Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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Lei Ordinária................................................................................................................ .............................. .................... 1
Decretos......................................................................... ............................................................................... ....... ...... ...2
Resoluções................................................................................................................... ................................ ...... ......... 13
Atas......................................................................................................................... ......................... ...................... ..... 15
Avisos de Licitações........................................................................ ............................................. ...................... .......... 21
Lei Ordinária
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.390, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Institui o Fórum Permanente de Políticas Públicas de Álcool, Produtos Fumígenos, outras Drogas e outras Dependências – FOMPAD, no
município de Criciúma/SC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica instituído o Fórum Permanen te de Políticas Públicas de Álcool, Produtos Fumígenos, outras Drogas e outras Dependências –
FOMPAD, no município de Criciúma/SC.
Art.2º O Fórum Permanente de Políticas Públicas de Álcool, Produtos Fumígenos, outras Drogas e outras Dependências – FOMPAD p os-
sui como objetivo discutir, propor, articular e promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, ações, atividades e projetos
dos órgãos e entidades públicas e privadas, visando à prevenção primária, secundária e terciária do uso de substân cias psicoativas, dos
comportamentos aditivos e das dependências, nos seguintes termos:
I - promover o diálogo e a troca de informações entre os diferentes atores envolvidos, viabilizando a ampla participação social n a formu-
lação, implementação e avaliaç ão das políticas de prevenção primária, secundária e terciária do uso de substâncias psicoativas e outras
dependências;
II - coordenar e articular a implementação de ações integradas em todos os níveis de prevenção relacionadas ao uso de substâncias
psi coa tivas e outras dependências;
III - elaborar e propor diretrizes, estratégias e políticas públicas para fazer frente aos comportamentos de uso de álcool, produto s fumí-
genos, outras drogas e outras dependências;
IV - estimular e promover a realização de pesq uisas e estudos sobre o tema, a fim de embasar as políticas públicas com evidências e
estudos científicos ;
V - promover a formação, capacitação e qualificação, continuadas, de profissionais e pessoas de entidades da sociedade civil organizada
e iniciativa privada que atuam na área dos comportamentos de uso de álcool, produtos fumígenos, outras drogas e outras dependências,
em todos os níveis de prevenção;
VI - acompanhar e monitorar a implementação das políticas públicas relacionadas ao tema, avaliando seu s resultados e propo ndo ajustes
quando necessário;
VII - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e p rivadas
nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previ dência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção
do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;
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Índice
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VIII - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das polític as sobre drogas.
Art.3º Vetado.
Art.4º Vetado.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 44/2 023 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 176/23, de 1º de fevereiro de 2023.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições leg ais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando a substituição da servidora Adriana Lemos Sonego, resolve:
DESIGNAR,
MICHELLE SANTOS GOMES , matrícula nº 56.017, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de
Auxiliar de Direção na EMEB Angelo de Luca, a partir de 01/02/2023, com carga horária de 40 horas semanais .
Criciúma, 1º de feveiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
DAM/jrm
DECRETO SE/nº 1585/23, de 10 de julho de 2023.
Revoga a alínea “a” do inciso I do Decreto SE/nº 1437 /23, que alterou temporariamente a carga horária de Tatiane Pacheco Zanette.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decret o SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 01/07/2023, a alínea “a” do inciso I do Decreto SE/nº 1437/23, que alterou temporariamente a carga horária de TATIANE
PACHECO ZANETTE, matrícula nº 58.124, Professor III - Ed ucação Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental , lotada na Secretaria
Municipal de Educação.
Criciúma, 10 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SE/nº 1593/23, de 10 de jul ho de 2023.
Designa Orientadora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alt erada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, resolve:
DESIGNAR
SARITA FERNANDES BERNARDO, matrícula nº 56.042 , Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função
de Orientadora na EMEB Rubens Arruda Ramos, do Bairro Nossa Senhora da Salete, a partir de 10/07/2023, com carga horária de 40
horas semanais.
Criciúma, 10 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRE TO SE/nº 1594/23, de 10 de julho de 2023.
Revoga o item nº 4 do inciso II do Decreto SE/nº 394/23, que alterou temporariamente a carga horária de Franciele Henrique Du arte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confo rmidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 10/07/2023, o item nº 4 do inciso II do Decreto SE/nº 394/23, que alterou temporariamente a carga horária de FRANCIELE
HENRIQUE DUARTE, matrícula nº 57.892, Professor III - Ed ucação Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental , lotada na Secretaria
Municipal de Educação.
Criciúma, 10 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
DECRETO SE/nº 1596/23, de 10 de julho de 2023.
Revoga o Decreto SE/nº 1437/23, que alterou temporariamente a carga horária de Edna Virtuozo Scremim Lindemann .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM A, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2036/22, resolve:
REVOGAR,
a partir de 03/07/2023, os efeitos do Decreto SE/nº 1437/23, que alterou temporariamente a carga horária de EDNA VIRTUOZO SCREMIM
LINDEMANN, matrícula nº 55.866, Professor IV – Educação Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, lotada na Secretaria Municipal
de Educação.
Criciúma, 10 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SG/Nº 1599/23, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras de propriedade de particular e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº
673950/2023, em conformidade com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990.
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a fração do imóvel localizado na Rua Honório Búrigo, bairro Cruzeiro do Sul, matriculado sob o
nº 43.176, medindo 249,61m² (duzentos e quarenta e nove metros quadrados e sessenta e u m decímetros quadrados), saindo de uma
área total de 2.841,35m², representado pelo Lote nº 10, Loteamento Galdina Minatto Cechinel, com as seguintes confrontações:
NORTE 0,40m com Rua Honório Burigo;
SUL 41,46 metros com área de preservação ambiental ou verde - matrícula 131.407 - Município de Criciúma;
7,00 metros com área de preservação ambiental ou verde - matrícula 131.407 - Município de Criciúma;
LESTE 21,24 metros com matrícula 43.176 – Decreto SG/n1067/19 de 12 de agosto de 2019 - Municpio de Cr icima;
3,40 metros com matrcula 43.176 - Decreto SG/n1067/19 de 12 de agosto de 2019 - Municpio de Cricima;
8,80 metros com matrcula 43.176 - Decreto SG/n1067/19 de 12 de agosto de 2019 - Municpio de Cricima;
ESTE 17,06 metros com Lote 10 - rema nescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
5,00 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
2,94 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,48 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,07 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,41 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduar do Aberto de Moraes Cechinel;
1,52 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
2,44 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
2,77 metros com Lote 10 - remanesce nte - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,91 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,96 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,53 m etros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,58 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,22 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aber to de Moraes Cechinel;
1,02 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
2,04 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
0,85 metros com Lote 10 - remanescente - ma trícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
1,08 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
0,81 metros com Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel;
15,86 metros c om Lote 10 - remanescente - matrícula 43.176 - Eduardo Aberto de Moraes Cechinel.
Art.2º A a área descrita no artigo anterior será utilizada para implantação de uma servidão administrativa de acesso ao mirante no M orro
Cechinel.
Art.3º Este Decreto entr a em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1601/23, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Jose Sc hmidt Junior.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670116/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
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Art.1º Conceder l icença -prêmio a JOSE SCHMIDT JUNIOR , matrícula nº 56.660, Operador de Equipamentos Rodoviários, lotado com 40
horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao
quinquênio compr eendido entre 16/06/2016 a 16/06/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do
art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 15/10/2016 a 15/10/2021.
Art.2º Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1626/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Maria Cris tina Alves Nunes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669141/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conce der licença -prêmio a MARIA CRISTINA ALVES NUNES , matrícula nº 56.646, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/06/2016 a 13/06/2021 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 25/06/2016 a 25/06/2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de jul ho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1627/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Tais Quintino Valerio Oracio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 666387/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a TAIS QUINTINO VALERIO ORACIO , mat rícula nº 56.985, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicaç ão do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 05/07/2018 a 05/07/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municíp io de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1628/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Elza de Fatima Ferreira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669701/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
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RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a ELZA DE FATIMA FERREIRA , matrícula nº 56.296, Higienizador, lotada com 40 horas semanai s na
Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/02/2016 a 01/02/2021, p orém
em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vi gência do
quinquênio, passa a ser de 14/01/2018 a 14/01/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1629/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Ivete Dal Sent Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669418/2023,
em conformidade com o ar t.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a IVETE DAL SENT MACHADO , matrícula nº 56.606, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/06/2016 a 01/06/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia do
quinquênio, passa a ser de 27/04/2017 a 27/04/2022.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1630/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Maria Lucia Rosa dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669419/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1 999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a MARIA LUCIA ROSA DOS SANTOS , matrícula nº 56.618, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06/0 6/2016 a 06/06/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia do
quinquênio, passa a ser de 05/08/2016 a 05/08/2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/Nº 1631/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Leila Cristina Rezende Ferrari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669451/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a LEILA CRISTINA REZENDE FERRARI , matrícula nº 56.894, Assistente Social, lotada com 30 horas
semanais na Secretaria Municipal de Assistência Social, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
19/12/2016 a 19/12/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar
nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 07/06/2017 a 07/06/2022.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho d e 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1632/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Graziela Costa Lourenço.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669467/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a GRAZIELA COSTA LOURENÇO , matrícula nº 56. 641, Assistente Social, lotada com 30 horas semanais na
Secretaria Municipal de Assistência Social, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 07/06/2016 a
07/06/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplic ação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 23/08/2016 a 23/08/2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Munic ípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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DECRETO SG/Nº 1633/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Zenir Zuchinali Mensor da Rosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acor do com o que consta no Processo nº 669539/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a ZENIR ZUCHINALI MENSOR DA ROSA , matrícula nº 56.991, Professor III, lotada co m 20 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 10/03/2018 a 10/03/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secr etário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/Nº 1634/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Zenaide Rocha Trombim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669571/2023,
em conformi dade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a ZENAIDE ROCHA TROMBIM , matrícula nº 56.990, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três ) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia do
quinquênio, passa a ser de 28/02/2018 a 28/0 2/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1635/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Claudina Agustinho Custodio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669839/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezem bro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a CLAUDINA AGUSTINHO CUSTODIO , matrícula nº 57.060, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza,
lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao qui nquênio compreendido entre
19/07/2018 a 19/07/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 10/10/2018 a 10/10/2023.
Art.2º Este De creto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1636/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Priscila de Carvalho Frasson.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669906/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE :
Art.1º Conceder licença -prêmio a PRISCILA DE CARVALHO FRASSON , matrícula nº 56.977, Professor IV, lotada com 20 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 03/05/2016 a 03/05/20 21,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia do
quinquênio, passa a ser de 11/05/2016 a 11/05/2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Crici úma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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DECRETO SG/Nº 1637/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Maria do Carmo Medeiros Marcelino.
O PREFEITO DO MU NICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 669892/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a MARIA DO CARMO MEDEIROS MARCELINO , matrícula nº 56.462, Servente Escolar, lotada com 40
horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
09/05/2016 a 09/05/2021, porém em razão do retardamento da con cessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 24/12/2016 a 24/12/2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1638/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Chalana de Souza Bettiol Alamini.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670044/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a CHALANA DE SOUZA BETTIOL ALAMINI , matrícula n º 57.022, Professor IV, lotada com 20 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 03/04/2018 a
03/04/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do ar t. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 16/04/2018 a 16/04/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cr iciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1639/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Angela Maria Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670017/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a ANGELA MARIA SILVA , matrícula nº 45.441, Auxiliar Administrativo, lotada com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio
compreendido entre 02/02/2015 a 02/02/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105,
§§1º e 2º , da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 05/07/2015 a 05/07/2020.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONA LDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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DECRETO SG/Nº 1640/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Lilian Daros Paim de Luca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670101/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a LILIAN DAROS PAIM DE LUCA , matrícula nº 56.961, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na
Secretaria Muni cipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia do
quinquênio, p assa a ser de 06/03/2018 a 06/03/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 16 41/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Fabio Rosa da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670163/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a FABIO ROSA DA SILVA , matrícula nº 56.584, Médico ESF, lotado com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreend ido entre 25/05/2016 a 25/05/2021, porém em razão
do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 22/07/2017 a 27/07/2022.
Art.2º Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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DECRETO SG/Nº 1642/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Renata Zapelin i dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 670095/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder licença -prêmio a RENATA ZAPELINI DOS SANTOS , matrícula nº 57.005, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 25/05/2016 a 25/05/2021 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 27/06/2016 a 27/06/2021.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de julho de 2 023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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DECRETO SG/nº 1643/23, de 11 de julho de 2023.
Exonera, a pedido, Cristiane Lopes Coral, do cargo de Médica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICI ÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 674211/2023,
EXONERAR, a pedido,
a part ir de 1º de agosto de 2023 a servidora CRISTIANE LOPES CORAL, matricula nº 56.723, do cargo de provimento efetivo de Médico
ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 04/07/2016 pelo Decreto SG/nº 1216/16.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1644/23, de 11 de julho de 2023.
Altera membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI -M, nomeados pelo Decreto SG/nº 729/22, de 19 d e abril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e
nos termos dos Decretos SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decr eto SA/nº 872/16 de
19 de maio de 2016,
DECRETA :
Art.1º A alínea “u” do art. 1º do Decreto SG/nº 729/22, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal
- GGI -M, passa a vigorar com a seguinte alteração:
u) Secretaria de Estado da Administração e Socioeducativa – SAP
Titular: Helio Damian Filho
Suplente: Johnny Cascaes Inacio
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de assinatura.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
AR LEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 1645/23, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 1091/23, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de Eleonides Zabot Genovez.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICI ÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#920 -22 -CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, d a Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1091/23, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de ELEONIDES ZABOT
GENOVEZ , matrícula 48.033, em seu inciso II - área remanescente, confrontante LESTE, passando a vigorar com a seguinte redação:
II - ...................................................................................................
LESTE 243,37 metros confront ando com Rua Dona Agrippina Francioni Freitas;
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1091/23 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefe ito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1650 /23, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Altera o art. 2 º do Decreto SG /nº 1425/23 , que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e revoga o Decreto SG/nº
1542/23.
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
RESOLVE:
Art.1º O art.2º do Decreto SG/nº 1425 /23, que determi na a instauração de Processo Administrativo , referente ao processo nº 672052,
instaurada através do relatório do processo nº 668413, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Janio Cesar Cont i - matrícula 56.912 ;
II – Membro: Luiz Fernando Cascaes - matrícula 54.656 ;
III – Membro: Andreia Goulart Oliveira - matrícula 52.748 .
Art.2 º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3 º Revoga -se o Decreto SG/nº 1542/23.
Criciúma , 12 de julho de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1651/23, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Exonera, Tiago Paes Magrin, Chefe de Fiscalização, DAS -06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR,
a partir de 10 de julho de 2023, o servidor TIAGO PAES MAGRIN, matrícula nº 66.187, que exerceu suas funções no cargo de provimento
em comissão Chefe de Fiscalização, símbolo DAS -06, nomeado em 22/11/2022 pelo Decreto SG/nº 2040/22.
Criciúma, 12 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretár io-Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1652/23, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Exonera, a pedido, Marco Antonio Cimolin, Gerente, DAS -06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Municíp io e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 10 de julho de 2023, o servidor MARCO ANTONIO CIMOLIN, matrícula nº 65.979, que exerceu suas funções no cargo de
provimento em comissão Gerente, símbolo DAS -06, nomeado em 04/01/2021 pelo Decreto SG/nº 028/21.
Criciúma, 12 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1653/23, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Exonera, a pedido, Ademir Paulo Tavares Junior, Assistente de Serviço, DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 3 de julho de 2023, o servidor ADEMIR PAULO TAVARES JUNIOR, matrícula nº 66.188, que exerceu suas funções no cargo de
provimento em comissão Assistente de Serviço, símbolo DASI -03, nomeado em 0 2/12/2022 pelo Decreto SG/nº 2084/22.
Criciúma, 12 de julho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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DECRETO SG/Nº 1654/23, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 1598/23, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 1598 /23, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 674194/2023, para apurar
possíveis irregularidades cometidas pelo servidor I.M, matrícula nº 56.432, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana.
Art.2 º Este Decreto em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de julho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 082/2023
A C omissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n°
1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e a nota final, lotada na Diretoria de
Patrimônio, que tomou posse em 2019 , aba ixo relacionada:
Mat.
Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota
Média
Final
57.195 Andreia Frederico Pavanate 18/07/2019 22/04/2023 Agente de Manutenção,
Vigilância e Limpeza 10,0 10,0
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 06 de julho de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presi dente da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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RESOLUÇÃO N° 083/2023
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n°
1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor e a nota final, lotado na Diretoria de
Patrimônio, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionado:
Mat.
Nome Admissão
Término do
estágio Cargo
3ª
nota
Média
Final
57.224 Jonatas Ribeiro da Conceição 13/04/2020 04/05/2023 Agente de Manutenção,
Vigilância e Limpeza 8,6 9,5
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comiss ão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 06 de julho de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Márci a Francisca Mendes - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 084/2023
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estági o Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n°
1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e a nota final, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionada:
Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média
Final
57.222 Cristina de Fátima Gonçalves Barbosa da
Silveira 09/04/2020 06/05/2023 Servente
Escolar 7,4 8,6
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para com porem a média da nota final do Estágio
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 06 de julho de 2023.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 09 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 107/PMC/2023
(Processo Ad ministrativo nº. 666761)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Cont ratação de empresa do ramo pertinente para elaboração de Estudo Ambiental Simplificado (EAS), para a obtenção do
Licenciamento Ambiental, para construção das obras de infraestrutura de continuação do Binário da avenida Santos Dumont, etap as 3 a
5, municípi o de Criciúma – SC.
Às quinze horas e trinta minutos, do dia treze, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da D iretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das empresas
participantes, que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana,
que emitiu parecer técnico nº 076/INFRA/2023, datado de 12/07/2023, expedido pelo ser vidor Engº João Paulo Casagrande da Rosa,
Gerente da Secretaria de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços
unitários e global propostos pela empresa primeira colocada estão abaixo dos valo res orçados apresentados na planilha orçamentária
oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Sanitarista e Ambiental Roberto Luiz Burigo, da Secretaria de Infraestrut ura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região , mantendo -se assim a
classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª BASE AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA R$32.000,00
2ª TERRA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA R$46.000,00
3ª FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICI ÚMA - FUCRI R$67.450,00
4ª ECOESFERA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA R$68.888,88
Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa BASE AMBIENTAL ENGENHARIA E MEIO
AMBIENTE LTDA (classificada em 1º lugar) que ofertou o p reço global de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais) . A Comissão abre vista de
todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta f orma, sugere
ao Senhor Prefeito Municipal que analis e o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os
serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Nada
mais havendo a tratar, enc errou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos treze dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE P REÇOS Nº. 130/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668202)
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO
AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma da
CANCHA DE BOCHA DO CÍRCULO SÃO JOSÉ, com área total de 210,33m ², localizado no centro do municíp io de Criciúma -SC.
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Às quatorze horas, do dia treze, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Lici tações e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de
31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda f ase (abertura das propostas de preços – envelope
02) da Tomada de Preços nº. 130/PMC/2023, das empresas habilitadas: AF OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA e MR
ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA , sendo que nenhuma das empresas encontra -se presente na sessão . Aberta a sessão pela Presidente,
foram apresentados aos membros da comissão e representante presente, os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados,
para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidad e dos lacres, passou -se à abertura dos
envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em v oz alta,
constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA R$ 57.658,28
2ª AF OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA R$ 57.946,01
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou para encaminhamento das propostas de preços ao órgão demandante, para s erem
conferidas e analisadas pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim
como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemen te com o
resultado final . Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente
Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações . Sala de Licitações (quarta -feira), aos treze dias do mês de
julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 07 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 130/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668202)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à real ização das obras de reforma da
CANCHA DE BOCHA DO CÍRCULO SÃO JOSÉ, com área total de 210,33 m², localizado no centro do município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia treze, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e tr ês, na sala de reuniões da
Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542,
nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das
empresas participantes, que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretar ia de infraestrutura, Planejamento Mobilidade
Urbana, que emitiu parecer técnico nº 079/INFRA/2023, datado de 13/07/2023, expedido pelo servidor Engº João Paulo Casagrande da
Rosa, Gerente da Secretaria de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os
preços unitários e global propostos pela empresa primeira colocada estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha
orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Tiago Rosso Urb ano, do C.EGEO – Centro de Engenharia e
Geoprocessamento – UNESC, da empresa contratada FUCRI – Fundação Educacional de Criciúma, e, consequentemente, dentro dos
praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃ
O
EMPRE SA VALOR
GLOBAL 1ª MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA R$ 57.658,28
2ª AF OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA R$ 57.946,01
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA classificada em 1º lugar ,
é registrada em regime de ME (Microempresa), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do direito de
preferência para contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Portanto, desta forma, a Comissão por
unani midade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA (classificada em 1º lugar) que ofertou o
preço global de R$ 57.658,28 (Cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) . A Comissão abre vista de
todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta f orma, sugere
ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, queren do, adjudicar os
serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Nada
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mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será as sinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos treze dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 135/PMC/2023
(Proce sso Administrativo nº. 667879 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de recuperação do
pavimento asfáltico e de mobilidade urbana (revitalização) da AVENIDA LUIZ LAZZARIN, localizada no bairro Vila Floresta, muni cípio de
Criciúma/SC. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -31/2021).
Às quatorze horas, do dia onze, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitaçõ es e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, para abertura, processamento e julgamento do edital do edital de Concorrência Nº 135 /PMC/2023. Abertos os
trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos
legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do E dital as empresas: SETEP
CONSTRUÇÕES S.A. – CNPJ: 83.665.141/0001 -50; CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA – CNPJ: 75.534.974/0001 -54; CONSTRUTORA
NUNES LTDA – CNPJ: 79.382.412/0001 -93 e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA – CNPJ: 05.895.635/0001 -18. Todas as empresas
encontravam -se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos
Envelopes Nºs 1 e 2. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para e xame e rubrica de
todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Após concluída a análise e conferência da documentação
por parte da Comissão e licitantes presentes, constatou -se que todas as empresas cumpriram rigorosamente com as exigências contidas
no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas
as empresas ou seja: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.; CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; CONSTRUTORA NUNES LTDA e JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do
prazo recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o prosseguimento do certame. Em seguida passou -se à abert ura dos
envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricadas por todos. Constataram -
se os seguintes resultados globais:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$ 12.724.374,58
2º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 13.723.025,47
3º CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$ 14.599.132,28
4º CONSTRUTORA NUNES LTDA R$ 14.929.482,72
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, p ara encaminhamento das propostas de
preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe t écnica. Na
sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como d a continuidade desta sessão, via publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. O termo de desistência, faz parte integrante desta ata,
como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, a Preside nte da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar,
lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), qu e
aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliber ações tomadas pela CPL . Sala de Licitações, (terça -feira), aos onze dias do mês
de julho do ano de 2023
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
SETEP CONSTRUÇÕES S.A - André Zanatta Locks - Representante Legal
CONSTRUTORA NUNES LTDA - Deise Delfino Nunes - Representante legal
CONFER CONSTRUTORA F ERNANDES LTDA - Daniel Mazzuco Mariot - Representante legal
JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - Julio Cesar Romano Ceccon Leandro Remor - Representante legal
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ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 135/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 667879 )
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ra mo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de recuperação do
pavimento asfáltico e de mobilidade urbana (revitalização) da AVENIDA LUIZ LAZZARIN, localizada no bairro Vila Floresta, muni cípio de
Criciúma/SC. (OPERAÇÃO DE CR ÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -31/2021).
Às dezesseis horas, do dia treze, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebime ntos das propostas de preços que foram
analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, através da servi dor João
Paulo Casagrande da Rosa que emitiu parecer técnico nº 075/INFRA/2023 datado de 12/ 07/2023 onde relatou, que estavam corretas e
atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos pela empresa primeira classificada são e xequíveis e
estão dentro dos praticados no mercado da região, mantendo -se assim a clas sificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$ 12.724.374,58
2º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 13.723.025,47
3º CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$ 14.599.132,28
4º CONSTRUTORA NUNES LTDA R$ 14.929.482,72
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do re sultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundame ntadas
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de pu blicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados para
vistas, consultas e extração de cópias. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivess e transcrito.
Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente At a, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos treze dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secr etário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 142/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 669995)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDADE URBANA DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO, E ABERTURA DE PRAZO PARA R EGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
prédio da SEDE DO CENTRO ESPORTIVO DO BAIRRO SANTA LUZIA, com área total de 297,50m ², na avenid a Catarinense - município de
Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia treze, do mês de julho, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões
da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superio r do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº
542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações
do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de jane iro de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das
empresas participantes, que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade
Urbana, que emitiu parecer técnico nº 077/INFRA/202 3, datado de 12/07/2023, expedido pelo servidor Engº João Paulo Casagrande da
Rosa, Gerente da Secretaria de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os
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preços unitários e global propostos pela empre sa primeira colocada estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha
orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Tiago Rosso Urbano, do C.EGEO – Centro de Engenharia e
Geoprocessamento – UNESC, da empresa contratada FUCRI – Fundação Educacional de Criciúma, e, consequentemente, dentro dos
praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃ
O
EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP R$ 698.686,40
2ª REDIL CONSTRUTORA LTDA R$ 728.604,31
3ª IMOVEX CONSTRUTORA LTDA R$ 740.828,89
4ª KAMIG ENGENHARIA LTDA ME R$ 745.498,43
5ª ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS R$ 767.258,16
6ª MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA R$ 768.662,06
7ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP R$ 770.000,00
8ª KAMILL A CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP R$ 814.960,20
9ª SUPREME CONSTRUTORA LTDA R$ 824.935,69
10ª NG3 CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA R$ 827.753,72
11ª MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI R$ 874.039,22
12ª WEST ENGENHARIA LTDA R$ 879.849,35
13ª COLINA JARDINA GEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA R$ 898.302,46
Portanto, desta forma, a Comissão concede o prazo de 05 dias úteis, de acordo com a lei complementar 123/2006, para empresa CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP primeira classificada, afim de regularizar a pro va de regularidade com a Fazenda Federal e
Seguridade Social, apresentada fora da validade, uma vez que se trata de empresa na condição de Empresa de Pequeno Porte. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual par a constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada
pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos treze dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMA R CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro S uplente
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 146/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 670194)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO ENVE LOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS
HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de ampliação de
11 7,22 m² do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia treze, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitaçõ es e Contratos
- localizada no pavimen to superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Aberta a sessão pela Presidente,
Srta. KARINA TRES, ela informou aos membros da Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarraz ões,
sem nenhum a interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja,
a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: CONSTRUTORA NELGUI LTDA;
ALLIANZ CO NSTRUÇÃO DE OBRAS; IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA; WEST ENGENHARIA LTDA; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA;
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP; NG3 CONSTRUTORA LTDA ME; COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA; CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP; SUPREME CONSTRUTORA LTDA e KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP . Assim sendo,
a Presidente determinou o dia 17/07/2023 (segunda -feira) às 10h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta
de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas
serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada
mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lav rou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de
Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos treze dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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Criciúma -SC, 13 de julho de 202 3.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 146/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de ampliação de
117,22 m ² do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO CRI STÓVÃO - Município de Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: CONSTRUTORA NELGUI LTDA;
ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS;
IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA;
WEST ENG ENHARIA LTDA;
MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA;
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP;
NG3 CONSTRUTORA LTDA ME;
COLINA J ARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA;
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP;
SUPREME CONSTRUTORA LTDA e
KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 146/PMC/2023, comunicam os a reali zação da 3ª (Terceira ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 670194 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 10 h00 min do dia 17/07/2023 (segunda -feira) – horário de Bra sília, na
sala de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 147/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 671293)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PR AZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS
HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessário s à realização das obras de reforma (área
146,45 m²) do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANDRÉ, localizada na rua Maria de Lurdes Deiter - Município de
Criciúma -SC.
Às nove horas e trinta minutos, do dia treze, do mês de julho, do ano de dois m il e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigr afado.
Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou aos mem bros da Comissão que transcorreram os prazos legais de
recursos de razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segun da fase
deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes conten do a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas:
CONSTRUTORA NELGUI LTDA; ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS; IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA; FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP; NG3 CONSTRUTORA LTDA ME; COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA; CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP; SUPREME CONSTRUTORA LTDA; KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP; MS PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME; BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS
ESPE CIALIZADOS LTDA . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 17/07/2023 (segunda -feira) às 11h00min – horário de Brasília - para
abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licit ações do
município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial E letrônico
do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai a ssinada pelos integrantes
da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos treze dias do mês de julho do ano
de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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Criciúma -SC, 13 de julho de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDIT AL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 147/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma (área
146,45m ²) do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANDRÉ, localizada na rua Mar ia de Lurdes Deiter - Município de
Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: CONSTRUTORA NELGUI LTDA;
ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS;
IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA;
FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA;
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP;
NG3 CONSTRUTORA LTDA ME;
COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA;
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP;
SUPREME CONSTRUTORA LTDA;
KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP;
MS PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME;
BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e
SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 147/PMC/2023, comunicam os a reali zação da 3ª (Terceira ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 671293 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 17/07/2023 (segunda -feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Lic itações
Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 178/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 673452)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras d e construção do
prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA D’ORO (Porte 01), na rua Zeferino Pelegrin, bairro Mina do Mato no Município de
Criciúma -SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 1º de agosto de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : di a 1º de agosto de 2023 às 14h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalid ade –
Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDI TAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos gratuitamente, de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Licitações
e Contratos do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
(e-mail) editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 11 de julho de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E M OBILIDADE URBANA (assinado no original)
Nº 3267 – Ano 14 sexta -feira, 14 de julho de 2023
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 180/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 672514)
OBJETO : Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de pneus novos para à frota do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma /SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 27 de JULHO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Mun icípio de
Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br o u pelo
site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 13 DE JULHO DE 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 181/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 672748)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a aquisição de veículo 0km, modelo SUV, para o 9º Batalhão de Polícia Militar de
Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 27 de JU LHO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h0 0 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 13 DE JULHO DE 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 185/PMC/ 2023
(Processo Administrativo N° 673932)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de redes para traves de futebol society, de voleibol e aro de cesta de
basquete, para uso nas escolas e demais órgãos pertencentes a RP Rede Municipa l de Ensino, atendendo as demandas da Secretaria
Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 31 de JULHO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 14 DE JULHO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO