Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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Leis Ordinárias.............................................................................................................. ................................................ .1
Decreto s........................................................ .................................. ............................... ......... ............................... ..... ..2
Atos......................................................................................................................... .................. ............................... ...11
Homologaç ão das Inscriç ões do Edital de Processo Seletivo.................................................... ............................. ..... 15
Editais de Débitos Fiscais................................................................................................... ......................................... 16
Resoluç ão........................................................................................................................... .......... ............................... 25
Convocação de Audiência Pública.......................... ...................................................................... ............................... 25
Ata.......................................................................................................................... ............................ ....................... ..26
Avisos de Licitações......................................................................................................... ............. ............................... 27
Leis Ordinárias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.366, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n° 7.899, de 4 de junho de 2021, que “Cria o Conselho Municipal de Esportes - COMESP, estabelece a sua estrutura
e funcionamento”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O art. 1° da Lei nº 7.899, de 4 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esportes (COMESP), órgão colegiado, de n atureza permanente e com caráter não delibera-
tivo, que tem por finalidade propor, perante a Administração Pública municipal, a elaboração de projetos destinados à promoçã o das
atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas
ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas púb licas de
esporte executadas no Município.” (NR).
Art.2º Os incisos, XVII, XXI e XXIII do art. 2°, da Lei nº 7.899, de 4 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° ..............................................................................................................
“XVII - acompanhar, quando soli citado pelo Município de Criciúma e pela Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, a elaboração da
proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;”
“XXI - fiscalizar a execução de convênios e contratos estabelecidos entre o Município e o rganizações sociais que receberem incentivos
fiscais para realização de projetos sociais, desde que especificado em lei essa responsabilidade;”
“XXIII - anualmente, no mês de setembro, realizar a Conferência Municipal de Esportes para elaborar o planejamen to estratégico para o
ano subsequente e sugerir, para a Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, a adoção dos apontamentos planejados”. (NR)
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de junho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 59/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
Índice
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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LEI Nº 8.367, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela Associação de moradores do bairro Jardi m Maristela e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, a permitir o uso de bem pú blico municipal, à Associação de Moradores do bairro Jardim Maris-
tela, CNPJ 80.168.727/0001 -11, área de terra correspondente a 19.488,60 m² (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e oito metros qua-
drados), localizado na Avenida Gílio Burigo, s/nº, no bairro Jardim Maristela, devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o nº
461, cadastro imobiliário 101342.
Art.2º A área será destinada ao uso da Associação de Moradores do Bairro Jardim Maristela, cujo objetivo será recreação e lazer da
comunidade.
Art.3º A permissão dar -se-á por prazo indeterminado, sendo de responsabilidade do permissionário, a manutenção e realização de me-
lhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel obje to da
permissão.
Art.4º Resolve -se a permissão por vontade do permitente ou caso a permissionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabe-
lecida ou descumprir cláusulas resolutórias do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art.5º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventur a
realizadas.
Art.6º Nas condições desta Lei, fica reconhecido o interesse público na realização da permissão de que trat a.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º de junho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 60/2023 – Auto ria: Clesio Salvaro
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 1292/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Luciana Possamai Colonetti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que co nsta no Processo nº 665185/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
LUCIANA POSSAMAI COLONETTI , matrícula nº 54.883, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secre taria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/02/2017 a 13/02/2022, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigên cia do quinquênio, passa a ser de
15/06/2017 a 15/06/2022.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/Nº 1293/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Concede licen ça-prêmio à Marcilena Rita.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 665138/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONC EDER licença -prêmio à
MARCILENA RITA , matrícula nº 56.629, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/06/2016 a 08/06/2021, porém em razão do r etardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
18/08/2016 a 18/08/2021.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARL EU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1294/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Barbara Cristina Prudencio Madalena.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que con sta no Processo nº 665240/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
BARBARA CRISTINA PRUDENCIO MADALENA , matrícula nº 56.422, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao
quinquênio compreendido entre 04/05/2016 a 04/05/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente d a aplicação do
art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 26/05/2017 a 26/05/2022.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1295/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Eliane Aparecida Mezzari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 665277/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ELIANE APARECIDA MEZZARI , matrícula nº 56.725, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) mese s correspondente ao quinquênio compreendido entre 28/06/2016 a 28/06/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 2 7/08/2016
a 27/08/2021 .
