Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Lei Ordinária................................................................................................................ ................................................ ..1
Decretos........................................................ ..................................................................................................... ........... 3
Resoluções................................................................................................................... ................ ............................... 12
Atas............................................ ............................................................................................................................. ....27
Edital de Chamamento Público................................................................................................. .................................. 34
Editais de Notificações de Trânsito.......................................................................................... .... ............................... 34
Lei Ordinária
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.365, D E 29 DE MAIO DE 2023.
Determina o índice de reajuste para os servidores públicos do Município de Criciúma, da Administração Direta e Indireta e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º A remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, dos ocupantes de funções e empregos públicos, bem
como os proventos dos inativos e pensionistas, fica reajust ado em 4,36% (quatro virgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de abril de
2023, exceto para os professores e especialistas em assuntos educacionais, ativos e inativos, para os quais será observado o disposto nos
artigos 2º e 3º da presente Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput do art. 1º aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para
os quais existe lei própria, nos termos do disposto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal.
Art.2º Fica reajustado o salário base dos professores I, III, IV e V, a partir de 1º de janeiro de 2023, da seguinte maneira:
I – Professor I, Nível V: R$ 4.219,66 (40 horas) e R$ 2.109,83 (20 horas);
II – Professor III, Nível VI: R$ 4.641,60 (40 horas) e R$ 2.320,80 (20 horas);
III- Professor IV, Nível VII: R$ 5.105,85 (40 horas) e R$ 2.552,93 (20 horas);
IV- Professor V, Nível VIII: R$ 5.616,47 (40 horas) e R$ 2.808,24 (20 horas).
Parágrafo único. Os proventos do Professor II, Nível VI, serão reajustados observada a paridade com o Professor III, Nivel VI.
Art.3º O vencimento base do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais será reajustado para R$ 5.105,85 (40 horas) e R$ 2.552,93
(20 horas), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art.4º Ao servidor público municipal com rem uneração total mensal de até R$ 4.881,13 e carga horária de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, após cumprido o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, observado o prescrito no § 1º do art. 96 da
Lei Complementar Municipal 012/99, fica assegurado o pagamento de abono férias, por ocasião da sua concessão, da seguinte forma:
I- aos servidores que cumprirem os requisitos previstos no caput , o valor do abono férias será de R$ 595,66;
II- aos demais servidores, será concedido o abono f érias de forma proporcional, conforme abaixo:
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?ndice
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a)remuneração de até R$ 3.660,84, e carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais: R$ 446,74;
b)remuneração de até R$ 2.440,56 e carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: R$ 297,84;
c)re muneração de até R$ 1. 220,28 e carga horária de trabalho de 10 (dez) horas semanais: R$ 148,90.
§1º No caso de rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, o abono será proporcional, desde que cumprido o período aquisitivo
previsto no caput .
§2º O s ervidor/empregado/agente público que adquirir o direito às férias, mas não usufruí -las, terá direito ao abono, independente da
data do período concessivo.
§3º Aos aposentados, com direito à paridade, fica assegurado o pagamento de abono na forma de "abon o natal", até o 20º (vigésimo)
dia do mês de dezembro, aplicando -se os mesmos requisitos quanto a proventos e carga horária de trabalho.
Art.5º Ao servidor efetivo, estabilizado ou oriundo da extinta CODEPLA, em atividade, não detentor de curso superior, será concedida
bolsa -graduação de 80% (oitenta por cento), excluída a matrícula, limitada a uma bolsa e em área afim com as atribuições do cargo:
I- ao servidor não efetivo, observados os critérios previstos no caput , será concedida bolsa -graduação, conf orme jornada semanal de
trabalho de 40(quarenta) horas e remuneração total mensal abaixo discriminada:
a) até R$ 1.300,25.......................................70%
b) de R$ 1.300,26 a R$ 1.690,10.................60%
c) de R$ 1.690,11 a R$ 2.439,99......... .........50%
d) acima de R$ 2.440,00...............................40%
II- aos demais, não efetivos, será aplicada a proporcionalidade, conforme carga horária de trabalho semanal.
Art.6º Será fornecido vale transporte sobressalente aos servidores que, no exercício de suas funções, tiverem que se deslocar para
reuniões, capacitações, campanhas de vacinação ou outras atividades extraordinárias da Secretaria da qual fazem parte.
Parágrafo único. O valor do vale transporte utilizado para as capacitações s erá ressarcido em folha posterior, mediante comprovação de
comparecimento registrada na lista de presença.
Art.7º Será concedida hora atividade livre no percentual de 10% (dez por cento) da carga horária do professor, sendo que os demais 2 3%
(vinte e trê s por cento) serão cumpridos na Unidade Escolar, totalizando os 33% (trinta e três por cento) previstos na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008.
Parágrafo único. A hora atividade não poderá ser utilizada para outro vínculo, sob pena de perda do benefíci o e instauração de processo
administrativo disciplinar.
Art.8º Os servidores públicos efetivos que atuarem junto ao Tribunal de Justiça como oficiais de justiça receberão ajuda de custo no valor
correspondente a 3 (três) VRVs, quando no efetivo exercício da atividade.
Art.9º Fica autorizado o Secretário da pasta respectiva a liberar servidores para a realização de estágio, quando de exigência curricular,
mediante abertura prévia de requerimento administrativo, onde reste comprovada a incompatibilidade e ntre o horário escolar e o
realizado na Administração Pública Municipal, mediante compensação, nos termos da LC 12/1999.
Art.10. Nos termos do art. 108 da LC 012/99, o valor máximo/mês a ser disponibilizado para fins de ressarcimento de licença -prêmio se rá
de R$ 104.360,00.
Parágrafo único. O limite previsto no caput do art. 10 da presente Lei poderá ser majorado, no tocante ao magistério, uma vez que os
recursos financeiros para a execução, nesses casos, correrão por conta do Fundo de Manutenção e Dese nvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, previstos no inciso XI do art. 212 -A da Constituição Federal.
Art.11. Fará jus ao recebimento de ajuda de custo, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo, e dispensa de
comparecimento ao trabalho, o servidor que, conforme necessidade da respectiva Secretaria, realizar cursos de formação especí fica.
Parágrafo único. A formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, fora do horário de trab alho, será optativa.
Art.12. Serão asseguradas vagas nas creches ou nos Centros de Educação Infantil, mantidos ou conveniados com a municipalidade, aos
filhos dos servidores públicos municipais do Município de Criciúma.
Art.13. A licença paternidade ser á de 05 (cinco) dias, a contar do nascimento.
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Art.14. Aos servidores que lavrarem Termo de União Estável, em Cartório de Registro, fica garantida a licença núpcias, nos termos do art.
114 da LC nº 012/99.
Art.15. Conceder -se aos parceiros em união homo afetiva os direitos de cônjuge ou companheiro(a) previstos na LC 012/99, garantindo -
lhes, ainda, o assentamento como dependente na sua ficha funcional.
Art.16. Fica autorizado o pagamento do auxílio -funeral à familía do servidor comissionado e celetista em atividade, em valor equilalente
a 3 (três) VRV – “Valor Referencial de Vencimento”.
Art.17. Fica assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração do cargo, para o desempenho de funções no SISERP, nos termos
do art. 110 da LC 12/1999.
Art.1 8. Serão mantidos os convênios com os planos de saúde da Unimed e Plano São José, entre os servidores (contratantes) e o Plano
de Saúde (contratado).
Art.19. O agente público poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 2 (dois) d ias por ano, para acompanhar
filho de até 10 (dez) anos em consulta médica.
Art.20. O tempo em que o servidor público municipal ficar em sua residência aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o
serviço, será remunerado com 1/3 (um terço) do valo r hora da sua remuneração.
Parágrafo único. O sobreaviso deverá ser autorizado pelo respectivo Secretário, por escrito, de forma justificada e prévia à sua realização,
ficando o documento arquivado junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, na pasta do serv idor.
Art.21. É assegurado o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o piso mínimo do Município, a título de "bonificação por risco", aos
servidores efetivos ocupantes dos cargos de agente de manutenção, vigilância e limpeza, com efetivo exercício na f unção de vigilância.
Art.22. Fica assegurada a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionado s,
dos ocupantes de funções e empregos públicos, bem como os proventos dos inativos e pensionistas, correspondente à inflação do período
de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, medida pelo INPC, a partir de 1º de abril de 2024.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art.24. Revoga m-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 8.101, de 14 de abril de 2022.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PE 63/2023 – Autoria: Clesio S alvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 830/23, de 3 de abril de 2023.
Altera carga horária temporariamente aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, e
Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária par a o
ano letivo de 2023, re solve:
ALTERAR, temporariamente,
no decorrer do ano letivo de 2023, a partir de 3 de abril de 2023, a carga horária (CH) de trabalho aos ocupantes do cargo de Professor
lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
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I – Professor de Educaç ão Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Nome Matrícula Alteração CH Temporária
1 ESTER DE SOUZA BITENCOURT ALVES 57.505 20h para 40h
II – Professor de Língua Portuguesa
Nome Matrícula Alteração CH Temporária
1 ARIANNA PALADINI DA SILVA 58 .047 20h para 40h
Criciúma, 3 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
ERM.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/Nº 1239/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Concede licenç a-prêmio à Gisele Rosa Medeiros Manganelli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663118/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 , resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
GISELE ROSA MEDEIROS MANGANELLI , matrícula nº 56.944, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19 /02/2023, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, p assa a
ser de 15/03/2023 a 15/03/2023.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Mun icípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1240/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Izabel Cristina Fernandes Cunha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de ac ordo com o que consta no Processo nº 663167/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
IZABEL CRISTINA FERNANDES CUNHA , matrícula nº 56.949, Professor IV, lotada com 20 h oras semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º da Lei Complementar nº 012/ 99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 22/02/2018 a 22/02/2023.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1241/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Co ncede licença -prêmio à Leisiane Fermino Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663691/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
LEISIANE FERMINO FERNANDES , matrícula nº 56.865, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 29/09/201 6 a 29/09/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 11/02/2017 a 11/02/2022.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1242/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Marilia Tavares Davila.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663658/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARILIA TAVARES DAVILA , matrícula nº 56.971, Professor III, lotada com 20 hor as semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
07/03/2018 a 07/03/2023.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1243/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Mario Cesar de Souza Luiz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663639/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezemb ro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARIO CESAR DE SOUZA LUIZ , matrícula nº 56.489, Pedreiro, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinq uênio compreendido entre 13/05/2016 a 13/05/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º da Lei Complementar nº 012/99, a v igência
do quinquênio, passa a ser de 16/07/2016 a 16/07/2021.
Criciúma, 19 de m aio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1244/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Bruno Cardoso Matos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663638/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
BRUNO CARDOSO MATOS , matrícula nº 56.579, Motoris ta, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/06/2016 a 02/06/2021 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrent e da aplicação do art. 105, §2º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 18/06/2016 a 18/06/2021.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/Nº 1245/23, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Concede licença -prêmio à Andre Luiz da Silveira Torres.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663500/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANDRE LUIZ DA SILVEIRA TORRES , matrícula nº 56.551, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três ) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 25/05/2016 a 25/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 23/10/20 17 a 23/10/2022.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1246/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Heby Varnier Mariano.
O PREFE ITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663737/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
HEBY VARNIER MARIANO , matrícula nº 56.273, Farmacêutica, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/08/2015 a 04/08/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente d a aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
02/09/2015 a 02/09/2020.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1247/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Ricardo Thadeu Carneiro de Menezes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663717/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
RICARDO THADEU CARNEIRO DE MENEZES , matrícula nº 55.748, Médico Pneumologista, lotado com 10 horas semanais na Secretaria
Municipal de S aúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/07/2014 a 08/07/2019, porém em razão
do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquêni o, passa
a ser de 03/05/2015 a 03/05/2020.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1248/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Joao Maria Pereira do s Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663621/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmi o à
JOAO MARIA PEREIRA DOS SANTOS , matrícula nº 51.063, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/06/2015 a 12/06/2020, porém em razão do
retardam ento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 02/11/2015 a 02/11/2020.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONA LDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1249/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Hariel Bombardeli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663981 /2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
HARIEL BOMBARDELI , matrícula nº 56.683, Motorista, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Pla nejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 20/06/2016 a 20/06/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênci a
do quinquênio, passa a ser de 02/02/2017 a 02/02/2022.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1250/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Sandra Demetrio Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663858/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
SANDRA DEMETRIO SOUZA , matrícula nº 55.436, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/05/2015 a 05/05/2020, porém e m razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
24/07/2016 a 24/07/2021.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1251/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Barbara Vieira Ferreira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663260/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
BARBARA VIEIRA FERREIRA , matrícula nº 53.216, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secret aria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/04/2017 a 08/04/2022, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quin quênio, passa a ser de 08/06/2017
a 08/06/2022.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1252/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Jaqueline Coelho Marinho Colombi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663901/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve ,
CONCEDER licença -prêmio à
JAQUELINE COELHO MARINHO COLOMBI , matrícula nº 54.769, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 14/08/2017 a 14/08/2022 , porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 15/12/2017 a 15/12/2022.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Muni cípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1253/23, de 19 de maio de 2023.
Concede licença -prêmio à Solange Santos Fermino Schneider.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de ac ordo com o que consta no Processo nº 663812/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
9
CONCEDER licença -prêmio à
SOLANGE SANTOS FERMINO SCHNEIDER , matrícula nº 54.527, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06/09/2016 a 06/09/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 08/02/2017 a 08/02/2022.
Criciúma, 19 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 1273/23, de 25 de maio de 2 023.
Extingue o cargo efetivo de Professor II, da administração pública municipal direta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de
05.07.90
CONSIDERANDO o dispost o no art. 84, V=, “b” da Constituição Federal e art. 71, =V, “b” da Constituição Estadual de Santa Catarina,
aplicados por simetria no âmbito municipal,
DECRETA :
Art.1º Fica extinto, no âmbito da administração pública municipal direta, o cargo efetivo v ago de Professor II, previsto na Lei
Complementar 14, de 20 de dezembro de 1999.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACSFY
DECRETO SG/nº 1274/23, de 25 de maio de 2023.
Exonera, a pedido, Merope Beatriz Crevanzi, do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I , e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 669227/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de maio de 2023, MEROPE BEATRIZ CREVANZI, matricula nº 52.408 , do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 01/02/1994 pelo Decreto SG/nº 018/95.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEI RA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1275/23, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, De creto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Considerando o Processo Administrativo nº 670550/2023,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 670550 para apurar diversas faltas recorrentes da servidora N. A.C.S.,
matr icula nº 29.870.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Maristela da Luz Nazari - matrícula 55.705;
II – Membro: Katiane Figueiredo - matrícula 56.295;
III – Membro: Eliane das Graças Camargo dos Santos Salib - matrícul a 57.725.
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referi do
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1276/23, de 25 de maio de 2023.
Alter a a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise do Programa de Regularização Fundiária previsto na Lei Federal
13.465/17.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 50, §4º, da Le i Orgânica
Municipal, bem como o §1º do art. 9º, da Lei Federal 13.465/17, e, ainda, do Decreto Municipal n.º 1988/22, resolve:
ALTERAR a
Composição da Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise do Programa de Regularização Fundiária previsto na Lei Fe deral n.º
13.465/17, constituída pelo Decreto SG/n.º 1987/22, modificado na seguinte conformidade:
II – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: Juliano da Silva Deolindo.
Suplente: Arilto da Silva.
b) Titular: Laureci Serafim.
Suplente: Edilson Medeiros.
III – Divisão de Parcelamento do Solo - DPS:
a) Titular: Maria Salvador Ronsani.
Suplente: Graziela Jaques Limas.
IV – Setor de Cadastro Imobiliário:
a) Titular: Clebeonir Dorneles Jesus.
b) Suplente: Lilian Búrigo Jacinto Silveira.
V – Departamento de Patrimônio:
a) Titular: Henderson Giassi.
b) Suplente: Fernando Rodrigues.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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DECRETO SG/nº 1277/23, de 25 de maio de 2023.
Pror roga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 066 /2023 da Comissão de Sindicância, do Processo nº 667480/2023;
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 25 de maio de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 667480,
que instrui a sindicância instaurada pe lo Decreto SG/nº 1001/23, publicado dia 25 de abril de 2023, para apurar “denúncia recebida em desfavor
da servidora D.S.C, matrícula nº 54.567”.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1278/23, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de João Potrikus Junior.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #936 -23 -CRI -
DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Muni cipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação am igável ou judicial, área de terra de propriedade de JOAO POTRIKUS JUNIOR , medindo 19,50m², de área desapropriada,
a ser desmembrada de uma área total de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados) , situada no Bairro São Luiz, neste Município,
devidamen te registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº 40.212, a seguir
descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Campos Sales, medindo 19,50m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinaçã o, com as
seguintes confrontações:
NORTE 1,50 metros confrontando com Rua Presidente Prudente;
SUL 1,50 metros confrontando com João Potrikus Junior - Lotes 19 e 20 (transcrição nº 40.990 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
LESTE 13,00 metros confrontando com Rua Campos Sales;
OESTE 13,00 metros confrontando com João Potrikus Junior - área remanescente (transcrição nº 40.212 do 1º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC).
II - área remanescente, medindo 370, 50m², com as seguintes confrontações:
NORTE 28,50 metros confrontando com Rua Presidente Prudente;
SUL 28,50 metros confrontando com João Potrikus Junior - Lotes 19 e 20 (transcrição nº 40.990 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma/SC );
LESTE 13,00 metros confrontando com Rua Campos Sales;
OESTE 13,00 metros confrontando com João Potrikus Junior - Lote 26 (matrícula nº 1.199 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC).
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus ao s cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do M unicípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 1280/23, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Exonera, a pedido, Gabriel Felipe Dias, Chefe de Divisão, DASI -02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 31 de maio de 2023, o servidor GABRIEL FELIPE DIAS, matrícula nº 65.705, que exerceu suas funções no cargo de provimento
em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -02, nomeado em 02/03/2018 pelo Decreto SG/nº 257/18.
Criciúma, 25 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1283/23, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Nomeia Sara Cipriano de Carvalho, Assistente de Serviço, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
SARA CIPRIANO DE CARVALHO, CPF nº 049.567.169 -07, matrícula nº 66.247, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assistente de Serviço, símbolo DASI -3, para exercer suas funções na Diretoria de Gestão de Pessoas, na Secretaria -Geral, a partir de 29
de maio de 2023.
Criciúma, 29 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Resoluções
COME C - Conselho Municipal de Educação de Criciúma
RESOLUÇÃO 041/2023
Altera a Resolução nº40/2022 de 03 de novembro de 2022 que Estabelece as Matrizes Curriculares para os anos iniciais e finais do Ensino
Fundamental, escolas e turmas em tempo integral e p ara a Educação de Hovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Criciúma e dá
outras providências, para a substituição da matriz curricular do Ensino Fundamental constante no Art. 1º:
A PRES=DENTE DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE EDUCAÇÃO DE CR=C=ÚMA -SC, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394, de 20 de dezembro de1996; Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB; e da
Lei Complementar Nº 90, de 21 de dezembro de 2011 que dispõe sobr e o Conselho Municipal de Educação de Criciúma - Comec, e dá
outras providências.
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução Comec Nº040/2022, de 03 de novembro de 2022, que consta a matriz curricular do Ensino Fundam ental,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Revogam -se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Criciúma 19 de abril de 2023 .
Silvana Alves Bento Marcineiro – Presidente do Conselho Municipal de E ducação de Criciúma - SC
RESOLUÇÃO 042/2023
Revoga a Resolução 004/2004 de 15 de março de 2004 que Aprova os pareceres sobre os Ciclos de Formação na Rede Municipal de
Educação de Criciúma, respectivamente Parecer 008/2003 dos Ciclos de Formação e Parece r 009/2003 do processo de Avaliação dos
Ciclos de Formação e Organização Curricular.
A PRES=DENTE DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE EDUCAÇÃO DE CR=C=ÚMA -SC, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9 394, de 20 de dezembro de1996; Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB; e da
Lei Complementar Nº 90, de 21 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Criciúma - Comec, e dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Revoga a Resolução 004/2004 de 15 de março de 2004 que Aprova os pareceres sobre os Ciclos de Formação na Rede Municipal
de Educação de Criciúma, respectivamente Parecer 008/2003 dos Ciclos de Formação e Parecer 009/2003 do processo de Avaliação dos
Cic los de Formação e Organização Curricular.
Art. 2º Revogam -se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Criciúma 19 de abril de 2023.
Silvana Alves Bento Marcineiro – Presidente do Cons elho Municipal de Educação de Criciúma - SC
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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RESOLUÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO - DA REDE MUNICIPAL DE CRICIÚMA Nº 043/2023
Estabelece as diretrizes para a avaliação do processo de ensino e aprendizagem nas unidades de ensino da Rede Municipal de Criciúma –
SC.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA -SC, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 12.796, de 4 de abril de 201 3, que altera a LDB;
Lei nº 4.307, de 2 de maio de 2002, que dispõe sobre a Lei do Sistema Municipal de Ensino; Resolução CNE nº 7, de 14 de dezem bro de
2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; e Resol ução CNE nº 5, de 17 de dezembro
de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação =nfantil (DCNE=); Diretrizes Curriculares da Educação =nfantil do
Município de Criciúma; Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Criciúma; Resoluções do COMEC e outras
legislações vigentes.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Da Avaliação
Art. 1º A avaliação do processo de ensino e aprendizagem da Educação =nfantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Criciúma seguirá as nor mativas dispostas nesta Resolução.
Art. 2º A avaliação é parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, redimensiona a ação pedagógica e tem como função
diagnosticar o conhecimento já apropriado pela criança/estudante, intervir nesse processo e ve rificar os resultados da aprendizagem no
decorrer do período letivo.
Art. 3º A avaliação do processo de ensino e aprendizagem considerará, no seu exercício, os seguintes princípios:
= - o aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;
== - o acom panhamento da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças/estudantes;
=== - a verificação do desempenho da criança/estudante quanto à apropriação do conhecimento e ao desenvolvimento das habilidades
previstas nas Diretrizes Curriculares do Ensino Fund amental, bem como os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento contemplados
nos campos de experiência da Educação =nfantil previstos nas Diretrizes Curriculares da Educação =nfantil;
=V - a equidade na aprendizagem e desenvolvimento das crianças/estudan tes;
V - a inclusão, de modo a acolher as diferenças.
Art. 4º A avaliação possibilitará:
= - a verificação do ensino e da aprendizagem, com prevalência dos aspectos qualitativos do conhecimento sobre os quantitativos;
== - o avanço mediante a verificaç ão do aprendizado nos anos do Ensino Fundamental;
=== - a aceleração de estudos para os estudantes com atraso escolar;
=V - estudos de recuperação quando verificado rendimento inferior a 60% (sessenta por cento) da aprendizagem do estudante;
V - a repos ição dos objetos de conhecimento/conteúdos, ao longo do ano letivo, às crianças/estudantes com frequência insuficiente por
razões justificáveis e comprovadas mediante documentação.
CAPÍTULO II
Da Avaliação da Educação Infantil
Art. 5º A Educação =nfantil , primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco)
anos e 11 (onze) meses em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, complementando a ação da família e da comunidade
(art. 29 da Lei nº 12.796/2013 ).
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Art. 6º A avaliação na Educação =nfantil será realizada mediante acompanhamento e registro da aprendizagem e do desenvolvimento da
criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, tomando como referê ncia os objetivos estabelecidos
para esta etapa da educação. Esses objetivos estão descritos em documentos como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a E ducação
=nfantil (DCNE= - BRAS=L, 2010), as Diretrizes Curriculares da Educação =nfantil do Municíp io de Criciúma (CR=C=ÚMA, 2016 ), a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC - BRAS=L, 2017 ) e demais documentos vigentes.
Parágrafo único. Os Centros de Educação =nfantil e unidades de ensino que atendem a esta etapa da educação básica deverão prever em
seu Projeto Político Pedagógico (PPP) os instrumentos de acompanhamento e de registro de aprendizagem e desenvolvimento da crianç a
e expedir o parecer descritivo que expresse os processos de aprendizagem e de desenvolvimento da criança, no qual deverão ser
reg istrados os avanços e as possibilidades encontradas em seu percurso formativo.
Art. 7º O controle da frequência deverá ser realizado diariamente. Para as crianças da educação Pré -escolar (4 e 5 anos) será exigida a
frequência mínima de 60% (sessenta por c ento) do total de horas do ano letivo (inciso =V do art. 31 da Lei nº 12.796 , 2013 ).
Art. 8º A avaliação na Educação =nfantil será realizada das seguintes formas:
= - registro individual de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento da criança, realizado pelo corpo docente, de acordo
com o disposto nas Diretrizes Curriculares da Educação =nfantil do Município de Criciúma ( 2020 );
== - parecer descritivo semestral emitido pelos professores regentes, itinerantes, de educação física e arte, conform e determinações das
Diretrizes Curriculares da Educação =nfantil do Município de Criciúma ( 2020 ).
Art. 9º Os procedimentos referentes à avaliação serão contemplados no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade de ensino.
CAPÍTULO III
Da Avaliação do E nsino Fundamental
Art. 10. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando -se aos 6 (seis) anos de
idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão (art. 32 da Lei nº 11.274/2006 ):
§1º O Ensino F undamental compreende as turmas do 1º ao 9º ano, sendo organizado em:
= - Anos =niciais: 1º ao 5º ano;
== - Anos Finais: 6º ao 9º ano.
Art. 11. A avaliação no Ensino Fundamental será organizada em três trimestres, conforme estabelecido no calendário esc olar.
Art. 12. As unidades de ensino emitirão o documento de registro da avaliação do estudante.
Art. 13. Cabe a cada unidade de ensino expedir históricos escolares dos estudantes.
Art. 14. A avaliação no 1ºano e no 2º ano do Ensino Fundamental deverá:
= - ser expressa por objetivos de aprendizagem, seguidos de conceitos avaliativos, considerando:
a) as habilidades previstas no currículo da Rede Municipal de Criciúma para cada um dos dois anos da escolarização fundamenta l;
b) o planejamento trimestral do professor, para cada componente curricular, de acordo com o diagnóstico da turma;
c) os conceitos que indicam a aprendizagem do estudante nos componentes curriculares, representados por:
AO – Atingiu os Objetivos (81% a 100%);
AS – Atingiu Satisfator iamente os Objetivos (61% a 80%);
AP – Atingiu Parcialmente os Objetivos (41% a 60%);
AN – Ainda Não atingiu os Objetivos (inferior a 41%).
d) as múltiplas formas de aprendizagem dos estudantes, cabendo aos professores adotarem metodologias diferenciadas que lhes
proporcionem maior apropriação das habilidades e os levem a explorar mais intensamente as diversas linguagens.
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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= - garantir estudos de recuperação sempre que verificado o rendimento inferior a 60% (sessenta por cento) no decorrer do trimestre;
== - considerar o 1º e 2º ano de escolarização fundamental ininterruptos, sem a retenção dos estudantes, exceto quando a frequência for
inferior a 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos para cada ano;
=== - realizar a equivalência dos conceitos , em notação numérica (nota), em caso de transferência do estudante matriculado na unidade de
ensino da Rede Municipal para outra Rede de Ensino, que utiliza a nota numérica como registro.
Art. 15. A avaliação do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental deverá:
§1º Considerar as habilidades e objetivos de aprendizagem conforme o planejamento dos componentes curriculares de cada trimest re,
previstos na legislação vigente, além de:
= - oferecer novas oportunidades de aprendizagem, por meio de estudos de recuper ação, sempre que verificado o rendimento inferior a
60% (sessenta por cento) durante o trimestre;
== - realizar avaliação trimestral, de forma obrigatória, ao final de cada trimestre, em todos os componentes curriculares, possib ilitando a
avaliação dos es tudos de recuperação, conforme cronograma organizado pela unidade de ensino:
a) a avaliação trimestral deverá ser realizada com todos os estudantes a partir do 3º ano do Ensino Fundamental;
b) a avaliação trimestral substituirá a média trimestral, preval ecendo a nota de maior rendimento;
c) a unidade de ensino tem autonomia para escolher o instrumento avaliativo de acordo com o seu Projeto Político Pedagógico ( PPP).
§2º Expressar a média trimestral em nota numérica de 3,0 a 10,0 .
= - A média trimestral será calculada conforme segue:
Avaliação 1 + Avaliação 2 (ou mais) = Média Trimestral
2 (ou mais)
a) para compor as notas das avaliações 1 e 2 (ou mais, conforme o número de aulas semanais do componente curricular), o professor
utilizará várias estratégias: trabalhos individuais e coletivos, provas orais e escritas, entre outras, as quais deverão esta r registradas no
diário de classe;
b) a quantidade mínima de avaliações, conforme o número de aulas sema nais para cada trimestre, será de:
1 a 3 aulas semanais: mínimo de 2 avaliações;
4 e 5 aulas semanais: mínimo de 3 avaliações.
§3º Especificar no boletim e no histórico escolar a média dos trimestres e a observação quanto à situação de aprovado ou repr ovado.
§4º Expressar a média final anual a partir da somatória das médias trimestrais, dividida por três.
Art. 16. Considerar -se-á aprovado o estudante do 3º ao 9º que:
= - obtiver rendimento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das habilidades d esenvolvidas a partir dos objetivos de aprendizagem
efetivamente trabalhados nos componentes curriculares;
== - obtiver frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos.
CAPÍTULO IV
Dos Estudos de Recuperação
Art. 17. Ent ende -se por estudos de recuperação a retomada dos objetos de conhecimento/conteúdos, cujas habilidades não foram
apropriadas pelo estudante, com o objetivo de oferecer novas oportunidades de aprendizagem no decorrer do trimestre ou bimest re, no
caso da Edu cação de Hovens e Adultos (EHA).
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§1º Os estudos de recuperação serão oferecidos sempre que for diagnosticado que o estudante não atingiu 60% (sessenta por cen to) dos
objetivos de aprendizagem em cada componente curricular, simultaneamente aos estudos mini strados no cotidiano da unidade de ensino.
§2º Para os estudos de recuperação, o professor deverá utilizar diferentes estratégias de ensino, de acordo com o seu planejame nto.
§3º É de responsabilidade do professor do componente curricular fazer constar n o planejamento (replanejamento) os estudos de
recuperação e registrá -los no diário de classe.
§4º É de responsabilidade da equipe diretiva acompanhar a realização e o registro dos estudos de recuperação no diário de cla sse.
CAPÍTULO V
Da Avaliação da Edu cação Especial
Art. 18. A avaliação da Educação Especial, na perspectiva inclusiva, será realizada conforme a Resolução nº 024/2016 aprovada pelo
Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), a ser complementada pelo disposto nesta Resolução.
Art. 19. A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Dessa forma, o Projeto Político Pedagógico
(PPP) deve conceber a avaliação como um processo contínuo, por meio do qual as estratégias pedagógicas são definidas, reorien tadas ou
aprimoradas de acordo com as especificidades educacionais das crianças/estudantes.
§1º O Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade de ensino deve prever a adequação curricular de acordo com a especificidad e de cada
criança/estudante com defici ência:
= - os professores de todos os componentes curriculares deverão realizar atividades e avaliações adaptadas, quando necessário;
== - nas avaliações das crianças/estudantes com deficiência deverão constar os objetivos de aprendizagem/habilidades pre vistas no
planejamento do professor, não sendo atribuídos valores numéricos ou conceitos, e sim avaliação descritiva;
=== - os estudos de recuperação serão garantidos no decorrer do trimestre, proporcionando aos estudantes novas oportunidades de
aprendiza gem.
§2º O processo de avaliação deve ser diversificado, objetivando o aprendizado da criança/estudante:
= - caberá à unidade de ensino propor estratégias que favoreçam a construção coletiva do conhecimento por todos os envolvidos no
processo de ensino e aprendizagem.
§3º A concepção de avaliação do processo de ensino e aprendizagem implica dois processos articulados e inseparáveis: a) o dia gnóstico,
cujo objetivo é conhecer cada estudante e o perfil da turma; e b) a intervenção, cujo objetivo é reorient ar o ensino, alterar o planejamento,
propor outras ações e estratégias de ensino, visando ao sucesso dos estudantes.
§4º Os instrumentos das práticas avaliativas devem prever várias possibilidades a serem realizadas: observação e registro (fo tos, gravaçõe s
em áudio e em vídeos, fichas descritivas, relatórios individuais, caderno ou diário de campo), provas operatórias (individuai s e em grupos),
autoavaliação, portfólio, dentre outros, devendo o professor, ao término de cada semestre/trimestre, apresentar p arecer descritivo sobre
a aprendizagem e o desenvolvimento da criança/estudante.
Art. 20. A criança/estudante com deficiência tem direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), o qual não se confunde com
atividades de reforço escolar. Como qualq uer outra atividade extracurricular, deve ser oferecida a todas as crianças/estudantes que delas
se beneficiem, sem prejuízo das atividades no Ensino Regular.
Art. 21. Ao professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) cabe a identificação das e specificidades educacionais de cada
criança/estudante, de forma articulada com o Ensino Regular. Por meio de avaliação pedagógica processual, esse profissional d everá
definir, avaliar e organizar as estratégias pedagógicas que contribuam com a aprendizagem da criança/estudante, sendo fundamental a
sua interlocução com os demais professores.
§1º A avaliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) dar -se-á por meio de:
= - acompanhamento do processo de desenvolvimento das crianças/estudantes na sala de aula do Ensino Regular;
== - interface com os professores das unidades de Ensino Regular;
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=== - relatórios do desenvolvimento das crianças e estudantes nas atividades do Atendimento Educacional Especializado (AEE),
trimestralmente (Ensino Fundamental ) e semestralmente (Educação =nfantil).
§2º O criança/estudante com deficiência comprovada, por meio de laudo com a Classificação =nternacional de Doenças (C=D), não s erá
retido, tendo em vista que a Rede Municipal trabalha com a adequação curricular.
Art. 22. Para as crianças/estudantes públicos -alvo da Educação Especial será utilizado um campo específico, no sistema i-Diário , para
incluir o parecer descritivo que registrará a aprendizagem e o desenvolvimento do estudante.
CAPÍTULO VI
Da Avaliação na Es cola em Tempo Integral
Art. 23. É denominada Escola em Tempo =ntegral a unidade de ensino que oferece o ensino em jornada de até dez horas diárias, com até
cinco refeições, currículo regular e em contraturno, fazendo parte os componentes curriculares de b ase comum e as atividades
complementares de base diversificada.
§1º Os procedimentos referentes à avaliação deverão estar contemplados no Projeto Político Pedagógico (PPP) das Escolas em Temp o
=ntegral, seguindo esta Resolução.
§2º A avaliação dos estuda ntes nos componentes curriculares de base comum obedecerá ao estabelecido no Capítulo === desta Resolução.
§3º A avaliação dos estudantes nas atividades complementares da base diversificada realizar -se-á a partir do planejamento do professor:
= - a aval iação do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental será expressa por objetivos de aprendizagem, seguidos de conceitos avaliativos,
conforme segue:
AO – Atingiu os Objetivos ( 81% a 100% )
AS – Atingiu Satisfatoriamente os Objetivos ( 61% a 80% )
AP – Atingiu Parcial mente os Objetivos ( 41% a 60% )
§4º Para compor a avaliação dos estudantes, o professor deverá elencar, no mínimo, três objetivos de aprendizagem em cada trime stre.
§5º A avaliação das atividades complementares será lançada no diário de classe.
Art. 24. A avaliação do estudante nas atividades complementares da base diversificada será realizada mediante acompanhamento e
registro da aprendizagem e desenvolvimento do estudante, tomando como referência as habilidades elencadas nas Diretrizes Curr iculares
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Criciúma ( 2020 ).
= - o conceito avaliativo deve apontar os avanços, as possibilidades e as dificuldades de cada estudante em relação a sua aprendi zagem e
ao desenvolvimento;
== - a avaliação das atividades complem entares da base diversificada será entregue aos pais ou responsáveis pelos estudantes,
acompanhada da avaliação trimestral dos componentes curriculares da base comum;
=== - o registro das avaliações das atividades complementares da base diversificada deve rá constar no boletim e no histórico escolar do
estudante;
=V - na avaliação das atividades complementares da base diversificada os estudantes não serão retidos.
CAPÍTULO VII
Da Avaliação da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Art. 25. A avaliação da Edu cação de Hovens e Adultos (EHA) será realizada conforme a resolução específica da modalidade, aprovada pelo
Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), a ser complementada pelo disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Os estudantes com deficiênc ia serão avaliados considerando o disposto no Capítulo V desta Resolução.
Art. 26. A Educação de Hovens e Adultos (EHA) terá como princípios avaliativos os dispostos nesta Resolução, compreendendo a avaliação
como uma prática que orienta a intervenção ped agógica com a finalidade de acompanhar e aperfeiçoar o processo de ensino e
aprendizagem de forma processual, investigativa, contínua, sistemática, abrangente e permanente.
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Art. 27. Deve utilizar técnicas e instrumentos diversificados, tais como: avaliaçõ es escritas, trabalhos práticos, debates, seminários,
experiências e pesquisas, participação em trabalhos coletivos e individuais, atividades complementares, dentre outros propost os pelo
professor, que possam elevar o grau de aprendizado do estudante e ava liar os conteúdos desenvolvidos.
Art. 28. Os resultados das atividades serão avaliados pelo professor, que discutirá com o estudante, observando os avanços, necessidad es
e as consequentes demandas para aperfeiçoar a prática pedagógica e o aprendizado.
Art. 29. Para fins de promoção ou certificação, serão realizadas de duas a quatro avaliações por componente curricular, por bimestre, que
corresponderão às avaliações individuais escritas e outros instrumentos avaliativos utilizados durante o processo de ens ino.
Art. 30. O registro avaliativo é bimestral e os estudos de recuperação dar -se-ão concomitantemente ao processo de ensino e
aprendizagem, sendo um direito de todo o estudante.
Art. 31. No instrumento de registro da avaliação do processo de ensino e a prendizagem do estudante será utilizado conceito, de acordo
com a nomenclatura e percentual correspondente, conforme segue:
A = 85% a 100% ;
B = 61% a 84% ;
C= 30% a 60% ;
D= =nferior a 30% .
Art. 32. Considerar -se-á aprovado o estudante que:
= - obtiver re ndimento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das habilidades desenvolvidas a partir dos objetivos de aprendizagem
efetivamente trabalhados nos componentes curriculares;
== - obtiver frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) d os dias letivos.
Parágrafo único. A frequência será de acordo com o inciso V== do art 4º da Lei 9.394/96, que diz: oferta de educação escolar regular para
jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidad es, garantindo -se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na unidade de ensino.
Art. 33. Na Educação de Hovens e Adultos (EHA) da Rede Municipal de Ensino de Criciúma, será reconhecido o aproveitamento de
disciplinas/componentes c urriculares concluídos, com aprovação no Ensino Regular, em exames supletivos ou em escolas de Educação de
Hovens e Adultos (EHA).
Art. 34. Para possibilitar o aproveitamento de disciplinas/componentes curriculares ou anos/séries concluídos, a unidade de ensino
deverá:
= - considerar o histórico da unidade de ensino de origem do estudante, que comprove a aprovação e a frequência nas
disciplinas/componentes curriculares ou anos/séries;
== - registrar em ata e arquivar junto à documentação do estudante sol icitante os pareceres de aproveitamento das
disciplinas/componentes curriculares ou anos/séries;
=== - deferir o aproveitamento, matriculando o estudante apenas nas disciplinas/componentes curriculares faltantes.
Art. 35. O processo de classificação e re classificação do estudante na Educação de Hovens e Adultos (EHA) seguirá o disposto no Capítulo
V=== desta Resolução.
CAPÍTULO VIII
Da Classificação e Reclassificação
Art. 36. Entende -se por classificação o posicionamento do estudante na série ou etapa a dequada, observando -se a continuidade do seu
percurso formativo na Educação Básica. A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, p ode ser
feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
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c) independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candi dato e permita a sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de
ensino;
§1º A classificação ocorrerá a qualquer tempo, mediante a análise da documentação fornecida pela escola de origem (quando hou ver),
nos caso s de transferências provenientes de outras redes de ensino, estados ou países.
§2º Quando houver dúvidas ou falta de dados na comprovação da escolarização do estudante, faz -se necessária a verificação do percurso
formativo, mediante avaliação, considerand o os anos cursados e a idade do estudante, posicionando -o no ano mais adequado, conforme
análise realizada.
§3º A avaliação para a classificação deverá ser elaborada por uma equipe da unidade de ensino para definir o grau de aprendiz agem e de
desenvolvime nto do estudante, permitindo a sua classificação no ano adequado, conforme segue:
= - do 1º ao 5º ano: avaliação que contemple habilidades em leitura, escrita e matemática;
== - do 6º ao 9º ano: avaliação que contemple habilidades dos componentes curricu lares de Língua Portuguesa e Matemática.
§4º Para o processo de classificação deverá ser emitida documentação legal: ata descrevendo a análise realizada, de forma min uciosa,
que deverá ser assinada por todos os envolvidos no processo, arquivada na escola, passando a compor a documentação escolar do
estudante.
Art. 37. Entende -se por reclassificação o avanço nos anos, para os estudantes já matriculados na escola ou na Rede Municipal de Ensino.
§1º A reclassificação ocorrerá somente até o final do 1º trime stre do ano letivo corrente.
§2º A reclassificação para o estudante pode acontecer, quando:
= - constatada a superação das expectativas de aprendizagem, em estudantes com distorção idade -série;
= - constatada a superação das expectativas de aprendizage m, referentes às habilidades previstas nas Diretrizes Curriculares do Ensino
Fundamental, em estudantes com distorção idade -série, isto é, estudantes cuja idade se diferencia em dois anos, ou mais, da idade
prevista para a série adequada;
== - constatada altas habilidades/superdotação e/ou superação das expectativas de aprendizagem, conforme a Política Nacional de
Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva (MEC/ 2008 ):
a) entende -se estudantes com altas habilidades/superdotação os que demonstr am potencial elevado em qualquer uma das seguintes
áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criativ idade,
grande desenvolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas d e seu interesse;
b) os estudantes com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbit o de
escolas públicas de Ensino Regular, em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdo tação, com as instituições
de Ensino Superior e institutos voltados ao desenvolvimento e à promoção da pesquisa, das artes e dos esportes;
c) o avanço nos cursos ou anos, por reclassificação, poderá ocorrer sempre que se constatarem altas habilidades ou a propriação pessoal
de conhecimento por parte do estudante, igual ou superior a 60% dos conteúdos de todos os componentes curriculares oferecidos no
ano em que o estudante estiver matriculado.
§3º O processo de reclassificação deve seguir os seguintes pass os:
= - autorização do estudante, dos pais ou responsáveis legais, no caso do Ensino Regular (anexo 1);
== - solicitação do estudante, dos pais ou responsáveis legais, no caso da Educação de Hovens e Adultos (EHA) (anexo 2);
=== - requerimento aprovad o pela Secretaria Municipal de Educação (anexo 3 ou 4);
=V - realização pelo estudante, de avaliação elaborada por uma equipe da unidade de ensino, que defina o grau de aprendizagem e
desenvolvimento do estudante, que permita a sua reclassificação no ano adequado, conforme segue:
a) do 2º ao 5º ano: avaliação que contemple habilidades em leitura, escrita e matemática;
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b) do 6º ao 8º ano: avaliação que contemple habilidades dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.
=V - resultado da avaliação realizada com o estudante (anexo 5 ou 6);
V - ata descrevendo a análise realizada, de forma minuciosa, que deverá ser assinada por todos os envolvidos no processo, arquiva da na
escola, passando a compor a documentação escolar do estudante (anex o 7 ou 8);
V= - toda a documentação da reclassificação deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Educação, para alteração no sistema;
V== - os documentos da reclassificação deverão ser arquivados na escola passando a compor a documentação escolar do estudante, com
cópia encaminhada à Secretaria Municipal de Educação.
§4º A reclassificação não poderá acontecer nos seguintes casos:
= - estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental;
== - estudantes em terminalidade de etapa, ou seja, matriculados no 9 º ano ou no 5º ano do Ensino Fundamental, quando a escola ofertar
apenas os Anos =niciais;
=== - com avanço superior a dois anos em relação ao ano em que o estudante está cursando.
CAPÍTULO IX
Do Conselho de Classe
Art. 38. O conselho de classe é instân cia deliberativa integrante da estrutura das unidades de ensino e tem sob sua responsabilidade:
= - a avaliação do processo de ensino e aprendizagem desenvolvido pela unidade de ensino e a proposição de ações para a sua melho ria,
tendo como base o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e o Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Educação - Resolução nº 003/2004 .
== - a avaliação da prática docente, no que se refere à metodologia, aos conteúdos/objetos de conhecimento e à totalidade das atividades
pedagógicas realizadas;
=== - a avaliação dos envolvidos no trabalho educativo e a proposição de ações para a superação das dificuldades;
=V - apreciar, em caráter deliberativo, os resultados das avaliações dos estudantes apre sentados individualmente pelos professores;
V - decidir, por maioria simples dos membros presentes ( 51% dos participantes, no mínimo), pela aprovação ou retenção dos estudantes,
respeitando o estabelecido nesta Resolução;
V= - registrar no livro ata todo s os encaminhamentos do ano letivo em curso e para o ano seguinte, voltados aos estudantes aprovados
com ressalvas, por decisão do Conselho de Classe.
Art. 39. O conselho de classe será composto de acordo com a realidade da unidade de ensino e previsto n o Projeto Político Pedagógico
(PPP), conforme segue:
= - pelo diretor e membros da equipe diretiva ou coordenador de núcleo da modalidade da Educação de Hovens e Adultos (EHA);
== - professores de turma;
=== - orientadores educacionais ou especialistas em assuntos educacionais;
=V - coordenadores da Escola em Tempo =ntegral;
V - professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
V= - monitores de turma;
V== - estudantes, pais ou responsáveis, quando estiver previsto no Projeto Político Pedag ógico (PPP) ou quando houver necessidade.
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Art. 40. O conselho de classe será realizado, ordinariamente, por turmas dos Anos =niciais e Anos Finais, trimestralmente, nos período s
que antecedem ao registro definitivo do rendimento dos estudantes no processo de apropriação de conhecimento. Para as turmas da
Educação de Hovens e Adultos (EHA), o conselho de classe será bimestral.
§1º Nos períodos que antecedem os conselhos de classe poderão ser realizados pré -conselhos, que serão previstos e organizados no
Projeto Político Pedagógico (PPP).
§2º O professor deverá registrar no campo Conselho de Classe (CC), no diário de classe, a nota complementar do estudante, qua ndo
houver.
Art. 41. O conselho de classe poderá reunir -se extraordinariamente, convocado pela d ireção da unidade de ensino ou coordenador de
núcleo da Educação de Hovens e Adultos (EHA), por 1/3 (um terço) dos professores ou dos pais ou dos estudantes da turma, conforme
previsto no Projeto Político Pedagógico (PPP).
Art. 42. Das reuniões do conselh o de classe deverá ser lavrada ata, com assinatura de todos os presentes.
CAPÍTULO X
Da Revisão de Resultados, dos Recursos e sua Tramitação
Art. 43. Após a decisão do conselho de classe referente ao resultado final, se observada a não obediência ao disp osto nesta Resolução ou
demais normas legais, cabe:
= - pedido de revisão do resultado junto à própria unidade de ensino (anexo 9);
== - pedido de recurso à Secretaria Municipal de Educação (anexo 10 ).
Art. 44. Após decisão da Secretaria Municipal de E ducação, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Educação de
Criciúma (COMEC) (anexo 11 ).
Parágrafo único. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será admitido somente em caso de permanência de
ilegalidade no process o.
Art. 45. Para instrução do recurso desta Resolução, deverá ser impetrado pelo estudante, quando maior de idade, ou por seu responsável
legal, mediante requerimento acompanhado de:
= - registro de notas ou conceitos em boletim;
== - resultado do pedid o de revisão junto à unidade de ensino.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação, para análise e emissão de parecer, poderá requerer junto à unidade de ensino, cópia dos
seguintes documentos:
= - diário de classe devidamente preenchido, inclusive com registro da realização dos estudos de recuperação e seus resultados;
== - avaliação descritiva do professor sobre o processo de ensino e aprendizagem do estudante durante o ano letivo em questão, qua ndo
adotada pela unidade de ensino;
=== - plano de ens ino do professor do componente curricular em questão;
=V - instrumentos avaliativos do professor do componente curricular em questão;
V - atas das reuniões dos conselhos de classe.
Art. 47. O pedido de revisão e recurso, de que trata o art. 43 desta Res olução, deverá obedecer os seguintes prazos:
= - pedido de revisão, 02 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados pela unidade de ensino;
== - a unidade de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão;
=== - decorri do o prazo previsto no inciso anterior, o requerente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para impetrar recurso junto à Secretaria
Municipal de Educação;
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=V - a Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o recurso, após recebimento da documentação;
V - de posse do resultado de julgamento de revisão, de que trata os artigos anteriores, o interessado terá o prazo de 10 (dez) di as úteis
para interpor pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Educação de Criciúm a (COMEC);
V= - o Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC) emitirá um parecer a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação .
Art. 48. O recurso será acolhido em instância superior unicamente na hipótese de haver sido rejeitado na anteri or.
Art. 49. Em todas as fases recursais, é garantido ao recorrente amplo direito ao contraditório.
CAPÍTULO XI
Da Avaliação Interna Municipal
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação realizará as avaliações de desempenho escolar por meio da aplicaçã o do Programa Municipal
de Avaliação do Ensino de Criciúma (PROMAC), em turmas do Ensino Fundamental previamente definidas no Ensino Regular e na
modalidade Educação de Hovens e Adultos (EHA).
Art. 51. As avaliações do Programa Municipal de Avaliação do E nsino de Criciúma (PROMAC) têm como objetivos:
= - avaliar o desempenho dos estudantes do Ensino Fundamental nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática;
== - apresentar um diagnóstico da aprendizagem das unidades de ensino da Rede Mun icipal de Ensino;
=== - subsidiar as intervenções pedagógicas no processo de ensino e aprendizagem;
=V - possibilitar a reflexão sobre a prática de ensino da leitura e escrita (Língua Portuguesa) e da resolução de problemas (Matem ática),
promovendo o rep lanejamento das ações.
Art. 52. A elaboração, a organização da dinâmica de aplicação, a correção e a divulgação dos resultados estão sob a responsabilidade d a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 53. A aplicação das provas será realizada no decorrer do ano letivo com datas estabelecidas no calendário escolar pela SME.
CAPÍTULO XII
Da Avaliação Externa
Art. 54. As avaliações de larga escala, cuja coleta de dados é realizada pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), são de
responsabilidade d o Ministério da Educação (MEC) e do =nstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (=NEP).
§1º As avaliações de larga escala têm por objetivo avaliar o desempenho da educação nacional, estadual, municipal e por unidade de
ensino.
§2º A aplica ção das avaliações de larga escala dar -se-á sob a competência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE).
§3º As provas das avaliações de larga escala seguirão as normativas nacionais do ano vigente.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais
Art. 55. As un idades de ensino da Secretaria Municipal de Educação deverão adequar o Projeto Político Pedagógico (PPP) a esta Resolução.
Art. 56. Os estudantes que faltarem nas avaliações previstas pelo professor, poderão realizá -las, de acordo com as especificações do
Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade de ensino.
Art. 57. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e será reavaliada em dois anos.
Criciúma/SC, 03 de Maio de 2023.
Silvana Alves Bento Marcineiro – Presidente do Conselho M unicipal de Educação de Criciúma - SC
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Anexo 1
AUTORIZAÇÃO PARA RECLASSIFICAÇÃO
Ensino Regular
Eu, _________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº
_________________________, residente no bairro ___________________ ___ do município de _______________________, responsável
pelo(a) aluno(a) __________________________________________, regularmente matriculado(a) no _______ ano do Ensino
Fundamental no corrente ano letivo, autorizo a realização do processo de reclassifica ção conforme os termos do artigo 23 da LDB 9.394/96
e Resolução nº 043/2023 , aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
Nestes termos, peço deferimento.
Criciúma , ______ de _____________________de 20 ____.
______________________________________
Assinatura do(a) responsável
Parentesco _______________________________
Anexo 2
SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Eu ____________________ _______________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº
___________________, nascido(a) em ____/____/______, regularmente matriculado(a) na/o _________fase/ano do Ensino
Fundamental no corrente ano letivo, do Núcleo EHA _________ _____________________________________, solicito a reclassificação de
meus estudos para o/a ________ fase/ano do Ensino Fundamental, nos termos da artigo 23 da LDB 9.394/96 e Resolução nº 043/202 3,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (C OMEC).
Nestes termos, peço deferimento.
Criciúma, ______ de _______________________ de 20 _______.
_______________________________________
Assinatura do(a) estudante
_____________________________________
Assinatura do(a) responsável (se menor de 18 anos)
Parentesco: _______________________________
Anexo 3
REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO
Ensino Regular
Eu, ______________________________________________________ diretor(a) da escola
____________________ _______________________________, nos termos do artigo 24 da LDB 9.394/1996 e Resolução nº 043/2023,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), solicito processo de reclassificação do(a) estudante
_____________________________________ __________________________, portador(a) do RG nº __________________, CPF nº
_________________, regularmente matriculado no ______ano, para o ______ano.
Motivo para o processo de reclassificação do(a) estudante:
_____________________________________________ __________________________________________________________________
Nestes termos, o pedido é ( ) deferido ( ) indeferido
Criciúma, ______ de _____________________ de 20______.
__________________________________
Assinatura do(a) diretor(a)
__________________________________
Assinatura do(a) coordenador(a)
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Anexo 4
REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO
Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Eu, ______________________________________________________ coordenador(a) do Núcleo EHA
_____________________________________________________, nos termos do artigo 24 da LDB 9.394/1996 e Res olução nº 043/2023,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), solicito processo de reclassificação do(a) estudante
_______________________________________________________________________ portador(a) do RG nº __________________, CPF
nº _________________, regularmente matriculado na/o ______fase/ano, para a/o ______fase/ano.
Motivo para o processo de reclassificação do(a) estudante:
________________________________________________________________________________________________________ _______
Nestes termos, o pedido é ( ) deferido ( ) indeferido
Criciúma, ______ de _____________________ de 20______.
______________________ ____________
Assinatura do(a) coordenador(a) de Núcleo EJA
__________________________________
Assinatura do(a) coordenador(a) da EJA
Anexo 5
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO
Ensino Regular
Eu, ____________________________________ __________________ diretor(a) da escola
___________________________________________________, nos termos do artigo 24 da LDB 9.394/1996 e Resolução nº 043/2023,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), atesto que o(a) estudante
____ ______________________________________________________, portador(a) do RG nº __________________, CPF nº
_________________, foi submetido(a) a avaliação para verificação de competência para fins de reclassificação no dia
_____/_____/_______, pelos(as) profe ssores(as)
_______________________________________________________________________________ _______________________________ .
A partir do parecer dos referidos professores o estudante foi reclassificado do ____ano para o _____ano.
Criciúma, ______ de _____________________ de 20______.
__________________________________
Assinatura do(a) diretor(a)
__________________________________
Assinatura dos(as) professores(as) responsáveis pela avali ação
_______________________________
Assinatura do(a) responsável
Anexo 6
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO
Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Eu, ____________________________________________ coordenador(a) do Núcleo EHA
__________ ______________________________________, nos termos da artigo 24 da LDB 9.394/1996 e Resolução nº 043/2023,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC), atesto que o(a) estudante
_________________________________________________________ , RG nº __________________, CPF nº ______________________,
nascido(a) em ____/____/______, foi submetido(a) a avaliação para verificação de competência para fins de reclassificação no dia
____/____/_____, por uma equipe designada neste núcleo, tendo demons trado conhecimentos equivalentes à/ao __________fase/ano,
conforme avaliações em anexo.
Nestes termos, o pedido é ( ) deferido
( ) indeferido
Criciúma, _______ de ____________________de 20____.
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__________________________________
Assinatura do(a) estudante
__________________________________
Assinatura do(a) responsável
______________________________
(Parentesco para menor de 18 anos).
__________________________________
Assinatura dos( as) professores responsáveis pela avaliação
__________________________________
Assinatura do(a) coordenador(a) de Núcleo EJA
Anexo 7
MODELO DE ATA
Ensino Regular
(Esta poderá ser adaptada de acordo com as necessidades)
Aos ______ dias do mês de _______ _____ de dois mil e ______________, na escola __________________________________________,
reuniram -se o diretor(a) _______________________________________________________________ e os(as)
professores(as)_____________________________________________________ _____________________________________________
________________________________________________________________________________________________________,
especialmente designados(as) para a realização da avaliação referente o processo de reclassificação, do(a ) aluno(a)
_____________________________________________. Após análise e conclusão das avaliações, apurou -se o seguinte resultado: língua
portuguesa _____________, matemática ___________. O(a) estudante foi considerado(a) apto(a) a cursar o _______ano do E nsino
Fundamental. As avaliações serão arquivadas e passarão a compor a documentação escolar do(a) estudante. Nada mais havendo a c onstar,
eu ________________________________, lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais presentes.
_______ __________________________________________________________
_________________________________________________________________
Anexo 8
MODELO DE ATA
Edu cação de Jovens e Adultos (EJA)
(Esta poderá ser adaptada de acordo com as necessidades)
Aos ______ dia s do mês de ____________ de dois mil e ______________, no Núcleo EHA
__________________________________________, reuniram -se o coordenador(a) de núcleo
__________________________________________ e os(as)
professores(as)_____________________________________ _____________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________,
especialmente designados(as) para a realização da avaliação referente o processo de recla ssificação, do(a) estudante
_____________________________________________. Após análise e conclusão das avaliações, apurou -se o seguinte resultado: língua
portuguesa _____________, matemática ___________. O(a) estudante foi considerado(a) apto(a) a cursar a/o _______fase/ano do Ensino
Fundamental. As avaliações serão arquivadas e passarão a compor a documentação escolar do(a) estudante. Nada mais havendo a c onstar,
eu ________________________________, lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos d emais presentes.
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Anexo 9
PEDIDO DE REVISÃO DOS RESULTADOS
Ensino Regular
Eu, ____________________________________________ _____________________, portador(a) do CPF nº ____________________,
residente no bairro ______________________ do município de _______________________, solicito ao(a) diretor(a)
___________________________________________________________ da escola
_________ ___________________________________________________ a revisão dos resultados divulgados sobre a aprendizagem
do(a) aluno(a) ________________________________________________________, regularmente matriculado(a) no ____ano do Ensino
Fundamental da referida i nstituição, no ano letivo de 20 _____, em conformidade com o disposto no Capítulo X da Resolução nº 043/2023 ,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
Criciúma, ______ de _____________________de 20 ____.
__________________________ ____________
Assinatura do(a) responsável
Parentesco _______________________________
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Anexo 10
RECURSO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ensino Regular
Eu, _________________________________________________________________,
portador(a) do CPF nº _____________________, residente no bairro ______________________ do município de
_______________________, solicito recurso à Secretaria Municipal de Educação, representada pela Secretária de Educação
_________________________________ ____________, contra o resultado apresentado pela escola
_______________________________________ para o(a) aluno(a)
____________________________________________________________, regularmente matriculado(a) no ______ ano do Ensino
Fundamental da referida in stituição, no ano letivo de 20 ____, em conformidade com o disposto no Capítulo X da Resolução nº 043/2023 ,
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
Criciúma, ______ de _____________________de 20 ____.
______________________________________
Assinatura do(a) responsável
Parentesco _______________________________
Anexo 11
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( COMEC)
Ensino Regular
Eu, _________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº _______________________,
residente no bairro ________________________ do município de _______________________, solicito pedido de reconside ração ao
Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC) a respeito do parecer emitido pela Secretaria Municipal de Educação de Cri ciúma,
acerca da avaliação do(a) aluno(a) ____________________________________________________________, regularmente
matri culado(a) no ____ano do Ensino Fundamental da escola _____________________________________________________________,
no ano letivo de 20____, em conformidade com o disposto no Capítulo X da Resolução nº 043/2023, aprovada pelo Conselho Munici pal
de Educação de Criciúma (COMEC).
Criciúma, ______ de _______________ ______de 20 ____.
___________________________________
Assinatura do(a) responsável
Parentesco _______________________________
Atas
Governo Municipal de Cr iciúma
ATA 29 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 013/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 653106)
ATA DA 5ª REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO EDITAL
ACIMA EPIGRAFADO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, A ABERTURA DOS ENVELOPES Nº. 5 CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO.
OBJETO: Contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de 04 (quatro) agências de propaganda para atender a
Administração Direta (Go verno Central), Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde -FMS, Fundações de Cultura - FCC
e de Esportes - FME, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e Fundo do Saneamento Básico - FUNSAB.
Às nove horas, do dia vinte e quatro, do mê s de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado de Santa
Catarina ,, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro
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de 2023 , para os procedimentos inerentes ao recebimento e abertura dos envelopes Nº. 5 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do
edital acima epigrafado.
1. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, a mesma informou que as empresas FLB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA; BLUE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA; ARILTON AMADOR PROPAGANDA; LEGADO PUBLICIDADE LTDA protocolara m tempestivamente seus
envelopes nº. 5 – contendo a documentação de habilitação, lacrados na forma do Edital.
2. Compareceram na presente reunião os representantes legais das seguintes empresas:
EMPRESA REPRESENTANTE CREDENCIADO
FLB PUBLICIDADE E PRO PAGANDA LTDA GABRIELE INES DE MATOS DE ALBURQUERQUE
BLUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EDUARDO SATIRO MENDES
ARILTON AMADOR PROPAGANDA JOÃO EDUARDO AMADOR
LEGADO PUBLICIDADE LTDA DIEGO DOS SANTOS
3. Como se tratam dos mesmos representantes já credenci ados nos autos, conforme documentação entregue nas sessões anteriores,
com exceção da empresa FLB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e com fundamento no item 3.2.2. do Edital, deu -se continuidade aos
trabalhos.
4. Circularam entre os presentes os envelopes n° 5, que estavam sob a guarda da Comissão, onde verificou -se que os mesmos não
apresentaram qualquer vestígio de inviolabilidade.
5. Portando, desta forma, a Srta. Presidente determinou a abertura dos envelopes de nº. 5 - "Documentação de Habilitação", p ara exame e rubrica
de todos os documentos pelos Membros da Comissão e representantes presentes.
6. Foi franqueada a palavra sendo que nada foi questionado. Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem
expressamente do prazo re cursal com relação a esta fase, fato que possibilita o prosseguimento do certame.
7. Após a análise e conferencia por parte da Comissão e representantes, dos documentos, decidiu a comissão, por unanimidade,
HABILITAR todas as empresas FLB PUBLICIDADE E PR OPAGANDA LTDA, BLUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, ARILTON AMADOR
PROPAGANDA e LEGADO PUBLICIDADE LTDA por terem cumprido rigorosamente com as exigências do edital.
8. Portanto , a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licita tório e homologue o parecer desta Comissão
para após, querendo, adjudicar os serviços relacionados aos 4 (quatro) lotes, as respectivas empresas: Lote 01 - Governo Central +
Secretaria Municipal de Educação a FLB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA no valor gl obal de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
Lote 02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS a BLUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA no valor global de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), Lote 03 – Fundações de Cultura - FCC + Fundação de Esportes – FME a ARIL TON AMADOR PROPAGANDA no valor global de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) e Lote 04 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS + Fundo do Saneamento Básico - FUNSAB a
LEGADO PUBLICIDADE LTDA no valor global de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
9. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que
vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceito u(ram) de forma
incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações (quarta -feira), aos vinte e quatro dias do mês de maio do
ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
LEGADO PUB LICIDADE LTDA - DIEGO DOS SANTOS
BLUE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EDUARDO SATIRO MENDES
FLB PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - GABRIELE INES DE MATOS DE ALBURQUERQUE
ARILTON AMADOR PROPAGANDA - JOÃO EDUARDO AMADOR
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 086/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 664974)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DA
DOC UMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de
pavimentação a base de blocos de concreto (lajotas) em 18 (dezoito) ruas do BA=RRO CR=STO REDENTTOR - Município de Criciúma -SC.
(CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52).
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Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuni ões da Diretoria
de Licitaç ões e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da
documentação de habilitação e responder aos questionamentos registrados na ATA 01 da sessão do dia 04/05/2023, do Edital acim a
epigraf ado, com auxílio da área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão Srta. KARINA TRES, ela informou o recebimento do parecer técnico Nº 68/2023, datado
de 25/05/2023, exarad o pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa – Diretor de Operações de Obras pertencente aos quadros da
Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a título de apoio com relação a documentação comprobatória de
qualificação técnica e ap ós análise e conferência geral por parte da Comissão, passamos a relatar:
Com Relação ao Questionamento:
01 - REPRESENTANTE DA EMPRESA AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, – Senhor JOSÉ FELIPE BELLOLI RÉOS, com o(s) seguinte(s)
questionamento(s)/argumentação(õ es):
a) Com relação as empresas MATIAS BRASIL ENGENHARIA LTDA e VIA PREFERENCIAL SERVIÇOS EIRELI.
Questionamento : Alegou que não apresentaram atestados de capacidade técnica que atingissem a quantidade solicitada no item 4.1.3.2.
Resposta: Após analisa r detidamente, constatou -se que ambas as empresas não alcançaram a extensão mínima solicitada no item 4.1.3.2.
02 - REPRESENTANTE DA EMPRESA CREMA CONSTRUÇÕES LTDA, – SENHOR DANIEL BARP CREMA, com o(s) seguinte(s)
questionamento(s)/argumentação(ões):
a) Com relação as empresas AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e RD CONSTRUÇÕES LTDA.
Questionamento : Alegou que não apresentaram o balanço patrimonial referente ao último ano do exercício, descumprindo o item 4.1.4.1
do edital.
Resposta: Após análise e conferênci a, foi constatado junto ao site da Receita Federal (Consulta Optante) e verificou -se que a situação de
ambas as empresas é de “NÃO optante pelo Simples Nacional”, desta forma se enquadram no Art. 3º da =N RFB nº 2003/2021, e con forme
o Art. 5º da mesma IN, o prazo estabelecido é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano -calendário, cumprindo,
portanto, ao solicitado no item 4.1.11.1 do edital.
Com relação a analise Geral:
Feita a conferencia e analise geral da documentação, e, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão de Licitações, por unanimidade,
decidiu HABILITAR as empresas: RD CONSTRUÇÕES LTDA; AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI; CONST RUTORA NUNES LTDA e CREMA CONSTRUÇÕES
LTDA, por cumprirem integralmente com as exigências do Edital, e INABILITAR as empresas MATIAS BRASIL ENGENHARIA LTDA e VIA
PREFERENCIAL SERVIÇOS EIRELI, por não cumprir integralmente com as exigências do Edital.
As l icitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do
resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devida mente
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data
de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O Parecer técnico acima mencionado fi ca fazendo parte
integrante desta ata como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da
qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente d e Licitações. Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
30
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 096/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 667080)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ,
CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 05, DA CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E CONCEDER PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO.
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma do
telhado e das instalações elétricas do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA MACARINI, localizado na rua Angelo Alamini
esq. com Rua André Dario - Município de Criciúma -SC.
Às dez horas e trinta minutos, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões d a Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de L icitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao Edital supracitado. Aberta a reunião
pela Presidente, Srta. KARINA TRES , ela informou que recebeu dentro do prazo estabelecido a proposta da empre sa SERVTEC SOLUÇÕES
EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, com as devidas correções, com o valor global de R$ 230.541,41 conforme estipulad o
na ATA 02, portando, c onsiderada correta e atende a planilha orçamentária oficial, elaborada pela Engª Joice Martignago de Medeiros,
da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, e que os preços unitários e global propostos são exequívei s e estão
dentro dos praticados no mercado da região, mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICA ÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA R$ 230.541,41
2ª ADOBE SERVIÇOS LTDA R$ 235.973,35
3ª MJ CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI R$ 270.176,61
4ª BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO R$ 280.433,79
5ª AF OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA R$ 287.279,12
6ª FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R$ 287.726,65
7ª REDIL CONSTRUTORA LTDA R$ 294.661,71
8ª CONSTRUTORA NELGUI LTDA R$ 299.400,49
9ª NG3 CONSTRUTORA LTDA – ME R$ 305.251,1>
10 KAMILLA CONSTRUES E PROJETOS LTDA EPP R$ 306.000,0>
11 ALLIANZ CONSTRUO DE OBRAS R$ 306.034,6D
12 SUPREME CONSTRUTORA LTDA R$ 341.131,0B
Portanto, desta forma, a Comisso concede o prazo de 05 dias teis, de acordo com a lei complementar 123/2006, para empresa SERV TEC
SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA primeira classificada, afim de regularizar a prova de regularidade com a
Fazenda Federal e Seguridade Social, apresentada fora da validade, uma vez que se trata de empresa na condição de Empresa de P equeno
Porte. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que
vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do
ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓ DIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 14 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO
PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS
(Processo Administrativo Nº. 605856)
ATA DA REUNI ÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO
QUARTO LEILÃO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realiz ação leilão de
bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Criciúma -SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as condições
previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
31
Às onze horas, do dia dezenove, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa nta
Catarina, reuniram -se os membros da Com issão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de
janeiro de 2023, pa ra procedimentos estabelecidos neste edital de CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 – ALTERADO, para realização
do sorteio do leiloeiro que realizará o segundo leilão tem como objetivo: AUTOMÓVEIS, SUCATAS E EQUIPAMENTOS . Abertos os
trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que mesmo com aviso da convocação do sorteio, publicado no site
https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php?diario=2858#conteudo o leiloeiro Osmar Sérgio Costa estava presente na sessão. Foram
apresentados aos membros da comissão, a relação com o nome de todos os leiloeiros credenciados con forme ata 13. Para a realização
do sorteio foi utilizado uma caixa contendo o nome dos leiloeiros credenciados. Em seguida, não havendo restrição quanto a re lação dos
nomes a Comissão procedeu ao sorteio dos leiloeiros conforme item 12 do edital e obteve -se o seguinte resultado:
LEILOEIRO
Sorteado: LUCIO UBIALLI
Portando, desta forma, a Comissão convoca em até 10 (dez) dias corridos para:
a) informar endereço e as características do imóvel que será utilizado para a realização do leilão eletrônico/presenci al;
b) agendar junto à Fiscalização, vistoria do imóvel que será utilizado, de modo que seja averiguado o atendimento aos critérios mínimos
estabelecidos pelo Município de Criciúma/SC.
c) Caso o leiloeiro sorteado não comprove o atendimento aos critérios mínimos estabelecidos pelo Município de Criciúma/SC, serão
aplicados os procedimentos descritos no item 10.2 do presente Edital.
Os leiloeiros serão comunicados desta decisão através da notificação (cópia desta ATA ) enviada via correio eletrônico (e -mail ), bem como da
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que , depois
de lida e achada conforme, segue assinad a pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos
dezenove dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL ALAN NUNES CARDOSO
Membro Membro -Suplente
OSMAR SÉRGIO COSTA - CPF: 399.361.209 -49
Atas
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
ATA 14 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO
(Processo Administrativo nº. 648257)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DE CONTRARRAZÕES, ENCERRAMENTO DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DA S RAZÕES E CONTRARRAZÕES A
PROCURADORIA GERAL.
OBJETO: Concessão para exploração dos serviços públicos funerários , condicionada à outorga onerosa, para 4 (quatro) empresas, pelo
período de 5 (cinco) anos, que serão prestados nos limites do Município de Cr iciúma/SC.
Às oito horas e trinta minutos, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões d a Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domên ico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das CO NTRARRAZÕES: processo
administrativo encaminhado via e -mail datado de quarta -feira, 24 de maio de 2023 13:53:55 pela empresa ALESSANDRA ALVARENGA
SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA -ME; processo administrativo encaminhado via e -mail datado de quarta -feira, 24 de maio de 2023 16:38:32
pela empresa ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA; processo administrativo nº 670704 protocolado pela empresa FRASSETTO SERVIÇOS
FUNERÁRIOS LTDA; processo administrativo nº 670705 protocolado pela empresa MARTINS PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LT DA;
processo administrativo nº 670706 protocolado pela empresa BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA e do processo administrativo nº
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
32
670795 protocolado pela empresa FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA , e encerramento do prazo de contrarrazões . Diante disso, a
President e Srta. KARINA TRES, encaminhou o recurso de RAZÕES da empresa FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ, FUNERÁRIA SANTA
TEREZINHA LTDA e FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA – ME, e das contrarrazões mencionadas acima, à Procuradoria Geral do Município,
com o propósito de aprec iar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de
Licitações. O(s) processo(s) administrativo(s) acima mencionado(s) fica(m) fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui e stivesse(m)
transc rito(s). Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que que vai assinada pelos
integrantes da CPL. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TR ES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 15 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO
(Processo Administrativo nº. 648257)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS PARECE RES JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES E
CONTRARRAZÕES, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Concessão para exploração dos serviços públicos funerários , condicionada à outorga onerosa, para 4 (qua tro) empresas, pelo
período de 5 (cinco) anos, que serão prestados nos limites do Município de Criciúma/SC.
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sal a de reuniões
da Direto ria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº
542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para prosseguimento do processo do edital
supracitado. Abertos os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou os membros da Comissão que rec ebeu
da Procu radoria Geral do Município, Pareceres Jurídicos nºs. 428 /2023; 429/2023 e 430/2023, referente ao recurso de RAZÕES das
empresas: FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ, FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA e FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA – ME e
CONTRARRAZÕES das empresas ALES SANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA -ME; ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA;
FRASSETTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; MARTINS PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA; BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA
e FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA. Após a leitura verbal, por um dos m embros da Comissão, dos pareceres jurídicos exarados pela Douta
Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -B, onde todos chegaram a mesma conclusão, ou
seja: A luz do exposto , opina esta Procuradoria pelo DESPROVIME NTO do recurso apresentado . É o parecer. Portando, diante das razões de
fato e de direito aduzidas nos referidos processos, a Comissão por unanimidade, acatou os Pareceres Jurídicos exarados pela Procuradoria Geral
do Município de Criciúma, e, diante dos f atos, d ecidiu por unanimidade por manter o julgamento anteriormente proferido na ATA 12, e
declarou devidamente HABILITADAS as empresas: FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA; BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; MARTINS
PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA; FRASSETTO S ERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA - ME;
FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI; GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS; SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA;
FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI; FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ; ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇO S FUNERÁRIOS LTDA; ANISIA
DOMINGUES DE OLIVEIRA; FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME; FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA
LTDA . As empresas em questão, e demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial
Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. Os processos administrativos acima mencionados,
ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais h avendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do
ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA F ILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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ATA 16 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO
(Processo Administrativo nº . 648257)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 02 DAS LICITANTES HABILITADAS.
OBJETO: Concessão para exploração dos serviços públicos funerários , condicionada à outorga onerosa, para 4 (quatro) empresas, pelo
período de 5 (cinco) anos, que serão prestados nos limites do Município de Criciúma/SC.
Às dezessete horas, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamen te os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para prosseguimento do processo do edital supracitado . Aberta a sessão
pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que tendo passado os prazos legais de interposições de recursos de razões e
contrarrazões e, em especial, o recebimento dos pareceres jurídicos, onde foram apreciados os recursos de razões e contrarraz ões interpostos no
presente certame pela Douta Procura dora Geral do Município - advogada Ana Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -B, opinando pelo
DESPROVIMENTO dos mesmos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no que concerne a abertura dos envelopes Nº 02 (propo sta de
preços) das empresas habilita das, há saber: FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA; BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; MARTINS PLANOS
DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA; FRASSETTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA - ME; FUNERÁRIA
RECANTO DA PAZ EIRELI; GILBERTO MACHADO JUNIOR SERV IÇOS FUNERÁRIOS; SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA; FUNERÁRIA
SANTA SARA EIRELI; FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ; ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; ANISIA DOMINGUES DE
OLIVEIRA; FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME; FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA. Portando,
desta forma, a Presidente determinou o dia 31/05/2023 (quarta -feira) às 09h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 04 –
proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes cla ssificadas, na sala de licitações do município de Criciúma. As
empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. Nada mais havendo a tratar,
encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos
vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 26 de maio de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO
OBJETO: Concessão para exploração dos serviços públicos funerários , condicionada à outorga onerosa, para 4 (quatro) empresas, pelo
período de 5 (cinco) anos, que serão prestados nos limites do Município de Criciúma/SC.
Prezad os Licitan tes: FUNERÁRIA MENINO DEUS LTDA;
BRUGNOLI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA;
MARTINS PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA;
FRASSETTO SERVIÇOS FUNERÁRIOS L TDA;
FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA - ME;
FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI;
GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS;
SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA;
FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI;
FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ;
ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIO S LTDA;
ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA;
FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME;
FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA e
FUNERÁR IA SANTA TEREZINHA LTDA
Nos termos dos dispositivos contidos na CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO, comunicamos a realização da 17ª
(décima sétima) sessão e convocamos a participar dela os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das
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propostas de preços (envelope nº 4), em continuidade dos trabalhos do processo administrativo Nº. 648257 correspondente ao Ed ital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 09h00min do dia 31/05/2023 – horário de Brasília, na sala de reuniões da Diretoria
de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma.
KARINA TRES - Presiden te da Com issão de Licitações
Edital d e Chamamento Público
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 - ETAPA 7 – RESULTADO DEFINITIVO
Publicação do resultado Definitivo referente ao edital de chamamento público 002/2023, que possui como objetivo a habilitação de
organização da sociedade civil (OSC) , junto a Secretaria de Assistência Social para a celebração de termo de colaboração, objetivando a
concessão de serviço público voltado ao Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas adul tas e famílias em situação de rua do
Município de Criciúma – SC.
Duas Entidades apresentaram propostas, ambas indeferidas. Apresentado recurso pelas mesmas, estes também foram indeferidos.
Assim, divulgue -se que, como RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL DE CHA MAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023, não houveram propostas
válidas, encerrando o presente processo de chamamento.
Criciúma (SC), 25 de maio de 2023.
Comissão de Seleção de Entidades
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsi to - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2061/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apres entar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) có pia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros doc umentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes docum entos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entra da no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o docum ento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documen tos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o propri etário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identifican do o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem ra suras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela vera cidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via re messa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, da ta da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8787
002061/2023
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MJP6915 | 54822590N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
RDY7I03 | 54822593N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
OJZ9091 | 54822596N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
MDR8I26 | P06LZ0016K | 06/05/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
QIP8060 | P0A8X0006V | 07/05/2 023 | 5380 -0 | 10/07/2023
MDZ5256 | P0A8W000AL | 08/05/2023 | 5720 -0 | 10/07/2023
MMH3B86 | P09V4000AD | 08/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
MGQ3999 | P08330022Q | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
RLN4G75 | A040 098141 | 03/05/2023 | 5541 -1 | 10/07/2023
IWQ3812 | A040109119 | 03/05/2023 | 7587 -0 | 10/07/2023
MDQ0497 | 54822594N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
MLW1878 | 54822597N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
MGN2290 | P08330022X | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
DRO2B63 | A040098157 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
MJO7662 | A040098532 | 03/05/2023 | 5541 -1 | 10/07/2023
RDX9C00 | P0A8X0006U | 07/05/2023 | 5576 -0 | 10/07/2023
RLJ8I52 | P0A8X0006X | 07/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
RYF4D57 | P0A8X00070 | 07/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
MDZ5256 | P0A8W000AM | 07/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
IXE2G50 | A040098796 | 03/05/2023 | 5967 -0 | 10/07/2023
QIV4857 | A040098826 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
RJO3I03 | A040098857 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
MHC1384 | A040098915 | 03/05/2023 | 7366 -2 | 10/07/2023
EEW3334 | P0A8X000 6Z | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
RLO8C17 | P08330022R | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
EDM8335 | P08330022U | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
MML8902 | P09A0005L9 | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
FM W2625 | P09V3001JX | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
QIC2F04 | 54822589N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
MLQ8387 | 54822592N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
MDQ0497 | 54822595N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/0 7/2023
MHQ1224 | P0A8W000AO | 08/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
QIS0B77 | P0A6W0006R | 07/05/2023 | 7587 -0 | 10/07/2023
QJM4246 | P0A8S000BJ | 07/05/2023 | 5460 -0 | 10/07/2023
QJC6F53 | P09V3001JW | 07/05/2023 | 53 80 -0 | 10/07/2023
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
36
MJD9G06 | P0A8W000AF | 06/05/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
RAB6H42 | A040100037 | 02/05/2023 | 5452 -1 | 10/07/2023
QIK8986 | P0A8W000AH | 07/05/2023 | 5460 -0 | 10/07/2023
QHC1404 | A040104591 | 02/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
QWX4G91 | P0A6W0006P | 06/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
MIA8068 | P0A8S000BI | 06/05/2023 | 6122 -0 | 10/07/2023
BCZ4A35 | 54821745N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 10/07/2023
RAI2F7 2 | 54821742N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 10/07/2023
BJJ8591 | 54821743N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 10/07/2023
RLE6F95 | 54821740N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 10/07/2023
QHQ2J35 | 54821744N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 10/07/20 23
RAH8C44 | 54821741N | 08/05/2023 | 5002 -0 | 10/07/2023
MBV0299 | P09V3001J6 | 05/05/2023 | 5657 -0 | 10/07/2023
LZR7889 | P09V3001J2 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
IPP8633 | P09V3001IZ | 05/05/2023 | 5673 -1 | 10/07/2023
LXD0661 | P09V3001J1 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
MCJ8269 | P0A8W000A6 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
MBI3807 | P06N800BHY | 05/05/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
MHT8205 | P0A910007Q | 05/ 05/2023 | 5452 -3 | 10/07/2023
MLG9I62 | P0A8W0009R | 03/05/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
MKO3345 | P0A8T0006T | 03/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
MHX6997 | A040108775 | 29/04/2023 | 6530 -0 | 10/07/2023
MFD6C59 | P0A8W0008F | 26/04/2023 | 7099 -1 | 10/07/2023
MHE9550 | P0A8V000C8 | 26/04/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
MEL3H93 | P0A8S000BF | 05/05/2023 | 5908 -0 | 10/07/2023
QJR8D98 | P0A8W000A5 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
MKK6F83 | P08330022L | 06/05/2023 | 5452 -1 | 10/07/2023
QJM3G42 | P09V4000A2 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
QJL9C12 | P0A8S000B2 | 03/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
MIZ1983 | P0A910007H | 03/05/2023 | 5541 -1 | 10/07/2023
ANW8C36 | P0A8T0006S | 03/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
MJU2055 | P09V3001J7 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
MHT8F51 | P0A8V000E6 | 05/05/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
INI8G72 | P0A6P000BB | 06/05/2 023 | 6050 -1 | 10/07/2023
MIN5I58 | P0A8F000HW | 04/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
MGT6156 | P09V3001I9 | 03/05/2023 | 5622 -1 | 10/07/2023
QIA6G29 | P09V3001G8 | 26/04/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
MLL0F81 | P0A6 P000B7 | 04/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
MGE5H63 | P0A6Q00082 | 26/04/2023 | 5541 -1 | 10/07/2023
QIP2129 | P0A8W000A3 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
FXV3A03 | P08330022J | 06/05/2023 | 5452 -1 | 10/07/2023
MKL6658 | P0A8W000AA | 06/05/2023 | 5550 -0 | 10/07/2023
MJU0466 | P06LZ0016B | 03/05/2023 | 5967 -0 | 10/07/2023
BGT5818 | P0A6Q00083 | 26/04/2023 | 5541 -1 | 10/07/2023
EJG5J77 | P0A6P000BA | 06/05/2023 | 6050 -1 | 10/07/2023
QHZ2D57 | P0A8W000A4 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
MKK6F83 | P0A8W000A7 | 06/05/2023 | 5452 -1 | 10/07/2023
MJC7116 | P08330022C | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
MJX1F83 | P09V3001J8 | 05/05/2023 | 5525 -0 | 10/07/2023
QHE8467 | P06N800BHU | 05/05/2023 | 7234 -0 | 10/07/2023
ISM4I55 | P0A8W000A2 | 05/05/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
MCU3B79 | P06N800BHK | 03/05/2023 | 5967 -0 | 10/07/2023
GXS8E85 | A0401010 53 | 29/04/2023 | 7366 -2 | 10/07/2023
CBN7445 | P09V3001IQ | 04/05/2023 | 5452 -1 | 10/07/2023
RLN6J35 | P0A910007R | 05/05/2023 | 5452 -3 | 10/07/2023
QJU8303 | P0A8W0009U | 04/05/2023 | 6130 -0 | 10/07/2023
HX V2F17 | A040109054 | 29/04/2023 | 5835 -0 | 10/07/2023
QTK7258 | P0A8W0008G | 26/04/2023 | 6041 -2 | 10/07/2023
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
37
MAH1118 | P09V3001I0 | 02/05/2023 | 5525 -0 | 07/07/2023
RDW9D96 | P0A8F000HC | 02/05/2023 | 6050 -2 | 07/0 7/2023
CLJ6D57 | P0A8W0009E | 02/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
MHS5297 | P0A8S000AM | 02/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
QIL2110 | P0A8V000DL | 02/05/2023 | 6050 -1 | 07/07/2023
MLW2066 | P0A6Q00097 | 02/05/2023 | 55 09 -0 | 07/07/2023
MEI0H79 | P0A8S000AL | 02/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
RKZ4I19 | P0A6Q00095 | 02/05/2023 | 5509 -0 | 07/07/2023
MDO6J25 | P0A8W0009N | 03/05/2023 | 5622 -2 | 07/07/2023
LZW0F29 | P09V3001HY | 02/05/2023 | 5525 -0 | 07/07/2023
QJC2452 | P0A6W0006I | 03/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
MJA1716 | P09V3001HX | 02/05/2023 | 5525 -0 | 07/07/2023
MES1A59 | P0A8W0009H | 02/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
KZF6H4 7 | P08330021Z | 02/05/2023 | 5550 -0 | 07/07/2023
ITV6879 | P08330021W | 02/05/2023 | 5550 -0 | 07/07/2023
FQJ9B22 | P09V3001I2 | 02/05/2023 | 5525 -0 | 07/07/2023
DAK5794 | P09V3001HZ | 02/05/2023 | 5525 -0 | 07/07/20 23
MDG8127 | P09V3001HW | 02/05/2023 | 5525 -0 | 07/07/2023
RXR2E56 | P0A8F000HB | 02/05/2023 | 6050 -1 | 07/07/2023
GCO2H76 | P0A8W0009F | 02/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
MJC7724 | P0A8V000DM | 02/05/2023 | 6050 -1 | 07/07/2023
QPK6E96 | P0A8X0006I | 02/05/2023 | 6050 -1 | 07/07/2023
MFF3115 | P0A6Q00096 | 02/05/2023 | 5509 -0 | 07/07/2023
MFH9F93 | P0A8W0009G | 02/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
MEM9508 | P0A8S000AR | 02/ 05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
MKH9094 | P08330021Y | 02/05/2023 | 5550 -0 | 07/07/2023
MKO7D83 | P08330021V | 02/05/2023 | 5550 -0 | 07/07/2023
KZL9J32 | A040098125 | 28/04/2023 | 5185 -1 | 07/07/2023
QJI3490 | P0A8V000DC | 01/05/2023 | 6041 -2 | 07/07/2023
MMH5137 | P09V4000A0 | 01/05/2023 | 7234 -0 | 07/07/2023
MKS4F32 | P09V40009Z | 01/05/2023 | 7234 -0 | 07/07/2023
RKZ7D10 | A040098109 | 28/04/2023 | 5967 -0 | 07/07/2023
QJN1651 | P0A8W0009D | 01/05/2023 | 5550 -0 | 07/07/2023
FUK3313 | A040098117 | 28/04/2023 | 5185 -1 | 07/07/2023
RXQ1F97 | P0A8S000AC | 01/05/2023 | 5738 -0 | 07/07/2023
RAJ9I73 | A040098133 | 28/04/2023 | 5185 -1 | 07/07/2023
MKR9130 | P06N800BGN | 01/05/2023 | 5827 -0 | 07/07/2023
MFC1E45 | 54820644N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MIB0B22 | 54820641N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
RAB5I83 | 54820653N | 03/05/2 023 | 5002 -0 | 07/07/2023
RAD9247 | 54820650N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MGG6066 | 54820647N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
RKW8I96 | 54820652N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
RXS2G53 | 5482 0649N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
FTP5C36 | 54820646N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MJV9D72 | 54820654N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MGG6066 | 54820651N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
RXX0E90 | 54820643N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MJN6709 | 54820640N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MGG6066 | 54820648N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
QHW3710 | 54820645N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
MIB0B22 | 54820642N | 03/05/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023
QHB8893 | P08330022P | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
ITK1G08 | P08330022S | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
HPT1305 | P08330022V | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
LZX2B19 | P08330022Y | 08/05/2023 | 5738 -0 | 10/07/2023
RAD8184 | P09V3001JY | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
FHI8916 | P09V4000AC | 08/05/2023 | 7234 -0 | 10/07/2023
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
38
MDS2642 | P0833002 2T | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
MGZ8194 | P08330022W | 07/05/2023 | 5410 -0 | 10/07/2023
MGX2I53 | P083300232 | 08/05/2023 | 5720 -0 | 10/07/2023
QHQ9488 | A040098877 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
IP T2J31 | P09V3001JZ | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
RAG7F74 | P0A8X0006T | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
IVC3882 | P0A8X0006W | 07/05/2023 | 5380 -0 | 10/07/2023
IHG7I69 | P0A8V000F3 | 08/05/2023 | 5738 -0 | 10/0 7/2023
RAJ0J40 | A040098168 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
IWD2279 | A040098907 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
RLD9C64 | P0A8V000F0 | 07/05/2023 | 5878 -0 | 10/07/2023
MKC3133 | A040098885 | 03/05/2023 | 56 22 -2 | 10/07/2023
MKD4428 | A040098893 | 03/05/2023 | 5185 -1 | 10/07/2023
JAM5G84 | A040098807 | 03/05/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023
CRICIUMA/SC, 29 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Con selho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veícu los ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2062/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta A dministrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração , ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
compro ve a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como obje to.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entre gues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran /SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSIT O
N. 8787 00 2062 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
----------------------------- --------------------------------------------
MKO6704 | 54802352N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RLN4D50 | 54802355N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RKW1H88 | A040097765 | 09/02/2023 | 5452 -1 | 11/07/2023 | 195,23
MMB5F87 | P02VM0021Q | 12/02/2023 | 5568 -0 | 11/07/2023 | 195,23
QHA9337 | 54802351N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RXX4C64 | 54802930N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 390,46
MJL9F67 | 548023 54N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
ISB5J18 | P0A8F0006Z | 08/02/2023 | 5380 -0 | 11/07/2023 | 130,16
DDA4F92 | P083R000CI | 13/02/2023 | 6530 -0 | 11/07/2023 | 195,23
ITG0H28 | P02VM0021R | 12/02/2023 | 5568 -0 | 11/07/2023 | 195,23
MHR4707 | P083R000CH | 08/02/2023 | 5550 -0 | 11/07/2023 | 130,16
MFW1981 | P0A8S0000C | 09/02/2023 | 5452 -1 | 11/07/2023 | 195,23
MHX3B96 | P08DU00198 | 08/02/2023 | 5452 -1 | 11/07/2023 | 195,23
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
39
MHP 4I72 | P0A8I00002 | 09/02/2023 | 5541 -1 | 11/07/2023 | 195,23
MJG0433 | P0A9100024 | 12/02/2023 | 5738 -0 | 11/07/2023 | 293,47
DMG1137 | P083S0000B | 13/02/2023 | 5738 -0 | 11/07/2023 | 293,47
RLH6B32 | P0A8V0002C | 13/02/2023 | 6041 -2 | 11/07/2023 | 195,23
MHX3948 | P0A8F0006Y | 08/02/2023 | 5380 -0 | 11/07/2023 | 130,16
RXR3J65 | P09A0004RJ | 08/02/2023 | 5967 -0 | 11/07/2023 | 1.467,34
IOX5543 | P09A0004S3 | 09/02/2023 | 5878 -0 | 11/07/2023 | 130,16
RXT6C89 | P0A8F00071 | 09/02/2023 | 6050 -1 | 11/07/2023 | 293,47
MDA8J91 | P0A8F00074 | 09/02/2023 | 6050 -1 | 11/07/2023 | 293,47
MBH7F82 | P0A8F0006R | 08/02/2023 | 5258 -3 | 11/07/2023 | 2.934,68
MBH7F82 | P0A8F0006T | 08/02/2023 | 5967 -0 | 11/07/2023 | 1.467,34
PSW6A35 | P0A8I00003 | 09/02/2023 | 5541 -1 | 11/07/2023 | 195,23
ERF8B88 | P0A8T0001N | 11/02/2023 | 5967 -0 | 11/07/2023 | 1.467,34
MGD2126 | P09A0004SM | 13/02/2023 | 5568 -0 | 11 /07/2023 | 195,23
AUQ6H49 | P0A8V00024 | 07/02/2023 | 5681 -0 | 11/07/2023 | 88,38
MHC8J34 | 54802350N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
MJL9F67 | 54802353N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
BDU2E81 | P0A8W00012 | 08/02/2023 | 5738 -0 | 11/07/2023 | 293,47
QHE6C59 | A040096726 | 10/02/2023 | 5550 -0 | 11/07/2023 | 130,16
IPQ9A25 | P0A8W00015 | 10/02/2023 | 5550 -0 | 11/07/2023 | 130,16
BUK8D60 | P0A6Q0001V | 10/02/2023 | 539 8-0 | 11/07/2023 | 88,38
MID4G67 | A040105733 | 09/02/2023 | 5568 -0 | 11/07/2023 | 195,23
IWE2291 | P0A8I00001 | 09/02/2023 | 5541 -1 | 11/07/2023 | 195,23
MKV3F49 | P0A8I00004 | 09/02/2023 | 5541 -1 | 11/07/2023 | 195 ,23
RDY4F13 | P0A8I00007 | 09/02/2023 | 5541 -1 | 11/07/2023 | 195,23
MDV1C96 | P0A6W00026 | 11/02/2023 | 5738 -0 | 11/07/2023 | 293,47
MDV1C96 | P0A6W00028 | 11/02/2023 | 6050 -1 | 11/07/2023 | 293,47
MKY5E12 | P0A9100020 | 09/ 02/2023 | 5738 -0 | 11/07/2023 | 293,47
EZM4D23 | P02VM0021P | 12/02/2023 | 5568 -0 | 11/07/2023 | 195,23
FYE0I75 | A040104257 | 24/02/2023 | 7633 -1 | 10/07/2023 | 293,47
LXG0452 | P09V3000Y6 | 03/03/2023 | 5525 -0 | 11/07/2 023 | 130,16
QTM2I23 | P0A8V0003Q | 14/03/2023 | 5967 -0 | 07/07/2023 | 1.467,34
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 29 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecida s na Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente
as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistent es,
tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários
e/ou infratores dos veículos relacionados no edital da publicação nº 1080/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA
AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para
tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos
seguintes documentos: a) cópia do auto de inf ração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e
o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que c omprove a representação; c) procuração quando for o caso;
d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento
dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objet o. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponí vel no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação
oficial. b ) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de
entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com
fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este
deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de
identificação com assinatura e foto; f) Se o propriet ário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura
do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
40
documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do
veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos ite ns anteriores, deverá ser anexado ao
formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia
de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo d e propriedade de
pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas
consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor i nfrator
somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as
assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver le gitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://w ww.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via
remessa postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes
(endereços e telefones podem ser ob tidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência d e identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1080 /202 3
------------------------------- -----------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
DFY4378 | 0001347743 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
RKX8D70 | 00013 47809 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
IOV9H70 | 0001347812 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
IWA1A46 | 0001347815 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
IWH6H31 | 0001347855 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
RXS8J55 | 0001347858 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RYC9C59 | 0001347915 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MIC9H69 | 0001347960 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKD5D69 | 0001347989 | 25/04/2023 | 7463 -0 | 1 0/07/2023
MFL5267 | 0001347761 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
PWV1538 | 0001347999 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MMI0H01 | 0001348034 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKJ8A54 | 0001348038 | 25/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
MFX6490 | 0001348041 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MAB2099 | 0001348044 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RLG2E96 | 0001348071 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MER7D83 | 000134807 7 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MDF4912 | 0001348105 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MJN1I51 | 0001348108 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QJS8815 | 0001348112 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
AOH 5096 | 0001348131 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MJO0536 | 0001348180 | 26/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
MHV3727 | 0001348186 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKQ5I16 | 0001348454 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07 /2023
MFF5I53 | 0001348460 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MLN7493 | 0001348484 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MDS9399 | 0001348488 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QPO6H66 | 0001348492 | 26/04/2023 | 745 5-0 | 10/07/2023
QJQ5972 | 0001348496 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKI9I49 | 0001348539 | 27/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MIV3212 | 0001348549 | 27/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
QJB4049 | 0001348557 | 27/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
MGW4C79 | 0001348563 | 27/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
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41
RDT3E85 | 0001347733 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MHJ8486 | 0001347305 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MBD6H66 | 0001347698 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RDS6G23 | 0001347694 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
JAN6E19 | 0001347688 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MMH2B45 | 0001347668 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/202 3
LNQ1025 | 0001347665 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RDW8I07 | 0001347660 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MCO3B88 | 0001347627 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RXU9A17 | 0001347623 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RDV9F45 | 0001347619 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
BEI1C85 | 0001347612 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
OKE0687 | 0001347581 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MJR8285 | 0001347322 | 24/0 4/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MHX3I71 | 0001347555 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QJB4726 | 0001347552 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RXU3F79 | 0001347546 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QIP1I66 | 0 001347541 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
OAY5342 | 0001347401 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
RDU2D03 | 0001347396 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
QTL6096 | 0001347342 | 24/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
QIF2023 | 0001347337 | 24/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
CDC3J63 | 0001347327 | 24/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
MGW9D54 | 0001347127 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MDA3548 | 0001347124 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QJQ5333 | 0001347121 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MCZ9366 | 0001347082 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MGH8E82 | 0001347079 | 23/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
OLO6H01 | 0001347071 | 23/04/20 23 | 7455 -0 | 10/07/2023
DXT2F09 | 0001347043 | 23/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
FBM7011 | 0001347040 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKT0205 | 0001347034 | 23/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
RAG5H92 | 00013 46963 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RXN8E35 | 0001346953 | 23/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
QIB0J81 | 0001346949 | 23/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MIG1F18 | 0001347278 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
DPA2214 | 0001347275 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RXL3F14 | 0001347272 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QUC2H02 | 0001347269 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
EFY7410 | 0001347248 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 1 0/07/2023
RXU7G31 | 0001347245 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
DQM6C55 | 0001347242 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MFT3D53 | 0001347215 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QHO8F90 | 0001347212 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
FTN4D87 | 0001347209 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKF7G21 | 0001347201 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MIG1F18 | 0001347167 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MGO6146 | 000134716 4 | 23/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
QHB0510 | 0001347161 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MLW5216 | 0001347158 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QIX9J20 | 0001347572 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QJL 8A95 | 0001347539 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MCD3C41 | 0001347536 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
AYO2A54 | 0001347533 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MIW1058 | 0001347501 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07 /2023
RLG6B51 | 0001347449 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MEA3B39 | 0001347393 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MLU4518 | 0001347390 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
42
MJP2G75 | 0001347383 | 24/04/2023 | 605 0-3 | 10/07/2023
MLW5557 | 0001347332 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
OCJ5E01 | 0001347318 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QJA7457 | 0001347313 | 24/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
QJN6039 | 0001347309 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MLM1615 | 0001347122 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
IQJ7B38 | 0001347116 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MGJ9419 | 0001347107 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
EYC0B57 | 0001347072 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
CVE2872 | 0001347067 | 23/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
MLX4876 | 0001347063 | 23/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
RLN2J21 | 0001347058 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/202 3
IHK3G43 | 0001347035 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MGY2E73 | 0001347020 | 23/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
QIR4837 | 0001347017 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RXX0B93 | 0001347011 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MLP6F49 | 0001346947 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKD7G65 | 0001346941 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QIW6145 | 0001347270 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MCQ3995 | 0001347267 | 23/0 4/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QHZ0381 | 0001347264 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MLR2F47 | 0001347261 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MAK7907 | 0001347240 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MLF0509 | 0 001347236 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
SDU7E13 | 0001347230 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QIY3J87 | 0001347202 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MJS4G46 | 0001347195 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RLF4F16 | 0001347159 | 23/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
IVF8432 | 0001347549 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKU7796 | 0001347540 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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47
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
51
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
52
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
53
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
55
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
59
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
60
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
61
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
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QHD0661 | 0001348962 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RXL6I60 | 0001348959 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RLB3A03 | 0001348955 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MKV3659 | 0001348930 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
FBQ8I61 | 0001348925 | 27/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
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Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
64
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HNA7946 | 0001348422 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
FLX2E88 | 0001348147 | 26/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MIF7849 | 0001348142 | 26/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
JEX5912 | 0 001348136 | 26/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RAI0705 | 0001348083 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
NSQ0545 | 0001348053 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RLF4C67 | 0001348050 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MAU0441 | 0001348047 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MFU3964 | 0001348003 | 25/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
MMM6124 | 0001347976 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QHP0261 | 0001347973 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
DXV6J98 | 0001347967 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
EZJ3643 | 0001347963 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
OKD3155 | 0001347931 | 25/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
MFG7633 | 0001347928 | 25/04/20 23 | 6050 -3 | 10/07/2023
QJA3704 | 0001347925 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
RLD7G19 | 0001347838 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MEJ6E55 | 0001347831 | 25/04/2023 | 5673 -2 | 10/07/2023
DMS9841 | 00013 47825 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MFP5206 | 0001347746 | 25/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MBX1F43 | 0001347727 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MGI9899 | 0001347723 | 25/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
ASD0321 | 0001347705 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RLL5C69 | 0001347677 | 24/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
QHB3F61 | 0001347674 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QIG1864 | 0001347645 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 1 0/07/2023
QGM8D69 | 0001347642 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QHG6A92 | 0001347600 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RDY2F46 | 0001347595 | 24/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
RAE3426 | 0001347591 | 24/04/2023 | 7463 -0 | 10/07/2023
FKZ8303 | 0001349502 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
MLZ9B17 | 0001349499 | 29/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MET3B28 | 0001349496 | 29/04/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023
RAE6220 | 000134942 3 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
65
MJF3786 | 0001349416 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
MDH5B94 | 0001349382 | 28/04/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023
QIJ0J61 | 54822013N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
QJZ 1381 | 54822012N | 09/05/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 29 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialment e as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram i ndeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicaç ão nº 1081/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o cas o; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servic os/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite) .
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1081 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIL0H25 | 0001323455 | 01/03/2023 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
ILS0441 | 0001343076 | 14/04/2023 | 7455 -0 | 07/07/2023 | 130,16
FJO6260 | 0001342647 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 07/07/2023 | 293,47
MHL4909 | 0001322169 | 27/02/20 23 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
QJN2756 | 54811807N | 28/03/2023 | 5002 -0 | 10/07/2023 | 260,32
MLE2G69 | 0001324700 | 04/03/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023 | 293,47
IYD1084 | 0001323098 | 27/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
NFZ7629 | 0001322934 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
QHC9165 | 0001321754 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
RLC0I34 | 0001321910 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
AOW4749 | 00013443 93 | 17/04/2023 | 7455 -0 | 07/07/2023 | 130,16
MMM5578 | 0001332818 | 19/03/2023 | 6050 -3 | 07/07/2023 | 293,47
QNF3114 | 0001326112 | 07/03/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023 | 130,16
MGO0151 | 0001323526 | 01/03/2023 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
AWD7G78 | 0001322451 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
MKF0381 | 0001337568 | 31/03/2023 | 7455 -0 | 10/07/2023 | 130,16
RDW3E82 | 0001337747 | 31/03/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023 | 293,47
MMI6H 76 | 0001323172 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
MLI9F81 | 0001338077 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 07/07/2023 | 293,47
ITC2455 | 0001325212 | 05/03/2023 | 6050 -3 | 10/07/2023 | 293,47
MCJ5E76 | 0001324342 | 03/03/2023 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
GAU7B80 | 0001321869 | 28/02/2023 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
RXO4D77 | 0001323175 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
66
MGO0151 | 0001325238 | 05/03/2023 | 6050 -3 | 11/07/2023 | 293,47
JPD3B86 | 0001323090 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 11/07/2023 | 130,16
MIJ6776 | 54802776N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
QHU9314 | 54802750N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
QIH6430 | 54802758N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 586,94
MJA3D81 | 54802755N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
MGS8235 | 54802752N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 586,94
FOA2E94 | 0001317471 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 07/0 7/2023 | 130,16
RKY2H71 | 54801935N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RDU2H80 | 54801932N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MEU6E37 | 54801929N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
MAU9D51 | 54801926N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
OKE6F28 | 54801906N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QJS2141 | 54801903N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RXW3C97 | 54801900N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MJS9J89 | 54801897N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RLA6B46 | 54801874N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
QIJ9054 | 54801868N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,3 2
MDV3F35 | 54802767N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
IPQ6B38 | 54802764N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
MHQ8I47 | 54802761N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
RXR2F76 | 54802766N | 15/02 /2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
MGD5245 | 54802763N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
RXL6I60 | 54802777N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
QJW5105 | 54802754N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/202 3 | 260,32
IWC9J82 | 54802751N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
MJT7662 | 54802762N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 586,94
QHN0742 | 54802759N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 586,94
RXX5D54 | 54802 756N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
QIX7693 | 54802753N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 586,94
IVB8G39 | 54801918N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RLN8E63 | 54801915N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QTL4759 | 54801909N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QHU9314 | 54801886N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
MJL6D85 | 54801883N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RY F2E00 | 54801880N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QIO0803 | 54802760N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 390,46
QHF9538 | 54802757N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
APH0D15 | 0001317727 | 13/02/2023 | 7463 -0 | 07/07/2023 | 195,23
RLI1C94 | 54801922N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RLN8E63 | 54801919N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXL7H93 | 54801916N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
OKE8E74 | 54801913N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RLI0A64 | 54801890N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MJI8450 | 54801887N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
ITI8C93 | 54801884N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QJR2G15 | 54801861N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RYE2B56 | 54802774N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 390,46
MKR5906 | 54802771N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 1 1/07/2023 | 260,32
OKD1838 | 54802768N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 390,46
QHR4813 | 54802765N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
RAH6C73 | 54801936N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
PXN6314 | 54801933N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QHY5153 | 54801930N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXR7B95 | 54801910N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
MHB3E31 | 54801907N | 14/02/2023 | 50 02 -0 | 07/07/2023 | 260,32
EFP7H88 | 54801904N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
QXD3A31 | 54801901N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
Nº 3234 – Ano 14 segunda -feira, 29 de maio de 2023
67
ITK8C61 | 54801878N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 26 0,32
LYY1339 | 54801875N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QHV4E86 | 54801872N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RDV0C81 | 54801937N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXL5J36 | 54801934N | 14 /02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QJR5H69 | 54801914N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MGL9193 | 54801911N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RLF3E59 | 54801905N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/ 2023 | 260,32
IYY8791 | 54801882N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RLO9H31 | 54801879N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
ETF3324 | 54801876N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RDV1J66 | 54 723761N | 10/05/2022 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXZ0G17 | 54801923N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QIR2B62 | 54801920N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MJX3812 | 54801917N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QHX1A40 | 54801894N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QJT7584 | 54801891N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MJI8450 | 54801888N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
EBK2I52 | 54801885N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MHF7806 | 54801865N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
AZZ0I87 | 54801862N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MCK5038 | 54760706N | 14/09/2 022 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
QJK0244 | 54801927N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QJW1732 | 54801924N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QHN0742 | 54801898N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXZ6A77 | 54801895N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
ISI8C06 | 54801892N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RLB0D61 | 54801889N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXS3J66 | 5480186 9N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RLA6I67 | 54801866N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
QJO9884 | 54801863N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
RAG9017 | 54802775N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
RYE2B56 | 54802772N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
MLO3076 | 54802769N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 11/07/2023 | 260,32
QJN6874 | 54727847N | 23/05/2022 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXN7 B51 | 54801931N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MMI3621 | 54801928N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 390,46
QQF1G22 | 54801925N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
ISS1A23 | 54801902N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
RXZ5C04 | 54801899N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
IWC9J82 | 54801896N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MGQ3B16 | 54801893N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
QJS1035 | 54801870N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 586,94
QJY4405 | 54801867N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
MHQ8I47 | 54801864N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 07/07/2023 | 260,32
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CRICIUMA/SC, 29 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO