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Lei Complementar............................................................................................................. ............................... ....... ...... 1
Decreto s......................................................................... .............................................. ............................... ............... ...3
Atos......................................................................................................................... .................................. .................. 15
Extrato de Contrato.......................................................................................................... .................................. ........ .18
Ata........................................................................................................................... ................................................. ...18
Atas de Registros de Preços................................................. ................................................................................. ...... 19
Aviso de Alteração e Remarcação.............................................................................................. ........................... .... ..22
Edital de Convocaç ão........................................................................................................................... ..................... ..22
Editais de No tificações deTrânsito............................................................................................. ............................... ..29
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica corrigido o Mapa d o Anexo 09 (Mapa de Zoneamento) da Lei Complementar 095/12, para que os imóveis localizados na Rua
Getúlio Cândido Albino e na Av. Universitária, cadastrados no Município sob o nº 955076 e nº 1025394, no Bairro Vila Nova Uni versitária,
passem a ser zoneado s como ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos), com a condicionante de haver o prolongamento da Rua Getúlio
Cândido Albino no sentido oeste, tudo conforme a Resolução nº 502/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de
Reunião do referido Conselho ocorrida em 15 de junho de 2023.
Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciú ma, 10 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 029/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
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?ndice
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RESOLUÇÃO Nº 502, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 15/06/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os a rts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal lega lmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento M unicipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção do zoneamento de uso do solo em parte dos imóveis cadastros nº 955076 e nº 1025394, que passam a ser zoneados
como ZR2 -4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos), com a condicionante de haver o prolongamento da Rua Getúlio Cândido Albino no
sentido oeste. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 15/06/2023.
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipa l
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 502, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Mapa de zoneamento
Aldinei João Potelecki - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
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Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 1744/23, de 25 de julho de 2023.
Revoga a alíne a “a” do inciso I do art.1º do Decreto SG/nº 1657/23, que alterou temporariamente a carga horária de Jaqueline Serafim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 0 12 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 16/07/2023, a alínea “a” do inciso = do Decreto SG/nº 1657/23, que alterou temporariamente a carga horária de JAQUELINE
SERAFIM, matrícula nº 58.065, Professor I II – Educação Infantil 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, lotada na Secretaria Municipal de
Educação.
Criciúma, 25 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1745/23, de 25 de julho de 2023.
Revoga a alínea “a” do inciso II do art.1º do Decreto SE/nº 957/23, que alterou temporariamente a carga horária de Alexsandro Novacoski
Nunes .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições l egais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 30/04/2023, a alínea “a” do inciso == do Decreto SE/nº 957/23, que alterou temporariamente a carga horária de ALEXSANDRO
NOVACOSKI NUNES, matrícula nº 56.117, Professor VI – Geografia, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 25 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretár io Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1779/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 513/21, que designou Adriana Johansson , na função de Secretária de Escola da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 513/21, que designou ADRIANA JOHANSSON, matrícula 56.151, Pro fessor
IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Prof. Marcílio Dias de San Thiago, Bairro Vila Manaus, com carga h orária de
40 horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEIN ZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SG/nº 1780/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 304/22, que designou Denise Iara de Oliveira Filomeno, na função de Secretária de Escola da Rede Munic ipal de
Ensino.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 304/20, que designou DEN ISE IARA VIEIRA FILOMENO, matrícula nº 53.119,
Professor III para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Giácomo Zanette, Bairro Santo Antônio, com carga horária de 40
horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1781/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 203/23, que designou Fernanda Bordini Manenti de Jesus , na função de Secretária de Escola da Rede Municipal
de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do De creto SE/nº 203/23, que designou FERNANDA BORDINI MANENTI DE JESUS, matrícula
nº 56.942, Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Hercílio Amante, com carga horária de 40 hora s semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO S ALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1782/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 224/23, que designou Hangelisi Hugen Colombo, na função de Secretária de E scola da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efei tos do Decreto SE/nº 224/23, que designou HANGELISI HUGEN COLOMBO, matrícula nº 56.136,
Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Luiz Lazzarin, Bairro Vila Isabel, com carga horária de 4 0 horas
semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SG/nº 1783/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 259/23, que designou Isis Matias Eing Custodio, na função de Secretária de Escola da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julh o de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 259/23, que designou I SIS MATIAS EING CUSTODIO, matrícula nº 56.163,
Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Rubens de Arruda Ramos, com carga horária de 40 horas sem anais.
Criciúma, 31 d e julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1784/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 1453/17, que designou na função de Secretária d e Escola da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os e feitos do Decreto SE/nº 1453/17, que designou GISELE DOS PASSOS HILARIO, matrícula nº 55.348,
Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Adolfo Back, do Bairro Progresso, com carga horária de 40 horas
semanais.
Criciúma, 31 de jul ho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1785/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 209/22, que designou Jamila Biehl Cechella Virtuoso, na função de Secretária de Escola da Rede Municipal de
Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 209/22, que designou JAMILA BIEHL CECHELLA VIRTUOSO, matrícula nº
56.120, Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Angelo De Luca, Bairro Pedro Zanivan, com carga horária d e
40 hor as semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SG/nº 1786/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 238/23, que designou Michele Mendes Pessoa Fernandes, na função de Secretária de Escola da Rede Municipal
de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 238/23, que designou MICHELE LEMOS PESSOA FERNANDES, matrícula nº
56.334, Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Pascoal Meller, Bairro Santa A ugusta, com carga horária de
40 horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1787/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SEE/nº 076/14, que designou Raquel Andrezo, na função de Secretária de Escola da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 d e dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SEE/nº 076/14, que designou RAQUEL ANDREZZO, matrícula nº 54.998, Professor
IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Pe. Ludovico Cóccolo, do Bairro São Luiz, com carga horária de 40 horas
semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1788/23, de 31 de julho de 202 3
Revoga o Decreto SE/nº 216/23, que designou Sandra Goulart Juliao, na função de Secretária de Escola da Rede Municipal de Ens ino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complement ar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 216/23, que designou SANDRA GOULART JULIAO, matrícula nº 52.332,
Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB Judite Duarte de Oliveira, Bairro Sangão, com carga horária de 40
horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SG/nº 1789/23 , de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 649/21, que designou Vaini Cristina Maciel Duarte de Moraes , na função de Secretária de Escola da Rede
Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confo rmidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 649/21, que designou VAINI CRISTINA MACIEL DUARTE DE MORAES,
matrícula nº 56.063, Professor IV, para exercer a função de Secretária de Escola na EMEB José Cesário da Silva, Bairro Nossa Senhora da
Salete, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1790/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 214/23, que designou Deisi Adriani Bezerra Goulart, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D E CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 214/23, que designou DEISI ADRIANI BEZER RA GOULART , matrícula nº
56.997, Professor IV, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB José Rosso, Bairro Quarta Linha, com carga horária de 20
horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1791/23, de 31 de julho de 2023
Revoga o Decreto SE/nº 306/23, que designou Simone Fernandes Henrique, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.
O PRE FEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31 de julho de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 306/23, que designou SIMONE FERNANDES HENRIQUE , matrículas nº 56.047,
Professor IV, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Serafina Milioli Pescador, Bairro Operária Nova, com carga horária de
20 horas semanais.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SE/nº 1792/23, de 31 de julho de 2023.
Revoga o item 4 do inciso II do art.1º do Decreto SE/nº 340/23, que alterou temporariamente a carga horári a de Lucimar Vefago Rosauro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31/07/2023, o item 4 do inciso II do art.1º do Decreto SE/nº 340/23, que alterou temporariamente a carga horária de
LUCIMAR VEFAGO ROSAURO, matrícula nº 56.107, Professor IV – Ciências, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1793/23, de 31 de julho de 2023.
Revoga o item 1 do inciso I do Decreto SG/nº 372/23, que alterou temporariamen te a carga horária de Amanda da Silva Lourenço.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 31/07/2023, o item 1 do inciso I do Decreto SG/nº 372/23, que alterou temporariamente a carga horária de AMANDA DA
SILVA LOURENÇO , matrícula nº 57.928, Professor III – Educação Infantil 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, lotada na Se cretaria
Municipal de Educação.
Criciúma, 31 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1814/23, de 1º de agosto de 2023.
Designa Auxiliar de Di reção da rede municipal de ensino,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar n º 344, de 26 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art.1º Designar LUCIMAR VEFAGO ROSAURO, matrícula nº 56.107, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer
a função de Auxiliar de Direção na EMEB Hercílio Amante, Bairro Vila Floresta I a pa rtir de 01/08/2023, com carga horária de 20 horas
semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Munic ipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SE/nº 1816 .1/23 , de 2 de agosto de 2023.
Altera temporariamente a carga horária aos ocupantes do cargo de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 2 2 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária par a o
ano letivo de 2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, temporariamente, no decor rer do ano letivo de 2023, a partir de 02/08/2023, a carga horária (CH) de trabalho aos
ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I – Professor de Educação Infantil / 1º ao 5º ano :
a) JAQUELINE SERAFIM, matrícula nº 58.065, Professor III, de 20 para 40 horas semanais.
II – Professor de Matemática :
a) RENAN MAGNUS DOS SANTOS, matrícula nº 58.094, Professor III, de 20 para 40 horas semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Cri ciúma, 2 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/nº 1821/23, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a realização de Proces so Seletivo de Títulos e Tempo de Serviço, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à
situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 5 0, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracteriza doras de necessidade temporária de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de professor, para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adot ante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando superior a 15 d ias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado p ara o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de direção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contrataçã o de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 674086, de 07/07/2023.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a realização de Processo Seletivo de Títulos e Tempo de Serviço, para o exercí cio da função temporária de professor
nas Unidades de Ensino.
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Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
LCL
DECRETO SG/nº 1833/23, de 7 de agosto de 2023.
Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro
de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Muni cip al, resolve:
DECRETA:
Art.1º Fica alterada a alínea “k” do inciso == do Decreto SG/nº 662/23, que nomeia o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Criciúma – COMSEA, passando a vigorar com a seguinte redação:
II – ÁREA NÃO -GOVERNAM ENTAL
k) Centro Acadêmico de Nutrição – UNESC
Titular: Fernanda Rodrigues
Suplente: Camila da Silva Machado
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 7 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de C riciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 1836/23, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Marcio Juberto Felisberto, Chefe de Setor, DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conf ormidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 3 de agosto de 2023, o servidor MARCIO JUBERTO FELISBERTO, matrícula nº 66.168, que exerceu suas funções no cargo de
provimento em comissão Chefe de Setor, símbolo DASI -03, nomeado em 26/09/2022 pelo Decreto SG/nº 1674/22.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secr etário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1837/23, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, Roberto Cesar dos Santos Luiz, Chefe de Departamento, DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Or gânica do
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Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR,
a partir de 1º de agosto de 2023, o servidor ROBERTO CESAR DOS SANTOS LUIZ, matrícula nº 66.131, que exerceu suas funções no cargo
de provimento em comissão Chefe de Departamento, símbolo DASI -01, nomeado em 18/04/2022 pelo Decreto SG/nº 710/22.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1838/23, D E 8 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, Clairton Rosado Teixeira, Diretor Cultural, DAS -06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR,
a partir de 1º de agosto de 2023, o servidor CLAIRTON ROSADO TEIXEIRA, matrícula nº 66.006, que exerceu suas funções no cargo de
provimento em comissão Diretor Cultural, símbolo DAS -06, nomeado em 17/0 2/2021 pelo Decreto SG/nº 262/21.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1839/23, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Nisvaldo Vaz Franco, Chefe de Departamento, DASI -1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 4 de agosto de 2023, o servidor NISVALDO VAZ FRANCO, matrícula nº 66.035, que exerceu suas funções no cargo de
provimento em comissão Chefe de Departamento, símbolo DASI -01, nomeado em 08/06/2021 pelo Decreto SG/nº 922/21.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SF/Nº 1840/23, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, ab re crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições leg ais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orça mentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
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Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Dec isão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n ão
caracteriza alteração orçamentária do tipo abert ura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 06 Sec. Mun. de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 15.451.1017.1.078
Projeto/Atividade 1.078: Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.754.0000.0183 – Operações de Crédito Internas -Outros Programas / Superavit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 195
Funcional Programática: 27.813.1017.1.081
Projeto/Atividade 1.081: Parques/Praças/Jardins
Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.754.0000.0183 – Operações de Crédito Internas -Outros Programas / Superavit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 201
Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superávit finan ceiro do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e qui nhentos mil
reais) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo especificado:
Órgão 06 Sec . Mun. de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
195 -4.4.90.00.00.00 2.754.0000.0183 – Aplicações Diretas……..........R$ 6.000.000,00
Projeto/Atividade 1.081 – Parques/Praças/Jardins
201 -4.4.90.00.00.00 2.754.0000.0183 – Aplicações Diretas……..........R$ 5.500.000,00
TOTAL......................................…….................... .............................. R$ 11.500.000,00
Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o créd ito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit
financeiro do exercício anterior originado de operação de crédito contratada junto ao Banco Caixa Econômica Federal por inter médio do
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento Básico voltado ao Setor Público - FINISA, estão creditados na conta corrente 71.038 -0,
da Ag. 415 -4 do Banco Caixa Econômica Federal, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/cbm
DECRETO SG/nº 1841/23, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia Tiago Paes Magrin, Chefe de Departamento, DASI -1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complemen tar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
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TIAGO PAES MAGRIN, CPF nº 055.932.339 -50, matrícula nº 66.262, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de
Departamento, símbolo DASI -1, para exercer suas funções na Diretoria de Gestã o de Pessoas, a partir de 8 de agosto de 2023.
Criciúma, 8 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1845/23, de 9 de agosto de 2023.
Altera a composição do Con selho Municipal de Habitação, para o mandato 2021/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 058 de 26
de dezembro de 2007 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 228 de 21 de setembro de 2017 e nos termos do Regimento
Interno homologado pelo Decreto SG/nº 187/10, de 9 de março de 2010,
DECRETA:
Art.1 º Fica alterada a alínea “h” do =nciso = do Decreto SG/nº 343/21 de 01/03/2021, que nomeia o Conselho Municipal de Ha bitação –
CMH, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
h) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Luis Fernando Cardoso Manarin
Suplente: Felipe Fontana Zilli
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Criciúma, 9 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 1846/22, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Decreto SG/nº 2138/22 que nomeia a Fiscal do Convênio n º 001/2022/SMS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o Decreto SG/nº 2138/22, que nomeia para exercer a atribuição de Fiscal do Convênio nº 001/2022/SMS, a servidora
Samanta Teixeira Barros, matrícula nº 56.914, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° Fica nomeada, para exercer a atribuição de Fiscal do Convênio nº 001/2022/SMS, a servidora Eliane das Graças C amargo Salib,
matrícula nº 57.726.
Art.2º A servidora exercerá a atribuição sem ônus ao Município.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de agosto de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CA SAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CBM
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DECRETO SG/Nº 1850/23, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Raquel Reus Pereira, Assistente de Gestão, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o ar t. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 8 de agosto de 2023, a servidora RAQUEL REUS PEREIRA, matrícula nº 66.072, que exerceu suas funções no cargo de
provimento em comissão Assistente de Gestão, símbolo DASI -03, nomeada em 19/10/2021 pelo Decreto SG/nº 1520/21.
Criciúma, 10 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1851/23, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Exonera, a pedido, Mateus de Farias da Cruz, do cargo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I , e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 676156/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 4 de agosto de 2023 o servidor MATEUS DE FARIAS DA CRUZ, matricul a nº 56.578, do cargo de provimento efetivo de Agente
de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nome ado
em 31/05/2016 pelo Decreto SG/nº 954/16.
Criciúma, 10 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1852/23, de 10 de agosto de 2023.
Concede Auxílio Funeral à filha de servidora falecida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382, de
25 de janeiro de 2021, c/c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.
Considerando o Processo nº 675700,
DECRETA:
Art.1º Fica concedido Auxílio Funeral à filha GISLAINE OLIVEIRA TOMAZ P EREIRA, CPF: 069.759.149 -23, no valor de 3 VRV’s "Valor
Referencial de Vencimento" para auxílio nos custos do funeral da servidora ROSELANE OLIVEIRA, matrícula nº 57.208.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de agost o de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
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DECRETO SG/Nº 185 7/23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de març o de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como nece ssidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de professor, para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adot ante,
tratamento de saúd e, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando superior a 15 dias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepci onal interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de dir eção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 676598, de 09/08/2023.
DEC RETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 10 (dez) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº. 08/2022, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 14 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 195, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730 /2021 de
27/12/2021 , retificado pe lo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA -2 VAGAS
Inscr ição Nome Class
1660 GEOVANI FRANCISCO 113
5185 EDEMAR FERREIRA DA SILVA 115
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PSICÓLOGO -1 VAGA
Inscrição Nome Class
4887 ALAOR LUIS LIMBERGER 16
ASSISTENTE SOCIAL -1 VAGA
Inscrição Nome Class
3294 VLARISSA DA FONSECA PINTO 16
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárb ara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso púb lico.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 196, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023,
de 5 de maio de 2023, resolve:
NOME AR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF) - 4 VAGAS
Inscrição Nome Class
2803 SILVANA BORBA OURIQUES 20
48 NAIANA AN TUNES MARTINS 21
2021 TANIA REGINA DE SOUZA 22
1443 KAMILA DA AGOSTIM DA SILVA 23
MÉDICO (ESF) - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
4688 KARINA FIELDKIRCHER ABREU 51
284 DANIELA COLOMBO ARAUJO 52
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo d e 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo c argo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim co mo fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
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A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 14 de agosto d e 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 197, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
No meia candidatos do Edital nº 024 /2021 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições le gais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 024/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 313/2022 de
15 de fevereiro de 2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 524 /2022 d e 24 de março de 2022, resolve
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
ENFERMEIRO (ESF) -2 VAGAS
Inscrição Nome Class
239208 VITORIA CAROLIN E DE LIMA HAVENSTRIN 28
239463 ALINE PEREIRA PADOIN 30
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoa s - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 198, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 .
Nomeia candidatos do Edital nº 020/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologado o r esultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de
03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos car gos efetivos:
PROFESSOR III – EDUCAO INFANTIL AO 5 ANO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
225358 MARCIA DA ROSA VIEIRA LUCA 182
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Mun icípio,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONA LDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Extrato de Contrato
FME - Fundação Municipal de Esportes
EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/FME/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/FME/2023
Contratante : FUNDAÇÃO MUN=C=PAL DE ESPORTES DE CR=C=ÚMA
Contratado ASSOCIAÇÃO BR ASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC – COLÉGIO MARISTA DE CRICIÚMA
Objetivo : a locação de espaço físico da piscina coberta e aquecida para realização de projetos esportivos e sociais, além de 3 (três)
unidades de vestiários e arquibancada, localizada na sede da Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC, mantenedora do Colégio
Marista, estabelecido na rua Antônio de Lucca nº 334 – bairro Pio Correa – Município de Criciúma - SC
Valor Global : R$40.002,00 (Quarenta mil e dois reais)
Prazo de Vigênc ia: 31 de dezembro de 2023
Assinatura : 27/06/2023.
Signatários : Luiz Manoel Alexandre Neto – Presidente FME ; pela empresa : CLAUDIA KOCHHANN DE LIMA
A ta
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº. 201/PMC/2023
PARA CREDENCIAMENTO
(Processo A dministrativo Nº 673550)
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA AGRO RIO PET CLÍNICA E AGROPECUÁRIA LTDA INTERESSADA EM SE CREDENCIAR PARA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS OB JETO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: CREDENCIAMENTO de clínicas e/ou hospitais veterinários fixos e/ou móveis para realizar procedimentos de esterilização
cirúrgica (ováriosalpingohisterectomia e orquiectomia), identificação por microchip eletrônico e m animais das espécies caninas e felinas
(machos e fêmeas) domiciliados, sem domiciliados e errantes, no município de Criciúma -SC, e inserção dos dados no SAI – Sistema de
Identificação Animal.
Às oito horas e trinta minutos , do dia onze, do mês de agosto , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, com a finalidade de analisar as documentações alusivas ao Credenciamento n°.
201/PMC/2023, encaminhad as pela empresa AGRO RIO PET CLÍNICA E AGROPECUÁRIA LTDA – CNPJ: 22.289.392/0001 -93 . Esteve
presente na sessão o servidor do Núcleo de Bem -Estar Animal, Sr. Christophe Maximiano de Lima , para auxiliar a Comissão na análise
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das documentações . Após avaliação de sua documentação de habi litação, foi constatado que a empresa interessada cumpriu com os
requisitos e deste modo se consagrou CREDENCIADA . A Comissão submete o presente credenciamento para, querendo, homologação
pelo Sr. Prefeito Municipal. Em sendo homologado, será convocada a e mpresa AGRO RIO PET CLÍNICA E AGROPECUÁRIA LTDA para
assinatura do termo de credenciamento. Nada mais tendo a tratar, a Sra. Presidente encerrou a sessão , de cujos trabalhos, lavrando a
presente ATA, que após lida e achada conforme, vai assinada p or todos os presentes . Encerram -se os trabalhos às oito horas e cinquenta
minutos (08 h5 0min) deste mesmo dia. Sala de Licitações, ( sexta -feira), aos onze dias do mês de agosto do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONI O DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
CHRISTOPHE MAXIMIANO DE LIMA - Núcleo de Bem -Estar Animal
Atas de Registros de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202/2023 - 1ª PU BLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15 , DA LEI Nº 8.666/93 .
Pregão Presencial nº 156/PMC/2023
Contratada: DICRIL PROD. E EQUIP. PARA LIMP. E HIGIENE LTDA EP
Objeto: Registro de preços de utensílios de cozinha e equipamentos diversos para uso nas unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Criciúma/SC.
Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
ATA DE REGIST RO DE PREÇOS Nº 203/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 156/PMC/2023
Contratada: KLEIN SIMIONATO & SANTOS LTDA
Objeto: Registro de preços de utensílios de cozinha e equipamentos div ersos para uso nas unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Criciúma/SC.
Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
AT A DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 156/PMC/2023
Contratada: TEDA DISTRIBUIDORA LTDA
Objeto: Registro de preços de utensílios de cozinha e equipamento s diversos para uso nas unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Criciúma/SC.
Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.b r
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 156/PMC/2023
Contratada: THAIS MOREIRA CASTILLO ESCHER
Objeto: Registro de preços de utensílios de cozinha e equipamentos diversos para uso nas unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Criciúma/SC.
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Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciu ma.sc.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 156/PMC/2023
Contratada: VENTURA COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS DIVERSOS LTDA
Objeto: Registro d e preços de utensílios de cozinha e equipamentos diversos para uso nas unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Criciúma/SC.
Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valor es está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/PMC/2023
Contratada: COLOMBO RETROTERRA LTDA
Objeto: Regis tro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais agregados para uso na Usina de Asfalto e realização de
pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção e conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do Muni cípio
de Criciúma/SC
Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 208/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART.
15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO PRESENCIAL nº 195/PMC/2023
Contratada: PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES EIRELI
Objeto: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de asfalto frio ensacado (saco de 25 kg) para execução de tapa -buracos em
pavimentos da malha viária do município de Criciúma/SC
Assinatura: 09/08/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
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Atas de Registros de Preços
FM AS – Fundo Municipal de Assistência Social
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº006/FMAS/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 013 /FMAS/ 2023
Contratada: ARX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Obje to : Registro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Centro Pop e demais unidades pertencentes a Secretaria Municipal da
Assistência Social de Criciúma/SC
Assinatura: 24/07/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº007/FMAS/2023 - 1ª PUB LICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 013 /FMAS/ 2023
Contratada: BARRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI
Objeto : Registro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Cent ro de Referência de Assistência Social), CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Centro Pop e demais unidades pertencentes a Secretaria Municipal da
Assistência Social de Criciúma/SC
Assinatura: 24/07/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº008/FMAS/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 013 /FMAS/ 2023
Contratada: CANTINA VIA PIAN LTDA
Objeto : Registro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Centro Pop e demais unidades pertencentes a Secretaria Municipal da
Assistência Social de Criciúma/SC
Assinatura: 24/07/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.c riciuma.sc.gov.br.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº009/FMAS/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 013 /FMAS/ 2023
Contratada: COOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUCAO AGRICOLA NOVA VIDA
Objeto : Re gistro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Centro Pop e demais unidades pertencentes a Secretaria Municipal da
Assistênc ia Social de Criciúma/SC
Assinatura: 24/07/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº010/FMAS/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº 013 /FMAS/ 2023
Contratada: FRANBIFF COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Objeto : Registro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Centro Pop e demais unidades pertencentes a Secretaria Municipal da
Assistência Social de Criciúma/SC
Assinatura: 24/07/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº011/FMAS/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º, DO
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
Pregão Presencial nº01 3/FMAS/ 2023
Contratada: ROSILEIA RAUPP DE BEM MACHADO
Objeto : Registro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Centro Pop e demais unidades pertencentes a Secretaria Municipal da
Assistência Social de Criciúma/SC
Assinatura: 24/07/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.g ov.br.
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Aviso de Alteração e Remarcação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 199/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 674270)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, leva ao conhecimento do s interessados que, no
edital acima epigrafado, que tem como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de mobiliário escola r e
corporativo, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação do município de Criciúma/SC, foram feitas as seguintes
alterações nos itens abaixo:
1ª)
1.2. DAS AMOSTRAS
2°)
6.1.6 DA DOCUMENTAÇÃO
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para o dia 28/08/2023 às 09h00 .
O edital alterado poderá ser obtido através do sitio www.criciuma.sc.gov.br , ficam todos interessados notificados para os fins legais e de
direito, na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 11 de agosto de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Edital d e Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 33/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõ e o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Ge stão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.804 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação , para informar seu interesse em uma das vagas constante s no
Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens de celular e ligação, momento em
que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o candidato possa se preparar e providenciar os document os elencados,
assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato
deverá responder no prazo previsto, se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após o decurso dos 2 (dois) dias, será
aberto novo prazo para entrega da documentação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam seu interesse, resp eitando
a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II. Vale destacar que o candidato só terá direito a vaga no momento em que assinar o
Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos os documentos solicitados no Anexo I . Caso
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no momento em que o
candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos solicitados no RH, have ndo
declarado seu interesse e sendo convocado para a entrega da documentação, independentemente da ordem de classificação no Processo
Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2º depende, expressamente, da desistênci a (tácita
por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro can didato que se encontre em colocação superior a sua.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 032/2023, na vaga de Professor de Arte, houve assunção da candidata NARA SANTANA DA SILVA,
enquanto os demais candidatos manifestaram suas desistências, expressa ou tácita ;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 032/2023, na vaga de Professor de Ciências, o chamamento transcorreu até MONIQUE CATANEO
MARCELINO CARDOSO, que assumiu, enquanto os candidatos anteriores manifestaram suas desistências, expressa ou tácita e os dem ais
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cand idatos posteriores não dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima
chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 032/2023, na vaga de Professor de Ed. Física, o chamamento transcorreu até ISRAEL CARDOSO GARCIA,
que assumiu, enquanto os candidatos anteriores manifestaram suas desistências, expressa ou tácita e os demais candidatos post eriores
não dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima chamada ;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 032/2023, na vaga de Professor de Ed. Infantil ao 5º ano, houve assunção da candidata KARIN CRISTHINE
MEDEIROS LADISLAU, enquanto os demais candidatos manifestaram suas desistências, expressa ou tácita;
CONSIDERANDO que, n o Edital n° 032/2023, na vaga de Professor de Geografia, todos os candidatos manifestaram suas desistências,
expressa ou tácita;
Art.1º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificad os no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
ARTE – 4 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
198 PEDRA DA SILVA PEREIRA 253729
199 CRISTIANE TAVARES DE OLIVEIRA DELA CORT 252051
200 ROSELI DE SOUZA CAMPOS 254612
201 THAYLANE LIMA DOS SANTOS 253610
ED. FÍSICA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
230 TALITA ELIAS LUIZ 251701
231 EMILY RICARDO ALVES 253862
ED. INFANTIL AO 5º ANO – 4 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
1190 ANDREIA BATISTA 252610
1191 GRAZIELA SILVEIRA GOUDINHO* 2504 92
1192 ROSANGELA SANT ANNA ALLEIN 254101
1193 DAIANE VIEIRA BIANCHINI 251197
1194 ANA PAULA AMOROSO** 250732
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preli minarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificação, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Cond uta
– TAC assinado em 2016.
Art.3º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existênc ia de
vagas não integralmente preenchidas pelo s candidatos convocados no art. 1° ou em classificação superior a sua.
§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer e não declarar seu in teresse
em assumir a função, no prazo determinado.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
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ARTE
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
202 IVANETE JUVENCIO EVANGELISTA 251051
203 SINTIA BELMIRO DA SIL VA* 254420
204 VIVIANE POSSAMAI SCOTTI DAROS* 251144
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
202 IVANETE JUVENCIO EVANGELISTA 251051
203 SINTIA BELMIRO DA SILVA* 254420
204 VIVIANE POSSAMAI SCOTTI DAROS* 251144
1195 PAULA MARTINS MADEI RA 251466
1196 JULIANA LOURENCO COLOMBO* 253968
1197 CRISTIANE PRUDENCIO ALVES TEIXEIRA 255034
1198 PRISCILA RODRIGUES CARNEIRO 251593
1199 GISLAYNE DE MELLO SABINO 251421
1200 VANESSA DE OLIVEIRA FERNANDES* 256456
1201 MICLEITON DOS SANTOS HILARIO 252294
1202 MARIA APARECIDA RECCO DE SOUZA 250815
1203 CAROLINE ARCENO RONCHI DOS PASSOS 251612
1204 MARIA JOANA FERNANDES BARBOSA 252600
1205 LILIANE BEKER MACHADO 252283
1206 MAIRA DE SOUZA ISIDORIO 254117
1207 PATRICIA VIEIRA LUIZ 256119
1208 ANDR EA LUZIA MAFIOLETTI VIEIRA 250352
1209 DENIZE APARECIDA CASTILHO BARBOZA 252856
1210 ADRIANA RODRIGUES DA SILVA 251179
1211 JUCEMARA LADRIANA SAVIO ZUCHINALLI 253012
1212 MARILEI DA SILVA BESSEGATTO RAMOS 255893
1213 FABIANA RODRIGUES EZIQUIEL SILVEIR A 256551
1214 ROZENIRA MARLENE TEIXEIRA 251234
1215 MARA RUBIA CASTRO DE SOUZA RIBEIRO 252045
1216 MARCILEI COSTA FIRMIANO FRANCIONI* 255626
1217 GREICE SILVANO BARBOSA 252061
1218 ANA PAULA DA SILVA RICARDO* 250440
1219 MIRELLA MURIEL DA SILVA 25067 4
1220 PAMELA JULIANI MAGAGNIN 256314
1221 VIVIANE BERTOLINO PEDROSO 250728
1222 DAIANE MARIA QUIRINO INACIO* 252587
1223 KELI LEANDRO DAMASIO 251097
ED. FÍSICA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
232 SAMUEL GALVAO AMIDES 253525
233 SUIANE BERNARDO CUST ODIO 252394
234 MARIELE MARCINEIRO MERENCIO* 253123
235 DANIEL DOS ANJOS BORGES 253821
236 CESAR AUGUSTO CITTADIN JUSTI 251265
237 PAULA RIBEIRO VITORIO 251500
238 LIELSON FELTRIN ROSA 254750
239 ARTUR FELISBERTO CALDAS 255441
240 JORGE CARVALHO FIL HO 255653
241 ALINE JOAQUIM ROCHA 251561
242 RONEM DOS SANTOS MARCILIO 250390
243 MAELLEM ILIBIO DA SILVA 254029
244 FABRICIO MARTINS 254082
245 RENATA ROSALINO MACHADO 251847
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246 JEANINE PARIS MIRANDA 256431
247 GUSTAVO BORGES MARTINS 256440
248 SABRINA CASSOL 251855
249 GUILHERME LALAU DE SOUZA 254469
250 JAKELINE RIBEIRO PORTILHO 254807
251 LEIDIANI PRAXEDES SANTOS 251870
252 ELIAS GARCIA DA SILVA JUNIOR 253950
253 BARBARA ELIANE DE JESUS 253135
254 RAFAEL MORETO MOROTESKOSKI 251357
255 SIMONE PINHEIRO DE SOUZA 251580
Criciúma, 14 de agosto de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2 023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação. Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de v agas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleit oral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão pr eenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o utro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao mun icípio nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site c om seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar q ue, no primeiro acesso, você precisará mudar a senha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do protocolo gerado e junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Pr efeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualiza do e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Co nsiderando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paço
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local, com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não pre cisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda .gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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ANEXO II
Componente Curricular: Arte
Unidade de Ensino Bairro Aulas Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da
Contratação Mat Vesp Not
EMEB Giácomo Zanette
EMEB Hosé Cesário da Silva
Santo Antônio
Nossa Senhora da
Salete
20
-
-
06
-
-
26
08
20 h
Vaga da professora
em licença Saúde de
05/05/2023 até
01/11/ 2023.
EMEB Hosé Rosso
Quarta Linha 20 10 - 30 03 30 h Vaga da professora
efetiva na função de
Auxiliar de Direção.
EMEB Marcilio Dias San Thiago
EMEB Francisco Skrabiski
Vila Manaus
Argentina
-
12
18
06
-
-
36
-
40 h
Vaga da profes sora
em licença
maternidade de 180
dias a partir de
07/08/2023.
EMEB Caetano Ronchi
EMEB Erico Nonnenmacher
São Defende
Pinheirinho
-
-
12
06
-
-
18
-
20 h
Vaga de licença saúde
da professora Huliana
De Luca Darolt, 60
dias a partir de
19/07/2023 .
Componente Curricular: Educação Física
Unidade de Ensino Bairro Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da
contratação
Mat Vesp Not
EMEB Antonio Milanez Netto
EMEB Fiorento Meller
Maria Céu
Cidade Mine ira
Nova
-
-
06
12
-
18
-
20 h
Vaga da professora
licença maternidade
a p artir de
05/06/2023 - 180
dias.
EMEB Fiorento Meller
Cidade Mineira
Nova
09
09
-
18
-
20 h
Vaga do professor em
readaptação até o
final do ano letivo de
2023.
Educ ação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino Bairro Turma Período Horário Carga
Horária
Motivo da
Contratação
CEIM Santina Dagostim Salvador Quarta Linha Grupo V B Matutino
Vespertino
07h às 16h
40h
Vaga da professora
efet iva na função de
Auxiliar de Direção.
EMEB Pe. Paulo Petruzzellis
EMEB Elisa Sampaio Rovaris
Pinheirinho
São Francisco
201
102
Matutino
Vespertino
8h às 12h
13h às 17h
40h
Vaga da professora
efetiva na função de
Auxiliar de Direção.
EMEB Giá como Zanette
Santo Antônio 4º ano
2º ano
Matutino
Vespertino
7:30 às
11:30
13h às 17h
40h
Vaga da profess ora
de licença saúde
31/07 a
28 /09/2023.
EMEB Antonio Colombo Laranjinha Grupo VI Matutino
Vespertino
10h às
17:30h
30h + 8
excede
ntes
Vaga d a professora
de li cença saúde
04/08 a
17 /09/2023.
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Tra nsito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselh o Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOT IFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2083/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devend o, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do aut o de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator , nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprova nte da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este d everá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrat or, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infr ação; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor in frator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretament e preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administr ativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕ ES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8787
002083/2023
------------------------------- -----------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
DBU8F34 | 54842092N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
QHD6845 | 54842 093N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
MJJ5072 | 54842094N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
FLS0123 | 54842095N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
RLB5D63 | 54842096N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
RYE4A06 | 54842097N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
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MDC7866 | 54842098N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
MHF2211 | 54842099N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023
RLC6F69 | 54842100N | 19/07/2023 | 5002 -0 | 2 2/09/2023
SDU7E13 | P0A8W000RK | 18/07/2023 | 5452 -1 | 22/09/2023
MGT5B59 | P0A8W000RD | 17/07/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023
MHY1516 | P0A8X000HD | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09/2023
MLT3J42 | P0A8W000RE | 17/07/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023
MMF5E36 | P0A8X000HF | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09/2023
QQX1A43 | P0A8X000HG | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09/2023
JVR2608 | P0A8W000RF | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09/2023
MJH1133 | P0A8W000R H | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09/2023
MLG8282 | P0A8W000RI | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09/2023
MJX1A34 | P09A000682 | 18/07/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023
RXT4H29 | P09A000689 | 18/07/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023
QHS 7B69 | P09A00068A | 18/07/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023
MCX7759 | P09A00068B | 18/07/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023
MMF5E36 | P09A00066I | 17/07/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023
AXY6D10 | P09A2000YJ | 17/07/2023 | 5568 -0 | 22/09 /2023
MBF7637 | P0A8I000A8 | 17/07/2023 | 7226 -2 | 22/09/2023
MGK0I38 | P0833002TX | 17/07/2023 | 5452 -2 | 22/09/2023
MFA1836 | P0A6Q000RY | 17/07/2023 | 6017 -4 | 22/09/2023
MLQ2H74 | P0A6Q000S0 | 17/07/2023 | 570 3-0 | 22/09/2023
MIT9261 | P0A6Q000S3 | 17/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
MIS0C75 | P0A6Q000S4 | 17/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
BCC7G32 | P0A6Q000S5 | 17/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
RYH3A90 | P09A00066K | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
IUO2A25 | P09A00066N | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
MML3039 | P09A00066O | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
QJV9415 | P09A00066P | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
QXM5H45 | P09A00067J | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
QHT6G94 | P09A00067K | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
AQG1I35 | P09A00067N | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
MGM7B16 | P09A00067P | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/202 3
QJA5479 | P09A00067Q | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
MDD9F09 | P09A00067R | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
MIK1662 | P09A00067T | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
BBV3J91 | P09A00067V | 18/07/2023 | 5703 -0 | 22/09/2023
RLL0F40 | P09V4000H5 | 18/07/2023 | 7587 -0 | 22/09/2023
IWL5E40 | P0A8X000HH | 18/07/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023
IVL0I28 | P09A00067X | 18/07/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023
IPN6459 | P09A000680 | 18/0 7/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023
KZS0865 | P0A8W000RM | 18/07/2023 | 5541 -4 | 25/09/2023
CML1B96 | P0A8W000RN | 18/07/2023 | 5541 -4 | 25/09/2023
MEH0984 | P0A8W000RU | 19/07/2023 | 5568 -0 | 25/09/2023
MKA7379 | A 040110478 | 14/07/2023 | 7366 -2 | 25/09/2023
PYB9110 | A040110547 | 14/07/2023 | 7633 -1 | 25/09/2023
QJY8D55 | A040102475 | 14/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
RXM0J69 | A040110001 | 14/07/2023 | 7633 -1 | 25/09/2023
MJM8D00 | A040110017 | 14/07/2023 | 5622 -2 | 25/09/2023
MJP4F40 | A040110028 | 14/07/2023 | 6122 -0 | 25/09/2023
QHZ1600 | P0833002UG | 18/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
EFC5710 | P0833002UI | 18/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
ERX7F77 | P0833002UJ | 18/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MGA5863 | P0833002UL | 18/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
RLH0E45 | P0ATP0005O | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
IRR7D34 | P0ATP0005P | 19/07/20 23 | 6041 -2 | 25/09/2023
QHV0I32 | P0ATP0005R | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
MLU3424 | P0ATP0005T | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
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JQC4811 | P0ATP0005V | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
RDZ1J17 | P0ATP 0005W | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
RXT1A64 | P0ATP0005X | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
QHH1912 | P0ATP0005Y | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
MDS4450 | P0ATP0005Z | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
IYM4G29 | P0ATP00061 | 19/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
MIH8C96 | P0A91000I2 | 18/07/2023 | 6483 -0 | 25/09/2023
MET3539 | P0833002UD | 18/07/2023 | 5932 -0 | 25/09/2023
AUA6D77 | P0A8W000RV | 20/07/2023 | 5568 -0 | 2 5/09/2023
MKO7E31 | P0A8W000S0 | 20/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
AOL3B17 | P0A8W000S1 | 20/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
DBK8607 | P0A8T000GR | 20/07/2023 | 5525 -0 | 25/09/2023
QIX2621 | P0A8T000GS | 20/07/2023 | 5525 -0 | 25/09/2023
QJD3229 | P0A8W000S2 | 20/07/2023 | 5452 -2 | 25/09/2023
AQU0A81 | P0A8W000S4 | 20/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
QIX3468 | P0A8W000S5 | 20/07/2023 | 5568 -0 | 25/09/2023
MKY2E65 | P0A6Q000S P | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MAU7H98 | P0A8X000HX | 20/07/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023
ETZ1J30 | P0A8I000AQ | 20/07/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023
RLC8H87 | P0A8I000AR | 20/07/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023
MKM 3617 | P0833002UX | 20/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
DSR0J57 | P0833002V4 | 20/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
MLO5F81 | P0833002V5 | 20/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023
QUM0E59 | P0833002V8 | 20/07/2023 | 5614 -1 | 25/09 /2023
MMD1G91 | P0A6Q000SA | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MHD8426 | P0A6Q000SC | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
GCD8H91 | P0A6Q000SE | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
AZA6675 | P0A6Q000SF | 20/07/2023 | 570 3-0 | 25/09/2023
QIW8616 | P09V30029G | 20/07/2023 | 6122 -0 | 25/09/2023
MDM1528 | P0A6Q000SH | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
FGI6C16 | P0A6Q000SI | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
RAB8B50 | P0A6Q000SJ | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MLN0E28 | P0A6Q000SO | 20/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
QXH9G02 | P09A00068I | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MKE6I25 | P09A00068J | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
QIT9J93 | P09A00068K | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
QTL0001 | P09A00068L | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MKB3596 | P09A00068Q | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MJY2D74 | P09A00068S | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/202 3
QIM5739 | P0A6V000BZ | 21/07/2023 | 5452 -1 | 25/09/2023
RAD5J22 | P0A6V000C0 | 21/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
QJM9766 | P0A8R0000S | 21/07/2023 | 6122 -0 | 25/09/2023
MCN4828 | P0AKK000V4 | 21/07/2023 | 5720 -0 | 25/09/2023
BDZ9G45 | P09A00068V | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MIJ5C02 | P09A00068W | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MFJ9851 | P09A00068X | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
RYJ1D70 | P09A00068Y | 21/0 7/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MLW0560 | P09A00068Z | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MDU8J55 | P09A000691 | 21/07/2023 | 5703 -0 | 25/09/2023
MGS8530 | P0ATP00063 | 21/07/2023 | 5479 -0 | 25/09/2023
AYU6934 | P 0A8W000SC | 21/07/2023 | 5452 -1 | 25/09/2023
MLO9B77 | P0A8W000SD | 21/07/2023 | 5452 -1 | 25/09/2023
MKJ6865 | P0A8W000SE | 22/07/2023 | 5452 -1 | 25/09/2023
MMT7C40 | P0AKK000V9 | 21/07/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023
RXU7H96 | P0ATP00064 | 22/07/2023 | 5541 -1 | 25/09/2023
MFS5A66 | P0A6P000L3 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MKE4411 | P0A6P000L4 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
FUV1A47 | P0A6P000L5 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
32
32
MFF8024 | P0A6P000L6 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MML7I03 | P0A6P000L7 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MMB8927 | P0A6P000L8 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MLT3D98 | P0A6V000C7 | 22/07/20 23 | 6017 -1 | 25/09/2023
MBD5653 | P0A6V000CA | 22/07/2023 | 5479 -0 | 25/09/2023
MKO4784 | P0A6P000L9 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
RLJ2F32 | P0A6P000LA | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
AOU9D27 | P0A6Q 000T1 | 22/07/2023 | 6530 -0 | 25/09/2023
RXK2C58 | P09A00069J | 21/07/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023
CVC7J26 | P0AKK000VC | 22/07/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023
MAR4H16 | P0AKK000VD | 22/07/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023
MHQ4335 | 54842800N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
MLR6J17 | 54842801N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
QJM7B24 | 54842802N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
QJL4565 | 54842803N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 2 5/09/2023
QIZ1468 | 54842804N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
IZP3G80 | 54842805N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
QJQ6781 | 54842806N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
EEK6727 | 54842807N | 24/07/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023
MEM5015 | P0A8W000SG | 23/07/2023 | 5460 -0 | 25/09/2023
MAP4500 | P0A6V000CE | 23/07/2023 | 5398 -0 | 25/09/2023
QJN3225 | P0A8W000SH | 23/07/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023
MGF0C66 | P0A8W000S I | 23/07/2023 | 5452 -1 | 25/09/2023
RYK6G31 | P0833002VW | 22/07/2023 | 5720 -0 | 25/09/2023
RYK6G31 | P0833002VX | 22/07/2023 | 5819 -1 | 25/09/2023
RYK6G31 | P0833002VY | 22/07/2023 | 5878 -0 | 25/09/2023
IJZ 6240 | P0833002W1 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
ISD7756 | P0833002W3 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MHN9J69 | P0833002W4 | 22/07/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023
MKX3380 | A040107965 | 18/07/2023 | 5568 -0 | 25/09 /2023
ILI1H37 | A040108837 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
QHA1144 | A040106896 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MGE1320 | A040114607 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
ETL9465 | A040106926 | 17/07/2023 | 554 1-2 | 25/09/2023
MIZ8C30 | A040107175 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MKY0007 | A040106934 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
LRP8D76 | A040107183 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MGU2008 | A040107857 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
LZG1G58 | A040106942 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
QTL5758 | A040107868 | 17/07/2023 | 5622 -5 | 25/09/2023
RLI1C78 | A040114627 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MJA6433 | A040107531 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MLU3948 | A040107906 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MMH8156 | A040114635 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MGQ1F88 | A040109038 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/202 3
MDF1335 | A040107547 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MIJ7743 | A040108805 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
QHZ3534 | A040108813 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
QIN4372 | A040114716 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MML7418 | A040110297 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
IPR3624 | A040108821 | 17/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
MFR0101 | A040110303 | 18/07/2023 | 5541 -2 | 25/09/2023
QJW9794 | P0ATP00067 | 22/0 7/2023 | 7625 -2 | 25/09/2023
QHB7782 | P0ATP00068 | 22/07/2023 | 7625 -2 | 25/09/2023
MET8F51 | P09V3002AC | 22/07/2023 | 6050 -2 | 25/09/2023
RLL3G81 | 54843744N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QHC0801 | 5 4843745N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RDW9C73 | 54843746N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
33
33
QIH0J48 | 54843747N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QJL9518 | 54843748N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MCZ1687 | 54843749N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QHN6J43 | 54843750N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
BSH7586 | 54843751N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
GCT6F96 | 54843752N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MLB9755 | 54843753N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QIK7691 | 54843754N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
BBB4168 | 54843755N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
HTA9I69 | 54843756N | 25/07/20 23 | 5002 -0 | 26/09/2023
REB2D00 | 54843757N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
REB2D00 | 54843758N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RDW7B08 | 54843759N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RLI9F00 | 54843 760N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QJE6618 | 54843761N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
IZP3G80 | 54843762N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MGK0B54 | 54843763N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RXM5E25 | 54843764N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RXM5E25 | 54843765N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
PTO2433 | 54843766N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MML3I46 | 54843767N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 2 6/09/2023
PWK7H46 | 54843768N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MMM9304 | 54843769N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
OKF8I66 | 54843770N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RKY5D92 | 54843771N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MKC4I73 | P0A8W000SS | 24/07/2023 | 5479 -0 | 26/09/2023
MEW4086 | P0833002WJ | 24/07/2023 | 5452 -1 | 26/09/2023
MHJ9560 | P0A8V000RH | 24/07/2023 | 5550 -0 | 26/09/2023
FXL9C22 | P0A8W000S U | 24/07/2023 | 5460 -0 | 26/09/2023
IQG3B96 | P0A8X000IE | 23/07/2023 | 5568 -0 | 26/09/2023
QIC6996 | P0A8X000IG | 23/07/2023 | 5568 -0 | 26/09/2023
QHT4436 | P0A8W000SQ | 23/07/2023 | 5550 -0 | 26/09/2023
QHB 4F74 | P0A8W000SR | 23/07/2023 | 5550 -0 | 26/09/2023
QPI4I68 | A040110036 | 19/07/2023 | 5568 -0 | 25/09/2023
AMI4943 | A040110052 | 19/07/2023 | 5746 -3 | 25/09/2023
LYG4F42 | A040110559 | 19/07/2023 | 5746 -3 | 25/09 /2023
MMJ1E29 | A040110327 | 19/07/2023 | 7030 -3 | 25/09/2023
QIN4931 | A040110893 | 19/07/2023 | 7030 -3 | 25/09/2023
QIJ6438 | P09A0006AC | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
RXR8I51 | P09A0006AD | 24/07/2023 | 570 3-0 | 26/09/2023
REA8I50 | P09A0006AE | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
MLD1715 | P09A0006AH | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
RXM6A17 | P09A0006AI | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
JAI0362 | P0A8W000SV | 24/07/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023
MKO7D69 | P0AKK000W2 | 24/07/2023 | 5932 -0 | 26/09/2023
EMM6E41 | P0A8W000SW | 24/07/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023
RLB1D83 | P0A8W000SX | 24/07/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023
OPU2C35 | P09A0006A1 | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
LYS7233 | P09A0006A3 | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
QHT8D20 | P09A0006A6 | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
MKX6J70 | P09A0006A7 | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/202 3
KRS4B40 | P09A0006A8 | 24/07/2023 | 5703 -0 | 26/09/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 14 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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A Dire toria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi inter posta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecid os, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2084/2023. O pagamen to da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edi tal, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o nú mero do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) or iginal e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do D etran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e te lefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O p adrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO D E IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2084 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod . Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIU5H25 | P0A8W00093 | 29/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
FEW5G23 | P0A8W00094 | 29/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195 ,23
MLR1121 | P0A8W00095 | 29/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
MDK2104 | P0A8W00096 | 29/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
QHI4E39 | P0A8W00098 | 29/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
MKR5G87 | P09V3001GM | 28/ 04/2023 | 5380 -0 | 22/09/2023 | 130,16
FEU5090 | P09V3001GO | 28/04/2023 | 5380 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MBU2D63 | P09V3001GP | 28/04/2023 | 5380 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MKZ4I73 | P09V3001GR | 28/04/2023 | 5380 -0 | 22/09/2 023 | 130,16
GAO9789 | P06N800BFE | 29/04/2023 | 5738 -0 | 22/09/2023 | 293,47
BYO0D00 | P0A8W00092 | 29/04/2023 | 6530 -0 | 22/09/2023 | 195,23
MIE8E31 | P09V40009N | 28/04/2023 | 7234 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LYO6429 | P0A 8I0004H | 28/04/2023 | 5878 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RXQ7C09 | P0A8W00091 | 28/04/2023 | 5460 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MDH2A96 | P09V3001GK | 28/04/2023 | 5266 -3 | 22/09/2023 | 2.934,68
EQQ2B66 | P0A6W0006B | 30/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
QIY0990 | P08DU001CK | 30/04/2023 | 5452 -1 | 22/09/2023 | 195,23
DIF2426 | P08DU001CM | 30/04/2023 | 5452 -1 | 22/09/2023 | 195,23
MKL3F96 | P08DU001CD | 30/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MGL5947 | P08DU001CG | 30/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LSQ4I76 | P08DU001CH | 30/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MLU7B48 | P08DU001CL | 30/04/2023 | 5452 -1 | 22/09/2023 | 195,23
DWL8C58 | P08DU001CN | 30/04/20 23 | 5380 -0 | 22/09/2023 | 130,16
INX6I70 | P08DU001CO | 30/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MGH3C69 | P08DU001CP | 30/04/2023 | 5452 -1 | 22/09/2023 | 195,23
IDT2E80 | P083300216 | 30/04/2023 | 5738 -0 | 22/09/2023 | 293,47
MEF8252 | P08330021K | 30/04/2023 | 5738 -0 | 22/09/2023 | 293,47
LXE4717 | P09V3001H0 | 29/04/2023 | 7234 -0 | 22/09/2023 | 130,16
ATH9F44 | P09V3001H4 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
FBZ4H16 | P0A91000 71 | 29/04/2023 | 5819 -1 | 22/09/2023 | 880,40
FEK6330 | P09V3001H6 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
35
35
MLG0G25 | P09V3001H8 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LYP5114 | P09V3001H9 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
APO0J78 | P0A6V00042 | 29/04/2023 | 5932 -0 | 22/09/2023 | 1.467,34
APO0J78 | P0A6V00043 | 29/04/2023 | 5916 -1 | 22/09/2023 | 1.467,34
MIK6E30 | P08DU001C1 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
IPH1G 31 | P08DU001C2 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
EWM0G95 | P08DU001C4 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MHO0424 | P08DU001C5 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MHA8337 | P08DU001C6 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MCQ4A61 | P08DU001C9 | 29/04/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
AET7687 | 54819701N | 02/05/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023 | 586,94
QIU8G34 | 54819702N | 02/05/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023 | 586,94
BAR2764 | 54819703N | 02/05/2023 | 5002 -0 | 22/09/2023 | 390,46
HWL8F87 | A040105598 | 26/04/2023 | 5541 -2 | 22/09/2023 | 195,23
AVS2864 | A040103978 | 26/04/2023 | 5541 -2 | 22/09/2023 | 195,23
MEW7112 | A040103986 | 26/04/2023 | 5541 -2 | 22/09/2023 | 195,23
ABL6D51 | A040104567 | 26/04/2023 | 5541 -2 | 22/09/2023 | 195,23
FHD8G17 | A040103994 | 26/04/2023 | 5541 -2 | 22/09/2023 | 195,23
MGG0J26 | A040098494 | 23/04/2023 | 6068 -1 | 22/0 9/2023 | 195,23
MGG0J26 | A040098087 | 23/04/2023 | 6050 -2 | 22/09/2023 | 293,47
MIF4G89 | A040098508 | 23/04/2023 | 6068 -1 | 22/09/2023 | 195,23
QIH8457 | A040100332 | 24/04/2023 | 5460 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MIB9595 | A040104559 | 24/04/2023 | 5746 -3 | 22/09/2023 | 130,16
QJK3F93 | A040098516 | 25/04/2023 | 5738 -0 | 22/09/2023 | 293,47
AYO0577 | A040107317 | 25/04/2023 | 5193 -0 | 22/09/2023 | 293,47
MKF5255 | A040102927 | 25/04/2023 | 7633 -1 | 22/09/2023 | 293,47
QHX0I16 | A040101304 | 25/04/2023 | 5541 -7 | 22/09/2023 | 195,23
RLO5I41 | A040098095 | 25/04/2023 | 5819 -1 | 22/09/2023 | 880,40
QJF3975 | A040102971 | 25/04/2023 | 7633 -1 | 22/09/2023 | 293,4 7
QJQ0187 | A040102998 | 25/04/2023 | 5967 -0 | 22/09/2023 | 1.467,34
MMD1J89 | A040103005 | 25/04/2023 | 7633 -1 | 22/09/2023 | 293,47
QIT5033 | A040103021 | 25/04/2023 | 5967 -0 | 22/09/2023 | 1.467,34
OER6C30 | P0A6P000AN | 01/05 /2023 | 5541 -1 | 22/09/2023 | 195,23
FQM1C83 | P0A6P000AO | 01/05/2023 | 5541 -1 | 22/09/2023 | 195,23
IXE4994 | P0A6P000AQ | 01/05/2023 | 5541 -1 | 22/09/2023 | 195,23
QII2439 | P0A6P000AR | 01/05/2023 | 5991 -0 | 22/09/202 3 | 293,47
QJN4767 | P09A0005J3 | 01/05/2023 | 6947 -2 | 22/09/2023 | 195,23
MKM5503 | P0A6Q0008V | 01/05/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MHH0D79 | P0A6Q0008W | 01/05/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MDB8J62 | P0A6Q 0008X | 01/05/2023 | 5525 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MIC7H31 | P0A6W0006E | 01/05/2023 | 5819 -1 | 22/09/2023 | 880,40
MHM5G81 | P09V40009V | 01/05/2023 | 5398 -0 | 22/09/2023 | 88,38
MHM8755 | P0A6V00049 | 01/05/2023 | 5398 -0 | 22/09/2023 | 88,38
QUD1E58 | P08330021P | 01/05/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MDW7A95 | P08330021Q | 01/05/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MKJ3299 | P08330021R | 01/05/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MI B1159 | P0A6V00044 | 30/04/2023 | 6530 -0 | 22/09/2023 | 195,23
MMC1391 | P06N800BFU | 30/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
IVH6D05 | P09A0005IS | 30/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
FAQ8F25 | P09A0005IT | 30/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
MBJ1B88 | P06N800BG0 | 30/04/2023 | 6041 -2 | 22/09/2023 | 195,23
QOZ9E34 | P0A6Q0008S | 30/04/2023 | 5541 -1 | 22/09/2023 | 195,23
MFK5A50 | P06N800BG2 | 30/04/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MLC9G34 | P09A0005IV | 30/04/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
EMS7B70 | P06N800BG3 | 30/04/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
PYO4134 | P09A0005IW | 30/04/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QJA6742 | P06N800BG4 | 30/04/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MLW4C63 | P0A6W0006C | 30/04/2023 | 6530 -0 | 22/09/2023 | 195,23
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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MHI9098 | P09V3001HG | 30/04/2023 | 6050 -1 | 22/09/2023 | 293,47
EUU0A93 | P0A8S000A4 | 30/04/2023 | 6050 -1 | 2 2/09/2023 | 293,47
MKV2768 | P0A8S000A5 | 30/04/2023 | 6050 -1 | 22/09/2023 | 293,47
MKP5H38 | P0A6Q0008U | 01/05/2023 | 6530 -0 | 22/09/2023 | 195,23
MJN6709 | 54820640N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 390,46
MIB0B22 | 54820641N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 390,46
MIB0B22 | 54820642N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
RXX0E90 | 54820643N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
MFC1E45 | 54820644N | 03/05/2023 | 50 02 -0 | 25/09/2023 | 390,46
QHW3710 | 54820645N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
FTP5C36 | 54820646N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
MGG6066 | 54820647N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 39 0,46
MGG6066 | 54820648N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
RXS2G53 | 54820649N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
RAD9247 | 54820650N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
MGG6066 | 54820651N | 03 /05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 390,46
RKW8I96 | 54820652N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
RAB5I83 | 54820653N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 390,46
MJV9D72 | 54820654N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/ 2023 | 586,94
MMI6806 | P0A910007D | 02/05/2023 | 5380 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIY1H51 | A040098524 | 27/04/2023 | 7633 -1 | 22/09/2023 | 293,47
QIL4038 | A040108015 | 27/04/2023 | 5452 -1 | 22/09/2023 | 195,23
QHM1G72 | P0 A8X00068 | 01/05/2023 | 6017 -4 | 22/09/2023 | 293,47
KHP9680 | P0A8T0006N | 02/05/2023 | 5380 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QJN1651 | P0A8W0009D | 01/05/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MKR9130 | P06N800BGN | 01/05/2023 | 5827 -0 | 25/09/2023 | 195,23
RXQ1F97 | P0A8S000AC | 01/05/2023 | 5738 -0 | 25/09/2023 | 293,47
QJI3490 | P0A8V000DC | 01/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
MKS4F32 | P09V40009Z | 01/05/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MMH5137 | P09V4000A0 | 01/05/2023 | 7234 -0 | 25/09/2023 | 130,16
FUK3313 | A040098117 | 28/04/2023 | 5185 -1 | 25/09/2023 | 195,23
KZL9J32 | A040098125 | 28/04/2023 | 5185 -1 | 25/09/2023 | 195,23
RAJ9I73 | A040098133 | 28/04/2 023 | 5185 -1 | 25/09/2023 | 195,23
MDO6J25 | P0A8W0009N | 03/05/2023 | 5622 -2 | 25/09/2023 | 88,38
QJC2452 | P0A6W0006I | 03/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
RKZ4I19 | P0A6Q00095 | 02/05/2023 | 5509 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MFF3115 | P0A6Q00096 | 02/05/2023 | 5509 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MLW2066 | P0A6Q00097 | 02/05/2023 | 5509 -0 | 25/09/2023 | 130,16
QPK6E96 | P0A8X0006I | 02/05/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023 | 293,47
QIL2110 | P0A8V00 0DL | 02/05/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023 | 293,47
MJC7724 | P0A8V000DM | 02/05/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023 | 293,47
MKO7D83 | P08330021V | 02/05/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023 | 130,16
ITV6879 | P08330021W | 02/05/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MKH9094 | P08330021Y | 02/05/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023 | 130,16
KZF6H47 | P08330021Z | 02/05/2023 | 5550 -0 | 25/09/2023 | 130,16
RXR2E56 | P0A8F000HB | 02/05/2023 | 6050 -1 | 25/09/2023 | 293,47
RDW9 D96 | P0A8F000HC | 02/05/2023 | 6050 -2 | 25/09/2023 | 293,47
MEI0H79 | P0A8S000AL | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
MHS5297 | P0A8S000AM | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
MEM9508 | P0A8S000AR | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
CLJ6D57 | P0A8W0009E | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
GCO2H76 | P0A8W0009F | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
MFH9F93 | P0A8W0009G | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
MES1A59 | P0A8W0009H | 02/05/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
MDG8127 | P09V3001HW | 02/05/2023 | 5525 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MJA1716 | P09V3001HX | 02/05/2023 | 5525 -0 | 25/09/2023 | 130,16
DAK5794 | P09V3001HZ | 02/05/2023 | 5525 -0 | 25/09/2023 | 130,16
FQJ9B22 | P09V3001I2 | 02/05/2023 | 5525 -0 | 25/09/2023 | 130,16
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
37
37
QIA6G29 | P09V3001G8 | 26/04/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MHE9550 | P0A8V000C8 | 26/04/2023 | 5738 -0 | 26/ 09/2023 | 293,47
MGE5H63 | P0A6Q00082 | 26/04/2023 | 5541 -1 | 26/09/2023 | 195,23
BGT5818 | P0A6Q00083 | 26/04/2023 | 5541 -1 | 26/09/2023 | 195,23
MFD6C59 | P0A8W0008F | 26/04/2023 | 7099 -1 | 26/09/2023 | 195,23
QTK7258 | P0A8W0008G | 26/04/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
MHX6997 | A040108775 | 29/04/2023 | 6530 -0 | 26/09/2023 | 195,23
HXV2F17 | A040109054 | 29/04/2023 | 5835 -0 | 26/09/2023 | 195,23
ANW8C36 | P0A8T0006S | 03/05/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MKO3345 | P0A8T0006T | 03/05/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MIZ1983 | P0A910007H | 03/05/2023 | 5541 -1 | 26/09/2023 | 195,23
QJU8303 | P0A8W0009U | 04/05/2023 | 6130 -0 | 26/09/2023 | 293, 47
MJU0466 | P06LZ0016B | 03/05/2023 | 5967 -0 | 26/09/2023 | 1.467,34
MCU3B79 | P06N800BHK | 03/05/2023 | 5967 -0 | 26/09/2023 | 1.467,34
MGT6156 | P09V3001I9 | 03/05/2023 | 5622 -1 | 26/09/2023 | 88,38
QJL9C12 | P0A8S000B2 | 03/0 5/2023 | 6050 -1 | 26/09/2023 | 293,47
MLG9I62 | P0A8W0009R | 03/05/2023 | 5738 -0 | 26/09/2023 | 293,47
ISM4I55 | P0A8W000A2 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
MHT8205 | P0A910007Q | 05/05/2023 | 5452 -3 | 26/09/20 23 | 195,23
RLN6J35 | P0A910007R | 05/05/2023 | 5452 -3 | 26/09/2023 | 195,23
QHE8467 | P06N800BHU | 05/05/2023 | 7234 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MBI3807 | P06N800BHY | 05/05/2023 | 5738 -0 | 26/09/2023 | 293,47
MIN5I58 | P0A8 F000HW | 04/05/2023 | 6050 -1 | 26/09/2023 | 293,47
CBN7445 | P09V3001IQ | 04/05/2023 | 5452 -1 | 26/09/2023 | 195,23
MLL0F81 | P0A6P000B7 | 04/05/2023 | 6050 -1 | 26/09/2023 | 293,47
MKL6658 | P0A8W000AA | 06/05/2023 | 5550 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MJX1F83 | P09V3001J8 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MJC7116 | P08330022C | 05/05/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
FXV3A03 | P08330022J | 06/05/2023 | 5452 -1 | 26/09/2023 | 195,23
MKK6F83 | P0A8W000A7 | 06/05/2023 | 5452 -1 | 26/09/2023 | 195,23
MKK6F83 | P08330022L | 06/05/2023 | 5452 -1 | 26/09/2023 | 195,23
QIP2129 | P0A8W000A3 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
QHZ2D57 | P0A8W000A4 | 05/05/202 3 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
QJR8D98 | P0A8W000A5 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
MCJ8269 | P0A8W000A6 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 26/09/2023 | 195,23
INI8G72 | P0A6P000BB | 06/05/2023 | 6050 -1 | 26/09/2023 | 293,47
MHT8F51 | P0A8V000E6 | 05/05/2023 | 5738 -0 | 26/09/2023 | 293,47
MEL3H93 | P0A8S000BF | 05/05/2023 | 5908 -0 | 26/09/2023 | 1.467,34
IPP8633 | P09V3001IZ | 05/05/2023 | 5673 -1 | 26/09/2023 | 130,16
LXD0661 | P09V3001J 1 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
LZR7889 | P09V3001J2 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MBV0299 | P09V3001J6 | 05/05/2023 | 5657 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MJU2055 | P09V3001J7 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 26/09/2023 | 130,16
RLE6F95 | 54821740N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023 | 586,94
RAH8C44 | 54821741N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023 | 586,94
RAI2F72 | 54821742N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023 | 586,94
BJJ859 1 | 54821743N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023 | 390,46
QHQ2J35 | 54821744N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023 | 390,46
BCZ4A35 | 54821745N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023 | 586,94
QIS0B77 | P0A6W0006R | 07/05/2023 | 7 587 -0 | 26/09/2023 | 293,47
MGZ8194 | P08330022W | 07/05/2023 | 5410 -0 | 26/09/2023 | 130,16
QHT3453 | P08330023G | 09/05/2023 | 5568 -0 | 25/09/2023 | 195,23
MGQ4E61 | P0A8S000CX | 10/05/2023 | 5452 -1 | 25/09/2023 | 1 95,23
RLB4F89 | P0A8S000D1 | 10/05/2023 | 5452 -6 | 25/09/2023 | 195,23
INB6513 | P09A0005OM | 14/05/2023 | 5738 -0 | 25/09/2023 | 293,47
MGG2B84 | P0AKK0000D | 14/05/2023 | 5258 -3 | 25/09/2023 | 2.934,68
MMM3F28 | P09A0005PR | 1 6/05/2023 | 6122 -0 | 25/09/2023 | 293,47
RLA0C62 | A040101924 | 17/05/2023 | 5541 -7 | 26/09/2023 | 195,23
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
38
38
QJG0504 | P0A8W000EX | 30/05/2023 | 5550 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MHH7968 | P0833002JU | 22/06/2023 | 5452 -1 | 25/09 /2023 | 195,23
QIT0065 | A040107892 | 27/06/2023 | 5541 -2 | 22/09/2023 | 195,23
RXZ6D42 | P0833002QA | 10/07/2023 | 6041 -2 | 25/09/2023 | 195,23
QJE4A10 | P0A8I000A4 | 13/07/2023 | 5541 -1 | 25/09/2023 | 195,23
----------- --------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 14 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conf ormidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente
as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes,
tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários
e/ou infratores dos veículos relacionados no edital da publicação nº 1102/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA
AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para
tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos
segu intes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e
o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procu rador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso;
d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento
dos fatos alegados. A defesa deverá t er somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto dev erá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e /ou documento de identificação
oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de
entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação ofic ial com
fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este
deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de
identificaçã o com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura
do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de
documento em que conste c láusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do
veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrat or, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao
formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia
de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de
pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas
consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Bra sileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator
somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as
assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os docu mentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidad e
das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão dispo níveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas exist entes
(endereços e telefones podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/Co nsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
ED ITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1102 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod . Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QPM4H08 | 0001381147 | 14/07/2023 | 7463 -0 | 25/09/2023
PXK2385 | 0001381150 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
39
39
MIW7829 | 0001381152 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MCD6435 | 0001381159 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MCZ4001 | 0001381162 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
QJK0H14 | 0001381180 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
RLG3J30 | 0001381184 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MIB2E18 | 0001381189 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
QJV9630 | 0001381192 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MKI0868 | 0001381193 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/202 3
MDF0283 | 0001381195 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
PJS4H16 | 0001381208 | 14/07/2023 | 7463 -0 | 25/09/2023
MHX0535 | 0001381143 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MJQ8H96 | 0001381116 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
QIJ1B89 | 0001381268 | 15/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
PZU0G05 | 0001381476 | 15/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
KVX7I90 | 0001381477 | 15/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MJF1I46 | 0001381478 | 15/0 7/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MDW4G89 | 0001381732 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
IWP9E87 | 0001381733 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
LZG0C58 | 0001381109 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MKT5E67 | 0 001381735 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MHG1414 | 0001381736 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
RKZ6B23 | 0001381108 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
ATT3I69 | 0001381738 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
HRY1G24 | 0001381102 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MFX7C53 | 0001381875 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MJN6E04 | 0001381881 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
RAJ4J03 | 0001381074 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
QJK1694 | 0001381884 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
PYP9407 | 0001381887 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
RYD9F51 | 0001381071 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
QJN4719 | 0001381890 | 16/07/20 23 | 7455 -0 | 25/09/2023
PZQ0358 | 0001381892 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
OKF9F45 | 0001380961 | 14/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
FGV7B26 | 0001381894 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
PYP9F11 | 00013 81895 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MIK0403 | 0001381897 | 16/07/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023
MEM7J95 | 0001381902 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
MFX7C53 | 0001381910 | 16/07/2023 | 7463 -0 | 25/09/2023
RAI3E92 | 0001381907 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
DEH2G77 | 0001381916 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
MJX2447 | 0001381917 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
QHE8A19 | 0001381919 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 2 5/09/2023
RNH7F53 | 0001381920 | 16/07/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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BWW4J49 | 54844367N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RDS6J42 | 54844368N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RXY7D70 | 54844369N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RKW3H68 | 54844370N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QJX0900 | 54844371N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
QJO5520 | 54844372N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
CQZ 9J60 | 54844373N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
IQI9I72 | 54844374N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
RKZ1E75 | 54844375N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
OMF1A92 | 54844376N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09 /2023
QJG8259 | 54844377N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
GCM9J72 | 54844378N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
MIO4272 | 54844379N | 25/07/2023 | 5002 -0 | 26/09/2023
--------------------------------------- ---------------------
CRICIUMA/SC, 14 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecida s na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistent es, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOT IFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1103/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edi tal, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que co mprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecim ento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser enc aminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretra ns-citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1103 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Nu m. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RLI4G18 | 0001345288 | 20/04/2023 | 5673 -2 | 22/09/2023 | 130,16
RXZ0E90 | 0001345293 | 20/04/2023 | 5673 -2 | 22/09/2023 | 130,16
MCU5A88 | 0001345294 | 20/04/2023 | 5673 -2 | 22/09/2023 | 130,16
MJU9B00 | 0001345311 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
QJH3800 | 0001345317 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MFN6G86 | 0001345320 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MGT2853 | 0001345321 | 20/04/2023 | 5673 -2 | 22/09/2023 | 130,16
MKR7C90 | 0001345323 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
PKG2G37 | 0001345334 | 20/04/2 023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
INY6851 | 0001345336 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
RAI4856 | 0001345337 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MLH8090 | 0001345346 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
54
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RDX6G91 | 0001345357 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MLP3090 | 0001345360 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
IRG4F57 | 0001345 363 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MIS6464 | 0001345364 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MGO6473 | 0001345368 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MIP3776 | 0001345371 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MKP9901 | 0001345373 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
FTI1B41 | 0001345380 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RXO7I05 | 0001345383 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LQY6 C34 | 0001345384 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIZ4684 | 0001345386 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
GZQ9255 | 0001345454 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
DZA3B37 | 0001345456 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MHC8336 | 0001345458 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MIT7J94 | 0001345460 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
DZA3B37 | 0001345465 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
RXL5J36 | 0001345466 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
RDS7C03 | 0001345467 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MCN4G21 | 0001345468 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
QHM9G23 | 0001345469 | 20/04/2023 | 5673 -2 | 22/09/2023 | 130,16
QIR2340 | 0001345473 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
GFL4C96 | 0001345486 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
IXP6D80 | 0001345487 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/ 09/2023 | 293,47
QHU7005 | 0001345491 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MKG1J90 | 0001345492 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
IMV7A55 | 0001345493 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QHX4568 | 0001345499 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIR2J65 | 0001345500 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIR2J65 | 0001345501 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QUL5A02 | 0001345502 | 20/04/2023 | 7463 -0 | 22/09/2023 | 195,23
MVU4C82 | 0001345514 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
OCJ5E01 | 0001345516 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QII7997 | 0001345522 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130, 16
EMJ9J63 | 0001345531 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
IEK2A10 | 0001345532 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RKX9G33 | 0001345536 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MED2780 | 0001345538 | 20/0 4/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QHP8734 | 0001345540 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
ORW1I99 | 0001345544 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIF2940 | 0001345548 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/20 23 | 130,16
FCG0606 | 0001345549 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QQG4F57 | 0001345551 | 20/04/2023 | 7463 -0 | 22/09/2023 | 195,23
APR6658 | 0001345552 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MGD2859 | 0001 345554 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIT0512 | 0001345556 | 20/04/2023 | 7463 -0 | 22/09/2023 | 195,23
QIC1070 | 0001345557 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RXK7D09 | 0001345558 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MML8107 | 0001345559 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MAH8942 | 0001345564 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
PPH9A58 | 0001345565 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MGL1504 | 0001345567 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MLW2883 | 0001345581 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MCD5C81 | 0001345582 | 20/04/2023 | 7463 -0 | 22/09/2023 | 195,23
NGU1G00 | 0001345585 | 20/04/202 3 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RXL7I50 | 0001345587 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
CDL8411 | 0001345579 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MHQ7951 | 0001345584 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIO8D40 | 0001345586 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
OKE9E28 | 0001345591 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
JVX1757 | 0001345593 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QPB3F48 | 000134559 5 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
DHG2D94 | 0001345596 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
OEV5D63 | 0001345598 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
55
55
MKP9924 | 0001345599 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIL1539 | 0001345600 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LPK8363 | 0001345602 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QHD0439 | 0001345603 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QTM6B1 3 | 0001345604 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
PVH4J66 | 0001345605 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QJT4109 | 0001345606 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RKX9B70 | 0001345607 | 20/04/2023 | 7 455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RLM2C59 | 0001345608 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QIJ9080 | 0001345609 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LAT5597 | 0001345611 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 1 30,16
QHU8800 | 0001345612 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
LRU3912 | 0001345613 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RLL1I50 | 0001345614 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MIB7315 | 0001345618 | 2 0/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
ISB7D99 | 0001345619 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QHG3D32 | 0001345620 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
ASD0321 | 0001345623 | 20/04/2023 | 7463 -0 | 22/09 /2023 | 195,23
MHX1134 | 0001345625 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
CVE2G33 | 0001345626 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
RAD0066 | 0001345628 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
QEW2F03 | 0 001345629 | 20/04/2023 | 7463 -0 | 22/09/2023 | 195,23
QJM7279 | 0001345583 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MLP3000 | 0001345573 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MKQ6730 | 0001345529 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
IVR5221 | 0001345464 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
QIY8093 | 0001345459 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
IQV1D29 | 0001345455 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
MJW6044 | 0001345370 | 20/04/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
RXV5J99 | 0001345361 | 20/04/2023 | 5673 -2 | 22/09/2023 | 130,16
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
56
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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57
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
60
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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70
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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72
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
73
73
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
74
74
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
75
75
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MFF5I53 | 0001348460 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
IVP8I56 | 0001348461 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
76
76
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
78
78
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
79
79
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RXS5B27 | 0001348951 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
80
80
MHN5G63 | 0001348992 | 28/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
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MEE1339 | 0001349003 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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BEZ2E12 | 0001349012 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MGD9173 | 0001349014 | 28/ 04/2023 | 5673 -2 | 26/09/2023 | 130,16
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MBO0E39 | 0001349025 | 28/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
RLP9I97 | 0001349029 | 28/04/2023 | 5673 -2 | 26/09/2 023 | 130,16
RXP9C26 | 0001349030 | 28/04/2023 | 5673 -2 | 26/09/2023 | 130,16
QJJ1I61 | 0001349032 | 28/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
QIU6I84 | 0001349034 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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RYD6I47 | 0001349042 | 28/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
QHB9392 | 0001349057 | 28/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
AHF5F02 | 0001349058 | 28/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
QHO1C55 | 0001348916 | 27/04/2023 | 7463 -0 | 26/09/2023 | 195,23
MHN2B07 | 0001348917 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MKM1137 | 0001348920 | 27/04/20 23 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
83
83
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QTL8H60 | 0001349404 | 28/04/ 2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MLP7B70 | 0001349406 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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MLC6585 | 0001349410 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
ABW9J57 | 0001349411 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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RAD3787 | 0001349419 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
QHP6B99 | 0001349421 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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RAE6220 | 0001349429 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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Nº 3288 – Ano 14 segunda -feira, 14 de agosto de 2023
84
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FKZ8303 | 0001349502 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 26/09/2023 | 293,47
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MIC3315 | 548 24890N | 17/05/2023 | 5002 -0 | 25/09/2023 | 586,94
QWQ0J01 | 0001354853 | 11/05/2023 | 7455 -0 | 22/09/2023 | 130,16
MKM8A44 | 0001356364 | 03/05/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023 | 130,16
MIS8294 | 0001354839 | 11/05/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023 | 130,16
DLF7879 | 0001355121 | 12/05/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023 | 293,47
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ATS7723 | 0001355970 | 14/05/2023 | 6050 -3 | 25/09/2023 | 293,47
MMH4A49 | 0001356047 | 14/05/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023 | 130,16
RXK3D05 | 0001356531 | 15/05/2023 | 6050 -3 | 22/09/2023 | 293,47
FCK4B42 | 0001356628 | 15/05/20 23 | 7455 -0 | 25/09/2023 | 130,16
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IKX3333 | 0001357893 | 18/05/2023 | 7455 -0 | 25/09/2023 | 130,16
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MHI6268 | 0001358393 | 19/05/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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FTD7A65 | 0001358712 | 20/05/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
QIT9B46 | 0001359374 | 21/05/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
MET6E52 | 0001359394 | 21/05/2023 | 7455 -0 | 26/09/2023 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 14 de AGOST O de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO