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Portaria s.......................... ............................................................................................. ...................... ..................... ...... 1
Edital..................................................... ......................................................................................... ...............................3
Editais de Notificações ................................................................................................ ............... ....... ......... ................... 6
Editais de Débitos Fiscais................................................................................................... .... .............................. ...... .10
Resoluções....................................... .................................................................................................................... ..... ..14
Atas......................................................................................................................... ..... ........................................... ....15
Aviso de Licitação........................................................................................................... ................................. ............ 19
Portaria
Governo Municipal de Cri ciúma
P O R T A R I A Nº 540/SG/2023
Autoriza a prorrogação dos contratos administrativos até o dia 22 de julho de 2023.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos das ações Direta de Incons titucionalidade, julgadas pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, autos nº 5011790 -18.2021.8.24.0000 e 5039527 -93.2021.8.24.0000, pelo reconhecimento de
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2021, que regulamenta a contratação temporária no
âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO que na ADI nº 5011790 -18.2021.8.24.0000 foram considerados inconstitucionais os incisos ===, =V, V e V==, alínea “b” do
§1º do art. 2º; parágrafo único do art . 3º, na parte em que prevê as contratações por até noventa dias; art. 4º -B; e art. 4º -C, todos da Lei
6.856/2017;
CONSIDERANDO que na ADI nº 5039527 -93.2021.8.24.0000 foram considerados inconstitucionais o inciso VI do §1º do art. 2º e o §3º do
art. 4º, ambos da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO que nas duas ações foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ocasião em que foram
autorizadas a manutenção das atuais contratações temporárias pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a conta r da publicação do
acórdão;
CONSIDERANDO que o acórdão foi disponibilizado para consulta processual no sistema do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo
como prazo inicial o dia 24/01/2023 e como termo final da modulação o dia 22/07/2023;
CONSIDERA NDO a necessidade de manutenção da mão -de -obra para adequada e eficaz prestação da função pública, até efetivo
provimento dos cargos, quando necessário,
CONSIDERANDO o Memorando n° 0305/2023 da Secretaria Municipal de Saúde,
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?ndice
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RESOLVE:
Art.1º Fica autor izada a prorrogação dos atuais contratos temporários, firmados com o Município de Criciúma, para as funções públicas
do Anexo Único, enquanto mantida a necessidade, devendo o encerramento da avença ocorrer, impreterivelmente, até o dia 22 de julho
de 2023.
Art.2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Criciúma, 02 de maio de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
ANEXO ÚNICO
ABRIL
MAT NOME CARGO
33938 PATRICK BATISTA PA RIZOTTO MEDICO -ACT
33967 FELIPE SELLA MEDICO -ACT
34001 SERGIO COSTA COELHO LEAL MEDICO -ACT
29354 THAIANE MICHELSEN KUBIAKI NUTRICIONISTA LEI 7046/17
33944 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEDICO (ESF) -ACT
33956 JULIA DAL BO CASSETTARI MEDICO (ESF) -ACT
33940 MARIELE MASSUCHETI ROSSO MEDICO PSIQUIATRA -ACT
29343 FABRICIO TEODOSIO SILVA EDUCADOR FISICO LEI 7046/17
33958 JULIANE CARDOSO PIERI FISIOTERAPEUTA -ACT (Republicado por Incorreç ão)
Portaria
Secretaria Municipal de Saúde
P O R T A R I A Nº 003/SMS/2023
Estabelece a for ma de aplicação de recursos destinados ao custeio de serviços prestados pela Sociedade Literária e Caritativa Santo
Agostinho, nos termos da Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023, que estabeleceu os parâmetros para a definição do auxílio fin anceiro
às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS, decorrente da transposição e transferência dos saldos financeiros
remanescentes de exercícios anteriores à 2018;
Considerando a Nota Técnica CONASS 01/2023 com orientações referentes à Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023;
Considerando a Nota Técnica do CONASEMS, referent e à transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses
federais Fundo a Fundo;
Considerando a Portaria nº 002/SMS/2023 de 9 de março de 2023 que dispõe sobre o repasse de recursos as entidades privadas se m fins
lucrativos;
Consi derando a Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023, que estabeleceu recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativ o ao
auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença
entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS n º 96, de 07
de fevereiro de 2023;
RESOLVE:
Art.1º Autorizar o repasse de recursos previstos na Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023 , para serem aplicados no custeio de
serviços prestados pela Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho que c omplementa o SUS no âmbito municipal, observada a
definição de valores fixados no Anexo da Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023.
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§1º O valor corresponde à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o monta nte estabelecido
na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
Art.2° A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Criciúma/SC, por meio
de relatório simplificado, com a demonstração das despesas executadas, apresentadas em até 180 dias a contar da data de trans ferência
dos recursos.
§1º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pela entidade deverá compor o relatório Anual de Gestão do FMS
(Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma).
§2º Em caso de ausência da prestação de contas no prazo estipulado, fica autorizada a retenção automática e posterior descont o do valor
de outros repasses devidos pela Secreta ria Municipal de Saúde à entidade inadimplente.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de maio de 2023.
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
AGM
ANEXO ÚNICO
Razão Social: Hospital São José – Sociedade L iterária e Caritativa Santo Agostinho
CNPJ: 92.736.040/0008 -90
CNES: 2758164
Valor conforme Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023 - R$ 8.043.355,17.
Valor para repasse R$ 8.043.355,17
(Republicado por Incorreção)
Edital
Governo Municipal de Criciúm a
EDITAL Nº 005/2023
Abre inscrições e define normas do Processo Seletivo Interno para ocupação das funções de Motorista Socorrista - SAMU e Técnico em
Enfermagem – SAMU do Município de Criciúma (SC).
A Secretaria Municipal da Saúde, juntamente com a Di retoria de Gestão de Pessoas, com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei
Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, torna pública a seleção, entre os ocupantes dos cargos de provimento efetivo d e
motorista e técnico em enfermagem da Administração Púb lica Municipal, de candidatos para o exercício das funções públicas abaixo
estabelecidas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
1 DAS VAGAS
1.1 Motorista Socorrista - SAMU (8 vagas)
1.1.1 Atribuições
Atividades de nível fundamental envolvendo con duzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central
de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de
saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; contribuir, participar e
realizar atividades de educação permanente; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; registrar corretamente, nos
sistemas de informação de âmbito federal, estadual ou municipal, os dados relacionados a execução dos serviços inerentes ao c argo e/ou
função; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de
socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; zelar pela conservação e manutenção do veículo sob sua responsa bili dade;
seguir regimentos e POPs do município e do SAMU192.
1.2 Técnico em Enfermagem – SAMU (8 vagas)
1.2.1 Atribuições:
Atividades de nível médio/técnico envolvendo a execução de serviços de enfermagem relativos a observação, cuidado e aplicação de
tra tamento, bem como a participação de programas voltados para a saúde; participar do planejamento e organização dos serviços de
enfermagem, entre outras atividades inerentes ao cargo e/ou função; atuar em serviços quando capacitado; participar das ativi dades de
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atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão; realizar atividades programadas e de atenção à
demanda e sugestões de melhora reportadas à RT conforme planejamento da equipe; registrar corretamente, nos sistemas de infor mação
de âmbito federal, estadual ou municipal, os dados relacionados a execução dos serviços inerentes ao cargo e/ou função; parti cipar do
gerenciamento dos insumos necessários e contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente; realizar atendimentos de
urgência e Emergência conformes POPs e Protocolos do município e SAMU; realizar atividades técnicas especializadas do SAMU; e xecutar
tarefas designadas pelo responsável técnico do SAMU; deverá conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e
medicamentos disponíveis na ambulância e realizar manutenção da unidade móvel, seguindo os padrões estabelecidos e mantendo a
unidade e mochilas de atendimento em perfeito estado de conservação e assepsia; estabelecer contato radiofônico (ou te lefônico) com
a central de regulação médica e seguir suas orientações; entre outras; elaborar relatórios quando solicitador e conforme dete rmina sua
função.
2. DOS REQUISITOS
2.1 Poderão participar da seleção os servidores ocupantes dos cargos de provim ento efetivo de Motorista e Técnico em Enfermagem,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 A função será exercida por meio de plantões de escala 12x36 horas, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual per íodo.
4 DA SELEÇÃO
4.1 O processo seletivo será realizado em u ma ú n ica etapa: Análise de Currículo .
4.2 Para inscrição, o candidato(a) deverá preencher a ficha de inscrição disponível ao término deste documento e anexar o Currículo Vitae
juntamente com os documentos comprobatórios solicitados no quadro específico para a função desejada e encaminhar para :
processoseletivo.saude@criciuma.sc.gov.br .
4.3 As inscrições deverão ser realizadas do dia 11 de maio d e 2023 até o dia 2 1 de m a i o de 2023.
4.4 Serão avaliados apenas os certificados dos últimos 05 anos, exceto os que comprovam titulação.
5 DAS FUNÇÕES
5.1 Motorista Socorrista (SAMU)
5.1.1 Pré -requisitos:
a. Carteira de Habilitação Cat egoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação;
b. Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004);
c. Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 hs;
d. APH (Atendimento Pré -hospitalar), de, no mínimo, 20 horas.
5.1.2 Quadro de pontuações - Motorista Socorrista (SAMU)
ALÍNEA ATIVIDADE VALOR ATRIBUÍDO A
CADA ATIVIDADE
VALOR MÁXIMO A
SER ATRIBUÍDO
A Experiência em Atendimento Pré -Hospitalar Móvel 4 ponto s por ano 20
B Curso Técnico de Enfermagem 20 pontos 20
C BLS, PHTLS, Curso de Resgate e Salvamento
04 pontos por curso
12
D Outros cursos realizados na área de Urgência e Emergência de,
no mínimo 20 horas. 02 pontos por curso 10
E Participação em pa lestras, atualizações (capacitações em geral)
na área de Urgência e Emergência. 0,5 por participação 04
F Atividade profissional prévia em serviço de urgência e
emergência pré -hospitalar e/ou intra -hospitalar.
01 ponto a cada ano
de experiência 04
TOTAL 70
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5
5.2 Técnico de Enfermagem (SAMU)
5.2.1 Pré -requisitos:
a. Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses;
b. Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 horas, e APH (Atendimen to Pré Hospitalar) de, no mínimo,
20 horas.
5.2.2 Quadro de pontuações - Técnico de Enfermagem (SAMU)
ALÍNEA ATIVIDADE VALOR ATRIBUÍDO A
CADA ATIVIDADE
VALOR MÁXIMO A
SER ATRIBUÍDO
A Experiência em Atendimento Pré -Hospitalar Móvel 5 pontos por ano 20
B Curso Pós Técnico de Enfermagem em Urgência e
Emergência 10 pontos 10
C Curso Superior em Enfermagem 10 pontos 10
D PHTLS, Curso de Resgate e Salvamento 04 pontos por
curso 08
E
Outros cursos realizados na área de Urgência e Emergência
de, de no mín imo 20 horas.
02 pontos por
curso 12
F Participação em palestras, atualizações (capacitações em
geral) na área de Urgência e Emergência
0,5 por
participação 05
G Atividade profissional prévia em serviço de urgência e
emergência pré -hospitalar e/ou intra -hospitalar.
01 ponto a cada ano
de experiência
05
TOTAL 70
6 DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS PRAZOS
6.1 Encerrado o prazo de inscrições fixado no item 3.3 a Comissão de Seleção publicará, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, o edital, que
conterá a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
7 DA CLASSIFICAÇÃO
7.1 Verificando -se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, os critérios de desempate seguirão
ordenamento dos quadros d e pontuações dos itens 0 e 0, conforme relacionado a seguir em conformidade com a função pretendida
e terá preferência na ordem classificatória final, sucessivame nte o candidato que:
7.1.1 Motorista Socorrista (SAMU)
a) em PRIMEIRO lugar, tiver obtido maior nota na alínea A;
b) em SEGUNDO lugar, tiver obtido maior nota na alínea B;
c) em TERCEIRO lugar, tiver obtido maior nota na alínea C;
d) em QUARTO lugar, tiver obtido mai or nota na alínea D;
e) em QUINTO lugar, tiver obtido maior nota na alínea E;
f) em SEXTO lugar, tiver obtido maior nota na alínea F;
g) em persistindo o empate, será contemplado o de maior idade.
7.1.2 Técnico em Enfermagem (SAMU)
a) em PRIMEIRO lugar, tiver obtido maior nota na alínea A;
b) em SEGUNDO lugar, tiver obtido maior nota na alínea B;
c) em TERCEIRO lugar, tiver obtido maior nota na alínea C;
d) em QUARTO lugar, tiver obtido maior nota na alínea D;
e) em QUINTO lugar, tiver obtido maior nota na alínea E;
f) em SEXTO lug ar, tiver obtido maior nota na alínea F;
g) em SÉTIMO lugar, tiver obtido maior nota na alínea G;
h) em persistindo o empate, será contemplado o de maior idade.
8 RECURSO
8.1 Os candidatos poderão interpor recurso escrito perante a Comissão de seleção para o e-mail
processoseletivo.saude@criciuma.sc.gov.br no prazo previsto no Cronograma. Em havendo interposição de recurso, após o julgamento
do mesmo será publicada a Homologação do resultado d efinitivo;
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8.2 O formulário para recurso encontra -se anexo ao Edital.
9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Os classificados nas vagas determinadas serão chamados durante a vigência do presente Processo Seletivo Interno para ocupação das
funções, conforme a ordem de classificação.
9.2 Os candidatos classificados para as vagas de cadastro de reserva poderão ser convocados durante o prazo de vigência do presen te
Processo Seletivo Interno conforme as necessidades exclusivas da Secretaria Municipal de Saúde.
9.3 O P rocesso Seletivo Interno para todos os efeitos, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período.
10 CRONOGRAMA
Publicação do Edital 11/05/2023
Inscrições (por e -mail) 11/05/2023 a 21/05/2023
Homologação das inscrições 24/05/202 3
Publicação do Resultado Preliminar 29/05/2023
Prazo para recursos 30/05/2023
Resposta aos recursos 02/06/2023
Homologação do resultado definitivo 05/06/2023
Arleu da Silveira - Secretario -Geral
Acélio Casagrande - Secretario Municipal de Saúde
Cam ila Medeiros Nunes - Diretora de Gestão de Pessoas
ANEXO 1
FICHA DE INSCRIÇÃO
(Processo Seletivo Interno -SAMU Criciúma)
Nome*:
Idade*:
Telefone:
Email*:
Matrícula*:
Setor da SMS na qual trabalha atualmente*:
Função pretendida*:
Disponibilidade de horário*: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( ) Total disponibilidade de horário
ANEXO 2
FORMULÁRIO DE RECURSO
(Processo Seletivo Interno -SAMU Criciúma)
Candidato (a)
Matrícula:
JUSTIFICATIVA:
Assinatura do (a) candidato (a): Local e Data:
Edita is de Notificações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 154
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, para o
atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 10 (dez) dias para a realização de
limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, sem que tenha sido tomada nenhuma providência , conforme certificado pela
fiscalização, será lavrado um Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) x UFM – Unidade Fiscal do
Município, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
7
Cadastro Nome Notificação 10XUFM
42124 LUIZ MOACIR FELIZBERTO 3355 10XUFM
42141 ZELINDA BORTOLIN 3356 10XUFM
42149 MAR GARETE ALBINO CUSTODIO RABELO 3357 10XUFM
49512 MOLINE MASIERO RIBEIRO 3358 10XUFM
7803 HIGOR CORREA SCHELEMBERG 3359 10XUFM
941479 FABIANO DOS ANJOS 3360 10XUFM
700875 JOSE ERALDO 3361 10XUFM
22871 ROSIMERI AMARAL VIEIRA 3362 10XUFM
22868 ADENOR DAR ABAS 3363 10XUFM
995519 SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 3366 10XUFM
702835 MARIA REJANE MAGDALENA 3367 10XUFM
998679 VP3 ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA 3368 10XUFM
51500 ADEMAR ANTONIO DAL PONT 3369 10XUFM
36942 DALCI DARIO 3370 10XUFM
38927 FABRICIO MANOEL DE CARVALHO 3371 10XUFM
958414 DIANE MANOEL JOAQUIM MASTELA 3372 10XUFM
61568 SANTELINO MAFFEI 3373 10XUFM
957476 SAUDIR DE AGUIAR NUNES 3374 10XUFM
59502 RARIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME 3375 10XUFM
51867 GIOVANI HORACIO FREITAS 3376 10XUFM
15394 PEDRO DE SOUZA MENDES 3377 10XUFM
53721 ELIAS MAZON 3378 10XUFM
4959 MANOEL JOSE JACINTO 3379 10XUFM
29590 HF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3380 10XUFM
29944 JULIA PAVEI GAVA DE CORDES 3381 10XUFM
59843 DEFENDE TASC A 3382 10XUFM
61962 TTJ CONSTRUCOES LTDA 3383 10XUFM
15545 ATAIR BARBOSA 3384 10XUFM
53722 ARBOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 3385 10XUFM
22102 ELIETE DE LARA LUCIO 3386 10XUFM
37249 RAFAELA CARLIM MONTEIRO 3387 10XUFM
16174 CIRO ANDRE JUSTO DO ESPIRI TO SANTO 3388 10XUFM
16172 FERNANDO PAGANI POSSAMAI 3389 10XUFM
16171 DALTON LUIZ BORTOLUZZI 3390 10XUFM
16173 DALTON LUIZ BORTOLUZZI 3391 10XUFM
16175 DALTON LUIZ BORTOLUZZI 3392 10XUFM
7632 GUSTAVO DE SOUZA ALVES PEREIRA 3393 10XUFM
1386 TEREZA DA SILVA CASAGRANDE 3394 10XUFM
761321 SILVIO RAMOS JUNIOR 3395 10XUFM
12271 ESPOLIO DE ETEVALDO VALDOMIRO DE SOUZA 3396 10XUFM
6628 LAIDANA SILVEIRA DALMOLIN 3397 10XUFM
21698 FLAVIO CLAUDIO SILVERIO 3398 10XUFM
6801 RENATO CESAR PERUCCHI 3399 10XUFM
995295 ALAMINI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÃO EIRELI - EPP 3401 10XUFM
23642 RAFAEL LAZZARIN DOMINGOS ROCHA 3402 10XUFM
13850 VALDIR ANASTACIO PEREIRA 3403 10XUFM
995319 ROBSON FRASSON UGIONI 3404 10XUFM
8445 DELAIR MAURICIO 3405 10XUFM
758104 GERALDO VIEIRA 3406 10XUFM
758101 EMILLY MARQUES MEDEIROS 3407 10XUFM
28740 COLOMBO IMOVEIS LTDA 3408 10XUFM
795 SIDETERRA IMOVEIS LTDA 3409 10XUFM
63030 MACRIL MADEIRA CRICIUMA LTDA 3411 10XUFM
701780 EUCLESIO MANDELLI 3412 10XUFM
52772 ANGELA MERICI PEREIRA LISBOA DA SILVA 3413 10XUFM
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
8
Criciúma, 08 de Maio de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N º 155
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários dos lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, em atendimento
previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para a r ealização de
limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração , conforme numeração
abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cientificamos, ain da, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas condições
estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por cento).
Em conformi dade com o disposto no art. 6º e 7º pela lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a limp eza
do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.
Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do propri etário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de IPTU
do ano subsequente, ou separadamente
Cadastro Nome Notificação N° Multa 10XUFM
41784 EDU DE LORENZI 2866 3112 1.593,00
23230 QUALIDADE ADM DE BENS LTDA 2900 3113 1.593,00
23231 QUAL IDADE ADM DE BENS LTDA 2901 3114 1.593,00
23232 VICTOR CESA 2902 3115 1.593,00
23236 GUSTAVO GAZZOLLA 2903 3116 1.593,00
23237 GUSTAVO GAZZOLLA 2904 3117 1.593,00
46404 FIORINDO JOSE FONTANA 2898 3118 1.593,00
42235 Mª DE LOURDES CECHINEL DA SILV A 2897 3119 1.593,00
964602 IDA DONADEL 2834 3120 1.593,00
61938 MARIANA FURLAN SARTOR 2833 3121 1.593,00
11813 TATIANA DE NEZ VIANA 3102 3122 1.593,00
11874 R.ZILLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 3098 3123 1.593,00
11875 R.ZILLI EMPREENDIMENT OS IMOBILIARIOS LTDA 3099 3124 1.593,00
11876 R.ZILLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 3100 3125 1.593,00
29738 MARCIO NAZARIO DE CASTRO HOLTHAUSEN E OUTRO 3104 3126 1.593,00
21895 JOAO MONTINI 2892 3127 1.593,00
38787 VINICIUS BRESSIANI 3106 3128 1.593,00
100349 LUIZ CESAR PERIN E OUTRO 2787 3129 1.593,00
7608 EDI REUS 2895 3130 1.593,00
7609 EDI REUS 2894 3131 1.593,00
1003471 NUR PARTICIPAÇÕES LTDA 3083 3132 1.593,00
1003473 MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 3084 3133 1.593,00
100 3475 LUCIANA FORMENTIM CANDIDO 3085 3134 1.593,00
1003478 NUR PARTICIPAÇÕES LTDA 3086 3135 1.593,00
1003468 NUR PARTICIPAÇÕES LTDA 3087 3136 1.593,00
1003470 NUR PARTICIPAÇÕES LTDA 3088 3137 1.593,00
1003472 GUIDI CONST E ADM DE IMOVEIS LTDA 3089 3138 1.593,00
1003474 NUR PARTICIPAÇÕES LTDA 3090 3139 1.593,00
1003476 NUR PARTICIPAÇÕES LTDA 3091 3140 1.593,00
1392 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SUL BRASIL 3010 3141 1.593,00
1551 LURDETE SPRICIGO PERESSONI CASTRO 2821 3142 1.593,00
1610 MARIZA ER NESTO RABELLO 2820 3143 1.593,00
1600 ALDA FLORIANO E OUTROS 2944 3144 1.593,00
981249 RAMON LOPES SOMMARIVA 2870 3145 1.593,00
37902 FATIMA DE JESUS SIMAO 2868 3146 1.593,00
997877 GESIELE DE MELO NENES 2805 3147 1.593,00
997903 GBB EMPREENDIMEN TOS IMOBILIÁRIOS LTDA 2806 3148 1.593,00
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
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26910 GD PARTICIPAÇÕES LTDA 2789 3150 1.593,00
1006237 SENGETOP - ENGENHARIA LTDA 2861 3151 1.593,00
26306 LOURIVAL MICHELS MARCIANO 2859 3152 1.593,00
969990 IVANIR PRA DA SILVA THOME 3095 3153 1.593,00
969988 IVANIR PRA DA SILVA THOME 3092 3154 1.593,00
969984 ANDER JEFFERSON TOME DA SILVA 3096 3155 1.593,00
26323 ADEMAR A MESSAGI 3093 3156 1.593,00
26324 ADEMAR A MESSAGI 3094 3157 1.593,00
Criciúma, 08 de Maio de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 156
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Mun icípio.
Cadastro Nome Notificação
8143 Kyodo Automóveis 119/2023
14881 Afonso Ângelo Romancini 138/2023
41885 José Edson Ferrareis 141/2023
37835 Geneci Bueno Rodrigues 3452
15632 Francisco Alano 3455
707308 Márcia Da Glória Hemsch 3456
60366 Franc isco Machado 3458
50836 Arlindo Morais 3466
62888 Samor Manoel Da silva 3467
Criciúma, 08 de Maio de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 157
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art . 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 63 parágrafo 2º da Lei nº 7.609/2019.
Cadastro Nome Notificação N° Multa
53721 Elias mazon 130/2023 1451
Criciúma, 08 de Maio de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 158
A Divisão de Fiscalização Urbana de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Lei Municipal 7.6 09/201 9,
tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 239 -A, inciso III, da
presente Lei, notificar o autuado da lavratura do Auto de infração.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) di as, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, conforme art. 245 da Lei
Municipal nº 7.609/2019, ficando sujeito à penalidade de multa prevista na presente Legislação Municipal. O prazo acima descr ito entra
em vigor após a publicação do pre sente edital.
Cadastro Nome Notificação Nº Multa
712162 Bento Bernardino Goulart 3103 1103
Criciúma, 08 de Maio de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2197 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CIZESKI CONSTRUCOES LTDA
CNPJ: 10.345.050/0001 -64
Consolidação Fisc al de ISS n.º: 268/2023
Valor do Documento : R$ 4.798,43
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supraci tado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributári o em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Faz enda
EDITAL 2198 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: JOSIEL DE MORAES BRAGA
CNPJ: 10.671.559/0001 -05
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 270/2023
Valor do Documento : R$ 409,68
O(a) Auditor Fiscal da Receita Mu nicipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser in terposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Municí pio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
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EDITAL 2199 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: N & M GESTAO IMOBILIARIA LTDA
CNPJ: 10.414.588/0001 -83
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 271/2023
Valor do Documento : R$ 4.949,75
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competênci a prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias útei s contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indic ado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio T ributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2200 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ARTCOLOR COMUNICACAO VISUAL LTDA
CNPJ: 10.951.868/0001 -14
Consolidaç ão Fiscal de ISS n.º: 275/2023
Valor do Documento : R$ 2.349,73
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tr ibutário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos l egais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2201 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: GLOBO APARTAMENTOS.COM IMOVEIS LTDA ME
CNPJ: 20.686.982/0001 -24
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 286/2023
Valor do Documento : R$ 7.073,54
O(a) Aud itor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciê ncia de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do cient e; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscaliz ação
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de m aio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2202 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRET ARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: DNA CONSULT – CONSULTORIA PARA EMPRESAS FAMILIARES LTDA ME
CNPJ: 20.544.404/0001 -53
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 287/2023
Valor do Documento : R$ 4.263,30
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado (a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoa nte art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pa gamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2203 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ROCHA SERVICOS DE SONCULTAS MEDICAS LTDA ME
CNPJ: 21.391.130/0001 -72
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 291/2023
Valor do Documento : R$ 921,65
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na L ei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do c iente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o cré dito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Mat ricula 57.996
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EDITAL 2204 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RL SERVICOS DE SAUDE – COSIEDADE SIMPLES
CNPJ: 15.335.500/0001 -51
Consolidação Fisc al de ISS n.º: 295/2023
Valor do Documento : R$ 4.637,89
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supraci tado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributári o em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL 2205 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: QUISISANA ATENDIMENTO MEDICO LTDA
CNPJ: 13.495.603/0001 -27
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 299/2023
Valor do Documento : R$ 2.450,17
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que po derá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributári a do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2206 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZEND A / 2023
Contribuinte: FERNANDO MEDEIROS ROCHA ME
CNPJ: 14.056.233/0001 -10
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 302/2023
Valor do Documento : R$ 629,96
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua comp etência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dia s úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e A poio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2207 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ALVES ENCOMENDAS LTDA
CNPJ: 12.371.242/0001 -70
Consolidação Fi scal de ISS n.º: 306/2023
Valor do Documento : R$ 1.481,96
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supra citado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributá rio em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 05 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fa zenda
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
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EDITAL 2208 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: GILIARD FERREIRA DE LUCCA LTDA
CNPJ: 33.866.959/0001 -63
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 117/2023
Valor do Documento : R$ 1.975,73
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que po derá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributári a do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 09 de maio de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 021/2023
Apr ova o Primeiro termo aditivo a Subvenção n° 2576 da Associação Beneficente ABADEUS .
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Mu nicipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, em reunião
ordinária realizada em 03 de maio de 2023, Ata nº 007/2023,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Primeiro termo aditivo a Subvenção n° 2576 da Associação Benefi cente ABADEUS. O presente aditivo tem por objetivo
autorizar a utilização dos rendimentos no objeto do plano de trabalho compactuado entre as partes.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 03 de maio de 2023.
Ana Pa ula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 022/2023
Aprova o primeiro aditivo ao Convênio n° 2681/2022 para a OSC AFASC – Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, conforme
reunião ordinária do dia 03 de maio, ATA 007 /2023;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o primeiro aditivo ao Convênio n° 2681/2022, que tem por objetivo suprimir o inciso XI da subcláusula segunda da cláu sula
sétima do termo que executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idos a do Município de Criciúma.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 03 de maio de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
15
RESOLUÇÃO CMAS Nº 023/2023
Aprova o primeiro aditivo ao Convênio n° 2679/2 022 para a OSC AFASC – Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipa l n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, conforme
reunião ordinária do dia 03 de maio, ATA 007/2023;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o primeiro aditivo ao Convênio n° 2679/2022, que tem por objetivo suprimir o inciso XI da subcláusula segunda da cláusula
sétima do termo que executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos do
Município de Criciúma.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 03 de maio de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 024/2023
Aprova o primeiro aditivo ao Convênio n° 2680/2022 para a OSC AFASC – Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma.
O Conselho Muni cipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, conforme
reu nião ordinária do dia 03 de maio, ATA 007/2023;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o primeiro aditivo ao Convênio n° 2679/2022, que tem por objetivo suprimir o inciso XI da subcláusula segunda da cláu sula
sétima do termo que executa o Serviço de Convivência e Fo rtalecimento de Vínculos para jovens e adultos de 18 a 59 anos do Município
de Criciúma.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 03 de maio de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
Atas
Governo M unicipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 053/PMC/2023 – ALTERADO
(Processo Administrativo nº. 662259)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFI CADA DA EMPRESA BCL EMPREENDIMENTOS LTDA , CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 04, E
ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO, COM RELAÇÃO A SEGUNDA FASE DO PRESENTE PROCESSO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realiza ção das obras de implantação de
pavimentação asfáltica e com blocos de concreto (lajotas) em 14 (quatorze) ruas do BA=RRO QUARTA L=N:A/LOTEAMENTO SOL NASCENTE
- Município de Criciúma -SC. CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52 ).
As dezesseis horas e trint a minutos, do dia dez, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade
de Criciúm a, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuidade ao processo licitatório acima epigrafado. Aberto
os tra balhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu a proposta da empresa BCL EMPREENDIMENTOS
LTDA, com as devidas correções, no valor global de R$ 5.980.834,22 e que estava correta e que os preços unitários e global são exequív eis,
pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo En gº Tiago
Rosso Urbano, do C.EGEO – Centro de Engenharia e Geoprocessamento – UNESC, da empresa contratada FUCRI – Fundação Edu cacional
de Criciúma e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região, mantendo assim a classificação final:
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CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º BCL EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 5.980.834,22
2º CONSTRUTORA NUNES LTDA R$ 6.410.222,65
As li citantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do result ado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentad as
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de pu blicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e i nteressados para
vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata,
que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos de z dias do mês de maio do ano de
2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
ATA 06 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 053/PMC/2023 – ALTERADO
(Processo Administrativo nº. 662259)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de
pavimentação asfáltica e com blocos de concret o (lajotas) em 14 (quatorze) ruas do BA=RRO QUARTA L=N:A/LOTEAMENTO SOL NASCENTE
- Município de Criciúma -SC. CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52 ).
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia dez, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da
Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego
nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros d a Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo acima
epigrafado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que recebeu da s empresas
participantes BCL EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA, os termos de desistência do prazo de recurso com relação
a segunda fase, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito
Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços/ obras
a empresa vencedora BCL EMPREENDIMENTOS LTDA, que ofertou o preço global de R$ 5.980.834,22 (Cinco milhões novecentos e
oite nta mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) . Os termos de renúncia ficam fazendo parte integrante e inseparável
como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata,
que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dez dias do mês de maio
do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 083/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657909)
ATA DA REU NIÃO RESERV ADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exec ução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de limpeza
manual, mecânica e remoção do material de descarte de canais, córregos, rios e seus afluentes no Município de Criciúma -SC.
Às quinze horas, do dia dez, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado de
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Santa Catarina, reuniram -se reservadamente o s membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das empresas EMPREITERA DE MÃO DE OBRA
CROCETA LTDA e CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA q ue foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura,
Planejamento Mobilidade Urbana, que emitiu parecer técnico nº 60/INFRA/2023, datado de 10/05/2023, expedido pelo servidor Joã o
Paulo Casagrande da Rosa, Gerente da Secret aria de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha
orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos por elas, são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados
apresentados na planilha orçamentária oficial d o município elaborada e assinada pelo Engº Sanitarista Murilo Barbosa Flores, da Secretaria
de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região , mantendo -se
assim a classificação final:
CLAS SIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA R$418.091,00
2ª CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA R$476.700,00
Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA
LTDA (classificada em 1º lugar) que ofertou o preço global de R$418.091,00 (Quatrocentos e dezoito mil, e noventa e um centavos). A
Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, docume ntos e propostas.
Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após,
querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrant e desta Ata como se nela
estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada
pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dez dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 097/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 665422)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MU NICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,
PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA E CIENCIA DO BENEFICIO DA CONDIÇÃO DE EPP, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº.
12 3/2006 DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
passeio e estacionamento no CENTRO COMUN=TÁR=O DO BA=RRO CEARÁ, localizado na rua Palmitos, esq. c/ rua São Miguel, município de
Criciúma – SC.
Às dezesseis horas, do dia dez, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para registro do recebimento do parecer técnico nº 56/INFRA/2023 datado de 10/05/2023, que
trata da análise e conferencia das propostas de preços, exarado pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa – Diretor de Operações de
Obras pertencente ao quadro da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, que, tendo realizada a avaliação dos
documentos e valores apresentados nas propostas de preços das licitantes habilitadas, constatou que a proposta ofertada pela empresa
classificada em primeiro lugar, qu e estava correta e que os preços unitários e global são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados
apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pela Engª Joice Martignago de Medeiros Gerôni mo da
Secretaria de Infr aestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região,
mantendo assim a classificação geral:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$ 37.185,29
2º SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGUR ANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA R$ 40.549,76
3º CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME R$ 42.545,77
Observado a documentao das licitantes foi constatado que a empresa SERVTEC SOLUES EM SEGURANA E SERVIOS ESPECIALIZADOS
LTDA, classificada em 2 lugar, registrada em regime de EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE), portando, desta forma, pode se beneficiar
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do direito de preferência para contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Diante disso o represente legal da
empresa SERVTE C SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA será notificado, para que, caso seja do seu interesse,
terá o prazo de 2 (dois)dias úteis para envio de uma nova proposta acompanhada dos respectivos cronogramas, com valores abaix o do
preço global ofe rtado pela 1ª (primeira) classificada, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data da publicação
notificação (cópia desta Ata) publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão
deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de
Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dez dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO D ELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 098/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 665173 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização da
PRAÇA MÁRIO DIOMÁRIO DA ROSA , localizada no bairro Cidade Mineira Velha - Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia dez, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital de Tomada de Preços Nº 098/PMC/2023.
Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que n ão houve
impugnação ao edital e as public ações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus
envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: CONSTRUTORA NELGUI LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001 -03; FRO ENGENHARIA
EIRELI – CNPJ: 32.046.828/000 1-77 e MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI – CNPJ: 21.491.761/0001 -63. A empresa MC FARIAS
EMPREENDIMENTOS EIRELI encontrava -se devidamente representada e legalmente credenciada neste ato. Ato contínuo, A Presidente
procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de
Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representante presente. Foi franqueada a
palavra aos presentes, onde a Sra. Minéia Cardoso Calegari de Farias representante da empresa MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI,
fez que constasse em ata que a empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA não apresentou comprovação técnico operacional e profissional
solicitados nos itens 4.1.10 e 4.1.11. Após concluíd a a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou -se que
de fato a empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA não apresentou junto aos seus documentos de habilitação os documentos solicitados
nos itens 4.1.10 e 4.1.11. Já as demais empresas c umpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma,
pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas: FRO ENGENHARIA EIRELI E
MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, e pela INABILITAÇÃO da empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA Assim sendo, a Comissão passou
os Envelopes Nº 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão e representante presente que os examinassem, ainda lacrados,
quanto à regularidade de sua apresentação e rubr icassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem,
ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes
e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado
a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundament adas
conforme preconiza o art. 109 e 1 10 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitantes e interessados para
vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para
constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s)
presente(s), qu e aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL . Sala de Licitações, (quarta -feira), aos
dez dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membr o-Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI - Minéia Cardoso Calegari de Farias - Representante legal
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Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 05 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 014/FMS/2023
(Processo Administrativo nº. 657107)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ra mo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de pequenas
reformas, reparos, consertos, manutenção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da saúde, pertencentes a
rede pública municipal de Criciúma -SC.
Às quinze horas e trinta minutos, do dia dez, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Dire toria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propostas de pre ços das empresas FRO
ENGENHARIA EIRELI; REDIL CONSTRUTORA LTDA; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI; ADOBE SERVIÇOS LTDA; RP CONSTRUÇÕES LTDA;
MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP; GSD OBRAS E
SERV IÇOS LTDA - ME; CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI – EPP e CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA ME que foram
analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, que emitiu parec er técnico
nº 58/INF RA/2023, datado de 10/05/2023, expedido pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa, Gerente da Secretaria de
Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e globa l propostos
por elas, são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e
assinada pela Engª Joice Martignago de Medeiros Gerônimo, da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, e,
consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª RP CONSTRUÇÕES LTDA R$2.863.098,92
2ª ADOBE SERVIÇOS LTDA R$2.986.584,35
3ª CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA M E R$3.122.091,03
4ª MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA R$3.145.104,20
5ª SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP R$3.348.053,38
6ª CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI – EPP R$3.630.557,47
7 REDIL CONSTRUTORA LTDA R$3.753.? 55,5C
8 MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI R$3.885.251,81
9 FRO ENGENHARIA EIRELI R$4.098.131,13
10 GSD OBRAS E SERVIOS LTDA ; ME R$4.130.669,49
Portanto, desta forma, a Comisso por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa RP CONSTRUÇÕES L TDA (classificada em
1º lugar) que ofertou o preço global de R$2.863.098,92 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, noventa e oito reais e noventa e
dois centavos). A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados , tudo isto conforme Edital, anexos,
documentos e propostas. Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o par ecer desta
Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta
Ata como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata,
que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dez dias do mês de maio do ano de
2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Nº 3222 – Ano 14 quinta -feira, 11 de maio de 2023
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Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/FMS/2023
(Processo Administrativo N° 667482)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de medicamentos para atendimento a Rede Municipal de Saúde do
município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 24 de MAIO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3 431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 10 DE MAIO DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE