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Decretos..................................................................................................................... ............................................... .... 1
Ato........................................................................................................................... .................. ............................... ...10
Atas............................................. ................................................................................ ............................... ................. 10
Avisos de Licitaç ões.......................................................................................................................... ................. .......... 14
Editais de Notificações de Trânsito ................................ .............. ................................................................. ....... ....... 15
Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul ................................................ ..................... ............................. .........73
Decretos
Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/Nº 16 74 /23, DE 17 DE JUL HO DE 2023 .

Concede readaptação à Maria Gorete Fernandes.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 19 99, e
Considerando o que consta no Processo nº 672358 de 15/06/2023 , resolve:
CONCEDER readaptação , à
MARIA GORETE FERNANDES , matrícula nº 57.109 , Servente Escolar , lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação ,
durante o ano letivo de 2023.
Criciúma, 17 de ju lho de 202 3.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 16 75/23, DE 17 DE JUL HO DE 2023 .
Concede readaptação à Judite Patricio Mafei.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 199 9, e
Considerando o que consta no Processo nº 672060 de 12/06/2023 , resolve:
CONCEDER readaptação , à
JUDITE PATRÍCIO MAFEI , matrícula nº 51.185 , Professora IV , lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação , até
31/12/2023 .
Criciúma, 17 de ju lho de 202 3.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
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Índice

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DECRETO SG/Nº 1693/23, DE 20 DE JULHO D E 2023.

Regulamenta a Lei nº 8056/2021 e suas alterações, por meio da definição das avaliações e indicadores necessários à realização da
Meritocracia e pagamento da Bonificação por Resultados aos servidores que atuam, exclusivamente, nas Unidades de Ensin o e
órgãos/setores da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º As avaliações e indicad ores expressos neste decreto subsidiarão a Avaliação da Meritocracia aos servidores que atuam,
exclusivamente, nas Unidades de Ensino e órgãos/setores da Secretaria Municipal de Educação, referentes ao ano de 2023.

Art.2º Serão realizadas, no ano de 2023, as seguintes avaliações:

I - Avaliação de Desempenho Individual (ADI);
II - Avaliação de Desempenho da Unidade de Ensino (ADUE); e
III - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), nas Unidades de Ensino que atendem ao Ensino Fundamental.

Art. 3º A fórmula de cálculo do Resultado da Unidade de Ensino que atende às disposições do artigo 2º será realizada a partir do resultado
da Avaliação de Desempenho da Unidade de Ensino (ADUE), frequência na avaliação que resulta no IDEB e a avaliação do Progr ama
Municipal de Avaliação de Criciúma - PROMAC, conforme segue:

Resultado da Unidade de Ensino=
(ADUE x 0,6) + (Taxa de frequência IDEB 2023 (%) x 2) + (PROMAC 2023)

Parágrafo único. Para as Unidades de Ensino que ofertam, exclusivamente, Educação Inf antil ou Educação de Jovens e Adultos (EJA), ou
não atendem até o 5º ano do Ensino Fundamental, o resultado da Unidade de Ensino será, unicamente, o da Avaliação de Desempen ho
da Unidade de Ensino (ADUE), sem utilização do IDEB e PROMAC.

Art.4º A Avaliaç ão de Desempenho da Unidade de Ensino (ADUE) possui indicadores de acordo com a oferta (Educação Infantil e/ou
Ensino Fundamental) da instituição, conforme o anexo.

Art.5º As Unidades de Ensino foram organizadas de acordo com a oferta, da seguinte forma:
I - EI: Unidades de Ensino que ofertam exclusivamente a Educação Infantil (Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM).
II - EIEF 1 - 5: Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil e do 1º ao 5º ano.
III - EIEF 1 - 9: Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil e do 1º ao 9º ano.
IV - EF 1 - 9: Unidades de Ensino que ofertam do 1º ao 9º ano.
V - EJA - Exclusivamente para Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEMJA) Maria Santiago Ferreira.

§1º Os indicadores do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEMJA) Maria Santiago Ferreira serão em conformidade com as condições
da modalidade EJA, conforme anexo.
§2º As Unidades de Ensino que têm núcleos de EJA não possuem indicadores diferenciados para a modalidade.

Art.6º A Avaliação de Desempenho d a Unidade de Ensino (ADUE) será realizada a partir de 04 (quatro) dimensões, sendo que cada uma
delas possui pesos diferenciados, a saber:
I - Dimensão Pedagógica: 40% (quarenta por cento);
II - Dimensão Administrativa: 30% (trinta por cento);
III - Dimens ão Democrática: 20% (vinte por cento); e
IV - Dimensão Financeira: 10% (dez por cento).

§1º Os indicadores e critérios das dimensões expressas no caput do artigo são denominados conforme tabela anexa a este decreto.

§2º Os indicadores que serão avaliados em duas visitas in locu , receberão 50% da pontuação em cada uma.

Art.7º Para avaliar indicadores que exigem a definição de amostragens, essas estão definidas de acordo com cada critério, conforme
estabelecido no anexo

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Art.8º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), para as Unidades de Ensino que atendem até 5º ou até 9º anos do Ensino
Fundamental, terão pontuação de 0,0 (zero) a 2,0 (dois), a partir da taxa de participação dos estudantes no dia da aplicação da avaliação.
I - a Secretaria M unicipal de Educação encaminhará à Unidade de Ensino a listagem dos estudantes que realizarão a avaliação, de acordo
com o Censo Escolar.
II - é de responsabilidade da Unidade de Ensino informar corretamente à Secretaria Municipal de Educação o quantitativ o de estudantes
presentes no dia da avaliação, sob pena de sofrer sanções administrativas.
III - para efeitos de cálculo, será utilizado o percentual de estudantes presentes no dia da avaliação (%) vezes 2 (dois).

§1º Para as Unidades de Ensino que possue m turmas de 5º e 9º anos, cada etapa terá pontuação individual de até 1,0 (um),
proporcionalmente ao expresso no caput do artigo.

§2º As Unidades de Ensino que possuem apenas turmas de 5º ano, a taxa será utilizada em sua totalidade e terá peso de 2,0 (do is) pontos.

§3º As Unidades de Ensino que não atingirem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência no dia da avaliação, não pontua m na
etapa.

Art.9º A Avaliação do PROMAC, para as Unidades de Ensino que possuem Ensino Fundamental regular, terá pon tuação de 0,0 (zero) a 2,0
(dois), a partir da régua de proficiência específica por ano e para os componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemá tica.
§1º Para cômputo da meritocracia será utilizada a avaliação PROMAC Somativa.
§2º Cada componente c urricular avaliado no PROMAC terá pontuação máxima 1,0 (um), a partir da somatória dos estudantes do 5º e 9º
anos.

Art.10. A régua de proficiência classifica os estudantes da Unidade de Ensino, do 5º e 9º anos, nos níveis Insuficiente, Básico, Prof iciente
ou Avançado, em cada componente curricular. A pontuação final será atribuída de acordo com os percentuais:

I - maior número de estudantes nos níveis Proficiente e Avançado: 100% (cem por cento) da pontuação considerada.
II - maior número de estudantes no nível Intermediário: 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação considerada.
III - maior número de estudantes no nível Básico: 50% (cinquenta por cento) da pontuação considerada.
IV - maior número de estudantes no nível Insuficiente: não pontua.

Art.11 . A Avaliação de Desempenho Individual (ADI) utilizará o indicador de assiduidade, o qual considera atestados médicos e faltas
injustificadas. A ADI será computada utilizando os meses de março a novembro de 2023, em que, nos meses que não ocorrer falta
injustificada ou atestado médico, o respectivo valor do mês (salário -base + adicional de carga horária) entrará para a base de cálculo.
Segue fórmula da ADI:




Legenda:
SB: Salário Base.
ACH: Adicional de Carga

Horária.
Letras de A a I: Meses de Março a Novembro.

§1º No caso de solicitação de ressarcimento de faltas injustificadas, esta deverá ocorrer, impreterivelmente, no mês subseque nte. As
justificativas de faltas do mês de novembro deverão ser feitas até o dia 05 de dezembro do ano letivo vigente. Caso as justificativas de
faltas não aconteçam nos períodos mencionados, o servidor não receberá a bonificação referente ao mês em que essas ocorrerem.

§2º Com relação aos afastamentos, não influenciarão no cálculo: licença paternidade, licença núpcias, l icença nojo ou liberação para
doação de sangue, em um dia ao ano. Além disso, a ADI será calculada proporcionalmente de acordo com os dias efetivamente
trabalhados, em caso de:
a) férias
b) licença prêmio usufruída;
c) licença maternidade;
d) nomeação/adm issão.

§3º Para efeitos da contagem do mês na fórmula de cálculo da ADI, o servidor deve cumprir sua carga -horária integral, sem chegadas
tardias e/ou saídas antecipadas.
ADI =
(SB + ACH) (SB + ACH) (SB + ACH) (SB + ACH)
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A B C I
    . . . .

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§4º Receberão a bonificação os servidores que estiverem com vínculo ativo no mês de dezembro de 2023, conforme seus resultados a
partir da média -valor dos proventos.

§5º Não terá direito ao prêmio o servidor que, nos últimos 2 (dois) anos, receber penalidades advindas de processos administrativ os
disciplinares (PAD).

Art.12. O cálculo da métrica da meritocracia aos servidores ocupantes de cargos ou funções na Secretaria Municipal de Educação, será
realizado a partir das seguintes avaliações:

I - Avaliação de Desempenho Individual (ADI) , nos termos do Art. 9º; e
II - Média dos Resultad os das Unidades de Ensino.

Parágrafo único. O caput do artigo refere -se, exclusivamente, aos profissionais vinculados à fonte de recursos FUNDEB, conforme inciso
III, do artigo 17, da Lei nº 8.056/2021.

Art.13. A porcentagem (%) de fundo a ser utilizada para efeitos de meritocracia será definida por meio de instrumento normativo até o
mês de dezembro de 2023, de acordo com os recursos disponíveis a partir da fonte de recursos do FUNDEB.

Parágrafo único. O valor a ser pago ao servidor será calculado consi derando a seguinte fórmula:
Valor a receber = (ADI) x (Resultado UE)* x (Porcentagem de fundo)**

Legenda:
* Resultado Unidade de Ensino convertido em porcentagem, ou seja, resultado 10,0 equivale a 100%.
** % (percentual) do fundo: a ser definido, por mei o de decreto, até dezembro de 2023.

Art.14. Ao professor que exerce sua carga horária em Unidades de Ensino distintas, será considerado o resultado da Unidade de Ensino
que obtiver o maior resultado.

Art.15. Aos profissionais que realizaram suas funções em diferentes locais de trabalho, durante o ano letivo, será considerada a métrica
da Unidade de Ensino onde estiver atuando no mês de novembro.

Art.16. O valor a ser pago a título de Bonificação por Desempenho será repassado ao servidor público que fize r jus, por meio de folha
complementar, no mês de dezembro de 2023.

Art.17. Ao fim do período de realização da Avaliação por Meritocracia, serão disponibilizados, a cada Unidade de Ensino, os seus
resultados.

Art.18. Após a divulgação dos resultados das a valiações para as Unidades de Ensino, a equipe gestora tem o prazo de três dias úteis para
impetrar recurso, via e -mail, para o endereço meritocracia@edu.criciuma.sc.gov.br.

Criciúma, 20 de julho de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúm a
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
GS
ANEXO - QUADRO DE INDICADORES DA ADUE
DIMENSÃO PEDAGÓGICA
EIXO: AVALIAÇÃO
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Adequação do conselho de classe
EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Realiza encaminhamentos pedagógicos em relação às dificuldades de aprendizagem dos alunos a partir da reunião do conselho de classe
Atender a 100% do(s) critério(s)
Ata do conselho com registro de diagnósticos e encamin hamentos, bem como as evidências das tratativas realizadas pós -conselho Amostra: 2 turmas, 1 ata para cada turma = 2 atas a serem avaliadas na unidade de ensino
1) Todas as amostras válidas atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender ao critério = 0
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Avaliação PROMAC
EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9
1) Aumenta a nota da unidade de ensino em matemática 2) Aumenta a nota da
Aumentar a nota da Unidade de Ensino em pelo menos 30% na terceira avaliação
Relatório da SME de resultados PROMAC da primeira e terceira avaliação * O indicador avalia o total de estudantes do 5º e do 9º ano da unidade de ensino, ou seja, não
1) Atingiu a meta nos dois critérios = 1 2) Atingiu a meta para apenas 1 dos cri térios
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unidade de ensino em língua portuguesa em relação a primeira avaliação
será mensurado por turma ** Comparação da pri meira avaliação (diagnóstica) em relação à terceira avaliação (Somativa) *** Para efeito de cálculo, só serão considerados os estudantes que comparecerem nas duas avaliações
= 0,5 3) Não atingiu a meta = 0
Frequência dos estudantes PROMAC
EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9
1) Atinge frequência superior a 90% no dia da aplicação da segunda avaliação (taxa de participação da unidade de ensino) 2) Atinge frequência superi or a 90% no dia da aplicação da terceira avaliação (taxa de participação da unidade de ensino)
Frequência dos estudantes superior a 90% nos dias de aplicação da avaliação PROMAC (segunda e terceira avaliações)
Relatório da SME da frequência dos estudantes nos dias de avaliação do PROMAC da segunda e terceira avaliações
1) Atendeu ao(s) critério(s) = 1 2) Não atingiu a meta = 0
1
Adequação do registro de avaliação do desenvolvimento da criança a partir da diretriz de elaboração
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9
1) Contempla os aspectos descritivos individuais das crianças no documento de avaliação
Atender a 100% do(s) critério(s)
Documento de avaliação descritiva individual Amostra: 3 professores, 2 avaliações de cada professor, totalizando 6 avaliações
1) Todas as amostras válidas atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender ao critério = 0
EI = 2 EIEF 1 - 5 = 1 EIEF 1 - 9 = 1 EF 1 - 9 = 1
EIXO: DIVERSIDADE ÉTNICO -RACIAL
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Implementação do plano de ação do Programa Municipal de Educação para Diversidade Étnico -Racial - PMEDER
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Executa as ações do plano de ação PMEDER conforme planejado
Atender a 100% do(s) critério(s)
Verificar no plano o campo "Registro no Projeto Político -Pedagógico" e, no PPP, a citação das leis 10.639/03 e 11.645/08 e ações que as implementem
1) Atendeu ao critério = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EIXO:EQUIDADE NO PROCESSO DE ENSIN O E APRENDIZAGEM
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Acompanhamento sistemático da frequência escolar
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Realiza o acompanhamento mensal da frequência dos estud antes
Atender a 100% do(s) critério(s)
Verificar se a Unidade de Ensino realiza o acompanhamento mensal da frequência dos estudantes, registrando as evidências desse acompanhamento em uma planilha Amostra: 3 turmas
1) Todas as amostras válidas atendem ao( s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender o(s) critério(s) = 0
2
Adequação ao protocolo de busca ativa
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9
1) Efetiva o protocolo de busca ativa conforme orientação do serviço social educacional
Atender a 1 00% do(s) critério(s)
Verificar se o protocolo de busca ativa está sendo implementado na Unidade de Ensino de acordo com o padrão Amostra: 3 estudantes *A SME disponibiliza lista de estudantes infrequentes para compor a seleção da amostra
1) Todas as amo stras válidas atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender ao(s) critério(s) = 0 *Sem criança/estudante nesta condição = NA (não se aplica)
1
Porcentagem de aprovação da unidade de ensino
EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9
1) Atin ge a taxa de aprovação recomendada de estudantes *não inclui estudantes da EJA
Obter 100% de aprovação de estudantes na Unidade de Ensino (excelente)
Relatório da SME com dados do ano corrente (2023)
1) Excelente (100% de aprovação) = 1 2) Bom (de 99% a 99,9% de aprovação) = 0,75 3) Médio (de 98% a 98,9% de aprovação) = 0,5 4) Insatisfatório
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(abaixo de 98% de aprovação) = 0
Projeto inovador de incentivo a aprendizagem
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Projeto inovador de incentivo a pesquisa - a unidade de ensino incentiva a pesquisa por meio de projeto ou ação de iniciativa da escola. 2) Projeto de incentivo a leitura - a unidade de ensino incentiva a leitura por meio de projeto ou ação de iniciativa da escola.
Atender a 100% do(s) critério(s )
Entrevista com o diretor para questionar sobre as evidências e observar in loco um espaço que revele o projeto e/ou registros do projeto
1) Atingiu a meta nos dois critérios = 1 2) Atingiu a meta para apenas 1 dos critérios = 0,5 3) Não atingiu a meta = 0
1
Taxa de abandono escolar do ano letivo 2023
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9
1) Atinge, no máximo, a quantidade de estudantes estipulada para cada unidade de ensino *não inclui estudantes da EJA
1) O indicador pontua 100% de acordo com os limites máximos de abandono aceitáveis para cada unidade de ensino: - UE com até 100 estudantes: aceitável até 1 estudante - UE de 101 a 200 estudantes: aceitável até 2 estudantes - UE de 201 a 300 estudantes: aceitável até 3 estudantes - UE de 301 a 500 estudant es: aceitável até 4 estudantes - UE acima de 500 estudantes: aceitável até 5 estudantes
Relatório da SME (serão considerados para este indicador dados até 30 de novembro de 2023) * Para efeito de cálculo do indicador, serão considerados estudantes em idad e obrigatória para matrícula (a partir de 4 anos)
1) Atingiu a meta (> ou = meta para o ano) = 1 2) Não atingiu a meta (< meta para o ano) = 0
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EIXO: PLANEJAMENTO
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕ ES
Projeto pedagógico da educação infantil
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9
1) A justificativa do Projeto Pedagógico inserida no sistema contempla o porquê da escolha do tema, qual a problemática, curiosidade ou necessidade do grupo
Atender a 100% do(s) critério( s)
Pesquisar no sistema, no campo "Projeto", e verificar se existe projeto vigente (aceitar projetos com até 15 dias transcorridos do término do projeto) Havendo projeto vigente: verificar no sistema, no campo "justificativa do projeto" se a justificativa responde o porquê da escolha do tema, qual a problemática, curiosidade ou necessidade do grupo. O campo "Tema" do projeto precisa estar preenchido e coerente com a justificativa. Amostra: 2 professores (2 turmas = 2 projetos).
1) Todas as amostras váli das atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender ao critério = 0
EI = 2 EIEF 1 - 5 = 1 EIEF 1 - 9 = 1
Adequação da atuação pedagógica para estudantes com deficiência
EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Realiza adaptação curri cular de instrumentos avaliativos para os estudantes com deficiência
Atender a 100% do(s) critério(s)
Apresentar um instrumento de avaliação utilizado para o(s) estudante(s) com deficiência (o último instrumento aplicado) Amostra: 2 instrumentos avaliativ os
1) Todas as amostras válidas atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender o critério = 0
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DIMENSÃO ADMINISTRATIVA
EIXO: DOCUMENTAÇÃO
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇ ÕES

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Conformidade da documentação da ficha do estudante
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Os documentos de matrícula estão armazenados na ficha (pasta) do estudante
Atender a 100% do(s) critério(s)
Verificar se os documentos da ficha de matrícula estão na pasta do estudante: - Ficha do aluno/ficha de matrícula - Cópias de documentos do estudante: certidão de nascimento, CPF, RG, declaração de vacina e cartão do SUS - Cópias de documentos de pelo menos um dos responsáveis: CPF, RG e comprovante de residência Na falta de algum documento, apresentar comprovação de que a Unidade de Ensino fez solicitação para obtê -lo Amostra: 3 estudantes *Aos estudantes estrangeiros, aceitar o passaporte ou documento emitido pela Polícia Federal
1) Todas as amostras válidas atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender ao(s) critério(s) = 0
2
Conformidade da documentação escolar
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Mantém os documentos de gestão administrativa organizados e conservados (prestação de contas: PDDE 2022, recursos próprios do ano corrente, recurso emergencial do ano corrente e atas de reuniões pedagógicas) 2) Possui três tipos de registros do ano corrente do tipo livro e atas: a) ata de orientação pedagógica; b) ata/livro de ocorrências; c) livro tombo (patrimônio)
Atender a 100% do(s) critério(s)
Documentação administrativa: 1) Pastas separadas e identificadas por tipo de documento: prestação de contas, atas de reuniões e assembleias. Os documentos arquivados devem corre sponder a identificação da pasta Amostra: 2 pastas 2) Livro/atas específicas e identificadas por tipo de registro: a) ata de orientação pedagógica b) ata/livro de ocorrências c) livro tombo (patrimônio)
1) Atingiu a meta nos dois critérios = 1 2) Atin giu a meta para apenas 1 dos critérios = 0,5 3) Não atingiu a meta = 0
1
Entrega no prazo do ponto dos profissionais
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Realiza a entrega do ponto dos profissionais no prazo determinado
No mínimo 85% das entregas den tro do prazo determinado
Relatório da SME. Para efeito de cálculo, são considerados 6 (seis) meses, de maio a outubro de 2023
1) Atendeu ao critério = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EIXO: SEGURANÇA
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVI DÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Utilização do uniforme escolar
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Garante a utilização do uniforme escolar como ferramenta de segurança e organização no ambiente para 100% dos estudantes
Atender a 100% do c ritério
Observação in loco . Verificar se os estudantes estão utilizando o uniforme escolar: camiseta e calça ou bermuda. Aos estudantes do EJA, verificar a utilização da camiseta. Amostra: 3 turmas (todos os estudantes das turmas selecionadas precisam est ar com uniforme)
1) Todas as amostras válidas atendem ao(s) critério(s) = 1 2) Se qualquer amostra válida não atender ao(s) critério(s) = 0
2
EIXO: ESTRUTURA FÍSICA
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇ ÕES
Adequação da estrutura física da unidade de ensino
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Sala de aula - as salas estão organizadas com cadeiras, mesas, armários nos lugares destinados a eles. Os materiais didáticos estão organizados. Caso as salas possuam armários com livros e materiais, esses estão organizados e identificados Atender a 100% de cada critério
Critério 1: Observação in loco da amostra de 3 salas de aula Critérios 2, 3, 4, 5 e 6: Observação in loco
Neste indicador, são avaliados 6 cri térios: - Cada critério atendido = 1 ponto (mínimo 0, máximo 6 pontos). - Para pontuar o critério Sala de aula , todas as 3 amostras (salas de aula) precisam atender aos critérios de avaliação para este tópico.
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2) Murais - existem registros nos murai s (externos e internos) com informações suficientes para entender do que se tratam os materiais expostos (Produções das crianças, registros de estudos, com tema, turma, nome do

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professor e nome dos estudantes)
3) Espaço externo - a unidade de ensino possui um ambiente externo apto a ser frequentado por todos os alunos com segurança e em boas condições (sem materiais quebrados e/ou objetos abandonados espalhados pela unidade de ensino)
4) Horta escolar - a horta é utilizada pelos estudantes
5) Depósito de materiais - materiais de higiene e limpeza estão organizados por tipo
6) Depósito/espaço de materiais de Educação Física - materiais estão organizados por tipo e identificados
Conformidade de boas práticas de manipulação
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
Cozinha - atende às boas práticas de manipulação de acordo com o Relatório de visita técnica da SME
Atender à pontuação maior que 80% (ótimo)
Relatório de visita técnica emitido pelas nutricionistas (Relatório da SME) *Se rá considerada a pontuação da última visita antes do encerramento do ciclo de meritocracia, que se dará em novembro
Ótimo (>80%) = 1 Bom (70% a 80%) = 0,5 Ruim (<70%) = 0
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DIMENSÃO DEMOCRÁTICA
EIXO: COLEGIADOS
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Atuação democrática dos colegiados
EI EIEF 1 - 5
APP e Conselho Escolar: 1) Atua de forma sistemática na gestão da Unidade de Ensino
Atender a 100% do(s) critério(s)
1) Atas de reunião assinadas pelos pr esentes (uma ata de cada colegiado: APP e Conselho Escolar)
1) Atendeu ao critério = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
APP e Conselho Escolar: 1) Atua de forma sistemática na gestão da Unidade de Ensino Grêmio Estudantil (En sino Fundamental II): 2) Atua de forma sistemática na gestão da Unidade de Ensino
Atender a 100% do(s) critério(s)
1) Atas de reunião assinadas pelos presentes (uma ata de cada colegiado: APP e Conselho Escolar) 2) Relato do diretor da unidade de ensino e livro ata do Grêmio Estudantil do ano corrente
1) Atendeu ao(s) critério(s) = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EIXO: PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Projeto P olítico Pedagógico - PPP
EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Prevê no PPP da Unidade de Ensino: - Ensino Fundamental: diversos instrumentos de avaliação e estratégias de ensino (avaliação trimestral) 2) Mobiliza os professores na revisão do PPP
Atender a 100% do(s) critério(s)
1) Ensino Fundamental: solicitar PPP impresso e verificar se o PPP contempla diferentes instrumentos de avaliação e estratégias de ensino, no mínimo 4 Possibilidades (DCEF - Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental): seminár ios, debates, resenhas, apresentações, provas, produções artísticas, trabalhos individuais e coletivos, júris simulados, considerando as especificidades dos componentes curriculares 2) Abordar o professor do Ensino Fundamental individualmente e questionar sobre a mobilização de professores na revisão do PPP Amostra: abordar 2 professores efetivos para o critério 2
1) Atendeu ao(s) critério(s) = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9
1) Prevê no PPP da Unidade de Ensino:
Atender a 100% do(s) critério(s)
1) Educação Infantil: solicitar PPP impresso e verificar se o PPP contempla diferentes formas
1) Atendeu ao(s) critério(s) = 1 1

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- Educação Infantil: diferentes formas de registros que contribuem na avaliação das crianças 2) Mobiliza os professores na revisão do PPP
de registros que contribuam na avaliação das crianças Possibilidades (DCEI - Diretrizes Curriculares da Educação Infantil): registros descritivos, fotografias, desenhos, álbuns, gravações, vídeos, portfólios, relatórios, textos coletivos, produções, entr e outros. 2) Abordar o professor da Educação Infantil individualmente e questionar sobre a mobilização de professores na revisão do PPP Amostra: abordar 2 professores efetivos para o critério 2.
2) Não atendeu ao critéri o = 0
EIXO: PLANO DE GESTÃO
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Implementação do plano de gestão escolar
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Executa as ações do plano de gestão conforme planejado
Atender a 100% do(s) critério(s)
Plano de gestão 2023 Metas do Plano de Gestão: selecionar alguma meta/ação do plano, que esteja na alçada de execução da direção da Unidade de Ensino (preferencialmente uma meta com prazo esgotado)
1) Atendeu ao cri tério = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EIXO: TRANSPARÊNCIA
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Transparência na gestão democrática da unidade de ensino
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Divulga o cardápio oficial nos ambientes de acesso da comunidade escolar 2) Divulga as prestações de contas (PDDE e recursos próprios) nos ambientes de acesso da comunidade escolar
Atender a 100% do(s) critério(s)
1) Divulgação impressa (física) do card ápio atualizado pela Central, em local de circulação 2) Divulgação impressa (física) do PDDE anual (2022) e recursos próprios (trimestral ou semestral 2023) em local de circulação
1) Atendeu ao(s) critério(s) = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
Transpa rência na implementação do plano de gestão escolar
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Divulga o plano de gestão escolar atualizado, permitindo o acompanhamento da execução pela comunidade escolar
Atender a 100% do(s) critério(s)
1) Divulgação impress a (física) do plano de ação com data de atualização e status das ações, em local de circulação (verificar nos murais na Unidade de Ensino)
1) Atendeu ao critério = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
DIMENSÃO FINANCEIRA
EIXO: PLANEJAMENTO PARA GERENCIAME NTO DE RECURSOS
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Adequação do planejamento para aplicação dos recursos
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Submete ao colegiado (conselho escolar ou APP) o planejamento para aplicar os recursos financeiros, bem como a prestação de contas dos gastos efetuados
Atender a 100% do(s) critério(s)
Atas físicas com assinaturas Verificar, nas atas de reuniões, evidências de que a unidade de ensino está consultando a comunidade para o uso dos recursos
1) Atendeu ao critério = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
1
EIXO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
INDICADOR OFERTA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO META EVIDÊNCIA/AMOSTRA PONTUAÇÃO Nº DE AVALIAÇÕES
Entrega, no prazo, da prestação de contas do recurso emergencial e do PDDE básico
EI EIEF 1 - 5 EIEF 1 - 9 EF 1 - 9 EJA
1) Realiza a entrega da prestação de contas do recurso emergencial no prazo determinado 2) Realiza a entrega da prestação de contas do PDDE básico no prazo determinado
1) No mí nimo 75% das prestações de contas do recurso emergencial entregues no prazo 2) Prestação de contas do PDDE básico entregue no prazo (100%).
Relatório da SME 1) Estão programadas 4 entregas ao ano (100%) de prestação de contas do recurso emergencial, send o aceitável uma entrega fora do prazo, que corresponde a 25% do indicador 2) Entrega da prestação de contas PDDE básico no prazo (100%)
1) Atendeu ao(s) critério(s) = 1 2) Não atendeu ao critério = 0
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DECRETO SG/Nº 1694/23, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Revogam -se os Decreto SG/nº 1275/23 e 1494/23, ambos que determinaram a abertura e prorrogaram a sindicância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decre to SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e

RESOLVE:

Art.1º Ficam revogados os Decreto SG/nº 1275/23, de 25 de maio de 2023, que determina a instauração de Sindicância através do proces so nº
670550 para apurar diversas faltas recorrentes da servidora N.A.C .S., matricula nº 29.870, e o Decreto SG/nº 1494/23, de 22 de junho de 2023,
que prorrogou o prazo da sindicância.

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de julho de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cri ciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM

A to
Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 176 , DE 24 DE JUL HO DE 2023.

Exonera, a pedido, Felipe Rosa Pedroso , Técnico Administrativo e Ocupacional I .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo Administrativo nº 675127 , resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir de 24 de julho de 2023 , FELIPE ROSA PEDROSO , matrícula nº 58.219 , do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo
e Ocupacional I , lotad o na Secretaria Municipal de Saúde , nomead o em 03/07/2023 pelo Ato nº 124/23 .
Criciúma, 24 de julho de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
A tas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 124 /PMC/202 3

(Processo Administrativo Nº . 668838 )

ATA DA REU NIÃO R ESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCAMI NHAMENTO
DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE CERTAME

OBJETO: Concessão de Uso, a Título Oneroso de Be ns Públicos, relativos a espaços comerciais denominado s “boxes” da FE IRA LIVRE
municipal, localizada na rua São José, centro do Município de Criciúma -SC.

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Às quinze horas e trinta minutos , do dia vinte e um , do mês de julho , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniõe s da Diretoria de
Licitações e Contratos - loca lizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nes ta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Cat arina, reunir am -se os mem bros da Comissão Especial do Município , para encaminhamento da
homologação do presente certa me. Ab ertos os trabalhos pel o Sr. ALAN NUNES CARDOSO , el e informou que recebeu da proponente
REJANE MEDEIROS RODR IGUES DEMBOSKI , a escolha dos boxes que possui interesse , conforme solicitado na ata 01. Ficando assim, a
classificação final:

BOX Nº PROPONENT E VALO R MENSAL
BOX 0 3 LINO CACHOEIRA R$ 300,00
BOX 18 REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI R$ 300,00
BOX 19 REJANE MEDEIROS RODRIGUES DEMBOSKI R$ 300,00
BOX 21 MAURICIO DE ABRE U SEVERO R$ 300,00
BOX 36 DELI CARVALHO SPERAFICO R$400,00

Porta ndo , desta forma , a Co missã o, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e hom ologue o pare cer
desta Comissão para após, querendo, adjudicar os respectivos boxes aos proponentes vence dores conforme acima. O termo de escolha
dos boxes fica fazen do parte integrante e inseparável como se aqui estivesse trans crito . A Comissão abre vista de todo o proce sso
lici tatório ao licitante e interessados, tudo isto conforme Edital, ane xos, documentos e proposta s. O processo encontra -se à disposição d os
propon entes e interess ados para vista s, consultas e extração de cópias . Nada mais havendo a tratar, a Comissão d eu por e ncerrada a
sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pe los Membros da Comissão . Sala de Licitações, ( sexta -feira ), aos
vinte e um dias do mês de julho do ano de 202 3.

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE S ELEÇÃO:
HENDERS ON CIRIMBELLI GIASSI
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
ALAN NUNES CARDOSO
RAFAEL CANDIDO
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 140 /PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668417 )
ATA DA RE UNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS
HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empres a do ramo pertinente para exe cução SOB DEMANDA , dos serviços necessários a realizaçã o d as obras d e
reforma , troca parcial ou total dos telhados e, adequação, compatibilização ou substituição das instala ções elétricas prediais, nas
unidades escolares e d ema is equipamentos vinculados da rede municipal de ensino de Criciúma -SC.
Às nove horas e trinta minutos , do dia vinte e um , do mês de julho , do ano de dois mil e vinte e trê s, na sala de reuniões da Dire toria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Mar cos R ovaris, na rua D omênico Son ego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da C omissão Permanente de Licitaçõ es do
Município designada pelo Decreto SG/n° 16 3/23 de 31 de janeiro de 2023 , para pr oss eguim ento do proc esso do Edital acima epigrafado.
Aberta a sessão pel a Presid ente , Sr ta. KARINA TRES , el a informou a os membros da Comissão que transcorreram os prazos l egais de
recursos de razões e contrarrazões, se m nenhuma interposição, permitindo ass im a con tinuidade dos tr abalhos ref erente à segunda fase
deste processo l icitató rio, ou seja, a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) da s em presa s habilitada s:
FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ; NG3 CONSTRUTORA E PU BLICIDADE LTDA ; CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS
EIRELLI ; G S COSTA CONSTRUTORA LTDA ME ; CONSTRUTORA BIFF LTDA ; MC FARIAS EM PREENDIMENT OS EIRELLI ; AMAURI VICENTE O
BAGGIO ; CASA D O CONSTRUTOR E CONSTRU ÇÕES EIRELLI e NEL GUI CONSTRUTORA LTDA . Assim sendo, a Presidente determi nou o dia
25/07/20 23 (terça -feira) às 14h00min – horário de Br asília - para abertura do s envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença
dos represe ntan tes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comuni cadas desta de cisão
através do at o de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrô nico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a
sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente d e Lici tações do Mu nicípio de Criciúma .
Sala de Licitações, ( sexta -feira), ao s vinte e um dia s do mês de julho do ano de 202 3.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUST INA FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membr o
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO AL VES
Membro Membro -suplente

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Criciúma -SC, 21 de julho de 2 02 3.
CO NVOCAÇÃO

AS SUN TO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 140/PMC /2023

OBJETO: Contratação de empres a do ramo pertinente para exe cução SOB DEMANDA , dos serviços necessários a realizaçã o d as obras d e
reforma , troca parcial ou total dos telhados e, adequação, compatibilização ou substituição das instalações elétricas pre diais, nas
unidades escolares e d ema is equipamentos vinculados da rede municipal de ensino de Criciúma -SC.

Prezad os Licitan tes: FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA;
NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA;
CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI;
G S COSTA CONSTRUTORA LTDA ME;
CONSTRUTORA BIFF LTDA;
MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELLI;
AMAURI VICENTE O BAGGIO;
CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELLI e
NELGUI CONSTRUTORA LTDA .

No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Concorrência nº 140/PMC/2023 , comunicam os a reali zação da 3ª (Terceira ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a ab ertura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 668417 , corresponden te ao Edital acim a epigra fad o.

A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 14h00 min do dia 25 /07/202 3 (terça -feira ) – horário de Bra sília, na sala
de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos , - localizada no pavimento superior d o Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade d e Cr iciúma – SC.

KARINA TRES - Presiden te da C omis são Permanente de Licitaçõ es

ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 142 /PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 669 995 )

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA CONCEDER
PRORROGAÇÃO DO PRAZO, MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP PARA RE GULA RIZAÇÃO
DE DOCUME NTO.
OBJETO: Contrataçã o de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
prédio da SEDE DO CENTRO ESPORTIVO DO BAIRRO SANTA LUZIA , com área total de 297,50 m², na avenida Catarinense - município de
Criciúma -SC.
Às dez esseis horas e quarenta e cinco minutos , do dia vinte e um , do mês de julho , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões
da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Muni cipal M arcos Rovaris, na Rua Do mênico Sonego nº
542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarin a, re uniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município desi gnada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuidade ao process amento e
julgamento do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 142 /PMC/2023 . Aberta a reunião pel a Presidente , Sr ta. KARINA TRES , ela comunicou a
Comissão que a empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP solicit ou a p rorrogação do prazo p ara regularização do documento
apresentado fora da validade, e conforme o artigo 43, § 1º da Lei C omplementar 123/2006 , o prazo poderá ser prorrogável por igual
período, a critério da administração pública, para regularização da docume ntação, para pagamento ou parcelamento do débito e par a
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa . Portanto, desta forma, a Comissão concede a
prorrogação d o prazo por mais 05 dias úteis , ou seja, até o dia 28 de julho às 23:59 , para a empresa CSK2 PRESTADORA DE SER VIÇOS LTDA
EPP prime ira cla ssificada, a fim de regulariza r a prova de reg ularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social . A solicitação de
prorrogação, processo administrativo nº 474842, fica fazen do parte integrante e inseparável como se aqui estivess e trans crito . Nada mais
havendo a tratar, a Presidente da Comi ssão de u por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a pre sente Ata, que va i assinada
pelos Membros da Com issão Permanente de Licitações . Sala d e Licitações, ( sexta -feira), aos vinte e um dias do mês de julho do ano de
202 3.
KARINA TRE S GIÁ COMO DE LLA GIUS TINA F ILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplent e

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ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 146/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 670 194 )
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA CONCEDER
PRORROGAÇÃO DO PRAZO, MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP PARA RE GULA RIZAÇÃO
DE DOCUME NTO.
OBJETO: Co ntrat açã o de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de ampliação de
117,22 m ² do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - Município de Criciúma -SC.
Às dez esseis horas e cinquenta e cinco minutos , do dia vinte e um , do mês de julho , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões
da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Muni cipal M arcos Rovaris, na Rua Do mênico Sonego nº
542, nesta cidade de Criciúma, Est ado de Santa Catarin a, re uniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município desi gnada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuidade ao process amento e
julgamento do Edital de TOMADA DE PREÇOS N º 14 6/PMC/2023 . Aberta a reunião pel a Presidente , Sr ta. KARINA TRES , ela comunicou a
Comissão que a empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP solicit ou a p rorrogação do prazo p ara regularização do documento
apresentado fora da validade, e conforme o art igo 43, § 1º da Lei C omplementar 123/2006 , o prazo poderá ser prorrogável por igual
período, a critério da administração pública, para regularização da docume ntação, para pagamento ou parcelamento do débito e par a
emissão de eventuais certidões negativas o u positivas com efeito de certidão negativa . Portanto, desta forma, a Comissão concede a
prorrogação d o prazo por mais 05 dias úteis , ou seja, até o dia 02 de agosto às 23:59 , para a empresa CSK2 PRESTADORA DE SER VIÇOS
LTDA EPP prime ira cla ssificada, a fim de regulariza r a prova de reg ularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social . A solicitação de
prorrogação, processo administrativo nº 474842, fica fazen do parte integrante e inseparável como se aqui estivess e trans crito . Nada mais
havendo a tratar, a Presidente da Comi ssão de u por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a pre sente Ata, que va i assinada
pelos Membros da Com issão Permanente de Licitações . Sala d e Licitações, ( sexta -feira), aos vinte e um dias do mês de julho do ano de
202 3.
KARINA TRE S GIÁ COMO DE LLA GIUS TINA F ILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplent e
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 165 /PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 669542 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES ,
ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Co ntratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
novo do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO METROPOL , na rua Manoel João Machado - Município de Criciúma -SC.

Às quatorze horas, do di a vinte e um , do mês de julho , do ano d e dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nes ta cidade de
Criciúma, Estad o de Santa Cat arina, reunir am -se os mem bros da Comissão Pe rmanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes , abertura e julgamento do envelope Nº 1 do edi tal
suprac itado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela r ealizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que
não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram temp estivame nte seus
envelop es 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: KAM ILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP – CNPJ: 10.607.931/0001 -06;
KAMIG ENGENHARIA LTDA ME – CNPJ: 17.861.674/0001 -83 ; CONSTRUTORA NELGUI LTDA – CN PJ: 03.851.496/00 01 -03; FABRIS
PRESTADOR A DE SERVIÇOS L TDA – CNP J: 42.373.814/0001 -11; WEST ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 31.252.609/0001 -81; CONS ONI
CONSTRUÇÕES LTDA – CN PJ: 10.599.044/0001 -33; NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA – CNPJ: 10.634.960/0001 -67 e IMOVEX
CONSTRUÇÕES LTDA – CN PJ: 25. 181.135/0001 -21 sendo qu e ne nhuma das empresas encontra -se presente nes ta sessão . Ato contínuo, a
Presid ente solicitou à separa ção dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos envel opes de nº 01 - "Documentação
de Hab ilitação", para exame e rubrica de tod os os do cum entos pelos Membros da C om issão . Após concluída a análise dos documentos
constatou -se que empresas cumprira m rigorosamente com as exig ências contidas no edita l. Portanto, desta forma, pe los fato s e razões
acima expostos, a Comissão, p or unanimidad e, decidi u pela HABILITAÇÃO de todas as empresas : KAM ILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS
LTDA EPP ; KAMIG ENGENHARIA LTDA ME ; CONSTRUTORA NELGUI LTDA ; FABRIS PRESTADOR A DE SERVIÇOS L TDA ; WEST ENGENHARIA
LTDA ; CONS ONI CONSTRUÇÕES LTDA ; NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA e IM OVEX CONSTRUÇÕES LTDA . As licita ntes serão
cientificadas, desta decisão, via publicação de sta ATA no Diário Ofic ial Eletrônico do Mu nicípio de Criciúma. Diante do resultado a Comissão
de licitação abre prazo de 5 (cin co) dias úteis pa ra apresentaç ão dos re curs os com as razões devidamente fund amentadas conforme
preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este co ntado a partir do primeiro dia útil subse quente a data de pub licação desta ATA no
Diário Oficial Eletrôni co do Município d e Criciúma. Assim send o, a Comissão passou os Envel opes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs.

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Membros da Comissão , e solicito u que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regu laridade de sua apresentação e rubric assem n os
fechos dos mesmos, que após, fora m lacrados em única emb alagem, fi cando sob a guarda da Comiss ão de Licitações, para se rem aber tos
em sessão pública a ser mar cada oportunamente, da qual as licitantes e interes sados serão not ificados através do at o de pu blicação no
Diário Ofic ial Eletrônic o do Município de Crici úm a. O pro cesso encontra -se à disposiç ão das licitantes e inter essados para vistas, c onsultas
e extraç ão de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Preside nte da Comi ssão deu por encerrada a s essão da qual para constar, la vrou -se
a pre sente Ata, que vai assi na da pelos Membros da Comissão Permane nte de Licitações . Sala de Licit ações , (sexta -feira), aos vinte e um
dias do mês de julho do ano de 2023.

KARI NA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVE IRA
Preside nte Membro -Secretário Me mbro
LEANDRO C USTÓDIO MUNARETT O RONAL DO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente

A viso s de Licitaç ões
Governo Municipal d e Criciúma

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 192/PMC/2023

(Processo Administrativo N° 674954)

OBJETO : O presente edital tem por objetivo a contratação de serviços de transporte para o "39º Jogos Escolares de Santa Catarina – JESC
2023", para os deslocamentos da equipe da FESPORTE, arbitragem, da comissão disciplinar e pedagógica durante todo o período d e
realização do JESC. (Convênio Estadual nº 2023012055).

DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 03 de AGOSTO de 2023 à s 09h00min.

LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.

EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

CRICIÚMA/SC, 21 DE JULHO DE 2023.

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 195/PMC/2023

(Processo Administrativo N° 672700)

OBJETO : Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de asfalto frio ensacado (saco de 25 kg) para execução de tapa -buracos em
pavimentos d a malha viária do município de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 07 de AGOSTO de 2023 às 09h00min.

LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.

EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov .br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 24 DE JULHO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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E ditais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Naci onal de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2077/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, par a tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de i nfração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos s eguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, al ém dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entida de identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator , sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente pree nchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativam ente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabe lecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto d e infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2077 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RDS1C93 | P0A6Q000M9 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
MMM8731 | P0A6Q000MA | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
MFT6E23 | P0A6Q000MD | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
MEV6012 | P0A6Q000M3 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
QHT9838 | P0A8S000S 4 | 27/06/2023 | 7099 -1 | 01/09/2023
JIW7E65 | P0A8T000E5 | 26/06/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023
QUC2F34 | A040108047 | 22/06/2023 | 7366 -2 | 01/09/2023

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QHZ1365 | P0A8S000SD | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
MEE 3G25 | P0A8S000SE | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
MLV0040 | P0A8V000NV | 27/06/2023 | 5720 -0 | 01/09/2023
IUO9808 | P0A8S000RO | 26/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
MGV2D13 | P0A8S000RS | 26/06/2023 | 6041 -2 | 01/09 /2023
OKH4846 | P0A8S000SB | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
RLF0A04 | P0A8W000M7 | 26/06/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023
QIO1J58 | P0A8W000MA | 26/06/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023
MMJ4180 | A040112241 | 22/06/2023 | 583 5-0 | 01/09/2023
FJN1A27 | A040108058 | 22/06/2023 | 7633 -2 | 01/09/2023
EVT8F54 | A040103129 | 22/06/2023 | 5541 -2 | 01/09/2023
FHB8A83 | P0A6Q000M6 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
QNW3E49 | P0A8S000RQ | 26/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
AYB7031 | P0A8T000EB | 26/06/2023 | 7234 -0 | 01/09/2023
RAF6F72 | P0A6Q000ME | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
PZN8G82 | P0A8W000M8 | 26/06/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023
GDF8A48 | A040103102 | 22/06/2023 | 5541 -2 | 01/09/2023
QJN1941 | A040108104 | 22/06/2023 | 7633 -1 | 01/09/2023
FSW0G01 | A040103137 | 22/06/2023 | 5541 -2 | 01/09/2023
AZQ2E04 | P0A8S000SF | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/202 3
QJQ7502 | P0A8S000SG | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
QPC4118 | P0A6Q000M7 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
QTL5I33 | P0A8S000RT | 26/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
RDU5H80 | P09V30021P | 27/06/2023 | 6050 -1 | 01/09/2023
QJC6B52 | P0A8T000EC | 27/06/2023 | 5681 -0 | 01/09/2023
MGU6986 | P0A8W000M9 | 26/06/2023 | 7625 -2 | 01/09/2023
QHT8737 | A040103117 | 22/06/2023 | 5541 -2 | 01/09/2023
FIY5185 | A040103145 | 22/0 6/2023 | 5541 -2 | 01/09/2023
MKK9888 | P0A6Q000M5 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
RYJ1E63 | P0A6Q000M8 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
BBD7B87 | P0A6Q000MC | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
MJK4E90 | P 0A6Q000M2 | 26/06/2023 | 5703 -0 | 01/09/2023
QHN8507 | P0A8S000RP | 26/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
DBO3724 | P0A8S000SA | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
MJY3E62 | P0A8S000RN | 26/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
MMM3544 | P0A8S000RZ | 26/06/2023 | 7315 -0 | 01/09/2023
MIS9A95 | P0A8S000S9 | 27/06/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023
MBX3409 | P0833002M6 | 28/06/2023 | 6050 -2 | 04/09/2023
QIM7814 | P0A8I0009F | 27/06/2023 | 5738 -0 | 04/09/2023
QKM6E90 | P0A8I0009C | 27/06/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
FPA7E54 | P0833002M8 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
RXM7J28 | P0A8S000SK | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
MCU7473 | P0A8S000SY | 27/06/20 23 | 5550 -0 | 04/09/2023
MDV2211 | P0A8I00099 | 27/06/2023 | 5967 -0 | 04/09/2023
RXM2H40 | P0A8I0009G | 27/06/2023 | 5738 -0 | 04/09/2023
EEH3F09 | P0A8S000SU | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
RLO2D05 | P0A8S 000SW | 27/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
QPN0E99 | P0A8S000SV | 27/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
MLC5I50 | P0A8S000SX | 27/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
AQE5J48 | P09V30022A | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
OLQ2124 | P0AKK000J6 | 27/06/2023 | 5738 -0 | 04/09/2023
QPQ3G57 | P09V300222 | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
MLL0H33 | P09V300225 | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
EEH3F09 | P0A8I0009D | 27/06/2023 | 5380 -0 | 0 4/09/2023
OLQ2124 | P0AKK000J7 | 27/06/2023 | 5797 -0 | 04/09/2023
BBO6205 | P0833002M7 | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
EMT8F95 | P0A8S000SJ | 27/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
EMP9E08 | P0A8S000SM | 27/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023

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EEH3F09 | P09V300229 | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
FVP1C04 | P0A8S000SS | 27/06/2023 | 5959 -1 | 04/09/2023
AQE5J48 | P0A8I0009E | 27/06/2023 | 5380 -0 | 04/09/2023
QJJ1339 | P0A8W000M F | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
AKP8370 | P09V30022L | 28/06/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
FIS9B30 | P0A8W000MO | 29/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MHG0891 | P0A8X000EM | 29/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
QIR 1294 | P09V30022F | 28/06/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
QHM0331 | P0A6Q000NB | 29/06/2023 | 6122 -0 | 04/09/2023
QJK3H54 | P0A8W000MS | 29/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
MCR5416 | P09A00060C | 30/06/2023 | 5703 -0 | 04/09 /2023
OKD7G90 | P0A6Q000N9 | 29/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MER5C91 | P0833002MD | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
DUM3H36 | P0A8T000EJ | 28/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
QJH0B19 | P0A8W000MV | 30/06/2023 | 554 1-1 | 04/09/2023
MHR3975 | P0A8W000MT | 30/06/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
ITX1F01 | P0AKK000JW | 30/06/2023 | 5967 -0 | 04/09/2023
QJG1G19 | P09A000605 | 30/06/2023 | 5703 -0 | 04/09/2023
MFC9J87 | P0833002MB | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
AYA7F91 | P0833002ME | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
RMY3A22 | P0833002MH | 28/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
IEK2A10 | P0A8T000EH | 28/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
BZH8F73 | P0A8T000EI | 28/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MIX4060 | P09A00060V | 30/06/2023 | 5703 -0 | 04/09/2023
MMF0G84 | P0833002ML | 30/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
LZT8894 | P0A8V000OA | 30/06/2023 | 5509 -0 | 04/09/202 3
QIQ4009 | P0A8W000MY | 30/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
RLF5D15 | P0A6Q000NA | 29/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MEH0984 | P0A8W000MG | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
MKT5E67 | P0A8T000EE | 28/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MKD0D70 | P0A8W000MK | 29/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
QIB4C35 | P0A8W000MN | 29/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
QHF3074 | P0A8F000ST | 30/06/2023 | 5738 -0 | 04/09/2023
QII4H45 | P0A8W000ME | 28/0 6/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
QPR6C50 | P09V30022G | 28/06/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
CPM5I13 | P09V30022I | 28/06/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
GCH0877 | P09V30022K | 28/06/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
LSS1947 | P 0A8W000MP | 29/06/2023 | 5452 -2 | 04/09/2023
QTM7914 | P0A8W000MR | 29/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
QQQ0A64 | P0A8X000EQ | 30/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
MKK5E77 | P0833002MC | 28/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
QIM5908 | P0A8W000MJ | 29/06/2023 | 5509 -0 | 04/09/2023
AQQ7050 | P0A8W000MU | 30/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
QTK3300 | P0A8W000MX | 30/06/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MGG2J64 | P0A8F000T2 | 01/07/2023 | 6530 -0 | 04/09/2023
MCQ7D19 | P0833002MF | 28/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MMI8619 | P09V30022E | 28/06/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
MFD7D69 | P0A8X000EN | 29/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
RXY8E11 | P09A00060N | 30/06/20 23 | 5703 -0 | 04/09/2023
EUJ9A83 | P09A00060Q | 30/06/2023 | 5703 -0 | 04/09/2023
MMA7734 | P09A000604 | 30/06/2023 | 5703 -0 | 04/09/2023
MJL5919 | P0A8T000EQ | 30/06/2023 | 7234 -0 | 04/09/2023
MJU3318 | P06LZ 001JT | 01/07/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023
IWE6J26 | P0A6Q000NY | 01/07/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
QII1291 | P0A6Q000O2 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
MDC0D73 | P09A000614 | 01/07/2023 | 5541 -4 | 04/09/2023
MFV1F95 | P0A8S000T3 | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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RFZ0B81 | P0A8S000T8 | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
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MLY0187 | A040108155 | 27/06/2023 | 5541 -2 | 04/09/2023
QHD7A60 | A040103196 | 27/06/2023 | 5541 -2 | 04/09/2023
MME3I15 | P0833002M U | 01/07/2023 | 7056 -2 | 04/09/2023
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QHF3H73 | P0ATP00022 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
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MER6606 | P0A8S000TH | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MLB4330 | P0A6Q000O4 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 04/09/202 3
QJL8I44 | P0A8S000T7 | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
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RXZ1J08 | P0833002N2 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
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ASX4E07 | P06LZ001K3 | 01/07/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023
MJV1I29 | P06LZ001K6 | 01/07/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023
AQN2512 | A040103161 | 27/0 6/2023 | 5541 -2 | 04/09/2023
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CRY1342 | P0ATP00021 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MIJ0800 | P 0A8W000MZ | 01/07/2023 | 6530 -0 | 04/09/2023
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MDA5927 | P09A000613 | 01/07/2023 | 5541 -4 | 04/09/2023
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KPD7701 | P0833002N3 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
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RXN8F44 | A040113507 | 25/06/2023 | 7030 -3 | 04/09/2023
QIX4I95 | A040108127 | 26/06/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023
CYI3185 | A040103153 | 27/06/2023 | 5541 -2 | 04/09/2023
RAF6447 | A040103177 | 27/06/20 23 | 5541 -2 | 04/09/2023
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MDB9533 | P0ATP0001Z | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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ISJ0F89 | P0A6Q 000O0 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
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QIF2J20 | P0A8S000T4 | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MCY3294 | P0A8S000TI | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MHV0C14 | P06LZ001JY | 01/07/2023 | 5738 -0 | 04/09/2023
RLH4G29 | A040108112 | 26/06/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023
QHK7D18 | A040107627 | 27/06/2023 | 5541 -2 | 0 4/09/2023
CXA3D97 | P0A6P000IH | 01/07/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
MFZ7J91 | P0ATP0001V | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MGY5C89 | P0A8S000TB | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
IRW2D12 | P0A8S000TD | 30/06/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MHV0C14 | P06LZ001K8 | 01/07/2023 | 5967 -0 | 04/09/2023
MLO3877 | P0A6Q000O3 | 01/07/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023
JEP4E89 | P0A6P000IJ | 01/07/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023
MJA6J06 | P0ATP0001 X | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MIO8057 | P0ATP00020 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MIM5F33 | P0ATP00023 | 01/07/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023
MJY7333 | 54837412N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MKX 1A60 | 54837415N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
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QHL5807 | 54837421N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MGW3627 | P0A6P000IG | 01/07/2023 | 5525 -0 | 04/09 /2023
RLL9B90 | 54837400N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RLC9C26 | 54837403N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MIJ6101 | 54837406N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
QIL0H25 | 54837409N | 04/07/2023 | 500 2-0 | 05/09/2023
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MHB7A52 | 54837399N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MKC8H93 | 54837402N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MFG7C36 | 54837405N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
FHD8G17 | 54837428N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RXS6F29 | 54837431N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MIU7759 | 54837397N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MIR4C49 | 54837420N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
QHU2792 | 54837423N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RXR0B87 | 54837426N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
QJK3F93 | 54837429N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/202 3
QHQ5453 | 54837408N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MHZ5519 | 54837411N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RLG3J30 | 54837414N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MMJ7C63 | 54837417N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MLG3E49 | P0A8W000NI | 02/07/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023
RXL6I75 | A040109933 | 28/06/2023 | 6050 -1 | 04/09/2023
BAH2233 | 54837396N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
QJK2055 | 54837416N | 04/0 7/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MLO6384 | 54837422N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
ISE0F62 | 54837425N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
BBK5A55 | 54837404N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
MFN3I10 | 5 4837407N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RYA9J99 | 54837410N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RAD7I92 | 54837413N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
REB3G19 | P0A8T000EV | 02/07/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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QIT5033 | 54837430N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
RDW7I33 | 54837433N | 04/07/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023
QHU3378 | A040106888 | 28/06/20 23 | 5452 -1 | 04/09/2023
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RAH4500 | P09A000621 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
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MLH5407 | P09V4000ES | 02/07/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023
RLO9A43 | P09A00061L | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
QTM2336 | P0ATP00026 | 02/07/2023 | 5819 -1 | 05/09/2023
RLP7F74 | P09A000620 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
MDS1066 | P09A000626 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
ITT5E11 | P09A000624 | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
BEL7H42 | P09A00062A | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
LYM2583 | P0A8W000N E | 02/07/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023
QJO6938 | P09A00061K | 03/07/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023
RXK7I00 | A040106647 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 05/09/2023
ADC7J42 | A040108977 | 29/06/2023 | 5746 -3 | 05/09/2023
IWQ 0A21 | A040101568 | 29/06/2023 | 5835 -0 | 05/09/2023
MFN1F03 | A040100207 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 05/09/2023
INO4C11 | A040103207 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 05/09/2023
MEG2756 | A040106427 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 05/09 /2023
GGU5J95 | A040103218 | 29/06/2023 | 5541 -2 | 05/09/2023
MJF9H84 | A040108996 | 29/06/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023
FFI4032 | A040108988 | 29/06/2023 | 5746 -3 | 05/09/2023
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MDK2C37 | A040114058 | 29/06/2023 | 7030 -3 | 05/09/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de JULHO de 20 23

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

A Diretoria de Trânsito e Trans porte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2078/2023. O pagamento da multa poderá
ser ef etuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interp osto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outr os documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.de tran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de ide ntificação dos dados das infrações

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encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2078 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIW1905 | P06N800B76 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
MGW4D11 | P0A8W0004P | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
IXZ8I90 | P0A8W0004Q | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MIO8057 | P0A8S0004Q | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MKR8D15 | P0A8W00051 | 06/04/2023 | 5452 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MKN1087 | 54814196N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 0 4/09/2023 | 390,46
MHA7491 | P0A8W0004H | 04/04/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FTF5378 | P0A8W0004Z | 06/04/2023 | 6050 -2 | 01/09/2023 | 293,47
MFG3H70 | P0A8S0004T | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
AOT8J34 | P0A6P0004L | 05/04/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130,16
PZH6F42 | P0A8S0004L | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MKX5822 | P0A8S0004N | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MBD9045 | P09V30018S | 05/04/2023 | 55 25 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RKZ7G76 | P0A8W0004I | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MCY6A92 | P0A8W0004R | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
QJY5034 | P0A8W0004T | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 19 5,23
QJX0A80 | P06N800B7E | 04/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
CMW6880 | P0A8W0004N | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MIS3522 | P0A8S0004P | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MKY0F98 | P09V30019B | 06 /04/2023 | 5738 -0 | 01/09/2023 | 293,47
PAY7E40 | P0A6W00043 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MGS9885 | P0833001VT | 07/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
HNZ3649 | P0A6W00044 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/ 2023 | 195,23
QJZ8280 | P0833001VR | 07/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
DXT9B69 | P0833001VU | 07/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
BEY5A70 | P0A6Q0004U | 07/04/2023 | 6122 -0 | 01/09/2023 | 293,47
QIE6I99 | P0 9V40006T | 08/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MLD5332 | 54814644N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 01/09/2023 | 586,94
QHZ6739 | 54814647N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 01/09/2023 | 586,94
LYL8G04 | P0A8F000BW | 07/04/2023 | 6530 -0 | 01/09/2023 | 195,23
QHR1445 | A040105431 | 01/04/2023 | 5185 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MEP9286 | A040099636 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
MMA3779 | A040099667 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MAN8455 | P0833001W8 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MKU9697 | P09V30019P | 08/04/2023 | 6122 -0 | 01/09/2023 | 293,47
OKD0748 | P0A8T0002U | 03/04/2023 | 5932 -0 | 01/09/2023 | 1.467,34
PVB6F83 | A040104923 | 01/04/2 023 | 6050 -1 | 01/09/2023 | 293,47
QJI8070 | P0A8W00049 | 03/04/2023 | 5452 -1 | 01/09/2023 | 195,23
KZF6H47 | P09A000590 | 09/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
QNK2293 | A040105423 | 01/04/2023 | 7633 -1 | 01/09/2023 | 293,47
QHB2569 | A040105458 | 01/04/2023 | 5452 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MME4854 | A040103517 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 01/09/2023 | 293,47
BDJ9J57 | A040105527 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
FXW5303 | A040099 628 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
RXS4G00 | P0833001W1 | 08/04/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023 | 195,23
MQJ3H63 | P0833001W4 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 01/09/2023 | 195,23
FHQ1C89 | P0833001W7 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MIA2J98 | P0833001W9 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 01/09/2023 | 195,23
OTU1450 | P0833001VX | 08/04/2023 | 6947 -1 | 01/09/2023 | 195,23
ITC6540 | P0833001W0 | 08/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23

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KZV4 A30 | P0A6W0004O | 09/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
FIO2H37 | A040104885 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 01/09/2023 | 293,47
MLQ0761 | A040104915 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 01/09/2023 | 293,47
AZF8A31 | A040103536 | 04/04/2023 | 5541 -7 | 01/09/2023 | 195,23
QJR7E56 | P06N800B7G | 04/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
QJC3753 | P0A8S0004D | 04/04/2023 | 5460 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHV9480 | P0A8S0004H | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
EQT8C84 | P0A8W0004G | 04/04/2023 | 6530 -0 | 01/09/2023 | 195,23
OWK8J30 | P09V30018R | 05/04/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MGX4458 | P09V30018U | 05/04/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIJ2834 | P0A8W0004U | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
AZJ8J43 | P0A8S0004S | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
EYD5777 | P0A8S0004J | 05/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
QIP2720 | P0833001VF | 06/04/2023 | 6050 -1 | 01/ 09/2023 | 293,47
QHJ0785 | P09A00057U | 06/04/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIX7A26 | P0A8S0004R | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
RMJ2F48 | P0A8S0004K | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MIN1C25 | P0A8S0004M | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
GAO2H72 | P09A00057T | 06/04/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ENS9591 | P09A00057W | 06/04/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DIH9B43 | P0A6W00045 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MIS8204 | P0A6W00048 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MMB6147 | P0A6W0004B | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MKZ3586 | P0A6U0008W | 08/04/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130, 16
ERO7H44 | P0A8V0006W | 08/04/2023 | 6050 -1 | 01/09/2023 | 293,47
EIF7G66 | P0A9100058 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
FPN1E73 | P09V30018Q | 05/04/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130,16
AEX1F68 | P09V30018W | 05/0 4/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RAD2I88 | P0A8S0004I | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
RLC2G61 | P0A8W0004J | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MBG8536 | P09V300196 | 06/04/2023 | 5738 -0 | 01/09/20 23 | 293,47
DNA1703 | P0A6V0002R | 07/04/2023 | 6050 -2 | 01/09/2023 | 293,47
FLZ8B20 | 54814643N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 01/09/2023 | 390,46
QJW8794 | 54814646N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 01/09/2023 | 2.934,68
MBK8294 | 5481 5833N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 2.934,68
MAY1A00 | P0A8V00079 | 10/04/2023 | 5460 -0 | 04/09/2023 | 130,16
HLX1C22 | P09V40006U | 08/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
QIE0832 | P0A6W0004G | 07/04/2023 | 5819 -1 | 01/09/2023 | 880,40
IZE7B79 | P0A8W00053 | 07/04/2023 | 6050 -1 | 01/09/2023 | 293,47
MKX6C46 | P09V40006X | 08/04/2023 | 5444 -0 | 01/09/2023 | 88,38
MFN0C42 | P0A8W00054 | 08/04/2023 | 5690 -0 | 01/09/2023 | 195,23
PXR7753 | 54814645N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 01/09/2023 | 586,94
MJL4869 | A040103528 | 01/04/2023 | 5835 -0 | 01/09/2023 | 195,23
QIW9340 | A040101807 | 03/04/2023 | 7633 -1 | 01/09/2023 | 293,47
MLV7I44 | P0A8W00057 | 08/04/202 3 | 5550 -0 | 01/09/2023 | 130,16
REB3J43 | P09A00058Y | 09/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
RLH3E83 | A040100936 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 01/09/2023 | 195,23
RAC4048 | A040098443 | 03/04/2023 | 7366 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MJV1F58 | P0833001W3 | 08/04/2023 | 5550 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHS2994 | A040103676 | 05/04/2023 | 7366 -2 | 04/09/2023 | 130,16
KZF6H47 | P09A00059U | 09/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
RXW4B43 | A04010092 8 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 01/09/2023 | 195,23
IQR4E00 | P09V40006Z | 08/04/2023 | 5738 -0 | 01/09/2023 | 293,47
RAF9850 | P0A8W0005J | 11/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
LYT4355 | P0A6P0006F | 11/04/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MMD0791 | A040097986 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
JZE0700 | A040098017 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
QJS6279 | A040098044 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23

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QJW5C1 3 | P0A8W0005K | 11/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
DYE0965 | P0833001WH | 09/04/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFH2D17 | A040103609 | 05/04/2023 | 5843 -3 | 04/09/2023 | 195,23
QHT3544 | A040103633 | 05/04/2023 | 7 633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
AWG8367 | P0833001WG | 09/04/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023 | 130,16
NBX6D73 | A040103552 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
QJD0D79 | A040103587 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 2 93,47
MFN2614 | A040101827 | 05/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
QIV4857 | A040103625 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
MIB2650 | P0A6Q00057 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MGL3076 | P0833001WF | 0 9/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
QJN8590 | A040103617 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
RKW1H50 | A040103641 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
QJC5A28 | A040096927 | 05/04/2023 | 5541 -7 | 04/09 /2023 | 195,23
FAN9648 | P09A00059V | 09/04/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFW2581 | P0A6P0005W | 09/04/2023 | 5398 -0 | 04/09/2023 | 88,38
MIO9766 | P0A6P0006O | 11/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
CMK3D91 | P 0A6P0006P | 11/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RAD5A12 | P06LZ0011F | 12/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
DVB8013 | P0A8F000DJ | 11/04/2023 | 6041 -1 | 05/09/2023 | 195,23
DKN5C49 | P06LZ0011E | 12/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
KWK1A90 | P0A8S0005W | 10/04/2023 | 5452 -1 | 04/09/2023 | 195,23
ARJ9022 | A040097951 | 06/04/2023 | 5746 -3 | 04/09/2023 | 130,16
QIT4I46 | A040097994 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
MFX6259 | P0A8W0005N | 11/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
IQO9H39 | A040102882 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 04/09/2023 | 195,23
LYV3567 | P0A8W0005I | 11/04/2023 | 5673 -1 | 04/09/2023 | 130,16
MBB9684 | P0A8W0005H | 10/04/ 2023 | 5738 -0 | 04/09/2023 | 293,47
QJA3367 | P0A6Q0005D | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MLB7C51 | P09V400079 | 10/04/2023 | 7234 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFM9889 | P0A6W00053 | 12/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MKE8H72 | A040102858 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 04/09/2023 | 195,23
MBT7822 | A040102874 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 04/09/2023 | 195,23
EMS7B70 | P0A6Q0005C | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MLG0191 | P0A6Q0 005U | 12/04/2023 | 5622 -2 | 04/09/2023 | 88,38
MJV0829 | P0A8W0005P | 11/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MLW2423 | P0A8X0003S | 11/04/2023 | 5622 -2 | 05/09/2023 | 88,38
MCH2432 | P09V3001AW | 11/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RKW2A32 | P0833001X2 | 12/04/2023 | 5568 -0 | 05/09/2023 | 195,23
QPU7H79 | P0A8W0005O | 11/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
QIU3G26 | P0A6P0006Q | 11/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
DAQ 7788 | P06LZ0011K | 12/04/2023 | 5541 -4 | 05/09/2023 | 195,23
MGA7775 | P06LZ0011N | 12/04/2023 | 5550 -0 | 05/09/2023 | 130,16
QIW7171 | P06LZ0011Q | 12/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
MHP4141 | P0A6W0004Y | 12/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
EPZ6560 | A040103657 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
QJD0969 | P0A6Q00053 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MYP7493 | P0A6Q00055 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
QHB0281 | 54816391N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MAN1H23 | P0A6P0006C | 11/04/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RLG6B62 | A040098028 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
JAI0362 | P0A8W0005L | 11/04/2023 | 6041 -2 | 04/09/2023 | 195,23
AAN8793 | P0A6Q0005H | 10/04/2023 | 5371 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MEJ1141 | A040103668 | 05/04/2023 | 5185 -1 | 04/09/2023 | 195,23
QJA4H39 | A040099679 | 05/04/2023 | 5550 -0 | 04 /09/2023 | 130,16
MIH2E60 | P0A6Q00056 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MKC0113 | P09V3001B0 | 11/04/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIP4276 | P0A6W00042 | 06/04/2023 | 5959 -3 | 01/09/2023 | 1.467,34

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
24
24


MGK5427 | P09V30018V | 05/04/2023 | 5525 -0 | 01/09/2023 | 130,16
CRG1542 | P0A8W0004V | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
MHG2F73 | P0A8W0004L | 05/04/2023 | 6041 -2 | 01/09/2023 | 195,23
ADM8F00 | P09A00057V | 06/04/2023 | 555 0-0 | 01/09/2023 | 130,16
MLX2950 | P0A6P0006H | 11/04/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJG3B24 | A040102847 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 04/09/2023 | 195,23
MHV4642 | A040102866 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 04/09/2023 | 195 ,23
BYO1338 | P09V3001AK | 10/04/2023 | 7587 -0 | 04/09/2023 | 293,47
ILK8071 | P0A8F000CU | 10/04/2023 | 5231 -1 | 04/09/2023 | 130,16
JFN2A80 | P09A0005AV | 12/04/2023 | 5541 -1 | 05/09/2023 | 195,23
QJF6780 | P09V3001AX | 11/ 04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RXR2H09 | P09V3001AZ | 11/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
LXE0H81 | P0833001X0 | 12/04/2023 | 5568 -0 | 05/09/2023 | 195,23
MIA2G19 | P0A6W00049 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2 023 | 195,23
RXN6I58 | P0A6W0004C | 06/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
LYX9G58 | P0A8F000BY | 07/04/2023 | 6530 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MBZ1446 | P0A8F000C0 | 07/04/2023 | 6530 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MKR0164 | P06 LZ00128 | 12/04/2023 | 5967 -0 | 05/09/2023 | 1.467,34
MJL3023 | A040100952 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 01/09/2023 | 195,23
MIU4J64 | P09V40006Y | 08/04/2023 | 5738 -0 | 01/09/2023 | 293,47
QIC0657 | P09A000591 | 09/04/2023 | 5541 -1 | 01/09/2023 | 195,23
QIY7320 | P06LZ0012B | 12/04/2023 | 5967 -0 | 05/09/2023 | 1.467,34
MCJ8269 | P0A8W0005R | 11/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
BWS5F12 | P06LZ0011D | 12/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
MLP6J07 | A040097397 | 08/04/2023 | 5541 -7 | 05/09/2023 | 195,23
MGD0195 | P0833001X1 | 12/04/2023 | 5568 -0 | 05/09/2023 | 195,23
MEI4035 | P0A8T0004A | 12/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,47
LXJ8021 | P09V3001BJ | 12/04/20 23 | 7056 -1 | 05/09/2023 | 293,47
QJE8E24 | 54815834N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MIY6G14 | P0A6W0004Z | 12/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
FAR8C96 | P0A6W00050 | 12/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MFU0238 | P0A6U0009F | 09/04/2023 | 6050 -1 | 04/09/2023 | 293,47
RAI4F80 | A040103579 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 04/09/2023 | 293,47
MFH2D17 | A040103595 | 05/04/2023 | 7714 -2 | 04/09/2023 | 130,16
MLK5106 | P0A6Q000 58 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
RXQ3H61 | P0A6W00052 | 12/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MDS3369 | P0A8I00029 | 12/04/2023 | 5967 -0 | 05/09/2023 | 1.467,34
MIJ5H16 | P0A6P00074 | 14/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
HJB0995 | P09V3001C3 | 14/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,47
MLD7E35 | P0A8S0006C | 14/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,47
MJK3J23 | P0A8S0006D | 14/04/2023 | 5550 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MKC64 01 | P0A8V0008L | 14/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
MMH0J75 | P0A8V0008N | 14/04/2023 | 6050 -1 | 05/09/2023 | 293,47
MLJ9548 | P09A0005CD | 15/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,47
QIJ4536 | P0A6Q0006D | 14/04/2023 | 6122 -0 | 05/09/2023 | 293,47
MIA6I95 | P0A6P0007D | 15/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
RAA7F80 | P0A6P0007B | 15/04/2023 | 5622 -1 | 05/09/2023 | 88,38
RAH4H52 | P09V3001C6 | 14/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
QIJ9080 | P0A8W0006H | 13/04/2023 | 6050 -1 | 05/09/2023 | 293,47
EQF4H72 | P09A0005CA | 15/04/2023 | 5452 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MHP3713 | P09V40008D | 14/04/2023 | 5703 -0 | 05/09/2023 | 130,16
CMF9G51 | P09V400084 | 14/04/2023 | 5967 -0 | 05/09/2023 | 1.467,34
MKV7G02 | P0A6P0007A | 14/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
OKH1851 | P0A6W00058 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
LZW1F89 | P09A0005CH | 15/04/2023 | 5541 -1 | 05/0 9/2023 | 195,23
QIB3613 | P0A8X0003O | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MJP4543 | P0A8T00040 | 10/04/2023 | 6050 -1 | 04/09/2023 | 293,47
AUM9686 | P09V40007I | 11/04/2023 | 5622 -2 | 04/09/2023 | 88,38

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
25
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IRP8189 | P0A6Q0005B | 10/04/2023 | 5568 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MJJ1807 | P0A8V0008H | 13/04/2023 | 5720 -0 | 05/09/2023 | 195,23
MIC0H40 | P09V3001CG | 15/04/2023 | 6050 -1 | 05/09/2023 | 293,47
IJJ2348 | P0A6V0003E | 15/04/2023 | 5541 -7 | 05/09/2023 | 195,23
QJC7944 | P0A8S0006G | 14/04/2023 | 5550 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MLP0976 | P0A8S0006E | 14/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
RAG8624 | P0833001WU | 11/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,4 7
QTM8934 | P0A6P0006R | 11/04/2023 | 5525 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RAG4168 | P0A8S0006F | 14/04/2023 | 5550 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MKY4573 | P0A8V0008M | 14/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,47
HNK1J65 | P0A8X0003Y | 16/04 /2023 | 5550 -0 | 05/09/2023 | 130,16
QQB2I11 | A040099687 | 10/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
MHQ3D78 | P06N800BAF | 15/04/2023 | 5541 -1 | 05/09/2023 | 195,23
QBV9B40 | A040097404 | 11/04/2023 | 5541 -7 | 05/09/202 3 | 195,23
QJM3700 | A040101223 | 10/04/2023 | 5541 -1 | 05/09/2023 | 195,23
MKP1G53 | A040104362 | 10/04/2023 | 7030 -3 | 05/09/2023 | 293,47
AYQ3477 | A040098079 | 11/04/2023 | 5550 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MIN2B83 | P0833 001XY | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
RAF5498 | P0833001Y1 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
FVY6070 | P0833001Y4 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
LZV0167 | A040099695 | 10/04/2023 | 5452 -1 | 05/09/2023 | 195,23
AXD2B66 | P0833001Y2 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
QTK1230 | A040102955 | 25/04/2023 | 7633 -1 | 05/09/2023 | 293,47
QIM6623 | P09V3001LE | 11/05/2023 | 5525 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MH S1581 | P0A6W0005E | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MMK9E76 | P0A8X000BF | 11/06/2023 | 5550 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJB1H19 | P0A6W0005G | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MHS5297 | P0A6W0005J | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MJA3I16 | P0A8W000BF | 13/05/2023 | 7625 -1 | 04/09/2023 | 293,47
QJK3A94 | P09V4000AY | 16/05/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023 | 195,23
MKE6534 | P0833001XZ | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
DTM1308 | P09V3001CI | 16/04/2023 | 5380 -0 | 05/09/2023 | 130,16
OTI2014 | P0A6W0005B | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
QJY4056 | P0A6W0005F | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MLV9445 | P0833001Y3 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MLY8763 | P0A6W0005C | 15/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
HMR1E70 | P06N800BAG | 15/04/2023 | 5541 -1 | 05/09/2023 | 195,23
MKZ1I12 | A040105539 | 09/04/2023 | 6068 -1 | 0 5/09/2023 | 195,23
MCT2821 | P06N800BAL | 16/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
RAD0999 | P09V3001CH | 16/04/2023 | 5380 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MHT0E83 | P06N800BAD | 15/04/2023 | 5738 -0 | 05/09/2023 | 293,47
MHF6I56 | P0A6W0006D | 01/05/2023 | 6050 -2 | 05/09/2023 | 293,47
AYA8I12 | P09A0005IR | 30/04/2023 | 6041 -2 | 05/09/2023 | 195,23
MDX7B33 | P09V40008R | 18/04/2023 | 5541 -1 | 04/09/2023 | 195,23
-------------------------------------- -----------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de JULHO de 2023

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO

A Diretoria de Trânsito e Tran sporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vist a que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da public ação nº 1096/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acomp anhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assina tura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração

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quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista n este edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habi litação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do docu mento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e docume nto oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia d e documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da as sinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a con dução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
25 7 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais s e: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas uni dades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detr annet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da not ificação (data limite).

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1096 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MCA0442 | 0001375638 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MXO3975 | 0001375641 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MMD7I85 | 0001375762 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RXX7B35 | 0001375767 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04 /09/2023
BAV6D43 | 0001375592 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MLL7299 | 0001375596 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
QJC6687 | 0001375599 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MHP5689 | 0001375706 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
RXK7F13 | 0001375725 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MEJ7725 | 0001376029 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
NMN0E40 | 0001376032 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MBI1B17 | 0001376035 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QJD2D43 | 0001376046 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
GCG2J41 | 0001376488 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MIJ2904 | 0001375880 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RKW9 C24 | 0001375883 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MMJ0H86 | 0001375886 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MMK5509 | 0001374328 | 28/06/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023
MFS8F36 | 0001374335 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/ 2023
MML7B08 | 0001374342 | 28/06/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023
ETH2D63 | 0001374391 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MIT2025 | 0001374407 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
CGC5A40 | 0001374672 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
NTF2009 | 0001374684 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023

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QUF9B22 | 0001374756 | 29/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
RXP7F71 | 0001374760 | 29/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
IJG0H47 | 0001374767 | 2 9/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
QJK2776 | 0001374819 | 29/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MGO6C47 | 0001374883 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
LPA8429 | 0001374918 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
FPD4C21 | 0001374926 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QIW2930 | 0001374938 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MBY5833 | 0001374974 | 29/06/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023
QIV6043 | 0001375635 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
ASX4E36 | 0001375552 | 01/07/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023
ATL9B49 | 0001375546 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MLU6853 | 0001375509 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RKW5J39 | 0001375501 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MEA9A83 | 0001375749 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QIZ5393 | 0001375741 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MJD9G93 | 0001375437 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MAR0687 | 0001375429 | 30/06 /2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MIN8706 | 0001375426 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MBO4908 | 0001375392 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MJN1F98 | 0001375388 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MKR8B61 | 00 01375382 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RNJ1D66 | 0001375348 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RDY3H80 | 0001375330 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MAK5B41 | 0001375041 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MJY6G83 | 0001375053 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RLD9C64 | 0001375232 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
ITQ1F83 | 0001375226 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
IVI2976 | 0001375220 | 30/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
FTG4C85 | 0001375182 | 30/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
LYI7381 | 0001375168 | 30/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MLH2F28 | 0001375163 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MLN4A09 | 0001375117 | 30/06/202 3 | 6050 -3 | 04/09/2023
MJR1578 | 0001375109 | 30/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
CVM9C07 | 0001375101 | 30/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
QII2525 | 0001375079 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
OKH9063 | 000137 5045 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MDE8F03 | 0001375031 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MHB3E31 | 0001375027 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RLL7C34 | 0001375022 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MKN8320 | 0001375001 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MJV4100 | 0001374997 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QCP1I19 | 0001374994 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QJI1359 | 0001374991 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04 /09/2023
RAG7H06 | 0001374949 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QIL3105 | 0001374944 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MFT6226 | 0001374894 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MFY5833 | 0001374886 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RAF9J22 | 0001374797 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RAE4B03 | 0001374794 | 29/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MHW3490 | 0001374773 | 29/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MJX5694 | 0001374728 | 29/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
ISH8F89 | 0001374459 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MIA0D19 | 0001374453 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
EAQ4F50 | 0001374449 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
QJU9 453 | 0001374446 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
RLJ9I94 | 0001374380 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MLO8600 | 0001374376 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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MJQ4E21 | 0001374373 | 28/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/ 2023
RGE9B83 | 0001374347 | 28/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MAI4749 | 0001375871 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MJP5J20 | 0001376385 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MKY6139 | 0001376363 | 02/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QJK3751 | 0001376013 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
JBC3C12 | 0001376010 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RLC0C64 | 0001375905 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MJS3014 | 0001375900 | 0 1/07/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023
MBN6A18 | 0001375609 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
CPC1I06 | 0001375605 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MKC2953 | 0001375602 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
QUJ7I87 | 0001375530 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
MJK1996 | 0001375523 | 01/07/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023
MMI7D27 | 0001375516 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
DGD6E06 | 0001375867 | 01/07/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023
MLD3J46 | 0001375864 | 01/07/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023
EMX1044 | 0001375861 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RLL3H70 | 0001375847 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QJD5431 | 0001375662 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
CGB2I24 | 0001375654 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QIU6410 | 0001375567 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MIJ2904 | 0001375560 | 01/07/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023
QJD8G44 | 0001375556 | 01/07 /2023 | 5673 -2 | 04/09/2023
MIU6497 | 0001375488 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MKF9376 | 0001375483 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
EUU7H39 | 0001375475 | 01/07/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RDZ5I63 | 00 01375293 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
FNY7B45 | 0001375454 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
RYR4B30 | 0001375444 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
QJT0066 | 0001375440 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
LYS8G88 | 0001375414 | 30/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023
MIP7185 | 0001374573 | 28/06/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023
RLF8B43 | 0001374570 | 28/06/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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MCA6148 | 0001377172 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023
KHB9D69 | 0001377176 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023
MLA3849 | 0001377199 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023
MDN8A00 | 0001377205 | 04/07/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023
RXW0B62 | 0001377208 | 04/07/2023 | 7463 -0 | 05/09/2023
---------------------------------------------------- --------
CRICIUMA/SC, 24 de JULHO de 2023

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conf ormidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II , parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1097/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento d evidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/r equerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detr an.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das i nfrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1097 /202 3
---------------------------------------------- ---------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
OKH8629 | 0001340295 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MI Q3A54 | 0001340300 | 07/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
QJS4182 | 0001340156 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKK5G42 | 0001340160 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHV3053 | 0001340318 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
DZC9157 | 0001340366 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DZH3364 | 0001340375 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLS4094 | 0001340402 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ILK9469 | 0001340407 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
LAO1D77 | 0001340422 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FOB0C79 | 0001340501 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RLO0H63 | 0001340516 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ILS0E94 | 0001339973 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
KMO6947 | 0001339979 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
DAL3242 | 0001339983 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 0 1/09/2023 | 293,47
OKH2648 | 0001340032 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MKV1887 | 0001340036 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MEL7593 | 0001340040 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLU7831 | 0001340044 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
OIT3I72 | 0001340076 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RYI1H10 | 0001340081 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
PCI9H00 | 0001340087 | 06/04/2023 | 60 50 -3 | 01/09/2023 | 293,47
INI8D56 | 0001340090 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
LAH6I99 | 0001339958 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MFT8C60 | 0001339956 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 13 0,16
MDJ1H82 | 0001340141 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
AZS1658 | 0001340168 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
CMW3440 | 0001340172 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MGS3A44 | 0001340208 | 06 /04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
HYA7604 | 0001340223 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DEC4E05 | 0001340253 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
OQU4707 | 0001340256 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/ 2023 | 130,16
QTM1671 | 0001340260 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJA6259 | 0001340235 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MEQ2072 | 0001340205 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ELQ0D21 | 00 01340199 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIS5248 | 0001340137 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
KXE8584 | 0001340134 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MDV1C96 | 0001339954 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIS2B94 | 0001340128 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IFX7E51 | 0001340125 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MEY6416 | 0001340107 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QHN1398 | 0001340070 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
51
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QID8864 | 0001340066 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
FIZ3960 | 0001340061 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MKD4667 | 0001340058 | 06/04/2 023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
NTX2C72 | 0001340029 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLP0090 | 0001340594 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MHJ3291 | 0001340503 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKZ8171 | 0001340431 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFH6122 | 0001340427 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RLF9E45 | 0001340424 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MIC4G04 | 0001340 420 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHX0877 | 0001340381 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QOS6I75 | 0001340377 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
LYO1244 | 0001340374 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IHP1H94 | 0001340337 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QIH0417 | 0001340326 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
IWA8D38 | 0001340346 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
KZL1 751 | 0001340313 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RAB2189 | 0001340310 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLZ0448 | 0001340303 | 07/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
QQZ8E76 | 0001340258 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLV5C82 | 0001340218 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MGQ9229 | 0001340212 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MHF9F89 | 0001340203 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKR8G79 | 0001340164 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ANT9A01 | 0001340139 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHG0153 | 0001340136 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLN3D95 | 0001339960 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MHN2167 | 0001340133 | 06/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
OZS7896 | 0001340069 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MIJ3823 | 0001340034 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/ 09/2023 | 293,47
ARV8350 | 0001340031 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RFX5J02 | 0001339982 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MBW0J31 | 0001339977 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MIY5421 | 0001341480 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MBT5172 | 0001341404 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
JPH6060 | 0001341397 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
OKE4A60 | 0001341394 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MKG4B29 | 0001341388 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
LXN7I13 | 0001341236 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RXK8B26 | 0001341233 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130, 16
MAW8505 | 0001341379 | 09/04/2023 | 7471 -0 | 01/09/2023 | 880,40
RXX7B59 | 0001341376 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EMJ9J63 | 0001341342 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHC0E99 | 0001341310 | 09/0 4/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
KYW3F71 | 0001341307 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJD2G09 | 0001341303 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
INS8792 | 0001341269 | 09/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/20 23 | 195,23
FVS1E85 | 0001341259 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QIL4D28 | 0001341205 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKE3I16 | 0001341197 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
JIN4G46 | 0001 341180 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MBD1I98 | 0001341027 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIA6999 | 0001341125 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QHL8382 | 0001341115 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MCS9062 | 0001341064 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLX2H30 | 0001340996 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
AZS8B35 | 0001340970 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJB8686 | 0001340967 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MGQ8H78 | 0001341009 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IOB9265 | 0001341005 | 08/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
EYK3676 | 0001340863 | 08/04/202 3 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHU0F32 | 0001340892 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFS1365 | 0001340947 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EGM9887 | 0001340942 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
52
52


MFL5223 | 0001340939 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RLH0I30 | 0001340912 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKO4919 | 0001340904 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EPQ4F46 | 000134081 9 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RAH1746 | 0001340816 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFI2I89 | 0001340754 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MID0293 | 0001340747 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLV7E53 | 0001340711 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RKW0B23 | 0001340652 | 08/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
RYD3H76 | 0001340648 | 08/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MED198 5 | 0001340619 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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IND3D30 | 54815543N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
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MFG0895 | 54815450N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
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QHC2C85 | 54815424N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
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RXU2G26 | 54815392N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
ERR1101 | 54815389N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXP6I33 | 54815386N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MGH1980 | 54815366N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RYA6G96 | 548153 63N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QTM3230 | 0001339940 | 05/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RYD3C00 | 0001339937 | 05/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIU4999 | 0001339934 | 05/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IXB8A47 | 0001339753 | 05/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
QJY6I26 | 0001338959 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
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QHV 6J48 | 0001339941 | 05/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MAP7771 | 0001339938 | 05/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJM8I40 | 0001339935 | 05/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MZM6727 | 0001340495 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MMH6A25 | 0001340439 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
REB5C11 | 0001340404 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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RXL0D13 | 0001340367 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MEN3A51 | 0001340361 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
PVI1I43 | 0001340358 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
53
53


RXP3B92 | 0001340150 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01 /09/2023 | 130,16
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MMD1D82 | 0001340282 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FOV4581 | 0001340273 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
NXK0E54 | 0001340270 | 07/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
QNJ3459 | 0001340236 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EFE8C72 | 0001340229 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFG7633 | 0001340226 | 06/04/2023 | 745 5-0 | 01/09/2023 | 130,16
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INZ3917 | 0001340188 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIV4C74 | 0001340178 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130 ,16
MLL8633 | 0001339950 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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QHV6300 | 0001340243 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFT9760 | 0001340105 | 06/ 04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RLC5F49 | 0001340096 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RYB4I78 | 0001340059 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RDX2I55 | 0001340056 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2 023 | 293,47
RNI8A07 | 0001340053 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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MHC5I71 | 0001339993 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
HJI5452 | 0001340109 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKZ3J55 | 0001340440 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MHE5A94 | 0001340434 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFY5833 | 0001340430 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
KJS0053 | 0001340394 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RLK4E01 | 0001340383 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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RYA7C67 | 0001340352 | 07/04/20 23 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
EAL5209 | 0001340349 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
BAX8187 | 0001340336 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MID1872 | 0001340148 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
JCN0177 | 0001340345 | 07/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
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KJF0E38 | 0001340257 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ASS0128 | 0001340220 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIN8F27 | 0001340176 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QUO6F18 | 0001340173 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DUB3804 | 0001340169 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EGV1E74 | 0001340244 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
PVH64 55 | 0001340241 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHY0487 | 0001339959 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
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BCM4I35 | 0001340083 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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MCC7208 | 0001340042 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RAH9446 | 0001340037 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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FLU2C59 | 0001340364 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RAD0F30 | 0001340316 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/0 9/2023 | 293,47
MHD2J53 | 0001340155 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IQW9H73 | 0001340299 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QHU8E88 | 0001340237 | 06/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
JAY2C25 | 0001340234 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RXM7J64 | 0001340230 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
54
54


MIA6066 | 0001340193 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MHU8839 | 0001339951 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MGR5174 | 0001339946 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIY7029 | 0001340121 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,4 7
MLK8B10 | 0001340106 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MIL0369 | 0001340097 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QGR0J99 | 0001340063 | 06/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
55
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QTM9F50 | 0001340471 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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RLL0D60 | 54815539N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MKU4B65 | 54815536N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
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RLD9D45 | 54815513N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIU6869 | 54815510N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
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RDU8H91 | 54815504N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MIQ1527 | 54815481N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
LXL3714 | 54815478N | 11/04/2023 | 5 002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
QII6791 | 54815475N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
PXN6314 | 54815472N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RYE9C87 | 54815452N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 5 86,94
MLG5433 | 54815449N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
IYY8G47 | 54815446N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MLP9990 | 54815443N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLI8I87 | 54815420N | 1 1/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MFX1677 | 54815417N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
FOS7C26 | 54815414N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXN3G00 | 54815391N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09 /2023 | 260,32
PYH3772 | 54815388N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RYH7E97 | 54815385N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
JCS0022 | 54815382N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
RAJ7E75 | 0 001340026 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MIV1996 | 0001340022 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MGJ3G47 | 0001339969 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MIX9455 | 0001339029 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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RLJ6E92 | 0001341679 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
JGD6E37 | 0001341675 | 10/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
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MAV1069 | 0001341838 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RLD1H51 | 0001341801 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
ILC9306 | 0001341795 | 10/04/ 2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QHD4F76 | 0001341763 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MKW5B10 | 0001341760 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MEE6060 | 0001341744 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RAJ9F31 | 0001341741 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIY4962 | 0001341535 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MDD5995 | 0001341619 | 10/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
RXX4D15 | 000134 1615 | 10/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
LZR2I04 | 0001341554 | 10/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
RLE6A84 | 0001341486 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLP0009 | 0001340267 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
PVV6E47 | 0001340311 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MHF7A24 | 0001340343 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QIG7355 | 0001340348 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MKX 7H22 | 0001340145 | 06/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
OKE4A75 | 0001340327 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
PGU7J63 | 0001340340 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MIY6499 | 0001340351 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RLD9C64 | 0001340382 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MMK7641 | 0001340425 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFY5833 | 0001340428 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MHS3B53 | 0001340432 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RAI6500 | 54816145N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RYI1F00 | 54816148N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
OKD1838 | 54816151N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MEH8680 | 0001341940 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
QJJ1752 | 0001341945 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
57
57


FOQ5C86 | 0001341950 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04 /09/2023 | 293,47
MCC0465 | 0001341987 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
LVK5665 | 0001341993 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
NMV0766 | 0001341999 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
EAE1088 | 0001342044 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
DWF0499 | 0001342053 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QIX0370 | 0001342059 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
OXC4I54 | 0001342092 | 11/04/2023 | 746 3-0 | 04/09/2023 | 195,23
QOM7033 | 0001341929 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MKC7A56 | 0001341933 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MKD2385 | 0001341902 | 11/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130 ,16
RAI3F45 | 0001342078 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MJM5979 | 0001342124 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIX9572 | 0001342127 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RXO2G72 | 0001342133 | 11/ 04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJX7530 | 0001342166 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJG6B04 | 0001342169 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MHW8782 | 0001342196 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2 023 | 130,16
RKX8B42 | 54816147N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MJG1070 | 0001341908 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MJB4B56 | 0001341939 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MLR6911 | 000 1341974 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MGR2F45 | 0001341977 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QHF0C76 | 0001341992 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
EMW2814 | 0001341996 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
RAE4B03 | 0001342036 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIA8385 | 0001342091 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RYA0J96 | 0001341897 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
NEI0969 | 0001341901 | 11/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
QJO6497 | 0001341986 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
QHJ7268 | 0001342118 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MKE2H26 | 0001342123 | 11/04/20 23 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLL0323 | 0001342126 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
BCY4B14 | 0001342129 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MGX9A08 | 0001342159 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QTM4780 | 0001342162 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
AJK2072 | 0001342165 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
EEK9766 | 0001342192 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIP7448 | 00013421 95 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
OKE9207 | 54815364N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MKW2B55 | 54815367N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXS3J66 | 54815390N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MEG2F93 | 54815393N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
QIZ5186 | 54815396N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHQ5F84 | 54815399N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
QJT2A 18 | 54815419N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RDZ1B93 | 54815422N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXK3I99 | 54815425N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXS5D16 | 54815428N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RKX6F98 | 54815451N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MLW1878 | 54815454N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHH2763 | 54815457N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
CQZ9J60 | 54815460N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLA5E39 | 54815480N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RAJ1J52 | 54815483N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJJ4401 | 54815486N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
AYY0I14 | 54815489N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLM8J29 | 54815512N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
FYV2A28 | 54815515N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/0 9/2023 | 260,32
MDB1697 | 54815518N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QTK9B06 | 54815541N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MLY4C23 | 54815544N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
FTV2A11 | 54815547N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLA6F13 | 54815550N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
58
58


DAP6E11 | 54815570N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
BBJ0B13 | 54815573N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
DWL2G24 | 0001340410 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MHD8F85 | 0001340450 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MHS1185 | 0001340484 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,1 6
RLM5G87 | 0001340487 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MBZ0197 | 0001340504 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJU2153 | 0001340543 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RXM5H76 | 0001340548 | 07/04 /2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIB8C57 | 0001340552 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MHY1H29 | 0001340590 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHY7F58 | 0001340673 | 08/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/202 3 | 130,16
RKX7B38 | 0001340657 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QIR6267 | 0001340661 | 08/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
RXO5H75 | 0001340715 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
DZC9157 | 00013 40720 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIG2G81 | 0001340730 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MIY0710 | 0001340765 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MJO2410 | 0001340773 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
LXB3078 | 0001340779 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
LXX9H87 | 0001340757 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MAX1984 | 0001340868 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ME D7705 | 0001340919 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
PZS8E18 | 0001340922 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MLW1D67 | 0001341227 | 09/04/2023 | 60 50 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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QIL7E50 | 0001341039 | 09/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
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MGK8148 | 0001341770 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RKZ6C77 | 0001341776 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
59
59


QJX4677 | 0001341805 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QIF7I72 | 0001341845 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MET0H56 | 0001341851 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MBU2G68 | 0001341703 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QUM6I30 | 54815373N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RWE1A07 | 54815376N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIW2592 | 5481537 9N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RAG4009 | 54815402N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
OCZ9681 | 54815411N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJJ9I25 | 54815431N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
AJY2507 | 54815434N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXS1B68 | 54815437N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXP9E49 | 54815440N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXU9 F65 | 54815463N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXM4F12 | 54815466N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
RLK6D71 | 54815469N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MKF5042 | 54815492N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHH7269 | 54815495N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJY6B07 | 54815498N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RAI9E90 | 54815501N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MKE3085 | 54815521N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXO2D10 | 54815524N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MII8663 | 54815527N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIN8940 | 54815530N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RKZ8C43 | 54815553N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MMI6913 | 54815556N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
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MBY5833 | 0001340384 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QJP1653 | 0001340451 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IQP4E56 | 0001340454 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MAD5247 | 0001340488 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKF9I59 | 0001340505 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
INZ3917 | 0001340511 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MGC7B41 | 0001340549 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
JVA4136 | 0001340556 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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RKY0H66 | 0001340564 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130, 16
QHD0439 | 0001340595 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKN6726 | 0001340662 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QEJ0A99 | 0001340678 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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IEF2F81 | 0001340721 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MKC9545 | 54815369N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
QIY0728 | 54815372N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/20 23 | 260,32
RXX0H73 | 54815375N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
FTS0118 | 54815398N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MJY7B66 | 54815404N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QTK5187 | 5481 5407N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RDU3F70 | 54815427N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHU8238 | 54815430N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
BBY4E66 | 54815433N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
QTK8440 | 54815459N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIL6713 | 54815462N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MCH9D99 | 54815465N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIP7450 | 54815488N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
PWR7948 | 54815491N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MLM8533 | 54815494N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJQ5D33 | 54815497N | 11/04/202 3 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXX6B76 | 54815517N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
FLJ5B64 | 54815520N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
OKG2B75 | 54815523N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
60
60


QJD5760 | 54815526N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJP2J55 | 54815549N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RAG9678 | 54815552N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RAI6257 | 54815555N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RDX3J36 | 54815558N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
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LZG4423 | 0001340455 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QJU1955 | 0001340458 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
NUE7A52 | 0001340508 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MCI4794 | 0001340514 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MAR4D2 2 | 0001340524 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
INZ3917 | 0001340557 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
RXP2H48 | 0001340571 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MGQ8H78 | 0001340596 | 07/04/2023 | 7 455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
LZJ3F99 | 0001340599 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DRH9C30 | 0001340603 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
REA1I68 | 0001340607 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 1 30,16
MEG2H81 | 0001340679 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QIZ7256 | 0001340682 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QHK5J92 | 0001340733 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MJC3654 | 0001340736 | 0 8/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QHA0791 | 0001340776 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
FRL7976 | 0001340785 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIW3A26 | 0001340793 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09 /2023 | 293,47
HFX1C09 | 0001340806 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MWC2H16 | 0001340760 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
LRL4I09 | 0001340870 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QAR4I04 | 0 001340873 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MGK7A04 | 0001340925 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
61
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LOK4I82 | 0001341230 | 09/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
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MKM6D 42 | 0001341286 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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QJD9628 | 0001341323 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RDS9A57 | 0001341041 | 09/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
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MKV3736 | 0001341370 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QHO3400 | 0001341411 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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IVJ2127 | 0001341521 | 10/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
QNW5D47 | 0001341528 | 10/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
MHY8634 | 0001341499 | 10/04/2023 | 6050 -3 | 04/0 9/2023 | 293,47
RLI5H06 | 0001341719 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RXU7J35 | 0001341723 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFY7B44 | 0001341771 | 10/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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RXK1F19 | 0001341809 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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PWH9012 | 0001341975 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MDH8979 | 0001342031 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RDX5C81 | 00013 42034 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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AYU0304 | 0001341892 | 11/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
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MIZ0822 | 0001342112 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
AY J3A15 | 0001342115 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QHG4737 | 54816157N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MLQ7B63 | 54816160N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
QUE2F60 | 54816163N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
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MKZ4B27 | 0001342015 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MLN1257 | 0001342019 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
QPB9I29 | 0001342026 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QHM5E62 | 0001342062 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RDU3E84 | 0001342068 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 0 4/09/2023 | 130,16
MCT2821 | 0001342071 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFF8319 | 0001341881 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
EZQ7G95 | 0001342102 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MDA7031 | 0001342105 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJB2592 | 0001342110 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
OKG9990 | 0001342139 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MHT0469 | 0001342144 | 11/04/2023 | 74 63 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MCQ0378 | 0001342148 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RLE4A31 | 0001342176 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RXU2I17 | 0001342181 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 13 0,16
RLH9E79 | 54816158N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
BBL7E01 | 54816161N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RDT1J27 | 54816164N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MIM4516 | 54816167N | 12 /04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MGB3916 | 0001341959 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJI4218 | 0001341968 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLS7510 | 0001341971 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/ 2023 | 130,16
BET2F76 | 0001342016 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
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EJT2A59 | 00 01342030 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLG2E39 | 0001342066 | 11/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MEV3B71 | 0001342069 | 11/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MIQ6989 | 0001342088 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QTM4780 | 0001341871 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QHB5B34 | 0001341874 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MKE0438 | 0001341890 | 11/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
MBM4C52 | 0001342106 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
63
63


QTK4616 | 0001342111 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QJQ1B61 | 0001342145 | 11/04/2 023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RXQ6F45 | 0001342149 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QII0B41 | 0001342179 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
PZK4789 | 0001342186 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QTK2G30 | 0001342189 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
DVI6A90 | 0001342119 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
ARB4J79 | 0001342 150 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
PAI0325 | 0001342157 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MMK2A58 | 0001342160 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MCZ8684 | 0001342183 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MBN8A91 | 0001342187 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MDR8A47 | 0001342746 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
REA8D17 | 0001342621 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
MLQ0 208 | 0001342667 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
BNO9187 | 0001342696 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
OKE2529 | 0001342800 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MJJ5487 | 0001342825 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
IWI9G82 | 0001342199 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MFK8966 | 0001342272 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
BTP4J69 | 0001342385 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 05/09/2023 | 130,16
MLT0H05 | 0001342449 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
GFF1E09 | 0001342452 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MEL0J30 | 0001342548 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MGA3849 | 0001342573 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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QJM7448 | 54815381N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RAE1656 | 54815384N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/ 09/2023 | 260,32
MJA3381 | 54815387N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MFQ6616 | 54815410N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MGH1980 | 54815413N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MDQ0497 | 54815416N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MFA0194 | 54815439N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RDU6A03 | 54815442N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
QHT9854 | 54815445N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHR1323 | 54815448N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QII3893 | 54815468N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QLB0270 | 54815471N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260, 32
RAA1F10 | 54815474N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MJL4F35 | 54815477N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
PXN6314 | 54815500N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MDM7116 | 54815503N | 11/0 4/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MJL7254 | 54815506N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RKW5B94 | 54815509N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJR3305 | 54815529N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/20 23 | 260,32
QJT9985 | 54815532N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHP1038 | 54815535N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
ATA2292 | 54815538N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RLM8G15 | 5481 5561N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
RXS7E08 | 54815567N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MGS8E94 | 0001340453 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QJL9817 | 0001340464 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RLD3J59 | 0001340509 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MEJ8F27 | 0001340519 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFM3F90 | 0001340563 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RXQ4E50 | 0001340567 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLH7F73 | 0001340604 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLO5768 | 0001340617 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIE5914 | 0001340634 | 08/04/202 3 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
GCU8C19 | 0001340680 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QJP6836 | 0001340683 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIK6F99 | 0001340688 | 08/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
64
64


RXR9A69 | 0001340693 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
PBY5D21 | 0001340734 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
EAL5E84 | 0001340738 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QIG7355 | 000134074 3 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLG3347 | 0001340803 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
CLJ6D57 | 0001340810 | 08/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MGC5G34 | 0001340871 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
KXQ9G23 | 0001340874 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MHO5844 | 0001340928 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MDE1G43 | 0001340932 | 08/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
MKK617 0 | 0001340937 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RXQ7F46 | 0001340887 | 08/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
QHU8104 | 0001340893 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
IYI2H21 | 0001340961 | 08/04/2023 | 7 455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RXS6I88 | 0001340965 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MCG5174 | 0001340988 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIS6387 | 0001340991 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 1 30,16
QJP0698 | 0001340994 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIS4143 | 0001341113 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MJR0F66 | 0001341151 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DSG2945 | 0001341170 | 0 9/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
QTM3113 | 0001341178 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MMF3305 | 0001341244 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLG0684 | 0001341249 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09 /2023 | 130,16
MIS4143 | 0001341257 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
GCV5658 | 0001341263 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FLT8I98 | 0001341301 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIT8675 | 0 001341304 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJX7B73 | 0001341329 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FFR6645 | 0001341336 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIB2422 | 0001341343 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLR9058 | 0001341052 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
RYA4H51 | 0001341059 | 09/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
MJU2153 | 0001341234 | 09/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MAM1H78 | 0001341372 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RKW2J42 | 0001341383 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
CHS0316 | 0001341389 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFI7J39 | 0001341472 | 09/04/ 2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MKV9F60 | 0001341475 | 09/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MFH6122 | 0001341478 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIO4D18 | 0001341497 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MKW5B10 | 0001341536 | 10/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
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MHB8H19 | 000134 1736 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QJC2A33 | 0001342816 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
65
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RLM2C51 | 0001342482 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05 /09/2023 | 130,16
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QJZ1920 | 0001342572 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
ISP5380 | 0001342556 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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MLP4071 | 0001342827 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
GKB0G60 | 0001342201 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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AQU5H66 | 0001342407 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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MIK3966 | 0001342451 | 12/04/20 23 | 7463 -0 | 05/09/2023 | 195,23
IIY2708 | 0001342463 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MKP5274 | 0001342467 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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QIA79 00 | 0001342434 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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QNF5579 | 0001342076 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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AJL5G82 | 0001342143 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,1 6
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MAX9F22 | 54815377N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/202 3 | 260,32
MMA4790 | 54815380N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
AYY0I14 | 54815383N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJW7800 | 54815406N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXO9H77 | 54815 409N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
PZG5E99 | 54815412N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RXL5J36 | 54815415N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLB7C94 | 54815435N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
JCS0022 | 54815438N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MAS6794 | 54815441N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MFB9257 | 54815444N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QI F9808 | 54815467N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLI8I87 | 54815470N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLN4B75 | 54815473N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RLA9E65 | 54815496N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MJV3941 | 54815499N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QUE2F60 | 54815502N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
PZJ3466 | 54815505N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJJ2217 | 54815525N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RKX8C50 | 54815528N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RYD8B80 | 54815531N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
LYT5392 | 54815534N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
FIE6C47 | 54815557N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIS9I28 | 54815560N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJE7356 | 54815563N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 0 4/09/2023 | 260,32
QIA0561 | 0001340457 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJX7637 | 0001340460 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
REB3C35 | 0001340472 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
INB6F50 | 0001340523 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
IOM5J15 | 0001340532 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHG2532 | 0001340568 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
DWR1427 | 0001340573 | 07/04/2023 | 74 55 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
67
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MIQ1527 | 0001341483 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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RXL9B37 | 0001341713 | 10/0 4/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
FPF2G85 | 0001341716 | 10/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
NTF2009 | 0001341759 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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QWT4C91 | 54816146N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QMS2H71 | 54816149N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RAF1A52 | 5481 6152N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QHU8238 | 54816155N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MMH0201 | 0001341947 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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RXU2I17 | 0001342011 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLC5433 | 0001342047 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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FKA7D41 | 0001341936 | 11/04/202 3 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
IFR3561 | 0001342099 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJL6222 | 0001339309 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
68
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RLD9C64 | 0001341979 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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MDW9G89 | 0001342103 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
EEM9E70 | 000134212 8 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIU1D59 | 0001342131 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
GDD1E28 | 0001342135 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
OKG9990 | 0001342142 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MFH1D42 | 0001342170 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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IXE2G50 | 0001342581 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
BEU3B5 4 | 0001342754 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
QJX5610 | 0001342786 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
JKN5B41 | 0001342790 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
IGQ2G19 | 0001342231 | 12/04/2023 | 6 050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
MKZ5125 | 0001342236 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 05/09/2023 | 130,16
PUT6C97 | 0001342355 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
ISY0A45 | 0001342432 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 1 30,16
FQM8H77 | 0001342439 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MAI5D90 | 0001342443 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
AQY0028 | 0001342471 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MBY5833 | 0001342498 | 1 2/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
PYJ1728 | 0001340116 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RAB5009 | 0001339963 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MDO0919 | 0001339971 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09 /2023 | 293,47
QJA7210 | 0001339975 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
CMW3440 | 0001340027 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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DNO7775 | 0001340062 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
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FLB1151 | 0001340077 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MMF3305 | 0001340108 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIV7456 | 0001340132 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MIW8259 | 0001340016 | 06/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
RDV1F76 | 0001340162 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKC9B83 | 0001340195 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MML6390 | 0001340200 | 06/04/ 2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MHI9F25 | 0001340206 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MBB1G73 | 0001340246 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QPB5H10 | 0001340249 | 06/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MDF6J04 | 0001340254 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
INY2H69 | 0001340298 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
ISG7C57 | 0001340302 | 07/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
MJT7858 | 000134 0309 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MLB1B35 | 0001340312 | 07/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
MHD8F85 | 0001340161 | 06/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
QIS4253 | 0001340319 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
HYA7604 | 0001340325 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MJX5C91 | 0001340328 | 07/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
HYA7604 | 0001340370 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKZ 3934 | 0001340373 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MCQ5E01 | 0001340376 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
OXB6A47 | 0001340408 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MKG5980 | 0001340423 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MKU6588 | 0001340426 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QJQ7768 | 0001340502 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MMC1224 | 0001342578 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
QHE2E18 | 0001342610 | 13/04/2023 | 5673 -2 | 05/09/2023 | 130,16
MLB9I16 | 0001342622 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
MHR5396 | 0001342792 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MFR0D28 | 0001342801 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
FZX5G89 | 0001342237 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 05/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
69
69


MMH7G74 | 0001342244 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 05 /09/2023 | 293,47
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QIC8E00 | 0001342353 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
FOF1B89 | 0001342356 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
QJC9405 | 0001342436 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
FKO1D68 | 0001342440 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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MFR2201 | 0001342549 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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RXM7A49 | 54815397N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QIY4322 | 54815400N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MIV9510 | 54815403N | 11/ 04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
RLF2G82 | 54815423N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RDU3D15 | 54815426N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
RXT5G49 | 54815429N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2 023 | 586,94
RXT5G49 | 54815432N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MLW1878 | 54815455N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJR7984 | 54815458N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MIC3E80 | 548 15461N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
AWT0J40 | 54815464N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RAD4C43 | 54815484N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RLN8I88 | 54815487N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
RYB7I58 | 54815490N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QJH4031 | 54815493N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QTK2J80 | 54815516N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
QJM3927 | 54815519N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MIG8186 | 54815522N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
RYF6D07 | 54815545N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 390,46
IWR1J04 | 54815548N | 11/04/20 23 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MKV1854 | 54815551N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 586,94
MLO5709 | 54815554N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
QNE5E33 | 0001340385 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FBQ6101 | 0001340479 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MBK8413 | 0001340483 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QIX1905 | 0001340486 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
REB3C35 | 00013404 89 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
BBU9D33 | 0001340539 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ELT7039 | 0001340542 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MBY5I97 | 0001340551 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MHV3922 | 0001340582 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MJX7637 | 0001340585 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QJW4G41 | 0001340589 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
FZG7G 72 | 0001340625 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MFY8813 | 0001340654 | 08/04/2023 | 5673 -2 | 01/09/2023 | 130,16
LXX9H87 | 0001340659 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MMD0201 | 0001340663 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
JBG1J67 | 0001340710 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MKF9I24 | 0001340713 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
LXX9H87 | 0001340719 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MEC0740 | 0001340722 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFT5233 | 0001340753 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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MCH6A24 | 0001340770 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MJB9280 | 0001340818 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RAB2970 | 0001340879 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/0 9/2023 | 130,16
MCU1902 | 0001340910 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
HKE2A87 | 0001340914 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MLY8505 | 0001340917 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHO1977 | 0001340921 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QPM7B13 | 0001340952 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
70
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MAN6979 | 0001340955 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RYB3F30 | 0001340842 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
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MEF3040 | 0001341008 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
RXN7H00 | 0001341011 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,1 6
FBO4852 | 0001340975 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EZB9B03 | 0001340978 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MFI5428 | 0001340981 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
ATO4E12 | 0001341082 | 09/04 /2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MHX8687 | 0001341090 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
MHT1G72 | 0001341134 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
EEU2097 | 0001341026 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/202 3 | 130,16
RXP7H73 | 0001341071 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QTM8H03 | 0001341207 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
QHM0488 | 0001341212 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 01/09/2023 | 293,47
GAG9H75 | 00013 41268 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MMA2521 | 0001341281 | 09/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
QHI1776 | 0001341312 | 09/04/2023 | 7463 -0 | 01/09/2023 | 195,23
IDF0251 | 0001341321 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 01/09/2023 | 130,16
MBX7B95 | 0001341381 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RDS0G17 | 0001341042 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
MIR8744 | 0001341353 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MH J3F86 | 0001341356 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
CRZ1111 | 0001341406 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
KXA4673 | 0001341409 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
AIW7982 | 0001341413 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QHH8B17 | 0001341504 | 10/04/2023 | 5673 -2 | 04/09/2023 | 130,16
QIH1399 | 0001341517 | 10/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
IXS7120 | 0001341696 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
RAC1G10 | 0001341762 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MGD7H46 | 0001341765 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
DNU5990 | 0001341769 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
AYK0I04 | 0001341800 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJX8700 | 0001341807 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MHN3H85 | 0001341837 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLP8B23 | 0001341840 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 0 4/09/2023 | 130,16
MDP0019 | 0001341847 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
PGT3668 | 0001341677 | 10/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
RXP9E49 | 0001341683 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QJL3949 | 0001341702 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
CXO1963 | 54816166N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MLP7F56 | 0001341910 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
ARC2274 | 0001341917 | 11/04/2023 | 60 50 -3 | 04/09/2023 | 293,47
QHS5106 | 0001341970 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MLX4B30 | 0001341973 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QIR8I05 | 0001341976 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 13 0,16
RYG5I67 | 0001341990 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
RXY6G00 | 54816730N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
RLF4A83 | 54816753N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 390,46
RXQ5B78 | 54816756N | 17 /04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
DRB8072 | 54816759N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 586,94
RYC2B17 | 54816741N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
QJD4172 | 54816744N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/ 2023 | 260,32
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MJP2D49 | 54816750N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
RXL7G08 | 54816770N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
MJZ4J78 | 54 816773N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
RLM3A55 | 54816749N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
RAA0E23 | 54816752N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
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MLR2296 | 54816742N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
71
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RYC2B17 | 54816734N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
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QHH2A34 | 0001342200 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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RXP9E49 | 54816735N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
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RXL7G08 | 54816740N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 05/09/2023 | 260,32
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Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
72
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MBE0G31 | 0001342413 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
IUX2G25 | 0001342502 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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QJS6060 | 0001342518 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
OOG3188 | 0001342525 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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QJO6938 | 0001342588 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
NFL2364 | 0001342605 | 13/04/2023 | 5673 -2 | 05/09/2023 | 130,16
QIO9661 | 0001342512 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 05/09/2023 | 195,23
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MAX3J07 | 0001342499 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MJM0I08 | 0001342503 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RDX 5F53 | 0001342542 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MHC3003 | 0001342585 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
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RDY7F45 | 0001342416 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 05/09/2023 | 195,23
OKH2I70 | 0001342507 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
DKB4227 | 0001342522 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
EZB9B03 | 0001342526 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RAE6639 | 0001342530 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
MIA8330 | 0001342600 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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QHQ4701 | 0001342624 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05 /09/2023 | 293,47
MGD3H72 | 0001342628 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
MMD3J90 | 0001342806 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
QII2C01 | 0001344550 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
QIY6616 | 0001345120 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
QHT5B96 | 0001345156 | 19/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
JBD2D44 | 0001346693 | 22/04/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
GCA9C39 | 0001366860 | 09/06/2023 | 567 3-2 | 04/09/2023 | 130,16
RXM0G56 | 0001343894 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
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QJG5420 | 0001345533 | 20/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130 ,16
FMV9E55 | 0001343056 | 14/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
PWB0B14 | 0001343821 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
OJH5D97 | 0001370382 | 18/06/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
RXP3G76 | 0001371510 | 20/ 06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
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RLN9C79 | 0001345897 | 21/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
JHJ3444 | 0001360481 | 24/05/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
QIT4052 | 0001343077 | 14/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
MLF2J51 | 000 1346829 | 23/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
OJH5D97 | 0001370648 | 18/06/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
MIA3A91 | 0001343609 | 15/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
EUL6058 | 0001343967 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
PZA3922 | 0001344653 | 18/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
OKH7D23 | 0001346735 | 22/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
EMJ8446 | 0001343069 | 14/04/2023 | 6050 -3 | 04/09/2023 | 293,47
EMG0E47 | 0001344019 | 16/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
PYM2130 | 0001344191 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RDZ3G30 | 54826821N | 29/05/2023 | 5002 -0 | 04/09/2023 | 260,32
MDA9C42 | 0001344231 | 17/04/20 23 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
IRJ0I75 | 0001344502 | 18/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
QHS7007 | 0001345015 | 19/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
QIY0G41 | 0001346155 | 21/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
IUU7G94 | 0001346548 | 22/04/2023 | 7455 -0 | 05/09/2023 | 130,16
RKY2A17 | 0001346583 | 22/04/2023 | 7463 -0 | 05/09/2023 | 195,23
MJD6944 | 0001346938 | 23/04/2023 | 6050 -3 | 05/09/2023 | 293,47
QIE5223 | 00013489 79 | 27/04/2023 | 7463 -0 | 04/09/2023 | 195,23
RXP5A89 | 0001351212 | 02/05/2023 | 7455 -0 | 04/09/2023 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de JULHO de 2023

GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul

R esoluç ão
CISM ACRO SUL - Consórcio Int ermunicipal De Saúde - Macro Sul

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE JULHO DE 2023.

Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal do Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul .

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MACRO SUL , no exercício das atribuições legais conferidas pelo Protocolo
de Intenções, pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, considerando as deliberações tomadas na Assembleia
Extraordinária, realizada no dia 21 de julho de 2023, RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e
administrativos do Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul.

Nº 3273 – Ano 14 segunda -feira, 24 de julho de 2023
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Parágrafo único. A partir do dia 25 de julho de 2023, o Diário Of icial dos Municípios substitui as demais formas de publicação e será
veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br , na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º A publicação a tenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do Presidente do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA.

Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação
resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 21 de julho de 2023.

CLÉSIO SALVARO – Presidente
CIS – MACRO SUL