Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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Lei Ordin ária ........................................................................... ................................................... .................. ............... ...1
Portarias............... ......................................................................................................... ............. ............. ......................2
Edital Nº 003/2023 de Chamamento Público do Auxilio Técnico Despor tivo.............................................................. .5
Editais de Débitos Fiscais ................................ ................................................................................................ .... .......... 5
Pauta de Julgamento........................................................... ..................................................................................... ...14
Extrato de Dispensa de Licitação............................................................................................. ............................... .... 15
Ata.......... ....................................................................................................................... ....................... ........ ............... 15
Aviso s de Retificaç ões e P rorrogações .................................................... ................. ............................ ....................... 17
Lei O rdin ária
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8. 40 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente à Diocese de Criciúma, materiais e prestação de serviços para instalaç ão de
iluminação na Praça da Paróquia Santo Agostinho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente à Diocese de Criciúma – Paróquia Santo Agos tinho, inscrita no
CNPJ 02.681.642/0004 -71, localizada na Avenida dos Imigrantes, nº 1770, Distrito do Rio Maina, Criciúma/SC, a prestação de serviços,
através da instalação de iluminação, para melhorias nas dependências da entidade.
Parágrafo único. O v alor da prestação de serviços foi avaliado em até R$ 25.502,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e dois reais).
Art.2° É vedada a utilização das máquinas, bem como da mão -de -obra cedida pelo Município, para outros fins que não os previstos nesta
Lei.
Art .3° Fica reconhecido o interesse do município na execução do objeto da presente Lei.
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, podendo o Muni-
cípio suplementar e transferir verbas p ara tal finalidade.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam -se as disposições em contrário
Criciúma, 17 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Ge ral
PE 98/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
Índice
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 747/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 674437/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor CARLOS GABRIEL ROMAO
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.141
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referênc ia passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de julho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 748/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Processos nºs 674694, 674695/2023, em conformidade com
os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor RODINEI TEIXEIRA HENRIQUE
Cargo Agente de Man utenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.237
Diplomas apresentados 1 Ensino Fundamental
2 Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“A” para a c lasse “C”.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de julho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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3
P O R T A R I A Nº 749/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 674049/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor LARISSA DE OLIVEIRA DE BATISTA
Cargo Farmacêutica matrícula nº 55.718
Diploma apresentado Mestrado em Saúde Coletiva
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a classe “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 7 de julho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 750/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Processos nºs 675648, 675649/2023, em conformidade com
os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento previs ta no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.179
Diplomas apresentados 1 Ensino Fundamental
2 Ensino Médio
Art .2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “D”.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 31 de julho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 751/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Processos nºs 673992, 673995, 673996 e 674809/2023, em
conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor DIOGO DUTRA RAMIRES
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.236
Diplomas apresentados
1 Ensino Fundamental
2 Ensino Médio
3 Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada
4 Pós -Graduação em Segurança Pública
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“A” para a classe “E”.
Art.3º Esta portaria entra em vi gor no dia 6 de julho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 752/SG/ 2023
Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento à Tais Quintino Valerio Oracio .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5026697 -
35.2021.8.24.0020, recebido em 5 de agosto de 2023, através do Memorando nº 1106/2023, expedido pela Diretoria de Gestão de
Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Conceder 520 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento a TAIS QUINTINO VALERIO ORACIO, matrícula nº
56.985, Profe ssor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º As horas deferidas referem -se aos cursos de:
Curso Empresa Horas Realizadas Horas Deferidas
As Práticas Pedagógicas no Cotidiano Escolar: Planejamento, Planos, Projetos e
Avaliação FETRAM 100 100
Educação Infantil: Linguagem Escrita na Primeira Infância CEDUCA 120 120
BNCC – Referncia do Currculo para Sala de Aula Etapa Educao Infantil CEDUCA 300 300
Total 520
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Gera l
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 753/SG/2023
Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento à Angelita Souza Cardoso Florentino .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5009073 -
02.2023.8.24.0020, recebido em 5 de agosto de 2023, através do Memorando nº 1109/2023, expedido pela Diretoria de Gestão de
Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Conceder 1600 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento a ANGELITA SOUZA CARDOSO FLORENTINO,
matrícula nº 56.922, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º As horas deferidas referem -se aos cursos de:
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Curso Empresa Horas Realizadas Horas Deferidas
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNA IC 2018 Sec. Mun. Educação 100 100
Educação Inclusiva: A Arte de Conviver com as Diferenças Pity 300 300
Literatura: Diversão que Educa MN 300 300
O Aluno com Deficiência Intelectual e o Processo de Ensino Aprendizagem MN 300 300
Educação e Ludicidade na Prática Pedagógica MN 300 300
A Inclusão do Aluno com Deficiência na Escola Comum MN 300 300
Total 1600
Criciúma, 16 de agosto de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Edital N º 003/2023 de C hamamento P úblico do A uxilio
T écnico D esportivo
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 003/2023 DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO
A COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO divulga e torna público, nos termos dos itens 1.2, 1.4 e 7.1 do EDITAL Nº 003/2023 DE
CHAMAMENTO PÚBLICO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO, a relação abaixo contendo a classificação final dos candidatos inscritos para
a concessão do Auxílio Técnico Desportivo:
MODALIDADE
PLEITEADA NA
INSCRIÇÃO
NOME
CATEGORIA
PLEITEADA NA
INSCRIÇÃO
PONTUAÇÃO DE
CLASSIFICAÇÃO
PONTUAÇÃO DE
PREÇO PREÇO COLOCAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO FINAL
Futebol
feminino
Sabrina
Cassol
Técnico de Atleta de
Jogos Abertos de
Santa Catarina – JASC,
Joguinhos Abertos de
Santa Catarina,
Olimpíada Estudantil
de Santa Catarina –
OLESC
75 93 R$ 3.020,54 1º classificado(a).
Aprovado(a)
Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME – 17 de agosto de 2023.
LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente da FME de Criciúma
COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO
LUIZ MANOEL ALEXANDR E NETO - Presidente da Comissão
DÉBORA DO NASCIMENTO MAGRI - Secretária da Comissão
GUILHERME AUGUSTO CA RMINATI - Membro da Comissão
Ricardo Reitz Bunn - Assessor jurídico - FME
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2309 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ELAINE CRISTINA SERAFIM VILACA - ME
CNPJ: 29.235.205/0001 -38
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 455/ 2023
Valor do Documento : R$ 4.002,12
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
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ciência de que po derá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributári a do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2310 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZE NDA / 2023
Contribuinte: RAFAEL PEREIRA FIGUEIRA
CNPJ: 33.597.812/0001 -15
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 527/ 2023
Valor do Documento : R$ 654,84
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo i ndicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e A poio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2311 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ELIAB SERAFIM RODRIGUES
CNPJ: 34.216.736/0001 -13
Consolidação F iscal de ISS n.º: 530/ 2023
Valor do Documento : R$ 339,68
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supraci tado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributári o em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da F azenda
EDITAL 2312 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ANGELA CASAGRANDE DESENVOLVIMENTO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA
CNPJ: 35.518.706/0001 -24
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 538/ 2023
Valor do Documento : R$ 525,38
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outross im, dá
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte n a Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/S C, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2313 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MARTINS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 33.575.401/0001 -29
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 543/ 2023
Valor do Documento : R$ 563,54
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretari a da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apr esentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Mu nicipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2314 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: S B REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 37.698.604/0001 -63
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 548/ 2023
Valor do Documento : R$ 501,74
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida A tiva.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ES PINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2315 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CLEIMAR MONDARDO SAVIO 03506918940
CNPJ: 37.516.517/0001 -48
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 549/ 2023
Valor do Documento : R$ 278,52
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento e m seu cadastro. Outrossim, dá
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à dispo sição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o prese nte edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2316 – CONSOLIDAÇ ÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MS MULTISERVICE LTDA
CNPJ: 40.442.281/0001 -57
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 557/ 2023
Valor do Documento : R$ 499,70
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante ar t. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagament o ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2317 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: E.L.C.T. - EXPORT S ERVICOS DE EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 41.508.634/0001 -37
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 560/ 2023
Valor do Documento : R$ 772,26
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ent e; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matri cula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2318 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: W W M INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E ISOLAMENTOS LTDA
CNPJ: 42.133.833/0001 -70
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 561/ 2023
Valor do Documento : R$ 985,98
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supra citado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributá rio em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Nº 3291 – Ano 14 quinta -feira, 17 de agosto de 2023
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Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2319 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ANBOR ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 27.499.033/0001 -84
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 563/ 2023
Valor do Documento : R$ 509,74
O(a) Auditor Fis cal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tri butária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrit o em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2320 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LUGTRIP VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 45.815.047/0001 -41
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 568/ 2023
Valor do Documento : R$ 661,63
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso d e sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (t rinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamaçã o no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2321 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: VW ASSISTENCIA TECNICA DE COMPRESSORES, LAVA JATOS E FERRAME
CNPJ: 15.525.463/0001 -44
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 583 & 584/ 2023
Valor do Documento : R$ 233,47 e 217,24
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Co mplementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, d á
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente ; que
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a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2322 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: FERNANDO DE ASSUNÇÃO PINTO
CNPJ: 37.208.062/0001 -01
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 620 /2023
Valor do Documento : R$ 1.055,20
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referid o lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encon tra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi l avrado o presente edital.
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EDITAL 2323 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: NEW TRIP FRANQUIAS LTDA
CNPJ: 43.827.292/0001 -43
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 643/ 2023
Valor do Documento : R$ 1.709,46
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugn ação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não oc orrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2324 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ANDRE ELIAS ZIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 43.288.757/0001 -35
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 438/ 2023
Valor do Documento : R$ 3.819,69
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua comp etência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dia s úteis contados do ciente; que
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a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2325 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: EVANDRO PEDROSO DIAS
CNPJ: 34.039.639/0001 -00
Consolidação F iscal de ISS n.º: 443/ 2023
Valor do Documento : R$ 3.304,77
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supra citado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributá rio em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2326 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: SUPERA COMPANY LTDA
CNPJ: 41.099.487/0001 -99
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 476/ 2023
Valor do Documento : R$ 1.009,30
O(a) Auditor Fiscal da Receita M unicipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser i nterposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Munic ípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2327 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: BELLA VISTA BARBEARIA LTDA
CNPJ: 33.178.042/0001 -76
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 529/ 2023
Valor do Documento : R$ 807,06
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência p revista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
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ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis c ontados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado , será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2328 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RICARDO CARDOSO CASAGRANDE
CNPJ: 37.095.500/0001 -64
Consolidação Fisc al de ISS n.º: 544/ 2023
Valor do Documento : R$ 925,70
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário e m questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2329 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MRL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 40.755.697/0001 -25
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 558/ 2023
Valor do Documento : R$ 483,50
O(a) Auditor Fiscal da R eceita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que pode rá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2330 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZEND A / 2023
Contribuinte: JLP CONSTRUCOES EIRELI
CNPJ: 27.324.569/0001 -69
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 633/ 2023
Valor do Documento : R$ 678,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competênc ia prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
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ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úte is contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indi cado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2331 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA FORMENTIN ME
CNPJ: 15.557.378/0001 -68
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 639/ 2023
Valor do Documento : R$ 324,34
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contri buinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do cré dito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os ef eitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
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EDITAL 2332 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA FORMENTIN ME
CNPJ: 15.557.378/0001 -68
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 640/ 2023
Valor do Documento : R$ 324,34
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fi scalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2333 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CIPRIANO CONSTRUCOES LTDA
CNPJ: 34.472.116/0001 -45
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 652 & 653/ 2023
Valor do Documento : R$ 338,96 e 281,17
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municip al abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
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ciência de que poderá ser interpo sta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 15 de agosto de 2023.
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Pauta de Julgamento
Governo Municipal de Criciúma
PAUTA DE JULGAMENTO N.º 06/2023
Inf ormamos que os Processos Contenciosos Administrativos Tributários - PCAT abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação e
Julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no dia 25/08/2023, com início às 09:00 horas, na Sala dos Conselhos, situada
no Paço Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.
Nesta ocasião o recorrente poderá apresentar sustentação oral nos termos do Art. 65 do Decreto SG/nº 309/23, pessoalmente ou por
seus representantes legais, mediante apresentação da resp ectiva procuração.
O recorrente que optar pela sustentação oral deverá inscrever -se através do e -mail cmc@criciuma .sc.gov.br , informando o nome
completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respecti vo processo ou se apresentar antes do início do julgamento
e inscrever -se na Coordenadoria do CMC.
Não será admitida inscrição depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer -se presente somente para assistir ao
julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 634766/2022
Processo de Primeira Instância nº: 631506/2022
Assunto: Cancelamento de Notificação Fiscal
Recorrente: Controlle Tecnologia Ltda
Relator Conselheiro: Rafael da Silva Trombim
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 653574/2022
Processo de Prim eira Instância nº: 646715/2021
Assunto: Renovação Incentivo Fiscal
Recorrente: Cristalcopo Descartáveis S/A
Relator Conselheiro: Felipe Borusiewicz Tavares
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 656742/2022
Processo de Primeira Instância nº: 649563/2022
Assunto: Imunida de Tributária
Recorrente: GRD Administradora de Bens Ltda
Relator Conselheiro: Felipe Borusiewicz Tavares
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 654050/2022
Processo de Primeira Instância nº: 650203/2022
Assunto: Cancelamento de Notificação Fiscal
Recorrente: Claudia Ro sado de Araújo
Relator Conselheiro: Felipe Borusiewicz Tavares
Criciúma, 15 de agosto de 2023.
Luiz Fernando Cascaes - Presidente do CMC
Kamila Cadorin Apolinário - Coordenadora do CMC
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Extrato de Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Crici úma
PROCESSO Nº. 675842/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 217/PMC/2023
OBJETO : Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, bem como, para auxiliar na elaboração de procedimentos licitatór ios
com a nova lei de licitações (14.133/2021) para a polícia civil/6º Ciretran do município de Criciúma.
CONTRATADA : DEAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA .
VALOR GLOBAL ESTIMADO : R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).
BASE LEGAL : Art. 24, inciso II, da Lei n o 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 16/08/2023, por Tiago Pereira Zilli - Escrivão de Polícia Civil
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 16/08/2023, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Ata s
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 160/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 670 941 )
AT A DA REUNIÃO RESE RVADA D A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA WEST ENGENHARIA LTDA , CONFORME SOLIC ITADO NA ATA Nº 04, E ABERTURA
DO PRAZO DE RECURSO, COM RELAÇÃ O A SEGUND A FASE DO PRESENTE PROCESSO .
OBJETO: Contratação de emp resa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização da
PRAÇA DO BAIRRO SANTA BARBARA, localizada na rua Sampaio Viana - Município de Criciúma -SC.
As dez hora s, do dia dezesseis , do mês de agosto , do ano de dois mil e vint e e três , na sala de reun iõe s da Diretori a de Licitaçõ es e Contratos
- localizada no pavimento su perior do Paço Munic ipal Ma rcos Rovaris , na Rua Domênico Son ego nº 542, nesta cidade d e Criciúma, Est ado
de Santa Cat arina, reuniram -se reserv adamente os membros da Comissão Permanente de L icitações do Muni cípio designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuida de ao processo licitatório ac ima epigra fado . Aber to os trabalhos pel a presidente
da Comissão, Sr ta. KARINA TRES , ela informou que receb eu a proposta da e mpresa WEST ENGENHARIA LTDA , com as devid as correções,
no va lor global de R$ 552.593,68 e que estava correta e que os preços unitários e global são exe quíveis, pois estão ab aixo dos valores
orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assi nada pel o Engº Tiago Rosso Urbano , do C. EGEO –
Centro de Engenharia e Geoprocessamento – UNESC, da empresa cont ratada FUCRI – Fundação Educa cional de Cri ciúma e,
consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região , mantendo assim a classificação f inal:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VAL OR GLOBAL
1ª WEST ENGENHARIA LTDA R$ 552.593,68
2ª CONS ONI CO NSTRUÇÕES LTDA R$ 575.000,00
3ª HE MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA R$ 610.594,08
4ª CONSTRUTORA NELGUI LTDA R$ 637.823,86
5ª AMAURI VICENTE O BAGGIO R$ 659.844,8 9
6ª BF CONSTRUÇÕES LTDA R$ 682.074,81
DESCLASSIFICADA FABR IS PRESTADOR A DE SERVIÇOS L TDA R$ 546.637,18
As licitantes serão cientif icadas via publicação d esta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cric iúma. Diante do r esultado a
Comissão de licit ação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis pa ra apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas
conforme pre coniza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro d ia útil subsequente a da ta de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados par a
vista s, consultas e extraçã o de cópias . Nada mais havendo a trat ar, ence rrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata,
que será assinada pelos membros da Comissã o de Licitações. Sala de Licitações, ( quarta -feira), aos dez esseis dias do mês de agosto do ano
de 202 3.
KARINA TRE S GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO AN TONIO DE OLIV EIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CO RAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
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ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 187/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 6722 77)
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO
AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE E
ENACAMINHAMENTO PARA HOMO LOGAÇÃO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de constr ução em
container, de um de depósito, administração e conveniência, no Parque Astronômico Albert Einst ein, localizado no bai rro Cruzeiro do Sul,
município de Criciúma – SC.
Às nove horas , d o dia dezesseis , do mês de agosto , do ano d e dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos R ovaris, na Rua Domênico Son ego nº 542, n esta ci dade de
Criciúma, Es tado de Santa Catarina, reuniram -se os mem bros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao proce ssamento em relação a segun da fase (aber tura da s propostas de
preço s – envelope 02) da Tomada de Pre ços nº. 187/PMC/2023, da empresa habilitada : NG3 CONSTRUTORA LTDA , sendo que não estava
devidamente representada na sess ão . Aberta a sessão pel a Presid ente Srta. Karina Tres , foram apresentados aos mem bros da co missão , o
envelope da proposta de p reço devidamente lacrado , par a conferê ncia quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição
quanto a id oneidade dos lacres, passou -se à a bertura dos envelo pes de nº 2, c om a proposta de preço da licitante habilitada , a qu al foi
rubri cada pela Comissão. Lidos em v oz alta, constatou -se o seguinte valor :
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª NG3 CONSTRUTORA LTDA R$ 329.222,89
Após análise e conferência da prop osta, v erificou -se que o preço global ofertado pela emp resa , é exequíve l, pois está abaixo dos valores
orçados apresenta dos na planilha orçamentária o ficial do município elaborada e as sinada pel a Eng ª Joice Martignago de Medeiros, da
Secretaria de Inf raestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , consequen tement e, dentro do s praticados no merc ado da região.
Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade , decidiu declarar VENCEDORA a empresa NG3 CONSTRUTORA LTDA que ofert ou o
pre ço global de R$ 329.2 22,89 (Trezentos e vin te e nove mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos ). A Comissão abr e
vista de tod o o processo licitatório aos licitantes e interessado s, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta forma,
sug ere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatór io e homologue o parecer desta Comissão para a pós, querendo,
adjudicar os serviços a empresa vencedora . Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e o rde nou
que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada c onforme, segue assinada pelos Membros da Comis são Permanente de
Licitações . Sala de Licitações, ( quarta -feira), aos dezesseis di as do mês de agosto do ano de 202 3.
KARI NA TRES GIÁ COM O DE LLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVE IRA
Pres ide nte Membro -Secretário Me mbro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETT O RONAL DO JOSINO ALVES
Me mbro Membro -suplente
ATA 01 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº. 201/PMC/2023
PARA CREDENCIAMENTO
(Processo A dministrativo Nº 673550)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA PET LIFE CLINICA VETERINÁRIA LTDA INTERESSADA EM SE CREDENCIAR PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ,
OBJETO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: CREDENCIAMENTO de clínicas e/ou hospitais veterinários fixos e/ou móveis para realizar procedimentos de esterilização
cirúrgica (ováriosalpingohisterectomia e orquiectomia), identificação por microchip eletrônico em ani mais das espécies caninas e felinas
(machos e fêmeas) domiciliados, sem domiciliados e errantes, no município de Criciúma -SC, e inserção dos dados no SAI – Sistema de
Identificação Animal.
Às oito horas e trinta minutos , do dia dezessete , do mês de agosto , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
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pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, com a finalidade de analisar as documentações alusivas ao Credenciamento n°.
201/PMC/2023, encaminhad as pela empresa PET LIFE CLI NICA VETERINÁRIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 18.565.884/0001 -97 . Esteve
presente na sessão o servidor do Núcleo de Bem -Estar Animal, Sr. Christophe Maximiano de Lima , para auxiliar a Comissão na análise das
documentações . Após avaliação de sua documenta ção de habilitação, foi constatado que a empresa interessada cumpriu com os
requisitos e deste modo se consagrou CREDENCIADA . A Comissão submete o presente credenciamento para, querendo, homologação
pelo Sr. Prefeito Municipal. Em sendo homologado, será co nvocada a empresa PET LIFE CLINICA VETERINÁRIA LTDA para assinatura do
termo de credenciamento. Nada mais tendo a tratar, a Sra. Presidente encerrou a reunião , de cujos trabalhos, lavrando a presente ATA,
que após lida e achada conforme, vai assinada p or t odos os presentes . Encerram -se os trabalhos às oito horas e cinquenta e cinco minutos
(08 h55 min) deste mesmo dia. Sala de Licitações, (qu inta -feira), aos dezessete d ias do mês de agosto do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUS TINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
CHRISTOPHE MAXIMIANO DE LIMA - Núcleo de Bem -Estar Animal
ATA 01 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 206/PMC/2023
ATA DA REU NIÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE D E APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
OBJETO: Contratação de serviço de palestrante, com o objetivo de realizar formação continuada sobre vivências e história e cultura
africana, no processo de ensino -aprendizagem e contribuição, envolvendo a constituição étn ica da população brasileira dos
afrodescendentes, em consonância com a lei 10.639/03 e a Lei 11.645/08, pautada nos princípios da Leis de Diretrizes e Bases da
Educação.
Às quatorze horas, do dia 16 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três, na sal a de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa nta
Catarina, reuniram -se reservadamente o Pregoeiro e os membros da equipe de signada pelo Decreto SG/n° 132/22, de 31 de janeiro de
2022, para prosseguimento do processo do edital de Pregão nº. 206/PMC/2023. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Carlos H enrique
Ferreira Pacheco, iniciados os trabalhos, efetuado o credenciamento, verificou -se que a única empresa participante de acordo com
assinaturas abaixo, estava devidamente credenciadas e legalmente representada. Abertos os envelopes das propostas de preços, estas
foram apresentadas de acordo com o edital. Quanto à documentação , a empresa ESMAEL NZUZI DOS SANTOS GABRIEL vencedora do
lote neste disposto, deixou de apresentar Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),. C ertidão
conjunta negativa perante a Fazenda Federal como também atestado(s ) ou certidão(ões) passado(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em suas características c om o
objeto desta licitação, de modo satisfatório, descumprindo os i tens 7. a.2.3., 7. a.2.5. e 7 a.4.1. do edital. Deste modo com base no
princípio da celeridade processual, economicidade e art. 48 § 3º da Lei 8.666/93 fica remarcada a data de abertura da sessão para o dia
31/08/2023 as 09h00. Dada a palavra aos licitante s presentes, não houve manifestação pelo direito de recorrer. Alertados pelo Pregoeiro
que a ausência de manifestação importou em decadência do direito de recurso. Nada mais havendo a tratar, deu -se por encerrada esta
reunião.
CARLOS HENRIQUE FERREIRA PAC HECHO - Pregoeiro
PRISCILA FELICIANO - Equipe de Apoio
ESMAEL NZUZI DOS SANTOS GABRIEL - Esmael Nzuzi dos Santos Gabriel
Prefeito Municipal
Aviso d e Retificação e Prorrogação
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/FCC/20 23
(Processo Administrativo n.º 675691)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria, referente a p lanejamento, consultoria, acompanhamento
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e prestação de contas para implementação e aplicação da Lei Complementar Nº 195/2022, “Lei Paulo Gustavo”, visando atender às
necessidades da Fundação Cultural de Criciúma/SC.
Onde se lê : “EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNI CO N° 001/FCC/2023 ”
Leia – se: “EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/FCC/2023. “
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 16 DE AGOSTO DE 2023.
JOSTER JOSÉ FAVERO - PRESIDENTE FUNDAÇÃO CULTURAL
Aviso d e Retificação e Prorrogação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/FMS/2023
(Processo Administrativo n.º 673482)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o regis tro
de preços de tiras re agentes para medição da glicemia capilar e seringa para administração de medicamentos, para aquisições futuras
em atendimento da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Fica alterado o item N° 2 do referido edital.
Em virtude da retificação, fica prorro gada a data de abertura para o dia 30/08/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edit al retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE