Nº 3260 – Ano 14 quarta -feira, 05 de julho de 2023
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Edital Nº 002/2023 de Chamamento Público do Auxilio Técnico Desportivo....................................................... ...... ..1
Edital de Intimação Sanitária............................................................................. ..................................................... ....11
Extratos de Contratos........................................................................................................ ........................................ .12
Atas............................. ............................................................................................................................. ............... .... 14
Aviso de Inclusão .......................................................................................... ....... ................................................ ..... ...18
Aviso s de Licitaç ões ............................................................................................................................. ................. ....... 19
Edital Nº 002/2023 de Chamamento Pú blico do Auxílio
Técnico Desportivo
FME - Fundação Municipal de Esportes
EDITAL Nº 002/2023 DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO
Dispõe sobre as inscrições para Concessão do Auxílio Técnico Desportivo, no âmbito do Município de Criciúma/SC .
A COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 7.205,
de 28 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 8.119, de 4 de maio de 2022 e publicada no Diário Oficial do Município de Criciúma
nº 2968, de 5 de maio de 2022, a Resolução FME Nº 001/2023, publicada no Diário Oficial do Município de Criciúma nº 3197, de 31 de
março de 2023 e a Resolução FME Nº 003/2023, publicada no Diário Oficial do Município de Criciúma nº 3208, de 14 de abril de 2023,
torna público a abertura de inscrições para a Concessão de Auxílio Técnico Desportivo, de acordo com o que estabelece o prese nte Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O chamamento público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – estabelecida
na Avenida Santos Dumont, s/nº, Ginásio Municipal de Esportes Irmão Valmir Antônio Orsi, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, CEP 88 803 -200,
por sua Comissão do Auxílio Técnico Desportivo.
1.2 A real ização do certame seguirá as datas e prazos previstos de acordo com o seguinte cronograma:
Natureza do ato Prazo
Inscrições 06/07/2023 a 20/07/2023
Homologação das inscrições 21/07/2023
Recurso contra indeferimento das inscrições 22/07/2023 a 26/07/202 3
Possibilidade de alteração/retificação de dados do candidato (item 2.13 deste Edital) Até 27/07/2023
Homologação definitiva das inscrições após recursos julgados (acaso haja alteração) 28/07/2023
Classificação final 29/07/2023
Homologação do resultad o final De 29/07/2023 em diante
1.3. O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, de recursos, intempéries e po r decisão
da Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, sendo de responsabilidade do candidato acomp anhar suas alterações nos meios de divulgação
do certame.
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?ndice
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1.4. O Edital do Chamamento Público, os demais comunicados e avisos aos candidatos, a relação de inscritos, os julgamentos re alizados,
convocações e todos os demais atos deste edital de chamamento público serão publicados no Diário Oficial do Município de Criciúma e
afixados no mural da Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – estabelecida na Avenida Santos Dumont, s/nº, Ginásio
Municipal de Esportes Irmão Valmir Antônio Orsi, Bairro São Lu iz, Criciúma/SC, CEP 88803 -200, por sua Comissão específica.
1.4.1 É facultado para a FME publicar, adicionalmente, no sítio do edital de chamamento público na Internet:
http://www.criciuma.sc.gov.br/fme, os atos referidos no item 1.4 deste edital.
1.5. O Edital do Chamamento Público também será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Criciúma:
http://www.criciuma.sc.gov.br/site/diarioOficial
1.6. A contratação dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas deste certame, aten derá à necessidade da Fundação Municipal
de Esporte de Criciúma – FME – respeitada a ordem de classificação, podendo ser chamados mais candidatos aprovados, se houver
necessidade para o serviço público, no decorrer do período de concessão do Auxílio Técnic o Desportivo.
1.7. O prazo de validade do edital de chamamento público é de 1 (um) ano, contado da publicação do ato de homologação do resu ltado
final do Chamamento Público, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Fundação Municipal de Esport e de Criciúma – FME,
de acordo com sua discricionariedade.
2 DAS INSCRIÇÕES:
2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Chamamento Público,
tais como se acham estabelecidas neste Ed ital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas
ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá
o candidato alegar desconheciment o.
2.2 Ao se inscrever o candidato concorda com o acesso por terceiros, por qualquer meio, dos seus dados de identificação, títu los
apresentados, resultados das avaliações a que for submetido e classificação no presente Chamamento Público.
2.3 A participaç ão no presente Chamamento Público iniciar -se-á pela inscrição do interessado, que deverá ser efetuada no prazo e nas
condições estabelecidas neste Edital.
2.4 O candidato poderá se inscrever neste edital com apenas uma inscrição.
2.4.1 Havendo mais de uma inscrição para o mesmo candidato, será deferida (validada) a inscrição que primeiramente houver sido
realizada.
2.5 A inscrição somente será efetuada presencialmente, na sede da Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – estabelecida na
Avenida San tos Dumont, s/nº, Ginásio Municipal de Esportes Irmão Valmir Antônio Orsi, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, CEP 88803 -200, no
período estabelecido no cronograma de atividades anexo a este Edital.
2.6 Para efetivar a sua inscrição, o candidato deverá seguir os seguintes passos:
a) comparecer pessoalmente, ou por seu representante legal – caso em que deverá portar o documento hábil de mandato ou
representação – na sede da Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME, nos horários das 08h00min às 12h00min e d as 13h00min
às 17h00min, de segunda a sextas -feiras, em dias de expediente local;
b) ler atentamente o Edital, verificando se atende a todos os requisitos e condições exigidos para concorrer e assumir o carg o, bem como
das regras constantes neste edital;
c) preencher todos os campos do formulário de requerimento de inscrição previsto no Anexo III deste edital, plano de trabalho previsto
no Anexo VI deste edital e demais informações solicitadas nos Anexos deste edital;
d) assinar, nos campos próprios, o f ormulário de requerimento de inscrição, o plano de trabalho e demais documentos;
e) protocolar fotocópia da Carteira de Identidade (C.I);
f) protocolar fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) protocolar comprovante de residência;
h) protocolar dip loma de formação em nível superior;
i) protocolar comprovante de regular inscrição no Conselho Regional de Educação Física;
j) protocolar declaração, certificado ou documento similar emitidos por entidade de prática desportiva ou órgão público, que compro ve
a participação do candidato em competição em que a Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – FESPORTE e/ou Comitê
Olímpico Brasileiro figure como organizadora ou partícipe;
k) protocolar declaração de ausência de punição disciplinar pelo órgão c ompetente (Anexo IV deste edital);
l) protocolar o termo de responsabilidade pela autenticidade das informações prestadas à Comissão do Auxílio Técnico Desporti vo,
constante no edital (Anexo IV deste edital);
2.7 O formulário de requerimento de inscrição , juntamente do plano de trabalho e demais documentos comprobatórios, bem como as
informações prestadas deverão ser protocolados junto a Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – estabelecida na Avenida
Santos Dumont, s/nº, Ginásio Municipal de Esp ortes Irmão Valmir Antônio Orsi, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, CEP 88803 -200.
2.8 Não será cobrado taxa de inscrição neste Chamamento Público.
2.9 As inscrições que preencherem todas as condições deste edital serão divulgadas na forma e meios previstos no item 1.4 deste edital .
2.10 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, via e-mail , ou por qualquer outra via não especificada neste
edital.
2.11 As informações prestadas no preenchimento do requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo
ser indeferida ou anulada a inscrição por seu preenchimento incompleto, ilegível ou de forma indevida.
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2.12 A Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, a qualquer tempo, poderá anular a inscrição e a admissão do candid ato, se verificada
falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste Edital.
2.13 As mudanças de endereço e/ou dados cadastrais, inclusive a correção/retificação dos mesmos, deverão ser informadas e
comprovadas pelo candidato, até a véspera do ju lgamento das inscrições, conforme cronograma deste edital, mediante protocolo pessoal
junto a Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – estabelecida na Avenida Santos Dumont, s/nº, Ginásio Municipal de Esportes
Irmão Valmir Antônio Orsi, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, CEP 88803 -200.
2.14 Será cancelada a inscrição do candidato que prestar declarações falsas, inexatas, adulterar qualquer documento informado ou
apresentado ou que não satisfizer as condições estabelecidas neste edital.
2.15 No caso de c ancelamento da inscrição serão anulados todos os atos dela decorrentes, a qualquer tempo, mesmo que o candidato
tenha sido classificado, ou que o fato seja constatado posteriormente.
2.16 O prazo de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade de orde m técnica e/ou operacional o que poderá ser feito sem prévio
aviso; bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita através de publicação na forma e meios prev istos no
item 1.4 deste edital.
2.17 Para evitar transtornos é recomen dado ao candidato que faça sua inscrição com antecedência ao prazo final.
2.18 As documentações e a proposta serão analisadas e julgadas pela Comissão Auxílio Técnico Desportivo, devidamente designad a por
ato assinado pelo Presidente da FME de Criciúma/SC, que avaliará os critérios de participação e técnicos, conforme Lei Municipal nº
7.205/18.
2.19 Para pleitear a concessão do Auxílio Técnico Desportivo o interessado deverá preencher, cumulativamente, os requisitos p revistos
na Lei Municipal nº 7.205/18, com ênfase aos seguintes:
a) ser profissional da educação física, diplomado com titulação plena ou bacharelado por instituição regular de ensino superi or e
regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, nas hipóteses das categorias Técnico de Atleta Municipal ou Estudantil,
Auxiliar Técnico de Atleta Municipal ou Estudantil e Técnico de Paratleta;
a.1) também serão aceitos os profissionais da educação física intitulados provisionados que, até a data do início da vigência da Lei
9.696/98, ten ham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, reconhecida formalmente pelo
Conselho de Educação Física - CREF.
a.1.1) o provisionado referido no item 2.19.a.1 deste edital é o profissional da educação física não -graduado em educação física e que
possui licença para atuação somente na modalidade descrita na ATUAÇÃO, conforme consta na Certidão de Regularidade Administrativa,
Financeira e Ética e a Cédula de Identidade Profissional, emitida pelo CREF, que delimita sua área de atuação;
a.1.2) o provisionado referido no item 2.19.a.1 deste edital deverá ter identidade entre sua habilitação de atuação junto ao CREF e a
categoria e modalidade da vaga aberta neste edital;
a.2) as categorias de Atleta Municipal, Estudantil e Paratleta previstas originariamente na Lei Municipal de Criciúma nº 6.861, de 6 de
abril de 2017 foram substituídas, por disposição da Lei Municipal de Criciúma nº 7.974, de 4 de outubro de 2021, pelas catego rias de
Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Jogos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC,
Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC, além da categoria Jogos Escolares de Santa Catarina – JESC e Jogos Escolares
Paradesportivos – PARAJESC;
a.3) Em decor rência da revogação da Lei Municipal de Criciúma nº 6.861/2017 pela Lei Municipal de Criciúma nº 7.974/2021 as categorias
de Técnico, ou de Auxiliar Técnico de Atleta Municipal ou Estudantil referida no item “2.19.a” serão consideradas, para efeit os deste
edital, como categoria de Técnico de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, de Técnico de Joguinhos Abertos de Santa Catarina, de
Técnico de Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC e de Técnico de Jogos Escolares de Santa Catarina – JESC;
a.4) Em d ecorrência da revogação da Lei Municipal de Criciúma nº 6.861/2017 pela Lei Municipal de Criciúma nº 7.974/2021 as categorias
de Guia de Atleta Municipal referida no item “2.19.a” serão consideradas, para efeitos deste edital, como categoria Guia para Atle tas de
Jogos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC e de Guia para Atletas de Jogos Escolares Paradesportivos – PARAJESC;
b) residir em Criciúma, ou nos municípios que formam a Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC – durante todo o
recebimento do benefício;
c) ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, estadual e nacional organizada, respectivamente, pelo Municíp io de
Criciúma, por sua Fundação Municipal de Esportes – FME – pela Fundação Catarinense de Esporte – FES PORTE – e pelas Federações e
Confederações;
d) encaminhar, para aprovação da Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento ,
objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critéri os e modelos contidos no Anexo VI deste edital.
2.20 Não poderá candidatar -se ao recebimento do auxílio técnico desportivo aquele interessado que:
a) estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso
em exame oficial e antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra Doping nos Esportes,
ratificada pelo Decreto Legislativo n o 306, de 26 de outubro de 2007;
b) tiver sido condenado, com trâns ito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva ou órgão competente para
julgamento das competições as quais o técnico ou auxiliar técnico participar, por violação das regras antidoping contidas na Convenção
Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n o 306, de 26 de outubro de 2007;
c) não cumprir as condições dispostas neste edital.
2.21 O beneficiário do programa instituído por esta lei não poderá exercer a mesma função, nas mesmas modalidades e eventos
esportivos, por outro município.
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2.22 O técnico em gozo do benefício do auxílio técnico desportivo não poderá se inscrever para outra vaga em edital de chamam ento
público publicado dentro do período que tem direito ao benefício.
3. DA HOMOLOGAÇÃ O DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste edital serão divulgadas na forma e meios previstos no item 1.4 des te edital.
3.2 Caso a inscrição preliminar do candidato não seja homologada, ou haja inexatidão relativas à grafi a do seu nome, ou qualquer outra,
caberá recurso nos termos do presente edital, conforme cronograma deste edital.
3.3 Após prazo recursal e julgamento dos respectivos recursos, as inscrições que preencherem todas as condições deste edital serão
homologadas e deferidas pela autoridade competente na data constante do cronograma deste edital.
3.4 A inscrição implica no conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, seus termos aditivos, convocações
bem como avisos publicados na for ma e meios previstos no item 1.4 deste edital, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório
como se nele estivessem transcritos, a acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sendo sua responsabili dade
manter -se informado e ac ompanhar as divulgações.
4 DAS CATEGORIAS. VAGAS. PREÇOS
As categorias, modalidades, número de vagas e respectivos vencimentos constam dos Anexos deste edital, conforme relacionado n o item
10.17 deste edital.
5 DOS RECURSOS
5.1 Além do recurso contra o indeferimento da inscrição, cujo prazo está expressamente definido no cronograma deste edital, caberão
recursos contra os termos deste edital e contra a homologação do resultado final.
5.2 Será de 5 (cinco) dias corridos, contados do primeiro dia útil se guinte à data de publicação da decisão ou do ato, o prazo para
interposição dos recursos contra os termos deste edital e contra a homologação do resultado final, acaso tais prazos não este jam
expressamente delimitados no item 1.2 deste edital.
5.3 Os recu rsos interpostos não terão efeito suspensivo, salvo expressa concessão pela Comissão do Auxílio Técnico Desportivo.
5.4 Os recursos serão interpostos através de protocolo físico na sede da Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME, nos horários
das 0 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sextas -feiras, em dias de expediente local.
5.5 Para interposição dos recursos os candidatos deverão apresentar seu pedido de revisão obedecendo os seguintes passos:
a) preencher o formulário de recurso constante no Anexo V deste edital;
b) redigir as razões ou motivo que gerou o recurso, com a devida fundamentação, no campo próprio previsto no citado Anexo, ou anexar
as razões em documento próprio;
c) as razões ou motivos do recurso, sempre assi nadas pelo recorrente, deverão ser expostas com argumentação clara, consistente e
objetiva.
5.6 Somente serão analisados os requerimentos interpostos que preencherem todas as exigências deste edital e que forem protoc olados
na Fundação Municipal de Esporte s de Criciúma – FME – rigorosamente no prazo, findo o qual não serão conhecidos.
5.6. Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito neste Edital.
5.7. Os recursos intempestivos não serão conhecidos. Os recursos inc onsistentes, fora do padrão, sem fundamentação, contrários aos
termos do presente edital às normas e ao Direito não serão providos.
5.8 As decisões dos recursos serão publicadas na forma prevista no item 1.4 deste edital.
5.9 Após análise dos recursos inte rpostos, ou por constatação e ou correção de erro material, poderá haver alteração de decisão, de item
do edital, de pontuação e/ou de classificação originariamente obtida pelo candidato e pelos demais interessados concorrentes.
5.10 A decisão proferida no s recursos pela Comissão do Auxílio Técnico Desportivo é irrecorrível na esfera administrativa.
6 DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO FINAL. DA CLASSIFICACÃO. DO PREÇO
6.1 A pontuação final dos candidatos (PF) será calculada com o emprego da fórmula abaixo, nos term os da Lei Municipal nº 7.205/2018:
a) 5 pontos por título de campeão, representando o Município de Criciúma, no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLE SC pela
mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorrer;
b) 4 pontos por título de vice -campeão, representando o Município de Criciúma, no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC
pela mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo na ipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para
concorrer;
c) 3 pontos por título de 3º colocado, representando o Município de Criciúma, no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC
pela mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para
concorrer;
d) 2 pontos por participação, representando o Município de Criciúma, em competição a nível nacional oficial, organizada ou au torizada
por Confederação ligada ao Comitê Olímpico pela mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe
cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorrer;
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e) 2 pontos por título de técnico, representando o Município de Criciúma, de atleta destaque no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina
ou OLESC, declarado pela organizadora do evento ou pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma pela mesma função, pela
mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorr er;
f) 1 ponto por participação, representando o Município de Criciúma, em competição do JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarin a ou
OLESC pela mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se ins crito
para concorrer;
g) 1 ponto por título de campeão, representando o Município de Criciúma, em demais eventos oficiais em âmbito municipal, esta dual ou
nacional pela mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito
para concorrer;
h) 1 ponto a cada convocação por suas respectivas Federação e Confederação representando o Município de Criciúma na função de
técnico pela mesma função, pela mesma categoria, pela mesma modalidade e pelo mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito
para concorrer.
6.1.1 A expressão “ pela mesma categoria ” prevista nos itens 6.1.a até 6.1.h deste edital será interpretada, para efeitos deste edital, de
acordo com a consideração referida nos itens 2.19.a2, 2. 19.a3 e 2.19.a4 deste edital, em virtude das alterações de nomenclatura de
categorias definidas pela Lei Municipal de Criciúma nº 7.974/2021.
6.2 Os pontos serão somados e serão concedidos os benefícios aos candidatos que obtiverem maior pontuação para as vagas as quais
estiverem inscritos para concorrerem.
6.2.1 Não pontuará o candidato que apresentar documentação alusiva à competição cuja categoria, ou modalidade ou naipe não se ja
integralmente coincidente com a respectiva categoria, modalidade e naipe ex igido para ocupação da vaga a qual o candidato tiver se
inscrito para concorrer, respeitado o disposto no item 6.1.1 deste edital.
6.3 Em caso de empate de pontuação entre candidatos será aplicado o critério de desempate territorial, tendo preferência o in teressado
que residir no Município de Criciúma, a quem se concederá o benefício. Persistindo o empate, subsidiariamente, será utilizado o critério
socioeconômico para desempate, tendo preferência o interessado que tiver menor renda familiar. Acaso o primei ro e segundo critérios
não forem suficientes para o desempate, então, por fim, será utilizado o critério de tempo, tendo preferência o interessado q ue tiver
nascido primeiramente, a quem será concedido o benefício.
6.4 A ordem de classificação será determi nada pela nota final, da maior para a menor.
6.5 As providências e atos necessários para a chamada e admissão dos candidatos aprovados classificados e habilitados são de
competência e responsabilidade da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME.
6.6 A classificação neste Chamamento Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no quadro de beneficiá rios do
Programa Auxílio Técnico Desportivo, devendo o candidato atender aos requisitos e a Fundação Municipal de Esportes de Crici úma – FME
chama -lo, de acordo com sua conveniência e necessidade, dentro do prazo de validade deste Chamamento Público.
6.7 Os valores individuais a serem pagos aos técnicos serão definidos pela Comissão do Auxílio Técnico Desportivo e convalida dos pelo
Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 7.205/2018 e suas
alterações.
6.8 O cálculo dos valores individuais a serem pagos serão fixados de acordo com o regime de pontuação descrito neste edital, partindo
do valor mínimo previsto no neste edital e acrescido gradativamente, de acordo com o histórico do candidato, considerando a
modalidade, suas conquistas históricas, competições, medalhas, troféus e destaques de atletas que treinou, além do tempo de serviço
prestado ao Município de Criciúma, contanto que não exceda o limite de preço previsto neste edital.
6.9 O valor máximo pago aos técnicos, pelo Sistema do Auxílio Técnico Desportivo previsto neste Edital, poderá ser revisto e aumentado
pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, ou em decorrência de eventual alteração na Lei Municipal nº
7.205/2018, desde que se observe o limite financeiro definido na lei orçamentária anual do Município de Criciúma.
6.10 A pontuação para definição de preço será calculada com o emprego da fórmula abaixo:
a) 5 pontos por título de campeão no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC, na mesma função, na mesma categoria, na
mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiv er se inscrito para concorrer, representando o Município de Criciúma;
b) 4 pontos por título de vice -campeão no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC, na mesma função, na mesma categoria,
na mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candid ato tiver se inscrito para concorrer, representando o Município de Criciúma;
c) 3 pontos por título de 3º colocado no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC, na mesma função, na mesma catego ria, na
mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorrer, representando o Município de Criciúma;
d) 2 pontos por participação em competição a nível nacional oficial, organizada ou autorizada por Confederação ligada ao Comi tê
Olímpico, na mesma função, na mesma categoria , na mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para
concorrer, representando o Município de Criciúma;
e) 2 pontos por título de técnico de atleta destaque no JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC, declarado pela organizadora
do evento ou pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, na mesma função, na mesma categoria, na mesma modalidade
e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorrer, representando o Município de Criciúma;
f) 1 ponto por participação em competição do JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC, na mesma função, na mesma
categoria, na mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorrer, representando o Munic ípio
de Cri ciúma;
g) 1 ponto por título de campeão em demais eventos oficiais em âmbito municipal, estadual ou nacional, na mesma função, na me sma
categoria, na mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito para concorrer, representando o Município
de Criciúma;
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h) 1 ponto a cada convocação por suas respectivas Federação e Confederação, na função de técnico da modalidade em que estiver inscrito
o candidato, na mesma função, na mesma categoria, na mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver se inscrito
para concorrer, representando o Município de Criciúma;
i) 1 ponto a cada ano completo de serviço prestado em favor do Município de Criciúma, como técnico na modalidade em que o can didato
estiver inscrito neste Edital, na mesma função, na mesma categoria, na mesma modalidade e no mesmo naipe cuja vaga o candidato tiver
se inscrito para concorrer.
6.10.1 A expressão “ pela mesma categoria ” prevista nos itens 6.10.a até 6.1.i deste edital será interpretada, para efeitos deste edital , de
acordo com a consideração referida nos itens 2.19.a2, 2.19.a3 e 2.19.a4 deste edital, em virtude das alterações de nomenclatu ra de
categorias definidas pela Lei Municipal de Criciúma nº 7.974/2021.
6.11 Os pontos para precificação serão somados.
6.12 O candidato à vaga de Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpíada
Estudantil de Santa Catarina – OLESC ou de Técnico de Atleta de Jogos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC que atingir até 30
pontos – inclusive – será remunerado com o valor mensal de R$ 1.812,33. O candidato que obtiver entre 31 pontos e 50 pontos – inclusive
– será remunerado com o valor mensal de R$ 2.416,44. O candidato que obtiver acima 51 pontos – inclusive – será remunerado com o
valor mensal de R$ 3.020,54.
6.12.1 Os valores previstos no item 6.12 deste edital poderão sofrer alteração, nos termos previstos no item 6.9 deste edital .
6.13 O candidato à vaga de Auxiliar Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Cat arina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina,
Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC que atingir até 30 pontos – inclusive – será remunerado com o valor mensal de R$ 956,51.
O candidato que obtiver entre 31 pontos e 50 pontos – inclusive – ser á remunerado com o valor mensal de R$ 1.157,88. O candidato que
obtiver acima 51 pontos – inclusive – será remunerado com o valor mensal de R$ 1.359,24.
6.13.1 Os valores previstos no item 6.13 deste edital poderão sofrer alteração, nos termos previstos no item 6.9 deste edital.
7 DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
7.1 A homologação do resultado final deste edital de chamamento público se dará através ato da Comissão do Auxílio Técnico De sportivo,
devidamente publicado na forma prevista no item 1.4 deste e dital, contendo a classificação dos aprovados, por modalidade, em ordem
decrescente de pontuação.
8 DA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
8.1 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos de chamada e manter atualizado seus dados, endere ço e
telefones de contatos, junto a Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME.
8.2 Após assumir a vaga, o candidato terá um prazo de 5 (cinco) dias para providenciar e entregar a documentação completa
eventualmente solicitada pela Fundação Municipa l de Esportes de Criciúma – FME, ou pela Gerência Administrativa e de Recursos
Humanos (Setor Pessoal) da Prefeitura Municipal de Criciúma. Caso não respeite o prazo acima citado, o candidato poderá perde r o
direito de ocupar a vaga escolhida, passando -se ao chamamento do candidato classificado imediatamente depois.
8.3 A convocação para posse no cargo será regida por Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município de Criciúm a, no
endereço eletrônico http:// www.criciuma.sc.gov.br/fme e no mur al da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME.
8.4 O não cumprimento dos quesitos necessários impede a inclusão do candidato no Sistema do Auxílio Técnico Desportivo.
9 DA DURAÇÃO DA CONCESSÃO
9.1 O Prazo da concessão do Auxílio Técnico Desport ivo será de 12 (dose) meses, a contar da contratação, renovável por igual período,
ressalvadas as hipóteses de rescisão antecipada previstas na Lei Municipal nº 7.205/18, bem como de extinção das respectivas equipes
treinadas pelo técnico, transitória ou d efinitivamente, dentre outras possibilidades admitidas pelo Direito.
9.2 O técnico, ou auxiliar técnico que deixar de representar o Município de Criciúma perderá o direito de receber o auxílio t écnico
desportivo.
9.3 O técnico, ou auxiliar técnico benefici ado com o Auxílio Técnico Desportivo oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de
sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Criciúma e/ou da Fundação Municip al de
Esportes de Criciúma – FME – bem como usará a marca oficial do município de Criciúma e da Fundação Municipal de Esportes – FME –
de Criciúma e de seus patrocinadores oficiais fixados nos uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
9.4 O técnico ou auxiliar técnico que, dur ante o curso da contratação, deixar de cumprir as condições previstas neste edital, perderá o
direito de ocupar o cargo e deixará de receber o auxílio técnico desportivo.
9.5 O candidato que eventualmente tenha recebido auxílio técnico desportivo anteriorm ente ao benefício obtido por via do presente
edital e que, eventualmente, tenha cometido qualquer desrespeito às normas que regem o auxílio técnico desportivo, poderá ter
indeferida sua inscrição no presente chamamento público.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Salvo as hipóteses expressamente previstas neste edital, a legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste ed ital,
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bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação neste chama mento
público.
10.2 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes a este edital chamamento público são de
responsabilidade exclusiva do candidato.
10.3 Não serão prestadas, por telefone e redes sociais, informações relativas a número de inscritos por cargo e ao resultado deste edital
de chamamento público.
10.4 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados para viabilizar eventuais contatos que se
façam necessários, até a data de homolog ação do resultado final e após esta data na Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME
– e até que expire a validade deste edital de chamamento público, sob pena de considerar válidas as comunicações realizadas com base
nos dados constantes nos regis tros.
10.5 A Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, a qualquer tempo, poderá se anular a inscrição da prova e/ou tornar sem efeito a
admissão do candidato, em todos os atos relacionados a este edital de chamamento público, quando constatada a omissão, de claração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
10.6 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item anterior, o candidato estará sujeito a responder criminalme nte por
seu ato, se m prejuízo de outras responsabilidades e consequências.
10.7 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providênc ia ou
evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada e m edital ou aviso a ser publicado, sendo responsabilidade do
candidato manter -se informado, acompanhando as publicações na forma prevista no item 1.4 deste edital.
10.8 As despesas relativas à participação do candidato neste edital de chamamento público, s ua apresentação para a escolha de vagas e
para admissão correrão a expensas do próprio candidato.
10.9 É vedada a inscrição neste edital de chamamento público de quaisquer membros da Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, bem
como de seus parentes até 2º grau.
10.10 Na ocorrência de inscrição de parente, o membro da comissão deverá afastar -se e de suas funções na comissão e ser substituído
por outro a ser designado pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, nos termos do artigo 6º, § 5 º, parte final, da
Lei Municipal nº 7.205/18.
10.11 A Comissão do Auxílio Técnico Desportivo poderá, justificadamente, alterar as normas previstas nos itens deste edital e seus
desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do cert ame.
10.12 Os casos omissos e/ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, com a devida fundamentaçã o.
10.13 Aplicam -se, ao presente edital de chamamento público e, também, sobre a relação jurídica formada com aqueles eventua lmente
contratados, as regras previstas na Lei Municipal nº 7.205/18 e demais legislações compatíveis.
10.14 Os prazos constantes deste edital são improrrogáveis, salvo expressa previsão neste edital de chamamento público.
10.15 A perda de qualquer prazo p revisto neste edital de chamamento público implica na perda do respectivo direito.
10.16 Conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.205/18 “A concessão do auxílio técnico desportivo não gera vínculo entre a
Administração Pública municipal, direta ou indir eta e os técnicos, auxiliares técnicos ou guias beneficiados”.
10.17 São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – DAS CATEGORIAS, MODALIDADES E NAIPES
b) Anexo II – DAS ATRIBUÇÕES. DA CARGA HORÁRIA. DOS HORÁRIOS
c) Anexo III – DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
d) Anexo IV – DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES
e) Anexo V – DO REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
f) Anexo VI – DO PLANO DE TRABALHO
10.18 Para dirimir qualquer questão relacionada com o Chamamento Público previsto neste edital, fica eleito o Foro da Comarca de
Criciúma/SC.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA – FME – 5 de julho de 2023.
LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente da FME de Criciúma
COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO
LUIZ MANOEL ALEXANDR E NETO - Presidente da Comissão
DÉBORA DO NASCIMENTO MAGRI - Secretária da Comissão
GUILHERME AUGUSTO CA RMINATI - Membro da Comissão
ANEXO I
DAS CATEGORIAS, MODALIDADES E NAIPES
1
CATEGORIA Nº DE VAGAS MODALIDADE NAIPE
Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC,
Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpíada Estudantil de Santa
Catarina – OLESC
01 (uma) Atletismo masculino
01 (uma) Atletismo feminino
01 (uma) Triatlo masculino e feminino
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8
01 (uma) Tênis de campo masculino e feminino
01 (uma) Natação masculino e feminino
01 (uma) Handebol masculino
01 (uma) Basquete feminino
01 (uma) Futsal feminino
01 (uma) Basquete masculino
01 (uma) Karatê masculino e feminino
01 (uma) Tênis de mesa masculino e feminino
2
CATEGORIA Nº DE VAGAS MODALIDADE NAIPE
Técnico de Atleta de Jogos Paradesportivos de Santa Catarina –
PARAJASC
01 (uma) Paradesporto masculino e feminino
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES. DA CARGA HORÁRIA. DOS HORÁRIOS
1. As atribuiçõe s do Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpíada
Estudantil de Santa Catarina – OLESC e Jogos Escolares de Santa Catarina – JESC consistem em:
a) programar treinos desportivos;
b) estabelecer cronograma de treinamentos;
c) solicitar local de treinamento para a Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma;
d) dar treinos aos atletas da modalidade desportiva de sua competência;
e) participar das competições determinadas pela FME;
f) obedece r às diretrizes e determinações passadas pela FME;
g) substituir eventualmente colega por determinação da FME;
h) apresentar plano de trabalho;
i) prestar contas;
j) auxiliar na organização e promoção de eventos desportivos;
k) auxiliar na execução e fisca lização do programa auxílio atleta;
l) ser responsável pela equipe perante o Conselho Regional de Educação Física;
m) outras correlatas designadas pela FME.
2. As atribuições do Auxiliar Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinh os Abertos de Santa Catarina, Olimpíada
Estudantil de Santa Catarina – OLESC e Jogos Escolares de Santa Catarina – JESC consistem em:
a) Auxiliar os técnicos em suas respectivas atribuições, dentre as quais aquelas relacionadas no item 1 e alíneas deste an exo;
b) obedecer às diretrizes e determinações passadas pela FME;
c) substituir eventualmente colega por determinação da FME;
d) apresentar plano de trabalho;
e) prestar contas;
f) auxiliar na organização e promoção de eventos desportivos;
g) auxiliar na e xecução e fiscalização do programa auxílio atleta;
h) outras correlatas designadas pela FME.
3. A carga horária para execução dos serviços descritos neste Edital será de 20h (vinte) horas semanais, em horários e locais a serem
definidos pela Fundação Munic ipal de Esportes de Criciúma – FME.
3. A carga horária semanal poderá ser aumentada quando da necessidade de participação das equipes em jogos designados pela Fu ndação
Municipal de Esportes de Criciúma – FME – inclusive aos finais de semana, sem implicar e m aumento da remuneração mensal do preço
pago a título do Auxílio Técnico Desportivo.
ANEXO III
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
FICHA 1 – SOMENTE PARA PREENCH IMENTO DOS CANDIDATO S À VAGA DE TÉCNICO DE ATLETA DE JOGOS A BERTOS DE SANTA
CATARINA – JASC, JOGUINHOS ABERTO S DE SANTA CATARINA, OLIMPÍADA ESTUDANTIL DE SANTA CATARINA – OLESC
Local e data
Nome
CPF
RG
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9
Data de nascimento
Idade
Nome da mãe
Nome do pai
Endereço residencial Rua/Aven:
Nº: Bairro: Edifício:
Apto:
Cidade:
Unidade Federada:
Nº telefone móvel
Nº telefone residencial
Nº telefone comercial
Endereço de e-mail
Categoria ( ) Técnico de Atlet a de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos
de Santa Catarina, Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC e Jogos Escolares
de Santa Catarina – JESC
Modalidade
Assinalar com “x” ao lado da modalidade a cuja
vaga irá se candidatar
( ) Atletismo masculino
( ) Atletismo feminino
( ) Triatlo masculino e feminino
( ) Tênis de campo masculino e feminino
( ) Natação masculino e feminino
( ) Handebol masculino
( ) Basquete feminino
( ) Futsal feminino
( ) Basquete masculino
( ) Karatê masculino e feminino
( ) Tênis de mesa masculino e feminino
FICHA 2 – SOMENTE PARA PREENCH IMENTO DOS CANDIDATO S À VAGA DE TÉCNICO DE ATLETA DE JOGOS P ARADESPORTIVOS DE
SANTA CATARINA – PARAJASC
Local e data
Nome
CPF
RG
Data de na scimento
Idade
Nome da mãe
Nome do pai
Endereço residencial Rua/Aven:
Nº: Bairro: Edifício:
Apto:
Cidade:
Unidade Federada:
Nº telefone móvel
Nº telefone residencial
Nº telefone comercial
Endereço de e-mail
Categoria ( ) Técnico de Atleta de Jogos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC – e
de Jogos Escolares Paradesportivos – PARAJESC
Modalidade
Assinalar com “ x” ao lado da modalidade a cuja
vaga irá se candidatar
( ) Paradesporto masculino e feminino
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FICHA 3 – SOMENTE PARA PREENCH IMENTO DOS CANDIDATO S À VAGA DE AUXILIAR TÉCNICO DE ATLETA DE JOGOS ABERTOS DE
SANTA CATARINA – JASC, JOGUINHOS ABER TOS DE SANTA CATARINA, OLIMPÍADA ESTUDANTIL DE SANTA CATARINA – OLESC E JOGOS
ESCOLARES DE SANTA C ATARINA – JESC
Local e data
Nome
CPF
RG
Data de nascimento
Idade
Nome da mãe
Nome do pai
Endereço residencial Rua/Aven:
Nº: Bairro: Edifício: A pto:
Cidade:
Unidade Federada:
Nº telefone móvel
Nº telefone residencial
Nº telefone comercial
Endereço de e-mail
Categoria ( ) Auxili ar Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos
Abertos de Santa Catarina, Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC e Jogos
Escolares de Santa Catarina – JESC
Modalidade
Assinalar com “x” ao lado da modalidade a
cuja vaga i rá se candidatar
( ) Basquete feminino
( ) Ginástica Rítmica
( ) Xadrez masculino e feminino
Eu, acima qualificado, venho requerer minha inscrição no Edital nº 002/2023 de Chamamento Público realizado através deste edi tal, para
a categoria e modali dade acima identificados. Instruo meu pedido de inscrição com a documentação solicitada neste Edital.
_____________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO IV
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES
1. Declaro , sob as penas da lei e deste edital, que:
1.1 não estou cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultad o
adverso em exame oficial e antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Co nvenção Internacional contra Doping nos
Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n o 306, de 26 de outubro de 2007;
1.2 não fui condenado(a), com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva ou órgão competent e para
julgamento das competições as quais participei, por violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra
o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n o 306, de 26 de outubro de 2007.
1.3 me responsabilizo pela autenticidade das informações por mim prestadas à Comissão do Auxílio Técnico Desportivo.
_____________________________________________
Assinatura do candidato
Alguma razão para recusar essa declaração? ( ) Não ( ) Sim.
Acaso afirmativo, justifique:
__________ _____________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________ ___________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________ _________________________________
_____________________
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ANEXO V
DO REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
EDITAL Nº 002/2023 DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO
Tipo de recurso:
( ) 1 – Contra indeferimento de inscrição
( ) 2 – Contra a classificação preliminar
( ) 3 – Contra o edital
( ) 4 – Contra a homologação do resultado final
( ) 5 – Contra outro ato ___________________________________________________
Nome do Candidato:
N.º de Inscrição: Nº CPF e RG:
Categoria: Modalidade:
Data:
Assinale se as razões estiverem anexas ( )
Razões de recurso/fundamentação:
____________________________
Assinatura do candidato
ANEXO VI
PLANO DE TRABALHO
Identificação do metas / objetos:
- Metas / objetivos qualitativos para as categorias de base:
- Metas / objetivos quantitativos para as categorias de base:
- Metas / objetivos qualitativos para equipes de rendimento:
- Metas / objetivos quantitativos para equipes de rendimento:
Descrever possibilidades e ações para alcance das metas / objetivos:
Metodologia a ser utilizada para estrutura de treinamento e atividades:
Justificativas das ações e metodologias utilizadas:
____________________________
Assinatura do candidato
Edital de Int imação Sanitária
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL N º 017 /VISA/2023
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré
definido conforme necessidade. Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art.
19, §2º da Lei Municipal nº 6.000/2011.
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Autuado: SIMONE ALMEIDA PEDROSO
CPF/CNPJ: 909.032.939 -00
Endereço: RUA 516, 82, CEP 88804 -762, JARDIM ANGÉLICA
Auto de Intimação: 947/2023
Enquadramento Legal: Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’, 26 ‘caput’ §3°, 37, 38, 41 ‘caput’ da Lei Estadual 6.320/1983; c/c Arts 20 e 24 do Decreto
Estadual 24.622/1984; c/c Art. 8º, 10 e 69 do Decreto Estadual 24.980/85; c/c NBR 7229/93; c/c NBR 13969; c/c NBR 8160.
Exigências:
1) Apresentar documento emitido pelo setor de fiscalização de obras da Prefeitura de Criciúma, comprovando a regularidade do sis tema
individual de tratamento de esgoto.
Prazo: 15 Dias
2) Caso o imóvel não possua s istema individual de tratamento de esgoto conforme as normas vigentes, o proprietário deverá providenciar
a regularização seguindo as etapas abaixo:
1º) Ir na prefeitura no setor DFU pegar modelo e/ou orientação para executar o sistema de tratamento indivi dual de esgoto sanitário;
2º) Protocolar na prefeitura (setor Protocolo) solicitação de vistoria do sistema individual de tratamento de esgoto;
3º) Protocolar na Vigilância Sanitária laudo emitido pelo setor DFU atestando conformidade da execução do sist ema.
Prazo: 30 Dias
Criciúma/SC, 05 de jujho de 2023
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 13/ /PMC/ 2023
Pregão Presencial nº. 131 /PMC/ 2023
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado : VIGILÂNCIA TRIÂNGULO LTDA
Objetivo : contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial armada para o Paço Municipal Marcos Rovaris de
Criciúma/SC
Valor: R$ 357.600,00 (Trezentos e cinqu enta e sete mil e seiscentos reais)
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 23/06/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: Joverson Benedet
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 14/ /PMC/ 2023
Pregão ELETRÔNICO nº. 104 /PMC/ 2023
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado : CERES AGROPECUARIA LTDA
Objetivo : aquisição de colhedora de forragens e roçadeira, em atendimento a Gerência de Agricultura – Secretaria da Fazenda do
município de Criciúma/SC.
Valor: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil re ais).
Vigência: 31/12/2023
Assinatura : 23/06/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: SANDER JUST
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 17/ /PMC/ 2023
Tomada de Preços Nº 096/PMC/2023
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado : ADOBE SERVIÇOS LTDA
Objetivo : execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma do telhado e das instalação elétricas do prédio do CENTRO
COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA MACARINI, localizado na rua Angelo Alamini esq. com Rua André Dario - Município de Cri ciúma -SC
Valor: R$235.973,35 (Duzentos e trinta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos)
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias (prazo de execução + 240 dias)
Assinatura : 29/06/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefe ito ); pela empresa: EVANDO ASSIS DE OLIVEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 18/ /PMC/ 2023
PREGÃO PRESENCIAL 121/PMC/2023,
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado : MJ CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
Objetivo : contratação de empresa especiali zada para instalação de concertina, sob demanda com fornecimento de material para a
extensão de muros de alvenaria e gradis dos diversos prédios pertencentes e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
de Criciúma/SC
Valor: R$ 999.999,99 ( Novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 29/06/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: JUNIOR HENRIQUE DA SILVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1 20/ /PMC/ 2023
Tomada de Preços Nº 117/PMC/2023
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado : BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Objetivo : execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma de 170,56m² do prédio da SEDE DA COMPANHIA DE
PATRULHA MENTO TÁTICO – PMSC, localizada na rua São Francisco do Sul – bairro Boa Vista no município de Criciúma -SC
Valor: R$80.146,83 (Oitenta mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).
Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias (prazo de execuçã o + 300 dias)
Assinatura : 04/07/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: ANTONIO MACIEL DE JESUS
Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 059 /FMS/ 2023
Dispensa de Licitação Nº. 027/FM S/2023
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratada: SEC CONSTRUÇÕES LTDA
Objetivo: locação de imóvel comercial, localizado na rua Santo Antônio nº 1.080, bairro Cruzeiro do Sul em Criciúma –SC
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses
Valor: R$ 113.760,00 (cent o e treze mil setecentos e sessenta reais)
Assinatura : 28/06/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: ABRAHAO ARTUR SOUZA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 061 /FMS/ 2023
Inexigibilidade de Licitação Nº. 023/FMS/2023
Contratante: MUN=C?P=O DE C R=C=ÚMA
Contratada: EUROMARKET COMÉRC=O, =MPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP
Objetivo: aquisição de (01) Kit “Dispositivo de Transporte Aeromédico Pediátrico (BABYPOD 20), confeccionado em fibra de carbono, e
acessórios”, marca Advanced :ealthcare Technology, de uso em transporte de emergência para atender as necessidades do SARASUL –
Serviço de Atendimento e Resgate Aeromédico do Sul, o qual funciona junto ao SAER (Serviço Aeropolicial) , no Município de Criciúma/SC
Prazo de Vigência: 31/12/2023
Valor: R$ 93.0 10,00 (noventa e três mil e dez reais).
Assinatura : 28/06/2023
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: ADRIANO VON FABER BISON
Nº 3260 – Ano 14 quarta -feira, 05 de julho de 2023
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 08 DO EDITAL DE CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 086/PMC/2023
(Processo Admin istrativo nº. 664974)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de
pavimentação a base de blocos de concreto (lajotas) em 18 (dezoito) ruas do BA=RRO CR=STO REDENTOR - Município de Criciúma -SC.
(CONV ÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52 ).
Às quinze horas e trinta minutos, do dia três, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebime ntos das propostas de preços que foram analisadas e conferidas pelo
quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, através da servidor João Paulo Casagrande da Rosa
que emitiu parecer técnico nº 73/INFRA/2023 datado de 03/0 7/2023 onde relatou, que estavam corretas e atendem a planilha
orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos pela empresa primeira classificada são exequíveis e estão d entro dos
praticados no mercado da região, mantendo -se assim a class ificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª RD CONSTRUÇÕES LTDA R$ 3.829.380,34
2ª JBT TERRAPLANAGEM E COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 3.977.672,32
3ª NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI R$ 4.014.952,08
4ª AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTD A R$ 4.172.300,74
5ª CREMA CONSTRUÇÕES LTDA R$ 4.314.159,57
6ª CONSTRUTORA NUNES LTDA R$ 4.441.067,50
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do r esultado a
Comissão de li citação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de pu blicação
desta AT A no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados para
vistas, consultas e extração de cópias. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estives se transcrito.
Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos três dias do mês de julho do ano de 2023.
KA RINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 09 DO EDITAL DE CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 086/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 664974)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de
pavimentação a base de blocos de concreto (lajotas) em 18 (dezoito) ruas do BA=RRO CR=STO REDENTOR - Município de Criciúma -SC.
(CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52 ).
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia quatro, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da
Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego
nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro d e 2023, para prosseguimento do processo acima
epigrafado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que recebeu das empresas
participantes RD CONSTRUÇÕES LTDA; JBT TERRAPLANAGEM E COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA; NCC ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES EIRELI; AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; CREMA CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA, os termos
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de desistência do prazo de recurso com relação a segunda fase, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta
forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão
para após, querendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora RD CONSTRUÇÕES LTDA, que ofertou o preço global de
R$ 3.829.380,34 (Três milhões oitocentos e vinte e nove mil trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) . Os termos de renúncia
ficam fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião,
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de
Licitações, (terça -feira), aos quatro dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 113/PMC/2023
(Processo Administrat ivo nº. 664392)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº
05, DA CLASSIFICAÇÃO GE RAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
prédio do COMPLEXO FUNERÁRIO , com área total de 467,57m ², avenida Santos Dumont, e squina com a rua Valdir Vaz Franco, bairro
Milanese no município de Criciúma -SC.
As dezesseis horas, do dia três, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logí stica - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
133/22 de 31 de janeiro de 202 2, alterado pelo decreto SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 , para dar continuidade ao processo licitatório
acima epigrafado. Aberto os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu dentro do praz o
estabelecido a propost a da empresa INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , com as devidas correções, com o valor global de
R$1.532.593,04 exigido na ATA 05, portando, c onsiderada correta e atende a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e
global propostos são exequ íveis e estão dentro dos praticados no mercado da região, mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
R$1.532.593,04
2ª REDIL CONSTRUTORA LTDA
R$ 1.723.105,96
3ª KAMIG ENGENHA RIA LTDA
ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
R$ 1.814.161,17
4ª ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS
KAMIG ENGENHARIA LTDA
R$ 1.911.251,45
5ª MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA
R$ 1.915.652,91
6ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
R$ 1.925.000,00
7ª SUPREME CONSTRUTORA LTDA
KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP
R$ 1.996.593,09
8ª KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP
R$ 2.023.756,03
9ª CONSTRUTORA NELGUI LTDA
SUPREME CONSTRUTORA LTDA
R$ 2.044.298,56
10ª JL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
R$ 2.073.857,30
11ª ONE U P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
JL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
R$ 2.166.159,07
12ª ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA
R$ 2.253.042,95
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA classificada em 1º lugar,
é registrada em regime de EPP (Empresa de Pequeno Porte), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar d o
direito de preferência para contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Portanto, desta forma, a Comissão
por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA . Por conseguinte, sugere -se ao
Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Co missão para após, querendo, adjudicar a
execução dos serviços/obras, objeto do presente certame a empresa INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , que ofertou o valor global
de R$1.532.593,04 (Um milhão quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos) . A Comissão abre
vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e proposta. Nada mais
havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a pre sente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão
de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos três dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
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ATA 02 DO ED ITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 144/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº. 671923)
ATA DA REUNIÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA PARA PROVEDENCIAS COM RELAÇÃO
AO SORTEIO DOS ESPAÇOS.
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídi cas, com ou sem fins lucrativos, como livreiros, distribuidoras e editoras, para comercialização
de livros na XVI FEIRA DO LIVRO DE CRICIÚMA 2023, que se realizará do dia 08 a 19 de julho, na Praça Nereu Ramos, Centro do M unicípio
de Criciúma –SC.
Às nove horas, do dia quatro, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, reuniram -se os membros da equipe técnica da Secretaria
Municipal de Educação de Criciúma , para os procedimentos inerentes ao do sorteio dos espaços. Somente o INSTITUTO OUSAR COMÉRCI O
E SERVIÇOS LTDA encontrava -se presente neste ato. Dando prosseguimento, a presidente JAMILE SOUZA DA SILVA, informou que a
metodologia escolhida para realização do sorteio, preservando -se a transparência e o correto cumprimento da Lei, será da seguinte
forma: o nome das empresas, que serão inscritos de forma legível em cédulas (lacradas), embaralhadas e dispostas sobre a mesa de
trabalho e escolhidas aleatoriamente pelos representes da Equipe técnica. Em tempo, a presidente informa que a empresa CLÁSSI CA
CULTURAL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, também informou em sua proposta o interesse em 02 (dois) espaços/stand. Desta forma foi
inicialmente procedido o sorteio entre as 03 (três) proponentes com interesse em mais de um espaço/stand, tendo em vista exis tirem
som ente 02 (dois) espaços vagos. Restaram sorteadas para dois espaços/stand as empresas TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI e
INSTITUTO OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Após o sorteio do layout ficou assim a classificação dos espaços:
ESPAÇO EMPRESA
01 LIVRARIA E PAPELARIA PONTO E VIRGULA LTDA
02 LIVRARIA FÁTIMA EIRELI - EPP
03 ANTÔNIO CESAR PEREIRA (O CÉSAR M.E)
04 INSTITUTO OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
05 INSTITUTO OUSAR – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
06 CALISTRO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
07 TEREZINHA AP ARECIDA DE LORENZI
08 TEREZINHA APARECIDA DE LORENZI
09 IL DISTRIBUIDORA DE LIVROS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA
10 CLÁSSICA CULTURAL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA
Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Equipe para após,
querendo, adjudicar os serviços as empresas credenciadas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a
reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segu e assinada pela Equipe Técnica e pela
proponente presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Equipe Técnica. Sala de Licit ações,
(terça -feira), aos quatro dias do mês de julho do ano de 2023.
Equipe Técnica:
JAMILE SOUZA DA SILVA - Presidente
ALEXSANDRA PELEGRIM STOLS - Memb ro
LUCIANI BUSSOLO - Memb ro
INSTITUTO OUSAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - JOSÉ VILMAR SILVA
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 146/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 67 0194)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES,
ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de ampliação de
117,22 m² do prédio do CENTRO COMUN=TÁR=O DO BA=RRO SÃO CR=STÓVÃO - Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia quatro, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, re uniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes, abertura e julgamento do envelope Nº 1 do edital supracitado. Abertos os trabalhos
pela Presiden te, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e
as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma
do Edital as empresas: CONSTRUTORA NELGUI LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001 -03; ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS – 30.693.707/0001 -
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91; IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 25.181.135/0001 -21; WEST ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 31.252.609/0001 -81; FABRIS
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 42.373.814/0001 -11; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – 27.887.077/0001 -81; CONSONI
CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 10.599.044/0001 -33; NG3 CONSTRUTORA LTDA ME – CNPJ: 10.634.960/0001 -67; COLINA JARDINAGEM
E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA – CNPJ: 11.366. 157/0001 -51; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP – CNPJ: 18.067.852/0001 -61;
SUPREME CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 06.537.227/0001 -57; KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP – CNPJ: 10.607.931/0001 -
06. As empresas NG3 CONSTRUTORA LTDA ME, CSK2 PRESTADORA DE S ERVIÇOS LTDA EPP e COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE
PLANTAS LTDA , encontravam -se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à
separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos e nvelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para
exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Após a abertura do envelope
contendo os documentos de habilitação da empesa FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, constatou -se que houve a inversão dos
documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO,
descumprindo, portanto, o item 6.12 do edital, sendo desta forma considerada excluída do presente processo. Foi franqueada a palavra
aos representantes presentes onde nada foi declarado. Após concluída a análise dos documentos constatou -se que empresas cumpriram
rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por
unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas: CONSTRUTORA NELGUI LTDA; ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS; IMOVEX
CONSTRUÇÕES LTDA; WEST ENGENHARIA LTDA; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP; NG3
CONSTRUTORA LTDA ME; COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP; SUPREME
CONSTRUTORA LTDA e KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP, e pela exclusão da empresa FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA. As licitan tes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diant e
do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidame nte
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequent e a data
de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes Nº 2 -
"PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e representantes presentes, e solicitou que os examinassem, ainda lacrados,
quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem ,
ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes
e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -
se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da
Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada p elos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberaçõ es tomadas
pela CPL. Sala de Licitações, (terça -feira), aos quatro dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
NG3 CONSTRUTORA LTDA ME - Nilton Guidi – Representante legal
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP - Cássia Pagnan Milak - Representante legal
COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA - Rafael Brognoli Paladini - Represen tante legal
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 147/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 671293)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES,
ABERTURA E JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 1, C ONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma (área
146,45m ²) do prédio do CENTRO COMU N=TÁR=O DO BA=RRO SANTO ANDRÉ, localizada na rua Maria de Lurdes Deiter - Município de
Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia quatro, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Lic itações e
Contratos - localiza da no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes, abertura e julgamento do envelope Nº 1 do edital
supracitado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e i nformou que
não houve impugnação a o edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus
envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: CONSTRUTORA NELGUI LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001 -03; ALLIANZ
CONSTRUÇÃO DE OBRAS – 30.693 .707/0001 -91; IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 25.181.135/0001 -21; FABRIS PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 42.373.814/0001 -11; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP – CNPJ: 10.599.044/0001 -33; NG3 CONSTRUTORA LTDA
ME – CNPJ: 10.634.960/0001 -67; COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA – CNPJ: 11.366.157/0001 -51; CSK2 PRESTADORA
DE SERVIÇOS LTDA EPP – CNPJ: 18.067.852/0001 -61; SUPREME CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 06.537.227/0001 -57; KAMILLA
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CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP – CNPJ: 10.607.931/0001 -06; MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME – CNPJ:
08.786.577/0001 -82; BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – CNPJ: 01.975.186/0001 -67 e SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ: 00.586.327/0001 -97. As empresas NG3 CONSTRUTORA LTDA ME, BUDA MATERI AIS DE CONSTRUÇÃO,
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP e MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME , encontravam -se devidamente
representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se
em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos
Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos representantes presentes, onde o re presentante da
empresa BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO fez com que se constasse em Ata que a empresa SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA apresentou a Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Federal e Seguridade Social com
prazo de validade vencido. E que a empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP apresentou a Prova de regularidade com a Faze nda
Federal e Seguridade Social mediante certidão conjunta solicitada no item 4.1.2 com prazo de validade vencido. Após concluíd a a análise
e conferência da documentação por parte da Comissão, concluiu -se que realmente as certidões apresentadas pelas empresas SERVTEC
SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP, possuem prazo de valida de
vencido, contudo, as mesmas apresentaram a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial onde fica constatado que as em presas
se tratam de Empresas de Pequeno Porte, e em virtude do artigo 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006 as mesmas tem assegu rado o
prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, cumprindo portanto, as
exigências contidas no edital. Já as demais empresas cumpriram integralmente com os documentos solicitados no edital. Portanto, desta
forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as empresas :
CONSTRUTORA NELGUI LTDA; ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS; IMOVEX CONSTRUÇÕES LTDA; FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP; NG3 CONSTRUTORA LTDA ME; COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA; CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP; SUPREME CONSTRUTORA LTDA; KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP; MS PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME; BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA. As licitantes serão cientificadas, desta decisã o, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos co m as razões
devidamente fundamentadas conforme preconiza o ar t. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os
Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e representantes presentes, e solicitou que os examinassem,
ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em ún ica
embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da
qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O
processo encontra -se à disposição da s licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar,
a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da
Comissão Permanente d e Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações
tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (terça -feira), aos quatro dias do mês de julho do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
NG3 CONSTRUTORA LTDA ME - Nilton Guidi - Representante legal
BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Lucas Silveira Manenti - Representante legal
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP - Cássia Pagnan Mil ak Representante legal
MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME - Marcio Augusto Dela Vedova - Representante legal
Aviso d e Inclusão
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO Nº. 148/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 669825)
O MUNICÍP IO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o registro
de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais e equipamentos de informática, para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de
Criciúma/ SC, fica INCLUÍDO no EDITAL item 5.6 Apresentar junto a proposta catálogo técnico do produto ofertado, com características
mínimas que atendam as especificações do Termo de Referência.
Em virtude das alterações, fica prorrogada a data de abertura para dia 17/07/2023 às 14h00.
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Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a inclusão acima, ficam todos interessados notificados para os f ins
legais e de direito, na forma da Lei. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do sitio www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 04 de julho de 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)
Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITA L DE PREGÃO PRESENCIAL N° 164/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 665014)
OBJETO : Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de madeiras para cobertura da cancha de bocha do Parque dos Imigrantes,
manutenção e construção de bancos, pergolados, bri nquedos infantis para praças e demais áreas públicas do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 18 de JULHO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Do mênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereç o eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 04 DE JULHO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 165/PMC/2023
(Process o Administrativo nº. 669542)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do
novo do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO METROPOL, na rua Manoel João Machado - Município d e Criciúma -SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 21 de julho de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 21 de julho de 2023 às 14h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do ed ifício sede da municipalidade –
Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos gratuitamente, de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Licitações
e Contr atos do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
(e-mail) editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 04 de julho de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Aviso de Licitaç ão
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 013 /FMAS/2023
(Processo Administrativo N° 672971)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de A ssistência Social), Centro Pop e demais unidades
pertencentes a Secretaria Municipal da Assistência Social de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 18 de JULHO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
Nº 3260 – Ano 14 quarta -feira, 05 de julho de 2023
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EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 04 DE JULHO DE 2023.
BRUNO FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL