Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
1
Decreto...................................................................................................................... ................................... ............ .... 1
Termo de Homologação e Adjudicação de Processo Licitatório ......... ...... ....... ..................................... .......... ......... .... .2
Edital de Convocação......................................................................................................... ......................... ................ ..2
Editais de Notificações de Trânsito ........ ...... ..................... ..................... ...................... ........... ............ ............ ....... ....... 9
Atas......................................................................................................................... ....................... .......... ................... 29
Aviso de Penalidades......................................................................................................... ........................ ..... ............ 34
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1097/23, de 8 de maio de 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIC IÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contr atação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporária de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcion al interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de professor , para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adotante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, p or motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando superior a 15 dias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a subst ituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de dire ção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856 /2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 669100, de 05/05/2023.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 9 (nove) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº. 08/2022, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho ser ão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de maio de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal d e Educação
LCL
Nº 3219 – Ano 14 segunda -feira, 08 de maio de 2023
?ndice
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
2
Termo de Homologação e Adjudicação d e Processo
Licitatório
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Criciúma
CONCORRÊNCIA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cric iúma - CRICIÚMAPREV Nº: 001/2023
CNPJ: Nº 05.140.677/0001 -49 Data do Processo: 21/03/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciú ma – CRICIÚMAPREV, Darci Antônio Filho , no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores , a vista do
parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 – HOMO LOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Licitação Nº: 001/2023
b) Modalidade: Concorrência para construção de prédio – sede própria
c) Data da Homologação: 08/05/2023
d) OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários às obras de construção
do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA –
CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Cr iciúma -SC.
Empresa Vencedora: FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Total: R$ 3.549.650,00 (Três milhões quinhentos e quarenta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais)
02 – Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões):
13.001.1.100.4.4.90(2) FR 1.802.0000.0175
13.001.1.100.4.4.90(2) FR 2.802.0000.017
CRICIÚMA, 08 de maio de 2023
Darci Antônio Filho - PRESIDENTE DA CRICIUMAPREV
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2023 PROC ESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rov aris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.804 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação , para informar seu interesse em uma das vagas constantes no
Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada c andidato através de aplicativo de mensagens de celular e ligação, momento em
que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o candidato possa se preparar e providenciar os documentos elen cados,
assim como fornecimento da Declaração para Aber tura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato
deverá responder no prazo previsto, se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após o decurso dos 2 (dois) dias, será
aberto novo prazo para entrega da documen tação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam seu interesse, respeitando
a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II. Vale destacar que o candidato só tera direito a vaga no momento em que ass inar o
Parecer da Diretoria de Gestão d e Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos os documentos solicitados no Anexo I . Caso
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
3
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no momento em que o
candidato se encontrar in tegralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos solicitados no RH, havendo
declarado seu interesse e sendo convocado para a entrega da documentação, independentemente da ordem de classificação no Proc esso
Seletivo. A assunção d a função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2º depende, expressamente, da desistência (tácita
por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro candidato que se encontre em colocação superio r a sua,
e será ge renciada pela Secretaria de Educação, através de, prioritariamente, ligação telefônica.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 022/2023, na vaga de Professor de Arte, assumiu a candidata ROSILEI DOS SANTOS, havendo o
candidato LEANDRO MOREIRA MACIEL tendo declara do sua desistência, enquanto os demais candidatos não dispuseram de vagas
disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 022/2023, na vaga de Professor de Ed. Infantil 1º ao 5º An o, assumiram os candidatos SABRINA
MACHADO, FABRIANE ESTER MANENTI, GILNETE PAGANI e ROSIMERE FLORIANO GERALDO NAZARIO, enquanto os demais candidatos
declararam sua desistência, expressa ou tácita.
Art.1º Diante do término do período de quarentena, confor me previsão nos itens 2.9 e 2.9.1 do Anexo XII do Edital, fica determinada a
convocação para escolha de vagas no cargo de Professor ACT, dos candidatos abaixo relacionados:
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
340 IVAN DONADEL 250336
36 1 MICHELLE CRISTHINE PEREIRA DA SILVA 252083
Art.2º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
LÍNGUA PORTUGUESA – 1 VAG A
CLASS . NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
73 VALDIRENE SITTA SEVERGNINI 251036
ED. INFANTIL AO 5º ANO – 8 VAGAS
CCLASS NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
984 JAQUELINE MARIANO LEVANDOSKI* 251259
985 GRAZIELA ACORDI CORREA 252637
986 LUCRECIA DE MATTIA DE MENECH 254820
987 CLAUDIA FRANCIELLI CORREA 252041
988 JESSICA KAROLINE BERNARDI 255096
989 TALITA VIEIRA 253201
990 ALINE JOAQUIM GOULART** 253365
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligam ento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam ento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existên cia de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candid atos anteriores, na lista de classificação, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Cond uta
– TAC assinado em 2016.
Art. 3º Até composição integral do quadro de agentes te mporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existênc ia de
vagas não integ ralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 2° ou em classificação superior a sua.
§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer e não declarar seu in teresse
em assumir a função, n o prazo determinado.
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
4
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
74 KARINA MENDES DOMICIANO F RANCK 255011
75 KARLA MARCELA CACERES TAPIA 256415
76 GISLAINE EUFRASIO MACHADO* 252943
77 FABIO MACHADO FERNANDES* 251949
78 SIDINEIA DUARTE DA ROSA* 253727
79 NICOLI LIMA SEHNEM 251173
80 JULIANE MARIA DE SOUZA 250466
81 CARLA FERNANDA PEREIRA BRI TO* 251943
82 LUANA FRANCISCO DE OLIVEIRA 250740
83 SAMELA MACHADO FRANCISCO DE OLIVEIRA 251946
84 NAIA ANACLETO BERNARDO 252304
85 GIOVANI INACIO 253386
86 FABIANE MARTINI 251024
87 SIMONE ALVES MORAES 253400
88 FRANCIELMA DE SOUSA SANTANA 250840
89 THALITA JUSTINO GOMES VITORINO 251717
90 ANA FLAVIA FILISBINO BATISTA 252108
91 MARIZELIA FERREIRA ROSSI 250977
92 SARA ROSA BITENCOURTE* 250409
93 JANAINA DA CRUZ PIEDRAS 252241
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
991 ALINE JO AQUIM ROCHA 251561
992 CAMILA TIBINCOSKI 251398
993 LUCIANA HONORATO DA ROCHA 251442
994 ELISANGELA PATRICIO REUS ALVES 252028
995 CARINE TISCOSKI 251547
996 SARINA VITORASSI NANDI 251371
997 BRUNA GOMES RODRIGUES 251360
998 THAIS NUNES FARIAS 25125 5
999 DRIELEN SANTIAGO AMANCIO 252331
1000 ZITA VIEIRA GERVASIO PEREIRA* 252507
1001 VERIDIANA COSTA DO NASCIMENTO* 251010
1002 ROSITA MARICEL KLUNCK SARTORI 255335
1003 CINTIA APARECIDA MARCELINO FELISBERTO 250472
1004 MARIA MARCIANI FREITAS GUESSI DANIEL* 255930
1005 TELMA DA LUZ ALVES VIEIRA 254594
1006 FABRICIA MONTEIRO DE OLIVEIRA 251472
1007 CRISTIANE REGINA VIOLA 253246
1008 SIMEIA ANTUNES FELICIANO DE OLIVEIRA 251454
1009 JOSIANI ROSA DA SILVA 250294
1010 JANAINA GRUNOW DOMINGOS 250945
1011 CAROLINE MIGUEL DE SOUZA 250697
1012 MARILIA CARDOSO REUS 252277
1013 GABRIELA MACHADO RICARDO 254649
1014 DAIANE MASCARELLO COUTINHO 251231
1015 NELIANA RUFINO LIBRELATO 252101
1016 MARILDA DUTRA DAL MAGRO 253699
1017 ALICEANE DA SILVA MARCOS ROCHA 254652
1018 MERI TETEZINHA DE SOUZA FRASSON 252156
1019 MARA LUCIA PEREIRA 254042
1020 MARILIA TOURNIER CORREA 250312
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
5
1021 ANDRESA LUIZ MONTEZANO 256605
1022 JANE MENDES TAVARES 254774
1023 FERNANDA DOS SANTOS DE SOUZA 250568
1024 NATALIA NAGI LDO SILVERIO 254202
1025 JAQUELINE RAFAELLA CAMARGO PONTES* 254234
1026 GABRIELA DE ABREU GHISLERI BON 251269
1027 THAISY MARIA GOULARTE MOTA 255770
Criciúma, 8 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação . Caso tenha interesse, o mesmo deve prov idenciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vagas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 ( recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o c ontrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Ce rtidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov .br. Para isso, basta entrar no site com seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a se nha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do pro tocolo gerado e junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando d ocumento com foto, comprovante de residência atualizado e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paç o
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emissã o das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes /certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
6
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
7
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
8
Componente Curricular: Língua Portuguesa
Unidade de Ensino Bairro Aulas Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horá ria
MOTIVO DA
CONTRATAÇÃO Mat Vesp Not
EMEB Angelo De Luca
EMEB Hosé Rosso
EMEB Hudite Duarte de
Oliveira
EMEB Antonio Mangilli
Pedro Zanivan
Quarta Linha
Sangão
Primeira Linha
-
04
09
-
08
04
-
04
-
-
-
-
29
02
30h
Vaga de Auxiliar
de Direção
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Professor
EMEB Hosé Giassi
EMEB Dionízio Milioli
Quarta Linha
Ana Maria
5º ano
5º ano
Matutino
Vespertino
8h às 12h
13h às 17h
40h
Vaga da diretora
EMEB Fortunato Br asil
Naspolini
Mina do Toco Grupo Multi B Vespertino
11:30h às
17:30h
30h Vaga da Auxiliar de
Direo
EMEB Rubens de
Arruda Ramos
Nossa Senhora da
Salete
202 Matutino
8h às 12h 20h Vaga da Auxiliar de
Direo
EMEB Fiorento Meller
EMEB Pe Paulo
Petruzzellis
Cidade Mineira Nova
Pinheirinho
Grupo V=
Educação de
Hovens e Adultos
(1ºao 5º ano)
Vespertino
Noturno
13:30 às 17:30
18h às 22h
40h
Vaga da Auxiliar de Direção
EMEB Pe Ludovico
Coccolo
São Luiz 203 Vespertino 13h às 17h 20h Vaga da Orientadora
EMEB Hosé Cesário da
Silva
Nossa Senhora da
Salete
Grupo Multi B Vespertino 13:30 às 17:30 20h Vaga da licença saúde
01/05 a 29/07/2023.
CE=M Mario Pizzetti Ana Maria Grupo V= D Vespertino 12h às 18h 30h Cumpri mento de Decisão
Hudicial - Professor Auxiliar.
Processo nº 5008830 -
58.2023.8.24.0020.
CE=M Criança Feliz Rio Maina Grupo V=B Matutino
Vespertino
7h às 16h 40h Vaga da Diretora.
Ocupada at abril pela
professora Sara Francelino
Alexandre Pinh eiro, licença
saúde 25/04 + =NSS, a
seguir inicia Licença
maternidade.
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
9
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parág rafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2055/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade a dministrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietá rio do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/req uerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator poss uir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a colet a da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício d o representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigató ria a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do ar t.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é re sponsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e p oderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no por tal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2055 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MHQ3D78 | P06N800BAF | 15/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
QBV9B40 | A040097404 | 11/04/2023 | 5541 -7 | 19/06/2023
QQB2I11 | A040099687 | 10/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
QJM3700 | A040101223 | 10/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
LZV0167 | A040099695 | 10/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
AYQ3477 | A040098079 | 11/04/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
10
MKE6534 | P0833001XZ | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
RAF5498 | P0833001Y1 | 15/04/20 23 | 6041 -2 | 19/06/2023
AXD2B66 | P0833001Y2 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
FVY6070 | P0833001Y4 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
RAD0999 | P09V3001CH | 16/04/2023 | 5380 -0 | 19/06/2023
DTM1308 | P09V3 001CI | 16/04/2023 | 5380 -0 | 19/06/2023
MHT0E83 | P06N800BAD | 15/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
OTI2014 | P0A6W0005B | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MLY8763 | P0A6W0005C | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MHS1581 | P0A6W0005E | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
QJY4056 | P0A6W0005F | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
QJB1H19 | P0A6W0005G | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
DST8H84 | P0A6W0005I | 15/04/2023 | 6041 -2 | 1 9/06/2023
MHS5297 | P0A6W0005J | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MAA4G19 | P0A6Q0006K | 17/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
AQG1I35 | P0A8X00043 | 16/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
QHN4282 | P0A8W00073 | 17/04/2023 | 5231 -1 | 19/06/2023
MHA2J12 | A040104931 | 12/04/2023 | 5541 -7 | 19/06/2023
QJQ4509 | P0A8S00071 | 17/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MLW9311 | P0A8S00073 | 17/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
KGP9C31 | P0A8S0007 4 | 17/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MDX8203 | P0A8S00075 | 17/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MIK2D75 | P0A8S00076 | 17/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
QJR8D98 | P0A8S00077 | 17/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MEX 3169 | P0A6Q0006J | 16/04/2023 | 7234 -0 | 19/06/2023
QHC0J36 | P0A6P0007G | 16/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
LYX2575 | P0A8F000DZ | 16/04/2023 | 5231 -1 | 19/06/2023
MKE2410 | P06N800BAR | 16/04/2023 | 6041 -2 | 19/06 /2023
MIP3776 | P0A8I0002K | 16/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
QHT8H67 | P0A8I0002Y | 16/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
ALT1802 | P0A8I00031 | 16/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
IQD9462 | P0A8I00032 | 16/04/2023 | 554 1-1 | 19/06/2023
MCT2821 | P06N800BAL | 16/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MLV9445 | P0833001Y3 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MIN2B83 | P0833001XY | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MKP1G53 | A040104362 | 10/04/2023 | 7030 -3 | 19/06/2023
MKZ1I12 | A040105539 | 09/04/2023 | 6068 -1 | 19/06/2023
HMR1E70 | P06N800BAG | 15/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
HNK1J65 | P0A8X0003Y | 16/04/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
QIJ4536 | P0A6Q0006D | 14/04/2023 | 6122 -0 | 19/06/2023
MHP3713 | P09V40008D | 14/04/2023 | 5703 -0 | 19/06/2023
LZW1F89 | P09A0005CH | 15/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
OKH1851 | P0A6W00058 | 15/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/202 3
MLJ9548 | P09A0005CD | 15/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
EQF4H72 | P09A0005CA | 15/04/2023 | 5452 -2 | 19/06/2023
IJJ2348 | P0A6V0003E | 15/04/2023 | 5541 -7 | 19/06/2023
MMH0J75 | P0A8V0008N | 14/04/2023 | 6050 -1 | 19/06/2023
MKY4573 | P0A8V0008M | 14/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
MKC6401 | P0A8V0008L | 14/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
MLP0976 | P0A8S0006E | 14/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
MJK3J23 | P0A8S0006D | 14/0 4/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
MLD7E35 | P0A8S0006C | 14/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
MIC0H40 | P09V3001CG | 15/04/2023 | 6050 -1 | 19/06/2023
MHX5A97 | P0A8W0006M | 14/04/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
QJC7944 | P 0A8S0006G | 14/04/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
RAG4168 | P0A8S0006F | 14/04/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
MKV7G02 | P0A6P0007A | 14/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
RAA7F80 | P0A6P0007B | 15/04/2023 | 5622 -1 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
11
MIA6I95 | P0A6P0007D | 15/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
CMF9G51 | P09V400084 | 14/04/2023 | 5967 -0 | 19/06/2023
MJJ1807 | P0A8V0008H | 13/04/2023 | 5720 -0 | 19/06/2023
QIJ9080 | P0A8W0006H | 13/04/2023 | 6050 -1 | 19/06/2023
RAH4H52 | P09V3001C6 | 14/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
HJB0995 | P09V3001C3 | 14/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
MIJ5H16 | P0A6P00074 | 14/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
MBN2308 | P0A8T0004F | 14/04/20 23 | 5720 -0 | 19/06/2023
MBN2308 | P0A8T0004E | 14/04/2023 | 5967 -0 | 19/06/2023
LXJ8021 | P09V3001BJ | 12/04/2023 | 7056 -1 | 19/06/2023
MDS3369 | P0A8I00029 | 12/04/2023 | 5967 -0 | 19/06/2023
MFM9889 | P0A6W 00053 | 12/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
RXQ3H61 | P0A6W00052 | 12/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
FAR8C96 | P0A6W00050 | 12/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MIY6G14 | P0A6W0004Z | 12/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MHP4141 | P0A6W0004Y | 12/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MEI4035 | P0A8T0004A | 12/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
RKW2A32 | P0833001X2 | 12/04/2023 | 5568 -0 | 19/06/2023
MGD0195 | P0833001X1 | 12/04/2023 | 5568 -0 | 1 9/06/2023
LXE0H81 | P0833001X0 | 12/04/2023 | 5568 -0 | 19/06/2023
ITM7805 | A040099946 | 08/04/2023 | 5541 -7 | 19/06/2023
MLP6J07 | A040097397 | 08/04/2023 | 5541 -7 | 19/06/2023
QIW7171 | P06LZ0011Q | 12/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
MGA7775 | P06LZ0011N | 12/04/2023 | 5550 -0 | 19/06/2023
DAQ7788 | P06LZ0011K | 12/04/2023 | 5541 -4 | 19/06/2023
RAD5A12 | P06LZ0011F | 12/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
DKN5C49 | P06LZ0011 E | 12/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
BWS5F12 | P06LZ0011D | 12/04/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023
RXR2H09 | P09V3001AZ | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
QJF6780 | P09V3001AX | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
MCH 2432 | P09V3001AW | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
QTM8934 | P0A6P0006R | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
QIU3G26 | P0A6P0006Q | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
CMK3D91 | P0A6P0006P | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06 /2023
MIO9766 | P0A6P0006O | 11/04/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023
DVB8013 | P0A8F000DJ | 11/04/2023 | 6041 -1 | 19/06/2023
RAG8624 | P0833001WU | 11/04/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023
MLW2423 | P0A8X0003S | 11/04/2023 | 562 2-2 | 19/06/2023
MCJ8269 | P0A8W0005R | 11/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MCT4D54 | P0A8W0005Q | 11/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
MJV0829 | P0A8W0005P | 11/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
QPU7H79 | P0A8W0005O | 11/04/2023 | 6041 -2 | 19/06/2023
QIY7320 | P06LZ0012B | 12/04/2023 | 5967 -0 | 19/06/2023
MKR0164 | P06LZ00128 | 12/04/2023 | 5967 -0 | 19/06/2023
JFN2A80 | P09A0005AV | 12/04/2023 | 5541 -1 | 19/06/2023
MBL1D43 | P0A6V00037 | 12/04/2023 | 5991 -0 | 16/06/2023
MLG0191 | P0A6Q0005U | 12/04/2023 | 5622 -2 | 16/06/2023
MKC0113 | P09V3001B0 | 11/04/2023 | 5525 -0 | 16/06/2023
MLN6756 | P0833001WZ | 11/04/2023 | 5568 -0 | 16/06/202 3
MLY7A34 | P0A6Q0005Q | 11/04/2023 | 5550 -0 | 16/06/2023
QHB0281 | 54816391N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
12
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONT RAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no E dital da publicação nº 2056/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infr ações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de doc umento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os f ormulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet .sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notifica ção (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2056 /202 3
--------- ----------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MKW3830 | P09V30017S | 01/04/2023 | 5380 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJN1443 | A040102277 | 17/03/2023 | 5541 -7 | 19/06/2023 | 195,23
MMC2713 | A040104311 | 14/03/2023 | 5568 -0 | 19/06/2023 | 195,23
MBD0255 | A040104807 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 19/06/2023 | 195, 23
AJK2072 | 54810666N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
PHM4322 | A040103226 | 09/02/2023 | 5568 -0 | 19/06/2023 | 195,23
DDA4F92 | P083R000CG | 03/02/2023 | 6530 -0 | 19/06/2023 | 195,23
IRY3634 | P0A8F0005E | 24/0 1/2023 | 5819 -4 | 19/06/2023 | 880,40
QJM9A22 | P0A8F0005C | 24/01/2023 | 6122 -0 | 19/06/2023 | 293,47
RXQ9B11 | P0A910001G | 24/01/2023 | 5460 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MIQ5423 | P0A6P0001N | 25/01/2023 | 5452 -1 | 19/06/20 23 | 195,23
EBN7058 | P09V3000NC | 23/01/2023 | 5525 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJR1607 | P09V3000N4 | 23/01/2023 | 6050 -1 | 19/06/2023 | 293,47
MKT0464 | P0A8F00051 | 23/01/2023 | 6122 -0 | 19/06/2023 | 293,47
MFD1D63 | P083 3001HC | 23/01/2023 | 5720 -0 | 19/06/2023 | 195,23
MFD1D63 | P0833001HA | 23/01/2023 | 5819 -1 | 19/06/2023 | 880,40
QHP4C34 | A040075467 | 19/01/2023 | 5185 -1 | 19/06/2023 | 195,23
LZZ3689 | A040074714 | 19/01/2023 | 5185 -1 | 19/06/2023 | 195,23
QUW9E40 | A040074706 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023 | 293,47
OKD9I65 | A040074692 | 19/01/2023 | 5967 -0 | 19/06/2023 | 1.467,34
RYA2I97 | A040089061 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023 | 293,47
QHM0977 | A040090582 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023 | 293,47
AZQ1H12 | A040083647 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 19/06/2023 | 293,47
QHQ4E80 | P0A6V0000T | 24/01/2023 | 5720 -0 | 19/06/2023 | 195,23
QJS6279 | 54797612N | 25/01/202 3 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
QHH0G36 | 54797611N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
MLR3G53 | P09A0004NX | 23/01/2023 | 5878 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MDI3325 | P0A9100018 | 22/01/2023 | 7056 -1 | 16/06/2023 | 293,47
REA4C48 | A040085317 | 16/01/2023 | 5720 -0 | 16/06/2023 | 195,23
NZC9H32 | A040090574 | 16/01/2023 | 7374 -0 | 16/06/2023 | 293,47
JLC9702 | A040091465 | 16/01/2023 | 5550 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MHA5I78 | A04008586 4 | 16/01/2023 | 5541 -1 | 16/06/2023 | 195,23
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
13
ATM7B64 | A040087859 | 16/01/2023 | 5541 -1 | 16/06/2023 | 195,23
MMC2545 | A040089975 | 15/01/2023 | 6041 -2 | 16/06/2023 | 195,23
QHK9553 | A040086747 | 18/01/2023 | 5541 -7 | 16/06/2023 | 195,23
MHI1A75 | 54797237N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
RLI7F36 | 54797236N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJL9F67 | 54797235N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
RXQ6J5 6 | 54797234N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
MKI1337 | 54797233N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
RNA1I78 | 54797232N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
QIQ8B50 | 54797231N | 24/01/2023 | 5 002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
RAG3491 | 54797230N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
RKW5C14 | 54797229N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
EXH1825 | 54789156N | 21/12/2022 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 3 90,46
EXH1825 | 54789155N | 21/12/2022 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 176,76
RDT9D00 | 54773723N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
MGG6066 | 54769254N | 17/10/2022 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
------------------------ -------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Cód igo de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 1074/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação ; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CON DUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https:/ /www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrang eiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
propr ietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídic a e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo conduto r e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será ac atada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiv er fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/inf racoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https:// www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dad os das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
14
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1074 /202 3
---------------------------------------- --------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RAI6500 | 54816145N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QWT4C91 | 54816146N | 1 2/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
RKX8B42 | 54816147N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
RYI1F00 | 54816148N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QMS2H71 | 54816149N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QIB0090 | 54816150N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
OKD1838 | 54816151N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
RAF1A52 | 54816152N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MIL6F28 | 54816153N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MGK0B54 | 54816154N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QHU8238 | 54816155N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QHG4737 | 54816157N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
RLH9E79 | 54816158N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MLQ7B63 | 54816160N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
BBL7E01 | 54816161N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QUE2F60 | 54816163N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
RDT1J27 | 54816164N | 12/04 /2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
CXO1963 | 54816166N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MIM4516 | 54816167N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MKI1337 | 54816168N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MDR8A47 | 00 01342746 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MJX3J10 | 0001342747 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLO3634 | 0001342580 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
IXE2G50 | 0001342581 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MFF6994 | 0001342584 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QHE2E18 | 0001342610 | 13/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
ISF1393 | 0001342612 | 13/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
REA8D17 | 0001342621 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MLB9I16 | 0001342622 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RLA4D24 | 0001342662 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
KRQ9601 | 0001342663 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RLA4D24 | 0001342694 | 13/04/202 3 | 7455 -0 | 19/06/2023
KWT9671 | 0001342780 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
HKR9971 | 0001342789 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
JKN5B41 | 0001342790 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MJQ8H20 | 000134 2794 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
OKE2529 | 0001342800 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MFR0D28 | 0001342801 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJT2904 | 0001342818 | 13/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
QJL1B56 | 0001342826 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKZ5125 | 0001342236 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
FZX5G89 | 0001342237 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
MMH7G74 | 0001342244 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19 /06/2023
GWI0617 | 0001342246 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
MJH5314 | 0001342249 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
MHO1214 | 0001342251 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RLH2A52 | 0001342254 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
ISG7C57 | 0001342255 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
MCG5H27 | 0001342256 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QOW3B61 | 0001342262 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MFK8966 | 0001342272 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MGW6J16 | 0001342276 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RAB9C26 | 0001342279 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
15
RLE9I31 | 0001342280 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
OKG8 843 | 0001342282 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
GEK4E82 | 0001342285 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RXU8D17 | 0001342287 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RXM8E80 | 0001342288 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/ 2023
MKI9986 | 0001342289 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QJA3J32 | 0001342290 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RLC2H10 | 0001342345 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLT1911 | 0001342351 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QIC8E00 | 0001342353 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
PUT6C97 | 0001342355 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
FOF1B89 | 0001342356 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QKQ1D33 | 0001342357 | 1 2/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
LZN0193 | 0001342368 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
BTP4J69 | 0001342385 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
OYD4501 | 0001342405 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
CCG7B49 | 0001342406 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
AQU5H66 | 0001342407 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RLG5H71 | 0001342408 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
IGQ2G19 | 0001342231 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
JCC1977 | 0001342227 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
OKH3390 | 0001342224 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
NQV6H30 | 0001342223 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QJJ7887 | 0001342220 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MHH9G16 | 0001342216 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MJW6J80 | 0001342202 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
GKB0G60 | 0001342201 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QHH2A34 | 0001342200 | 10/04 /2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
IWI9G82 | 0001342199 | 10/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLP4071 | 0001342827 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MJJ5487 | 0001342825 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
PAD2D94 | 00 01342819 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJC2A33 | 0001342816 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MHR5396 | 0001342792 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJX5610 | 0001342786 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QHZ3327 | 0001342779 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
BEU3B54 | 0001342754 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKI1097 | 0001342751 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
ANT9A01 | 0001342749 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QHR9524 | 0001342745 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MHA4757 | 0001342744 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJE7A82 | 0001342742 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJR2C19 | 0001342741 | 13/04/202 3 | 7455 -0 | 19/06/2023
RLB6F07 | 0001342700 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MHK5C63 | 0001342699 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MBY2165 | 0001342698 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
BNO9187 | 000134 2696 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MEM3940 | 0001342695 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLQ0208 | 0001342667 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MMC1224 | 0001342578 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
LLO7I01 | 0001342577 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RLO2H56 | 0001342575 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RAB1468 | 0001342567 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
ALN7961 | 0001342566 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19 /06/2023
DOM4E38 | 0001342563 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
HNS6967 | 0001342561 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MEH8680 | 0001342560 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKA3738 | 0001342558 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
16
RXL5G54 | 0001342257 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
QJS1139 | 54816165N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
MGG0545 | 54816162N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QID3784 | 54816159N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
QJV2726 | 54816156N | 12/04/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023
KQV6D31 | 0001342424 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJA2688 | 0001342427 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QBA2 A81 | 0001342428 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RYH6I87 | 0001342429 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MEZ0180 | 0001342431 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
ISY0A45 | 0001342432 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/ 2023
QTK8079 | 0001342433 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QIA7900 | 0001342434 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJC9405 | 0001342436 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
DKR8I41 | 0001342437 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
FQM8H77 | 0001342439 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
FKO1D68 | 0001342440 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MAI5D90 | 0001342443 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKI2337 | 0001342445 | 1 2/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RXN1A63 | 0001342447 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLT0H05 | 0001342449 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
BOI3C50 | 0001342450 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
MIK3966 | 0001342451 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
GFF1E09 | 0001342452 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RAI3330 | 0001342453 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
IIY2708 | 0001342463 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QTL1B26 | 0001342465 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKP5274 | 0001342467 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLE8H49 | 0001342468 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QUE2F60 | 0001342470 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
AQY0028 | 0001342471 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MME2B87 | 0001342472 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
EGV4C06 | 0001342475 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MIM9074 | 0001342477 | 12/04 /2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
AJL5G82 | 0001342478 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MMF8046 | 0001342481 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RLM2C51 | 0001342482 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MBY5833 | 00 01342498 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJX7387 | 0001342509 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MGQ9229 | 0001342510 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
MEL0J30 | 0001342548 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MFR2201 | 0001342549 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJZ1920 | 0001342572 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MGA3849 | 0001342573 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MDS4965 | 0001342552 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
ISP5380 | 0001342556 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RLH2A52 | 0001342338 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
ITM0777 | 0001342339 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RXY6G00 | 54816730N | 17/04/202 3 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXV4B99 | 54816731N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MDR9692 | 54816732N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXZ0G17 | 54816733N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RYC2B17 | 548167 34N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXP9E49 | 54816735N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
LZY6001 | 54816736N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
LUX2C86 | 54816737N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MIU5561 | 54816738N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
FTY7952 | 54816739N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
17
RXL7G08 | 54816740N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RYC2B17 | 54816741N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19 /06/2023
MLR2296 | 54816742N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
OCZ9681 | 54816743N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QJD4172 | 54816744N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QJH8285 | 54816745N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MLM0I72 | 54816746N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QIM7501 | 54816747N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXP7C25 | 54816748N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RLM3A55 | 54816749N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MJP2D49 | 54816750N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MLO0599 | 54816751N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RAA0E23 | 54816752N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RLF4 A83 | 54816753N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXL7G08 | 54816754N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RLN4C64 | 54816755N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXQ5B78 | 54816756N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/ 2023
RLM8G15 | 54816757N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RAJ9I73 | 54816758N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
DRB8072 | 54816759N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QJT2797 | 54816760N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QHT3939 | 54816761N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QIR0415 | 54816762N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
ATA2292 | 54816763N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MAU3G65 | 54816764N | 1 7/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QJY2573 | 54816765N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MKL3734 | 54816766N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MMH9416 | 54816767N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
IUY6C87 | 54816768N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QJJ0087 | 54816769N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RXL7G08 | 54816770N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
RAJ7200 | 54816771N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
FUB4J24 | 54816772N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
MJZ4J78 | 54816773N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
REA9H18 | 54816774N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
IZP5D08 | 54816775N | 17/04/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023
QIN9917 | 0001342301 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RAJ5074 | 0001342304 | 12/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
MCL8966 | 0001342305 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QIN9E37 | 0001342307 | 12/04 /2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RKX8D70 | 0001342309 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
IEM1J60 | 0001342310 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
DWK2G64 | 0001342315 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QJK5548 | 00 01342316 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MMI3H39 | 0001342320 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QTM0464 | 0001342322 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
EKO9268 | 0001342327 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RMT0C48 | 0001342379 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MFU1050 | 0001342382 | 12/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QJF6524 | 0001342394 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MHN2167 | 0001342396 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
FNP9H71 | 0001342397 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RDS9E71 | 0001342400 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
IQL6A03 | 0001342412 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MBE0G31 | 0001342413 | 12/04/202 3 | 7455 -0 | 19/06/2023
RDY7F45 | 0001342416 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
APG8I37 | 0001342422 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJK3927 | 0001342485 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
18
QIL9211 | 000134 2487 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
MEU8490 | 0001342488 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QIC7127 | 0001342490 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RXX9E38 | 0001342491 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QHU3507 | 0001342492 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
DYG3774 | 0001342494 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKQ6A93 | 0001342495 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MAX3J07 | 0001342499 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19 /06/2023
IUX2G25 | 0001342502 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MJM0I08 | 0001342503 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
EEY9923 | 0001342504 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKU7578 | 0001342505 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
OKH2I70 | 0001342507 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MMA5992 | 0001342508 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QJS6060 | 0001342518 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
DKB4227 | 0001342522 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
OOG3188 | 0001342525 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
EZB9B03 | 0001342526 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MLJ2I10 | 0001342527 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MFT6 892 | 0001342529 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RAE6639 | 0001342530 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
ISJ4377 | 0001342532 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QHS1116 | 0001342534 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/ 2023
QIC5269 | 0001342535 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RXL1A09 | 0001342537 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RDY8F47 | 0001342538 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RLJ2F03 | 0001342539 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RAH5551 | 0001342540 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RDX5F53 | 0001342542 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MBP1C55 | 0001342543 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKL1D42 | 0001342546 | 1 2/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MHC3003 | 0001342585 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
QJO6938 | 0001342588 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
OKD1559 | 0001342590 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RAD3787 | 0001342591 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MIA8330 | 0001342600 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
NFL2364 | 0001342605 | 13/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
RYG1H31 | 0001342607 | 13/04/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023
QHQ4701 | 0001342624 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MKN8825 | 0001342626 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MGD3H72 | 0001342628 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MLN8A83 | 0001342629 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
ARI1312 | 0001342630 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
RLJ5I33 | 0001342633 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
LZF2E24 | 0001342634 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MGC0635 | 0001342635 | 13/04 /2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MJO9686 | 0001342636 | 13/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023
MBT5172 | 0001342824 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RXV6A18 | 0001342771 | 13/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
BUM0308 | 00 01342773 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MKY6I79 | 0001342774 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
BHE8814 | 0001342775 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
PWY8B16 | 0001342511 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
QIO9661 | 0001342512 | 12/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
AJL5G82 | 0001342513 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MHA4813 | 0001342514 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MGT9D06 | 0001342515 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
RXO8C72 | 0001342516 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
19
ITJ2E53 | 0001342517 | 12/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
ITK9A69 | 0001342804 | 13/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023
MMD3J90 | 0001342806 | 13/04/202 3 | 7455 -0 | 19/06/2023
MMM5939 | 0001342807 | 13/04/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Re soluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferi dos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1 075/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a plac a do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) c ópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponí veis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existen tes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/Cons ultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1075 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
DDM5H8 7 | 0001306655 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
DZJ8963 | 0001306659 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
MAW7568 | 0001306660 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QHX5566 | 0001306661 | 15/01/2023 | 7 455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
CJT3C70 | 0001306663 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MKQ6F33 | 0001306665 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MGV7806 | 0001306671 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 2 93,47
QIC9H55 | 0001306675 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MIK3H22 | 0001306677 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MHW4239 | 0001306680 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MDO5F49 | 0001306686 | 1 5/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
EQI9C04 | 0001306687 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
QJX1768 | 0001306695 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MHO7G14 | 0001306698 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06 /2023 | 195,23
RXZ1H17 | 0001306699 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MEG3177 | 0001306703 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFR6448 | 0001306706 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RYB8H18 | 0 001306709 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLG6835 | 0001306711 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RDZ7A61 | 0001306713 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
IVH1049 | 0001306715 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
AWG8H21 | 0001306716 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
20
OJI0J81 | 0001306718 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKL2658 | 0001306719 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RDZ0G99 | 0001306723 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLY9D67 | 0001306724 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
KZU9896 | 0001306726 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJP8934 | 0001306727 | 15/01/ 2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
DZD6C63 | 0001306729 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFJ3J37 | 0001306731 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHH6623 | 0001306732 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QIQ7895 | 0001306735 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJW1B07 | 0001306739 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
LYY7279 | 0001306741 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXL8C24 | 000130 6744 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MHM8725 | 0001306746 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHD1699 | 0001306747 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLW7690 | 0001306751 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
PYU5G50 | 0001306752 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
IUB0I11 | 0001306754 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHP6B48 | 0001306755 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MIU 3427 | 0001306756 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
GAQ8G42 | 0001306759 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QII2660 | 0001306760 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QIZ7326 | 0001306761 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QQJ2G55 | 0001306763 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXS8F49 | 0001306764 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
MDM8309 | 0001306768 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKX1409 | 0001306769 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
BEA0615 | 0001306771 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJW6J80 | 0001306772 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXQ3C01 | 0001306778 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FEK5H19 | 0001306781 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
AJK3835 | 0001306784 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
EPP8381 | 0001306793 | 16/01/2023 | 7463 -0 | 19 /06/2023 | 195,23
MHZ5G47 | 0001306795 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MKH3962 | 0001306796 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MMI7E75 | 0001306797 | 16/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
QIU6410 | 0001306798 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHI6774 | 0001306799 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
REB1A79 | 0001306800 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJW1470 | 0001306803 | 16/01/2023 | 745 5-0 | 19/06/2023 | 130,16
ELM9197 | 0001306804 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLL6220 | 0001306807 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
DEY3D24 | 0001306813 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293 ,47
MBZ9D09 | 0001306857 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QDM6388 | 0001306845 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RLK6J32 | 0001306847 | 16/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
LXD8068 | 0001306848 | 16/ 01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKS1J80 | 0001306850 | 16/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
LXJ6141 | 0001306475 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
OGS4H79 | 0001306476 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2 023 | 130,16
QJJ7I55 | 0001306477 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHO9616 | 0001306479 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
CRO3488 | 0001306480 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJG3969 | 000 1306481 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
ALX1033 | 0001306484 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MBP3938 | 0001306485 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
CJT3C70 | 0001306487 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
KYD8I43 | 0001306488 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
21
LZQ3733 | 0001306491 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RLA9G26 | 0001306493 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QIN1753 | 0001306495 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MMB9490 | 0001306497 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHD3218 | 0001306498 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MGE5F04 | 0001306501 | 15/01/20 23 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MCL9C48 | 0001306502 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJN9H25 | 0001306504 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RKX4D27 | 0001306505 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
AZA1A36 | 0001306506 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHD3218 | 0001306507 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RAC6660 | 0001306512 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
QHY7649 | 00013065 13 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QJL7C41 | 0001306517 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLP0009 | 0001306519 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MLU5720 | 0001306521 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MME9592 | 0001306524 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
DID8G64 | 0001306853 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QIT6628 | 0001306808 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MDQ05 72 | 0001306786 | 16/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
AZZ2I49 | 0001306783 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MAV0H85 | 0001306779 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
FRM7E87 | 0001306777 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLV9J23 | 0001306776 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXS8F49 | 0001306773 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHT3939 | 0001306770 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
DIG7G24 | 0001306767 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MMA5655 | 0001306740 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
GXG0J04 | 0001306737 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
JAJ2J68 | 0001306733 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MHE2C87 | 0001306730 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJN1J69 | 0001306705 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MDR3D62 | 0001306700 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/0 6/2023 | 130,16
QHE0156 | 0001306697 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MID2D74 | 0001306694 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXL9H37 | 0001306692 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJL9212 | 0001306688 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QIX1650 | 0001306681 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RLI8I87 | 0001306678 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
EMG3983 | 0001306658 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RDS0J94 | 0001306641 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
BAU1E80 | 0001307375 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RKX0B70 | 0001309856 | 20/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,1 6
MMI4571 | 54797456N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
QTL6096 | 54797455N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
QTK7105 | 54797454N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
RLB0D61 | 54797453N | 25/01 /2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
QHA2J97 | 54797452N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 390,46
MJR9216 | 54797451N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
MKC8H93 | 54797450N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/202 3 | 260,32
RLI1D87 | 54797449N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
MID6065 | 54797448N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
RLI1D87 | 54797447N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
RGB7E11 | 54797 446N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
MLG0I20 | 54797445N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
MKA3738 | 54797443N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
ISU6I84 | 54797442N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
RLD5C95 | 54797441N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
22
RXW3B33 | 54797440N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
MJY8980 | 54797439N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
BA E8G23 | 54797080N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJO6H41 | 54797079N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
MEY9J53 | 54797078N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJB5943 | 54797076N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
QJK0B02 | 54797075N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MCU7510 | 54797074N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXU7H24 | 54797073N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
FHB0608 | 54797072N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJX3207 | 54797071N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
MDQ0497 | 54797070N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJQ2376 | 54797069N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QKN7386 | 54797068N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MKH7400 | 54797067N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QTM4430 | 54797066N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 1 6/06/2023 | 390,46
RKZ1F34 | 54797065N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QTM8026 | 54797064N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLI8I87 | 54797063N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXX6B76 | 54797062N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJH4J80 | 54797061N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
ITT9503 | 54797060N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QHK8369 | 54797059N | 24/01/2023 | 50 02 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RDU9C78 | 54797058N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJC3I15 | 54797057N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJL9131 | 54797056N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 26 0,32
QHV3010 | 54797055N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXZ0G17 | 54797054N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QIK6F99 | 54797053N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MGE0223 | 54797052N | 24 /01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJY5638 | 54797051N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RDW0G50 | 54797050N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
FTS3C77 | 54797049N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/ 2023 | 586,94
QJJ8623 | 54797048N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MDV9G69 | 54797047N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXL7H93 | 54797046N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QIS2350 | 54 797045N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QUE2F60 | 54797044N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
IYO5C20 | 54797043N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXR7G74 | 54797042N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MHX5407 | 54797041N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MIQ0145 | 54797040N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJZ2847 | 54797039N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJD4172 | 54797038N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJL8651 | 54797037N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLC2E87 | 54797036N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RYA8F76 | 54797035N | 24/01/2 023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
QJD8396 | 54797034N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
RDW4F41 | 54797033N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJG0997 | 54797032N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXZ0G17 | 54797031N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
PSC8H01 | 54797030N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJF9857 | 54797029N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
RXV7B24 | 5479702 8N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MLR2296 | 54797027N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
BCZ4A35 | 54797026N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXS3J66 | 54797025N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QIZ3198 | 54797024N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
23
RLC6J74 | 54797023N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
FEA0802 | 54797021N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLN8 G16 | 54797020N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MLL7B22 | 54797019N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QHA7323 | 54797018N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLM1A31 | 54797017N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QIT1H49 | 54797016N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJS8815 | 54797014N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MHV0A25 | 54797013N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MGL9193 | 54797012N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJL1C36 | 54797011N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
QHP1297 | 54797010N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
QIB8044 | 54797009N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
RLH2H27 | 54797008N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
RYC2B17 | 54797007N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
OAV9B64 | 54797006N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/ 06/2023 | 586,94
RYD0A45 | 54797005N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RDT2A94 | 54797004N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QHN3315 | 54797003N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QIF3374 | 54797002N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MJL7H20 | 54797001N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QIF5467 | 54797000N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJQ0G26 | 54796999N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
EJG1H29 | 54796998N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
IXE9297 | 54796997N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJV4916 | 54796996N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390, 46
MKM3H95 | 54796995N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
FVT6145 | 54796994N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MKE8138 | 54796993N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 390,46
RXK3I99 | 54796992N | 24/0 1/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RAD9247 | 54796991N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXX6B76 | 54796990N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
OKE7B89 | 54796989N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/20 23 | 260,32
FXL9C22 | 54796988N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RYA5E00 | 54796987N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
FTK9A38 | 54796986N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RYB3J00 | 5479 6985N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
QJJ4030 | 54796983N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLH6A34 | 54796982N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RAC3D13 | 54796981N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RXM0F60 | 54796980N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MIB5293 | 54796979N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLM5J03 | 54796978N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
MIJ7F60 | 54796977N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
RLF2I37 | 54796976N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
MLM1538 | 54796975N | 24/01/2023 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 586,94
MGQ1739 | 54796217N | 23/01/202 3 | 5002 -0 | 16/06/2023 | 260,32
MKX9C92 | 0001305930 | 13/01/2023 | 6050 -3 | 16/06/2023 | 293,47
BCN1D77 | 0001305777 | 13/01/2023 | 6050 -3 | 16/06/2023 | 293,47
IXF5I38 | 0001305651 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
QIB7620 | 0001305596 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MLT0F57 | 0001305370 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MEA1096 | 0001305329 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
RLI8I87 | 000130526 3 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
AVR2J27 | 0001305024 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 16/06/2023 | 293,47
RYE6B97 | 0001304907 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
QUV7G71 | 0001304648 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
FVE0A65 | 0001304624 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
24
RDT4D10 | 0001304306 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 16/06/2023 | 293,47
QIB4F73 | 0001304253 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 16/06/2023 | 293,47
RXS6I5 2 | 0001304238 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
QUV7G71 | 0001304223 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
QHU5684 | 0001304130 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
IVN1D58 | 0001304048 | 08/01/2023 | 7 455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
OWM0J28 | 0001303996 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
QHX4083 | 0001303924 | 08/01/2023 | 6050 -3 | 16/06/2023 | 293,47
RAB6G73 | 0001303460 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 1 30,16
CQF3165 | 0001303213 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
DDA4F92 | 0001303175 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
GEI6619 | 0001303145 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
RLE9C47 | 0001303135 | 0 6/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MHN3106 | 0001302977 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MHN3106 | 0001302963 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MHN3106 | 0001302960 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 16/06 /2023 | 130,16
MIC8C38 | 0001302530 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 16/06/2023 | 130,16
MGO4726 | 0001302451 | 05/01/2023 | 5673 -2 | 16/06/2023 | 130,16
MBV1996 | 0001306525 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MIJ4D77 | 0 001306529 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJL2990 | 0001306531 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MJL5D89 | 0001306532 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
AXW2J13 | 0001306533 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
FRS8B18 | 0001306534 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MHG9610 | 0001306537 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
RAB0B07 | 0001306538 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
BDA4J73 | 0001306546 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
PFD0A97 | 0001306549 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
CJT3C70 | 0001306551 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MAO4763 | 0001306558 | 15/01/ 2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJV1494 | 0001306559 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FZN6798 | 0001306561 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLC0E31 | 0001306567 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MKY8024 | 0001306576 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
EQC3774 | 0001306577 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RAD4J16 | 0001306581 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RXR9I64 | 000130 6590 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJD0I10 | 0001306591 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RDW3F07 | 0001306595 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MHG0122 | 0001306596 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MDG8G03 | 0001306598 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
NTN9H08 | 0001306599 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
FHZ3G16 | 0001306604 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXZ 1J46 | 0001306605 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
LTL5E93 | 0001306608 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJN1I51 | 0001306610 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RAC8926 | 0001306611 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
FZB4F44 | 0001306612 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MHF8698 | 0001306613 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RDZ9000 | 0001306614 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
FGH9B06 | 0001306617 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QXG8F25 | 0001306620 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKX9C83 | 0001306621 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
CDC4833 | 0001306624 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
LRQ2026 | 0001306625 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
EPR3E69 | 0001306628 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKX9C83 | 0001306633 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19 /06/2023 | 130,16
OWK0A09 | 0001306634 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
25
ITY8G29 | 0001306637 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RKX4D27 | 0001306638 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RKY7H42 | 0001306646 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QIR3939 | 0001306647 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
AFU8864 | 0001306648 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QUA1E61 | 0001306649 | 15/01/2023 | 605 0-3 | 19/06/2023 | 293,47
QII6182 | 0001306650 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RDT1E71 | 0001306651 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
IMO0330 | 0001306654 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293 ,47
OWV4B14 | 0001306301 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
HJL6E98 | 0001306302 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
LZL9692 | 0001306304 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
QHX4G39 | 0001306305 | 14/ 01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
MGX5666 | 0001306306 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
IOZ7H99 | 0001306308 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLT7178 | 0001306310 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2 023 | 130,16
COY6946 | 0001306311 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MGC2E82 | 0001306315 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MGC2E82 | 0001306319 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJH7G26 | 000 1306321 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FGH9I12 | 0001306322 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHB3507 | 0001306324 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXX0E44 | 0001306326 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHW8463 | 0001306329 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
LYD0B58 | 0001306332 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RYG9B97 | 0001306334 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
KMV9B33 | 0001306337 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MCH9D99 | 0001306338 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RDY7D32 | 0001306340 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RDY7D32 | 0001306341 | 14/01/20 23 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
REB4D37 | 0001306342 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJX2149 | 0001306343 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
ISO7G00 | 0001306345 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLH4797 | 0001306347 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
QJI7D78 | 0001306348 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MHU3668 | 0001306350 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
HKA7H53 | 00013063 53 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHO1E60 | 0001306354 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MDK2276 | 0001306357 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
MMD8648 | 0001306364 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RDY7D32 | 0001306366 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
DUB3804 | 0001306369 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MMJ3407 | 0001306372 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHS73 93 | 0001306376 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHR9181 | 0001306377 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXP1J78 | 0001306378 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKE2C08 | 0001306383 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
KXW6G14 | 0001306384 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLQ6891 | 0001306385 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FNQ0D60 | 0001306387 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MGL6040 | 0001306391 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MGC2E82 | 0001306320 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MCV2J77 | 0001306317 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FAA7I46 | 0001306312 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
EKX7F14 | 0001306309 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
GUF2655 | 0001306626 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXU1B69 | 0001306623 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 19/0 6/2023 | 130,16
MLT8498 | 0001306619 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
26
MKG6185 | 0001306575 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
HJA2354 | 0001306570 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RYA2H38 | 0001306394 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MCV3J44 | 0001306396 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FEY2D09 | 0001306398 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLK5A66 | 0001306400 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJT6431 | 0001306401 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
BUK8D60 | 0001306403 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLT6244 | 0001306406 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,1 6
NMN2I83 | 0001306407 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJY3671 | 0001306417 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFB3H98 | 0001306418 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFG6H18 | 0001306419 | 14/01 /2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXQ2G69 | 0001306420 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FGI8563 | 0001306421 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHJ0679 | 0001306422 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/202 3 | 130,16
MDF3A79 | 0001306423 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLZ5501 | 0001306425 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FMA6F74 | 0001306427 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
ERY3008 | 00013 06428 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLT6F36 | 0001306430 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHG7512 | 0001306431 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKO4919 | 0001306432 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QIP4638 | 0001306435 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MBL3574 | 0001306436 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RYG9B97 | 0001306438 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
CD P7H90 | 0001306440 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
ARW9G93 | 0001306443 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MBZ1086 | 0001306444 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MHN8057 | 0001306445 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXS8F49 | 0001306448 | 14/01/2023 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
ALA6485 | 0001306449 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MEM3F95 | 0001306450 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHJ5222 | 0001306451 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MED3370 | 0001306454 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MEB5006 | 0001306455 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKP8C39 | 0001306457 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
GHL8J95 | 0001306458 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
ISJ4I02 | 0001306461 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MBX2812 | 0001306463 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 1 9/06/2023 | 130,16
LXS5519 | 0001306464 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKG2B56 | 0001306465 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
PJV3B23 | 0001306466 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MMA6E26 | 0001306467 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLI4E14 | 0001306468 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHV2G84 | 0001306469 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJT0150 | 0001306470 | 14/01/2023 | 74 55 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFB3H98 | 0001306471 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QHY7649 | 0001306127 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
QIV4037 | 0001306129 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 29 3,47
MDO8587 | 0001306131 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
OKH6298 | 0001306139 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
PRC8A20 | 0001306145 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MKV4B77 | 0001306149 | 14 /01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MKH8524 | 0001306150 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
QHY3183 | 0001306157 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MLF4209 | 0001306158 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/ 2023 | 293,47
MCL9D32 | 0001306162 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
27
MIQ2442 | 0001306163 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
LZI0J28 | 0001306164 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MIY9105 | 00 01306167 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
AZA1A36 | 0001306168 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RXX9I97 | 0001306169 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MBG1715 | 0001306170 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
DBK5J97 | 0001306174 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
FIB3G25 | 0001306175 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MDB7862 | 0001306189 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MKL2339 | 0001306194 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RLC4E73 | 0001306197 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MGH4137 | 0001306198 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QHT0B00 | 0001306199 | 14/01/2 023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLT3015 | 0001306201 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MCU1647 | 0001306203 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
CQY6B06 | 0001306204 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
OQK5I10 | 0001306205 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FAD9F17 | 0001306206 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QJW8766 | 0001306208 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
CJT3C70 | 0001306 212 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MDN0H60 | 0001306213 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MKV4B77 | 0001306214 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MEA8431 | 0001306215 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJB8085 | 0001306216 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
IYY8791 | 0001306219 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFS3041 | 0001306220 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKN8 052 | 0001306221 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJR8232 | 0001306222 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
EBO9701 | 0001306224 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QIM0233 | 0001306225 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MDX2H79 | 0001306226 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
IRF2897 | 0001306227 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QAB0011 | 0001306229 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RLO8D48 | 0001306231 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
OLO5G51 | 0001306232 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MHK7E73 | 0001306235 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
ILI2J01 | 0001306237 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJY6G83 | 0001306239 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
DRA4I82 | 0001306240 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJB8085 | 0001306241 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/ 06/2023 | 130,16
RYG9B97 | 0001306242 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MIU4644 | 0001306244 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
IPJ5771 | 0001306245 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MGV5279 | 0001306247 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QJB8085 | 0001306248 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
OXU4F19 | 0001306250 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLS0213 | 0001306251 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MMH0D81 | 0001306252 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJN4F43 | 0001306254 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RXY5B29 | 0001306255 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130, 16
GZQ9255 | 0001306256 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKK8786 | 0001306257 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJG3I83 | 0001306259 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MDC8113 | 0001306261 | 14/0 1/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MKY0F98 | 0001306264 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FGE9I52 | 0001306265 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLZ6F31 | 0001306269 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/20 23 | 130,16
AKD1C41 | 0001306272 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
28
MFU1563 | 0001306273 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
FJT2700 | 0001306274 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MEQ0I95 | 0001 306275 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
FLQ2A08 | 0001306276 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
LTL7B32 | 0001306277 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RLH7A63 | 0001306283 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MCK6408 | 0001306286 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLS1I72 | 0001306288 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
MKC3D72 | 0001306292 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MGX8H11 | 0001306294 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
BAL6D66 | 0001306295 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
BAL6D66 | 0001306296 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RXU7H96 | 0001306044 | 13/01/202 3 | 7463 -0 | 19/06/2023 | 195,23
FXF3605 | 0001310372 | 25/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MIO3G27 | 0001310723 | 25/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJH7354 | 0001311003 | 24/01/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
RXR1E68 | 0001311556 | 27/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FEJ2D63 | 0001312315 | 30/01/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
QJC5758 | 54799581N | 06/02/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 260,32
RLL7A45 | 000131422 1 | 04/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RLE2H82 | 0001314252 | 04/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MIH6867 | 0001314555 | 05/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MIH6867 | 0001314650 | 05/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
PHM4322 | 0001314790 | 06/02/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QIZ8838 | 0001315362 | 07/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MMC8H31 | 0001315640 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RAB5G2 9 | 0001315078 | 07/02/2023 | 5673 -2 | 19/06/2023 | 130,16
KOR6J98 | 0001315217 | 07/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJN5628 | 0001316355 | 10/02/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MMA2C34 | 0001317274 | 12/02/2023 | 7 455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MJN5628 | 54801871N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 586,94
RXR2H05 | 54801921N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 19/06/2023 | 390,46
MMF4D77 | 0001317863 | 14/02/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 2 93,47
MLO9272 | 0001318622 | 16/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
LXL5689 | 0001319553 | 19/02/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MKW2G25 | 0001321155 | 23/02/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLO9272 | 0001321599 | 2 4/02/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLQ6571 | 0001322358 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MME9321 | 0001325249 | 05/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
JGN2865 | 0001325047 | 05/03/2023 | 5673 -2 | 19/06 /2023 | 130,16
MLO9272 | 0001325722 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLO9272 | 0001327275 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKW4B57 | 0001327461 | 11/03/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MJI7011 | 0 001328121 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MKH0456 | 0001328663 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLO9272 | 0001332125 | 17/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
RLK5A21 | 0001333305 | 20/03/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QHH3B70 | 0001334516 | 23/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLO9272 | 0001335417 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MFZ9D74 | 0001335428 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
FGF6D38 | 0001335597 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
QJI9513 | 0001338455 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 19/06/2023 | 130,16
MLE1789 | 0001338468 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
MLE1789 | 0001338477 | 02/04/ 2023 | 6050 -3 | 19/06/2023 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
29
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 08 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 047/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657910)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para confecção e manutenção, SOB DE MANDA, de caixas coletoras de águas pluviais, tipo boca -de -
lobo, em ruas, avenidas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos no município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia cinco, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da
Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542,
nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reserva damente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das
empresas EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA, REDIL CONSTRUTORA L TDA, KF ENGENHARIA LTDA e ADOBE SERVIÇOS LTDA
que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, que em itiu
parecer técnico nº 48/INFRA/2023, datado de 05/05/2023, expedido pelo servidor J oão Paulo Casagrande da Rosa, Gerente da Secretaria
de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e gl obal
propostos por elas, são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município
elaborada e assinada pelo Engº Sanitarista Murilo Barbosa Flores, da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, e,
consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA R$1.010.998,00
2ª REDIL CONSTRUTORA LTDA R$1.129.656,00
3ª ADOBE SERVIÇOS LTDA R$1.184.519,66
4ª KF ENGENHARIA LTDA R$1.291.520 ,00
Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA
LTDA (classificada em 1º lugar) que ofertou o preço global de R$1.010.998,00 (Um milhão dez mil novecentos e noventa e oito reai s). A
Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, document os e propostas.
Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer des ta Comissão para após,
querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela
estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será assinada
pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 077/PMC/2023
(Processo Administrativo nº . 662030)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA
HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empr esa do ramo pertinente para execução , SOB DEMANDA, de serviços de manutenção de tubulações de
drenagem urbana em ruas no perímetro do Município de Criciúma -SC.
Às dez horas, do dia cinco, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuni ões da Diretoria de Licitações e Contratos -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado de
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
30
Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das propostas de preços das empresas SIDEK TERRAPLANAGEM E
CONSTRUÇÃO LTDA; CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA; RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPL ANAGEM LTDA e WEST ENGENHARIA LTDA ,
que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, que em itiu
parecer técnico nº 46/INFRA/2023, datado de 04/05/2023, expedido pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa, Gerente da Secretaria
de Infraestrutura, onde relatou que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e gl obal
propostos por elas, são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentad os na planilha orçamentária oficial do município
elaborada e assinada pelo Engº Sanitarista Murilo Barbosa Flores, da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, e,
consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região , mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA R$567.822,21
2ª WEST ENGENHARIA LTDA R$729.822,21
3ª SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA R$814.575,74
4ª RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM LTDA R$852.768,93
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA classificada em 1º lugar, é
registrada em regime de ME (Microempresa), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do direito de
preferência para contratação, conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Portanto, desta forma, a Comissão por
unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA (classificada em 1º lugar) que ofertou o preço
global de R$567.822,21 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). A Comissão abre vista
de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Dest a forma, sugere
ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adj udicar os
serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente Srtª. Karina três encerrou -se a reunião, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que será
assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 083/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657909)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARAENCERRAMENTO DOS
PR AZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS
HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos servi ços necessários à realização de limpeza
manual, mecânica e remoção do material de descarte de canais, córregos, rios e seus afluentes no Município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia quatro, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sal a de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão P ermanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Abe rta a
sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou aos membros da Comissão que tran scorreram os prazos legais de recursos de
razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase dest e
processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços ( envelope Nº 2) das empresas habilitadas:
EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA e CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 09/05/2023
(terça -feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos
representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta dec isão através
do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúm a. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão
e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de
Licitações, (quinta -feira), aos quatro dias do mês de maio do ano de 2 023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
31
Criciúma -SC, 04 de maio de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 083/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de limpeza
manual, mecânica e remoção do material de descarte de canais, córregos, rios e seus afluentes no Município de Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA e
CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 083/PMC/2023, comunicam os a reali zação da 4ª (Quarta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 657909 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 09/05/2023 (terça -feira) – horário de Brasília, na sala
de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Li citações
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 089/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 665525)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DA
PROPOSTAS DE PREÇO ANÁLISADA E CONFERIDA PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDADE URBANA DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à implantação de capa asfáltica e pintura
de ligação do Lot eamento =ndustrial Verdinho, município de Criciúma – SC. (CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52).
Às onze horas, do dia cinco, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitaçõe s e Contratos
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163 /23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento do parecer técnico nº 045/INFRA/2023 datado de 04/05/2023, que
trata da análise e conferencia das propostas de preços, exarado pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa – Diretor de Operações de
Obras pertencente ao quadro da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, que, tendo realizada a avalia ção dos
documentos e valores apresentados nas propostas de preços das licitantes habilitadas SETEP CONSTRUÇÕES S.A.; BCL
EMPREENDIM ENTOS LTDA e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA , constatou que a proposta ofertada pela empresa classificada
em primeiro lugar, JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA apresenta multiplicações em desacordo com o critério de arredondamento
em duas casas, na ca rta de apresentação da proposta e na planilha orçamentária. Contudo, diante da impossibilidade de realiza -las
aritmeticamente, não conseguindo, portanto, apresenta -la com o valor global inicialmente apresentado de R$ 1.738.376,09, solicita -se a
reapresenta ção da planilha orçamentária por ela apresentada, com correções e adequações alterando o valor global da proposta original
apresentada para o valor global de R$1.738.385,13. Portando, a empresa JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA , através do seu
representa nte legal, deverá providenciar e apresentar uma nova carta de apresentação de proposta, planilha orçamentária e respectivos
cronogramas físico e financeiro, com as devidas correções e adequações, no prazo de até 24 horas, contado a partir do primeir o dia ú til
subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, no valor global de R$1.738.385,13
(Hum milhão setecentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) , devendo ser utilizada p referencialmente a
planilha disponibilizada pelo município elaborada pelo sistema OBRASGOV. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Srtª. Karina Três
encerrou -se a reunião, da qual para constar lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de
Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro Suplente
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
32
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/FUNSAB/2023
(Processo Administrativo nº. 666102 )
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa(s) do ram o pertinente para execução, SOB DEMANDA, sem fornecimento dos materiais, dos serviços
necessários à realização de remendo superficial (tapa buraco), em pavimento asfáltico ou em revestimento a base de blocos de concreto
(lajotas) de pequenas dimensões, em decorrência de obras de manutenção do sistema de água e esgoto sanitário realizadas pela CASAN,
em vias públicas do município de Criciúma -SC. (Convênio CASAN – Termo Aditivo Nº. 01/2017 ao CONTRATO DE PROGRAMA Nº.
277 /PMC/ 2012 ).
Às quatorze horas, do di a cinco, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de S anta Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital de Tomada de
Preços Nº 003/FUNSAB/202 3. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital
e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que
protocolaram tempes tivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA – CNPJ:
02.463944/0001 -08 e ADOBE SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 01.905.374/0001 -19. As empresas encontravam -se devidamente representadas e
legalmente credenciadas nes te ato. Ato contínuo, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a
abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da
Comissão, e representan tes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde o Sr. Joacir Dorigon Bianco representante da
empresa CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA, fez que constassem em ata que o atestado apresentado pela empresa ADOBE SERVIÇOS LTDA,
pelos serviços prestados a emp resa MM ROSSO, não teriam sidos realizados pela empresa ADOBE SERVIÇOS LTDA. E que o capital social
registrado na CERTIDÃO DE REGISTRO E NEGATIVA DE DÉBITOS DE ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA, está muito superior ao registrado na
alteração contratual. Já o Sr. Lucas Silveira Manenti representante da empresa ADOBE SERVIÇOS LTDA, fez que constassem em ata que o
valor declarado como “serviços prestados” no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE da empresa CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA,
superou o limite estipulad o de faturamento para o enquadramento informado (Microempresa). No que se refere aos questionamentos
apontados, a Comissão decide por considerar verdadeiro o atestado apresentado pela empresa ADOBE SERVIÇOS LTDA, e concede prazo
de recurso para que, caso s eja do interesse da empresa concorrente, entre com recurso contra o fato apontado. Com relação ao
apontamento do capital social registrado junto ao CREA, a Comissão decide por desconsiderar tal fato, uma vez que o documento que
possui erro ou equívoco, não está sendo solicitado como documento de habilitação no presente processo. Já com relação ao apontamento
sobre o desenquadramento da empresa CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA, a Comissão torna a certidão inválida e diante disso a empresa n ão
poderá usufruir dos pro cedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima
expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas: CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA e ADOBE SERVIÇOS
LTDA . Assim sendo, a Comissão pass ou os Envelopes Nº 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão e representantes
presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que
após, foram lacrados em única embalag em, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser
marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos
com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do pr imeiro
dia útil subs equente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à
disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a Presiden te da Comiss ão
deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de
Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL . Sala de
Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA - Joacir Dorigon Bianco - Representante legal
ADOBE SERVIÇOS LTDA - Lucas Silveira Manenti - Represe ntante legal
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
33
Atas
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 014/FMS/2023
(Processo Administrativo nº. 657107)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS
HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de pequenas
reformas, reparos, consertos, manutenção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da saúde, pertencentes a
rede pública municipal de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia cinco, do mês de maio, d o ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Abe rta a
sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela i nformou aos membros da Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de
razões e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase dest e
processo licitatório, ou seja, a abertura dos e nvelopes contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: FRO
ENGENHARIA EIRELI; REDIL CONSTRUTORA LTDA; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI; ADOBE SERVIÇOS LTDA; RP CONSTRUÇÕES
LTDA; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP; GSD
OBRAS E SERVIÇOS LTDA - ME; CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI – EPP e CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA ME .
Assim sendo, a Presidente determinou o dia 09/05/2023 (terça -feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 –
proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Cri ciúma. As
empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação dest a ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.
Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente
de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos cinco dias do mês de maio do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 04 de maio de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 014/FMS/2023
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de pequenas
reformas, reparos, consertos, manutenção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da saúde, pertencentes a
rede pública municipal de Criciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: FRO ENGENHARIA EIRELI; REDIL CONSTRUTORA LTDA; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI; ADOBE SERVIÇOS
LTDA; RP CONSTRUÇÕES LTDA; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA - EPP; GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA - ME; CONSTRUCITY CON STRUÇÕES E REFORMAS EIRELI – EPP e CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA ME .
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Concorrência nº 014/FMS/2023 , comunicam os a reali zação da 4ª (Quarta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empr esas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 657107 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 09/05/2023 (terça -feira) – horário de Bra sília, na sala
de reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade d e Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
Nº 3219 – Ano 14 sexta -feira, 08 de maio de 2023
34
Aviso d e Penalidades
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE PENALIDADES
A Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC instituída pelo Decr eto SG nº 040/2022 de 03 de janeiro
de 2022, fundamentada nas atribuições que lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de MULTA correspondente ao valor de 03
(três) taxas de concessão e SUSPENSÃO do direito de licitar pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa ALPES LANCHES RESTAURANTE &
PIZZARIA LTDA., detentora do Contrato nº 342/PMC/2010, conjuntamente com o Município de Criciúma, em razão da prestação
ineficiente do serviço no que se refere à execução dos serviços em desacordo com o previsto no Co ntrato de Concessão de Uso, da qual
a empresa sagrou -se vencedora, incidindo no art. 18, inc. I da Lei nº 8.048/2021 e, em conformidade com o artigo 87, inciso II e III, da Lei
8.666/93, bem como Processo Administrativo nº 642.898/2022
Criciúma, 02 de mai o de 202 3.
Djonathan Cucker Del Castanhel - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC
(Nomeação decreto nº 040/22).
De acordo:
Caroline Vicente Guidi - Membro (Nomeação decreto nº 040/22).
Claudenir Leôncio Alexandre - Membro (Nomeação decreto nº 040/22).
Antônio de Oliveira - Membro (Nomeação decreto nº 040/22).
André Pereira Nunes - Membro (Nomeação decreto nº 1250/22).