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/nº 1321/23, de 29 de maio de 2023.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para o biênio 2021/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 5.450, de 21 de dezembro de
2009 e do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/nº 633/11 de 23.09.2011 e nos termos do Decreto SA/n º 873/14 de 07.07.2014
que regulamenta o FMDI e do art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/1990, resolve:
ALTERAR
a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Criciúma – CMDI, instituído pelo Decreto SG/nº 352/21, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
II - SOCIEDADE CIVIL
d) Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI / Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Titular: Susane Raquel Perico
Suplente: Aires Mondardo
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeit o do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 1323/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho da servidora Cristiane Vanderlinde de Carvalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo Administrativo nº 657679/2023, resolve:
ALTERAR, temporariamente,
pelo período de 1 (um) ano, a partir de 1º de junho de 2023, a jornada de trabalho de 20 para 30 h oras semanais, com proventos
proporcionais, da servidora CRISTIANE VANDERLINE DE CARVALHO, matrícula nº 57.758, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Fisioter apeuta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1324/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 9 89/2021, que concedeu aposentadoria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 959970/2020
e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @A PE 21/00454697,
Considerando o Ofício nº 49/2023, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV,
RESOLVE:
Art.1º Retificar o Decreto SG/nº 989/21, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contrib uição, com proventos integrais, a
servidora MARISA MANOEL DOS SANTOS , matrícula nº 52.495 , Professor IV , passando a vigorar com a seguinte memória de cálculo:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 2.346,73
Triênio R$ 422,41
Gratificaç ão H.A LC nº 013/99 R$ 370,71
Gratificação Média – LC nº 121/2014 R$ 1.794,31
Adicional de Carga Horária R$ 2.027,24
Triênio alteração de carga horária R$ 182,45
Total dos Proventos R$ 7.143,85
(NR)
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1325/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Retifica o Decreto SA/nº 220/2016, que con cedeu aposentadoria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 459969/2015
e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 16/00448558,
Considerando o Ofício nº 48/2023, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV,
RESOLVE:
Art.1º Retificar o Decreto SG/nº 220/16, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com prove ntos integrais, a
servidora VERA LUCIA DENONI MENDES , matrícula nº 51.034 , Professor IV , passando a vigorar com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 2.663,16
Triênio R$ 798,95
Gratificação Média – LC 121 /14 R$ 1.372,08
Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, 4º (2000 h) R$ 611,90
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 319,17
Vantagem Pessoal Triênio R$ 95,75
Total dos Proventos R$ 5.861,01
(NR)
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assina tura.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1329/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Andreia Bianchini Bett.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 664776/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANDREIA BIANCHINI BETT , matrícula nº 53.450, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/06/2015 a 13/06/2020, porém em razão do retardamento da
concessão d ecorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
15/01/2016 a 15/01/2021.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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DECRETO SG/Nº 1330/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Sandra Nazario da Rosa Pedroso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 664495/2 023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SANDRA NAZARIO DA ROSA PEDROSO , matrícula nº 54.996, Professor IV, lotado com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educa ção, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/04/2018 a 11/04/2023, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 08/05/2018 a 08/05/2023.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1331/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Claudionor Alcides Lim a Pirola
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 6641532023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
CLAUDIONOR ALCIDES LIMA PIROLA , matrícula nº 56.995, Professor V, lotado com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023, porém em razão do
retardamen to da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 20/04/2018 a 20/04/2023.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA S ILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1332/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Angelita Souza Cardoso Florentino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo n º 664965/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANGELITA SOUZA CARDOSO FLORENTINO , matrícula nº 56.922, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Munic ipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, pa ssa a
ser de 03/03/2018 a 03/03/2023.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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DECRETO SG/Nº 1333/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Fabiula P eraro Augusto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 664905/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
FABIULA PERARO AUGUSTO , matrícula nº 54.630, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/11/2015 a 12/11/2020, porém em razão do retardamen to da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
12/04/2016 a 12/04/2021.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALD O DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1334/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Flavio Felisberto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 665075/2 023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
FLAVIO FELISBERTO , matrícula nº 54.912, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 ( três)
meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/02/2017 a 13/02/2022, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 24/03 /2017 a
24/03/2022.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1335/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Andreia Donadel Valente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 665018/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANDREIA D ONADEL VALENTE , matrícula nº 54.899, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 15/05/2017 a 15/05/2022, porém em razão do retardamento da
concessão de corrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
19/10/2017 a 19/10/2022.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Sec retário -Geral
esc/jrm
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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DECRETO SG/Nº 1336/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Maria Luiza da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 665126/2023,
em conformi dade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARIA LUIZA DA SILVA , matrícula nº 51.050, Professor V, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses co rrespondente ao quinquênio compreendido entre 19/10/2016 a 19/10/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
07/01/2017 a 07/01/20 22.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1337/23, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Deisy Viero Sartori.
O PREFEITO DO MUNICÍP IO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 665123/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
DEISY VIERO SARTORI , matríc ula nº 54.540, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 30/12/2015 a 30/12/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
15/01/2016 a 15/01/2021.
Criciúma, 30 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1355/23, de 31 de maio de 2023.
Exonera, a pedido, Vanessa Bazilio Raphael, do cargo de Professor IV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complement ar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 671161/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 30 de maio de 2023, VANESSA BAZILIO RAPHAEL, matricula nº 56.988, do cargo de provimento efetivo de Professor IV, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 19/02/2018 pelo Decreto SG/nº 190/18.
Criciúma, 31 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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DECRETO SG/n º 1356/23, de 31 de maio de 2023.
Exonera, a pedido, Beatriz Merencio, do cargo de Agente de Serviços.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 670988/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de junho de 2023, BEATRIZ MERENCIO, matricula nº 46.074, do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço s, lotada
na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeada em 05/04/2012 pela Portaria
FAMCRI(extinta)/nº 009/12.
Criciúma, 31 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEI RA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1357/23, de 31 de maio de 2023.
Exonera, a pedido, Deise Uggioni de Souza Pagani, do cargo de Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, incis o I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 671137/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 30 de maio de 2023, DEISE UGGIONI DE SOUZA PAGANI, matricula nº 57.149, do cargo de provimento efetivo de Servente
Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 11/03/2019 pelo Decreto SG/nº 354/19.
Criciúma, 31 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1360/23, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 20 18, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 671206/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 671206 para apurar possíveis irregularidades, no que tange a r edução do
número de atendimentos previstos no Termo de Fomento nº 034/CMAS/2022, em desfavor da responsável pelo Setor de Convênios.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Nei Alan Martins - matrícula 57.356;
II – Membro: Ali ne Veiga - matrícula 55.452;
III – Membro: Ademar Silvano Barbosa, matrícula 65.881.
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referi do
prazo ser prorrogado por igual perí odo, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma,31 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DECRETO SG/Nº 1362/23, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Concede readaptação à Andreia Mirtes Fidelis Lima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 01 2, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 668002 de 19/04/2023, resolve:
CONCEDER readaptação, à
ANDREIA MIRTES FIDELIS LIMA, matrícula nº 55.370, Professora IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educ ação,
durante o ano letivo de 2023.
Criciúma, 1º de junho de 2023.
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DECRETO SG/Nº 1363/23, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Concede horário especial de trabalho à Maria Cristina Alves Nunes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668037/2023, resolve:
ALTERAR, temporariamente,
pelo período de 1 (um) ano, a partir desta data, a jornada de trabalho de 40 para 30 h oras semanais, da servidora MARIA CRISTINA ALVES
NUNES , matrícula nº 56.646, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cu mprir 30 horas
semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento de MIGUEL NUNES LIMAS .
Criciúma, 1º de junho de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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DECRETO SG/Nº 1364/23, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Concede readaptação à Tereza de Souza Mello.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de con formidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
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Considerando o que consta no Processo nº 668862 de 03/05/2023, resolve:
CONCEDER readaptação, à
TEREZA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 57.120, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
durante o ano letivo de 2023.
Criciúma, 1º de junho de 2023.
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Atos
Governo Municipal de Criciúm a
ATO N° 111, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Exonera, a pedido, Bruna dos Santos Tiburski, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Comp lementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 671026, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 30 de junho de 2023, BRUNA DOS SANTOS TIBURSKI, do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotada na Secretaria
Municipal de Edu cação, nomeada em 23/02/2023 pelo Ato SG/nº 35/2023.
Criciúma, 31 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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ATO N° 114, DE 2 DE JUNHO DE 2023.
Exonera, a pedido, Vanessa Massir oli, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 671270, r esolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 1º de junho de 2023, VANESSA MASSIROLI, do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, nomeada em 11/02/2022 pelo Ato SG/nº 001/2022.
Criciúma, 02 de junho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
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ATO N° 11 5, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 024/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 024/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 313/2022 de
15 de fevereiro de 2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 524 /2022 de 24 de março de 2022, resolve :
NOMEA R POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
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ENFERMEIRO (ESF) - 3 VAGAS
Inscrição Nome Class
239090 GABRIELA ZANIN APOLINARIO 26
239190 ANNY CAROLINE DAL TOE DA LUZ 27
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
238730 LUCAS COSTA DE SOUZA 7
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
240011 ALVACI DA ROSA 66
239625 JOVITA VORLI DA ROSA FERREIRA 67
MÉDICO ESPECIALISTA - GINECOLOGISTA/OBSTETRA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
240016 TAYNAN MANENTI BONFANTE
240049 MARIA FERNANDA SOUZA DE LUCA
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do re spectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados , assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 06 de jun ho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 11 6, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 058/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 1 6, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 058 , publicado no Diário
Oficial do Município em 08 de Março de 2023 , em razão do de curso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 10 de Abril de
2023.
Inscrição Nome Cargo
243977 MARIA LEILIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Criciúma, 06 de jun ho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 11 7, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Nomeia candidatos de Edital nº 001/2021 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730 /2021 de
27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve:
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NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
AGENTE DE SERVIÇOS - 13 VAGAS
Inscrição Nome Class
3656 MARILENE CUSTODIO PEREIRA BORBA 10
4528 SANDRA DE SOUZA FRAGA 11
4526 MARCELO SIMOES SALLES 12
3287 VALDECI ELOI DE SOUZA 13
2919 MARIA DOS MILAGRES DE ARAUJO SAMPAIO 14
4285 DIONATA WILLIAM SORES CARDOSO 15
2497 SUSANA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO 16
2391 GABRIELA FERRAS DE OLIVEIRA 17
3649 VINICIUS DANIEL SILVA 18
2690 JESSAMINE CHAVES DA SILVA 19
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
5626 JULIA SOUZA SIMAO 2
4852 MARCELA SILVA 3
3877 GESIANE APARECIDA OTACILIO DA SILVA 4
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA -2 VAGAS
Inscrição Nome Class
4438 OSVALDO HENRIQUE DA LUZ DA ROCHA 106
2808 SCHAIANE TEIXEIRA 107
ASSISTENTE SOCIAL -1 VAGA
Inscrição Nome Class
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
5393 EDER LUIS DUARTE FLORES 3
MOTORISTA -1 VAGA
Inscrição Nome Class
1873 DANIEL PACHECO 34
NUTRICIONISTA -3 VAGAS
Inscrição Nome Class
4827 CARLOS LEONARDO MOURA DE MORAES 4
934 MAGDA SCARPARI SAZAN 5
5530 THAIANE MICHELSEN KUBIAKI 6
PSICÓLOGO -1 VAGA
Inscrição Nome Class
4283 IRIS MINAE DA SILVA NAKAMURA 14
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I - 4 VAGAS
Inscrição Nome Class
3177 MARIA LAURA BONETI DOS SANTOS 20
497 ADRIANA BROCCA 21
444 DANIELI ROMAGNA 22
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
5689 ESTER DOS SANTOS SEBASTIAO 4
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Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do re spectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados , assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 06 de jun ho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 11 8, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Torna sem efeitos o Ato de Nomeação nº 038/23
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 1 6, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 038 , publicado no Diário
Oficial do Município em 20 de Fevereiro de 2023 , em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 21 de Março
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
1600 ADRIANA MACIEL GOMES AGENTE DE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA
Criciúma, 06 de jun ho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ATO N° 11 9, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Torna sem efeitos o Ato de Nomeação nº 06 8/23
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 068, publicado no Diário
Oficial do Município em 16 de Março de 2023, em razão do dec urso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 15 de Abril de
2023.
Inscrição Nome Cargo
2185 MISAEL FERREIRA PINTO PSICÓLOGO
Criciúma, 06 de jun ho de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral LCL
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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Homolo gação d as Inscrições d o Edital d e Processo Seletivo
Governo Municipal de Criciúma
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO EDITAL N° 005/2023
Homologa as inscrições do Edital de Processo Seletivo Interno para ocupação das funções de Motorista Socorrista - SAMU e Técnico em
Enfermagem – SAMU do Município de Criciúma (SC) – Edital n° 005/2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, juntamente com a Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a homologação das inscrições do
Edital de Processo Seletivo Interno – Edital n° 005/2023, de 11 de maio de 2023, nos termos d o Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
Nome Cargo Inscrição
Adriano Gomes Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Claudia Marchet Técnico de Enfermagem INDEFERIDA. Fundamento: descumprimento ao inciso I do art. 19 da Lei
complementar n 5511, de 9 de Dezembro de 2022
Claudionor Ramos Motorista INDEFERIDA. Fundamento: descumprimento ao inciso I do art. 19 da Lei
complementar n 5511, de 9 de Dezembro de 2022
Deiverson Martins Calgaro Motorista INDEFERIDA. Fundamento: descumprimento ao inciso I do art. 19 da Lei
complementar n 5511, de 9 de Dezembro de 2022
Edilaine Fernandes Rodrigues Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Elaiane de Oliveira Borges
Girelli Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Elizabett Moreira da Silva Técnico de Enfermagem INDEFERIDA. Fundamento: descumprimento ao inciso I do art. 19 da Lei
complementar n 5511, de 9 de Dezembro de 2022
Gabriela Fernandes Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Geisiane Joaquim Albino Motorista HOMOLOGADA
Janete João Gonçalves
Figueredo Técnico de Enfermagem INDEFERIDA. Fundamento: descumprimento ao inciso I do art. 19 da Lei
complementar n 5511, de 9 de Dezembro de 2022
Julivan Serafim Motorista INDEFERIDA. Fundamento: descumprimento ao inciso I do art. 19 da Lei
complementar n 5511, de 9 de Dezembro de 2022
Paulo César da Luz Motorista HOMOLOGADA
Paulo Henrique Wolff
Maximiniano Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Rafael Santos da Silva Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Renato Marques Boaroli Motorista HOMOLOGADA
Rodrigo Santos Silva Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Samuel de Oliveira Woida Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Sérgio Mateus Madeira Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
Silvoney Machado de Souza Motorista HOMOLOGADA
Thaylise Borges Rodrigues Técnico de Enfermagem HOMOLOGADA
ARLEU DA SILVEIRA - Secretario -Geral
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretario Municipal de Saúde
CAMILA MEDEIROS NUNES - Diretora de Gestão de Pessoas
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2227 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CASA E KASA IMÓVEIS LTDA
CNPJ: 48.692.584/0001 -30
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 222/2023
Valor do Documento : R$ 638,54
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Co mplementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, d á
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente ; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricul a 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2228 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ILUMINARE CONSULTORIA E SERVIÇOS PSICOTERAPEUTICOS LTDA
CNPJ: 48.399.337/0001 -40
Consoli dação Fiscal de ISS n.º: 224/2023
Valor do Documento : R$ 805,10
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito t ributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipa l da Fazenda
EDITAL 2229 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CAMARQUES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
CNPJ: 23.246.566/0001 -01
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 323/2023
Valor do Documento : R$ 514,85
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista n a Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na F iscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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EDITAL 2230 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: TOPUS PROJETOS E SERVICOS LTDA ME
CNPJ: 01.975.163/0001 -52
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 244/2023
Valor do Documento : R$ 6.784,02
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CT M, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apres entação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Munici pal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2231 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: REPRESENTACOES DURANTE LTDA - ME
CNPJ: 06.353.021/0001 -77
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 253/2023
Valor do Documento : R$ 1.504,46
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (C TM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação r elativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ati va.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPIND OLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2232 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: REPRESENTACOES CLEITON VIEIRA LTDA
CNPJ: 07.807.006/0001 -14
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 258/2023
Valor do D ocumento : R$ 1.814,66
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposi ção do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o present e edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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EDITAL 2233 – CONSOLIDAÇÃO D E DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: VANDERLEI COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
CNPJ: 08.184.535/0001 -71
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 259/2023
Valor do Documento : R$ 5.855,08
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impug nação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não o correndo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2234 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LUIZ FERNANDO DE SOUZA REPRESENTACOES ME
CNPJ: 09.354.723/0001 -63
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 265/2023
Valor do Documento : R$ 2.528,58
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência p revista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis c ontados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado , será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Trib utário - Matricula 57.996
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EDITAL 2235 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: HELENO DA SILVEIRA
CNPJ: 10.762.944/0001 -50
Consolidação Fiscal de ISS n .º: 272/2023
Valor do Documento : R$ 5.219,02
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questã o encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito , foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITA L 2236 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LINE TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ: 10.869.713/0001 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 274/2023
Valor do Documento : R$ 885,58
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETT O –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2237 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribui nte: BR COMUNICACAO VISUAL LTDA ME
CNPJ: 10.874.300/0001 -53
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 293/2023
Valor do Documento : R$ 9.186,05
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previs ta na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contad os do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, ser á o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributári o - Matricula 57.996
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EDITAL 2238 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RG INFORMATICA LTDA ME
CNPJ: 07.825.455/0001 -95
Consolidação Fiscal de ISS n. º: 277/2023
Valor do Documento : R$ 685,71
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do ref erido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão e ncontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, f oi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2239 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RESIDEHNZZA REPRESENTACOES LTDA. ME
CNPJ: 20.153.238/0001 -64
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 289/2023
Valor do Documento : R$ 4.517,22
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Muni cípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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EDITAL 2240 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: BOZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 17.496.361/0001 -73
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 301/2023
Valor do Documento : R$ 314,05
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua comp etência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dia s úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2241 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: BABY FRANCHISING LTDA
CNPJ: 39.432.504/0001 -16
Consolidação Fi scal de ISS n.º: 331/2023
Valor do Documento : R$ 2.541,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supra citado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributá rio em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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EDITAL 2242 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MONISE BAYMA SALIES SERVIÇOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 31.308.283/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 344/2023
Valor do Documento : R$ 1.284,14
O(a) Audi tor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciên cia de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente ; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscaliza ção
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2243 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRET ARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CONSTRUMAIS CONTRUCOES LTDA
CNPJ: 31.520.937/0001 -11
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 345/2023
Valor do Documento : R$ 1.735,79
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, n o uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo d e 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de re clamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2244 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LUCIANO FIDELIS CONTABILIDADE - ME
CNPJ: 28.2 41.742/0001 -28
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 357/2023
Valor do Documento : R$ 546,85
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ci ente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à con stituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para q ue produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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VAGNER ESPINDOLA RODRIGUE S – Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2245 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MENTE EXTREMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 28.834.228/0001 -04
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 359/2023
Valor do Doc umento : R$ 2.582,77
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em se u cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposiçã o do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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EDITAL 2246 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: FPS REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 32.230.818/0001 -97
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 367/2023
Valor do Documento : R$ 3.860,67
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) d a Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante a rt. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamen to ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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EDITAL 2247 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: TELE BLUE COMERCIO DE COMPONENTES E SUPRIMENTOS ELETRONICOS
CNPJ: 22.774.321/0001 -86
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 378/2023
Valor do Documento : R$ 1.623,25
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicad o, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tr ibutário - Matricula 57.996
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Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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EDITAL 2248 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MS MULTIMARCAS LTDA
CNPJ: 39.541.580/0001 -60
Consolidação Fiscal de I SS n.º: 383/2023
Valor do Documento : R$ 1.415,49
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de dir eito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2249 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: SUPERA COMPANY LTDA
CNPJ: 41.099.487/0001 -99
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 388/2023
Valor do Documento : R$ 2.903,51
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interpost a impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; qu e não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHE TTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2250 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribu inte: EDENIL HACKER
CNPJ: 13.006.506/0001 -50
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 390/2023
Valor do Documento : R$ 2.954,27
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Compl ementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; q ue
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito ins crito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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EDITAL 2251 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: BRAVO SEGURANCA LTDA
CNPJ: 23.260.541/0001 -54
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 369/2023
Val or do Documento : R$ 9.558,20
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançame nto em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
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EDITAL 2252 – CONSOL IDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: HSN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 33.776.044/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 349/2023
Valor do Documento : R$ 679,25
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo i dentificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugna ção, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não oco rrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 02 de junho de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Au ditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2023
Aprova a relação de inscriçõe s deferidas e indeferidas dos Candidatos aos Conselhos Tutelares de Criciúma .
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, através do seu Presidente no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990,
Resolve
Art. 1º - Aprovar a relação de inscrições deferidas e indeferidas dos Candidatos aos Conselhos Tutelares de Criciúma, conforme tabelas
abaixo .
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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Candidatos Deferidos
Nome Área
Andreia Teixeira Machado Serviço S ocial
Antonio Sergio Fernandes Direito
Arthur Duarte dos Santos Direito
Carla Leal Cunha Psicologia
Diego Luiz Caetano Chagas Honorato História
Fabiana Domingos Bertier Serviço Social
Gabrieli da Luz Beretta Pedagogia
Janaina Torquato Ortolan Pedag ogia
Janice Jayme Nogueira Pedagogia
Luana de Souza Dias Pedagogia
Marcio Marcos da Silva Pedagogia
Maria Rosimeri Monteiro Pedagogia
Marta Remor Pedagogia
Morgana Bartochaki Machado Pedagogia
Paulo Roberto Marcilio Psicologia
Renata Costa Pedagogi a
Ricardo de Oliveira Marcolino Direito
Silvana Fermino da Cruz Serviço Social
Silvia Albino Custódio Pedagogia
Sônia de Souza Direito
Suelen Alves Bento de Souza Pedagogia
Valdiza Andrade Glória Pedagogia
Vanderleia Paes da Farias Alexandre Direito
Candidatos Indeferidos
Nome Área Indeferimento
Candida Marcia de Lemos Rodrigues Inconformidade com 3.1 Item V
José Carlos Machado Inconformidade com 3.1 Item V
Art. 2 – O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de fo rma escrita e fundamentada, no período 07 (sete) a 09
(nove) de junho de 2023, no horário de atendimento ao público, das 8h as 17h, na setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Criciúma,
Rua Domênico Sônego n° 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairr o Santa Bárbara, CEP: 88804 -050 , não se admitindo o envio de recurso
por meio digital (e -mail) .
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 06 de junho de 2023.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
C onvocação de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
O Governo do Município de Criciúma convoca a população interessada, nos termos da Lei Complementar nº 095/2012 (Plano Diretor
Participativo de Criciúma), para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA , com objetivo de apresentar as ações, diretrizes e objetivos para
o Plano de Mobilidade .
Data: 06/07/2023 (quinta -feira)
Local: Salão Ouro Negro – Prefeitura Municipal de Criciúma
Rua Domênico Sônego, 542 – Pinheirinho – Criciúma – SC
Horário: 19h
Maiores informações estão disponibilizadas em meio digital para consulta pública no seguinte endereço:
https://planodiretor.criciuma.sc.gov.br/plano -mobilidade -urbana
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 117/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 667238)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma de
170,56m ² do préd io da SEDE DA COMPANHIA DE PATRULHAMENTO TÁTICO – PMSC , localizada na rua São Francisco do Sul – bairro Boa
Vista no município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia cinco, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Dire toria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital supracitado. A bertos
os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e infor mou que não houve impugnação
ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados
na forma do Edital as empresas: AF ALIVEIRA ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 47.713.21 4/0001 -79; SERVTEC SOLUÇÕES EM
SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ: 00.586.327/0001 -97; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ:
18.067.852/0001 -61; NG3 CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 10.634.960/0001 -67; BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ:
01.9 75.186/0001 -67; MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA – CNPJ: 27.887.077/0001 -81 e FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA –
CNPJ: 41373.814/0001 -11. As empresas SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CSK2 PRESTADORA DE
SERVIÇOS e BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO , encontravam -se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato
contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 -
"Documentação de Habilitação", pa ra exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes.
Foi franqueada a palavra aos presentes, onde a Srta. TATIANI DO NASCIMENTO SATORNO VIEIRA, representante da empresa SERVTEC
SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ES PECIALIZADOS LTDA, fez que constasse em ata que o valor declarado como “RECEITA DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, da empresa MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA
superou o limite estipulado de faturamento para o enquadr amento informado (Microempresa). Já a Srta. CASSIA PAGNAN MILAK
representante da empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME fez que se constasse em ata que a empresa SERVTEC SOLUÇÕES
EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA apresentou a prova de regu laridade com a Fazenda Federal e Seguridade Social,
mediante certidão conjunta solicitada no item 4.1.2 com prazo de validade vencido. Após concluída a análise e conferência da
documentação por parte da Comissão, concluiu -se que realmente a certidão aprese ntada pela empresa SERVTEC SOLUÇÕES EM
SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, possui prazo de validade vencido, contudo, a mesma apresentou Certidão Simplificada
expedida pela Junta Comercial onde fica constatado que a empresa se trata de Empresa de Peq ueno Porte, e em virtude do artigo 43, §
1º da Lei Complementar 123/2006 a mesma tem assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momen to
em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para
regularização da documentação, cumprindo portanto, as exigências contidas no edital. Já com relação ao questionamento referen te a
empresa MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA , constatou -se que realmente o valor declarado como “serviços prestados” no
Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, superou o limite estipulado de faturamento para o enquadramento informado
(Microempresa), tornando a certidão inválida e diante disso a empresa MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA não poderá usufruir dos
procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/2006. Já as demais empresas cumpriram rigorosamente com as exigências contidas
no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decid iu pela HABILITAÇÃO de todas
as empresas, ou seja: AF ALIVEIRA ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA; SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; NG3 CONSTRUTORA LTDA; BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; MR
ADMINIS TRADORA DE OBRAS LTDA e FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5
(cinco ) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Le i
8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrô nico do
Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e
representantes presentes, e solicitou que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubrica ssem nos
fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem ab ertos
em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas
e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a ses são da qual para constar, lavrou -se
a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que a ceitou(ram)
de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitaç ões, (segunda -feira), aos cinco dias do mês de junho
do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME - CASSIA PAGNAN MILAK - Repre sentante legal
BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - LUCAS SILVEIRA MANENTI - Representante Legal
SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - TATIANI DO NASCIMENTO SATORNO VIEIRA - Representante
legal
Aviso s d e Licitações
Governo Municipa l de Criciúma
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 135/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 667879)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de recuperação do
pavimento asfáltico e de mobilidade urbana (revitalização) da AVENIDA LUIZ LAZZARIN, localizada no bairro Vila Floresta, município de
Criciúma/SC. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -31/2021).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 11 de julho de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 11 de julho de 2023 às 14h00
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc .gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 05 de junho de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
EDITAL DE PR EGÃO PRESENCIAL N° 136/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 669386)
OBJETO : O presente Edital tem por objeto a contração de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de placas d e
inauguração e homenagem em aço inox, com processo de fotocorrosão em atendimento a Administração Municipal de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 22 de JUNHO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sôneg o, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 05 DE JUNHO DE 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
Nº 3240 – Ano 14 terça -feira, 06 de junho de 2023
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 137/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 668986)
OBJETO : O presente edi tal tem por objetivo o registro de preços de eletrodomésticos diversos para as unidades escolares e demais
órgãos, em atendimento Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 20 de JUNHO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 o u pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 05 DE JUNHO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 138/PMC/2023
(Processo Administrati vo N° 670125)
OBJETO : Aquisição de uniformes de banda (fanfarras) e materiais para o uso nos desfiles cívicos das escolas da Rede Municipal de Ensino
de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 22 de JUNHO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Sala de Licitaçõe s da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 05 DE JUNHO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO