç ão de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a utilização do Art. 169, para o desenvolvimento de projeto arquitetônico de empreendimento residencial multifamiliar, a se r
executado na Rua Líbano José Gomes , no bairro São Sebastião, em imóvel com área total de 12.031,59 m² (Consulta Prévia), cadastro nº
982845. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 515, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, d e 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistem a de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Indeferir , a utilização do Art. 169, para o desenv olvimento de projeto arquitetônico de empreendimento residencial multifamiliar, a ser
executado na Rua Docelira Claudina Evaristo, no bairro Jardim das Paineiras, em parte do imóvel com área total de 96.661,15 m ², cadastro
nº 1016447. Como registrado na At a da reunião do CDM de 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 516, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10/08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
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Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de norm as oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá p arecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção na Lei n.º 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Lei de Parcelamento do Solo) para a revogação dos §§1º e 2º do art. 4º.
Como registrado na Ata da reunião do CDM d e 10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 517, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10 /08/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento M unicipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, leva ndo posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a destinação de recursos do FUNDEM: No valor de R$ 96.117,85 (Noventa e seis mil, cento e dezessete Reais e oitenta e cinco
centavos), para a pintura e reforma dos azulejos do lago da Praça do Congresso. Como registrado na Ata da reunião do CDM de
10/08/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Aviso s d e Licitaç ões
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 216/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 672518)
OBJETO : Prestação do serviço de dis ponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de
tráfego para o monitoramento foto -eletrônico do trânsito do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 04 de SETEMBRO de 2023 às 09h00min.
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LOCAL : Via Port al de Compras Públicas pelo link (https:/www.portaldecompraspublicas.com.br/)
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 18 DE AGOSTO DE 2023.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/FUNSAB/2023
(Processo Administrativo nº. 673539)
OBJETO : Contratação de empresa(s) do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, sem fornecimento dos materiais, dos serviços
necessários à realização de remendo superficial (tapa buraco), em pavimento asfáltico ou em revestimento a base de blocos de concr eto
(lajotas) de pequenas dimensões, em decorrência de obras de manutenção do sistema de água e esgoto sanitário realizadas pela CASAN,
em vias públicas do município de Criciúma -SC. (Convênio CASAN – Termo Aditivo Nº. 01/2017 ao CONTRATO DE PROGRAMA Nº.
277/PMC/2012).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 11 de setembro 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 11 de setembro 2023 às 14h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do edifíc io sede da municipalidade –
Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 18 de agosto de 2023.
ANEQUESSELEN B. FORTUNATO - GESTORA FUNSAB (assinado no original)
Aviso d e Alteração
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 673482)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o regis tro
de preços de equipamentos e peças semafóric as, para aquisições futuras, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do
município de Criciúma/SC. Onde se dará a seguinte retificação;
Item 03 da Planilha Orçamentária:
Onde se lê : “Valor Total R$ 61.824,00”
Leia – se: “Valor Total R$ 69.552,00”
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS RO VARIS”, 21 DE AGOSTO DE 2023.
GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DA DIRETORIA DE TÂNSITO E TRANSPORTES
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTA DO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os pr oprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2085/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresent ar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros docume ntos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 25 7 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes document os: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o document o que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietá rio é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, nã o o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasur as, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracid ade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remes sa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2085 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
GUI1832 | P09A0006AP | 24/07/2023 | 5703 -0 | 29/09/2023
QHJ9078 | P0AKK000W7 | 24/07/2023 | 5797 -0 | 29/09/2023
ILC6H85 | P0A8F000W3 | 24/07/2023 | 6530 -0 | 29/09/2023
RLO7H07 | A040111296 | 20/07/2023 | 5819 -1 | 29/09/2023
IHX1037 | P09A0006AT | 24/07/202 3 | 5703 -0 | 29/09/2023
QHJ9078 | P0AKK000W8 | 24/07/2023 | 5967 -0 | 29/09/2023
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MFL0901 | P0A8X000IH | 24/07/2023 | 5525 -0 | 29/09/2023
MJE0A07 | P0A8T000H7 | 25/07/2023 | 5819 -6 | 29/09/2023
MJB9C37 | P09A00 06AO | 24/07/2023 | 5703 -0 | 29/09/2023
MKB5A14 | P0A8X000II | 25/07/2023 | 5614 -1 | 29/09/2023
QUG9D90 | P0ATP0006K | 25/07/2023 | 6041 -2 | 29/09/2023
MGT9D06 | 54844780N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
MDY8802 | 54844783N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
QJZ5182 | 54844786N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
RYF6B31 | 54844779N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
QJC0721 | 54844782N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29 /09/2023
QBO3F06 | P0AKK000W9 | 24/07/2023 | 5738 -0 | 29/09/2023
RAG6009 | P09V3002B1 | 25/07/2023 | 6041 -2 | 29/09/2023
QJB7686 | P09A0006AR | 24/07/2023 | 5703 -0 | 29/09/2023
MMC7D00 | P09V4000HF | 24/07/2023 | 7234 -0 | 29/09/2023
MBD5653 | P0A8W000T3 | 26/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
QIY6587 | 54844785N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
QIM7683 | 54844788N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
MGZ5406 | P0AKK000W6 | 24/07/2023 | 5967 -0 | 29/09/2023
MLT5584 | P0ATP0006J | 25/07/2023 | 6041 -2 | 29/09/2023
ILF2I44 | P0833002X6 | 25/07/2023 | 5550 -0 | 29/09/2023
RYD7D00 | 54844781N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
MLO6 384 | 54844784N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
RLE0A20 | 54844787N | 26/07/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023
QHH8A09 | P0ATP0006I | 25/07/2023 | 6041 -2 | 29/09/2023
QJP6D43 | P0ATP0006L | 25/07/2023 | 6041 -2 | 29/09/ 2023
QHT3424 | P0A8W000T2 | 26/07/2023 | 5452 -1 | 02/10/2023
RKX5H60 | P0ATP00071 | 27/07/2023 | 5738 -0 | 02/10/2023
EWP3J14 | P09A0006BF | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
RAG3177 | P0A8X000J6 | 27/07/2023 | 5738 -0 | 02/10/2023
RDZ5A11 | P0A6V000D1 | 27/07/2023 | 5819 -1 | 02/10/2023
CQM5295 | P0A6U000DC | 27/07/2023 | 5398 -0 | 02/10/2023
RKZ9G20 | P0AKK000WJ | 26/07/2023 | 5452 -2 | 02/10/2023
MDK3616 | P0A8W000T5 | 2 6/07/2023 | 5452 -1 | 02/10/2023
QHJ4C92 | A040108848 | 22/07/2023 | 7633 -1 | 02/10/2023
MII1G86 | A040110157 | 22/07/2023 | 5878 -0 | 02/10/2023
MER5C91 | P09V3002BC | 27/07/2023 | 6530 -0 | 02/10/2023
AQP7843 | P09V3002BH | 27/07/2023 | 7056 -1 | 02/10/2023
RYH7F63 | P0A8X000J8 | 27/07/2023 | 7056 -1 | 02/10/2023
ERF9394 | P0ATP0007E | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
QIJ1472 | P0ATP0007H | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MIE5484 | P0A8X000JB | 28/07/2023 | 5967 -0 | 02/10/2023
GCL8213 | P0ATP0007L | 29/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MJJ5933 | P0A8I000B7 | 26/07/2023 | 7234 -0 | 02/10/2023
RAG3177 | P0A8X000J5 | 27/07/2023 | 5967 -0 | 02/10/2023
MCW9J28 | P09V4000HI | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MLH4766 | P0833002Y0 | 28/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
MMC5150 | P09V3002BP | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
KFG3861 | P09V3002BT | 28/07 /2023 | 5525 -0 | 02/10/2023
MCU8E61 | P0833002X7 | 25/07/2023 | 5550 -0 | 29/09/2023
EYJ5F35 | P0833002XA | 25/07/2023 | 5550 -0 | 29/09/2023
RKZ4F00 | P0833002XD | 26/07/2023 | 6050 -1 | 02/10/2023
QHJ4C92 | A0 40110141 | 22/07/2023 | 7633 -1 | 02/10/2023
MCX3F58 | P09A0006B7 | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
QHV5B39 | P09A0006B9 | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
OQN9269 | P0833002XZ | 28/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
MCR3333 | P0ATP0007I | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MFS1728 | P0A8V000RU | 28/07/2023 | 6050 -1 | 02/10/2023
AZZ0F09 | P0833002YG | 29/07/2023 | 6947 -1 | 02/10/2023
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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FPQ5C90 | A040101592 | 22/07/2023 | 5541 -2 | 02/10/2023
QIN5D76 | A040108961 | 22/07/2023 | 7633 -1 | 02/10/2023
IKA0957 | P09V4000HH | 27/07/2023 | 7234 -0 | 02/10/2023
ILF7354 | P0A6Q000U6 | 28/07/2023 | 5568 -0 | 02/10/2023
QIA4H99 | P0833002Y6 | 28/07/202 3 | 6041 -2 | 02/10/2023
IYZ9A00 | P0ATP00077 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MFD3971 | P0ATP00079 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MEJ3B22 | P0ATP0007F | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MAV0J89 | P0A8W0 00TJ | 28/07/2023 | 5568 -0 | 02/10/2023
QIM0588 | 54845409N | 31/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
MKY2J08 | P0A6Q000TG | 25/07/2023 | 5967 -0 | 29/09/2023
MMF0D08 | A040107485 | 21/07/2023 | 5541 -4 | 02/10/2023
MLV6A93 | A040108864 | 22/07/2023 | 5738 -0 | 02/10/2023
MHT4498 | P09A0006B6 | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MLJ9227 | P0A8R0000Y | 27/07/2023 | 6530 -0 | 02/10/2023
MJW5F53 | P0A6Q000U8 | 28/07/2023 | 5550 -0 | 02 /10/2023
MGY7361 | P0A6Q000U9 | 28/07/2023 | 5819 -4 | 02/10/2023
MII4341 | P0A8W000TI | 28/07/2023 | 5452 -1 | 02/10/2023
AZB8057 | P0ATP0007A | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
QHK1164 | P0ATP0007D | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MBL6F57 | P0ATP0007G | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
RDZ7J34 | P0A6P000LV | 28/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
MCL9399 | P0A8W000T1 | 26/07/2023 | 6050 -1 | 02/10/2023
MHW2059 | P0A8W000T0 | 26/07/2023 | 5452 -2 | 02/10/2023
AZY8D94 | P0A8W000T4 | 26/07/2023 | 5452 -1 | 02/10/2023
QJV1999 | A040108856 | 22/07/2023 | 5541 -2 | 02/10/2023
MLW0289 | P09A0006BE | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
QJJ4 C75 | P09A0006BH | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MLG9F00 | P0A8V000RT | 27/07/2023 | 5967 -0 | 02/10/2023
QJT3097 | P0A8W000TD | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MEY3470 | P0A6V000CZ | 27/07/2023 | 5720 -0 | 02/10/ 2023
MKD4428 | P0833002Y5 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MGO4G82 | P0ATP00073 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
JQR8E20 | P0ATP00076 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
QIB7411 | P0ATP00078 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
RXK1G63 | P0ATP0007B | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
QIT3I77 | P0833002YJ | 29/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
MKI6694 | 54845408N | 31/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
QDH3I39 | 54845411N | 3 1/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
MLS9389 | P09A0006BB | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
BBF2431 | P09A0006BD | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
ITH1D77 | P09A0006BJ | 27/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MCU8J01 | P0A8W000TL | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MBM1645 | P0ATP00075 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
GBE5C66 | 54845412N | 31/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
MGE3G06 | 54845407N | 31/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
MIA8A52 | 54845410N | 31/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
MES8H82 | P0A8W000TK | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
MDC1B35 | P0ATP00074 | 28/07/2023 | 6041 -2 | 02/10/2023
AVE1E06 | P09V3002BU | 28/07/2023 | 5525 -0 | 02/10/2023
ATF6G77 | 54845406N | 31/07/2023 | 5002 -0 | 02/10/2023
MJK1F40 | P0ATP0007M | 29/07/2023 | 6530 -0 | 02/10/2023
RAA7C69 | P09A0006BW | 30/07/2023 | 5703 -0 | 02/10/2023
QHF3765 | P0A0V0008S | 20/07 /2023 | 7625 -2 | 02/10/2023
GHV9A77 | P0A8W000TT | 30/07/2023 | 7625 -2 | 02/10/2023
AIN5H09 | A040107493 | 25/07/2023 | 5541 -7 | 02/10/2023
MMK7D88 | P0A8X000JG | 30/07/2023 | 5738 -0 | 02/10/2023
RKZ5J06 | A0 40114724 | 25/07/2023 | 7030 -3 | 02/10/2023
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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MCT1672 | A040114937 | 25/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
OTW1C26 | P09A0006BY | 30/07/2023 | 5703 -0 | 02/10/2023
MHB6A90 | P0A8W000TR | 30/07/2023 | 7625 -1 | 02/10/2023
QIP2720 | P0A0V0008R | 20/07/2023 | 7625 -1 | 02/10/2023
MKY7B72 | P0A8W000TS | 30/07/2023 | 7625 -2 | 02/10/2023
IKU4A58 | A040107094 | 25/07/2023 | 5541 -7 | 02/10/2023
RXM5F62 | P09A0006BS | 30/07/2023 | 5703 -0 | 02/10/2023
RLI3A35 | P0A6P000M1 | 30/07/2023 | 7056 -1 | 02/10/2023
MFF8E15 | P0ATP0007O | 30/07/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023
ASF8C33 | A040106691 | 25/07/2023 | 5541 -7 | 02/10/2023
AZW3D46 | P0A8T000HK | 30/07/202 3 | 7587 -0 | 02/10/2023
MEQ7H55 | P0A8W000TQ | 30/07/2023 | 7625 -1 | 02/10/2023
OKE3361 | P09A0006BQ | 30/07/2023 | 5703 -0 | 02/10/2023
MLV3532 | 54845932N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MKM3H95 | 548459 35N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RYA9J99 | 54845938N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
OKH7I48 | 54845941N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MDB1A13 | 54845920N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QJQ8536 | 54845923N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MAB5998 | 54845926N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RDX0A49 | 54845929N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RAF8404 | 54845952N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03 /10/2023
HTA9I69 | 54845955N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MFS8D85 | 54845958N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
BDR7F55 | 54845940N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MCW3485 | 54845943N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
AXH4241 | 54845946N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RLK8J69 | 54845949N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QJI1790 | 54845921N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QJJ5C59 | 54845944N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RLN3A82 | 54845947N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MMI4571 | 54845950N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QHL7492 | 54845953N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MAB6 E42 | 54845928N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
NZA3820 | 54845931N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RXX0A62 | 54845934N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QHH0G36 | 54845937N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/ 2023
RKX3D07 | 54845960N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RLI1I29 | 54845919N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
OQY1F22 | 54845922N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MGI2814 | 54845925N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MIJ6063 | 54845948N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MMI4571 | 54845951N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RXY4C41 | 54845954N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
FIR8610 | 54845957N | 0 1/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RAD6590 | 54845924N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
REB2D00 | 54845927N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RXQ9J80 | 54845930N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MLS8648 | 54845933N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MGW7C95 | 54845956N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QJA0180 | 54845959N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RLN8F75 | 54845936N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MHL5H00 | 54845939N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RXX8E01 | 54845942N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
LXA6H23 | 54845945N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
KPT8F26 | A040114945 | 26/07/2023 | 5452 -1 | 02/10/2023
RXX9D67 | P0A6V000DQ | 30/07/2023 | 6050 -1 | 03/10/2023
QIL0450 | A040112829 | 26/07/2023 | 7633 -1 | 02/10/2023
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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MET1170 | P0A8X000JL | 30/07/2023 | 5568 -0 | 03/10/2023
MCB6C46 | P0A6P000MB | 31/07 /2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
CXO5E40 | P0A6P000MD | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
MIH5046 | P0A6P000MF | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
IRK5J60 | P0A8X000JM | 30/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
NTL1B20 | P0 9V4000HL | 30/07/2023 | 7234 -0 | 03/10/2023
PZW8894 | P0ATP00085 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
MEH0H13 | P0ATP00088 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
RLF9J58 | A040112632 | 26/07/2023 | 5967 -0 | 02/10/2023
RXQ0C23 | A040112817 | 26/07/2023 | 5185 -1 | 02/10/2023
MMM1082 | P0ATP0007Y | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
MET7A84 | P0A6P000M8 | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
DCW8E59 | P0A6P000M9 | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
EEV5526 | P0A8X000JN | 30/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
MHQ8D39 | P0ATP00080 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
MVF7136 | P0A6P000MA | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
CMO3432 | P0ATP00082 | 31/07/202 3 | 6041 -2 | 03/10/2023
MCC9194 | P0ATP00083 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
MMH0744 | P0833002YP | 30/07/2023 | 5410 -0 | 03/10/2023
PZZ5H00 | P0ATP00087 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
RAB4987 | P0ATP0 008A | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
AVZ3F14 | P0ATP0008C | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
QHG9B92 | P0833002YO | 30/07/2023 | 5410 -0 | 03/10/2023
MFV0B30 | P0ATP0007X | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
EMG3983 | P0A6P000M6 | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
QJR9F53 | P0A6P000M7 | 31/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
RAC4048 | P0ATP00081 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
QHQ9171 | P0ATP0007W | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03 /10/2023
MFR8564 | P0ATP0007Z | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
COD9801 | P0ATP0008B | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
MMD0J77 | P0A8X000JQ | 30/07/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023
MKI3A58 | P0833002YL | 30/07/2023 | 6173 -2 | 03/10/2023
RLO3H66 | P0A8I000BK | 30/07/2023 | 7056 -2 | 03/10/2023
RXX9D67 | P0A6V000DR | 30/07/2023 | 7587 -0 | 03/10/2023
RYJ1C40 | P0ATP00084 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
MDZ6982 | P0ATP00089 | 31/07/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 21 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE ME DEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram consid erados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2086/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento d a notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente p reenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova o u colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br /enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
enc ontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2086 /202 3
--------------------------------------------------------------- ----------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
EJG5J77 | P0A6P000BA | 06/05/2023 | 6050 -1 | 29/09/2023 | 293,47
OJZ9091 | 54822596N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
MJP6915 | 54822590N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
RDY7I03 | 54822593N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
MGX2I53 | P083300232 | 08/05/2023 | 5720 -0 | 29/09/2023 | 195,23
IHG7I69 | P0A8V000F3 | 08/05/2023 | 5738 -0 | 29/09/2023 | 293,47
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IWD2279 | A040098907 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 29/09/2023 | 293,47
IPT2J3 1 | P09V3001JZ | 07/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
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QWX4G91 | P0A6W0006P | 06/05/2023 | 6041 -2 | 29/09/2023 | 195,23
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MJN1913 | P 0A8R00003 | 12/05/2023 | 5819 -1 | 03/10/2023 | 880,40
QHC1404 | A040104591 | 02/05/2023 | 6050 -1 | 29/09/2023 | 293,47
QIK8986 | P0A8W000AH | 07/05/2023 | 5460 -0 | 29/09/2023 | 130,16
AQZ2418 | P0A8T0007Q | 14/05/2023 | 5452 -1 | 03/10/2023 | 195,23
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MML8902 | P09A0005L9 | 07/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
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MJD9G06 | P0A8W000AF | 06/05/2023 | 5738 -0 | 29/09/2023 | 293,47
MDR8I26 | P06LZ0016K | 06/05/2023 | 5738 -0 | 29/09/2023 | 293,47
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FTP5C36 | 54823034N | 10/05/ 2023 | 5002 -0 | 02/10/2023 | 586,94
FXW3A88 | P0A8W000AR | 08/05/2023 | 5541 -7 | 02/10/2023 | 195,23
MKT6612 | P0A8V000F7 | 09/05/2023 | 6050 -1 | 02/10/2023 | 293,47
EZK9I98 | P0A9100085 | 09/05/2023 | 5380 -0 | 02/10/2023 | 130,16
RLJ8I52 | P0A8X0006X | 07/05/2023 | 5525 -0 | 29/09/2023 | 130,16
RYF4D57 | P0A8X00070 | 07/05/2023 | 5525 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MDZ5256 | P0A8W000AM | 07/05/2023 | 6050 -1 | 29/09/2023 | 293,47
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ITK1G08 | P08330022S | 07/05/2023 | 5410 -0 | 29/09/2023 | 130,16
RJO3I03 | A040098857 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 29/09/2023 | 293,47
MHC1384 | A040098915 | 03/05/2023 | 7366 -2 | 29/09/2023 | 130,16
LZZ3044 | P0A9100086 | 09/05/2023 | 5525 -0 | 02/10/2023 | 130,16
RLM8B00 | P06LZ0018E | 09/05/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023 | 130,16
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
21
21
MKQ4F35 | P0A6P000BM | 10/05/2023 | 5460 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MHF 7374 | P0A8W000AZ | 10/05/2023 | 6203 -0 | 02/10/2023 | 130,16
IWL5I67 | P0A8S000CV | 10/05/2023 | 5541 -4 | 02/10/2023 | 195,23
JSB6G27 | P0A8S000BW | 09/05/2023 | 5452 -1 | 03/10/2023 | 195,23
BBO8F51 | P09V3001LA | 11/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MJS9111 | P09V3001LD | 11/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
IRJ4H66 | P09V3001LG | 11/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MKK6F83 | P0A8W000BE | 13/05/2023 | 5452 -1 | 03/10/2023 | 195,23
MFW1937 | P08330023D | 09/05/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023 | 130,16
ITP7E08 | P0A6W00074 | 10/05/2023 | 5460 -0 | 03/10/2023 | 130,16
JDI6E53 | P09V4000AO | 10/05/2023 | 5967 -0 | 03/10/2023 | 1.467,34
MHJ7B05 | P0A8S000D9 | 10/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MFD5452 | P0A8S000DB | 10/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RAG5H92 | A040106314 | 08/05/2023 | 7633 -2 | 03/10/2023 | 293,47
OKD8141 | A040097528 | 09/05/2023 | 5541 -2 | 03 /10/2023 | 195,23
ELJ6C48 | P0A8S000EC | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
QID0213 | P0A8S000EE | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
MJE5678 | P0A8S000EG | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
EGW1564 | P0A8S000ER | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
IUY3J74 | P08DU001D6 | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RDY5H66 | P08DU001D9 | 13/05/2023 | 6050 -1 | 03/10/2023 | 293,47
MEO4A95 | P08DU001DB | 13/05/2023 | 605 0-2 | 03/10/2023 | 293,47
QJM3G42 | P09V4000A2 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 29/09/2023 | 195,23
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MDQ0497 | 54822595N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260 ,32
MHQ1224 | P0A8W000AO | 08/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
HPT1305 | P08330022V | 07/05/2023 | 5410 -0 | 29/09/2023 | 130,16
LZX2B19 | P08330022Y | 08/05/2023 | 5738 -0 | 29/09/2023 | 293,47
MKC3133 | A040098885 | 03/ 05/2023 | 5622 -2 | 29/09/2023 | 88,38
RAD8184 | P09V3001JY | 07/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
FME1A04 | A040098575 | 09/05/2023 | 7633 -1 | 03/10/2023 | 293,47
ARH0G94 | P0A6V00053 | 13/05/2023 | 6122 -0 | 03/10/2 023 | 293,47
MMD1J12 | P08DU001CU | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MIB3G30 | P083300248 | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
FDZ1H85 | P08330024B | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
ITX7B94 | P08 330024E | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
LTZ1569 | P0A6W0008J | 23/05/2023 | 5460 -0 | 02/10/2023 | 130,16
DHI4H40 | A040106195 | 04/05/2023 | 5967 -0 | 02/10/2023 | 1.467,34
JNU7H22 | P09V3001K4 | 08/05/2023 | 5525 -0 | 02/10/2023 | 130,16
ATG8I18 | P09V4000AH | 08/05/2023 | 5460 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MFR0101 | A040102343 | 05/05/2023 | 5541 -2 | 02/10/2023 | 195,23
MLY4327 | P0A8S000CU | 10/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RXY3B00 | P0A8S000C7 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
ATJ1209 | P0A8S000C9 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
MJY8C73 | P0A8S000CC | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
RKW3G18 | P0A6U000AM | 09/05/20 23 | 5819 -1 | 03/10/2023 | 880,40
ING0277 | P09V3001LC | 11/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
EBR5I88 | P06LZ00193 | 12/05/2023 | 5541 -1 | 03/10/2023 | 195,23
MBX7477 | P0A8S000DD | 10/05/2023 | 5380 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MCU1107 | P0A6Q000AE | 13/05/2023 | 5967 -0 | 03/10/2023 | 1.467,34
QJP5849 | P09A0005OI | 14/05/2023 | 6530 -0 | 03/10/2023 | 195,23
RDX9C00 | P0A8X0006U | 07/05/2023 | 5576 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MJO7662 | A0400985 32 | 03/05/2023 | 5541 -1 | 29/09/2023 | 195,23
IXE2G50 | A040098796 | 03/05/2023 | 5967 -0 | 29/09/2023 | 1.467,34
QIV4857 | A040098826 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 29/09/2023 | 293,47
QJC6F53 | P09V3001JW | 07/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MDQ0497 | 54822594N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
MLW1878 | 54822597N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
22
22
MBL1045 | P0A8W000AU | 08/05/2023 | 5525 -0 | 02/10/2023 | 130,16
DHI4H 40 | A040106187 | 04/05/2023 | 5215 -2 | 02/10/2023 | 293,47
HLB5922 | A040101327 | 04/05/2023 | 5541 -1 | 02/10/2023 | 195,23
MEA9E12 | P0A6Q0009S | 08/05/2023 | 5541 -1 | 02/10/2023 | 195,23
RLO8C17 | P08330022R | 07/05/2023 | 5410 -0 | 29/09/2023 | 130,16
EDM8335 | P08330022U | 07/05/2023 | 5410 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MGN2290 | P08330022X | 07/05/2023 | 5410 -0 | 29/09/2023 | 130,16
FMW2625 | P09V3001JX | 07/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
QJR5J86 | P0A8S000CW | 10/05/2023 | 5452 -1 | 02/10/2023 | 195,23
QHR7817 | P0A8S000C6 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
QIG1J23 | P0A8S000C8 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
MIV8593 | P0A8S000CR | 09/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJS8J35 | P0A6W00072 | 09/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MIZ0J83 | P0A8S000CY | 10/05/2023 | 5452 -1 | 03/10/2023 | 195,23
MKU0C75 | P0A910008B | 10/05/2023 | 5703 -0 | 03/1 0/2023 | 130,16
RDT8J08 | P09V3001KB | 08/05/2023 | 7234 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MJE5072 | P0A910008C | 11/05/2023 | 5967 -0 | 03/10/2023 | 1.467,34
LXY1241 | P09V3001LF | 11/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MLK1424 | P0A8S000DF | 11/05/2023 | 5231 -1 | 03/10/2023 | 130,16
QIM8H63 | P0A6W00079 | 13/05/2023 | 5819 -1 | 03/10/2023 | 880,40
MMB8J87 | P0A8S000CA | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
QHR9698 | P0A8S000CF | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
RDW3B73 | P0A8S000CS | 09/05/2023 | 5738 -0 | 03/10/2023 | 293,47
RXY2A60 | P0A8W0009O | 03/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
DAM7438 | A040100057 | 08/05/2023 | 5541 -1 | 03/10/2023 | 195,2 3
OKZ8091 | P0A8S000D7 | 10/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJH3B29 | P0A8T0007F | 11/05/2023 | 5819 -7 | 03/10/2023 | 880,40
MDS4834 | P0A6P000BS | 13/05/2023 | 5452 -1 | 03/10/2023 | 195,23
RXO5E39 | P09V4000AQ | 13/05 /2023 | 5479 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QIP8060 | P0A8X0006V | 07/05/2023 | 5380 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MDZ5256 | P0A8W000AL | 08/05/2023 | 5720 -0 | 29/09/2023 | 195,23
MKD4428 | A040098893 | 03/05/2023 | 5185 -1 | 29/09/202 3 | 195,23
JAM5G84 | A040098807 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 29/09/2023 | 293,47
RLN4G75 | A040098141 | 03/05/2023 | 5541 -1 | 29/09/2023 | 195,23
MJP2I46 | P0A6Q0009T | 08/05/2023 | 5541 -1 | 02/10/2023 | 195,23
MHQ1224 | P0A8I 0004L | 09/05/2023 | 5550 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MMD5B71 | P09V4000AU | 13/05/2023 | 7234 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RAG5H92 | A040106233 | 08/05/2023 | 6050 -2 | 03/10/2023 | 293,47
MLN3E27 | P09A0005NZ | 13/05/2023 | 5746 -1 | 03/10/2023 | 130,16
MDF9747 | P0A8S000ED | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
DYA1A51 | P08DU001D5 | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MJY4F70 | P08DU001D8 | 13/05/2023 | 5398 -0 | 03/10/2023 | 88,38
MC X2526 | P09V4000AL | 10/05/2023 | 5967 -0 | 02/10/2023 | 1.467,34
MGI9793 | P0A8S000C1 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
RKW9J23 | P0A8S000C5 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
MDO3459 | P0A8S000CQ | 09/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MDN7925 | P0A6U000AI | 09/05/2023 | 5908 -0 | 03/10/2023 | 1.467,34
RXQ3H35 | P0A8F000IQ | 10/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
IBT3241 | A040106764 | 08/05/2023 | 5746 -3 | 03/10/2023 | 130,16
MFY0593 | A040098559 | 09/05/2023 | 7633 -2 | 03/10/2023 | 293,47
QHP6B99 | A040098583 | 09/05/2023 | 7633 -1 | 03/10/2023 | 293,47
ILP3517 | P08DU001D7 | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QPK6E96 | P083300246 | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
AMS4404 | P083300249 | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJO8E09 | A040099156 | 02/07/2023 | 6050 -1 | 29/09/2023 | 293,47
MEH8253 | A040100065 | 08/05/2023 | 5479 -0 | 0 3/10/2023 | 130,16
CGC5A40 | P0A8X0007B | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
FAA7B84 | P08DU001CV | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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23
23
IQV1C10 | P08DU001CY | 13/05/2023 | 5398 -0 | 03/10/2023 | 88,38
MEH3F49 | P08330024C | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RXM8J70 | P08330024F | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJQ1037 | P09V3001LB | 11/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
ERJ2221 | P06LZ00192 | 12/05/2023 | 55 50 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QIE6I99 | P09A0005NN | 12/05/2023 | 6530 -0 | 03/10/2023 | 195,23
FAA7B84 | P08DU001CW | 13/05/2023 | 7625 -2 | 03/10/2023 | 293,47
MKR3531 | P08DU001D0 | 13/05/2023 | 5398 -0 | 03/10/2023 | 8 8,38
MFE9I59 | P08DU001D3 | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJQ6140 | A040109127 | 07/05/2023 | 5452 -1 | 03/10/2023 | 195,23
MKE8138 | A040097013 | 08/05/2023 | 5452 -2 | 03/10/2023 | 195,23
MLR7877 | P0A8S000AV | 03 /05/2023 | 5541 -1 | 03/10/2023 | 195,23
MJP2G75 | P0A910008M | 14/05/2023 | 5452 -3 | 03/10/2023 | 195,23
RDX6C74 | P0A8W000BG | 13/05/2023 | 7625 -2 | 03/10/2023 | 293,47
MLZ8003 | A040098591 | 09/05/2023 | 7633 -2 | 03/10/ 2023 | 293,47
MLH4892 | P0A8S000EF | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
MEH3F49 | P083300247 | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
DPP1317 | P08330024A | 13/05/2023 | 5550 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MKT5C47 | P0 A8S000EB | 13/05/2023 | 6041 -2 | 03/10/2023 | 195,23
QHI5979 | P08DU001D1 | 13/05/2023 | 5525 -0 | 03/10/2023 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 21 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo úni co, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 1104/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administr ativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do v eículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requeriment o-de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um r epresentante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da ass inatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no mome nto do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do repres entante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a id entificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
form ulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsáve l penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão s er encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/c iretrans -citrans).
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INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do D etran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1104 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MFM2C66 | 0001382204 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QJT1894 | 0001382200 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MLN 1324 | 0001382169 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MKW9314 | 0001382165 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MLT2I50 | 0001382525 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MMI0H01 | 0001382519 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10 /2023
RYF8D49 | 0001382396 | 17/07/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023
MDK8737 | 0001382381 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
RDU5F37 | 0001382265 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
AYU0724 | 0001382597 | 17/07/2023 | 745 5-0 | 02/10/2023
RLL7A11 | 0001382565 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MMM3B23 | 0001382561 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
FIR9A12 | 0001382556 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
REB2F57 | 0001382549 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MLZ9216 | 0001382312 | 17/07/2023 | 5673 -2 | 02/10/2023
MEN2158 | 0001382273 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MMD0D69 | 0001382222 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MJF9260 | 0001382219 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QIW8719 | 0001382184 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QIY8088 | 0001382181 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MEE2A21 | 0001382536 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/202 3
MCH5421 | 0001382530 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
LYP2J59 | 0001382526 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QIA3E54 | 0001382479 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
RAH2B60 | 0001382397 | 17/07/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023
OKG7E77 | 0001382388 | 17/07/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023
QHT5E36 | 0001382268 | 17/07/2023 | 7463 -0 | 02/10/2023
QHZ6J25 | 0001382570 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
KYV9J22 | 0001382566 | 17/0 7/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QTM0B47 | 0001382562 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MEY5574 | 0001382318 | 17/07/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023
MDQ0572 | 0001382274 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MIF7849 | 0 001382271 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MBI1225 | 0001382190 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QJX8701 | 0001382185 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MCW9241 | 0001382089 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QIC0404 | 0001382545 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
RAJ7E75 | 0001382537 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MBY7H47 | 0001382533 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
HGX5B59 | 0001382527 | 17/07/2023 | 7463 -0 | 02/10/2023
MEE2551 | 0001382493 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MER0F06 | 0001382482 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MGQ9229 | 0001382453 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QIU2930 | 0001382391 | 17/07/20 23 | 6050 -3 | 02/10/2023
RKY8F04 | 0001382564 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
RKY0D92 | 0001382343 | 17/07/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023
IOH0C29 | 0001382340 | 17/07/2023 | 5673 -2 | 02/10/2023
MHH4350 | 00013 82334 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
25
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MKK9C51 | 0001382201 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MFR6I30 | 0001382191 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MMH9E08 | 0001382091 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
NST9E06 | 0001382605 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QJD2C17 | 0001382515 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
OKG7J80 | 0001382507 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MFZ2325 | 0001382500 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 0 2/10/2023
MEL6G07 | 0001382497 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
DDA6839 | 0001382588 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QJT1A86 | 0001382582 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
PZR7632 | 0001382576 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QIH8944 | 0001382365 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MLK3E23 | 0001382360 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MDL7310 | 0001382350 | 17/07/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023
MJL0C39 | 000138221 6 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MMC6401 | 0001382208 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MIX2125 | 0001382205 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
NJQ6291 | 0001382174 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
RLA 1D06 | 0001382170 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
QHK3G64 | 0001382160 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MGX2438 | 0001382522 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
DHV7J62 | 0001382518 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10 /2023
MKC9I16 | 0001382514 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
MIX0E51 | 0001382371 | 17/07/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023
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RFI1F56 | 54846264N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QTL5C59 | 54846177N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MIQ8164 | 54846180N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
OEM2J88 | 54846183N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RYA2A46 | 54846186N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RLP0F58 | 54846209N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QJT6313 | 54846212N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QIX9236 | 54846215N | 01/0 8/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RXK8I67 | 54846238N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
MME3E80 | 54846241N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
QJX4677 | 54846244N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
RDX5E76 | 5 4846247N | 01/08/2023 | 5002 -0 | 03/10/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 21 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FAR IAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/20 22
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conh ecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1105/2023. O pag amento da multa poderá
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ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e ) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICAC AO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1105 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MKY0299 | 0001350181 | 30/04/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023 | 293,47
MCJ3500 | 0001350071 | 30/04/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023 | 293,47
QIA2B60 | 0001350067 | 30/04/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023 | 293,47
MAB0747 | 0001349990 | 29/04/2023 | 7463 -0 | 02/10/2023 | 195,23
RAF5D92 | 0001349981 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
ISW2A15 | 0001349978 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MFW5713 | 0001350643 | 01/05/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023 | 293,47
QJC5615 | 0001350585 | 01/05/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
AHL2A80 | 0001350317 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02 /10/2023 | 130,16
MJV9C75 | 0001350314 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
OKF0872 | 0001350311 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
QJY9480 | 0001349962 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
IUX9G61 | 0001349959 | 29/04/2023 | 7463 -0 | 02/10/2023 | 195,23
MLC0297 | 0001349928 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MMC3D11 | 0001349926 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MFJ9635 | 0001349916 | 29/04/2023 | 745 5-0 | 03/10/2023 | 130,16
RLD9J66 | 0001349881 | 29/04/2023 | 7463 -0 | 03/10/2023 | 195,23
RAG6009 | 0001349876 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
IKJ9492 | 0001349872 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130 ,16
MHT1D88 | 0001349831 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
DTR6615 | 0001349819 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
REA4F92 | 0001349812 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RLO1C79 | 0001349809 | 29/ 04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
EBZ2I14 | 0001349643 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MDS4834 | 0001349450 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QPO6H66 | 0001349446 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2 023 | 130,16
QYG0J92 | 54822002N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RXY8I44 | 54821999N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
BCZ4A35 | 54821996N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RYA8A25 | 548 21973N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
RAJ5C15 | 54821970N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QIT1265 | 54821967N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RAI2B61 | 54821964N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
MME8405 | 54821944N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
MIK5390 | 54821941N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
MLL8633 | 54821938N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RLA5E39 | 54821935N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RXY2J60 | 54821912N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
RAD5B88 | 54821909N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
HHT9J68 | 54821906N | 09/05/20 23 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RXP7C98 | 54821903N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
GEH0D75 | 54821883N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
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QIZ5039 | 54821877N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RXQ0C23 | 54821874N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
QJG3969 | 54822006N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RLH3E69 | 54822003N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RYA3H96 | 54822000 N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QHP1737 | 54821997N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
MIU6172 | 54821977N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
QHD8E59 | 54821974N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
RLL8G51 | 54821971N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
QJH3746 | 54821968N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
RDT3J42 | 54821945N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
MLT37 03 | 54821942N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
RXY8A29 | 54821939N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
QJL3355 | 54821916N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
BBN4H29 | 54821913N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QIP8312 | 54821910N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QJZ2114 | 54821907N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
MMJ9371 | 54821887N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QJI6710 | 54821884N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RXZ4A64 | 54821881N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
QUJ2F83 | 54821878N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
MIK7920 | 0001349345 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
FQK6646 | 0001349766 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
ITS0C10 | 0001348099 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
RLB9C85 | 0001347987 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 29/0 9/2023 | 130,16
MJX1E54 | 0001347094 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
ILI2315 | 0001329323 | 15/03/2023 | 7471 -0 | 02/10/2023 | 880,40
RDV9F45 | 0001347619 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
QLB7F09 | 0001347282 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MJO0536 | 0001348180 | 26/04/2023 | 5673 -2 | 29/09/2023 | 130,16
RYC8A01 | 0001347018 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MIS6971 | 0001347234 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MLJ1473 | 0001352902 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
ELG2B81 | 0001352899 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MIU4B46 | 0001352896 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,1 6
DGJ3227 | 0001352890 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MFQ5I03 | 0001352862 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MJK1143 | 0001352859 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
FQG2822 | 0001352856 | 06/05 /2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
RLO9E43 | 0001352853 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
OKD9F40 | 0001352788 | 06/05/2023 | 5673 -2 | 03/10/2023 | 130,16
LTR5I94 | 0001352782 | 06/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/202 3 | 293,47
MBW1F02 | 0001352778 | 06/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MLK6A43 | 0001352711 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJX0830 | 0001352707 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
QJN2486 | 00013 52679 | 06/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MKF8202 | 0001352670 | 06/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
QHR0859 | 0001352607 | 06/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MCT7H53 | 0001352604 | 06/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MIQ3A54 | 0001352593 | 06/05/2023 | 5673 -2 | 03/10/2023 | 130,16
MEK3D14 | 0001352535 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MIJ4116 | 0001352527 | 06/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
BG T5818 | 0001352493 | 05/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MHV7396 | 0001352490 | 05/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MLJ9B93 | 0001352364 | 05/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
GBF7944 | 0001352195 | 05/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MEZ1F73 | 0001352191 | 05/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MGI3G16 | 0001352156 | 05/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MJY7C58 | 0001352150 | 05/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
RYD6C39 | 0001352142 | 05/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
RYA7F72 | 0001352085 | 04/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MMD5179 | 0001352078 | 04/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MGS5C74 | 0001351862 | 04/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
IUE3C54 | 0001351859 | 04/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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AZS1F81 | 0001352329 | 05/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MIR1205 | 0001352112 | 04/05/2023 | 7455 -0 | 0 3/10/2023 | 130,16
LLB2467 | 0001352109 | 04/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MIR1205 | 0001352105 | 04/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
50
50
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
51
51
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QJJ2078 | 0001349657 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
MHC8E40 | 0001349513 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
FGH9I12 | 000134 9510 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
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MDZ5256 | 0001349455 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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QDS2017 | 0001350907 | 01/05/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
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MIV7J08 | 0001350700 | 01/05/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023 | 293,47
Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
52
52
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RAD2020 | 0001350489 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
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MFL5654 | 0001350281 | 30/04/2023 | 7463 -0 | 02/10/2023 | 195,23
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MBV7D65 | 0001350422 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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MHF6731 | 0001350235 | 30/04/2023 | 7463 -0 | 03/10/2023 | 195,23
QIF6024 | 0001350220 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
FLU8C36 | 0001350214 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MMI5056 | 0001350211 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/1 0/2023 | 130,16
IUA1482 | 0001350002 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
MIU5106 | 0001350189 | 30/04/2023 | 7455 -0 | 02/10/2023 | 130,16
ATL9B49 | 0001350186 | 30/04/2023 | 6050 -3 | 02/10/2023 | 293,47
MME4E17 | 0001348360 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
MLY8106 | 0001348267 | 26/04/2023 | 5673 -2 | 29/09/2023 | 130,16
MGK2J56 | 0001347639 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 29/09/2023 | 130,16
ILI2315 | 0001329320 | 15/03/2023 | 7471 -0 | 02/10/2023 | 880,40
RXZ8D46 | 54821994N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QJI0473 | 54821991N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QYJ1I90 | 54821965N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,3 2
EUQ7567 | 54821962N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 586,94
MLP8E31 | 54821959N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RLM0D10 | 54821956N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
MMM8H38 | 54821933N | 09/05 /2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
FDS0433 | 54821927N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RYA4C40 | 54821904N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
MLN1076 | 54821901N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/202 3 | 260,32
DNU9243 | 54821898N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QTM9988 | 54821875N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
RLN5F75 | 54821872N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 1.760,80
RAC2D97 | 54821 866N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 260,32
QJN3225 | 0001353269 | 07/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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QJI2072 | 0001353256 | 07/05/2023 | 6050 -3 | 03/10/2023 | 293,47
QHT7I24 | 0001353214 | 07/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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RXM5H24 | 0001353151 | 07/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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QUU8G65 | 0001353439 | 07/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
MJL4527 | 0001353436 | 07/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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IPZ5B21 | 0001353399 | 07/05/2023 | 7455 -0 | 03/10/2023 | 130,16
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
53
53
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
54
54
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
55
55
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
56
56
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
57
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
58
58
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
59
59
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
60
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QY J1I90 | 54821876N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 29/09/2023 | 390,46
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
61
61
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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63
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
64
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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Nº 3293 – Ano 14 segunda -feira, 21 de agosto de 2023
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CRICIUMA/SC, 21 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO