Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Leis Ordin árias ............................................................................ ....................... ............. ..................................... ....... ...1
Decretos ........................................................................................... .................. ................. .......................... ............... .9
Atas.................................................................................................... .......................... ......................................... ...... 11
Aviso de Revogaç ão........................................................................................................................... ......................... 13
Editais de Intimações........................................................................................................ .............. ............................ 13
Edital de Débito Fiscal...................................................................................................... ......................................... ..14
Editais de Notificações de Trânsito....................... ................................................................................................ ...... 14
Leis O rdin árias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.3 99, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12/99 e da Lei Complementar nº 14/99, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas para o cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza e 15 (quinze) vagas para higienizador ,
totalizando o quantitativo de 215 (duzentos e quinze) vagas para o cargo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza e 100 (cem)
vagas para o cargo de Higienizador:
Parágrafo único. Insere na Lei nº 14/1999, “CARGOS DO GRUPO - C”, as seguintes modificações, referentes ao número de vagas dos cargos
de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza e Higienizador, mantendo -se inalterados os demais:
CARGO Nº DE ORDEM ANEXO GRUPO CH SEMANAL Nº DE VAGAS Nº DE VRV
[...]
Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza 38 - C 40 215 1,7
[...]
Higienizador - I C 40 100 1,7
[...]
Art.2º Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de Cirurgião -Dentista - ESF, 05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro - ESF, 15
(quinze) vagas para o cargo de Médico – ESF, 15 (quinze) vagas para Auxiliar em Saúd e Bucal – ESF, totalizando o quantitativo de 55
(cinquenta e cinco) vagas para o cargo de Cirurgião Dentista – ESF, 70 (setenta) vagas para o cargo de Enfermeiro – ESF, 75 (setenta e
cinco) vagas para o cargo de Médico – ESF e 65 (sessenta e cinco) vagas para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF:
Parágrafo único. Insere na Lei nº 14/1999, “CARGOS DO GRUPO - E”, que trata dos cargos efetivos da Estratégia da Saúde da Família –
ESF, as seguintes modificações, referentes ao número de vagas dos cargos de Ci rurgião Dentista – ESF, Enfermeiro – ESF, Médico – ESF e
Auxiliar Saúde Bucal - ESF, mantendo -se inalterados os demais:
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Índice
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CARGO ANEXO GRUPO CH SEMANAL Nº DE VAGAS Nº DE VRV
Cirurgião Dentista - ESF I E 40 55 11,0
Enfermeiro – ESF I E 40 70 8,0
Médi co – ESF I E 40 75 20,2
[...]
Auxiliar em Saúde Bucal - ESF I E 40 65 2,67
Art.3º Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de Farmacêutico, 02 (duas) vagas para o cargo de Médico Especialista Psiquiatra,
totalizando o quan titativo de 33 (trinta e três) vagas para o cargo de Farmacêutico e 17 (dezessete) vagas para o cargo de Médico Espe-
cialista Psiquiatra.
Parágrafo único. Insere na Lei nº14/1999, “CARGOS DO GRUPO - A”, as seguintes modificações, referentes ao número de vag as dos cargos
de Farmacêutico e Médico Especialista – Psiquiatra, mantendo -se inalterados os demais:
CARGO Nº DE ORDEM ANEXO GRUPO CH SEMANAL Nº DE VAGAS Nº DE VRV
[...]
Farmacêutico - I A 20 33 3,0
[...]
Médico Especialista - Psiquiatra - I A 10 17 11,0
[...]
Art.4º O cargo de assistente de educação, criado pela Lei Complementar n. 478, de 27 de julho de 2022, como integrante do grupo D,
"Correlação do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério", da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, passa
a integrar o quadro de cargos do grupo A, “Correlação do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo”, da Lei Complementar nº 14/1 999.
Art.5º Fica criado o cargo de Auxiliar de Serviços E ducacionais, com o quantitativo de 50 (cinquenta) vagas, jornada de trabalho e venci-
mento a ser inserido nos anexos da Lei Complementar nº 14/1999, no quadro de cargos do grupo A, “Correlação do Quadro de Carg os de
Provimento Efetivo”, nos seguintes termos :
Auxiliar de Serviços Educacionais A 20h
30h 50 2,0
3,0
Parágrafo único. O cargo de auxiliar em Auxiliar de Serviços Educacionais possui as seguintes características:
“CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS”
NÍVEL: VI
SERVIÇO: Auxil iares Educacionais
GRUPO: Cargo Efetivo
Nº de VAGAS: 50
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar em sala de aula, por meio do suporte nas solicitações do professor, participando das atividades educaci onais que
visem a aprendizagem, l azer, higiene, segurança e saúde dos estudantes. Na educação infantil, receber e entregar as crianças aos respon-
sáveis (acolhida e despedida); auxiliar na alimentação, higiene e rotina entre outras atividades. Nas Unidades de Ensino que ofertam
atendimento em tempo integral, acompanhar os estudantes no período do acolhimento/café/almoço, e nos momentos de alimentação
e higiene. Auxiliar os professores das atividades complementares nas diversas atividades do currículo diversificado. Aos estu dantes da
Educaçã o Especial, prestar apoio nas atividades executadas pelo professor regente, auxiliando -os na realização de atividades pedagógicas
dentro e fora da sala de aula, bem como atender as necessidades individuais dos estudantes com dependência na locomoção, higi ene e
alimentação, contribuindo para o desenvolvimento de sua autonomia ofertando espaços físicos e de convivência adequados à segu rança.
No transporte, acompanhar estudantes desde o embarque (local de embarque do estudante x Unidade Escolar), no início do expediente
escolar, até o desembarque do transporte escolar (Unidade Escolar), bem como, no final do expediente escolar (Unidade Escolar x local
de desembarque do aluno); verificar se todos os estudantes estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
orientar e auxiliar os alunos, quando necessário, a colocarem o cinto de segurança; orientar os alunos quanto ao risco de aci dente, bem
como orientá -los sobre as normas de segurança e executar tarefas afins. Auxiliar em atividades técni cas e administrativas, de acordo com
a rotina da Unidade de Ensino/Secretaria Municipal de Educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 20 ou 30 horas semanais
b) Especial: O exe rcício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
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RECRUTAMENTO:
Geral: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.
b) Requisitos:
1-Portador de Diploma de Nível Superior Licenciatura, com registro no órgão competente;
2 - Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou Legislação Municipal.
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
a) Acesso: NÍVEL VI -A
b) Progressão: Por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12".
c) Promoção: Por merecimento, com avanço da classe "A a G".
Art.6º Ficam criados os seguintes cargos, com o respectivo quantitativo de vagas, jornada de trabalho e vencimento, a serem inseridos
nos anexos da Lei Complementar nº 14/1999, no quadro de cargos do grupo D, “CORRELAÇÃO DO QUADR O DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO MAGISTÉRIO”:
Professor Bilíngue/Intérprete
D
20h
30h
40h
06
3,16
4,74
6,32
Professor Instrutor de Libras D 40h 01 6,32
§1º O cargo de Professor Bilíngue/Intérprete possui as seguintes caracter ísticas:
“CARGO: PROFESSOR BILÍNGUE/INTÉRPRETE”
NÍVEL: VI
SERVIÇO: Docente
GRUPO: Cargo Efetivo
Nº de VAGAS: 06
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação
ATRIBUIÇÕES: Adaptar em Libras às crianças e estudantes surdos, as atividades que o professor do Ensi no Regular ofertar para a turma;
orientar crianças e estudantes surdos em sala de aula, por meio de atividades adaptadas para a utilização de duas línguas no cotidiano
escolar e na vida social; estabelecer articulação, juntamente com o professor do Ensino Regular, ofertando para todas as crianças e estu-
dantes noções básicas de Libras, promovendo a interação entre as crianças e estudantes surdos e ouvintes; fazer a tradução e interpre-
tação nos eventos da unidade de ensino e demais atividades promovidas/apoia das pela Secretaria Municipal de Educação; contribuir com
o planejamento dos professores do Ensino Regular da unidade de ensino, voltado às crianças e estudantes surdos, participando da sua
elaboração e execução; contribuir com os professores do Ensino Reg ular da unidade de ensino, no processo avaliativo da criança e estu-
dante surdo; auxiliar crianças e estudantes surdos no processo de ensino e aprendizagem para que não fiquem segregados na sal a de
aula e em outros momentos pedagógicos promovidos pela unida de de ensino; auxiliar crianças e estudantes surdos na comunicação
durante a rotina da unidade de ensino, especialmente nos momentos de higiene, alimentação, recreio e durante orientações feit as por
outros profissionais da escola; interpretar o professor d o Ensino Regular em turmas compostas por estudantes ouvintes e surdos; fazer a
tradução e interpretação nos eventos da unidade de ensino e demais atividades promovidas/apoiadas pela Secretaria Municipal de Edu-
cação; acompanhar os estudantes em 100% das ati vidades pedagógicas dos professores da turma.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 20, 30 ou 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Geral: Concurso Públ ico de Provas ou Provas e Títulos.
b) Requisitos:
1-Portador de Diploma de Nível Superior Licenciatura em Pedagogia ou Letras/Libras, com registro no órgão competente;
2- Especialização em Libras
3 - Outros: Conforme instruções reguladoras do processo sele tivo e/ou Legislação Municipal.
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
a) Acesso: NÍVEL VI -A
b) Progressão: Por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12".
c) Promoção: Por merecimento, com avanço da classe "A a G".
§2º O cargo de Professor Instrutor de Libras possui as seguintes características:
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“CARGO: PROFESSOR INSTRUTOR DE LIBRAS”
NÍVEL: VI
SERVIÇO: Docente
GRUPO: Cargo Efetivo
Nº de VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação
ATRIBUIÇÕES: Ensinar Libras na sala de AEE; auxiliar nas adaptações de car tazes, informativos, bilhetes e murais da escola para Libras;
ministrar aulas com noções em Libras para as turmas da Unidade de Ensino promovendo a interação entre surdos e ouvintes. Auxi liar
pessoas com deficiência auditiva e surdos na sua adaptação no am biente escolar e rotina.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Geral: Concurso Público de Provas ou Provas e Títul os.
b) Requisitos:
1- Portador de Diploma de Nível Superior Licenciatura em Letras/Libras, com registro no órgão competente;
2- Especialização em Libras
3- Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou Legislação Municipal.
DESENVOLVIME NTO FUNCIONAL:
a) Acesso: NÍVEL VI -A
b) Progressão: Por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12".
c) Promoção: Por merecimento, com avanço da classe "A a G".
Art.8º Ficam criados os seguintes cargos, com o respectivo quantitativo de vagas, jornada de trabalho e vencimento, a serem inseridos
no anexo da Lei Complementar nº 14/1999, no quadro de cargos do grupo B -1, “Correlação do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo”:
Motorista Socorrista B-1 40h 09 3,46
Técnico de Enfermagem Socorrista B-1 40h 09 4,0
§1º O cargo de Motorista Socorrista possui as seguintes características:
“CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA
NÍVEL: IV – A
SERVIÇO: Transporte de pacientes
GRUPO: Cargo Efetivo
Nº de VAGAS: 09
LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde
ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo t errestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; dirigindo -se imediatamente
ao local do chamado quando acionado; guiar a ambulância com segurança respeitando as normas de Legislação Básica de Trânsito e
normas específicas para trâns ito de ambulâncias, assim como de direção defensiva; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com
a central de regulação médica e seguir suas orientações; atuar como parte da equipe no atendimento a vítima, sob orientação e fiscali-
zação da equipe de enfermagem; realizar manutenção básica da viatura; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; ident ificar todos
os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, utilizar -se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, apare-
lhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio, obedecer a Lei d o Exercício
Profissional e o Código de Ética, se responsabilizar pelas multas de transito bem como apresentar as defesas/justificativas d as mesmas
no setor responsável.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 40 horas semanais, em plantões diurnos ou noturnos de 12x36h.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
a) Geral: Concurso Público de Provas.
b) Requisitos:
1 - Ensino Médio completo.
2 - Carteira Nacional de Habilitação “D ”.
3- Curso para condutores de veículos de emergência (conforme artigos 12, incisos I e X e o 141 da Lei n° 9.503/97, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução n° 285/2008 do CONTRAN, de 29 de julho de 2008 e Portaria n° 123/DETRAN/ASJU R/2013).
4 - Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou Legislação Municipal.
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
a) Acesso: NÍVEL IV -A
b) Progressão: Por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12".
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c) Promoção: Por merecimento, com ava nço da cla sse "A a G .”
§2º. O cargo de Técnico de Enfermagem Socorrista possui as seguintes características:
“CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA
NÍVEL: IV – A
SERVIÇO: Serviços de técnico de enfermagem de urgência e emergência
GRUPO: Cargo Efetivo
Nº de VAGAS: 09
LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência de enfermagem nas unidades de Suporte Básico conforme protocolo existente; prestar cuidados diretos
de enfermagem a pacientes em estado grave, observar, reconhecer e descrever sin ais e sintomas, ministrar medicamentos por via oral e
parenteral mediante prescrição do médico; fazer curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança ; realizar
manobras de extração/retirada manual de vítimas; conhecer integral mente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponí-
veis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos; realizar checklist diário dos materiais, equipamentos e medicamen tos da
unidade móvel, seguindo os padrões estabelecidos e mantendo a u nidade e mochilas de atendimento em perfeito estado de conservação
e assepsia; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conh ecer a
estrutura de saúde local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar
a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de
reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de
auxiliar a equipe de saúde; utilizar -se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício
de sua profissão , ajudando na preservação do patrimônio; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 40 horas semanais, em plantões diurnos ou noturnos de 12x36h.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exi gir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
a) Geral: Concurso Público de Provas.
b) Requisitos:
1 - Ensino Médio completo.
2 - Carteira Nacional de Habilitação “D”.
3- Curso para condutores de veículos de emergênci a (conforme artigos 12, incisos I e X e o 141 da Lei n° 9.503/97, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução n° 285/2008 do CONTRAN, de 29 de julho de 2008 e Portaria n° 123/DETRAN/ASJUR/2013).
4 - Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou Legislação Municipal.
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
a) Acesso: NÍVEL IV -A
b) Progressão: Por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12".
c) Promoção: Por merecimento, com avanço da classe "A a G.”
Art.9º Insere na Lei Complem entar nº 14, de 20 de dezembro de 1999 o anexo único “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDISTRIBUÍ-
DOS”, da Lei Complementar n° 446, de 21 de dezembro de 2021, com as características previstas.
Art.10. A previsão das atribuições do cargo de Agente de Serviços, previstas no quadro de cargos do grupo C da LC 14/1999, passam a
constar com a seguinte redação, mantendo -se inalterados os demais:
“ATRIBUIÇÕES : Exercer atividades de nível subalterno, de natureza operacional e de menor grau de complexidade, serviços d e zeladoria,
copa, limpeza; executar uma rotina de conservação, manutenção e limpeza em geral de pátios, áreas verdes, vias e dependências internas
e externas; preparar as refeições sob a supervisão do nutricionista atendendo aos métodos de cozimento e pad rões de qualidade dos
alimentos; auxiliar a servir lanches e refeições; auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral; zelar pela conservação
dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas.”
Art.11. O art. 13 da Lei Complementar 12/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade com petente
designará Comissão Espec ial, composta de, no mínimo, 05 (cinco) Servidores Públicos Efetivos, indicando o respectivo Presidente.”
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13. Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 4 de agosto de 2023 .
CLÉSI O SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 75/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
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LEI Nº 8. 400 , DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Regulamenta no âmbito municipal o Programa previsto na Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023 (Minha Casa Minha Vida), e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habi tantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art.1º Fica instituído o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/Criciúma, com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do
Município, de um amplo número de habitações inseridas no Programa previsto na Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023 .
Parágrafo único. O PMCMV/Criciúma consiste em uma comunhão de esforços públicos, representados pela demanda prioritária de re s-
pons abilidade da Secretaria de Assistência Social e o setor privado, representado pela atuação de empreendedores na construção de
habitações populares, para viabilização de moradias populares na cidade de Criciúma.
TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Art.2º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de Criciúma os empreendimentos a serem enquadrados no pro-
grama obedecerão aos seguintes critérios de classificação:
I - famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa Urbano 1 - renda brut a familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais);
b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil e seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00
(quatro mil e quatrocentos reais); e
c) Faixa U rbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil
reais); e
II - famílias residentes em áreas rurais:
a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil e seiscentos e oitenta reais);
b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil e seiscentos e oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00
(cinquenta e dois mil e oitocentos reais); e
c) Faixa Rural 3 - renda bruta famili ar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais).
Parágrafo único. Os valores e faixas serão atualizados conforme normas do Governo Federal para o Programa Minha Casa Minha Vi da.
Art.3º Os empreendimentos da alínea “a” do inciso I do artigo 2º (Faixa Urbano 1) serão parcialmente subsidiados pelo Município de
Criciúma, na forma prevista na presente Lei, devendo sua aprovação ser condicionada à deliberação pelo Conselho Municipal de Habita-
ção.
TÍTULO III
DA FORMA DE SELEÇÃO
Art.4º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados como Faixa Urbano 1 será feita pelo Município por intermédio do
Departamento de Habitação e deverão comprovar:
I - ser maior de 18 (dezoito) anos;
II - residir no município de Criciúma;
III - não possuir ou ser proprietário de bens imóveis;
IV - ter renda compatível;
V - não ter sido beneficiado em quaisquer dos programas habitacionais deste ou de outro município.
§1º. É vedado o benefício par a mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.
§2º. As famílias inscritas que se afastarem do Município terão sua inscrição anulada.
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TÍTULO IV
DA FORMA DE SELEÇÃO
Art.5º As Cooperativas Habitacionais também poderão ser beneficiadas na seleção quando adquirirem área.
Art.6º As famílias residentes em área de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou
equipamentos públicos poderão ser inseridas no Programa, a critério do Município.
TÍTULO V
DA FORMA DE INCENTIVOS DO MUNICÍPIO
Art.7º O Município participará do programa destinando áreas públicas e com incentivos urbanísticos e fiscais na forma definida na pr e-
sente lei.
Art.8º O Poder Executivo fica autorizado a doar, através de lei específica , à Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização
do Programa, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, áreas
de terra de sua propriedade para a construção de habitações, visando a execução de empreendimentos classificados com Faixa urbano
1.
§1º Os terrenos de que trata o caput são aqueles decretados como Zona de Especial Interesse Social – ZEIS, e que visam exclusivamente
a construção de habitações populares do Faixa urb ano 1.
§2º O instrumento de doação deverá conter cláusula de reversão para o caso de a obra não iniciar no prazo de 180 (cento e oit enta) dias,
ou para o caso de ser dado ao imóvel uso diverso do estabelecido.
§3º Poderão ser decretadas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS, em áreas particulares, quando essas se destinarem exclusivamente
à construção de moradias ou a habitações já consolidadas, exclusivamente com relação aos empreendimentos classificados como F aixa
urbano 1.
TÍTULO VI
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art.9º Os incentivos fiscais serão definidos pela Lei Complementar Municipal n.º 305, de 20 de dezembro de 2018.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. Os critérios arquitetônicos e urbanísticos dos empreendimentos do programa deverão obedec er a legislação vigente, e ter as
seguintes dimensões mínimas internas:
I - Para os classificados como Faixa urbano 1:
a) dormitórios com dimensões de 7,00m² o primeiro, com o diâmetro mínimo de 2,30m, e 5,75m² os demais dormitórios, com o diâm etro
mínim o de 2,30m;
b) sala de estar com área mínima de 7,0 0m² e diâmetro mínimo de 2,30m;
c) copa ou jantar com área mínima de 4,0 0m² e diâmetro mínimo de 2,00m;
d) cozinha com área mínima de 4,50m² e diâme tro mínimo de 1,50m;
e) área de serviço com área mínima de 1,8 0m² e diâmetro mínimo de 1,20m;
f) banheiro com área mínima de 2,50m² e diâmetro de 1,20m (devendo o box, especificamente, ter dimensões mínimas de 0,70m po r
0,90m);
g) circulação com largura mínima de 0,90m.
II - Para os classificados como Faixa urbano 2:
a) dormitórios com dimensões de 9,00m² o primeiro, com o diâmetro mínimo de 2,40m, e 7,00m² os demais dormitórios, com diâmet ro
mínimo de 2,30m;
b) sala de estar com área mínima de 8,0 0m² e diâmetro mínimo de 2,50m;
c) copa ou jantar com área mínima de 5,0 0m² e diâmetro mínimo de 2,00m;
d) cozinha com área mínima de 5,00m² e diâmet ro mínimo de 1,50m;
e) área de serviço com área mínima de 1 ,8m² e diâmetro mínimo de 1,2m;
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f) banheiro com área mínima de 2,50m² e diâmetro de 1,20m (devendo o box, especificamente, ter dimensões mínimas de 0,70m por
0,90m);
g) circulação com largura mínima de 0,90m.
III - Para os classificados como Faixa urbano 3:
a) dormitórios com dimensões de 9,00m² o primeiro, com o diâmetro mínimo de 2,50m, e 7,00m² os demais dormitórios, com diâmet ro
mínimo d e 2,40m;
b) sala de estar com área mínima de 9,0 0m² e diâmetro mínimo de 2,50m;
c) copa ou jantar com área mínima de 6,2 5m² e diâmetro mínimo de 2,50m;
d) cozinha com área mínima de 5,00m² e diâmetro mínimo de 1,60m;
e) área de serviço com área mínima de 1,8 0m² e diâmetro mínimo de 1,20m;
f) banheiro com área mínima de 3,00m² e diâmetro de 1,20m (devendo o box, especificamente, ter dimensões mínimas de 0,70m por
0,90m);
g) circulação com largura mínima de 1,00m.
§1º Especificamente para os casos de condomínios classificados como Faixa urbano 1, será exigido muro de alvenaria ao redor d e todo o
perímetro do empreendimento, com, no mínimo, 2,20m ( dois metros e vinte centímetros) de altura.
§2º Caso as áreas de convivência das unidades dos condomínios classificados como Faixa urbano 2 (sala de estar, jantar/copa e cozinha,
não incluso corredor de circulação) sejam integradas:
a) a cozinha poderá t er área mínima de 4,50m² com diâmetro mínimo de 1,50m;
b) a copa ou jantar poderá ter área mínima de 4,00m² e diâmetro mínimo de 1,75m;
c) a sala de estar poderá ter área mínima de 7,00m² e diâmetro mínimo de 2,30m.
Art.11. As áreas lo teadas, desmembradas ou fracionadas com base na presente lei não poderão ser remembradas.
Art.12. Revoga -se a Lei 7.932 de 30 de julho de 2021 e alterações posteriores pelas Leis nºs 8.089/2022, 8.263/2022 e 8.263/2022 e
demais disposições em contrário.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 4 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 82/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 8. 40 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O inciso I , do §1º , do art. 6º, da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, passa a vigorar co m a seguinte redação:
“Art.6º […]
§1º [...]
I – o prazo de inscrição, não inferior a 30 (trinta) dias, para o processo seletivo de provas e provas e títulos, e não inferior a 15 (quinze)
dias para o processo seletivo de títulos
Art.2 º Esta Lei ent ra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 4 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 83/2023 – Autoria: Clésio Salvaro
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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LEI Nº 8. 402 , DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Denomina Rua ALEXANDRE PANDOSSIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua ALEXANDRE PANDOSSIO, a atual Rua SD -2234 -019, localizada no Loteamento Floresta II, Bairro Vila
Floresta II, a qual tem seu início na Rua São Francisco do Sul, prosseguindo no sentido leste até a Rua SD -2237 -019.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 4 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 57/2023 – Autoria: Valmir Dagostim
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1828 /2 3, de 4 de agosto de 2023.
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, para o biênio 2023 -2025 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformi dade com o que dispõe a Lei nº 6.818 de 14 de
dezembro de 2016 , homologado através de Regimento Interno pelo Decreto SG/nº 601/13, de 12 de agosto de 2013 e nos termos do art.
50 , inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 ,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para integrar o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, sem ônus para o Município, composto
por representantes das áreas governamental e não -governamental, os seguintes membros indicados:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Secre taria Municipal de Educação
Titular: Zulma Nascimento Guidi
Suplente: Tatiane dos Santos Virtuoso
b) Procuradoria Geral do Município
Titular: Maria Aparecida Ribeiro
Suplente : Danielli Medeiros Basílio
c) Secretaria Municipal De Assistênc ia Social E Habitação
Titular: Laureci da Rosa Serafim
Suplente: Pamela Fidelis Ghisi
d) Fundação Cultural De Criciúma
Titular : Jamile Souza da Silva
Suplente: Maria Aparecida Floriano Panato
e) Casa de Cultura Neusa Nunes Vieira
Titu lar: Adriana Aparecida Tavares Ferro
Suplente: Fátima Custódio Alves
f) Museu Municipal Histórico e Geográfico Augusto Casagrande
Titular: Realdo Medeiros
Suplente: Dercílio Bittencout Filho
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g) Biblioteca/Arquivo Histórico
Titular: Marilei Rodrigues Corrêa
Suplente: Débora Regina Candido Gonçalves
h) Galerias de Arte
Titular: Cinthia Franco de Oliveira Teodoro
Suplente: Manoel Alcides Elias
i) Serviço de Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental do Município - SPHAM
Titular: Cássia Beatriz Villain
Suplente: Maurino Marcineiro
j) Turismo
Titular: Ismail Ahmad Ismail
Suplente : Fabiana de Jesus
II - ÁREA N ÃO-GOVERNAMENTAL
a) Artes Visuais
Titular: Iolanda Luiza Vitória Maciel Peres
Suplente: Nicola Bat ista Loss Medeiros
b) Audiovisual e Cultura Digital
Titular: Beatriz Kestering Tramontin
Suplente: Josué Genuíno
c) Cultura Popular
Titular: Adriana Borges Marquezini
Suplente: Simone Bontoluzzi
d) Dança
Titular: Maxwell Sander Flo r
Suplente: André Tavares de Souza
e) Ensino, Pesquisa e Produção Cultural
Titular: Lucene Candido Magnus
Suplente: Paola Fernandes Soccas
f) HIP -HOP
Titular: Jhenifer Elizandra Oliveira
Suplente: Eduardo dos Passos Hilário
g) Patrimôn io
Titular: Renato de Araújo Monteiro
Suplente: Não indicado
h) Livro, Leitura e Literatura
Titular: Sandra Meyer Silvestre
Suplente: Carolina Meyer Silvestre
i) Teatro Municipal Elias Angeloni
Titular: Ana Paula da Silva Bertolina
Suplente: Michelle Miranda Ribeiro
j) Música
Titular: Fabrício Leonardo da Silva
Suplente: Lucas Medeiros Ronsani
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando -se o Decreto SG/nº 1246/22, de 20 de julho de 2022.
Criciúma, 4 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
IAI/erm.
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DECRETO SG/nº 18 30 /23, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 .
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e art.165, inciso I da
Lei Complemen tar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art.1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 656001 /2023 , para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo
servidor A.M , matrícula nº 55.810 , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Fica designada a Comissão que será composta pelas seguintes servidoras:
I- SANDRA HELENA CARDOSO, matrícula nº 56.539 , lotada na Secretaria Municipal de Saúde , Presidente da Comissão.
II- MÁRCIA FRANCISCA MENDES, matrícula nº 51.177, representante d o SISERP , membro;
III- TAISE MARTINS POSSIDONIO , matrícula nº 55.653 , membro;
Criciúma , 7 de agosto de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
CBM
A ta
Governo Municipal de Criciúma
ATA 07 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 147/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 671293 )
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA
INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA SERVTEC SOLUÇÕES EM SEG. E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , CONVOCAÇÃ O DA
SEGUND A COLOCADA NA ORDEM DE CLASSIFICA ÇÃO E E NCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO .
OBJETO: Contratação de e mpresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma (área
146,45m ²) do prédio do CENTRO CO MUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANDRÉ, localizada na rua Maria de L urde s Deiter - Município de
Criciú ma -SC.
Às oito horas e trinta minutos , do dia quatro , do mês de agosto , do ano de dois mil e v inte e três , na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Muni cipal M arcos Rovar is, na Rua Do mênico S oneg o nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarin a, re uniram -se reservadamente os me mbros d a Comissão Perma nente de Licitações do
Município desi gnada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuida de ao process amento e j ulgamento do
Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 14 7/PMC/2023 . Aberta a reunião pel a Presidente , Sr ta. KARINA TRES , ela comun icou a Comissão que a
empresa SERVTEC SOLUÇÕES EM SEG. E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA não apresentou den tro do prazo concedido confor me o artigo 43,
§ 1º da L ei C omplementar 123/2006 a regularização do documento (prova de regularidade com a Fazenda Fe deral e Seguridade Social )
apresentado fora da validade . Portando, d esta forma, a não -regularização da docume ntação por parte d a empresa SERVTEC SOLUÇÕES EM
SEG. E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA no prazo previsto implic ou na sua decadência do direit o à contratação, sem prejuízo das sanções
legalmente previ stas . Assim sendo a Comissão convoc ou a licitante remanescen te BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO , segunda colocada
na o rdem de classificação par a assinatura do contr ato. Dian te disso , a Comissão , revê seus atos, e, INABILITA a empre sa SERVTEC SOLUÇÕES
EM SEG. E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA pela não -regularização da habi litação e ao mesmo tempo DESCLASSIFICA a sua proposta . Por
consequ ência , ficou assim a nova classi ficação geral :
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO R$ 152 .298,70
2ª IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA R$ 154.462, 47
3ª CSK2 PREST ADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP R$ 157. 001,32
4ª FABRIS PRESTADORA DE SER VIÇOS LTDA R$ 16 2.317,32
5ª MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME R$ 174.027,12
6ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP R$ 175.000,00
7ª KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP R$ 17 8.860,43
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8ª SUPREME CONSTRUTORA LTDA R$ 181.903, 35
9ª NG3 CONSTRUTORA LTD A ME R$ 185.184,08
10 ª ALLIANZ CON STRUÇÃO DE OBRAS R$ 189.041,61
11 ª CONSTRUTORA NELGUI LTDA R$ 189.892, 04
12 ª COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA R$ 197. 152,47
INABILI TADA/ DESC
LASSIFICADA
SERVTEC SOLU ÇÕES EM SEG . E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA R$ 133 .670,63
Observado a documentação das licitantes foi constat ado que a empresa BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO classificada em 1º lugar, é
registrada em regime de ME (Microempre sa), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do dir eito de
preferência para contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Por conseguinte , a Comissão po r unanimidade,
decidiu declar ar VENCEDORA a empresa BUD A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e portando , sugere -se ao Senhor Prefeito Municip al que
analise o p rocesso licita tório e homolo gue o parecer d est a Co missão para após, querendo, adjud ica r a exec ução dos serviço s/obras , objeto
do presen te c ertame a emp resa BUDA MAT ERIAIS DE CONSTRUÇÃO , que o fertou o valor global de R$ 152.298,70 (Cento e cinquenta e
dois mil duzentos e noventa e oito reais e setent a centavos ). A Comis são a bre vista d e todo o processo lic itatóri o ao s licitantes e
interess ado s, tudo isto confo rme E dit al, anexos, documentos e p roposta. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comi ssão de u por
encerrada a sessão da qual pa ra consta r, lavrou -se a presente Ata, que va i assinada pelos Membros da Com issão Permanente de Licitações .
Sala d e Licitações, ( sex ta-feira), aos quatro dia s do mês de agosto do ano de 202 3.
KARINA TRE S GIÁ COMO DE LLA GIUS TINA F ILHO ANTÔNIO D E OLIVEI RA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CU STÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplent e
A ta
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
ATA DO EDITAL DE CONVITE Nº. 001/FCC/2023
(Processo Administrativo nº. 672447 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍ PIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA E PROCESSAMENTO DO
EDITAL EM EPÍGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa e specializada para prestação de serviços de assessoria , referente a planejamento, consultoria,
acompanhamento e prestaçã o de contas para implementação e ap licação da Lei Complementar Nº 195/2022, “Lei Paulo Gustavo ”,
visando atender às necessidades da Funda ção Cultural de Criciúma - FCC.
Às quatorze horas, do quarto dia , do mês de agosto , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniõe s da Diretoria d e L icitaçõe s e Contratos -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua D omênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Cat arina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do M unicípio des ign ada pelo Decreto SG/n° 163 /23 de 31 de janeiro de
202 3, para processamento do edital de convite nº 00 1/FCC/2023. Abe rtos os trabalhos pel a Presidente, Sr ta. KARINA TRES , ela realizou a leitura
do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnaçã o ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais , e que apesar da
divulgação do edital da forma e nos prazos estabelecidos e determinados na lei d e licitações, ne nhuma empresa apresent ou propostas para
participar do presente Edital . Após averiguaç ão no c ontexto do processo administrativo nº 672447 , o qua l deu causa a abertura do presente
certame, constatou -se que não foram convidados licitante s para participar do presente certame, descumprindo assim o que preceitua a L ei
de Licitação Nº 8.666/93, e m seu artigo 22, §3º , que exige que sejam escolhidos e convidados no número mínimo de 3 (três) licitantes pela
unidade administrativa . As empresas que manifesta ram interesse nas suas inclusões em participar do presente processo através do download
do edita l no sitio do municí pio, estão descritas na relação em anexo a est e processo , sendo que dentre elas, nenhuma apresentou proposta.
Portanto, não foram apresentadas propostas para participaç ão neste certam e. Considerando tal fato, a Comissão , por unanim ida de declaram
a l icitação c omo DESERT A, sugerindo ao Sr. Presidente da FCC a REVOGAÇÃO do presente certame, determinando, se necessário, a
elaboração de um novo . Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e o rdenou que se lavrasse a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membr os da Comissão Permanente de Licitações . Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos quatro dia s do mês de agosto do ano de 202 3.
KARINA TRES GIÁCO MO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro - suplente
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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A viso d e Revogação
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EDITAL DE CONVITE Nº. 001/FCC/2023
(Processo Administrativo nº. 672447)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , através da Comissão Permanente de Licitações, torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que
tem como por objetivo Contrata ção de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria, referente a planejamento,
consultoria, acompanhamento e prestação de contas para implementação e aplicação da Lei Complementar Nº 195/2022, “Lei Paulo
Gustavo”, visando atender às neces sidades da Fundação Cultural de Criciúma - FCC, por não ter havido o comparecimento de licitantes
interessados, sendo a sessão considerada como DESERTA , conforme registro em Ata 01, nos termos do art. 49, da Lei Federal Nº.
8.666/93.
Feita a revogação acim a, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.
Paço Municipal Marcos Rovaris, aos quatro dias do mês de agosto de 2023.
KARINA TRES - Presidente da CPL (assinado no original)
Editais de Intimações
Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 8657 /2023 . Reclamante: ANNE KAROLYNTASCA MORAES . Reclamada: FB IMPORTS CRICIUMA
LTDA .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 24 /08/2023 às 14h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 04 de agosto de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gu stavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 7712 /2023 . Reclamante: DANIELA LUCIENE ANTUNES . Reclamada: MATEUS LOPES .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 31 /08/2023 às 14h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 04 de agosto de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Edital de Débito Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2308 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISC AL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CENTRO EDUCACIONAL VISCONDE DE RIO BRANCO LTDA
CNPJ: 31.401.754/0001 -87
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 511/ 2023
Valor do Documento : R$ 822,01
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identific ado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, con soante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 04 de agosto de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor F iscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infrator es dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2081/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamen te preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro document o de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer pro va ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identifi cá-lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para con dutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO D O
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a represen tação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens ante riores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade P ública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acom panhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
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257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas or iginais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da in fração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2081 /202 3
------------------------ ------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MIC1H30 | P0A6Q000OJ | 04/07/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023
QJL9801 | P0A8W000P8 | 11/07/2023 | 5509 -0 | 15/09/2023
LYI4G79 | P0A8F000TI | 03/07/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023
CWG8H87 | P0833002O3 | 03/07/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023
MHQ5J26 | P0833002O6 | 03/07/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023
RDS5F42 | P0ATP0002Q | 04/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
QIE0253 | P06LZ001LJ | 11/07/2023 | 5568 -0 | 15/09/2023
MIJ8H87 | P09A00064C | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
INI5B72 | P0833002QC | 10/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
MGK9643 | P0AKK000M6 | 03/07/2023 | 5967 -0 | 15/09/2023
HBA6921 | P0ATP0002W | 04/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
QHK9H04 | P06LZ001LR | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
RYF0D00 | P0A8W000P2 | 10/07 /2023 | 5550 -0 | 15/09/2023
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GAR1E88 | P0A8W000P9 | 11/07/2023 | 5509 -0 | 15/09/2023
QNE5709 | P0A8W000NL | 03/07/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023
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MGM7F35 | P09A000643 | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
16
16
RYB8G87 | A040104664 | 06/07/2023 | 5819 -1 | 18/09/2023
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MKK3A11 | P09A00064F | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
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MEC6B20 | P0A8X000F8 | 03/07/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023
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HXQ2366 | P0833002O1 | 03/07/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023
OKF7598 | P0833002O4 | 03/07/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023
RDS8 C60 | P0ATP0002O | 04/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
MCU0735 | P06LZ001LI | 11/07/2023 | 5568 -0 | 15/09/2023
FOS1B17 | P09A000648 | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
FJW1897 | P06LZ001LS | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/ 2023
QHX0715 | A040104699 | 06/07/2023 | 7366 -2 | 18/09/2023
OKH1280 | P0A8F000US | 11/07/2023 | 5959 -3 | 18/09/2023
RAF0299 | P0A6Q000QK | 11/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MJV4980 | A040107388 | 07/07/2023 | 5541 -7 | 18/09/2023
FKE9H32 | P0A8W000PC | 11/07/2023 | 5509 -0 | 18/09/2023
IYF1J88 | A040109003 | 06/07/2023 | 7633 -2 | 18/09/2023
MKL5122 | P0ATP00049 | 12/07/2023 | 5460 -0 | 18/09/2023
MFJ7J93 | P0A6Q000QL | 1 1/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
QIR1750 | P0AKK000PR | 11/07/2023 | 5991 -0 | 18/09/2023
DIQ1750 | P0A8I0009Q | 11/07/2023 | 7234 -0 | 18/09/2023
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EGW1H05 | A040114357 | 06/07/2023 | 7633 -1 | 18/09/2023
ILZ8497 | P0A8W000P5 | 10/07/2023 | 5452 -2 | 15/09/2023
MLN9505 | P0833002QB | 10/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
ARO6H74 | P0A8F000TN | 04/07/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023
MHZ4161 | P0ATP0002V | 04/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
RGA2C42 | P06LZ001LK | 11/07/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023
MDU4698 | P0A8W000PG | 11/07/2023 | 5568 -0 | 18/09/2023
OKE9310 | P0833002QW | 12/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
IGT1H92 | A040112624 | 07/07/2023 | 5746 -3 | 18/09/2023
FBP0848 | A040114279 | 06/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
GGU5J95 | A040114368 | 06/07/2023 | 5541 -2 | 18/09/2023
MIF5B01 | A040104672 | 06/07 /2023 | 7366 -2 | 18/09/2023
QHD3218 | P0A6Q000QN | 11/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
GSZ2D73 | P0A8W000PK | 12/07/2023 | 7625 -1 | 18/09/2023
MKC3802 | P09V4000GW | 13/07/2023 | 5738 -0 | 18/09/2023
MBS0F97 | P0 ATP0004B | 12/07/2023 | 5428 -1 | 18/09/2023
OKE7763 | P0A8W000PL | 12/07/2023 | 7625 -1 | 18/09/2023
RLG9I16 | P0ATP0004O | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MAZ8H02 | P0833002R8 | 12/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MIF5B01 | P09A00064V | 13/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MKO5H96 | P0833002RI | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MBH8C11 | P06LZ001ML | 13/07/2023 | 5932 -0 | 18/09/2023
LZO5398 | P09A000650 | 13/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
DRE4917 | P0A8W000Q0 | 13/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
EEH3F09 | P0A8W000Q3 | 13/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
QHN3745 | P0A8W000Q9 | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MKJ7J93 | P0A8W000QC | 13/07/202 3 | 5550 -0 | 18/09/2023
FDF9D51 | P09V4000GZ | 15/07/2023 | 6050 -1 | 18/09/2023
MGU2427 | P0A6Q000RI | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
IQA0529 | P0833002ST | 14/07/2023 | 5568 -0 | 18/09/2023
QJX6048 | P0A8W0 00QV | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
FOV4581 | P0A6Q000R4 | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MGZ0685 | P0A6Q000R7 | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
17
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AOF4E59 | P0A6Q000RA | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
QIB5255 | P0ATP0004F | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MAR2A88 | P09A00064Z | 13/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
QHD5043 | P0833002RS | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MHH5F82 | P0A6P000K0 | 14/07/2023 | 7226 -2 | 18 /09/2023
QIX4867 | P0A8W000QJ | 14/07/2023 | 5509 -0 | 18/09/2023
QUW3G18 | P0ATP0004X | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MLD3J90 | P0ATP00050 | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
RKY1D30 | P0A6Q000RC | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MHC9B02 | P0A8X000GU | 12/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MKK8346 | P0A8W000QF | 14/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
OYP1J46 | P0A8W000Q6 | 13/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
MKT4J46 | P06LZ001N2 | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MKK5B85 | P06LZ001N3 | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MMD5166 | P0A8W000QK | 14/07/2023 | 5509 -0 | 18/09/2023
RLK3E83 | P0A8W000QN | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
JAG4 F71 | P0ATP0004Y | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MLX4B30 | P0ATP00051 | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MDN4491 | P0A6Q000QW | 13/07/2023 | 5541 -1 | 18/09/2023
NYH0C38 | P0ATP0004J | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/ 2023
QJE4A10 | P0A8I000A4 | 13/07/2023 | 5541 -1 | 18/09/2023
AWQ4D46 | P0A8I0009W | 13/07/2023 | 5967 -0 | 18/09/2023
MKK5160 | P0833002RQ | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MHH5F82 | P0A6P000JX | 14/07/2023 | 7056 -1 | 18/09/2023
MBH2794 | P0A6P000K4 | 15/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MBF1J63 | P0ATP00057 | 15/07/2023 | 7056 -1 | 18/09/2023
MMF6F48 | P0A8W000QW | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
MJZ5B16 | P0ATP0004W | 1 4/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
BBD7B87 | P0A6Q000R8 | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
QIY9674 | P0A6Q000RB | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
RXW1J35 | P0A6Q000QM | 11/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MGV2D13 | P0833002R6 | 12/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MJE2C24 | P0A8W000PY | 13/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
RXP0F50 | P0A8W000Q7 | 13/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
QID1099 | P06LZ001MZ | 14/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
EGT5799 | P0A6U000D3 | 14/07/2023 | 6050 -2 | 18/09/2023
QJZ4467 | P06LZ001N1 | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
PAV0G66 | P0A6Q000RG | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
QXB0B74 | P0833002R9 | 12/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MBE4C85 | P0A8X000GN | 12/07/2023 | 5452 -3 | 18/09/2023
QJJ2640 | P09A00064J | 13/07/2023 | 5819 -1 | 18/09/2023
RLD1H44 | P09A00064K | 13/07/2023 | 5819 -1 | 18/09/2023
RXP3A87 | P06LZ001MG | 13/07 /2023 | 5231 -1 | 18/09/2023
MIJ6644 | P0ATP0004D | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MDN4491 | P0833002RJ | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MKV2770 | P06LZ001MM | 13/07/2023 | 5932 -0 | 18/09/2023
EKQ8H23 | P0 A8W000QD | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
ITV6879 | P0A8I0009X | 13/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
MGG3502 | P0833002SS | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
QIX9E16 | P0833002SV | 14/07/2023 | 7234 -0 | 18/09/2023
FPO8D85 | P0A8W000PH | 12/07/2023 | 7625 -2 | 18/09/2023
MHH2G87 | P0A8W000PJ | 12/07/2023 | 7625 -2 | 18/09/2023
MEY2H89 | P09V4000GV | 13/07/2023 | 7234 -0 | 18/09/2023
QHQ2043 | P0A8X000GS | 12/07/2023 | 5967 -0 | 18/09/2023
EEW0986 | P0ATP0004H | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
QHC9423 | P09A00064R | 13/07/2023 | 5819 -1 | 18/09/2023
QHS4I39 | P06LZ001MU | 13/07/2023 | 5967 -0 | 18/09/2023
QJK6B55 | P0833002RR | 13/07/202 3 | 5550 -0 | 18/09/2023
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
18
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ARD2085 | P083R000D7 | 15/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
QIF7024 | P0A8W000QI | 14/07/2023 | 5509 -0 | 18/09/2023
QIB4C35 | P0A8W000QL | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
MKX1A60 | P0A8W0 00QO | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
IKB9H04 | P0A8T000FP | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
EGR9C78 | P0ATP0004Z | 14/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
JLD4986 | P0A8T000FS | 14/07/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023
QNU9A03 | P0A8W000QR | 14/07/2023 | 5568 -0 | 18/09/2023
BDB9J34 | P0A8W000QU | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
RXX4J05 | P0A6Q000R3 | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MDR0986 | P0A6Q000R9 | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18 /09/2023
QJR5J86 | 54840449N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
MFI4814 | P0A8X000H7 | 16/07/2023 | 5452 -5 | 18/09/2023
NNP6155 | P0A8T000FR | 14/07/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023
QUR1I00 | P0A8T000FU | 14/07/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023
ERX9H07 | P0A8W000QT | 14/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MHB7247 | 54840445N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
RMG6G63 | 54840448N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
ISK6F09 | A040110467 | 10/07/2023 | 7633 -1 | 18/09/2023
EZK9I98 | 54840442N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
MCE0I07 | P0A6Q000RV | 16/07/2023 | 6530 -0 | 18/09/2023
QIA6199 | A040101584 | 10/07/2023 | 5568 -0 | 18/09/2023
RAF2 004 | 54840443N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
QUB6D49 | 54840446N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
MEX3J73 | P0A8X000H6 | 15/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MJQ2C47 | P0833002TB | 15/07/2023 | 5410 -0 | 18/09/ 2023
RAI8E42 | P0833002TD | 15/07/2023 | 5410 -0 | 18/09/2023
KXA9F64 | 54841064N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
QJV3598 | 54841067N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
PDB5B15 | 54841093N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MKK3E50 | P0A8X000GZ | 15/07/2023 | 5452 -5 | 18/09/2023
QHE4G88 | P0A8X000H2 | 15/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
IQU4D77 | P0A8X000H5 | 15/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
ELX6558 | P0833002T9 | 1 5/07/2023 | 5410 -0 | 18/09/2023
EIS3559 | P09V300288 | 15/07/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023
QJT1181 | 54841072N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
QJP6I36 | 54841075N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MFH4502 | 54841078N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
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QIX0D09 | P0A8W000QZ | 15/07/2023 | 6122 -0 | 18/09/2023
MHA4H26 | P09V4000H0 | 15/07/2023 | 7234 -0 | 18/09/2023
QHL3D34 | P0A8X000H1 | 15/07/2023 | 5622 -4 | 18/09/2023
MMK5313 | P0833002T5 | 15/07/2023 | 5410 -0 | 18/09/2023
QIY2026 | P0A6V000AL | 16/07/2023 | 6050 -1 | 18/09/2023
FXL9C22 | A040110281 | 10/07/2023 | 7633 -1 | 18/09/2023
RYD8B91 | A040102459 | 10/07/2023 | 5541 -1 | 18/09/2023
RFN2I60 | A040107159 | 10/07/2023 | 5541 -7 | 18/09/2023
MCM0392 | A040107442 | 11/07/2023 | 5452 -2 | 18/09/2023
OKF8397 | P0833002T6 | 15/07 /2023 | 5410 -0 | 18/09/2023
RDS5J00 | P09A00065M | 16/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MKB3C85 | P0A6P000K7 | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
AWH9803 | 54841057N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RKX3D07 | 54 841077N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MIH1619 | 54841080N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
QJK2055 | 54841083N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RMS5D09 | 54841086N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MLG2A85 | A040114597 | 10/07/2023 | 5215 -2 | 18/09/2023
RAI3740 | A040106322 | 10/07/2023 | 7633 -1 | 18/09/2023
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
19
19
MLX3480 | A040099172 | 10/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
IUV8B23 | A040107147 | 10/07/2023 | 5541 -7 | 18/09/2023
EUB7H33 | P09A00065L | 16/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MEG7J95 | P0A6P000K6 | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MLT6132 | P0A6P000K9 | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
QPL5J65 | 54841073N | 18/07/202 3 | 5002 -0 | 19/09/2023
QHO9331 | 54841076N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MGZ8761 | 54841079N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MIK1726 | 54841082N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
OJL0H21 | P0A8X0 00H4 | 15/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MLV8I26 | P09A00065I | 16/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
RAE3865 | 54841068N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
ATA2292 | 54841071N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RLB3F41 | 54841074N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MEW0C82 | P0A91000HQ | 17/07/2023 | 5444 -0 | 19/09/2023
MJZ5B16 | P0A8W000RA | 17/07/2023 | 7625 -2 | 19/09/2023
EBX7E22 | P0A8T000G9 | 17/07/2023 | 5525 -0 | 19 /09/2023
OJP8B75 | P0A8W000R5 | 16/07/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023
QIC6996 | P0833002TH | 16/07/2023 | 5541 -2 | 18/09/2023
MHG0891 | P0833002TK | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MLY0907 | 54841056N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
AXX8061 | 54841059N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RLP4F01 | 54841062N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MIV8593 | 54841065N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RXY2A60 | 54841085N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MKE8138 | 54841088N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RXM8J70 | 54841091N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
LTX6E20 | P0A8W000R9 | 16/07/2023 | 5452 -1 | 19/09/2023
MDV7 J87 | P0A8T000G8 | 17/07/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023
FLS2476 | P0ATP0005I | 17/07/2023 | 5738 -0 | 18/09/2023
MJH9033 | P0833002TF | 16/07/2023 | 5541 -2 | 18/09/2023
QIL3C00 | P0833002TP | 17/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/ 2023
MIH7950 | P0ATP0005B | 16/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
QHF7850 | 54841060N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RXY3B00 | 54841063N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RDW3B73 | 54841066N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RAC9C62 | 54841069N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RAG5H92 | 54841089N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
QIY7A95 | 54841092N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MKQ5C51 | A040114767 | 1 2/07/2023 | 5541 -7 | 18/09/2023
MFI1J56 | P0ATP0005D | 16/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
IUU0I64 | P0A8W000R7 | 16/07/2023 | 5452 -1 | 19/09/2023
MLZ3986 | P0833002TG | 16/07/2023 | 5541 -1 | 18/09/2023
RYI1F21 | P0833002TJ | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MAV7I49 | P0ATP0005J | 17/07/2023 | 5452 -5 | 18/09/2023
OKG2835 | P0ATP0005C | 16/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
RAH4500 | P0ATP0005F | 16/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
QJF2961 | P0ATP0004P | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
LZA6315 | P0ATP0004S | 13/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
RGC3A07 | P0833002R7 | 12/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
INW0B86 | P0A8X000GT | 12/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
QJK2464 | P09A00064U | 13/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MKW2993 | P0833002RK | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
QIQ0E85 | P0A8W000PZ | 13/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
MBK2954 | P0A8W000Q2 | 13/07 /2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
QIA4123 | P0A8W000Q8 | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MFB7250 | P0A8W000QB | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MKK5E74 | P0A8W000QE | 13/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
20
20
MHR1869 | P0 A6Q000RF | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
MBJ0871 | P0A8W000QM | 14/07/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023
QJA6904 | P0A8W000QP | 14/07/2023 | 5380 -0 | 18/09/2023
MLC3C31 | P0A8T000FQ | 14/07/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023
MIN3A80 | P0A8T000FT | 14/07/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023
QIY4D08 | P0A6Q000R1 | 14/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023
HTA9I69 | 54840441N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
RXP3B92 | 54840444N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
RMG6G63 | 54840447N | 17/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023
MJB9280 | P0A8W000R2 | 16/07/2023 | 6530 -0 | 18/09/2023
MFR8558 | P0A6P000KA | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MLF4209 | A040099187 | 11/07/202 3 | 7625 -1 | 18/09/2023
FGW9C74 | A040099202 | 11/07/2023 | 5568 -0 | 18/09/2023
LXX3F07 | P0833002T7 | 15/07/2023 | 5410 -0 | 18/09/2023
MEU8698 | P0833002TA | 15/07/2023 | 5410 -0 | 18/09/2023
RLH0D61 | 548410 55N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
QTM3J08 | 54841058N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MEG6I40 | 54841061N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
IDB1A47 | 54841081N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
QIO1A50 | 54841084N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
NSW1J06 | 54841087N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
RAG5H92 | 54841090N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
MAQ6C00 | P0A8T000G7 | 17/07/2023 | 5525 -0 | 19 /09/2023
MBB7092 | P0A8T000GA | 17/07/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023
RLG8B69 | P0A8W000R6 | 16/07/2023 | 5452 -1 | 19/09/2023
MJI7E53 | P0A8X000GL | 10/07/2023 | 6122 -0 | 18/09/2023
FGE3H85 | P0ATP0005E | 16/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MGY2D01 | P09A00063O | 11/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
CJV6A37 | P06LZ001LF | 11/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MVA1D05 | P06LZ001LB | 11/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MIS6527 | P06LZ001LD | 11/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MDX1D94 | P0A8V000QH | 16/07/2023 | 5967 -0 | 18/09/2023
BCE1E19 | P0AKK000RL | 16/07/2023 | 5541 -1 | 18/09/2023
MHF8A26 | P09A00065T | 16/07/2023 | 5720 -0 | 18/09/2023
EZO2 870 | P09A00063L | 11/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
MEH9923 | P0A6V000AY | 18/07/2023 | 5622 -2 | 19/09/2023
PBI7H09 | P0833002TL | 16/07/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023
MIY4613 | P0AKK000PC | 11/07/2023 | 5231 -1 | 18/09/ 2023
IYA2B51 | P09A00063M | 11/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 07 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de C riciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os au tos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelec ido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2082/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresenta r
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documen tos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.go v.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2082 /202 3
----------------------------------- --------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RXY2A60 | P0A6Q0007E | 21/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
IKC2D24 | P0A8F000G2 | 23/04/2023 | 6297 -0 | 15/09/2023 | 195,23
MLB6A61 | P083300200 | 23/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
IHI7A99 | P09V400097 | 22/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
EEQ5763 | A040099989 | 17/04/2023 | 5738 -0 | 15/09/2023 | 293,47
RLH4J23 | A040106012 | 17/04/2023 | 5541 -7 | 15/09/2023 | 195,23
MAM6F62 | A040099997 | 17/04/2023 | 5959 -4 | 15/09/2023 | 1.467,34
QJA1927 | 54818050N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/ 09/2023 | 586,94
MKI1337 | 54818053N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 586,94
RLM0C07 | 54818056N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 586,94
QHG0351 | P09A0005G5 | 24/04/2023 | 5967 -0 | 15/09/2023 | 1.467,34
MLD1621 | P09V3001EY | 23/04/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023 | 130,16
QHM7G19 | P0A6W0005X | 24/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 195,23
MIS3449 | P0A6W00060 | 24/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 195,23
MDW3F97 | 54819000N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 390,46
MJI8940 | 54819003N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 390,46
MDN9836 | P0A8W00088 | 24/04/2023 | 6530 -0 | 19/09/2023 | 195,23
HXH7A65 | P083300209 | 24/04/2023 | 5452 -1 | 19/09/2023 | 195, 23
QJP5849 | P0833001ZI | 21/04/2023 | 6530 -0 | 15/09/2023 | 195,23
MDK4279 | P0833001ZL | 22/04/2023 | 5738 -0 | 15/09/2023 | 293,47
MIB2650 | P0A6Q00081 | 26/04/2023 | 5541 -1 | 19/09/2023 | 195,23
IPL1C53 | P0A6Q00080 | 26/0 4/2023 | 5541 -1 | 19/09/2023 | 195,23
IPP8633 | P0833001ZZ | 23/04/2023 | 5568 -0 | 15/09/2023 | 195,23
MCT7288 | P09V400096 | 22/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MLS1I57 | P0A8F000FP | 22/04/2023 | 7056 -1 | 15/09/20 23 | 293,47
RAE4164 | A040101231 | 17/04/2023 | 6130 -0 | 15/09/2023 | 293,47
QIS2350 | A040101274 | 17/04/2023 | 7633 -1 | 15/09/2023 | 293,47
RXW9D19 | 54818049N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 586,94
QJA6904 | 5481 8055N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 586,94
RLA5B11 | A040107299 | 19/04/2023 | 7366 -2 | 15/09/2023 | 130,16
MHC2A08 | P083300205 | 23/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
DHI4H40 | P0A8V000B9 | 23/04/2023 | 5908 -0 | 15/09/2023 | 1.467,34
QJZ8581 | P083300206 | 23/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MJP6E52 | P09V3001EX | 23/04/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023 | 130,16
CPJ4A33 | P06LZ0014Y | 24/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
QHB6500 | P0A8S00087 | 24/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MKP0118 | P0A6V0003Q | 25/04/2023 | 6050 -2 | 19/09/2023 | 293,47
MKD7C87 | P09V40009G | 25/04/2023 | 7234 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MJU5D80 | P0833001Z9 | 21/04/202 3 | 5410 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MEN7A28 | A040101297 | 17/04/2023 | 5878 -0 | 15/09/2023 | 130,16
ISK6F09 | A040106039 | 18/04/2023 | 5541 -7 | 15/09/2023 | 195,23
NPA6H65 | P06N800BDU | 24/04/2023 | 5967 -0 | 15/09/2023 | 1.467,34
MJO0223 | P0A6W0005S | 22/04/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023 | 293,47
QXC1F76 | P0A6P0008Y | 22/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 195,23
MGA0497 | A040099962 | 17/04/2023 | 5738 -0 | 15/09/2023 | 293,47
MEZ3963 | A04010449 4 | 18/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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MGK8395 | A040104524 | 18/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
RKW1H88 | 54818047N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 390,46
MHE1E45 | P0A910006H | 23/04/2023 | 5720 -0 | 15/09/2023 | 195,23
MGV8A67 | P06LZ00153 | 24/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
BDB9J34 | P0A6P00099 | 23/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MCB3762 | P0A8T0005O | 24/04/2023 | 5967 -0 | 15/09/2023 | 1.467,34
MFU379 8 | P0A8S00085 | 23/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 195,23
QIX9863 | P0A6W0005W | 24/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 195,23
QJE0G46 | 54819002N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
RLI8A30 | P09A0005G8 | 24/04/2023 | 5 819 -1 | 19/09/2023 | 880,40
MLF0D42 | P0A6P0009W | 26/04/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MKM5C61 | P0A8V000BZ | 25/04/2023 | 5967 -0 | 19/09/2023 | 1.467,34
SDU7E13 | P0A8W00080 | 23/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 1 95,23
MIA0F21 | P09V40008Y | 22/04/2023 | 7234 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MAM7997 | P09V3001EE | 22/04/2023 | 5738 -0 | 15/09/2023 | 293,47
AQN5535 | A040106027 | 18/04/2023 | 5541 -7 | 15/09/2023 | 195,23
QIW5879 | A040106063 | 1 8/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
ILP5F35 | P0A6P0009A | 23/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
IQY6J69 | P0A910006E | 23/04/2023 | 5460 -0 | 15/09/2023 | 130,16
QHC7865 | P06LZ0014S | 24/04/2023 | 5550 -0 | 15/09 /2023 | 130,16
MGU5878 | P0A6Q0007R | 24/04/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MAX8350 | P0A6Q0007D | 21/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
DKZ2A31 | P0A8I0003Z | 22/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MAN8455 | P 0A8I00042 | 22/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
LKT4865 | P09V400095 | 22/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MHB7217 | A040097498 | 17/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
QIZ0B86 | A040099977 | 17/04/2023 | 5738 -0 | 15/09/2023 | 293,47
MMJ0869 | A040101266 | 17/04/2023 | 7633 -1 | 15/09/2023 | 293,47
ASQ2578 | A040104508 | 18/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MMB5F87 | 54818048N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023 | 390,46
QHC7120 | 54818051N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 586,94
MJU5656 | P0A8T0005P | 24/04/2023 | 5967 -0 | 15/09/2023 | 1.467,34
MBS3264 | P083300203 | 23/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MGC8A21 | P0A8V000B5 | 23/04/ 2023 | 5720 -0 | 15/09/2023 | 195,23
QHM5E99 | P09V3001EZ | 23/04/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023 | 130,16
QHK8740 | P06LZ00142 | 24/04/2023 | 5967 -0 | 15/09/2023 | 1.467,34
QJZ7448 | 54819001N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
ATQ1E39 | P0A8V000BV | 25/04/2023 | 5428 -4 | 19/09/2023 | 293,47
MJC4881 | P0A6P0009C | 24/04/2023 | 5819 -1 | 18/09/2023 | 880,40
QIL0H25 | P0A8V000C0 | 25/04/2023 | 5738 -0 | 19/09/2023 | 293,47
RJQ7D90 | P0A8F0 00F3 | 19/04/2023 | 5622 -2 | 18/09/2023 | 88,38
MED8463 | P09V3001DY | 21/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
EUG7F14 | P09A0005EU | 22/04/2023 | 6947 -2 | 15/09/2023 | 195,23
MKK9I86 | P09V400099 | 22/04/2023 | 7234 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MEA2378 | A040101282 | 17/04/2023 | 5185 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MGG6066 | A040104443 | 18/04/2023 | 5541 -7 | 15/09/2023 | 195,23
RLD1H51 | A040104467 | 18/04/2023 | 5541 -7 | 15/09/2023 | 195,23
MEN 6891 | 54818054N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 586,94
RLH6B32 | 54818057N | 25/04/2023 | 5002 -0 | 15/09/2023 | 390,46
MHL1048 | P09V3001F5 | 23/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MIN2524 | P0A8S0008S | 27/04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
RKW3G18 | P0A6U000AB | 27/04/2023 | 5720 -0 | 19/09/2023 | 195,23
RKW3G18 | P0A6U000AC | 27/04/2023 | 5258 -3 | 19/09/2023 | 2.934,68
RKW3G18 | P0A6U000AD | 27/04/2023 | 6394 -1 | 19/09/2023 | 293,47
MFH7449 | P08330020X | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
NZZ7F26 | P09V40009H | 28/04/2023 | 6181 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MCM4641 | P0A8S0009C | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MHO4H31 | P0A8W000BR | 14/05/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023 | 195,23
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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23
MGL9788 | P09V3001GD | 26/04/2023 | 6050 -1 | 19/09/2023 | 293,47
MHZ9C43 | A040105047 | 22/04/2023 | 6068 -1 | 19/09/2023 | 195,23
MIK3H22 | A040100316 | 22/04/2023 | 6068 -1 | 19 /09/2023 | 195,23
MKE0H26 | P083300210 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MDQ7933 | P09V40009I | 28/04/2023 | 5967 -0 | 19/09/2023 | 1.467,34
MFG0B15 | P0A8S0008Y | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MGB9J97 | P0A8S00094 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
QNE3978 | P06LZ00160 | 27/04/2023 | 6050 -1 | 19/09/2023 | 293,47
MKF7B39 | P0A8S0009M | 27/04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MFN3172 | P09V3001GC | 26/04/2023 | 545 2-1 | 19/09/2023 | 195,23
RKW3G18 | P0A6U000A9 | 27/04/2023 | 5908 -0 | 19/09/2023 | 1.467,34
BBT9B98 | P0A6Q0008D | 27/04/2023 | 6122 -0 | 19/09/2023 | 293,47
MIR4C49 | P0A8S0009B | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195 ,23
MHO7I41 | P0A8S0009E | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
QHC6F24 | P0A8S0009H | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MFU5D14 | P0A8S000C3 | 09/05/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023 | 195,23
RYA9J99 | P0A8W0008L | 27/ 04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QIL8B77 | P06LZ00155 | 27/04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MJG8343 | P085W0000C | 28/04/2023 | 7056 -1 | 19/09/2023 | 293,47
MCC8F48 | P0A8S00093 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2 023 | 195,23
RLE4I47 | P0A8S00096 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MHQ0416 | P0A8S00099 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
QHT1376 | A040105601 | 26/04/2023 | 5541 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MKP7916 | P0A KK000AZ | 03/06/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023 | 195,23
RDU8F08 | P0A6Q000P6 | 05/07/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023 | 130,16
MFU3614 | A040100324 | 22/04/2023 | 5452 -1 | 19/09/2023 | 195,23
RKW3G18 | P0A6U000A5 | 27/04/2023 | 7056 -1 | 19/09/2023 | 293,47
PVJ0215 | P0A8S0008Z | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
RKZ0A32 | P0A8S00095 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
DGA7B45 | P06LZ00161 | 27/04/2023 | 6050 -1 | 19/09/2023 | 293,47
MKU1899 | P0AKK00001 | 13/05/2023 | 7625 -1 | 18/09/2023 | 293,47
MDK8499 | P0A8W000KK | 19/06/2023 | 5550 -0 | 18/09/2023 | 130,16
QJH3712 | A040100146 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 18/09/2023 | 195,23
ETL9465 | P0A8V000B1 | 23/04/20 23 | 5819 -7 | 15/09/2023 | 880,40
RYH4I60 | P0A8X0004W | 22/04/2023 | 5738 -0 | 15/09/2023 | 293,47
MAV3445 | P0A8I00040 | 22/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
OKF8B79 | A040105032 | 17/04/2023 | 5541 -1 | 15/09/2023 | 195,23
IQO9A63 | A040106047 | 18/04/2023 | 5541 -7 | 15/09/2023 | 195,23
MFH9J50 | A040106071 | 18/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
FUP2A14 | A040104486 | 18/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
QIM2F72 | A0401045 16 | 18/04/2023 | 5550 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MLR1265 | P06LZ00152 | 24/04/2023 | 5452 -1 | 15/09/2023 | 195,23
MFW1I18 | P0A910006I | 23/04/2023 | 5525 -0 | 15/09/2023 | 130,16
ASP5H51 | P0A8W00082 | 23/04/2023 | 6041 -2 | 15/09/2023 | 195,23
IVG4G71 | P0A8T0005S | 24/04/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MKR4J38 | P0A8S0008F | 24/04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
DWB7G23 | P09V3001G3 | 25/04/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023 | 130,16
JTY84 29 | P0A8W0008C | 25/04/2023 | 5738 -0 | 19/09/2023 | 293,47
MBZ1086 | P09V3001G6 | 26/04/2023 | 5525 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MLS9527 | P0A910006O | 25/04/2023 | 5452 -1 | 19/09/2023 | 195,23
RKW3G18 | P0A6U000AA | 27/04/2023 | 5967 -0 | 19/09/2023 | 1.467,34
EVD9497 | P0A8S00097 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MAK3B32 | P0A8S0009A | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MLR4487 | P08G4000DL | 03/06/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023 | 195,23
NKU1849 | A040105067 | 22/04/2023 | 6068 -1 | 19/09/2023 | 195,23
RKW3G18 | P0A6U000AF | 27/04/2023 | 5819 -1 | 19/09/2023 | 880,40
MKD4195 | P08330020V | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
QJW2A12 | P0A8W0008M | 27/04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
24
24
MIU5782 | P0A8S0009G | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MHB9635 | P0A8S0009K | 27/04/2023 | 5720 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MIG7J70 | P0A8X0005S | 27/04/2023 | 6130 -0 | 19/0 9/2023 | 293,47
ETO5B57 | P09A00063B | 08/07/2023 | 6041 -2 | 18/09/2023 | 195,23
MHH7D25 | P0A8X000A9 | 04/06/2023 | 5452 -1 | 18/09/2023 | 195,23
RAJ9I73 | 54838719N | 10/07/2023 | 5002 -0 | 18/09/2023 | 390,46
RKW3G18 | P0A6U000AE | 27/04/2023 | 6050 -2 | 19/09/2023 | 293,47
KZX8F27 | P0A8W0008R | 28/04/2023 | 5550 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MAR4487 | P08330020W | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
DHY5956 | P083300212 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
MCC8F48 | P0A8S0008X | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
RDV5I90 | P0A8S00090 | 27/04/2023 | 6041 -2 | 19/09/2023 | 195,23
QHL5807 | P0A8S0009J | 27/04/2023 | 5720 -0 | 19/09/2023 | 195,2 3
MAH1118 | P09V3001I0 | 02/05/2023 | 5525 -0 | 18/09/2023 | 130,16
GFT2D33 | P0A6Q000LI | 23/06/2023 | 5703 -0 | 18/09/2023 | 130,16
IVD2994 | A040110346 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 18/09/2023 | 1.467,34
---------------------------- ---------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 07 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerad os regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 1100/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos : a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um au to de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher fo rmulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotograf ia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de respo nsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos doc umentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitad os; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp . O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1100 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
IQJ1I83 | 0001379032 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
IQA3H43 | 0001379029 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
MIF0549 | 0001379022 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MBE4G89 | 0001378985 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
RLN2A67 | 0001378974 | 09/07 /2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
QJC3A64 | 0001378965 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RXU3F79 | 0001378907 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MAG3E97 | 0001378904 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
IQC6D77 | 00 01378900 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MIS4J06 | 0001378896 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MKL3G03 | 0001378871 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MGS1D94 | 0001378862 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MCU2052 | 0001379204 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
FLB4E89 | 0001379201 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RYJ0A86 | 0001379099 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
MIZ4226 | 0001379076 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
OIU0D45 | 0001379047 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
ITF7J14 | 0001379041 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
MHM6F03 | 0001379003 | 09/07/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023
ISV4I32 | 0001378998 | 09/07/202 3 | 5673 -2 | 15/09/2023
QJO6878 | 0001378993 | 09/07/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023
MEE1339 | 0001378931 | 09/07/2023 | 7463 -0 | 15/09/2023
MFQ3768 | 0001378923 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RLG3J30 | 000137 8893 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
DWS7F51 | 0001378863 | 08/07/2023 | 7463 -0 | 15/09/2023
QHZ4785 | 0001379426 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RKW3F83 | 0001379366 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RLD2A22 | 0001379329 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
FKS4G41 | 0001379326 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MJG1152 | 0001379323 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MIW5459 | 0001379319 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15 /09/2023
MMB5F05 | 0001379114 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
RYE6J71 | 0001379093 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
MDK7325 | 0001379067 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RXX0H96 | 0001379064 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
QIG5644 | 0001379060 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
QHT4817 | 0001379055 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
IUM6865 | 0001379024 | 09/07/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023
PWR7948 | 0001379020 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MBE4G89 | 0001379017 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
MIW3D99 | 0001379013 | 09/07/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023
QJY3C78 | 0001378963 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
QHC4 G12 | 0001378954 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RXY0F90 | 0001378915 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
QHN1F54 | 0001378912 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
QIN3I80 | 0001378909 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/ 2023
MGU9003 | 0001378906 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RXQ5C45 | 0001378876 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
EYF7747 | 0001378873 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RAF8544 | 0001378870 | 08/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
QHO7B71 | 0001379847 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
EGA4E64 | 0001379844 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RXP6B64 | 0001379819 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
26
26
RAI6434 | 0001379816 | 1 0/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RAG7H06 | 0001379813 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MIK6C00 | 0001379807 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MEY8670 | 0001379768 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MCO5656 | 0001379761 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
ELV6D40 | 0001379754 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
RXM1H71 | 0001379174 | 09/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
IPW7D78 | 0001379311 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
EQP6600 | 0001379227 | 09/07/2023 | 7463 -0 | 15/09/2023
MKP2202 | 0001379221 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MCL9399 | 0001379564 | 10/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
MML0518 | 0001379560 | 10/07/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023
QJX8233 | 0001379513 | 10/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MCG9314 | 0001379511 | 10/07/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023
MGD6D80 | 0001379506 | 10/07/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023
AYD2200 | 0001379499 | 10/07 /2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
IQG4713 | 0001379445 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
MLH6G14 | 0001379351 | 09/07/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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MDA7031 | 54841014N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
DZT5H75 | 54841017N | 18/07/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023
FLC2793 | 0001380694 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
QUL5F80 | 0001380448 | 13/07/2023 | 5673 -2 | 18/09/2023
RYB7F36 | 0001380514 | 13/07/2023 | 5673 -2 | 18/09/2023
MEL6G09 | 0001380518 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
MGB0419 | 0001380522 | 13/07/2023 | 6050 -3 | 18/09/2023
RLH4H66 | 0001380525 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
QHF6 I12 | 0001380603 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
MAM4865 | 0001380613 | 13/07/2023 | 7463 -0 | 18/09/2023
QJR1419 | 0001380618 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
MFH4479 | 0001380650 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/ 2023
QIF7396 | 0001380655 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
QJT2566 | 0001380659 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
IVL6051 | 0001380666 | 13/07/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023
---------------------------------------- --------------------
CRICIUMA/SC, 07 de AGOSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecida s na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistent es, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOT IFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1101/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edi tal, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que co mprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecim ento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser enc aminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretra ns-citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
43
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1101 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | N um. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MMI8996 | 0001343849 | 16/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
EXM1D81 | 0001343902 | 16/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
IPS8823 | 0001343905 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
FRY4E33 | 0001343909 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MBW4315 | 0001343915 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MWO4A30 | 0001344012 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MCT2C04 | 0001344021 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MKV2815 | 0001343811 | 16/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
QIZ8G54 | 0001343928 | 16/04/ 2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MMD0351 | 0001343977 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
ETZ3475 | 0001343980 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QHI7268 | 0001343987 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QJW7G98 | 0001344075 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
DNU5990 | 0001344078 | 16/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MHY8249 | 0001344131 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QJG7979 | 000134 4134 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MMA9489 | 0001344192 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
QIQ9316 | 0001344219 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
QHQ4I64 | 0001344226 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
AUT9F15 | 0001344374 | 17/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
AWZ0A78 | 0001344405 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MIV2286 | 0001344413 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
RDS 0G17 | 0001344490 | 18/04/2023 | 5673 -2 | 19/09/2023 | 130,16
QIC0403 | 0001344493 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
QIB0E12 | 0001344612 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
KYO3E81 | 0001344636 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
IDC4786 | 0001344685 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MEL4587 | 0001344723 | 18/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MKL1874 | 0001344727 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MKG7746 | 0001344730 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
FDS0211 | 0001344733 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
LYZ5B85 | 0001344742 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QJD3G37 | 0001344746 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
RXW2F78 | 0001343784 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MIZ6114 | 0001344385 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MIZ8F41 | 0001344277 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19 /09/2023 | 293,47
MED2780 | 0001344336 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
ISI0215 | 0001344330 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
REP4A05 | 0001344325 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QIN7324 | 0001344287 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
GBJ1H99 | 0001344281 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
IWB2I09 | 0001344244 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MIV2392 | 0001344109 | 16/04/2023 | 745 5-0 | 19/09/2023 | 130,16
AJE4803 | 0001344106 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MFO5896 | 54818849N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 260,32
OMH6D59 | 54818846N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586 ,94
IZN3D96 | 54818843N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
MGV0786 | 54818840N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
MLA4B67 | 54818817N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
RLA5E39 | 54818814N | 26/ 04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
QJW9842 | 54818811N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 260,32
QHP5397 | 54818808N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
MBV7D65 | 0001344057 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2 023 | 130,16
Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
44
44
DXT8I32 | 0001344054 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MJN9083 | 0001343778 | 16/04/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023 | 293,47
MKS8A01 | 0001343750 | 16/04/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023 | 293,47
FOW5G56 | 000 1343743 | 16/04/2023 | 6050 -3 | 15/09/2023 | 293,47
IXS8994 | 0001343517 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
AWZ0A78 | 0001343513 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MKL3276 | 0001343510 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MIB1535 | 0001343471 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
RLD5I77 | 0001343468 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
QJS1I86 | 0001343465 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MIJ5D89 | 0001343441 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
RKW9C25 | 0001343717 | 16/04/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023 | 130,16
QAR0A05 | 0001343710 | 16/04/2023 | 5673 -2 | 15/09/2023 | 130,16
RDV2I52 | 0001343707 | 16/04/20 23 | 5673 -2 | 15/09/2023 | 130,16
IVO7F56 | 0001343652 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MFJ2D06 | 0001343649 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
APW4657 | 0001343643 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MLM0I38 | 0001343619 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
PZI4H09 | 0001343614 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
RAB9639 | 0001343604 | 15/04/2023 | 7463 -0 | 15/09/2023 | 195,23
MIB8834 | 00013435 99 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
MKB7022 | 0001343556 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 15/09/2023 | 130,16
RXR2H43 | 0001345134 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MHR6079 | 0001345236 | 19/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
RLD9A69 | 0001345162 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MJU1249 | 0001345114 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MDU8J55 | 0001344870 | 19/04/2023 | 5673 -2 | 19/09/2023 | 130,16
MEL95 95 | 0001344867 | 19/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
FPA1A29 | 0001344849 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MJH9471 | 0001344773 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
AWI1167 | 0001344767 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QQZ8074 | 0001344764 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
CDM5831 | 0001344574 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
FIA6502 | 0001344709 | 18/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MLP7F56 | 0001344663 | 18/04/2023 | 7471 -0 | 19/09/2023 | 880,40
MDP0436 | 0001344658 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QHX9215 | 0001344608 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
IWE8G60 | 0001344603 | 18/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MKX9E50 | 0001344579 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
IWE8G60 | 0001344516 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
MGN2327 | 0001344626 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/0 9/2023 | 130,16
QHE3421 | 0001344480 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
MKG9867 | 0001344477 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
EAK8I19 | 0001344473 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
QJK6C53 | 0001344429 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QJM4F36 | 0001344399 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MIS9836 | 0001344395 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MHK7E72 | 0001344213 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
RDY4H44 | 0001344155 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
RKY4H71 | 0001344152 | 17/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
MKG9470 | 0001344182 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,4 7
QIF7156 | 0001344177 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
MBL4699 | 0001344171 | 17/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
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QJJ5380 | 0001344072 | 16/04 /2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
48
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
49
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
50
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
51
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
52
52
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
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53
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
54
54
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FUM4A20 | 54818807N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 260,32
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RXS5D16 | 54818842N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 260,32
GBM1C95 | 54818845N | 26/04/2023 | 5002 -0 | 19/09/2023 | 586,94
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
55
55
MEV9 219 | 0001345237 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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MKR3475 | 0001344401 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
HPV9388 | 0001344407 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
EDU2I92 | 0001 344434 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
DBU1214 | 0001344446 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MHO3267 | 0001344489 | 18/04/2023 | 5673 -2 | 19/09/2023 | 130,16
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MLV4132 | 0001344610 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
FZE6B10 | 0001344662 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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QJL3355 | 0001344718 | 18/04/202 3 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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QHC7D13 | 0001344729 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
OWK8979 | 0001344741 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
DPU9H59 | 0001344748 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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BED0128 | 000134486 9 | 19/04/2023 | 5673 -2 | 19/09/2023 | 130,16
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QIR1971 | 0001345235 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QHV3I27 | 0001344784 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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Nº 3283 – Ano 14 segunda -feira, 7 de agosto de 2023
56
56
QNG643 1 | 0001344972 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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QJO4393 | 0001345014 | 19/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
QHZ7115 | 0001345091 | 19/04/2023 | 7 455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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QTK4801 | 0001345148 | 19/04/2023 | 7463 -0 | 19/09/2023 | 195,23
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RXM0G56 | 0001353827 | 0 8/05/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
RXM0G56 | 0001354101 | 09/05/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
MKK9B44 | 0001373879 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 18/09/2023 | 130,16
MES0890 | 0001378088 | 06/07/2023 | 7455 -0 | 18/09 /2023 | 130,16
MES7553 | 0001344933 | 19/04/2023 | 6050 -3 | 19/09/2023 | 293,47
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QHQ3B28 | 0 001345125 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
QHX6681 | 0001345167 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
BBM3H06 | 0001345170 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 19/09/2023 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 07 de AG OSTO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO