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Decretos..................................................................................................................... ....... ............................................ 1
Portarias ................................................................................................ .............................................. .............. ............ 3
Ata........................................................................................................................... ................. ................................ ..... 7
Avisos de Licitaç ões.......................................................................................................................... ........................... ..8
Primeiro Aditivo a o Edital 06/2023.......................................................................................................... .......... ......... ..9
Editais de Intimaç ões.......................................................................................................................... ....... ................. 10
Editais de Notificações de Trânsito....................................................................................... ...................................... 12
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 1660/23, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Institui e nomeia Comissão Central Organizadora -CCO do JESC 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Muni cípio,
DECRETA:
Art.1º Fica insituída a Comissão Central Organizadora -CCO do JESC 2023, da etapa estadual, e ficam nomeados para compor a Comissão
os seguintes integrantes:
Art.2º Comissão Central Organizadora -CCO do JESC 2023, da etapa estadual, será subdivida em Comissão de Honra, Comissão Executiva,
Comissões de Trabalho e Coordenadores de Modalidades junto à CCO.
Art.3º As Comissões de Trabalho serão a Comissão de Assuntos Jurídicos, Comissão de Assuntos de Logística e Transporte, Comissão de
Plane jamento e Infraestrutura, Comissão de Solenidades, Comissão de Divulgação, Comissão de Projetos, Tecnologia e Inovação,
Comissão de Segurança, Comissão de Saúde, Comissão de Finanças, Comissão de Apoio e Comissão de Assuntos Culturais ,Comissã o de
Assun tos Educacionais.
Art.4º Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes integrantes:
I-Comissão de Honra:
a) Clésio Salvaro, Prefeito do Município de Criciúma;
b) Ricardo Fabris – Vice -Prefeito;
II-Comissão Executiva:
a) Presidente: Flávio Spillere Jú nior;
b) Vice -Presidente: Arleu Ronaldo da Silveira;
c) Presidente da FME Criciúma: Luiz Manoel Alexandre Neto ;
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?ndice
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d) Coordenador Executivo: Sandro Renato de Araújo, Giselle Frigo.
III-Comissões de Trabalho:
a) Comissão de Assuntos Jurídicos: Ricardo Reitz Bunn;
b) Comissão de Assuntos de Logística e Transporte: Paulo José Borges;
c) Comissão de Planejamento e Infraestrutura: João Batista Belolli;
d) Comissão de Solenidades: Solange Lima da Silva, Leandro Fernandes Maffei;
e) Comissão de Divulgação:Douglas Nazário, Jatene Vitória de Macedo;
f) Comissão de Projetos, Tecnologia e Inovação: Tiago Ferro Pavan ;
g) Comissão de Segurança: Alfredo Anselmo Gomes;
h) Comissão de Saúde: Acélio Casagrande, Eliane das Graças Camargo dos Santos Salib;
i) Comissão de Fin anças: Vagner Espíndola, Francisco Sampaio Pereira;
j) Comissão de Apoio: Guilherme Augusto Carminatti, Leonardo Andrades Elias;
k) Comissão de Assuntos Culturais: Joster Favero, Clairton Rosado;
l) Comissão de Assuntos Educacionais: Celito Heinzen Cardos o, Cristiane Maccari Uliana Fretta;
IV-Coordenadores de Modalidades:
a) Atletismo: Sandro Renato de Araújo;
b) Badminton: Alexandre Medeiros Ghizi;
c) Basquetebol: Luana Scaini Minotto, Fábio Bittencourt Silveira;
d) Futsal: Alexandre da Luz Verdieri, Sab rina Cassol;
e) Handebol: Martinho Mrotskoski Neto;
f) Voleibol: Odilon Carlos Linhares, Moacir Vefago Junior;
g) Ciclismo: Sandro Renato de Araújo;
h) Judô: Márcio Roberto Silva;
i) Natação: Carlos Henrique Fernandes;
j) Taekwondo: Márcio Roberto Silva;
k) Tênis de Mesa: Alexandre Medeiros Ghizi;
l) Vôlei de Praia: Odilon Carlos Linhares;
m) Xadrez: Claudionor Alcides Lima Pirola;
n) Karatê: Jairo Marques Fernandes;
Art.5º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1662/23, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Institui a Comissão do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação e designa os membr os.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art.1º Fica instituída a Comissão do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educaçã o.
Art.2º A Comissão será responsável por acompanhar o Processo Seletivo, a avaliação e a classificação dos critérios estabelecidos no Edital.
Art.3º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes servidores:
I-Camila Medeiros Nunes, matrícula nº 55.193;
II-Gisele Rosa Medeiros Manganelli, matrícula nº 56.944;
III-Morgana Viana Soares, matrícula nº 55.334 e 56.143;
IV-Patrícia de Souza Paegle, matrícula nº 54.597;
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V-Tatiana Scotti Pacheco, matrícula nº 54.601 e 55.417.
Art.4º Este Decreto em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 13 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1663/23, de 13 de julho de 2023
Altera cargo em comissão do servidor Fernando B raz Guidi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão do servidor FERNANDO BRAZ GUIDI , CPF nº 069.602.569 -84, matrícula nº 66.230, de Chefe de Divisão - DASI -2,
nomeado em 10/03/2023 pelo Decreto SG/nº 657/23, para o cargo em comissão de Chefe de Fiscalização do Procon, a partir desta data.
Criciúma, 13 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1669 /23 , DE 17 DE JULHO DE 2023 .
Cede a servidora ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -CIS -MACRO SUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municip al, de 5 de julho de 1990, c/c o art.111, IV, da Lei Complementar nº 012/99, §4º do art.4º da Lei nº 11.107/2005, e ainda, com o
art. 23 do Decreto 6.017/2007,
Considerando o Parecer Jurídico nº 162/2023, emitido pela Procuradoria -Geral do Município de Cri ciúma , no Processo nº 674417,
RESOLVE :
Art.1º Ceder a servidor a RUBIA BRESCIANI , matrícula nº 56.275 , ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica , lotada com 2 0 horas
semanais, na Secretaria Municipal de Saúde , ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -CIS -MACR O SUL , com ônus para o Cessionário , por 12
(doze) meses a partir de 18 de julho de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma , 17 de julho de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
CBM
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 677/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
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O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 671296/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Compleme ntar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor PATRICIA MAXIMO FELIPE FERREIRA
Cargo Servente Escolar matrícula nº 56.491
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portari a o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 31 de maio de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 20 23.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 678/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 671326/2023, em conformidade c om os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor ADENILSON JOSE MINOSSO VASCO
Ca rgo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 56.425
Diploma apresentado Ensino Fundamental
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a class e “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 7 de junho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 679/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 671111/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOL VE:
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Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor MATEUS FIDELIS LUCIO
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 56.751
Diplo ma apresentado Ensino Fundamental
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a classe “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 30 de maio de 2023, da ta do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 680/SG/2023
Concede antecipação da promoção por mereciment o.
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 671194/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor KALINE GUIMARAES DA SILVA
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 56.530
Diploma apresentado Ensino Fundamental
Art.2º Com a antecipação da prom oção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a classe “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 31 de maio de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 681/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acor do com o Processo nº 670930/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relaci onado:
Servidor LARISSA ALVES
Cargo Enfermeira ESF matrícula nº 55.708
Diplomas apresentados 1 Pós -Graduação Lato Sensu em Gestão de Assistência Domiciliar Home Care
2 Mestrado em Ciências da Saúde
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Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimen to concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” e da classe “C” para classe “D”.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 29 de maio de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 682/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições leg ais e de acordo com o Processo nº 671751/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor JULIANE ZANON
Cargo Enfermeira matrícula nº 56.672
Diploma apresentado Mestrado em Gestão do Cuidado em Enfermagem
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referên cia passa da atual classe
“C” para a classe “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 7 de junho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA S ILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 683/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 672498/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, amb os da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor LILIANA MARIA DIMER
Cargo Enfermeira matrícula nº 56.5 54
Diploma apresentado Mestrado em Saúde Coletiva
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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P O R T A R I A Nº 684/SG/2023
Concede antecipação da promo ção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 672433/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por mereci mento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor MICHELES SIMAO LOPES
Cargo Servente Escolar matrícula nº 57.134
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por mereciment o concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 16 de junho de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/19 99.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 685/SG/2023
Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento à Elisiane Alexandre Peltz Silvestre .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5015213 -
86.2022.8.24.0020, recebido em 12 de julho de 2023, através do Memorando nº 958/2023, expedido pela Diretoria de Gestão de Pe ssoas,
RESOLVE:
Art.1º Conceder 200 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento a ELISIANE ALEXANDRE PELTZ SILVESTRE, matrícula
nº 56.807, Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º As horas deferidas referem -se aos cursos de:
Curso Empresa Ho ras Realizadas Horas Deferidas
Higienização no Ambiente de Trabalho MN 300 200
Total 200
Criciúma, 13 de julho de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
A ta
Gov erno Municipal de Criciúma
ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 1 26 /PMC/202 3
(Processo Administrativo N º. 668880 )
ATA DA RE UNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO(S) PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO D E CONTRARRAZÕES.
OBJETO: Concessão do Direito Real de Uso, a Título One roso, para exploração das depend ências de 0 2 (dois) Gi násios de Esportes,
pertencentes ao patrimônio do município de Criciúma -SC.
Às onze horas , do dia quatorze , do mês de julho , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Crici úma, Estado de Santa
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Catarina, reuniram -se res ervadamente os mem bros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada p elo D ecreto SG/n°
163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para continuidade dos trabalhos com relação a o edital acima epigraf ado. Abe rtos os trabalhos pela
Presidente da Comissão Srta. KARINA TRES, ela informou os membros da Comissão o recebimento do Recurso de RAZÕES : encaminhado
via e -mail datado de terça -feira, 11 de ju lho de 2023 17 :43 , pela pessoa física DANIEL FARIAS DA SILVA , requerendo a inabilitação do
proponente EDUARDO TEIXEIRA DOS SANTOS . Portan to, desta forma, determinou que fosse m notificada s as prop onentes interessadas
com relação ao recurso acima, para que, se for do interesse, entrar em com as CONTRARRAZÕES ao recurso admin istr ativo interposto ),
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, confor me preconiza o art. 109, da Lei Federal Nº. 8.666/93, contado s a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma , pu blicação esta que, servirá também
como notificação/ciência a s empr esa s. Os autos do processo encontram -se disponíveis aos in teressados na Diretoria de L icitações e
Contratos para vistas, consultas e extração de cópias. O Processo Administrativ o acim a referido fica fazendo parte integrante desta ata
como se aqui estive sse transcrito . Nada mais havendo a tratar, o Presidente da C omissão deu por encerrada a reunião da qual para
constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Co miss ão Perma nent e de Licitações. Sala de Licitações, ( sexta -
feira), aos quator ze dias do mês de julho do ano de 202 3.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNA RETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Aviso s d e Licitaç ões
Gov erno Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 184/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 673991)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo Split, em atendimento a Rede Municipa l
de Ensino, pertencente a Secretaria de Educação do município de Criciúma/SC. (Termo de Compromisso nº 202100782 -5)
DATA/HOR A DE ABERTURA : Dia 28 de JULHO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Cri ciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 14 DE JULHO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 186/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 674125)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva
e preventiva p eriódica, conservação e assistência técnica, com fornecimento de mão de obra, peças, insumos, ferramentas, equipamentos
e demais materiais que forem necessários e suficientes para atendimento de um elevador instalado na unidade escolar EMEIEF Pe .
Ludovico Coccolo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 31 de JULHO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poder ão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRI CIÚMA/SC, 14 DE JULHO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Primeiro Aditivo a o Edital Nº 006/2023
Governo Municipal de Criciúma
PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº 006/2023
Altera o Edital nº 006/23, que d ispõe sobre a abertura de inscrições para PROCESSO DE SELEÇÃO DE BOLSISTA para o programa “ESTUDAR
PARA CUIDAR”, destinado aos acadêmicos do curso de MEDICINA, criado através da Lei Municipal nº 8.142/2022.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, altera o Edital do Processo Seletivo destinado a selecionar
acadêmicos da graduação de medicina para o programa “ ESTUDAR PARA CUIDAR ”, nos termos da Lei Municipal n. 8.142/2022 e,
RESOLVE:
Art.1º O item 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.1. As inscrições serão realizadas, presencialmente, no período de 03 de julho de 2023 até dia 28 de julho de 2023 [...]”.
Art.2º O item 3.4 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.4. A homologação preliminar das inscrições será disponibilizada no dia 02 de agosto de 2023 [...]”.
Art.3º O item 3.5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.5. Eventual recurso da homologação preliminar deverá ser interposto exclusivamente pelo e -mail rh.saude@criciuma.sc.gov.br, até às
16hs do dia 04 de agosto de 2023;”.
Art.4º O item 3.7 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.7. A decisão dos recursos e a homologação final das inscrições serão disponibilizadas no dia 08 de agosto de 2023[…]”.
Art.5º O item 7.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
7.1. A lista com resultado dos selecionados será publicada no dia 10 de agosto de 2023[…]”.
Art.6º O item 7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
7.2. O prazo para interposição de recurso contra o resultado é de 1 (um) dia útil, ou seja, durante o dia 11 de agosto de 202 3, até as
16hs[…]”.
Art.7º O item 7.3 passa a vigorar com a seguinte red ação:
7.3. A classificação final dos candidatos será homologada por ato do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial d o Município,
no site: https://www.criciuma.sc.gov.br/site/does.php no dia 16 de agosto de 2023”.
Art.8º O item 8 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art.9º As demais disposições permanecem inalteradas.
Cric iúma, 17 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal da Saúde
Editais d e Intimações
Gov erno Municipal de Criciúma
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEI RA INSTÂNCIA
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 9º, V, da Lei Ordinária Municipal nº 8.048/2021 , fica a empresa abaixo qualificada,
cientificada da respectiva Decisão de Primeira Instância do Processo Administrativo nº 653.872/2022 .
Outrossim, informo que o requerente tem o prazo de 15 (quinze ) dias para interpor recurso voluntário, conforme preceit ua o art. 26 , da
Lei Municipal nº 8.048/2021. , contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.
Por fim, esgotado o prazo sem a interposição de recurso, a decisão ali exarada será considerada terminativa.
O processo encontra -se à disposição da em presa licitante interessada, ou de pessoa por ela legalmente habilitada, na Procuradoria do
Município, localizado no Paço Municipal de Criciúma.
Processo: 653.872/2022
Representada : MARY REGINA MORAES GOULART
Assunto: Descumprimento contratual
Decisão: A plicação da penalidade de MULTA correspondente a 10% do valor da permissão e multa diária de 0,1% (zero vírgula um por
cento) calculado sobre o valor global do termo contratual além de juros de mora, no valor de 1% (um) por cento, calculado sob re o valor
global do contrato, em conformidade com a Cláusula Nona, item 1.2, do Contrato n° 138/PMC/2011 e SUSPENSÃO do direito de participar
de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 2 (dois) anos de participação em licitações do MUNICÍPIO, em conformida de com a
Cláusula Nona, item 2.2, do Contrato n° 138/PMC/2011.
DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC (Nomeação decreto
nº 040/22).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEI RA INSTÂNCIA
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 9º, V, da Lei Ordinária Municipal nº 8.048/2021 , fica a empresa abaixo qualificada,
cientificada da respectiva Decisão de Primeira Instância do Processo Administrativo nº 653.871/2022 .
Outrossim, informo que o requerente tem o prazo de 15 (quinze ) dias para interpor recurso voluntário, conforme preceit ua o art. 26 , da
Lei Municipal nº 8.048/2021. , contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.
Por fim, esgotado o prazo sem a interposição de recurso, a decisão ali exarada será considerada terminativa.
O processo encontra -se à disposição da em presa licitante interessada, ou de pessoa por ela legalmente habilitada, na Procuradoria do
Município, localizado no Paço Municipal de Criciúma.
Processo: 653.871/2022
Representada : MICHELE DA CONCEIÇÃO DA SILVA
Assunto: Descumprimento contratual
Decisão: A plicação da penalidade de MULTA correspondente a 10% do valor da permissão e multa diária de 0,1% (zero vírgula um por
cento) calculado sobre o valor global do termo contratual além de juros de mora, no valor de 1% (um) por cento, calculado sob re o valor
global do contrato, em conformidade com a Cláusula Nona, item 1.2, do Contrato n° 140/PMC/2011 e SUSPENSÃO do direito de participar
de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 2 (dois) anos de participação em licitações do MUNICÍPIO, em conformidade com a
Cláusula Nona, item 2.2, do Contrato n° 140/PMC/2011.
DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC (Nomeação decreto
nº 040/22).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEI RA INSTÂNCIA
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 9º, V, da Lei Ordinária Municipal nº 8.048/2021 , fica a empresa abaixo qualificada,
cientificada da respectiva Decisão de Primeira Instância do Processo Administrativo nº 653.870/2022.
Outrossim, informo que o requerente tem o prazo de 15 (quinze ) dias para interpor recurso voluntário, conforme preceit ua o art. 26 , da
Lei Municipal nº 8.048/2021. , contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.
Por fim, esgotado o prazo sem a interposição de recurso, a decisão ali exarada será considerada terminativa.
O processo encontra -se à disposição da em presa licitante interessada, ou de pessoa por ela legalmente habilitada, na Procuradoria do
Município, localizado no Paço Municipal de Criciúma.
Processo: 653.870/2022
Representada : GISELE VARELA DA ROSA
Assunto: Descumprimento contratual
Decisão: A plicação da penalidade de MULTA correspondente a 10% do valor da permissão e multa diária de 0,1% (zero vírgula um por
cento) calculado sobre o valor global do termo contratual além de juros de mora, no valor de 1% (um) por cento, calculado sob re o valor
global do contrato, em conformidade com a Cláusula Nona, item 1.2, do Contrato n° 129/PMC/2011 e SUSPENSÃO do direito de participar
de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 2 (dois) anos de participação em licitações do MUNICÍPIO, em conformida de com a
Cláusula Nona, item 2.2, do Contrato n° 129/PMC/2011.
DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC (Nomeação decreto
nº 040/22).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEI RA INSTÂNCIA
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 9º, V, da Lei Ordinária Municipal nº 8.048/2021 , fica a empresa abaixo qualificada,
cientificada da respectiva Decisão de Primeira Instância do Processo Administrativo nº 653.869/2022 .
Outrossim, informo que o requerente tem o prazo de 15 (quinze ) dias para interpor recurso voluntário, conforme preceit ua o art. 26 , da
Lei Municipal nº 8.048/2021. , contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.
Por fim, esgotado o prazo sem a interposição de recurso, a decisão ali exarada será considerada terminativa.
O processo encontra -se à disposição da em presa licitante interessada, ou de pessoa por ela legalmente habilitada, na Procuradoria do
Município, localizado no Paço Municipal de Criciúma.
Processo: 653.869/2022
Representada : DIRLENE COMIN BORGES
Assunto: Descumprimento contratual
Decisão: A plicação da penalidade de MULTA correspondente a 10% do valor da permissão e multa diária de 0,1% (zero vírgula um por
cento) calculado sobre o valor global do termo contratual além de juros de mora, no valor de 1% (um) por cento, calculado sob re o valor
global do contrato, em conformidade com a Cláusula Nona, item 1.2, do Contrato n° 124/PMC/2011 e SUSPENSÃO do direito de participar
de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 2 (dois) anos de participação em licitações do MUNICÍPIO, em conformida de com a
Cláusula Nona, item 2.2, do Contrato n° 124/PMC/2011.
DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC (Nomeação decreto
nº 040/22).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEI RA INSTÂNCIA
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 9º, V, da Lei Ordinária Municipal nº 8.048/2021 , fica a empresa abaixo qualificada,
cientificada da respectiva Decisão de Primeira Instância do Processo Administrativo nº 571 .827/2021 .
Outrossim, informo que o requerente tem o prazo de 15 (quinze ) dias para interpor recurso voluntário, conforme preceit ua o art. 26 , da
Lei Municipal nº 8.048/2021. , contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.
Por fim, esgotado o prazo sem a interposição de recurso, a decisão ali exarada será considerada terminativa.
O processo encontra -se à disposição da em presa licitante interessada, ou de pessoa por ela legalmente habilitada, na Procuradoria do
Município, localizado no Paço Municipal de Criciúma.
Processo: 571.827/2019
Representada : MAICON DE SOUZA MATIAS SERVIÇOS
Assunto: Descumprimento contratual
Decisão: A plicação da penalidade de MULTA correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado e SUSPENSÃO do
direito de participar de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como a penalidade de MULTA
ADMINIS TRATIVA.
DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC (Nomeação decreto
nº 040/22).
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trân sito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2075/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apr esentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros d ocumentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do ar t. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes doc umentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de ent rada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o doc umento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos docum entos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o prop rietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identific ando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena d e, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela ve racidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de aut os de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2075 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MCM5D83 | P09A0005ZA | 26/06/2023 | 5878 -0 | 29/08/2023
MDY7E46 | P09V30020Y | 25/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
MMM3F70 | P0A6Q000LS | 25/06/2023 | 5541 -1 | 29/08/2023
HYD4I04 | A040109259 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
QIB4C35 | A040109275 | 21/06/ 2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
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MDV7A06 | P09V300213 | 25/06/2023 | 5525 -0 | 28/08/2023
QHU6A87 | P06LZ001IZ | 26/06/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023
KWU4A48 | A040100162 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
MJW6986 | A04 0100189 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
OYP1J46 | A040112918 | 21/06/2023 | 5568 -0 | 29/08/2023
CCG5F71 | P0A8X000E1 | 26/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
MEE7F77 | P0A8W000LT | 25/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MHS6103 | P0A8X000DZ | 26/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MHM6262 | P0A8S000RM | 26/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
DJB3F05 | P0833002LL | 26/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
MGZ2384 | P09V300211 | 25/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
QJH3712 | A040100146 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
MMD9D68 | A040112837 | 21/06/2023 | 5568 -0 | 29/08/2023
MMH1I16 | A040097567 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
MAS9B91 | P0A8W000LR | 25/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
QJB5560 | P0A8W000LP | 25/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MKN1275 | P0833002LN | 26/06/2023 | 6050 -1 | 29/08/2023
IRT0I82 | P09V300210 | 25/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
MCD4617 | P09V300 20X | 25/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
MLT5072 | A040109542 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
RYC8C29 | A040109461 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
QHD0575 | A040109925 | 21/06/2023 | 5452 -1 | 29/08/2023
MEX2226 | P09V30020Z | 25/06/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023
KYP7168 | A040097552 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
MHO4E72 | A040097544 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
QIK7784 | A040109917 | 21/06/2023 | 5452 -1 | 29/ 08/2023
LZD1502 | P0ATP0001F | 26/06/2023 | 5738 -0 | 28/08/2023
JHE8457 | P09V300214 | 25/06/2023 | 5525 -0 | 28/08/2023
MJD9266 | A040106659 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
MHL9143 | A040100177 | 21/06/2023 | 5 541 -2 | 29/08/2023
QIP7742 | A040097579 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
FFU0290 | P0A8W000LZ | 26/06/2023 | 5550 -0 | 29/08/2023
MJZ1335 | P0A8W000LV | 25/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MKA6983 | P0A8W000LS | 25/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
IWA0280 | P0A8W000LY | 26/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MGO0971 | P0A8X000DY | 26/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
FRT4157 | P0A6Q000LT | 25/06/2023 | 5541 -1 | 29/08/2023
MEL44 74 | P0A6Q000LQ | 25/06/2023 | 5541 -1 | 29/08/2023
ERY1J16 | A040109267 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
RLC1G12 | A040112225 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
RAF4744 | A040100154 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2 023
QJD9980 | A040112209 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
MLD2016 | P0A8W000LX | 25/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MFH9E25 | P0A8W000LU | 25/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
IQT6C18 | P0A8X000E0 | 26/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
AHL6463 | P0A6P000I3 | 25/06/2023 | 5380 -0 | 29/08/2023
MIV3D64 | P0A6Q000LR | 25/06/2023 | 5541 -1 | 29/08/2023
MKK8088 | A040097536 | 21/06/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023
IUQ2883 | A040112233 | 21 /06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
HEH7693 | A040106675 | 21/06/2023 | 5541 -2 | 29/08/2023
MFD0H32 | P0A8S000RK | 26/06/2023 | 5380 -0 | 29/08/2023
QHY4756 | 54835683N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MGG6066 | 54835680N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MJY6143 | 54835677N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RAI3740 | 54835674N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
OBJ9D63 | 54835651N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RAH5551 | 54835648N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
IUT0C25 | 54835645N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
14
14
LYI0714 | 54835694N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QIS9I28 | 54835691N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXY2A60 | 54835671N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
LZU1203 | 54835668N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RAG5H92 | 54835665N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MGN7D15 | 54835662N | 27/06/ 2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QHP2025 | A040110788 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
IUN6B26 | A040106756 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MFU4238 | A040112527 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
RXU7H96 | A04 0106907 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MLB9C06 | A040112427 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MEP3G33 | A040107841 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
IVD2994 | A040110346 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MKK3326 | A040110407 | 20/06/2023 | 7633 -2 | 28/08/2023
EKK5H21 | A040105164 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QJK2I08 | A040107067 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
FMG1756 | A040099105 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
RDT9F00 | A040106403 | 20/06/2023 | 7633 -2 | 28/08/2023
EGQ1464 | P0ATP00015 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QHZ1A33 | P0ATP00013 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MLH3207 | P0ATP00010 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QIS2350 | 54835679N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MYV6A33 | 54835676N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QHC8374 | 54835673N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MAE8C65 | 5483567 0N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXQ8E75 | 54835647N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QIJ8566 | 54835644N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
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EER8D82 | A040109682 | 20/06/2023 | 5541 -4 | 28/08/2023
RKX9A17 | A040099113 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MEY2519 | P0A8X000DQ | 24/06/2023 | 5819 -4 | 28/08/2023
MJF3097 | P0833002KU | 24/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
OJA4A30 | 54835693N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RLA9G87 | 54835690N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RLM6C 17 | 54835687N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
LYZ6658 | 54835667N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MMF2500 | 54835664N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXR2F14 | 54835661N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2 023
QIZ5F64 | 54835658N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MEW1626 | A040110777 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MLU5B24 | A040112705 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
EAS4D36 | A040106357 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
IRN8C08 | A040097188 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
RAI2798 | P0AKK000IF | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QUY8J15 | P0AKK000IC | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
RAE3I57 | P0A8T000DX | 23 /06/2023 | 7234 -0 | 28/08/2023
QIO2H75 | P0833002KK | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MHQ6D53 | P0833002KI | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
OVX8G21 | P0AKK000IM | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
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15
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MKD4321 | P0A8X000DC | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
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OKG7937 | P0833002K1 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QHF1C22 | P0A6Q000L8 | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
EFB2G32 | P0A6Q000LE | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
MKQ5F38 | P0833002KN | 23/06/2023 | 5525 -0 | 28/08/2023
MLA5749 | P09V300205 | 22/06/2023 | 5525 -0 | 28/08/2023
MMJ5H70 | P0A8S000RG | 22/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
DKR2827 | P0A8W000LB | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
DIQ1750 | P0A6V00083 | 24/06/2023 | 6050 -1 | 28/08/2023
KXY3D72 | P0833002KG | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
ADW3035 | P0833002K0 | 22/06/ 2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QIX7534 | P0833002JW | 22/06/2023 | 5568 -0 | 28/08/2023
MBX2I14 | P09V30020D | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
REB3F28 | P0A8W000LE | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
RXW2B58 | P08 33002KL | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
EMX4B19 | P0833002KJ | 23/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MHQ8279 | P0AKK000IN | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QHT1J59 | P0AKK000IL | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MJQ0G93 | P0AKK000II | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
ATV5972 | P0A8X000DD | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MLV7463 | P06LZ001I3 | 23/06/2023 | 5568 -0 | 28/08/2023
MJB9728 | P0A8W000L8 | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
QHB5F87 | P0A8W000L4 | 22/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MJI7866 | P0A8U0000G | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
QJK6217 | P0A8U0000E | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
AXK6B36 | P0833002JR | 21/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
JSN8618 | P0833002JL | 21/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MGU0563 | P0833002JI | 21/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MKG9F43 | P0A8W000L3 | 22/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
QID0275 | P0A8S00 0QY | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MIJ5F73 | P0833002JQ | 21/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
QIO3I39 | P0A8S000QV | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MGA6156 | P0A8U0000F | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
CNS8006 | P0A8U0000C | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
MIL7H34 | P0833002JJ | 21/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
BCC0552 | P0A8S000RB | 22/06/2023 | 7625 -1 | 28/08/2023
MJU2C75 | P0A8W000L7 | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/ 08/2023
QHR6F96 | P0A8U0000H | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
MEV8E90 | P0A8U0000D | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
RXR1H26 | P0A8U0000A | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
QXB7F75 | P0833002JN | 21/06/2023 | 5 541 -1 | 28/08/2023
MEO8969 | P0833002JK | 21/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MBC5C23 | P0A8S000R9 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
CYB9F73 | P0A8S000QS | 22/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
RLE3G68 | P0A8U00008 | 21/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
MMD8540 | P0A8T000DA | 21/06/2023 | 6122 -0 | 28/08/2023
CSI8J45 | P09A0005YB | 21/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MMK0D79 | P0A8S000R3 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
IXX4F 61 | P0A6V0007R | 22/06/2023 | 6530 -0 | 28/08/2023
MGA0209 | P0A8S000R1 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
ERE2768 | P0A8S000QZ | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QHR9G14 | P0A8S000R4 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2 023
IXI9612 | P0A8S000R2 | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
DYG6C35 | P0A8W000KY | 21/06/2023 | 5460 -0 | 28/08/2023
IMQ5J81 | A040112087 | 17/06/2023 | 7102 -3 | 28/08/2023
MEK2654 | A040099024 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
RLG7F54 | A040101517 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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PXC1B89 | A040101509 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
OKE8999 | A040101479 | 16/06/2023 | 7633 -1 | 28/08/2023
ISB1G32 | A040112055 | 16 /06/2023 | 5460 -0 | 28/08/2023
MJB2727 | P0A91000EE | 20/06/2023 | 6050 -2 | 25/08/2023
MHS8J40 | A040101557 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MLM0121 | A040099032 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
JNQ8602 | P09A0005XJ | 21/06/2023 | 6947 -2 | 28/08/2023
FAH2C77 | A040101525 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
PXV5G49 | A040099008 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MIS3133 | A040101495 | 16/06/2023 | 5185 -2 | 28/08/2023
QIF1F55 | A040098982 | 16/06/2023 | 7099 -1 | 28/08/2023
MJB2727 | P0A91000EF | 20/06/2023 | 5908 -0 | 25/08/2023
QQD5A29 | P0AKK000GM | 21/06/2023 | 6122 -0 | 28/08/2023
RXQ5H86 | A040101487 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
QHO2968 | A040112063 | 16/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
RXP8J95 | A040099067 | 16/06/2023 | 5967 -0 | 28/08/2023
MJG5466 | A040099047 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
DLT3958 | A040101533 | 16/06/ 2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
QXV5B38 | A040099016 | 16/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MHM3047 | A040103099 | 16/06/2023 | 5509 -0 | 28/08/2023
EJT2I01 | A040098974 | 16/06/2023 | 7633 -1 | 28/08/2023
MEH0984 | P0A 8W000KU | 20/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
MDK6798 | P0833002IS | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
MIA9H99 | P0833002IP | 19/06/2023 | 5568 -0 | 25/08/2023
CSA3070 | P0A8W000KV | 20/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
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EBO9701 | P0A6P000HD | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
MLW1461 | A040112012 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 25/08/2023
MCZ4F27 | P0A8V000N0 | 20/06/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023
MLV9C39 | P0A8W000KQ | 20/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
ATE5653 | P09V3001Z7 | 19/06/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023
QHU1170 | A040112004 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 25/08/2023
FNI0B31 | P0A8X000CV | 20/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
IWL2J04 | P0A8W000KW | 21/06/2023 | 5452 -1 | 25/08/2023
RAE4656 | P0833002IT | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
QUX2B40 | P0833002IQ | 19/06/2023 | 5568 -0 | 25/08/2023
DBK6G23 | P0A9100 0EI | 21/06/2023 | 5460 -0 | 25/08/2023
MKK6F83 | P0A8W000KT | 20/06/2023 | 6050 -2 | 25/08/2023
QUY8J15 | P0A6P000HE | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
MIF3302 | A040112027 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 25/08/2023
QHO1C24 | A040111938 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 25/08/2023
FFU0290 | P0A8W000KR | 20/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
RKW2G64 | P0A8W000KM | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
MJY8D82 | P0833002IR | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/ 08/2023
QJK2I08 | A040112047 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 25/08/2023
QHO5674 | P0A6P000HH | 19/06/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023
QHE4I90 | A040105121 | 15/06/2023 | 5541 -2 | 25/08/2023
RLC0F23 | A040105105 | 15/06/2023 | 5 541 -2 | 25/08/2023
MMK0H64 | P0A8W000KN | 19/06/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023
QHT8737 | A040106284 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
ENS6517 | A040110761 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MIW1910 | A040110265 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
QIB6153 | A040105172 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MMF9D69 | A040108872 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
OKD5194 | A040106817 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
JCH7H 66 | A040107597 | 20/06/2023 | 5843 -4 | 28/08/2023
QHX3507 | A040108368 | 20/06/2023 | 5541 -1 | 28/08/2023
QHC4884 | P0ATP0000Z | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
17
17
IQV1C10 | P0A8F000RX | 25/06/2023 | 6491 -0 | 28/08/2 023
EEW4B56 | P09A0005Z7 | 25/06/2023 | 5738 -0 | 28/08/2023
QHL6376 | 54835688N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RLF3F08 | 54835685N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
ATA2292 | 54835682N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
AVU8J52 | 54835659N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QHH6C57 | 54835656N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QJJ0087 | 54835653N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RAI8924 | 54835650N | 27 /06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RYM4B52 | A040108357 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MMJ1939 | A040106349 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
RLM3I95 | A040107833 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MDA9049 | A040110753 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MAA2D16 | A040109291 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MJV1780 | A040112337 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
FGV7B26 | A040105137 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QNO8F82 | A040108376 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
RXV2J96 | A040106397 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MJP6H91 | A040107264 | 20/06/2023 | 7633 -1 | 28/08/2023
KKA4E42 | P0A8X000DM | 24/06/2023 | 5380 -0 | 28/08/2023
DJL8I51 | P0A8F000RV | 24/06/2023 | 6050 -1 | 28/08/2023
QJQ7768 | P0ATP0000V | 24/06/2023 | 5460 -0 | 28/08/2023
QPL2B55 | 54835675N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MKX7D60 | 54835672N | 27/06/ 2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MKR0252 | 54835669N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QHZ0507 | 54835666N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QJT4683 | 54835643N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXX0G10 | A04 0106985 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
FPK3F40 | A040112477 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QJA3936 | A040097196 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QHK2B90 | A040106861 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
CCY8993 | A040106853 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
DXV2149 | A040105187 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
RLL1A69 | A040097161 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MIS8772 | A040108031 | 18/06/2023 | 6050 -1 | 28/08/2023
QHH5993 | A040112721 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
JUD5J68 | A040099091 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
RYA7A87 | P0ATP00014 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
FMS6H06 | P09V4000DV | 24/06/2023 | 7234 -0 | 28/08/2023
QHP3J96 | P0833002L4 | 24/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MKB6B85 | P0833002L2 | 24/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
ISJ9G05 | 54835692N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QHC7865 | 5483568 9N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RAH4606 | 54835686N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXW3G92 | 54835663N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXQ4J85 | 54835660N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
FNI4627 | 54835657N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXQ0C23 | 54835654N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MIS3F64 | A040106594 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MJT7059 | A040108341 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/ 08/2023
MCO6F66 | A040110745 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
QIS1742 | A040110427 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
MBO2801 | A040112292 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
JAR0C05 | A040112167 | 19/06/2023 | 5 541 -2 | 28/08/2023
MKO2921 | A040108384 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
PFB3D08 | A040108309 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
RAB2297 | A040113477 | 20/06/2023 | 5819 -1 | 28/08/2023
QHT5342 | A040099083 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
18
18
QIW0110 | A040107582 | 20/06/2023 | 6050 -1 | 28/08/2023
QHM5A84 | P0ATP0000Y | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
PPO4I86 | P0A8X000DV | 25/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
ENS4A 14 | 54835684N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QIW5879 | 54835681N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
QIZ0B86 | 54835678N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MYV6A33 | 54835655N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2 023
RAH4606 | 54835652N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RXO1F00 | 54835649N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
RDZ3E38 | 54835646N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
MJY4415 | A040108333 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
LME2H25 | A040112489 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MJH3G78 | A040107426 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QIC1756 | A040097153 | 19/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QJD1443 | A040109712 | 20 /06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
FND8085 | A040106877 | 20/06/2023 | 7366 -2 | 28/08/2023
MMC8880 | A040112713 | 20/06/2023 | 5746 -3 | 28/08/2023
QIM9749 | P0ATP00019 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MKX5352 | 54835642N | 27/06/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023
LYX6759 | A040106292 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QHT8D20 | A040107825 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QIL3F85 | A040097218 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
QJQ6835 | A040106551 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MFK4798 | A040112322 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
FFF3G33 | A040112306 | 19/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
MLL5H15 | A040109704 | 20/06/2023 | 5959 -3 | 28/08/2023
QXP0A55 | A040099137 | 20/06/2023 | 5541 -2 | 28/08/2023
PAK4973 | A040100127 | 20/06/2023 | 7633 -1 | 28/08/2023
MFO8996 | A040107604 | 20/06/2023 | 7366 -2 | 28/08/2023
MIY7C62 | P0A8T000DZ | 24/06/ 2023 | 7234 -0 | 28/08/2023
IWW7685 | P09V4000DS | 24/06/2023 | 7234 -0 | 28/08/2023
MGA2538 | P0ATP00018 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
JQV4A15 | P0ATP00016 | 25/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QIO5H25 | P08 33002L3 | 24/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
RKY5C58 | P0ATP0000W | 24/06/2023 | 5460 -0 | 28/08/2023
QHG2781 | P0AKK000I8 | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MHA3107 | P0A6Q000LJ | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
RAC5989 | P0A6Q000L9 | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
AVD5597 | P0833002KD | 23/06/2023 | 5568 -0 | 28/08/2023
ENZ0C14 | P0833002JX | 22/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MGQ4153 | P09V300204 | 22/06/2023 | 5525 -0 | 28/08/2023
MMC1773 | P0A8W000LD | 23/06/2023 | 5452 -2 | 28/08/2023
RLA8D41 | P0AKK000IB | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
QJD8D36 | P0AKK000I7 | 24/06/2023 | 6041 -2 | 28/08/2023
MGC6563 | P0833002KH | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
GFT2D33 | P0A6Q000LI | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
GYJ5786 | P0A6Q000LC | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
EJB4958 | P0ATP0000U | 24/06/2023 | 5541 -1 | 28/08/2023
MHH7968 | P083300 2JU | 22/06/2023 | 5452 -1 | 28/08/2023
MGX5D56 | P09V300206 | 22/06/2023 | 5525 -0 | 28/08/2023
QTL1114 | P0A8S000RH | 22/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MJL5266 | P0A8S000RF | 22/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
QJU5F31 | P0A8T000DY | 24/06/2023 | 6050 -1 | 28/08/2023
QHD3092 | P0A6Q000L7 | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
QJQ8B71 | P0A8W000LG | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
MHK2134 | P0A6Q000LD | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/ 08/2023
MFN5D26 | P0A6Q000LA | 23/06/2023 | 5703 -0 | 28/08/2023
MJY8D82 | P0A8X000DB | 23/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
19
19
MIG9185 | P0A8S000RE | 22/06/2023 | 5550 -0 | 28/08/2023
------------------------------------- -----------------------
CRICIUMA/SC, 17 de JULHO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentaç ões do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advert ência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2076/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto d e infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da C NH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN , ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/des dobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO D E TRÂNSITO
N. 8787 00 2076 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------- -----------------------------------------------------
AYV6134 | A040104389 | 14/04/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023 | 195,23
MKX8201 | P06N800B71 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
MGN2H24 | P09A00057L | 04/04/2023 | 5819 -6 | 2 9/08/2023 | 880,40
MHP3A64 | P0AKK0006O | 25/05/2023 | 5746 -1 | 28/08/2023 | 130,16
DRO2B63 | A040098157 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 28/08/2023 | 293,47
MGM7698 | A040106004 | 13/04/2023 | 5550 -0 | 29/08/2023 | 130,16
RDS2E00 | P0A8T0002Z | 03/04/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023 | 130,16
LUV0A94 | P06LZ00130 | 21/04/2023 | 5967 -0 | 29/08/2023 | 1.467,34
EDR8D99 | P0A8T0003Q | 09/04/2023 | 6050 -2 | 29/08/2023 | 293,47
FOM4235 | P0A6W0004A | 06/04/2023 | 55 41 -1 | 29/08/2023 | 195,23
MCY7C38 | P06N800B5S | 03/04/2023 | 5983 -0 | 29/08/2023 | 88,38
MAJ2709 | P0A8T00030 | 03/04/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023 | 130,16
FGX2504 | P08330020Z | 27/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 19 5,23
AKI2E17 | P09V30018C | 03/04/2023 | 7587 -0 | 29/08/2023 | 293,47
MBJ2915 | P09V300189 | 03/04/2023 | 5967 -0 | 29/08/2023 | 1.467,34
RAE0F07 | A040104974 | 13/04/2023 | 5878 -0 | 29/08/2023 | 130,16
IFR3793 | P0A8T00031 | 03 /04/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023 | 130,16
QIL3F85 | A040098435 | 30/03/2023 | 7633 -1 | 29/08/2023 | 293,47
ITQ5261 | P09V40008W | 21/04/2023 | 6530 -0 | 29/08/2023 | 195,23
MEL2D39 | P09V40008Q | 18/04/2023 | 5541 -1 | 28/08/ 2023 | 195,23
MJV2E83 | P06N800B77 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
MGN0364 | P06N800B75 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
QIT5C62 | P0833001V0 | 03/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
LZT3934 | P0 A6Q0003S | 03/04/2023 | 7048 -3 | 29/08/2023 | 293,47
MHR3516 | A040103706 | 13/04/2023 | 5967 -0 | 25/08/2023 | 1.467,34
QTK9010 | P06N800B74 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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MLF1579 | P06N800B72 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
MHR7163 | P06N800B6G | 04/04/2023 | 6050 -1 | 29/08/2023 | 293,47
MJC7I36 | P0A8W0004E | 04/04/2023 | 5550 -0 | 29/08/2023 | 130,16
RYC6H40 | P09V40006I | 02/04/2023 | 6050 -1 | 29/08/2023 | 293,47
RDU0A85 | P0A6Q0003I | 03/04/2023 | 5622 -2 | 29/08/2023 | 88,38
RXW1J19 | P0833001UY | 03/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
DSP5849 | P0A8T0002X | 03/04/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023 | 130,16
INX0H51 | P0A8W00048 | 03/04/2 023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MJJ4E24 | 54814539N | 05/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
RLM6B87 | 54814538N | 05/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MHF8177 | 54814199N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
RXX4B25 | 54814193N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
MLV0H55 | P0A8I0001W | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
EYV1I43 | P06N9000MK | 01/04/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MLA9430 | P06N900 0MQ | 01/04/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QHZ1678 | A040103907 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QIM1674 | A040105385 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023 | 130,16
REA9I67 | A040103967 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023 | 130,16
RXZ2B47 | P0A8S00046 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
QJS9742 | P0A8S00043 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
ANQ0B88 | P09V40006F | 02/04/2023 | 5452 -1 | 25/08/2023 | 195,23
BEH0 873 | P0A8V0005K | 02/04/2023 | 5738 -0 | 29/08/2023 | 293,47
QJW3A84 | 54814190N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
QJY9480 | A040103382 | 29/03/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023 | 195,23
MJK0348 | P0A6W0003R | 03/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
MXA1A73 | P0A8V0005L | 02/04/2023 | 5738 -0 | 29/08/2023 | 293,47
AQZ4H54 | A040103447 | 29/03/2023 | 5550 -0 | 29/08/2023 | 130,16
QIT6J36 | P0A8S00048 | 03/04/2023 | 7587 -0 | 25/08/2023 | 293,47
RDZ5B95 | 54814194N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
QIK7691 | 54814191N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
MKR0H72 | P0A6W0003S | 03/04/2023 | 6041 -2 | 29/08/2023 | 195,23
MJZ2E07 | P09V40006G | 02/04/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023 | 130,16
MJS7655 | P0833001UX | 03/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
MKJ6J96 | 54814198N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
MMF5194 | 54814195N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/ 08/2023 | 260,32
MLZ1410 | 54814192N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
RDS3H11 | 54814189N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
GOL1D71 | P0A6P00048 | 02/04/2023 | 5525 -0 | 29/08/2023 | 130,16
MJE7826 | A040103397 | 29/03/2023 | 5541 -7 | 29/08/2023 | 195,23
MJJ4E24 | 54814197N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
MME3I84 | P09V30017X | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
DVI0A75 | P09V30017R | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QIG4739 | P09V30017O | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
EIA6920 | P0A8I00026 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
MKB6794 | P0A8I00023 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293, 47
MFW2419 | A040105357 | 28/03/2023 | 5452 -3 | 25/08/2023 | 195,23
QHJ4J93 | A040105911 | 27/03/2023 | 5460 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MJH9G76 | P0833001U9 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 25/08/2023 | 130,16
FAS7174 | P09V30017P | 01/0 4/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QIC7169 | P0A8I00024 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
QHJ3945 | P0A8I00021 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
QIS8141 | A040105415 | 28/03/2023 | 5738 -0 | 25/08/20 23 | 293,47
QJE8I91 | A040103935 | 28/03/2023 | 7633 -2 | 25/08/2023 | 293,47
RAE5740 | A040103366 | 27/03/2023 | 5541 -7 | 25/08/2023 | 195,23
FUX4E27 | A040102335 | 27/03/2023 | 5568 -0 | 25/08/2023 | 195,23
MHK7026 | P083 3001UA | 01/04/2023 | 5410 -0 | 25/08/2023 | 130,16
IQG5964 | P0833001U7 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MEK1284 | P09V30017Y | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
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MDB0488 | P09V30017V | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QIL9C56 | A040103951 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 25/08/2023 | 130,16
BDF4E89 | A040096897 | 28/03/2023 | 6050 -1 | 25/08/2023 | 293,47
IWP6G02 | P0833001UG | 02/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
NLX9747 | P0A8S00041 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
QIX7G96 | P09V30017T | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
RXU9G96 | P09V30017Q | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QIQ3G80 | P0A8I00025 | 01/04/202 3 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
ICS8039 | P0A8I00022 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
OKE7763 | P0A8I0001Z | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
MGE1B87 | A040103897 | 28/03/2023 | 5452 -2 | 25/08/2023 | 195,23
BEP3H86 | A040098427 | 28/03/2023 | 6076 -0 | 25/08/2023 | 293,47
CON9131 | P0833001U8 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MEE6E74 | P0A6U00086 | 30/03/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
MLP9931 | P0A8I0001 V | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 293,47
QJJ1035 | P09V30017L | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QIW0011 | P06N9000MU | 01/04/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023 | 130,16
RLD5F45 | A040100294 | 28/03/2023 | 5452 -1 | 25/08/2023 | 195,23
MIT8A33 | A040097935 | 28/03/2023 | 7633 -2 | 25/08/2023 | 293,47
RAB8141 | P0A8S00047 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
MGL3865 | P0A8S00044 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
QIB932 2 | P06N9000MJ | 01/04/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MCH1998 | P09V30017W | 01/04/2023 | 5380 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MFJ4299 | P06N9000MP | 01/04/2023 | 5525 -0 | 25/08/2023 | 130,16
EFA4I15 | A040105377 | 28/03/2023 | 5 550 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MKU6F88 | A040096904 | 28/03/2023 | 5541 -1 | 25/08/2023 | 195,23
RXM6A39 | P0833001UE | 01/04/2023 | 5410 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MIR2481 | P0A8I00020 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 25/08/2023 | 2 93,47
MMD6216 | A040100871 | 28/03/2023 | 6050 -1 | 25/08/2023 | 293,47
IUT3325 | A040103927 | 28/03/2023 | 7633 -2 | 25/08/2023 | 293,47
RAE9701 | P0833001U6 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 25/08/2023 | 130,16
MJK1467 | P0A8S0002R | 3 0/03/2023 | 6041 -2 | 25/08/2023 | 195,23
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 de JULHO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacio nal de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA D A AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 1094/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de in fração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos t ermos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos se guintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá j untar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, alé m dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g ) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
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a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidad e identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preen chido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativame nte pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabel ecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A l ista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1094 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
GHH0D33 | 0001371434 | 20/06/2023 | 7455 -0 | 25/08/2023
REB2F57 | 0001371474 | 20/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QPK9F94 | 0001371478 | 20/06/202 3 | 7455 -0 | 28/08/2023
RXY7A25 | 0001371502 | 20/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
NSU2J63 | 0001371506 | 20/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
IQA3H43 | 0001371595 | 21/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
MBS9G59 | 000137 1599 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MHZ8E39 | 0001371611 | 21/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
MLK3367 | 0001371615 | 21/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
DFH5446 | 0001371740 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
ARF8A15 | 0001371754 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
IQA3H43 | 0001371840 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QIM4G82 | 0001371805 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MAN5E61 | 0001371801 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28 /08/2023
RLE6A83 | 0001371795 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
AZA9B48 | 0001371790 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MLI8J46 | 0001371755 | 21/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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FRS7F16 | 0001373459 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
RHN8G46 | 0001373462 | 25/06/2023 | 7463 -0 | 28/08/2023
RAB5406 | 000137 3510 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MAN1194 | 0001373523 | 26/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
PZN3C14 | 0001373489 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MLF3B25 | 0001373493 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
LWP9C68 | 0001373496 | 25/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QIW5879 | 0001373563 | 23/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
EAY3006 | 0001373578 | 26/06/2023 | 5673 -2 | 28/08/2023
IVZ8G07 | 0001373587 | 26/06/2023 | 6050 -3 | 28 /08/2023
GWV1314 | 0001373638 | 26/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
MHD6001 | 0001373643 | 26/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
MIJ0C80 | 0001373646 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
BDN9F75 | 0001373690 | 26/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
RAI3E92 | 0001373736 | 26/06/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023
OKH7222 | 0001373776 | 23/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MGK2J99 | 0001373782 | 23/06/2023 | 7463 -0 | 28/08/2023
RXS7E10 | 0001373786 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
RLJ1H93 | 0001373790 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MKZ0610 | 0001373833 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
IVP0I98 | 0001373836 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
DSP4 780 | 0001373842 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QJY0520 | 0001373870 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MKK9B44 | 0001373879 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QIM4G82 | 0001373882 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/ 2023
CPR8298 | 0001373885 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
FFV9A88 | 0001373908 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MJQ8623 | 0001373832 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
MFM4205 | 0001373866 | 26/06/2023 | 7463 -0 | 28/08/2023
QHN3C48 | 0001373869 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QJO0916 | 0001373875 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
RKY2H71 | 0001373881 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QYJ1I90 | 0001373904 | 2 6/06/2023 | 7463 -0 | 28/08/2023
QIQ1319 | 0001373907 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
DDB8C19 | 0001373868 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
RXO9B44 | 0001373896 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
QNO6869 | 0001373899 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
RKX6H10 | 0001373903 | 26/06/2023 | 7455 -0 | 28/08/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 de JULHO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIRO S - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
42
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A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Co nselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veíc ulos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1095/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infraçã o, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
compr ove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possa m
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como obj eto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entr egues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detra n/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobrament o e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂ NSITO
N. 8788 00 1095 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
------------------------ -------------------------------------------------
MFU7G39 | 0001339294 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 29/08/2023 | 130,16
EYV6H99 | 0001339229 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 29/08/2023 | 130,16
QJL9200 | 0001339195 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 29/08 /2023 | 130,16
MGW6304 | 0001339181 | 04/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
QUL4J88 | 0001339146 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
QJS8726 | 0001339142 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 29/08/2023 | 130,16
MKG2H20 | 0 001339138 | 04/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
FNI2H29 | 0001339132 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
EQA3706 | 0001339064 | 04/04/2023 | 5673 -2 | 29/08/2023 | 130,16
MEF5B41 | 0001339059 | 04/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
PRP7J10 | 0001339049 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
MFA6613 | 0001339039 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
MMM8G28 | 0001339035 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
MJA4C13 | 0001338996 | 04/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
GYO6A63 | 0001338984 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
KYT4H21 | 0001338935 | 04/04/2023 | 5673 -2 | 29/08/2023 | 130,16
IZA5F56 | 0001338924 | 03/04/ 2023 | 7463 -0 | 29/08/2023 | 195,23
DQJ1F75 | 0001338920 | 03/04/2023 | 5673 -2 | 29/08/2023 | 130,16
QIE6074 | 0001338905 | 03/04/2023 | 6050 -3 | 29/08/2023 | 293,47
IJJ9402 | 0001338870 | 03/04/2023 | 7455 -0 | 29/08/2023 | 130,16
MHR5396 | 0001338847 | 04/04/2023 | 7455 -0 | 29/08/2023 | 130,16
RXP0H10 | 54813570N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
QIM4455 | 54813567N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
QIZ2E07 | 548135 64N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
LUT3E88 | 54813561N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
IYY8G47 | 54813541N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
QIM4455 | 54813538N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RKZ5H09 | 54813535N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
HDQ5C77 | 54813532N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
LYT5392 | 54813509N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
43
43
IYY 8G47 | 54813506N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
QJJ9330 | 0001338794 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 25/08/2023 | 130,16
RXO4J75 | 0001338090 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 25/08/2023 | 130,16
INP8F30 | 0001338402 | 01/04/2023 | 7463 -0 | 25/08/2023 | 195,23
RLI8I87 | 54813258N | 03/04/2023 | 5002 -0 | 25/08/2023 | 390,46
MID9F76 | 0001336420 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023 | 293,47
PYR3212 | 54813584N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
BUD2D17 | 54813581N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
QJW4294 | 54813558N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MLA5118 | 54813555N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MIH1619 | 54813552N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
MBQ7I05 | 54813529N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
RXL9A06 | 54813526N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
QJO9B40 | 54813523N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29 /08/2023 | 260,32
RLL3G81 | 54813520N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RXY8I44 | 54813500N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
QHV4D47 | 54813497N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
QJB4D01 | 0001338695 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 25/08/2023 | 130,16
FPF9588 | 0001337944 | 31/03/2023 | 7463 -0 | 25/08/2023 | 195,23
RLK2F64 | 0001337764 | 31/03/2023 | 6050 -3 | 25/08/2023 | 293,47
FYH9I48 | 54813582N | 04/04/2023 | 500 2-0 | 29/08/2023 | 586,94
BDQ5B51 | 54813579N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
RLF9C47 | 54813576N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MFJ8J84 | 54813573N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260 ,32
MCL7979 | 54813550N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
MKP6424 | 54813547N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
RAD1936 | 54813544N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
RAD2E24 | 54813521N | 04/ 04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RDS9J23 | 54813518N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RXW1F13 | 54813515N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 390,46
RDW0A66 | 54813512N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2 023 | 260,32
MID9F76 | 0001336601 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 28/08/2023 | 293,47
MHP1J27 | 54813585N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RXR1F10 | 54813562N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MIL3747 | 548 13559N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
JBG1J67 | 54813556N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MMD4D34 | 54813533N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
QJZ3535 | 54813527N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RYA9C66 | 54813524N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MHC0190 | 54813501N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
LYQ7535 | 54813498N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MKX7177 | 0001338577 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 25/08/2023 | 293,47
MDH0116 | 0001338516 | 02/04/2023 | 5673 -2 | 25/08/2023 | 130,16
FQJ1895 | 0001338375 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 25/08/2023 | 130,16
QJB2370 | 54813583N | 04/04/20 23 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
QIX3781 | 54813580N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
MIA5541 | 54813577N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RLB4B73 | 54813551N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
BBJ6959 | 54813548N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
MKG4452 | 54813525N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
RXQ5B78 | 54813522N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
MMI3406 | 54813519 N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
PGM8200 | 54813516N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
BBK5A55 | 54813496N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 586,94
RLJ4J49 | 54813493N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
HLG2860 | 0001338145 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 25/08/2023 | 293,47
RKX0A40 | 54813574N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 29/08/2023 | 260,32
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
44
44
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
45
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46
46
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
50
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
51
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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Nº 3268 – Ano 14 segunda -feira, 17 de julho de 2023
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53
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-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 de JULHO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO