Nº 3237 – Ano 14 quinta-feira, 1º de junho de 2023

Índice

Decreto..........................................................................................................................................................................1

Atas...............................................................................................................................................................................8

Anexo - Relatório de Gestão Fiscal..............................................................................................................................10

Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária...........................................................................................17

Decreto

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 1327/23, de 30 de maio de 2023.

Regulamenta a avaliação de desempenho para efeito de estabilidade.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 6º da Lei Complementar n. 120 de 13 de outubro de 2014 e art. 26 da Lei Complementar n. 347 de 12 de março de 2020, combinados com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º Ficam adotados os Formulários de Avaliação em anexo ao presente decreto como parâmetro para a avaliação para fins de estabilidade no cargo.

Art.2º No que se refere ao formulário a ser utilizado para avaliação do cargo de Procurador do Município, tendo em vista a necessidade de avaliação por comissão composta por três membros, a nota final, referente a cada avaliação anual, poderá corresponder à soma final da média das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão Especial de que trata o art. 26 da Lei Complementar n. 347, de 12 de março de 2020, em relação a cada um dos indicadores, ou ser atribuída em conjunto.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

LPV/RSF/GMGS

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

SERVIDOR(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDOR(A):
LOCAL DE TRABALHO:	MATRÍCULA:
CARGO:	DATA DA POSSE:
NÚMERO DA AVALIAÇÃO:	PERÍODO DE AVALIAÇÃO:
NOME DO AVALIADOR(A):	CARGO DO AVALIADOR(A):

ORIENTAÇÕES:

O presente Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional deve ser preenchido
pela chefia imediata ou seu substituto legal (§1º e §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 120/2014).

Para cada um dos indicadores, deverá ser indicada uma única alternativa e apontado, no campo “Nota atribuída”, o peso correspondente a alternativa que se adéqua a situação do servidor em avaliação. Ao final, somadas as notas atribuídas em cada indicador, informar a nota total atribuída ao servidor avaliado no campo próprio.

Quando o servidor for lotado em mais de um local de trabalho, submetido, portanto, a mais de uma chefia imediata, a avaliação será realizada pelas chefias envolvidas em separado, nos termos do art. 2, §3º, da Lei Complementar nº 120/2014).

Após devidamente preenchido, o Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, quando referente a primeira e a segunda a avaliação, deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório até o 5º dia útil a contar do recebimento da comunicação encaminhada, via memorando, pela Comissão e, quando referente a terceira (última) avaliação, até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio.

Qualidade do Trabalho: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à adequação as normas, regras e procedimentos que regem as atividades e condutas no âmbito do serviço público municipal.	Peso	Nota atribuída
a) Sempre cumpre as normas, regras e procedimentos, além de estimular os colegas de trabalho ao cumprimento dos mesmos.	1,0
b) Sempre cumpre as normas, regras e procedimentos.	0,8

c) Geralmente segue as normas, regras e procedimentos, buscando esclarecimentos prévios quando tem alguma dúvida.	0,5

d) Geralmente não segue as normas, regras e procedimentos. Quando alertado, adéqua seu proceder.	0,3

e) Não respeita as normas, regras e procedimentos, agindo em desacordo com estes.	0,0

Qualidade do Trabalho: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto ao grau de conhecimento teórico acerca das atividades e atribuições relativas ao cargo em exercício.	Peso	Nota atribuída
a) Detém o conhecimento teórico suficiente ao exercício do cargo e compartilha seu entendimento como os demais servidores com quem se relaciona.	1,0
b) Detém o conhecimento teórico suficiente ao exercício do cargo.	0,8

c) Faltam-lhe pontuais fundamentos teóricos necessários ao exercício do cargo, mas busca supri-los.	0,5

d) Faltam-lhe pontuais fundamentos teóricos necessários ao exercício do cargo e não busca adquiri-los	0,3

e) Não detém conhecimento teórico suficiente ao exercício do cargo.	0,0

Qualidade do Trabalho: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à forma de execução das atividades e quanto ao domínio do planejamento e organização das tarefas desenvolvidas.	Peso	Nota atribuída
a) Segue os procedimentos operacionais padrão ou as orientações recebidas, alcançando os resultados previstos, além de propor, quando necessário, a revisão das rotinas operacionais. Planeja e organiza adequadamente suas atividades e propõe melhorias no planejamento ou organização do órgão em que atua.	1,0
b) Segue os procedimentos operacionais padrão ou as orientações recebidas, alcançando os resultados previstos. Planeja e organiza adequadamente suas atividades.	0,8

c) Geralmente segue os procedimentos operacionais padrão ou as orientações recebidas. Quando não segue, ainda sim os resultados previstos são alcançados. Por vezes, necessita orientação quanto ao planejamento e organização de suas atividades, sem entretanto, causar transtornos aos andamento do serviço.	0,5

d) Geralmente não segue os procedimentos operacionais padrão ou as orientações recebidas, dificultando ou tardando o alcance dos resultados previstos. Apresenta falta de planejamento e organização, causando transtornos ao andamento do serviço e precisando, por vezes, de supervisão.	0,3

e) Não segue os procedimentos operacionais padrão ou as orientações recebidas, não permitindo o alcance dos resultados previstos. Não planeja e organiza suas atividades e tarefas, causando transtornos ao andamento do serviço. Necessita sempre ser supervisionado.	0,0

Responsabilidade: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos da forma recomendável ou combinada, nos prazos necessários.	Peso	Nota atribuída
a) Cumpre com os compromissos assumidos, decorrentes do cargo exercido. Prevendo impossibilidade de cumprimento, propõe alternativas de execução, além de colaborar no sentido de que os colegas de trabalho também assim procedam.	1,0
b) Cumpre com os compromissos assumidos, decorrentes do cargo exercido. Prevendo impossibilidade de cumprimento, propõe alternativas de execução.	0,8

c) Geralmente cumpre com os compromissos assumidos, decorrentes do cargo exercido. Prevendo impossibilidade de cumprimento, propõe alternativas de execução. Quando descumpre, apresenta justificativa consistente.	0,5

d) Geralmente não cumpre com os compromissos assumidos, decorrentes do cargo exercido. Prevendo impossibilidade de cumprimento, não propõe alternativas de execução. Quando descumpre, não apresenta justificativa ou apresenta justificativa inconsistente.	0,3

e) Não cumpre com os compromissos assumidos, decorrentes do cargo exercido, não apresenta justificativa ou, quando apresenta, ela é inconsistente.	0,0

Iniciativa: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à iniciativa em resolver os problemas que surgem na execução das suas atividades e tarefas.	Peso	Nota atribuída
a) Soluciona adequadamente todos os problemas que surgem na execução das suas atividades e tarefas , bem como apresenta soluções inovadoras.	1,0
b) Soluciona adequadamente todos os problemas que surgem na execução das suas atividades e tarefas.	0,8

c) Consegue solucionar os problemas de menor complexidade que surgem na execução das suas atividades e tarefas. Dá correto encaminhamento àqueles que não consegue resolver.	0,5

d) Tem dificuldade em solucionar os problemas que surgem na execução das suas atividades e tarefas, levando para outra pessoa resolver.	0,3

e) Não tem iniciativa em resolver os problemas que surgem na execução das suas atividades e tarefas. Não leva os problemas ao conhecimento de quem possa resolvê-los.	0,0

Relacionamento Interpessoal: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto aos relacionamentos interpessoais no ambiente de trabalho, considerando chefia, colegas, estagiários, terceirizados, servidores de outros órgãos públicos, fornecedores, usuários dos serviços e demais público externo.	Peso	Nota atribuída
a) Sempre respeita e trata com urbanidade a todos, sendo cortês e auxiliando e promovendo a resolução de conflitos que porventura aconteçam no ambiente de trabalho.	1,0
b) Sempre respeita e trata com urbanidade a todos.	0,8

c) Preocupa-se em respeitar as pessoas agindo com urbanidade ou esforça-se para sanar os conflitos ocorridos no ambiente de trabalho	0,5

d) Geralmente desrespeita ou não é urbano com as pessoas no ambiente de trabalho prejudicando o andamento das atividades.	0,3

e) Desrespeita as pessoas, não é urbano em seus relacionamentos, inicia ou mantém atritos que prejudicam o andamento dos trabalhos.	0,0

Cooperação: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à quantidade de atividades realizadas, consideradas a realidade de cada órgão de lotação e a complexidade das tarefas desenvolvidas.	Peso	Nota atribuída
a) Realiza todas as atividades e tarefas que lhe são atribuídas, além de auxiliar em outras relativas ao seu órgão de lotação.	1,0
b) Realiza todas as atividades e tarefas que lhe são atribuídas.	0,8

c) Geralmente realiza todas as atividades e tarefas que lhe são atribuídas, sendo que, quando ocorre de não dar cumprimento a todas, não causa atraso no andamento dos trabalhos.	0,5

d) Não realiza todas as atividades e tarefas que lhe são atribuídas.	0,3

e) Não realiza todas as atividades e tarefas que lhe são atribuídas, causando atraso no andamento dos trabalhos.	0,0

Criatividade: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à capacidade de assimilar conhecimentos e aplicá-los na execução de suas atividades.	Peso	Nota atribuída
a) Orientado e informado, assimila os conhecimentos e os aplica da forma estabelecida na execução de suas atividades e tarefas. Colabora como multiplicador do conhecimento junto aos colegas na realização de suas atividades e tarefas.	1,0
b) Orientado e informado, assimila os conhecimentos e os aplica da forma estabelecida na execução de suas atividades e tarefas.	0,8

c) Geralmente, quando orientado e informado, assimila os conhecimentos e os aplica da forma estabelecida na execução de suas atividades e tarefas. Quando não assimila, solicita as orientações, novamente.	0,5

d) Geralmente, quando orientado e informado, não assimila os conhecimentos ou, assimilando-os, não os aplica da forma estabelecida na execução de suas atividades e tarefas.	0,3

e) Apesar de orientado e informado, não assimila os conhecimentos ou, assimilando-os não os aplica de forma estabelecida na execução de suas atividades e tarefas.	0,0

Zelo pelos Recursos Financeiros e Materiais: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto ao modo como utiliza e mantém os recursos (equipamentos, materiais, comunicações, sistemas corporativos, softwares, ferramentas, entre outros) colocados à disposição para o exercício do cargo.	Peso	Nota atribuída
a) Utiliza os materiais e usa os recursos necessários às suas atividades e tarefas de forma adequada, além de auxiliar os demais quanto ao uso adequado dos equipamentos e sistemas corporativos.	1,0
b) Utiliza os materiais e usa os recursos necessários às suas atividades e tarefas de forma adequada.	0,8

c) Procura utilizar bem os materias e recursos, bem como busca aprender a utilizá-los melhor quanto àqueles para os quais não tem domínio completo.	0,5

d) Desperdiça materiais, não utiliza adequadamente os recursos e não busca aprender a melhor utilizá-los quando ainda não tem domínio completo.	0,3

e) Sempre desperdiça materiais, não utiliza adequadamente os recursos e/ou faz uso dos recursos para finalidade diversa daquelas exigidas pelo cargo.	0,0

Pontualidade e Assiduidade: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à frequencia e à pontualidade ao trabalho.	Peso	Nota atribuída
a) Conforme o controle de frequência apresentado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, comparece e permanece no ambiente de trabalho, comunica suas faltas ou saídas antecipadas de modo a não gerar transtornos ao andamento dos trabalhos. Possui flexibilidade para eventuais mutirões ou plantões, de acordo com a necessidade do serviço. É pontual e regular no registro da sua jornada.	1,0
b) Conforme o controle de frequência apresentado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, comparece e permanece no ambiente de trabalho, comunica suas faltas ou saídas antecipadas de modo a não gerar transtornos ao andamento dos trabalhos. É pontual e regular no registro da sua jornada.	0,8

c) Conforme o controle de frequência apresentado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, de forma esporádica, durante o período avaliativo, não compareceu ou não permaneceu, bem como, igualmente de forma esporádica, durante tal período, se atrasou aos compromissos no ambiente de trabalho. Comunica as faltas e os atrasos à chefia imediata, posteriormente .	0,5

d) Conforme o controle de frequência apresentado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, de forma reiterada, durante o período avaliativo, não compareceu ou não permaneceu, bem como, igualmente de forma reiterada, durente tal período, se atrasou aos compromissos no ambiente de trabalho. Quando comunica as faltas e os atrasos à chefia imediata, o faz posteriormente aos compromissos perdidos.	0,3

e) Conforme o controle de frequência apresentado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, de forma reiterada, não comparece ou não permanece no ambiente de trabalho. Igualmente de forma reiterada, se atrasa aos compromissos no ambiente de trabalho. Não comunica acerca das faltas e atrasos à chefia imediata.	0,0

TOTAL DAS NOTAS ATRIBUÍDAS:

Criciúma, _____/_____/________.

_______________________

Assinatura do(a) Avaliador(a)

Declaro que estou ciente das notas parciais e da nota total atribuída no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura desta declaração, para impugná-la.

Criciúma, _____/_____/________.

___________________________

Assinatura do(a) Avaliado(a)

Declaro o recebimento do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional do(a) servidor(a) em estágio probatório pela Comissão de Avaliação.

Criciúma, _____/_____/________.

______________________________

Membro da Comissão

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

PROCURADOR(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

PROCURADOR (A):
MATRÍCULA:	DATA DA POSSE:
NÚMERO DA AVALIAÇÃO:	PERÍODO DE AVALIAÇÃO:
NOME DOS(AS) AVALIADORES(AS):

ORIENTAÇÕES:

O presente Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional deve ser preenchido pela Comissão Especial (art. 26 da Lei Complementar n. 347 de 12 de março de 202 c/c art. 6º da Lei Complementar n. 120 de 13 de outubro de 2014).

Para cada um dos indicadores, deverá ser escolhida uma única alternativa e apontado, no campo “Nota atribuída”, o peso correspondente a alternativa que se adéqua a situação do servidor em avaliação. Ao final, somadas as notas atribuída em cada indicador, informar a nota total atribuída ao servidor avaliado no campo próprio.

Após devidamente preenchido, o Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, quando referente a primeira e a segunda a avaliação, deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório até o 5º dia útil a contar do recebimento da comunicação encaminhada, via memorando, pela Comissão e, quando referente a terceira (última) avaliação, até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio.

Qualidade do Trabalho: peso 3,0

Nota atribuída: ________

Qualidade do Trabalho: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à adequação às normas, regras e procedimentos que regem as atividades e condutas no âmbito do serviço público municipal e da advocacia, cumpre as normas, regras e procedimentos, além de estimular os colegas de trabalho ao cumprimento dos mesmos.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Grau de conhecimento: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto ao grau de conhecimento teórico acerca das atribuições relativas ao cargo em exercício o(a) procurador(a) detém o conhecimento suficiente ao exercício do cargo e compartilha seu entendimento como os demais servidores com quem se relaciona.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Forma de execução do trabalho: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à forma de execução das atividades desenvolvidas, o(a) procurador(a) alcança os resultados previstos, mediante a confecção de peças processuais e administrativas com coesão, linguagem clara, utilização adequada do vernáculo e suficientemente fundamentadas.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Responsabilidade: peso 1,0

Nota atribuída: ________

Responsabilidade com processos judiciais: peso 0,50 (escolha uma única alternativa)

Cumpre com zelo os prazos judiciais e a pauta de audiências recebidos. Prevendo impossibilidade de cumprimento, propõe alternativas de execução, além de colaborar no sentido de que os colegas de trabalho também assim procedam.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	0,5
Na maioria das vezes.	0,3
Na maioria das vezes não.	0,2
Raramente.	0,1
Nunca.	0,0

Responsabilidade com prazos e demais compromissos de cunho administrativo: peso 0,50 (escolha uma única alternativa)

Cumpre com zelo os prazos administrativos recebidos, encaminha no prazo o relatório mensal de prazos e comparece a reuniões e outras diligências administrativas. Prevendo impossibilidade de cumprimento, propõe alternativas de execução, além de colaborar no sentido de que os colegas de trabalho também assim procedam.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	0,5
Na maioria das vezes.	0,3
Na maioria das vezes não.	0,2
Raramente.	0,1
Nunca.	0,0

Iniciativa: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto à iniciativa em resolver os problemas que surgem na execução das suas atividades, bem como, quanto instigado a cooperar com os demais colegas, soluciona adequadamente todos os problemas que surgem, bem como apresenta soluções inovadoras.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Relacionamento Interpessoal: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto aos relacionamentos interpessoais no ambiente de trabalho, considerando chefia, colegas, estagiários, terceirizados, servidores de outros órgãos públicos, fornecedores, usuários dos serviços e demais público externo, respeita e trata com urbanidade a todos, sendo cortês e auxiliando e promovendo a resolução de conflitos que porventura aconteçam no ambiente de trabalho.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Cooperação: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Realiza todas as atividades atribuídas à sua Unidade, além de auxiliar em outras relativas às demais Unidades Especializadas, contribuindo com seu conhecimento e experiências.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Criatividade: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Assimila os conhecimentos e os aplica da forma estabelecida na execução de suas atividades. Colabora como multiplicador do conhecimento junto aos colegas e equipe de apoio na realização de suas atividades e tarefas.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Zelo pelos Recursos Financeiros e Materiais: peso 1,0 (escolha uma única alternativa)

Quanto ao zelo pelos recursos financeiros e materiais, o(a) procurador(a) utiliza adequadamente os recursos necessários às suas atividades, além de auxiliar os demais quanto ao uso adequado.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	1,0
Na maioria das vezes.	0,8

Na maioria das vezes não.	0,5

Raramente.	0,3

Nunca.	0,0

Pontualidade e Assiduidade: peso 1,0

Nota atribuída: ________

Pontualidade: peso 0,50 (escolha uma única alternativa)

Quanto à pontualidade no trabalho, o(a) procurador(a) cumpre fielmente o horário estabelecido, comunica eventuais atrasos ou saídas antecipadas de modo a não gerar transtornos ao andamento dos trabalhos.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	0,5
Cumpre na maioria das vezes.	0,3

Não cumpre na maioria das vezes.	0,2

Raramente cumpre.	0,1

Nunca cumpre.	0,0

Assiduidade: peso 0,50 (escolha uma única alternativa)

Quanto à assiduidade, o(a) procurador(a) cumpre diariamente sua jornada de trabalho, comunica eventuais impossibilidades de comparecimento de modo a não gerar transtornos ao andamento dos trabalhos.	Peso	Nota atribuída
Sempre.	0,5
Cumpre na maioria das vezes.	0,3
Não cumpre na maioria das vezes.	0,2
Raramente cumpre.	0,1
Nunca cumpre.	0,0

TOTAL DAS NOTAS ATRIBUÍDAS:

Criciúma, _____/_____/________

__________________________________

Assinatura do(a) Avaliador(a)

_________________________________

Assinatura do(a) Avaliador(a)

_________________________________

Assinatura do(a) Avaliador(a)

Declaro que estou ciente das notas parciais e da nota total atribuída no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura desta declaração, para impugná-la.

Criciúma, _____/_____/________.

___________________________

Assinatura do(a) Avaliado(a)

Declaro o recebimento do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional do(a) servidor(a) em estágio probatório pela Comissão de Avaliação.

Criciúma, _____/_____/________.

_____________________________________________

Membro da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório

(Republicado por Incorreção)

Ata

Governo Municipal de Criciúma

ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 113/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 664392)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do prédio do COMPLEXO FUNERÁRIO, com área total de 467,57m², avenida Santos Dumont, esquina com a rua Valdir Vaz Franco, bairro Milanese no município de Criciúma-SC.

Às quatorze horas, do dia trinta e um, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital supracitado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP – CNPJ: 10.599.044/0001-33; CONSTRUTORA NELGUI LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001-03; SUPREME CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 06.537.227/0001-57; KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA EPP – CNPJ: 10.607.931/0001-06; ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS – CNPJ: 30.693.707/0001-91; KAMIG ENGENHARIA LTDA - ME – CNPJ: 17.861.674/0001-83; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ: 74.111.709/0001-09; FRO ENGENHARIA EIRELI – CNPJ: 32.046.828/0001-77; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI – CNPJ: 21.491.761/0001-63; MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA – CNPJ: 27.887.077/0001-81; REDIL CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 72.381.015/0001-58; ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – CNPJ: 08.665.772/0001-54; JL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 10.679.018/0001-15 e INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 40.732.763/0001-41. As empresas SUPREME CONSTRUTORA, ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS, REDIL CONSTRUTORA, ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES e INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, encontravam-se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu-se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde o Sr. JOSÉ FELIPE BELLOLI RÉUS representante da empresa REDIL CONSTRUTORA LTDA, fez que constasse em ata que a empresa KAMIG ENGENHARIA LTDA – ME; FRO ENGENHARIA EIRELI; INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e MR ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA apresentaram o valor declarado como “serviços prestados” no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, superior ao limite estipulado de faturamento para o enquadramento informados (Microempresa). Que as empresas CONSTRUTORA NELGUI LTDA e MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI não apresentaram a declaração solicitada no item 4.1.15.1. Que as empresas FRO ENGENHARIA EIRELI e MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI não apresentaram o balanço patrimonial referente ao último ano do exercício, descumprindo o item 4.1.13.1. do edital. Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para análise e conferência juntamente com técnico(s) do Município, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder aos questionamentos. Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e solicitou que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2023.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES

Membro	Membro-suplente

REDIL CONSTRUTORA LTDA - JOSÉ FELIPE BELLOLI RÉUS - Representante legal

ALLIANZ CONSTRUÇÃO DE OBRAS - SAMARA DA SILVA LEONARDO - Representante Legal

ONE UP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ROSANA MENGUE HAHN Representante legal

SUPREME CONSTRUTORA LTDA - LUAN PADILHA BEZ BIROLO - Representante legal

INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CHARLY LEANDRO FERNANDES SABINO - Representante Legal

Ata

FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

ATA 17 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO

(Processo Administrativo nº. 648257)

ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Concessão para exploração dos serviços públicos funerários, condicionada à outorga onerosa, para 4 (quatro) empresas, pelo período de 5 (cinco) anos, que serão prestados nos limites do Município de Criciúma/SC.

Às nove horas, do dia trinta e um, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das propostas de preços – envelope 02) do edital supracitado, das empresas habilitadas: FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA; BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; MARTINS PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA; FRASSETTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA - ME; FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI; GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS; SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA; FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI; FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ; ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA; FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME; FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA. Todas as empresas estavam presentes e legalmente credenciadas na sessão, com exceção das empresas FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA e FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI. Aberta a sessão pela Presidente, foram apresentados aos membros da comissão e representantes presentes, os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou-se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram-se os seguintes valores:

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR DA OUTORGA
1ª	FRASSETTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA	R$1.912.000,00
2ª	GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS	R$1.851.000,00
3ª	FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI	R$1.789.325,87
4ª	SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA	R$1.650.000,00
5ª	FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA	R$1.602.000,00
6ª	MARTINS PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA	R$1.502.000,00
7ª	FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA	R$1.412.000,00
8ª	FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ	R$1.391.900,00
9ª	BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA	R$1.366.000,00
10ª	FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME	R$1.200.777,77
11ª	FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA - ME	R$1.050.000,00
12ª	FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA	R$959.000,00
13ª	ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA	R$951.000,00
14ª	ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA	R$551.000,00
15ª	FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI	R$513.013,13

As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações (quarta-feira), aos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2023.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES

Membro	Membro-suplente

FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA – ME - FABIO COSTA LUIZ

FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI - ANILSO CAVALLI JUNIOR

FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA - HÉLIO DA ROSA MONTEIRO

GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS - GILBERTO MACHADO JUNIOR

FRASSETTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ANDREIA FORMIGONI CORREA LEANDRO

SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - LEONARDO RENAN LEIER

FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ - THIAGO DE MORAES

FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME - ISRAREL BITTENCOURT DE MORAES

BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERARIOS LTDA - JUCILENE SAVI VIEIRA SACHETI

FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA - LUCAS TESSMANN SCHWALM

MARTINS PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA - ALEXANDRE MARTINS BRUGNOLI

Anexo - Relatório de Gestão Fiscal

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2022 - ABRIL/2023

Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL /BIMESTRE MARÇO - ABRIL