Nº 3218 – Ano 14 sexta-feira, 05 de maio de 2023

Índice

Leis Complementares....................................................................................................................................................1

Leis Ordinárias...............................................................................................................................................................3

Decretos........................................................................................................................................................................4

Atos.............................................................................................................................................................................28

Edital de Convocação..................................................................................................................................................29

Extrato.........................................................................................................................................................................30

Resolução....................................................................................................................................................................31

Anexo do Decreto SG/nº 1087/23, de 5 de maio de 2023..........................................................................................33

Leis Complementares

Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 527, de 28 de abril de 2023.

Amplia a Zona Urbana da(s) área(s) que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Passa a integrar a Zona Urbana do Município de Criciúma a área matriculada sob o nº 124.794 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e cadastrada sob o nº 995593, conforme a Resolução nº 478/22 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e a Ata de Reunião do referido Conselho, ocorrida em 08/12/2022, área esta definida pelo seguinte perímetro delimitado no anexo “Mapa da Ampliação do Perímetro Urbano Municipal”, parte integrante da presente Lei, com a seguinte redação:

§1º A área informada no caput possui o seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01 de coordenadas planas N = 6.808.386,57 e E = 659.635,60, situado no limite com a Rua José Martinho Teixeira. Deste, segue no sentido sudeste por 148,92 metros, em linha seca, até o ponto 02, de coordenadas planas N = 6.808.276,86 e E = 659.736,32. Deste segue no sentido sudoeste por 82,51 metros, em linha seca, até o ponto 03, de coordenadas planas N = 6.808.221,94 e E = 659.674,74. Deste, segue no sentido noroeste por 593,11 metros, em linha seca, até o ponto 04, de coordenadas planas N = 6.808.661,93 e E = 659.277,00. Deste, segue no sentido nordeste por 16,04 metros, em linha seca, até o ponto 05, de coordenadas planas N = 6.808.672,61 e E = 659.289,00. Deste, segue no sentido sudeste por 444,81 metros, em linha seca, até o ponto 06, de coordenadas planas N = 6.808.344,55 e E = 659.589,40. Deste, segue no sentido nordeste por 62,43 metros, em linha seca, até o ponto 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§2º As coordenadas descritas no §1º estão no sistema UTM de Projeção Universal Transversa de Mercator, sob o Datum SIRGAS 2000.

Art.2º O Mapa e a Resolução supracitada passam a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexos.

Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PLC-EXE 09/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 528, de 28 de abril de 2023.

Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais à empresa Mega Construções Ltda. e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 04 (quatro) anos, deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, para a empresa Mega Construções Ltda, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.988.255/0001-75 localizada na Rodovia Luiz Rosso, número 2290, bairro Primeira Linha, Criciúma- SC, de acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios:

I - isenção de 100% (cem por cento) da TLFE (Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento);

II - isenção de 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);

III – isenção de 100% (cem por cento) da TLEO (Taxa de Licença para Execução de Obras);

IV - isenção de 100% (cem por cento) do ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis);

V – isenção de 100% (cem por cento) da TSVCS (Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário);

VI - redução da alíquota do imposto sobre serviço (ISS) para 2% (dois por cento).

§1º As isenções que são tratadas neste artigo, limitar-se-ão ao prazo de até 4 (quatro) anos.

§2º As isenções previstas nos incisos I, II, V e VI, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no art. 4º da Lei complementar 423/21 de 03 de dezembro de 2021.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PLC-EXE 010/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 28 de abril de 2023.

Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica aprovada a correção do zoneamento de uso do solo do imóvel que possui uma linha de alta tensão, localizada na proximidade da Rua Estevam Naspolini, cadastrado no Município sob o nº 997313, no bairro Mina do Toco, de ZRU (Zona Rururbana) para ZR1-2 (Zona Residencial 1 – 2 pavimentos), conforme a Resolução nº 482/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida em 09 de março de 2023.

Art.2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.

Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PLC-EXE 011/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

Leis Ordinárias

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.333, de 19 de abril de 2023.

Autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente materiais de pavimentação asfáltica o Bairro da Juventude e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente ao Bairro da Juventude, inscrito no CNPJ 83.652.198/0001-15, localizado na Rua Conego Anibal Maria Difrancia, 1483, Bairro Pinheirinho, Criciúma/SC, materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica, na quantidade de 2.151,00 m² (dois mil, cento e cinquenta e um mil metros quadrados) para melhorias nas ruas de acesso as dependências da entidade.

Parágrafo único. O material foi avaliado, com base em tabelas oficiais, em R$ 235.421,14 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais, quatorze centavos).

Art.2° Fica reconhecido o interesse do município na execução do objeto da presente Lei.

Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, podendo o Município suplementar e transferir verbas para tal finalidade.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 19 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 36/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.341, de 28 de abril de 2023.

Autoriza o Município de Criciúma a ceder veículos, máquinas e mão de obra para a aplicação de pavimentação asfáltica na empresa BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Infraestrutura, a executar a pavimentação asfáltica nos acessos à carga e descarga da unidade produtiva, limitados ao valor máximo de R$ 294.874,91 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), da empresa BPM Pré-moldados Ltda, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.445.679/0001-61, localizada na Rodovia Luiz Rosso, nº 9437, CEP 88803-470, bairro Quarta Linha, Criciúma- SC.

Art.2° É vedada a utilização das máquinas, bem como da mão-de-obra cedida pelo Município, para outros fins que não os previstos nesta Lei.

Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentarias em função das disposições contidas nesta.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 40/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.342, de 28 de abril de 2023.

Declara de utilidade pública a Associação Mente Livre Prevencão e Proteção a Saúde Mental - M.L

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Mente Livre Prevencão e Proteção a Saúde Mental - M.L inscrita no CNPJ sob o nº 44.851.703/0001-07.

Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PL 30/2023 – Autoria: Jair Augusto Alexandre

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SF/Nº 166/23, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre crédito adicional suplementar-anulação no valor de R$ 12.610.314,11, ao orçamento do Município no exercício de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das suas atribuições legais de conformidade com a Lei Municipal nº 8.261, de 12 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 12.610.314,11(Doze milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e quatorze reais e onze centavos para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$60.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	60.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1057-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$285.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	285.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$3.760.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	3.760.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 - AUXILIO AO ENSINO
05.008.12.362.1005.1232-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$400.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	400.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 - AUXILIO AO ENSINO
05.008.12.364.1005.1036-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$450.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	450.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$78.000,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações	78.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.560.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	1.560.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.400.000,00
1.754.0000.0183 Operações de Crédito Internas-Outros Programas	1.400.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1004.1025-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$30.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	30.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação	650.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$700.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	700.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - GABINETE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.1005.1030-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$3.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$3.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações	100,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$17.000,00
1.701.0000.0164 - Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saude/assit. social	17.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$3.192.214,11
1.899.0000.0180 Outras Especificações	3.192.214,11
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$25.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	25.000,00

Art.2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$3.760.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	3.760.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 - AUXILIO AO ENSINO
05.008.12.362.1005.1232-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$400.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	400.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.008 - AUXILIO AO ENSINO
05.008.12.364.1005.1036-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$450.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	450.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$78.000,00
1.752.7006.0112 Convênio de Trânsito - Prefeitura	78.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.560.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	1.560.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.100.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	700.000,00
1.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas	1.400.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1004.1025-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$30.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	30.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$675.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	675.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - GABINETE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.1005.1030-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$3.000,00
1.500.1001.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	3.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações	100,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$17.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saude/assit. social	17.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$3.192.214,11
1.899.0000.0180 Outras Especificações	3.192.214,11
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1057-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$285.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	285.000,00
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$60.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	60.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 1º de fevereiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/jrm.

DECRETO SG/nº 492/23, de 22 de fevereiro de 2023.

Concede licença-prêmio à Suellen Dias Silveira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659631/2023, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

SUELLEN DIAS SILVEIRA, matrícula nº 56.602, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/06/2016 a 09/06/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 17/08/2016 a 17/08/2021.

Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

esc/jrm

DECRETO SG/nº 493/23, de 22 de fevereiro de 2023.

Concede licença-prêmio à Zenir Conceição de Jesus.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659493/2023, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

ZENIR CONCEIÇÃO DE JESUS, matrícula nº 56.446, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/05/2016 a 04/05/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 25/09/2016 a 25/09/2021.

Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

esc/jrm

DECRETO SG/nº 494/23, de 22 de fevereiro de 2023.

Concede licença-prêmio à Marcos Novak Ferreira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659271/2023, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

MARCOS NOVAK FERREIRA, matrícula nº 56.873, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 26/09/2016 a 26/09/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 28/11/2017 a 28/11/2022.

Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

esc/jrm

DECRETO SG/nº 761/23, de 27 de março de 2023.

Concede licença-prêmio à Jucelia Lourenço Catarina.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657734/2023, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

JUCELIA LOURENÇO CATARINA, matrícula nº 56.450, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/05/2016 a 05/05/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 15/09/2016 a 15/09/2021.

Criciúma, 27 de março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

esc/jrm

(Republicado por Incorreção)

DECRETO SG/Nº 998/23, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria do Decreto SG/nº 287/21.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 591756/2020 e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 21/00297818,

Considerando o Ofício nº 26/2023, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV,

RESOLVE:

Retificar o Decreto SG/nº 287/21, que concedeu aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, ao servidor OSMAR ALEXANDRE VENSON, matrícula nº 54.515, Professor III, passando a vigorar com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	3.398,28

Fator de Proporcionalidade	69,13% da Média
Total dos proventos	R$	1.872,26

Criciúma, 20 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV

CBM/jrm

DECRETO SG/Nº 1008/23, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Concede aposentadoria voluntaria por idade, com proventos proporcionais, à Eliane Fernandes Antonio.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 650427/2022, em conformidade com o art. 37, da Lei Complementar nº 053/2007,

CONCEDER APOSENTADORIA,

voluntária por idade, com proventos proporcionais, à ELIANE FERNANDES ANTONIO, matrícula nº 55.122, CPF nº 728.160.409-25, Técnica em Enfermagem, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de abril de 2023, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	4.586,92

Cálculo da média aritmética das 80 maiores contribuições = R$ 3.680,22

Fator de Proporcionalidade	66.21% da média
Total dos proventos	R$	2.436,67

Criciúma, 24 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

CBM/jrm

DECRETO SE/nº 1010/23, de 24 de abril de 2023.

Altera temporariamente a carga horária aos ocupantes do cargo de Professor.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar nº 012 de 20/12/1999, e

Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regulamenta alteração de carga horária temporária para o ano letivo de 2023, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

no decorrer do ano letivo de 2023, a partir de 24/04/2023, a carga horária (CH) de trabalho aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:

I – Professor de Educação Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental:

ADRIANA LOCKS DE SOUZA, matrícula nº 57.058, Professor IV, de 20 para 40 horas semanais;

II – Professor de Matemática:

a) KALYNE TERESA MACHADO, matrícula nº 56.184, Professor IV, de 20 para 30 horas semanais.

Criciúma, 24 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM/erm.

DECRETO SG/Nº 1027/23, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Institui o Fórum Permanente de Discussão e Acompanhamento e nomeia delegados e suplentes para a criação e validação do Plano Municipal de Turismo de Criciúma – SC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1º Fica instituído no âmbito do Município de Criciúma o Fórum permanente de discussão e acompanhamento do Plano Municipal de Turismo de Criciúma – SC.

Art.2º O acompanhamento e a discussão do Plano, serão feitos pelos seguintes membros que integrarão o Fórum:

I – Fundação Cultural de Criciúma – Diretoria de Turismo:

Titular: Ismail Ahmad

II – Fundação Cultural de Criciúma – Departamento de Cultura:

Titular: Clairton Rosado

Suplente: Cássia Vilain

III – Centro Cultural Santos Guglielmi:

Titular: Marilei Rodrigues Correa

Suplente: Débora Regina

IV – Fundação Municipal de Esportes / Parques:

Titular: Leandro Fernandes Maffei

Suplente: Guilherme Augusto Carminatti

V – Secretaria da Fazenda:

Titular: Vinicius Rocha Ivanoski

Suplente: Ana carolina dos Santos

VI – Secretaria de Infraestrutura/ Planejamento:

Titular: Bruna Naspolini Magagnin

Suplente: Giuliano Elias Colossi

VII – Câmara de Dirigente Logistas – CDL:

Titular: André Luiz Santiago

Suplente: Tiago Marangoni

VIII – Fundação Cultural de Criciúma – Museus:

Titular: Realdo Medeiros

Suplente: Cinthia Franco

IX – Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma:

Titular: Felipe Soratto Monteiro

Suplente: Anequésselen Bitencourt Fortunato

X – Sindicatos dos Hotéis:

Titular: Márcio Kestering

Suplente: Odair Woichineuski

XI – ABRAJET (Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo):

Titular: Sandro de Mattia

Suplente: Daniele Niero

XII – ACLE (Academia Criciumense de Letras):

Titular: Dóris Becke Machado Freitas

Suplente: Sandra Mayer Silvestri

XIII – SENAC (Serviço Nacional do Comércio):

Titular: Paulo Wiehage

Suplente: Aislan Hainzenreder

XIV – Feiras e Eventos:

Titular: Jaqueline Backes

Suplente: Volnei Estevam

XV – UNESC (Universidade do Extremo Sul Catarinense):

Titular: Morgana Cirimbelli Gaidzinski

Suplente: Cristiane Dias

XVI - Assessoria de Planejamento em Turismo:

Titular: Ari Azambuja de Oliveira

Suplente: Ivanir Salete Biff

XVII - Via Gastronômica:

Titular: Joster Favero

Suplente: Lucas Biava

XVIII - Meios de Hospedagem:

Titular: Fábio de Medeiros

XIX – Mina de Visitação Otávio Fontana:

Titular: Roberto Bortolotto

Suplente: Amanda Palheta

XX - Agências de Viagens e Turismo:

Titular: Nara Formanski Casagrande

Suplente: Andréia Martins Machado

XXI - Transportadora Turística:

Titular: Jonatan Biava

XXII - Guias de Turismo:

Titular: Marinelza Macari

Suplente: Cristina Belarmino

XXIII - Convention Bureau de Criciúma:

Titular: Willi Backes

Suplente: Marcus Vinicius Signor

XXIV - Agricultura familiar:

Titular: Vanderlei José Zilli

Suplente: Fernanda Figueiredo Mendes

XXV - Associação das Etnias:

Titular: Hélio Sorato

XXVI - Clube de Marketing:

Titular: Graziela Gilson

Suplente: Taylor Lompa

XXVII - Núcleo da Mulher Empresária:

Titular: Vânia Menegalli

Suplente: Ana Cláudia Fava Mendonça de Camargo dos Reis

XXVIII – Artesãos:

Titular: Sandra Regina Lemos Ávila

Suplente: Márcio Pereira Delfino

XXIX – Turismólogos:

Titular: Lucas Fabrício de Souza Firmino

Suplente: Ulisses Xavier da Silva

XXX - Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Sandra Helena Cardoso

Suplente: Eliane das Graças dos Santos Salib

XXXI - Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Zulma Nascimento Guidi

Suplente: Liziane da Rosa Uggioni

XXXII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

Titular: Aldinei Potelecki

Suplente: Edson Ramos da Silva

XXXIII – Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuáris e Extensão Rural de Santa Catarina):

Titular: Lidiane Camargo

Suplente: Roberto Francisco Longhi

XXXIV - Fundação Cultural de Criciúma:

Titular: Jamile Souza

Suplente: Sandro Roberto Faraco

XXXV – CAT (Centro de Atendimento ao Turista):

Titular: Maria Aparecida Panato

XXXVI – SESC (Serviço Social do Comércio):

Titular: Stella Comicholi

Suplente: Gabriela Mariane do Santos

XXXVII - Câmara de Vereadores:

Titular: Manoel Rozeng da Silva

Suplente: Nicola Martins

Art.3º Os membros titulares e suplentes do FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO E ACOMPANHAMENTO terão mandato até a aprovação do Plano Municipal de Turismo pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 26 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -Secretário-Geral

DECRETO SG/Nº 1041/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Exonera, a pedido, Jamilly Fernandes Santana Bessa, Coordenador, DAS-06.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir de 28 de abril de 2023, a servidora JAMILLY FERNANDES SANTANA BESSA, matrícula nº 65.999, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAS-06, nomeada em 03/02/2021 pelo Decreto SG/nº 148/21.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 1042/23, de 27 de abril de 2023

Nomeia os membros para integrar o Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 2022-2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770 de 19 de agosto de 2016 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado pelo Decreto SG/ nº 274/18, de 7 de março de 2018,

Considerando as disposições da Lei nº 7.866, de 7 de abril de 2021,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, sem ônus para o Município, os seguintes membros:

I - PODER PÚBLICO MUNICIPAL

a) Gabinete do Prefeito

Titular: Guilherme Correa de Araújo Filho

Suplente: Ana Paula Lemos de Souza

b) Coordenadoria Municipal da Juventude

Titular: Rafael Candido

c) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Andrey Manoel dos Santos

Suplente: Quezia da Silva de Oliveira

d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Titular: Maria Terezinha de Bona Mendes

Suplente: Munique do Nascimento

e) Fundação Municipal de Esportes - FME

Titular: Leandro dos Santos Maffei

Suplente: Maura Marcelo

f) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Janir Paladini Patricioi

Suplente: Zulma Nascimento Guidi

g) Poder Legislativo Municipal

Titular: Giovana Vito Mondardo

Suplente: Daniel Frederico Antunes

II - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) Instituição de Ensino Médio e Profissionalizante – SENAC

Titular: Paulo Wienhage

Suplente: Geórgia Gorini

b) Representantes Estudantil do Ensino Superior – DCE/UNESC

Titular: Vittor Teixeira Ferreira

Suplente: Geovana Lisa Paraguaia Ribeiro

c) Organizações Religiosas - Abba Pai Church de Criciúma

Titular: Michael Radamés Goularth

Suplente: Patrícia Botega de Carvalho Goularth

d) Associação de Jovens Empreendedores – AJE

Titular: Hyan Dias Tavares

Suplente: Augusto Mandelli

e) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Criciúma/ SC

Titular: Júlia Zimmermann

Suplente: Ana Paula Correa Lima

f) Associação Beneficente Abadeus

Titular: Gislaine Cardoso Monteiro Vieira

Suplente: Nicole Ávila Amador Piacetini

g)	Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia - Casa Guido

Titular: Chinaider das Neves Machado

Suplente: Maira dos Santos Costa

Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto SG/nº 764/21 e suas alterações posteriores.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral

CBM/erm.

DECRETO SG/Nº 1043/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 1538/19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 665627/2023,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado de 23/03/2023 a 23/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 1538/19, já prorrogado pelos Decretos nºs 636/21 e 1673/21, ambos que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à ANGELA ADRIANA SANTIAGO LETWINKA, matrícula nº 56.744, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento da filha STEFANI LETWINKA DA SILVA.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/jrm

DECRETO SG/Nº 1044/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 207/12.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 663013/2023,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado no período de 01/03/2023 a 01/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 207/12, já prorrogados pelos Decretos nºs 326/13, 1385/14, 793/15, 276/16, 580/17, 399/18, 422/19, 203/20, 300/21 e 440/22, que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à ADRIANA DENISE OLIVO BOAVENTURA, matrícula nº 52.603, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho ANDREI OLIVO BOAVENTURA.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/jrm

DECRETO SG/Nº 1045/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 686/22.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 665046/2023,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado no período de 12/04/2023 a 12/04/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 686/22, que concedeu horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à AMILTON DA SILVA, matrícula nº 57.190, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho CRYSTIAN VICTOR COSTA DA SILVA.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/jrm

DECRETO SG/Nº 1046/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 871/12.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 659840/2023,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado no período de 01/03/2023 a 01/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 871/12, já prorrogado pelos Decretos nºs 1650/16, 549/17, 633/18, 423/19, 1094/20, 351/21 e 441/22, que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à ELIENE MARTINS, matrícula nº 55.514, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho RAPHAEL MARTINS DE JESUS.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/jrm

DECRETO SG/Nº 1047/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 302/18.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 665901/2023,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado no período de 27/03/2023 a 27/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 302/18, já prorrogado pelos Decretos nºs 479/19, 182/20,e 1616/21 e 457/22, ambos que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à CRISTINA FERNANDES DAL PONT, matrícula nº 54.757, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 20 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho Felipe Fernandes Dal Pont.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/jrm

DECRETO SG/nº 1048/23, de 27 de abril de 2023.

Concede readaptação à Silvana Tramontim.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo nº 665106 de 17/03/2023, resolve:

CONCEDER readaptação, em prorrogação, à

SILVANA TRAMONTIM, matrícula nº 56.286, Higienizadora, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data até 17 de março de 2024.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SE/nº 1050/23, de 27 de abril de 2023.

Revoga o Decreto SE/nº 778/23, que designou Janaina Maria Salvaro, Diretora da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o término da licença-prêmio da diretora Daniela Rosso Miranda Santos, resolve:

REVOGAR,

a partir de 27 de abril de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 778/23, que designou a servidora JANAINA MARIA SALVARO, matrícula nº 51.201, Professor IV, para exercer a função de Diretora na EMEB-PS Profª Maria de Lourdes Carneiro, Bairro Vila Francesa, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM/erm.

DECRETO SE/nº 1051/23, de 27 de abril de 2023.

Revoga o Decreto SE/nº 1192/21, que designou Leila Alves Generoso Machado, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

REVOGAR,

a partir de 27 de abril de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 1192/21, que designou a servidora LEILA ALVES GENEROSO MACHADO, matrícula nº 56.208, Professor IV, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Giácomo Zanette, Bairro Santo Antônio, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM/erm.

DECRETO SE/nº 1052/23, de 27 de abril de 2023.

Designa Auxiliar de Direção da rede municipal de ensino,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e

Considerando o desligamento de Simone Carvalho da Silva, resolve:

DESIGNAR

LEILA ALVES GENEROSO MACHADO, matrícula nº 56.208, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Adolfo, Bairro Progresso, a partir de 27/04/2023, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM/erm.

DECRETO SG/Nº 1053/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Determina a instauração de Sindicância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e

Considerando o Processo Administrativo nº 668362,

RESOLVE:

Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 668362 para apurar fatos narrados no Ofício 002/2023.

Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Maristela da Luz Nazari - matrícula 55.705;

II – Membro: Samanta Teixeira Barros - matrícula 56.914;

III – Membro: Katiane Figueiredo - matrícula 56.295.

Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SF/Nº 1054/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes,

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1013.1.048
Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
Modalidade: 4.4.90.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.755.0000.0189 – Alienação de bens destinado a outros programas / superavit de exercícios anteriores
Código reduzido da despesa: 65

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar na entidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.970.368,51(três milhões novecentos e setenta mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
65-4.4.90.00.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas	R$ 3.970.368,51
TOTAL	R$ 3.970.368,51

Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit financeiro do exercício anterior originado de leilão feito pelo município, estão creditados na conta corrente 19.602-9, da Ag. 3226-3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/jrm.

DECRETO SF/Nº 1055/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Retifica o preâmbulo e os artigos 1º e 2º do Decreto SF/nº 892/23, de 11 de abril de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os termos do art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 05 de julho de 1990 e de conformidade a Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.

DECRETA

Art.1º O preâmbulo e os artigos 1º e 2º do Decreto SF/nº 892/23, de 05 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

- no preâmbulo:

onde se lê:

Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

Leia-se:

Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

- no art. 1º:

onde se lê:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despesas, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), da seguinte forma:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.237 – Manutenção do Apoio Administrativo, Contribuição a Entidades Associativas
(225) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 - Aplicações Diretas	R$ 3.000.000,00
Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
(175) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas	R$ 2.000.000,00
Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE
197) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas	R$ 3.000.000,00

Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura
Projeto Atividade: 1.088 – Manutenção da Fundação Cultural
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
(4) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
TOTAL	R$ 9.000.000,00

Leia-se:

Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despesas, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), da seguinte forma:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
(175) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 - Aplicações Diretas	R$ 2.000.000,00
Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE
(197) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas	R$ 3.000.000,00

Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura
Projeto Atividade: 1.088 – Manutenção da Fundação Cultural
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
(4) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
TOTAL	R$ 6.000.000,00

- no art. 2º: ........

Onde se lê:

.................................................................................................................

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização / Juros / Sentenças / Ações Judiciais / Aposentados e Pensionistas
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 - Aplicações Diretas	R$ 3.000.000,00
Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção/Parques Turísticos/Ecológico/ Mina de Visitação Octávio Fontana
179) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.701.0000.0164 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
195) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.082 – Manutenção Fundo de Iluminação Pública
(203) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.751.0000.0108 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal
(207) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 - Aplicações Diretas	R$ 2.500.000,00

Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura
Projeto Atividade: 1.089 – Desenvolvimento Artístico e Cultural
5) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Trnsf. Inst. P. s/Fins lucrativos	R$ 1.000.000,00
TOTAL	R$ 9.000.000,00

Leia-se:

..............................................................................................................

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção/Parques Turísticos/Ecológico/ Mina de Visitação Octávio Fontana
(179) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.701.0000.0164 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
(195) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.082 – Manutenção Fundo de Iluminação Pública
(203) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.751.0000.0108 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal
(207) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 - Aplicações Diretas	R$ 2.500.000,00

Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura
Projeto Atividade: 1.089 – Desenvolvimento Artístico e Cultural
(5) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Trnsf. Inst. P. s/Fins lucrativos	R$ 1.000.000,00
TOTAL	R$ 6.000.000,00

Art.2º Permanece em vigor as demais disposições do Decreto SF/nº 892/23.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/jrm.

DECRETO SF/Nº 1056/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso e abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.122.1000.1.001
Projeto/Atividade 1.001 – Amortização/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentadorias e Pensionistas
Modalidade: 3.3.90.00.00 1.718.0000.0156 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.718.0000.0156 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
Código Reduzido da despesa: 57

Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Gabinete Secretaria da Fazenda por conta do excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 125,79 (cento e vinte cinco reais e setenta e nove reais para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.001 – Amortização/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentadorias e Pensionistas
Modalidade: 57-3.3.90.00.00.00 1.718.0000.0156 – Aplicações Diretas	R$ 125,79
TOTAL	R$ 125,79

Art. 3º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação originado de crédito em conta bancária decorrente da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, em especial o Art. 5º, Inciso V – Crédito tributário Etanol, vinculado à fonte de recurso de Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022, cujos recursos foram creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 13.677-8, Agência 3226-3 do Banco do Brasil, considerando o desconto feito na fonte do PIS/Pasep.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/jrm.

DECRETO SG/nº 1058/23, de 28 de abril de 2023.

Substitui entidade no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro de 2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.035 de 20 de outubro de 2017 e 8.252 de 30 de novembro de 2022, e do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/ nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/1990,

DECRETA:

Art.1º Fica alterada a alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto SG/nº 734/23, que nomeia o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC, passa e ser substituída pela seguinte entidade, passando a vigorar com a seguinte redação:

II - ÁREA NÃO-GOVERNAMENTAL

e) Amigos da Esperança – AE pelo Instituto Criciumense de Hip-Hop – IHHC

Titular: Frankilin dos Passos

Suplente: Jhenifer Elisandra Elisandra de Oliveira

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/erm.

DECRETO SG/nº 1059/23, de 28 de abril de 2023.

Declara estável a servidora aprovada no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 041/2023, expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declara estável a servidora pública, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/Avaliação Final
01	Daiane Mello Jacinto	57.221	07/04/2020	21/04/2023	9,7

Art.2º A servidora pública municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 1060/23, de 28 de abril de 2023.

Declara estável a servidora aprovada no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 044/2023, expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declara estável a servidora pública, lotada na Secretaria Municipal da Educação conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Lancia Jerome Altidort	57.225	20/04/2020	28/04/2023	9,5

Art.2º A servidora pública municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de abril de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/Nº 1064/23, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Marinalda Romancini Donadel.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663591/2023, em conformidade com o art. 57, da Lei Complementar nº 053/2007 e art. 6º da EC 041/2003, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA,

voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à MARINALDA ROMANCINI DONADEL, matrícula nº 54.508, CPF nº 701.175.609.44, Professor IV, lotada com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 3 de maio de 2023, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Remuneração de Contribuição	R$	2.509,22
Salário Base	R$	1.376,58
Triênio	R$	289,08
Gratificação H.A	R$	843,56
Fator de Proporcionalidade	100%
Total dos Proventos	R$	2.509,22

Criciúma, 2 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

CBM/jrm

DECRETO SG/Nº 1065/23, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Erivelton Dias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 626519/2021, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 381/2021, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA,

voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à ERIVELTON DIAS, matrícula nº 54.860, CPF nº 465.048.779-04, Agente de Serviços, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir de 3 de maio de 2023, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Remuneração de Contribuição	R$	2.704,64
Salário Base	R$	1.538,08
Triênio	R$	323,00
Gratificação H.A	R$	843,56
Fator de Proporcionalidade	100%
Total dos Proventos	R$	2.704,64

Criciúma, 2 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

CBM/jrm

DECRETO SG/nº 1073/23, de 2 de maio de 2023.

Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB – para o mandato 2021/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 052, de 2 de maio de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 229, de 21 de setembro de 2017, e do Decreto nº 1444/17 de 13 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno,

DECRETA:

Art.1º As alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 689/23 de 15/03/2023, que nomeia o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – ÁREA GOVERNAMENTAL:

b) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana:

Titular: Murilo Barbosa Flores

Suplente: Larissa Bianco Schmoeller

c) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana:

Titular: Rafaela Bendo

Suplente: Roberto Luiz Búrigo

Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.

Criciúma, 2 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/erm.

DECRETO SG/nº 1079/23, de 3 de maio de 2023.

Exonera, a pedido, Leanderson Vieira Rosalino, do cargo de Fiscal Geral Nível Médio.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 668682/2023,

EXONERAR, a pedido,

a partir de 2 de maio de 2023, LEANDERSON VIEIRA ROSALINO, matricula nº 57.124, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Geral Nível Médio, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, nomeado em 14/02/2019 pelo Decreto SG/nº 260/16.

Criciúma, 3 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 1080/23, de 3 de maio de 2023.

Exonera, a pedido, Ana Carolina de Oliveira Presado Nunes, do cargo de Médica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 668793/2023,

EXONERAR, a pedido,

a partir de 2 de maio de 2023, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PRESADO NUNES, matricula nº 56.572, do cargo de provimento efetivo de Médica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 23/05/2016 pelo Decreto SG/nº 891/16.

Criciúma, 3 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 1081/23, de 3 de maio de 2023.

Exonera, a pedido, Nathalia Neves Aquino, do cargo de Professora IV.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 668821/2023,

EXONERAR, a pedido,

a partir de 8 de maio de 2023, NATHALIA NEVES AQUINO, matricula nº 56.144, do cargo de provimento efetivo de Professora IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 05/02/2015 pelo Decreto SG/nº 031/15.

Criciúma, 3 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 1085/23, de 5 de maio de 2023.

Altera o art.2º do Decreto SG/nº 1530/17,de 22 de novembro de 2017, que institui a comissão de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas, para processamento e julgamento de Chamamento Público e celebração de termos de fomento e parcerias de que trata a Lei Federal 13.019 e o Decreto Municipal SG/nº 1400/17 de entidades no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.07.90, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto SG/nº 1400, de 2 de outubro de 2017, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal n° 1400 de 2017, o qual “Regulamenta as parcerias entre o Município de Criciúma e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho”;

Considerando a necessidade de firmar termos de fomento visando à promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do Município com entidades do 3° setor;

Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado o art.2º do Decreto SG/nº 1530/17, de 22 de novembro de 2017, que Institui a comissão de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas, para processamento e julgamento de Chamamento Público e celebração de termos de fomento e parcerias de que trata a Lei Federal 13.019 e o Decreto Municipal SG/nº 1400/17 de entidades no âmbito da Administração Pública Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º A Comissão de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Janio Cesar Conti, matrícula 56.912;

Samuel de Souza Joaquim, matrícula 66.175;

Ricardo de Oliveira Marcolino, matrícula 65.882;

Vladmir Teixeira da Silva, matrícula 65.894.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 5 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 1086/23, de 5 de maio de 2023.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Planejamento de Segurança Escolar, e outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art.1º Fica instituído por meio do presente decreto, a Comissão de Planejamento de Segurança Escolar, no intuito de discutir, propor e definir medidas que visam contribuir com a segurança nas unidades escolares no Município de Criciúma.

Art.2º A comissão será composta de membros titulares, e seus respectivos suplentes, sendo estes membros oriundos dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Coordenadoria Regional de Educação;

III - Comitê de Governança de Criciúma;

IV - Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (AFASC);

V - Representantes das Escolas Privadas;

VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

VII - Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC);

VIII - Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC);

IX - Polícia Militar (PMSC);

X - Polícia Civil (PCSC);

XI - Defesa Civil de Criciúma.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.3º A Comissão de Planejamento de Segurança Escolar tem como objetivo a identificação de ameaças e vulnerabilidades, e a elaboração de protocolos de segurança, bem como a definição de medidas voltadas à segurança nas escolas.

Art.4º Os protocolos e medidas de segurança elaborados pela Comissão, servirão de base para a elaboração do Plano Municipal de Segurança nas Escolas, a ser elaborado pelo Município de Criciúma.

Art.5º O Plano Municipal de Segurança nas Escolas reunirá um conjunto de medidas que contribuem para aumentar a segurança nas escolas do Município de Criciúma, ações com o objetivo de mitigar riscos, bem como manuais de condutas à serem seguidas em casos de emergência.

Art.6º O Plano Municipal de Segurança nas Escolas será implementado nas escolas da rede municipal de ensino, não tendo caráter vinculante às instituições de ensino privadas, servindo a estes como recomendação.

Art.7º A participação dos membros da Comissão de Planejamento de Segurança Escolar será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art.8º A Comissão será destituída automaticamente após a publicação do Plano Municipal de Segurança nas Escolas no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revoga-se o Decreto SG/nº 1075/23, de 3 de maio de 2023.

Criciúma, 5 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

RC

DECRETO SG/nº 1087/23, de 5 de maio de 2023.

Homologa o resultado definitivo do Edital de Concurso Público nº 001/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, atesta a regularidade do procedimento regulado pelo Edital do Concurso Público nº 01/2023 de Criciúma e o atingimento de sua finalidade,

CONSIDERANDO que se faz necessário tornar público que, em cumprimento à decisão liminar prolatada nos autos do Mandado de Segurança n. 5010600-86.2023.8.24.0020/SC, considera-se a pontuação correspondente à titulação de mestrado da candidata Sarah Lodeti Pessi, alterando-se assim sua pontuação final na prova de títulos, de forma precária, para 20,00 (vinte pontos) e, ato contínuo, fica retificado o resultado da prova de títulos e resultados subsequentes, com a atualização da classificação dos candidatos, em observância à decisão prolatada.

DECRETA:

Art.1º Fica homologado o resultado final do Concurso Público inerente ao Edital nº 01/2023, nos termos do ANEXO I (Ampla Concorrência, Candidatos com Deficiência e Candidatos Negros), do ANEXO II (Candidatos Negros) e do ANEXO III (Candidatos com Deficiência) deste instrumento.

Art.2º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 5 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

LCL

(Anexo do Decreto na Página 33)

Atos

Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 097, DE 05 DE MAIO DE 2023.

Torna sem efeito Ato de Nomeação nº 019/23.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 12/1999 resolve:

TORNAR SEM EFEITO

a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 019, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de Janeiro de 2023, em razão da desistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a partir desta data.

Inscrição	Nome	Cargo
224672	JOCINEIDE IZIDORIO DANIEL	SERVENTE ESCOLAR

Criciúma, 05 de maio de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

LCL

ATO N° 098, DE 05 DE MAIO DE 2023.

Nomear por concurso candidatos do Edital nº 020/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de 03/01/2022, retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:

NOMEAR

por concurso, os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:

PROFESSOR III – GEOGRAFIA - 1 VAGA
Inscrição	Nome	Class
221899	CLAUDIA DALPONT BORGES BORBA	11

PROFESSOR III – CIÊNCIAS - 1 VAGA
VAGA RESERVADA PARA PCD
Inscrição	Nome	Class
230438	MARILEIA REGINA NUNES GHISI	1

Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.

A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.

Criciúma, 05 de maio de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

LCL

Edital de Convocação

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2023 - PROCESSO SELETIVO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Edital nº 04/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 04/2022, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 838/2022 de 04/05/2022, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo V do referido Edital. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato terá um prazo de 30 (trinta) dias para providenciar/entregar a documentação. Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

US MINA DO MATO – 1 VAGA
Inscrição	Nome	Class
608	GISELE ALVES CABRAL DA SILVA	1º

US SÃO DEFENDE – 1 VAGA
Inscrição	Nome	Class
621	NATALICIO SEBASTIAO DOS SANTOS	3º

Criciúma, 5 de maio de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

Extratos

Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 004/CMDI/2023, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2782/23.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/ Fundo Municipal do Idoso - FMI/ Município de Criciúma através da Prefeitura Municipal de Criciúma, e o Asilo São Vicente de Paulo.

DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é para adequar o esgoto da Nova Recepção de acordo com as normas da CASAN. Para a execução do presente Termo de Fomento, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, por meio do Fundo Municipal do Idoso – FMI e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais) para o desenvolvimento do projeto “Adequação do esgoto da Nova Recepção do Asilo São vicente de Paulo”.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 06 (seis) meses a partir da data de sua Publicação, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2017: Mediante Termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, desde que autorizada pela Administração Pública.

DATA: Criciúma, 04 de maio de 2023.

SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pamela Fidelis Ghisi pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e de outro lado José Helio de Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 005/CMDI/2023, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2783/23.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/ Fundo Municipal do Idoso - FMI/ Município de Criciúma através da Prefeitura Municipal de Criciúma, e o Asilo São Vicente de Paulo.

DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é para promover adequadamente alimentação segura e o bem-estar das pessoas idosas acolhidas no São Vicente de Paulo e a manutenção do quadro de funcionários para preparação de alimentos, organização e limpeza de ambientes internos e externos da ILPI. Objetivo específico: 01- Aquisitar materiais de higiene pessoal e limpeza 02-Aquisitar gêneros alimentícios em geral. 03- Realizar o pagamento dos profissionais envolvidos na preparação dos alimentos por 12 meses/CLT. Para a execução do presente Termo de Fomento, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, por meio do Fundo Municipal do Idoso – FMI e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$ 346.744,44 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para o desenvolvimento do projeto “ Custeio dos serviços essenciais para a manutenção dos atendidos dos idosos do Asilo São Vicente de Paulo”.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua Publicação, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2017: Mediante Termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, desde que autorizada pela Administração Pública.

DATA: Criciúma, 04 de maio de 2023.

SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pamela Fidelis Ghisi pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e de outro lado José Helio de Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.

Resolução

CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos

RESOLUÇÃO CMDI Nº 022/2023

Torna público o resultado final das inscrições do Edital de convocação de entidades da sociedade civil organizada 01/2023 CMDPI de Criciúma 2023.

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de 2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim.

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a participação das entidades não governamentais da eleição as cadeiras desse conselho para o Biênio 2023/2025 que será realizada no dia 12 de maio de 2023 no Salão Ouro Negro - localizado na Prefeitura Municipal de Criciúma, Rua Domênico Sônego, 542 – Paço Municipal Marcos Rovaris, tendo seu início às 14h.

Associação dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas e Idosos de Criciúma – ATAPREV–CRI
Associação dos Aposentados Pensionistas e Idosos do Distrito de Rio Maina
Sociedade Cultural Cruzeiro Do Sul
Conferência São José da Sociedade São Vicente De Paulo – ILPI Asilo São Vicente de Paulo
Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho (Hospital São José)
Fundação Educacional de Criciúma – Fucri/Universidade Do Extremo Sul Catarinense – UNESC
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Criciúma
Associação Lar Da Terceira Idade Rede Viva
Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 05 de maio de 2023.

Pâmela Fidelis Ghisi

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 085/PMC/2023

(Processo Administrativo Nº. 661478)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Concessão onerosa de uso para exploração comercial do espaço do BAR E LANCHONETE do equipamento público denominado CANCHA DE BOCHA DO PARQUE DAS NAÇÕES CINCINATO NASPOLINI, por tempo determinado, localizado na avenida Gabriel Zanette – bairro próspera no Município de Criciúma-SC.

Às quatorze horas, do dia quatro, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para abertura, processamento e julgamento do edital de Concorrência Nº 085/PMC/2023. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes nºs. 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS - CNPJ/MF nº 28.994.462/0001-90 e JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL - CNPJ/MF nº 11.835.194/0001-61, ambas estavam devidamente representadas neste ato. Na sequência, a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Depois passou-se à abertura dos envelopes de nº01 - "Documentação de Habilitação", para análise e rubrica dos documentos apresentados pelas licitantes pela Comissão de Licitações e licitantes presentes. Após concluída a análise e conferência geral da documentação por parte da Comissão e demais presentes, constatou-se que a empresa SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS não apresentou Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme solicitado no subitem II do item 8.1.3 do edital. Já a empresa JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL cumpriu rigorosamente com as exigências estabelecidas no Edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL, e pela INABILITAÇÃO da empresa SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS. Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do prazo recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o prosseguimento do certame. Assim sendo, passou-se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta comercial da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou-se a seguinte oferta apresentada:

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR DA OUTORGA MENSAL
1º	JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL	R$35,00

Após análise e conferência da proposta, verificou-se que o preço ofertado pela empresa, é superior ao valor mínimo da outorga, portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL que ofertou o valor da outorga mensal de R$35,00 (Trinta e cinco reais), perfazendo um valor anual de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) e totalizando um valor de R$2.100,00 (Dois mil e cem reais) ao final da concessão. Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão e pelos demais presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Comissão. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos quatro dias do mês de maio do ano de 2023.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

ALAN NUNES CARDOSO	RONALDO JOSINO ALVES

Membro	Membro-suplente

JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL - JUCEMAR RAMPINELLI

SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS - SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS

ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 086/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 664974)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de pavimentação a base de blocos de concreto (lajotas) em 18 (dezoito) ruas do BAIRRO CRISTO REDENTTOR - Município de Criciúma-SC. (CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768-52).

Às nove horas, do dia quatro, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital da Concorrência Pública Nº 086/PMC/2023. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sra. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: RD CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 35.060.552/0001-70; AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – CNPJ: 00.196.198/0001-20; MATIAS BRASIL ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 26.951.857/0001-80; JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 10.653.748/0001-47; VIA PREFERENCIAL SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 21.462.382/0001-45; NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ: 26.553.728/0001-34; CONSTRUTORA NUNES LTDA – CNPJ: 79.382.412/0001-93; CREMA CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 01.490.849/0001-53. As empresas, RD CONSTRUÇÕES LTDA, AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e CREMA CONSTRUÇÕES LTDA encontravam-se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde a Sra. Franci Menegon representante da empresa AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, fez que constassem em ata que as empresas MATIAS BRASIL ENGENHARIA LTDA e VIA PREFERENCIAL SERVIÇOS EIRELI não apresentaram atestados de capacidade técnica que atingissem a quantidade solicitada no item 4.1.3.2. Já o Sr. Daniel Barp Crema representante da empresa CREMA CONSTRUÇÕES LTDA fez que constassem em ata que as empresas AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e RD CONSTRUÇÕES LTDA não apresentaram o balanço patrimonial referente ao último ano do exercício, descumprindo o item 4.1.4.1 do edital. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou-se que o valor declarado como “serviços prestados” no Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE da empresa JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, superou o limite estipulado de faturamento para o enquadramento informados (Microempresa), tornando a certidão inválida e diante disso a empresas não poderá usufruir dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06. Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para análise e conferência juntamente com técnico(s) do Município, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder aos questionamentos. Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e solicitou que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos quatro dias do mês de maio do ano de 2023.

KARINA TRES	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente	Membro-Secretário	Membro

OSMAR CORAL	RONALDO JOSINO ALVES

Membro	Membro-suplente

RD CONSTRUÇÕES LTDA - Ruan Cardoso Dalazen - Representante legal

AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Franci Menegon - Representante legal

CREMA CONSTRUÇÕES LTDA - Daniel Barp Crema - Representante legal

ANEXO DECRETO SG/Nº 1087/23, DE 5 DE MAIO DE 2023.