Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Leis Complementares..........................................................................................................	....................................	....	..1 	<BR>Leis	 Ordinárias	..............	.....................	.....................	......................	.....................................................................	.....	.......	3 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	...................................	.......	....	.....	4 	<BR>Atos.........................................................................................................................	.....................	.............................	..28	 	<BR>Edital d	e Convocaç	ão...........................................................................................................................	...................	....29	 	<BR>Extrato.......................................................................................................................	..............	...............................	.....	30	 	<BR>Resoluç	ão...........................................................................................................................	.....................................	....31	 	<BR>Anexo	 do 	Decreto 	SG	/n	º 1087/23, de 5 de maio de 2023.........	.............................................................................	....33	 	<BR>Leis Complementares	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 527, de 28 de abril de 2023.	 	 <BR>Amplia a Zona Urbana da(s) área(s) que especi	fica e dá outras providências.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.1º	 Passa a integrar a Zona Urbana do Município de Criciúma a área matr	iculada sob o nº 124.794 no 1º Ofício de Registro de Imóveis 	<BR>desta Comarca  e cadastrada sob o nº 995593, conforme a  Resolução nº 478/22 do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	- CDM  e a 	<BR>Ata de Reunião do referido Conselho, ocorrida em 08/12/2022, área est	a definida pelo seguinte perímetro delimitado no anexo “Mapa 	<BR>da Ampliação do Perímetro Urbano Municipal”, parte integrante da presente Lei, com a seguinte redação:	 	 <BR>§1º	 A área informada no	 caput	 possui o seguinte perímetro:	 Inicia	-se a descrição deste perí	metro no ponto 01 de coordenadas planas N 	<BR>= 6.808.386,57 e E = 659.635,60, situado	 no limite com a Rua José Martinho Teixeira. Deste, segue no sentido sudeste por 148,92 metros, 	<BR>em  linha  seca,  até  o  ponto  02,  de  coordenadas  planas  N  =  6.808.276,86  e  E  =  65	9.736,32.  Deste  segue  no  sentido  sudoeste  por  82,51 	<BR>metros, em linha seca, até o ponto 03, de coordenadas planas N = 6.808.221,94 e E = 659.674,74. Deste, segue no sentido noroe	ste por 	<BR>593,11 metros, em linha seca, até o ponto 04, de coordenadas planas N =	 6.808.661,93 e E = 659.277,00. Deste, segue no sentido nordeste 	<BR>por  16,04  metros,  em  linha  seca,  até  o  ponto  05,  de  coordenadas  planas  N  =  6.808.672,61  e  E  =  659.289,00.  Deste,  segue  no  sen	tido 	<BR>sudeste por  444,81 metros, em linha  seca, até o ponto 06, de 	coordenadas planas N = 6.808.344,55 e E = 659.589,40. Deste, segue no 	<BR>sentido nordeste por 62,43 metros, em linha seca, até o ponto 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.	 	<BR>§2º As coordenadas descritas no §1º estão no sistema UTM de Projeção Univers	al Transversa de Mercator, sob o	 Datum	 SIRGAS 2000.	 	 <BR>Art.2º	 O Mapa e a	 Resolução supracitada passam a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexos.	 	 <BR>Art.3º	 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.	 	 <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições e	m contrário.	 	  <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PLC	-EXE 09/2023 	– Autoria: Clesio Salvaro	 	<BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR> <BR>?ndice<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 528, de 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Autoriza o Municíp	io de Criciúma a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais  à empresa Mega Construções Ltda.  e dá outras 	<BR>providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san	ciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e	  benefícios fiscais, pelo prazo de 04 (quatro) anos, 	<BR>deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 	– CMDE, para a empresa	  Mega Con	struções Ltda	,  devidamente ins-	<BR>crita no CNPJ/MF sob o nº 30.988.255/0001	-75 localizada na Rodovia Luiz Rosso, número 2290,	  bairro	  Primeira Linha, Criciúma	- SC, de 	<BR>acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os s	eguintes benefícios:	 	<BR>I - isenção de 100% (cem por cento) da TLFE (Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento);	 	<BR>II -  isenção de 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);	 	<BR>III – isenção de 100% (cem por cento) da TLEO (Taxa 	de Licença para Execução de Obras);	 	<BR>IV 	- isenção de 100% (cem por cento) do ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis);	  	<BR>V – isenção de 100% (cem por cento) da TSVCS (Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário);	 	<BR>VI 	- redução da alíquota do imp	osto sobre serviço (ISS) para 2% (dois por cento).	 	<BR> <BR>§1º As isenções que são tratadas neste artigo, limitar	-se-ão ao prazo de até 4 (quatro) anos.	 	<BR> <BR>§2º As isenções previstas nos incisos I, II, V e VI, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente	 protocolado ao Chefe do 	<BR>Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no a	rt. 	<BR>4º da Lei complementar 423/21 de 03 de dezembro de 2021.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta lei entra em vigor na data de su	a publicação.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR>  <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PLC	-EXE 010/2023 	– Autoria: Clesio Salvaro	 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 	529, de 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Corrige o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presen	te Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica aprovada a correção do zoneamento de uso do solo do imóvel que possui uma linha de alta tensão, localizada na proximidad	e 	<BR>da Rua Estevam Naspolini, cadastrado no Município sob o nº 997313, no bairro Mina do Toco, de ZRU (Zona Rururbana	) para ZR1	-2 (Zona 	<BR>Residencial 1 	– 2 pavimentos), conforme a Resolução nº 482/2023 do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	- CDM e Ata de Reunião 	<BR>do referido Conselho ocorrida em 09 de março de 2023.	 	<BR> <BR>Art.2º	 A Resolução supracitada passa a fazer parte int	egrante da presente Lei, na forma de anexo.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR>  <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SIL	VEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PLC	-EXE 011/2023 	– Autoria: Clesio Salvaro<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Leis Ordinárias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.333, de 19 de abril de 2023.	 	<BR>         	<BR>Autoriza  o  Município  de  Criciúma  a  ceder  gratuitamente  materiais  de  pavimentação  asfáltica  o 	Bairro  da  Juventude  e  dá  outras 	<BR>providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1°	 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 	gratuitamente ao Bairro da Juventude, inscrito no CNPJ 83.652.198/0001	-15, 	<BR>localizado  na  Rua  Conego  Anibal  Maria  Difrancia,  1483,  Bairro  Pinheirinho,  Criciúma/SC,  materiais  e  mão  de  obra  para  paviment	ação 	<BR>asfáltica, na quantidade de 2.151,00 m²  (dois mil, 	cento e cinquenta e um mil metros quadrados) para melhorias nas ruas de acesso as 	<BR>dependências da entidade.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. 	 O material foi avaliado, com base em tabelas oficiais, em R$ 235.421,14 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e 	<BR>vinte e um	 reais, quatorze centavos).	 	<BR> <BR>Art.2°	 Fica reconhecido o interesse do município na execução do objeto da presente Lei.	 	<BR> <BR>Art.3°	 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, podendo o Muni-	<BR>cípio su	plementar e transferir verbas para tal finalidade.	 	<BR> <BR>Art.4°	 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.5°	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO 	DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 36/2023 	– Autoria: 	Clesio Salvaro	 	 <BR>LEI Nº 8.341, de 28 de abril de 2023.	 	 <BR>Autoriza o Município de Criciúma a ceder veículos, máquinas e mão de obra para a aplicação de pavimentação asfáltica na empre	sa BPM 	<BR>PRÉ	-MOLDADOS LTD	A e dá outras providências	.                                                                       	             	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente L	ei: 	 <BR>Art.1º	 Fica  o Poder	  Executivo	  Municipal	  autorizado,	  através da  Secretaria  de Infraestrutura, a  executar  a  pavimentação asfáltica  nos 	<BR>acessos à  carga e descarga da  unidade produtiva,	  limitados ao valor máximo de R$ 294.874,91 (duzentos e noventa e	 quatro mil, oito-	<BR>centos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos),	 da	  empresa BPM Pré	-moldados Ltda,	 devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 	<BR>80.445.679/0001	-61, localizada na Rodovia Luiz Rosso, nº 9437,	  CEP 88803	-470, bairro Quarta Linha, Criciúm	a- SC.	 	 <BR>Art.2°	 É vedada a utilização das máquinas, bem como da mão	-de	-obra cedida pelo Município, para outros fins que não os previstos nesta 	<BR>Lei.	 	 <BR>Art.3º	 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, f	icando o Poder Executivo 	<BR>municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentarias em função das disposições contidas nesta.	 	 <BR>Art.4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma	, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA 	- Secretário	-Geral	 	<BR>PE  40/2023 	– Autoria: 	Clesio Salvaro<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>LEI Nº 8.342, de 28 de abril de 2023.	 	<BR>             	<BR>Declara de utilidade pública a Associação Ment	e Livre Prevencão e Proteção a Saúde Mental 	- M.L	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada de utilidade pública a Associação	 Mente Livre Prevencão e Proteção a Saúde Mental 	- M.L	 inscrita no CNPJ sob o nº 	<BR>44.851.703/0001	-07.	 	<BR> <BR>Art.2°	 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALD	O DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PL  30/2023 	– Autoria: 	Jair Augusto Alexandre	 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 166/23, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar	-anulação no valor de R$ 12.610.314,11, ao orçament	o do Município no exercício de 2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso das suas atribuições legais de conformidade com a Lei Municipal  nº 8.261, de 12 de 	<BR>dezembro de 2023, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 12.6	10.314,11(Doze milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e quatorze reais 	<BR>e onze centavos para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:	 	<BR>                                                                                                                 	                            	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$60.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000	 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$285.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	 Transf. do SUS/União	 	 	285.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINI	STRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$3.760.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	-  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>3.760.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.00	8 - AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.362.1005.1232	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$400.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	-  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.364.1005.1036	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$450.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	-  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>450.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PR	EFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$78.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	 Outras Especificações	 	 	78.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚ	MA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.560.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	1.560.000,00	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/	MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.400.000,00	 	<BR>1.754.0000.0183	 	 Operações de Crédito Internas	-Outros Programas	 	 	1.400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETA	RIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1025	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$30.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00	.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$650.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	 Salário Educação	 	 	650.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.10	17.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$700.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001 	- GABINETE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001.12.361.1005.1030	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Ap	licações Diretas	 	R$3.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	-  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$3.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Ap	licações Diretas	 	R$100,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	 Outras Especificações	 	 	100,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$17.000,	00	 	<BR>1.701.0000.0164 	-  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saude/assit. social	 	 	<BR>17.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins	 Lucrativos	 	R$3.192.214,11	 	<BR>1.899.0000.0180	 	 Outras Especificações	 	 	3.192.214,11<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins 	Lucrativos	 	R$25.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>25.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:	 	<BR> 	<BR>05.000 	- SECRET	ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$3.760.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	-  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>3.760.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.00	0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.362.1005.1232	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	 	R$400.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impost	os 	- Educação	 	 	<BR>400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.364.1005.1036	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	 	R$450.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101 	-  Receitas de 	Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>450.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$78.000,00	 	<BR>1.752.7006.0112	 	Convênio de Trânsito 	- Prefe	itura	 	 	78.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.560.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinário	s 	 	1.560.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.100.000,00	 	<BR>1.500.0000.	0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	700.000,00	 	<BR>1.754.0000.0186	 	 Operações de Créditos Externa 	- Outros programas	 	 	1.400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1025	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Apl	icações Diretas	 	R$30.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$675.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101  Re	ceitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>675.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001 	- GABINETE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.001.12.361.1005.1030	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$3.000,00<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.1001.0	101 	- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>3.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	 Outras Especificações	 	 	100,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$17.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Est	ado Não rel. educ/saude/assit.	 	<BR> social	 	 	<BR>17.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$3.192.214,11	 	<BR>1.899.0000.0180	 	 Outras Especificações	 	 	3.192.214,11	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1057	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$285.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	 Transf. do SUS/União	 	 	285.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.0	01 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	 	R$60.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	 Recursos Ordinários	 	 	60.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua 	assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1º de fevereiro de 2023.	 	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/jrm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 492/23, de 22 de fever	eiro de 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Suellen Dias Silveira.	 	<BR> 	 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659631/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20	 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>SUELLEN DIAS SILVEIRA	, matrícula nº 56.602, Servente Escolar, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 	<BR>03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  0	9/06/2016  a  09/06/2021,  porém  em  razão  do  retardamento  da 	<BR>concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º  e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a  vigência  do  quinquênio,  passa  a  se	r  de 	<BR>17/08/2016 a 17/08/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO	 SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 493/23, de 22 de fevereiro de 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Zenir Conceição de Jesus.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas a	tribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659493/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>ZENIR CONCEIÇÃO DE JESUS	, matrícula nº 56.446, Servente Esc	olar, 	lotada com 40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, 	<BR>por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/05/2016 a 04/05/2021, porém em razão do retardamento d	a 	<BR>concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e	 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 	<BR>25/09/2016 a 25/09/2021.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/	nº 494/23, de 22 de fevereiro de 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio à Marcos Novak Ferreira.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659271/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Co	mplementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>MARCOS  NOVAK  FERREIRA	, matrícula  nº  56.873,  Agente  de  Manutenção,  Vigilância  e  Limpeza, 	lotado  com  40  horas  semanais  na 	<BR>Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura,  Planejamento 	e  Mobilidade  Urbana,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio 	<BR>compreendido  entre  26/09/2016  a  26/09/2021,  porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105, <BR>§§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinq	uênio, passa a ser de 28/11/2017 a 28/11/2022.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 761/23, de 27 de março de 2023.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prê	mio à Jucelia Lourenço Catarina.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657734/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,	 	<BR> <BR>CONCEDER licença	-prêmio à	 	<BR> <BR>JUCELIA  LOURENÇO  CATARINA	, matrícula  nº  56.450,  Servente  Escolar, 	lotada  com  40  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  05/05/2016  a  05/05/2021,  por	ém  em  razão  do 	<BR>retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qu	inquênio, 	<BR>passa a ser de 15/09/2016 a 15/09/2021.	 	<BR>Criciúma, 27 de março de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Munic	ípio de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>esc/jrm	 	<BR>(Republicado por Incorreção)<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 998/23, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 	 	<BR> <BR>Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria do Decreto SG/nº 287/21.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICI	ÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 591756/2020 	<BR>e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 21/00297818, 	 	<BR> <BR>Considerando o Ofício nº 26/2023, do Instituto Munic	ipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma 	– CRICIUMAPREV,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Retificar o Decreto SG/nº 287/21, que concedeu aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, ao servidor 	OSMAR 	<BR>ALEXANDRE VENSON	, matrícula nº 54.51	5, Professor III	, passando a	 vigorar 	com a seguinte memória de cálculo:	 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Salário de Contribuição	 	R$                            	 	3.398,28	 	<BR> 	 	 	<BR>Fator de Proporcionalidade 	 	69,13% da Média	 	<BR>Total dos proventos 	 	R$	 	1.872,	26	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1008/23, DE 24 DE ABRIL DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade, com proven	tos proporcionais, à Eliane Fernandes Antonio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 650427/2022, 	<BR>em conformidade com o art. 37, da Lei Complementar nº 053/2007,	 	<BR> <BR>CONCEDER APOSENT	ADORIA,	 	<BR> <BR>voluntária por idade, com proventos proporcionais, à 	ELIANE FERNANDES ANTONIO,	 matrícula nº 55.122	, CPF nº 728.160.409	-25, 	Técnica 	<BR>em Enfermagem, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 25 de abril de 2023, com a	 seguinte memória 	<BR>de cálculo:	 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Salário de Contribuição	 	R$	 	4.586,92	 	<BR> 	<BR>Cálculo da média aritmética das 80 maiores contribuições = R$ 3.680,22	 	<BR> 	<BR>Fator de Proporcionalidade 	 	66.21% da média	 	<BR>Total dos proventos 	 	R$	 	2.436	,67	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>DECRETO SE/nº 1010/23, de 24 de abril de 2023.	 	 <BR>Altera temporariamente a carga horária aos ocupantes 	do cargo de Professor.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar 	<BR>nº 012 de 20/12/1999, e<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando as disposições do Decreto SG/n° 2036/22 de 21/11/2022, que regu	lamenta alteração de carga horária temporária para o 	<BR>ano letivo de 2023, resolve: 	 	<BR> <BR>ALTERAR, temporariamente,	 	<BR> <BR>no decorrer do ano letivo de 2023, a partir de 24/04/2023, a carga horária (CH) de trabalho aos ocupantes do cargo de Profess	or lotados 	<BR>na Rede M	unicipal de Ensino, a seguir relacionados:	 	<BR> <BR>I – Professor 	de Educação Infantil / 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental:	 	<BR> <BR>a) ADRIANA LOCKS DE SOUZA	, matrícula nº 57.058, Professor IV, de 20 para 40 horas semanais;	 	<BR> <BR>II – Professor 	de Matemática:	 	<BR> <BR>a) 	KALYNE TERESA 	MACHADO, 	matrícula nº 56.184, Professor IV, de 20 para 30 horas semanais.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24	 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1027/23, DE 26 D	E ABRIL DE 2023.	 	<BR> <BR>Institui  o  Fórum  Permanente  de  Discussão  e  Acompanhamento  e  nomeia  delegados  e  suplentes  para  a  criação  e  validação  do  Plano <BR>Municipal de Turismo de Criciúma 	– SC. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições 	legais	, e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal.	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica instituído no âmbito do Município de Criciúma o F	órum permanente de discussão e acompanhamento	 do P	lano Municipal de 	<BR>Turismo de Criciúma 	– SC.	 	<BR> <BR>Art.2º 	O acompanh	amento e a discussão do Plano, serão feitos pelos seguintes membros que integrarão o Fórum:	 	<BR> <BR>I – Fundação Cultural de Criciúma 	– Diretoria de Turismo:	 	<BR> <BR>a) Titular: Ismail Ahmad	 	<BR> <BR>II – Fundação Cultural de Criciúma 	– Departamento de Cultura:	 	<BR>a) Titular: Clairton R	osado	 	<BR>b) Suplente: Cássia Vilain	 	<BR>III – Centro Cultural Santos Guglielmi:	 	<BR>a) Titular: 	Marilei Rodrigues Correa	 	<BR>b) Suplente: 	Débora Regina	 	<BR>IV 	– Fundação Municipal de Esportes / Parques:	 	<BR>a) Titular: 	Leandro Fernandes Maffei	 	<BR>b) Suplente: 	Guilherme Augusto	 Carminatti	 	<BR>V – Secr	etaria da Fazenda:	 	<BR>a) Titular: Vinicius Rocha Ivanoski	 	<BR>b) Suplente: Ana carolina dos Santos	 	<BR>VI 	– Secretaria de Infraestrutura/ Planejamento:	 	<BR>a) Titular: Bruna Naspolini Magagnin	 	<BR>b) Suplente: Giuliano Elias Colossi	 	<BR>VII 	– Câmara de Dirigente Logistas 	– CDL:	 	<BR>a) Titular: And	ré Luiz Santiago	 	<BR>b) Suplente:  	Tiago Marangoni<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>VIII 	– Fundação Cultural de Criciúma 	– Museus:	 	<BR>a) Titular: Realdo Medeiros	 	<BR>b) Suplente: Cinthia Franco	 	<BR>IX – Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma:	 	<BR>a) Titular: Felipe Soratto Monteiro	 	<BR>Suplente: Anequésselen Bitencourt For	tunato	 	<BR>X – Sindicatos dos Hotéis:	 	<BR>a) Titular: 	Márcio	 Kestering	 	<BR>b) Suplente: Odair Woichineuski	 	<BR>XI – ABRAJET (Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo):	 	<BR>a) Titular: Sandro de Mattia	 	<BR>b) Suplente: Daniele Niero	 	<BR>XII 	– ACLE (Academia Criciumense de Letras):	 	<BR>a) Titular:	 Dóris Becke Machado Freitas	 	<BR>b) Suplente: 	Sandra Mayer Silvestri	 	<BR>XIII 	– SENAC (Serviço Nacional do Comércio):	 	<BR>a) Titular: Paulo Wiehage	 	<BR>b) Suplente: Aislan Hainzenreder	 	<BR>XIV 	– Feiras e Eventos:	 	<BR>a) Titular: Jaqueline Bac	kes	 	<BR>b) Suplente: Volnei Estevam	 	<BR>XV 	– UNESC (Universid	ade do Extremo Sul Catarinense):	 	<BR>a) Titular: Morgana Cirimbelli Gaidzinski	 	<BR>b) Suplente: Cristiane Dias	 	<BR>XVI 	- Assessoria de Planejamento em Turismo:	 	<BR>a) Titular: Ari Azambuja de Oliveira	 	<BR>b) Suplente: Ivanir Salete Biff	 	<BR>XVII 	- Via Gastronômica:	 	<BR>a) Titular: Joster Favero	 	<BR>b) Sup	lente: Lucas Biava	 	<BR>XVIII	 - Meios de Hospedagem:	 	<BR>a) Titular: Fábio de Medeiros	 	<BR> <BR>XIX 	– Mina de Visitação Otávio Fontana:	 	<BR>a) Titular: Roberto Bortolotto	 	<BR>b) Suplente: Amanda Palheta	 	<BR> <BR>XX 	- Agências de Viagens e Turismo:	 	<BR>a) Titular: Nara Formanski Casagrande	 	<BR>b) Suplente: André	ia Martins Machado	 	<BR>XXI 	- Transportadora Turística:	 	<BR>a) Titular: Jonatan Biava	 	<BR> <BR>XXII 	- Guias de Turismo:	 	<BR>a) Titular:  Marinelza Macari	 	<BR>b) Suplente: Cristina Belarmino	 	<BR>XXIII 	- Convention Bureau de Criciúma:	 	<BR>a) Titular: Willi Backes	 	<BR>b) Suplente: Marcus Vinicius Signor	 	<BR>XXIV 	- Agricultura familiar:	 	<BR>a) Titular: Vanderlei José Zilli	 	<BR>b) Suplente: Fernanda Figueiredo Mendes	 	<BR>XXV 	- Associação das Etnias:	 	<BR>a) Titular: Hélio Sorato	 	<BR> <BR>XXVI 	- Clube de Marketing:	 	<BR>a) Titular: Graziela Gilson	 	<BR>b) Suplente: Taylor Lompa	 	<BR>XXVII 	- Núcleo da Mulher Empresária:<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>a) Titular: Vânia Menegalli	 	<BR>b) Suplente: Ana Cláudia Fava Mendonça de Camargo dos Reis	 	<BR>XXVIII 	– Artesãos:	 	<BR>a) Titular: Sandra Regina Lemos Ávila	 	<BR>b) Suplente: Márcio Pereira Delfino	 	<BR>XXIX 	– Turismólogos:	 	<BR>a) Titular: Lucas Fabrício de Souza Firmino	 	<BR>b) Suplente: Ulisses Xavier da 	Silva	 	<BR>XXX 	- Secretaria Municipal de Saúde:	 	<BR>a) Titular:  Sandra Helena Cardoso	 	<BR>b) Suplente: Eliane das Graças dos Santos Salib	 	<BR>XXXI 	- Secretaria Municipal de Educação:	 	<BR>a) Titular: Zulma Nascimento Guidi	 	<BR>b) Suplente: Liziane da Rosa Uggioni	 	<BR>XXXII 	- Secretaria Municipal 	de Desenvolvimento Econômico:	 	<BR>a) Titular: Aldinei Potelecki	 	<BR>b) Suplente: Edson Ramos da Silva	 	<BR>XXXIII 	– Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuáris e Extensão Rural de Santa Catarina):	 	<BR>a) Titular:  Lidiane Camargo	 	<BR>b) Suplente: Roberto Francisco Longhi	 	<BR>XXXIV 	- Fundação Cul	tural de Criciúma:	 	<BR>c) Titular:  Jamile Souza	 	<BR>d) Suplente: Sandro Roberto Faraco	 	<BR>XXXV 	– CAT (Centro de Atendimento ao Turista):	 	<BR>e) Titular:  Maria Aparecida Panato	 	<BR> <BR>XXXVI 	– SESC (Serviço Social do Comércio):	 	<BR>f) Titular:  Stella Comicholi	 	<BR>g) Suplente: Gabriela Mariane do S	antos	 	<BR>XXXVII	 - Câmara de Vereadores:	 	<BR>Titular:  Manoel Rozeng da Silva	 	<BR>Suplente: Nicola Martins	 	<BR>Art.3º	 Os membros titulares e suplentes do FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO E ACOMPANHAMENTO terão mandato até a aprovação 	<BR>do Plano Municipal de Turismo pela Câmara	 Municipal de Vereadores. 	 	<BR>Art.4º 	Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 -Secretário	-Geral	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1041/23, DE 27 DE ABRIL	 DE 2023.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Jamilly Fernandes Santana Bessa, Coordenador, DAS	-06.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 	511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a  partir  de 28 de abril de 2023,  a  servidora 	JAMILLY FERNANDES SANTANA BESSA, 	 matrícula  nº 65.999, que exerceu suas funções no 	<BR>cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAS	-06, no	meada em 03/02/2021 pelo Decreto SG/nº 148/21.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1042/23, de 27 de abril de 2023	  	<BR> <BR>Nomeia os membros para inte	grar o Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 2022	-2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770 de 19 	<BR>de agosto de 2016 e nos termos do Regimento Interno aprovado e 	homologado pelo Decreto SG/ nº 274/18, de 7 de março de 2018, 	 	<BR> <BR>Considerando as disposições da Lei nº 7.866, de 7 de abril de 2021, 	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Juventude 	– CMJ, sem ônus para o Município, os segu	intes membros:	 	<BR> <BR>I - PODER PÚBLICO MUNICIPAL 	 	<BR> <BR>a) 	Gabinete do Prefeito	 	<BR>    Titular: Guilherme Correa de Araújo Filho	 	<BR>    Suplente: Ana Paula Lemos de Souza	 	<BR> <BR>b) Coordenadoria Municipal da Juventude	 	<BR>    Titular: Rafael Candido	 	<BR> <BR>c) Secretaria Municipal de Saúd	e 	<BR>    Titular: Andrey Manoel dos Santos	 	<BR>    Suplente: 	Quezia da Silva de Oliveira	 	<BR> <BR>d) 	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação	 	<BR>    Titular: 	Maria Terezinha de Bona Mendes	 	<BR>     	Suplente: 	Munique do Nascimento	 	<BR> <BR>e) 	Fundação Municipal de Esportes	 - FME	 	<BR>    Titular: 	Leandro dos Santos Maffei	 	<BR>    Suplente: 	Maura Marcelo	 	<BR> <BR>f) Secretaria Municipal de Educação	 	<BR>   Titular: Janir Paladini Patricioi	 	<BR>   Suplente: Zulma Nascimento Guidi	 	<BR> <BR>g) Poder Legislativo Municipal	 	<BR>    Titular: Giovana Vito Mondardo	 	<BR>   Suplente	: Daniel Frederico Antunes	 	<BR> <BR>II - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 	 	<BR> <BR>a) Instituição de Ensino Médio e Profissionalizante 	– SENAC	 	<BR>Titular: Paulo Wienhage	 	<BR>Suplente: Geórgia Gorini	 	<BR> <BR>b) Representantes Estudantil do Ensino Superior 	– DCE/UNESC	 	<BR>   Titular: Vittor	 Teixeira Ferreira	 	<BR>    Suplente	: Geovana Lisa Paraguaia Ribeiro	 	<BR> <BR>c) Organizações Religiosas 	- Abba Pai Church de Criciúma	 	<BR>   Titular: Michael Radamés Goularth	 	<BR>   Suplente: Patrícia Botega de Carvalho Goularth	 	<BR> <BR>d) Associação de Jovens Empreendedores 	– AJE	 	<BR>    Titular: Hyan Dias Tavares	 	<BR>    Suplente: Augusto Mandelli<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>e) Ordem dos Advogados do Brasil 	– OAB 	– Subseção Criciúma/ SC	 	<BR>   Titular: Júlia Zimmermann	 	<BR>   Suplente: Ana Paula Correa Lima	 	<BR> <BR>f)  Associação Beneficente	 Abadeus	 	<BR>     	Titular: Gislaine Cardoso 	Monteiro Vieira 	 	<BR>     	Suplente	: Nicole Ávila Amador Piacetini 	 	<BR> <BR>g) Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto	-Juvenil de Onco	-Hematologia 	- Casa Guido 	 	<BR>Titular: Chinaider das Neves Machado	 	<BR>Suplente: Maira dos Santos Costa	 	<BR> <BR>Art.2º	 Revogam	-se as disposições	 em contrário, especialmente o Decreto SG/nº 764/21 e suas alterações posteriores. 	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA 	- Secretário Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1043/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 	 	<BR> <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 1538/19.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  com  fundamento  da  Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada pel	o Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 665627/2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  prorrogado de 23/03/2023 a  23/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 	1538/19,  já prorrogado pelos  Decretos nºs  636/21 e 	<BR>1673/21, ambos que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à 	ANGELA	 ADRIANA SANTIAGO 	<BR>LETWINKA, 	matrícula nº 56.744, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na	 Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 	<BR>horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento da filha STEFANI LETWINKA DA SILVA. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVE	IRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1044/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 	 	<BR> <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 207/12.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  com  fundamento  da  Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada	 pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 663013/2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado no período de 01/03/2023 a 01/03/2024, os efeitos do	 Decreto SE/nº 207/12, já prorrogados pelos Decretos nºs 	<BR>326/13, 1385/14, 793/15, 276/16, 580/17, 399/18, 422/19, 203/20, 300/21 e 440/22, que concederam horário especial de trabalho	, sem 	<BR>prejuízo e redução da  remuneração, à 	ADRIANA DENISE OLIVO BOAVENTURA	, matrícula  nº 52.603, Professor  IV, lotada  com 40 horas<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento d	o filho 	<BR>ANDREI OLIVO BOAVENTURA. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO 	SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1045/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 	 	<BR> <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 686/22.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  le	gais  e  com  fundamento  da  Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 e 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 665046/2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado no período de 12/04/2023 a 12/04/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 686/22, que concedeu horário especial de 	<BR>trabalho,  sem  prejuízo  e  redução  da  remuneração,  à 	AMILTON  DA  SILVA, 	matrícula  nº  57.190,  Agente  de  Manutenção,  Vigilância  e 	<BR>Limpeza, 	lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistênci	a 	<BR>e acompanhamento do filho CRYSTIAN VICTOR COSTA DA SILVA. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Municípi	o de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1046/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 	 	<BR> <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 871/12.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  com  fundamento  da  Lei  n	º  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 e 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 659840/2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado no período de 01	/03/2023 a 01/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 871/12, já prorrogado pelos Decretos nºs 	<BR>1650/16, 549/17, 633/18, 423/19, 1094/20, 351/21 e 441/22, que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e reduçã	o da 	<BR>remuneração,  à 	ELIENE  MARTINS, 	mat	rícula  nº  55.514,  Servente  Escolar,  lotada  com  40  horas  semanais  na  Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho RAPHAEL MARTINS DE JESUS. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO 	SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1047/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 	 	<BR> <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 302/18.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  le	gais  e  com  fundamento  da  Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,	 e<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando o que consta no Processo nº 665901/2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fic	a prorrogado no período de 27/03/2023 a 27/03/2024, os efeitos do Decreto SE/nº 302/18, já prorrogado pelos Decretos nºs 	<BR>479/19,  182/20,e  1616/21  e  457/22,  ambos  que  concederam  horário  especial  de  trabalho,  sem  prejuízo  e  redução  da  remuneração, 	à 	<BR>CRISTINA	 FERNANDES DAL PONT, 	matrícula nº 54.757, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, 	<BR>para cumprir 20 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho Felipe Fernandes Dal Pont. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de ab	ril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1048/23, de 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Concede readaptação à Silvana Tramontim.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de 	suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 665106 de 17/03/2023, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER readaptação, em prorrogação,	 à 	<BR> <BR>SILVANA  TRAMONTIM, 	ma	trícula  nº  56.286,  Higienizadora,  lotada  com  40  horas  semanais  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  a  partir 	<BR>desta data até 17 de março de 2024.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1050/23, de 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 778/23, que designou Janaina Maria Salvaro	, Diretora da Rede Municipal de Ensino	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de confor	midade com o art. 47 da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o término da licença	-prêmio da diretora Daniela Rosso Miranda Santos, resolve:	 	<BR> <BR>REVOGAR,	 	<BR> <BR>a partir de 27 de abril de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 778/23, que d	esignou a servidora 	JANAINA MARIA SALVARO	, matrícula nº 	<BR>51.201	, Professor  IV,  para  exercer  a  função  de  Diretora  na  EMEB	-PS  Profª  Maria  de  Lourdes  Carneiro,  Bairro  Vila  Francesa,  com  carga 	<BR>horária de 40 horas semanais.	 	<BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO	 SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1051/23, de 27 de abril de 2023. 	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº  1192/21,  que designou Leila  Alves Generoso Machado, na função de Auxili	ar de Direção da Rede Municipal de 	<BR>Ensino.<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:	 	<BR> <BR>REVOGAR, 	 	<BR> <BR>a  partir  de  27  de  abril  de  2023,	 os  efeitos  do  Decreto  SE/nº  1192/21,  que  designou  a  servidora 	LEILA  ALVES  GENEROSO  MACHADO, 	<BR>matrícula nº 56.208	, Professor IV, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Giácomo Zanette, Bairro Santo Antônio, com carga 	<BR>horária de 40 horas semana	is. 	<BR> <BR>Criciúma, 27 	de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SE/nº 1052/23, de 27 de abril de 2023. 	 	<BR> <BR>Designa Auxiliar de Direção da rede municipal de en	sino,	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da 	<BR>Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2	019, e	 	<BR> <BR>Considerando o desligamento de Simone Carvalho da Silva, resolve: 	 	<BR> <BR>DESIGNAR 	 	<BR> <BR>LEILA ALVES GENEROSO MACHADO	, matrícula nº 56.208, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função 	<BR>de Auxiliar de Direção na EMEB Adolfo,	 Bairro Progresso, a 	partir de 27/04/2023,	 com carga horária de 40 horas semanais.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 	de abril de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/erm.	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 1053/23	, DE 27 DE ABRIL DE 2023.	 	 <BR>Determina a instauração de Sindicância.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de 	<BR>junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e	 	 <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 668362,	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 668362 para apurar fatos narrados no Ofício 002/2023.	 	 <BR>Art.2º	 A Comissão será composta pelos seguintes servidores:	 	<BR>I – Preside	nte: Maristela da Luz Nazari 	- matrícula 55.705;	 	<BR>II – Membro: Samanta Teixeira Barros 	- matrícula 56.914;	 	<BR>III – Membro: Katiane Figueiredo 	- matrícula 56.295.	 	 <BR>Art.3º	 A  Comissão  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  data  da  publicação,  para a  concl	usão  dos  trabalhos,  podendo  o  referido 	<BR>prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.	 	 <BR>Art.4º 	Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.5º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	 <BR>CLÉS	IO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/Nº 1054/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suple	mentar ao orçamento do 	<BR>município, na entidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providên	cias.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso das suas atribuições legais de conformidade 	com a Lei Org	ânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual 	–LOA/2023 	– Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 	– Lei Municipal Nº 8.203/2022, em 	<BR>especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes,	 	<BR> <BR>Considerando  os  termos  dos  parágrafos  1,  2  e  3,  do  Prejulgado  Nº  1794,  resultante  da  Decisão  Plenária  Nº  1087/2006,  do  Trib	unal  de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina,	 	<BR> <BR>Considerando  que  a  inclusão  no  Orçamento  Anual  de  Modalidade  de  Aplicação  e  Fonte  de  Recurso  na  classificação  orçamentária,  n	ão 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º	  Fica  incluído  no  Orçamento  Municipal  a  classificação  orçamentária  (modalidade  de  aplicação  e  fonte  de  recurso),  a  qual  passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR>                                          	                                                                                                    	 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> 	<BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e construção das Unidades de Saúde, 2	4 Horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00 2.755.0000.0189 	– Aplica��es Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 2.755.0000.0189 	– Aliena��o de bens destinado a outros programas / superavit de exerc�cios anterioreV	 	<BR>C�digo reduzido da despesa: 65	 	<BR> 	<BR>Art. 2º 	- Fica 	aberto crédito adicional suplementar na entidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma por conta do superávit financeiro 	<BR>do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.970.368,51(três milhões nove	centos e 	<BR>setenta mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) para a suplementação 	do Projeto/Atividade discriminado, 	<BR>conforme abaixo especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e construção das Unid	ades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	 	<BR>65	-4.4.90.00.00.00 2.755.0000.0189 	– Aplicações Diretas	 	R$ 3.970.368,51	 	<BR>TOTAL	 	R$ 3.970.368,51	 	<BR> <BR>Parágrafo  Único: 	Os  recursos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  2º,  por  con	ta  do  superávit 	<BR>financeiro do exercício anterior 	originado de leilão feito pelo município,	 estão creditados na conta corrente 19.602	-9, da Ag. 3226	-3 do 	<BR>Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor	 na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/jrm.	 	 <BR>DECRETO SF/Nº 1055/23, D	E 27 DE ABRIL DE 2023.	 	 <BR>Retifica o preâmbulo e os artigos 1º e 2º do Decreto SF/nº 892/23, de 11 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais que lhe confere os termos do art. 50, inciso IV da Lei Orgânica 	<BR>Munic	ipal de 05 de julho de 1990 e de conformidade a Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º	 O preâmbulo e os artigos 1º e 2º do Decreto SF/nº 892/23, de 05 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>- no preâmbulo:	 	<BR> <BR>onde se lê:	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 9.000.000,00 (nove  milhões de r	eais), 	<BR>por conta de transposição de dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>Leia	-se:	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar a	o Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por 	<BR>conta de transposição de dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>- no art. 1º:	 	<BR>  <BR>onde se lê:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orça	mentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da 	<BR>transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despesa	s, no 	<BR>valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), da segui	nte forma:	 	<BR> <BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>Órgão 04:  Secretaria Municipal da Fazenda	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.237 	– Manutenção do Apoio Administrativo, Contribuição a Entidades Associativas	 	 	<BR>(225) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 	- Apl	icações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Manutenção Departamento de Obras	 	 	<BR>(175) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas	 	R$ 2.00	0.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto  Atividade:  1.079 	– Pavimentação  /  Recuperação  /  Revitalização  /  Mobilidade  Urbana  /  Empréstimo 	<BR>FONPLATA, BNDS/BRDE	 	<BR> 	<BR>197) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	<BR>Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚM	A 	<BR> 	<BR>Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.088 	– Manutenção da Fundação Cultural	 	 	<BR>(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 	- Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR>(4) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 	- Aplicações Diretas	 	R$ 500	.000,00	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 9.000.000,00	 	<BR> 	<BR>Leia	-se:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da	 	<BR>transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresent	arem insuficiente para o empenhamento de despesas, no 	<BR>valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), da seguinte forma:<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Manutenção Departamento de Obras	 	 	<BR>(175) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 	- Aplicações Diretas	 	R$ 2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto  Atividade:  1.079 	– Pavimentação  /  Recuperação  /  Revitalização  /  Mobilidade  Urbana  /  Empréstimo 	<BR>FONPLA	TA, BNDS/BRDE	 	<BR> 	<BR> (197) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	<BR>Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.088 	– Manutenção da Fundação Cultural	 	 	<BR>(3) 3.3.90.	00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR>(4) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 6.000.000,00	 	<BR> 	<BR>- no art. 2º: ........	 	<BR> <BR>Onde se lê:	 	<BR> <BR>...................................................	..............................................................	 	<BR> <BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>Órgão 04:  Secretaria Municipal da Fazenda	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.001 	– Amortização / Juros / Sentenças / Ações Judiciais / Aposentados e Pension	istas	 	 	<BR>(57) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100 	- Aplicações Diretas	 	R$ 3.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Manutenção/Parques Turísticos/Ecológico/ Mina de 	Visitação Octávio Fontana	 	 	<BR>179) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.701.0000.0164 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.078 	–  Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados	 	 	<BR>195) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 	- Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.082 	– Manutenção Fundo de Iluminação Pública	 	 	<BR>(203) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.751.0000.0108 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.084 	– Frota Municipal	 	 	<BR>(207) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 	- Aplicaçõ	es Diretas	 	R$ 2.500.000,00	 	<BR> 	<BR>Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.089 	– Desenvolvimento Artístico e Cultural	 	 	<BR>5) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Trnsf. Inst. P. s/Fins lucrativos	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 9.000.000,00<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Leia	-se:	 	<BR> <BR>..............................................................................................................	 	<BR> <BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutu	ra, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.073 	– Manutenção/Parques Turísticos/Ecológico/ Mina de Visitação Octávio Fontana	 	 	<BR>(179) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.701.0000.0164 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.078 	– Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados	 	 	<BR>(195) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 	- Aplicações Diretas	 	R$ 500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.082 	– Manutenção Fundo de Iluminação Pública	 	 	<BR>(203) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.751.0000.0108 	- Aplicações Diretas	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.084 	– Frota Municipal	 	 	<BR>(207) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183 	- Aplicações Diretas	 	R$ 2.500.000,00	 	<BR> 	<BR>a) Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	<BR> 	<BR>b) 	Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto Atividade: 1.0	89 	– Desenvolvimento Artístico e Cultural	 	 	<BR>(5) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Trnsf. Inst. P. s/Fins lucrativos	 	R$ 1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 6.000.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º 	Permanece em vigor as demais disposições do Decreto SF/nº 892/23.	 	<BR>                   	                                                                                                                          	 	<BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril 	de 2023.	 	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/jrm.	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1056/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de r	ecurso e abre crédito adicional suplementar ao orçamento do 	<BR>município  de  Criciúma  no  exercício  de  2023,  na  entidade  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  por  conta  do  excesso  de  arrecadação	 e  dá 	<BR>outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso	 de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2023 	– Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.	 	<BR>Considerando os dispositivos contidos na LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 	– Lei Municipal Nº 8.203/2022, em 	<BR>especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando  os  termos  dos  parágrafos  1,  2  e  3,  do  Prejulgado  Nº 	1794,  resultante  da  Decisão  Plenária  Nº  1087/2006,  do  Tribunal  de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando  que  a  inclusão  no  Orçamento  Anual  de  Modalidade  de  Aplicação  e  Fonte  de  Recurso  na  classificação  orçamentária,  n	ão 	<BR>caracteriza alteração orç	amentária do tipo abertura de crédito adicional especial,<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º	  Fica  incluído  no  Orçamento  Municipal  a  classificação  orçamentária  (modalidade  de  aplicação  e  fonte  de  recurso),  a  qual  passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutur	a orçamentária:	 	<BR>                                                                                                                             	                 	 	<BR>Órgão 04 	- Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR> 	<BR>Funcional Programática: 	04.122.1000.1.001	 	<BR>Projeto/	Atividade 1.001 	– Amortiza��o/Juros/Senten�as/A��es Judiciais/ Aposentadorias e Pensionistas	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 1.718.0000.0156 	– Aplica��es Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.718.0000.0156 	– Aux�lio Financeiro 	– Outorga Cr�dito Tribut�rio ICMS 	– Art. 5�,	 Inciso V, EC n� 123/2022 	 	<BR>C�digo Reduzido da despesa: 57	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Gabinete Secretaria da Fazenda por conta do excesso de 	<BR>arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 	4.320/64, no valor de R$ 125,79 (cento e vinte cinco reais e setenta e nove 	<BR>reais para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 04 	- Secretaria Municipal da Fazenda	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.001 	– Amortização/J	uros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentadorias e Pensionistas	 	 	<BR>Modalidade: 57	-3.3.90.00.00.00 1.718.0000.0156 	– Aplicações Diretas	 	R$ 125,79	 	<BR>TOTAL	 	R$ 125,79	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artig	o anterior, correrão  por conta do excesso de 	<BR>arrecadação originado de crédito em conta bancária decorrente da Emenda  Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, em esp	ecial o 	<BR>Art. 5º, Inciso V 	– Crédito tributário Etanol, vinculado à fonte de recurso d	e Auxílio Financeiro 	– Outorga Crédito Tributário ICMS 	– Art. 5º, 	<BR>Inciso V, EC nº 123/2022, cujos recursos foram creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciú	ma nº 13.677	-	<BR>8, Agência 3226	-3 do Banco do Brasil, considerando o	 desconto feito na fonte do PIS/Pasep.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de abril de 2023.	 	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODR	IGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/jrm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1058/23, de 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Substitui entidade no 	Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma 	– COMPIRC.	  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuiç	ões legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro de 	<BR>2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.035 de 20 de outubro de 2017 e 8.252 de 30 d	e novembro 	<BR>de  2022,  e  do  regimento  interno  aprovado  pelo  Decret	o  SG/  nº  777/18,  de  9  de  julho  de  2018  e  de  acordo  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal, de 05/07/1990, 	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  alterada  a  alínea  “e”  do  inciso  ==  do  art.  1º  do  Decreto  SG/nº  734/23,  que  nomeia  o  Conselho  Municipal  de  Promoção  da 	<BR>Igualdade Racial de Criciúma 	– COMPIRC, passa e ser substituída pela seguinte entidade, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>II - ÁREA NÃO	-GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>e) 	Amigos da Esperança 	– AE pelo Instituto Criciumense de Hip	-Hop 	– IHHC   	              	 	<BR>Titula	r: Frankilin dos Passos	 	<BR>Suplente: Jhenifer Elisandra Elisandra de Oliveira<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secret	ário	-Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1059/23, de 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Declara estável a servidora aprovada no Estágio Probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar n	º 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Resolução  nº  041/2023,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probat	ório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,  	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Declara estável a servidora pública, lotada na 	Secretaria Municipal da Fazenda	 conforme abaixo:	 	<BR>Nº	 	Nome do Servidor/a	 	Matrícula	 Data da Posse/Admissão	 	Data do Término do Estágio	 	Nota/Avaliação Final	 	<BR>01	 	Daiane Mello Jacinto	 	57.221	 	07/04/2020	 	21/04/2023	 	9,7	 	<BR> <BR>Art.2º	 A servidora pública  municipal  passará  a  gozar dos direitos e obrigações previstos na  legislação  vigente,  com  vigência  a  parti	r  do 	<BR>término do 	estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1060/23, de 28 de abril d	e 2023.	 	<BR> <BR>Declara estável a servidora aprovada no Estágio Probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Co	mplementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Resolução  nº  044/2023,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos S	G/nºs 1269/20 e 945/21,  	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Declara estável a servidora pública, lotada na 	Secretaria Municipal da Educação	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR>Nº	 	Nome do Servidor/a	 	Matrícula	 	Data da Posse/Admissão	 	Data do Término do Estágio	 	Nota/	 Avaliação Final	 	<BR>01	 	Lanci	a Jerome Altidort	 	57.225	 	20/04/2020	 	28/04/2023	 	9,5	 	<BR> <BR>Art.2º	 A servidora pública  municipal  passará  a  gozar dos direitos e obrigações previstos na  legislação  vigente,  com  vigência  a  parti	r  do 	<BR>término do estágio probatório.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor	 na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 28 de abril de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 1064/23, DE 2 DE MAIO DE 2023. 	 	<BR> <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e te	mpo de contribuição, com proventos integrais, à Marinalda Romancini Donadel.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 663591/2023, 	<BR>em conformidade com o art. 57, da Lei Complementar 	nº 053/2007 e art. 6º da EC 041/2003, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,	 	<BR> <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à	 MARINALDA ROMANCINI DONADEL	, matrícula nº 54.508,	 CPF 	<BR>nº 701.175.609.44, Professor IV	, lotada com 10 horas sem	anais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 3 de maio de 2023, com 	<BR>a seguinte memória de cálculo:	 	<BR> 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Remuneração de Contribuição	 	                                                  	R$	 	2.509,22	 	<BR>Salário Base	 	                                                   	R$	 	1.376,58	 	<BR>Triênio	 	                                                	R$	 	289,08	 	<BR>Gratificação H.A 	 	                                               	R$	 	843,56	 	<BR>Fator de Proporcionalidade	 	 	100%	 	<BR>Total dos Provent	os 	 	                                                	R$	 	2.509,22	 	<BR> 	<BR>Criciúma, 2 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1065/23, DE 2 DE MAIO DE 2023	.  	<BR> <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Erivelton Dias.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 626519/2021, 	<BR>em conformida	de com o art. 50, da Lei Complementar nº 381/2021, resolve:	 	<BR> <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,	 	<BR> <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à	 ERIVELTON DIAS	, matrícula nº 54.860,	 CPF nº 465.048.779	-04, 	<BR>Agente de Serviços	, lotado com 40 hor	as semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir 	<BR>de 3 de maio de 2023, com a seguinte memória de cálculo:	 	<BR> <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA	 	<BR>Remuneração de Contribuição	 	R$	 	2.704,64	 	<BR>Salário Base	 	 R$ 	1.538,08	 	<BR>Triênio	 	R$	 	323,00	 	<BR>Gratificação H.A 	 	R$	 	843,56	 	<BR>Fator de Proporcionalidade	 	 	100%	 	<BR>Total dos Proventos 	 	R$	 	2.704,64	 	 <BR>Criciúma, 2 de maio de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO	 - Diretor Presidente do CRICIÚ	MAPREV	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1073/23, de 2 de maio de 2023.	 	 <BR>Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico 	– CONSAB 	– para o mandato 2021/2025.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de confo	rmidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 	<BR>052,  de  2  de  maio  de  2007,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  229,  de  21  de  setembro  de  2017,  e  do  Decreto  nº  1444/17  de  13  de	 	<BR>outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno,<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 As  alíneas  “b”  e 	“c”  do  inciso  =  do  art.  1º  do  Decreto  SG/nº  689/23  de  15/03/2023,  que  nomeia  o  Conselho  Municipal  de 	<BR>Saneamento Básico 	– CONSAB, passam a vigorar com as seguintes alterações:	 	<BR> <BR>I – ÁREA GOVERNAMENTAL:	 	<BR> <BR>b) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento	 e Mobilidade Urbana: 	 	<BR>     	Titular: Murilo Barbosa Flores	 	<BR>      	Suplente: Larissa Bianco Schmoeller	 	<BR> <BR>c) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana: 	 	<BR>     	Titular: Rafaela Bendo	 	<BR>     	Suplente: Roberto Luiz Búrigo	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este 	Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de maio de 2023. 	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/erm.	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1079/23, de 3 de maio de 2023. 	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, 	Leanderson Vieira Rosalino, do cargo de Fiscal Geral Nível Médio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições,  em  conformidade  com  o  art.45,  inciso  I,  e  art.46,  ambos  Lei 	<BR>Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica 	do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 668682/2023,	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a  partir  de  2  de  maio    de  2023, 	LEANDERSON  VIEIRA  ROSALINO, 	matricula  nº  57.124,  do  cargo  de  provimento  efetivo  de  Fiscal  Geral 	<BR>Nível Médio, lotado na Secretaria M	unicipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, nomeado em 14/02/2019 pelo Decreto SG/nº 260/16.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de maio de 2023.	 	<BR> <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1080/23, de 	3 de maio de 2023. 	 	 <BR>Exonera, a pedido, Ana Carolina de Oliveira Presado Nunes, do cargo de Médica.	 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições,  em  conformidade  com  o  art.45,  inciso  I,  e  art.46,  ambos  Lei 	<BR>Complementar nº 012/1999 e com	 o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	 <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 668793/2023,	 	 <BR>EXONERAR, a pedido,	 	 <BR>a partir de 2 de maio  de 2023, 	ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PRESADO NUNES, 	matricula nº 56.572, do cargo de provimento efetivo de 	<BR>Mé	dica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 23/05/2016 pelo Decreto SG/nº 891/16.	 	 <BR>Criciúma, 3 de maio de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1081/23, de 3 	de maio de 2023. 	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Nathalia Neves Aquino, do cargo de Professora IV.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições,  em  conformidade  com  o  art.45,  inciso  I,  e  art.46,  ambos  Lei 	<BR>Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, 	VIII, da Lei Orgânica do Município, 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 668821/2023,	 	<BR> <BR>EXONERAR, a pedido,	 	<BR> <BR>a partir de 8 de maio  de 2023, 	NATHALIA NEVES AQUINO, 	matricula nº 56.144, do cargo de provimento efetivo de Professora IV, lotada 	<BR>na Secret	aria Municipal de Educação, nomeada em 05/02/2015 pelo Decreto SG/nº 031/15.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> 	 	<BR>DECRETO SG/nº 1085/23, de 5 de maio de 2023. 	 	<BR> <BR>Altera o art.2º do Decreto SG/nº 1530/17,de 22 de novembro de 2017, que institui a comissão de seleção, monitoramento, avalia	ção e 	<BR>prestação de contas, para processamento e julgamento de Chamamento Público e celebração de termos de fomento e parcerias de q	ue 	<BR>trata a Lei Federal 13.019 e o Decreto Municipal SG/nº 1400/17 de entidades no âmbito da Administração Pública Municipal.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica	 	<BR>Municipal, de 05.07.90, e 	 	<BR>Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto SG/nº 1400	, de 2 de 	<BR>outubro de 2017, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parceri	as entre a administração pública e as 	<BR>organizações da sociedade civil;	 	 <BR>Considerando o Decreto Municipal n° 1400 de 2017, o qual “Regulamenta as parcerias entre o Município de Criciúma e as Organiz	ações 	<BR>da  Sociedade  Civil,  para  a  consecução  de  finalidades 	de  interesse  público  e  recíproco,  mediante  a  execução  de  projetos  e  atividades 	<BR>previamente estabelecidos em planos de trabalho”;	 	 <BR>Considerando a necessidade de firmar termos de fomento visando à promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público	 em 	<BR>parceria do Município com entidades do 3° setor;	 	 <BR>Considerando  que  os  atos  normativos  acima  descritos  determinam  a  instauração  de  uma  Comissão  de  Seleção  como  órgão  colegiado <BR>destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de dispensa ou 	inexigibilidade de chamamento público;	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Fica alterado o art.2º do Decreto SG/nº 1530/17, de 22 de novembro de 2017, que Institui a comissão de seleção, monitoramento	, 	<BR>avaliação  e  prestação  de  contas,  para  processamento  e  julgamento  de  Cham	amento  Público  e  celebração  de  termos  de  fomento  e 	<BR>parcerias  de  que  trata  a  Lei  Federal  13.019  e  o  Decreto  Municipal  SG/nº  1400/17  de  entidades  no  âmbito  da  Administração  Públi	ca 	<BR>Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	 <BR>Art.2º A Comissão de 	seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas de que trata o artigo antecedente será composta pelos 	<BR>seguintes membros:	 	<BR>I- Janio Cesar Conti, matrícula 56.912;	 	<BR>II- Samuel de Souza Joaquim, matrícula 66.175;	 	<BR>III- Ricardo de Oliveira Marcolino, matrícula 65.882	; 	<BR>IV- Vladmir Teixeira da Silva, matrícula 65.894.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 5 de maio de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 	1086/23, de 5 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a criação da Comissão de Planejamento de Segurança Escolar, e outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo 	artigo  50,  inciso  IV  da  Lei  Orgânica 	<BR>Mu	nicipal,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica instituído por meio do presente decreto, a Comissão de Planejamento de Segurança Escolar, no intuito de discutir, propor	 e 	<BR>definir medidas que visam contribuir com a segurança nas unid	ades escolares no Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.2º	 A  comissão  será  composta  de  membros  titulares,  e  seus  respectivos  suplentes,  sendo  estes  membros  oriundos  dos  seguintes 	<BR>órgãos: 	 	<BR> <BR>I - Secretaria Municipal de Educação;	 	<BR>II - Coordenadoria Regional de Educação	; 	<BR>III - Comitê de Governança de Criciúma;	 	<BR>IV 	- Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (AFASC);	 	<BR>V - Representantes das Escolas Privadas;	 	<BR>VI 	- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);	 	<BR>VII 	- Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC	); 	<BR>VIII 	- Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC);	 	<BR>IX - Polícia Militar (PMSC);	 	<BR>X - Polícia Civil (PCSC);	 	<BR>XI - Defesa Civil de Criciúma.	 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>DOS OBJETIVOS	 	<BR> <BR>Art.3º	 A  Comissão  de  Planejamento  de  Segurança  Escolar  tem  como  objetivo  a  identificação  de  ame	aças  e  vulnerabilidades,  e  a 	<BR>elaboração de protocolos de segurança, bem como a definição de medidas voltadas à segurança nas escolas.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Os  protocolos  e  medidas  de  segurança  elaborados  pela  Comissão,  servirão  de  base  para  a  elaboração  do  Plano  Municip	al  de 	<BR>Segurança nas Escolas, a ser elaborado pelo Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.5º	 O  Plano  Municipal  de  Segurança  nas  Escolas  reunirá  um  conjunto  de  medidas  que  contribuem  para  aumentar  a  segurança  nas 	<BR>escolas do Município de Criciúma, ações com o objetivo d	e mitigar riscos, bem como manuais de condutas à serem seguidas em casos de 	<BR>emergência.	 	<BR> <BR>Art.6º	 O  Plano  Municipal  de  Segurança  nas  Escolas  será  implementado  nas  escolas  da  rede  municipal  de  ensino,  não  tendo  caráter 	<BR>vinculante às instituições de ensino pri	vadas, servindo a estes como recomendação.	 	<BR> <BR>Art.7º	 A participação dos membros da  Comissão de Planejamento de Segurança Escolar será considerada prestação de serviço público 	<BR>relevante, não remunerada.	 	<BR> <BR>Art.8º	 A Comissão será destituída automaticamente após 	a publicação do Plano Municipal de Segurança nas Escolas no Diário Oficial do 	<BR>Município.	 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DISPOSIÇÕES FINAIS	 	 <BR>Art.9º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Art.10. 	Revoga	-se o Decreto SG/nº	 1075/23, de 3 de maio de 2023.	 	 <BR>Cric	iúma, 5 de maio de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>RC<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1087/23, de 5 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>Homologa o resultado definitivo do Edital de Concurso Público nº 001/2023.	 	<BR> <BR>O PREFEI	TO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, atesta a regularidade do procedimento regulado pelo Edital do Concurso Público nº 01/2023 	<BR>de Criciúma e o atingimento de sua finalidade,	 	<BR>CONSIDERANDO  que  se  faz  necessário  tornar  público  que,  em  cumprimento  à  decisão  liminar  pr	olatada  nos  autos  do  Mandado  de 	<BR>Segurança  n.  5010600	-86.2023.8.24.0020/SC,  considera	-se  a  pontuação  correspondente  à  titulação  de  mestrado  da  candidata  Sarah 	<BR>Lodeti Pessi, alterando	-se assim sua pontuação final na prova de títulos, de forma precária, para 	20,00 (vinte pontos) e, ato contínuo, fica 	<BR>retificado o resultado da prova de títulos e resultados subsequentes, com a atualização da classificação dos candidatos, em o	bservância 	<BR>à decisão prolatada.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica homologado o resultado final do C	oncurso Público inerente ao Edital nº 01/2023, nos termos do ANEXO I (Ampla Concorrência, 	<BR>Candidatos com Deficiência  e Candidatos Negros), do ANEXO II (Candidatos Negros) e do ANEXO III (Candidatos com Deficiência) 	deste 	<BR>instrumento. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 O Concurso Pú	blico terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por 	<BR>igual período, mediante interesse público.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 5 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSI	O SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR>(Anexo 	do Decreto 	na Página 	33	) 	<BR> <BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 097, DE 05 DE MAIO DE 2023.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito Ato de Nomeação nº 019/23.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	 7º da Lei Complementar nº 12/1999 	<BR>resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	 	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 019, publicado no Diário 	<BR>Oficial do Município em 20 de Janeiro de 2023, em razão da desistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a par	tir desta 	<BR>data.	 <BR> 	<BR>Inscrição	 Nome	 	Cargo	 	<BR>224672	 JOCINEIDE IZIDORIO DANIEL	 	SERVENTE ESCOLAR	 	<BR> <BR>Criciúma, 05 de maio de 2023.	 	<BR>  <BR>CLESIO S	ALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATO N° 098, DE 05 DE MAIO DE 2023.	 	<BR> <BR>Nomear por concurso candidatos do Edital nº 020/2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e	 de acord	o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 020/2021	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022	 de 	<BR>03/01/2022	, retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resol	ve:	 	<BR> <BR>NOMEAR	 	<BR> <BR>por  concurso,  os  candidatos  abaixo  relacionados,  aprovados  e  classificados  no  concurso  público  para  exercer  os  respectivos  ca	rgos 	<BR>efetivos:	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR III 	– GEOGRAFIA 	- 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>221899	 	CLAUDIA DALPONT BORGES BORBA	 	11	 	<BR> 	<BR>PR	OFESSOR III 	– CI�NCIAS 	- 1 VAGA	 	 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PCD	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>230438	 	MARILEIA REGINA NUNES GHISI	 	1 	<BR> 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no ho	rário das 8:00 às 17:00 horas, 	na  Gerência  de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço  Municipal, sito à  Rua  Domênico  Sônego  nº 542 	– 	<BR>Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula	r, lig	ação 	<BR>telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta n	a 	<BR>Caixa Econômica Federal. 	 	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.	 	<BR>Criciúma, 05 de maio de 2023.	 	<BR>  <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> 	<BR>Edital d	e Convocação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO  Nº  04/2023 	- PROCESSO  SELETIVO  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE 	– Edital  nº 	<BR>04/2022	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de ac	ordo com a legislação pertinente, bem como com o 	<BR>que  dispõe  o 	Edital  de  Processo  Seletivo  n°  04/2022	,  homologado  o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº  838/2022	 de  04/05/2022	, 	<BR>CONVOCA	 os  candidatos  abaixo  relacionados,  classificados  no  Processo  Seletivo  para	 comparecer, 	a  partir  da  data  de  publicação  no 	<BR>Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na  Diretoria  de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à 	<BR>Rua Domênico Sônego nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação 	de documentos prevista no Anexo V do referido Edital. O 	<BR>candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em 	<BR>que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mes	mo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como 	<BR>fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. 	O candidato terá um prazo 	<BR>de	 30 (trinta) 	dias para providenciar/entregar a documentação	. Caso não 	respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha 	<BR>da vaga.<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR>AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	 	<BR>US MINA DO MATO 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>608	 	GISELE ALVES CABRAL DA SILVA	 	1º 	<BR> 	<BR>US SÃO DEFENDE 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>621	 	NATALICIO SEBASTI	AO DOS SANTOS	 	3º 	 	<BR>Criciúma, 5 de maio de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	 <BR>E	xtratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO DE FOMENTO N	° 004/CMDI/2023, REGISTRADO NA GERÊ	NCIA DE ATOS OFICIAIS E 	<BR>ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2782/23.	 	 <BR>PARTÍCIPES	: O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  do  Idoso 	- CMDI/  Fundo 	Municipal  do  Idoso 	- FMI/  Município  de  Criciúma  através  da 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, e o Asilo São Vicente de Paulo.	 	 <BR>DO OBJETO: 	O objeto do presente 	Termo de Fomento é para adequar o esgoto 	da Nova Recepção de acordo com as normas da CASAN. 	<BR>Para a execução do presente Termo de Fomento, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 	– CMDI, por meio do Fundo Municipal do 	<BR>Idoso 	– FMI e a Secretaria  Municipal  de Assistência  Social  de Criciúma  como  ó	rgão gestor  do FMI, transferirão o valor  de R$ 10.120,00 	<BR>(dez  mil  e  cento  e  vinte  reais)  para  o  desenvolvimento  do  projeto  “Adequação  do  esgoto  da  Nova  Recepção  do  Asilo  São  vicente 	de 	<BR>Paulo”.	 	 <BR>VIGÊNCIA:	 O  prazo  de  vig	ência  deste  Termo  de  Fomento  será  de  0	6  (seis)  meses  a  partir  da  data  de  sua  Publicação,  podendo  ser 	<BR>prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2	017: Mediante 	<BR>Termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fund	amentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, desde 	<BR>que autorizada pela Administração Pública.	 	 <BR>DATA: 	Criciúma, 04 de maio de 2023.	 	 <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma	, Bruno Ferreira pela 	Secretaria Municipal 	de Assistência Social, Pamela Fidelis 	<BR>Ghisi	 pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 	e de outro lado José Helio de Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.	 	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO DE FOMENTO N	° 005/CMDI/2023, REGIST	RADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E 	<BR>ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2783/23.	 	 <BR>PARTÍCIPES	: O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  do  Idoso 	- CMDI/  Fundo 	Municipal  do  Idoso 	- FMI/  Município  de  Criciúma  através  da 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, e o Asilo São Vicente de Paulo.	 	 <BR>DO OBJETO: 	 O objeto do presente 	Termo de Fomento é para promover adequad	amente alimentação segura e o bem	-estar das pessoas 	<BR>idosas acolhidas no São Vicente de Paulo e a manutenção do quadro de funcionários para preparação de alimentos, organização e	 limpeza 	<BR>de ambientes internos e externos da ILPI. Objetivo específico: 01	- Aqu	isitar materiais de higiene pessoal e limpeza 02	-Aquisitar gêneros 	<BR>alimentícios  em  geral.  03	- Realizar  o  pagamento  dos  profissionais  envolvidos  na  preparação  dos  alimentos  por  12  meses/CLT.  Para  a 	<BR>execução do presente Termo de Fomento, o Conselho Municipal	 dos Direitos do Idoso 	– CMDI, por meio do Fundo Municipal do Idoso 	– 	<BR>FMI e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$ 346.744,4	4 (trezentos 	<BR>e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e q	uatro reais e quarenta e quatro centavos) para o desenvolvimento do projeto “ Custeio 	<BR>dos serviços essenciais para a manutenção dos atendidos dos idosos do Asilo São Vicente de Paulo”.	 	 <BR>VIGÊNCIA:	 O  prazo  de  vig	ência  deste  Termo  de  Fomento  será  de  12  (doze)	 meses  a  partir  da  data  de  sua  Publicação,  podendo  ser 	<BR>prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2	017: Mediante 	<BR>Termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada	, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, desde 	<BR>que autorizada pela Administração Pública.	 	 <BR>DATA: 	Criciúma, 04 de maio de 2023.	 	 <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma	, Bruno Ferreira pela 	Secretaria Municipal de 	Assistência Social, Pamela Fidelis 	<BR>Ghisi	 pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 	e de outro lado José Helio de Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR>R	esoluç	ão	 	<BR>CMDI 	- Conselho Municipal de Direitos dos Idosos	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDI Nº 022/2023	 	<BR> <BR>Torna  público  o  resultado  final  das  inscrições  do  Edital  de  convocação  de  entidades  da  sociedade  civil  organizada 	01/2023 	CMDPI    de 	<BR>Criciúma 2023.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Direitos do Idoso 	- CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 	n° 5.450 de 21 de setembro 	<BR>de 2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, 	assim.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 – Aprovar a participação das entidades não governamentais da eleição as cadeiras  desse conselho para 	o Biênio 2023/2025 que 	<BR>será realizada no dia 12 de maio de 2023 no Salão Ouro Negro 	- localizado na Prefeitura Municipal de Criciúma, Rua Domênico Sônego, 	<BR>542 	– Paço Municipal Marcos Rovaris, tendo seu início às 14h.	 	<BR> <BR>Associação dos Trabalhadores, Aposentad	os, Pensionistas e Idosos de Criciúma 	– ATAPREV	–CRI	 	<BR>Associa��o dos Aposentados Pensionistas e Idosos do Distrito de Rio Maina	 	<BR>Sociedade Cultural Cruzeiro Do Sul	 	<BR>Confer�ncia S�o Jos� da Sociedade S�o Vicente De Paulo 	– ILPI Asilo S�o Vicente de Paulo	 	<BR>Sociedade Liter�ria e Caritativa Santo Agostinho (Hospital S�o Jos�) 	 	<BR>Funda��o Educacional de Crici�ma 	– Fucri/Universidade Do Extremo Sul Catarinense 	– UNESC	 	<BR>Ordem dos Advogados do Brasil 	– Subse��o de Crici�ma 	 	<BR>Associa��o Lar Da Terceira Idade Rede Viva	 	<BR>Associa��o Feminina de Assist�ncia Social de Crici�ma 	– AFASC	 	<BR> <BR>Art. 2° 	-   Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 05 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>Pâmela Fidelis Ghisi	 	<BR> <BR>Atas	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº	. 085/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 661478)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA 	COMISSÃO  ESP	ECIAL  DE  SELEÇÃO	 DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  PROCESSAMENTO  E 	<BR>JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Concessão onerosa de uso para exploração comercial do espaço do BAR E LANCHONETE do equipamento público denominado 	<BR>CANCHA DE BOCHA DO PA	RQUE DAS NAÇÕES CINCINATO NASPOLINI, por tempo determinado, localizado na avenida Gabriel Zanette 	– 	<BR>bairro próspera no Município de Criciúma	-SC.	 	<BR>  <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  quatro,  do  mês  de  maio,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  três,  na  sala  de  reuniões  da  D	iretoria  de  Licitações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Municí	pio  designada  pelo 	<BR>Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para 	abertura, processamento e julgamento do edital de 	Concorrência Nº 085/PMC/2023.<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Abertos os trabalhos pela  Presidente,  Srta.  KARINA TRES,  ela  realizou a leitura do objeto do presente Edi	tal e informou que não houve 	<BR>impugnação  ao  edital  e  as  publicações  respeitaram  os  prazos  legais.  Informou  que  não  houve  impugnação  ao  edital  e  as  publicaç	ões 	<BR>respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes nºs.	 1 e 2, lacrados na forma do Edital 	<BR>as empresas SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS 	- CNPJ/MF nº 28.994.462/0001	-90 e JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL 	- CNPJ/MF nº 	<BR>11.835.194/0001	-61	,  ambas  estavam  devidamente  representadas  neste  ato	. Na  sequência,  a  Presidente  sol	icitou	 à  separação  dos 	<BR>Envelopes  Nºs  1  e  2. 	Depois passou	-se  à  abertura 	dos  envelopes  de  nº01 	- "Documentação  de  Habilitação",  para  análise  e  rubrica  dos 	<BR>documentos apresentados pelas licitantes pela Comissão de Licitações e licitantes presentes. 	Após conc	luída a análise e conferência geral 	<BR>da documentação por parte da Comissão e demais presentes, 	constatou	-se que a empresa SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS não 	<BR>apresentou Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva, de Débitos Relativos a Tributos Feder	ais e à Dívida Ativa da União, conforme 	<BR>solicitado no subitem II  do item 8.1.3 do edital. Já  a  empresa  JUCEMAR RAMPINELLI  JORNAL 	cumpriu rigorosamente com as exigências 	<BR>estabelecidas  no  Edital.	 Portanto,  desta  forma,  pelos  fatos  e  razões  acima  expostos  a  C	omissão,  por  unanimidade,  decidiu  pela	 	<BR>HABILITAÇÃO	 da empresa 	JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL, 	e pela	 INABILITAÇÃO	 da empresa	 SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS. 	<BR>Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do prazo recur	sal com relação a primeira fase, 	<BR>fato que possibilita o prosseguimento do certame. 	Assim sendo, passou	-se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta comercial da 	<BR>licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou	-se a seguinte	 oferta apresentada:	 	<BR> <BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR DA OUTORGA MENSAL	 	<BR>1º 	JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL	 	R$35,00	 	<BR> 	<BR>Após análise e conferência da proposta, verificou	-se que o preço ofertado pela empresa, é superior ao valor mínimo da outorga, portanto, 	<BR>desta forma	, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar 	VENCEDORA	 a empresa	 JUCEMAR RAMPINELLI JORNAL 	que ofertou o valor 	<BR>da outorga mensal de R$35,00 (Trinta e cinco reais), perfazendo um valor anual de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) e to	talizando 	<BR>um  valor	 de  R$2.100,00  (Dois  mil  e  cem  reais)  ao  final  da  concessão	. Desta  forma,  sugere  ao  Senhor  Prefeito  Municipal  que  analise  o 	<BR>processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora. Nad	a mais 	<BR>havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros 	<BR>da Comissão e pelos demais presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Comiss	ão. Sala de 	<BR>Licitações, (quinta	-feira), aos quatro dias do mês de maio do ano de 2023.	 	 	<BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>   Presidente	 	 	 	           	Membro	-Secretário 	 	             	  	            	Membro	 	<BR>ALAN NUNES CARDOSO    	                                  	                             	RONALDO JOSINO ALVES	 	 	                                              	 	<BR>                                    	Membro	 	 	 	             	                           	 	   Membro	-suplente	 	<BR> <BR>JUCEMAR RAMPINELLI	 JORNAL 	- JUCEMAR RAMPINELLI	 	<BR>SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS 	- SUELI QUERINO DE SOUZA DOS SANTOS	 	 <BR> <BR>ATA 01 	DO EDITAL DE 	CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 086/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 664974)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNI	CÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  RECEBIMENTO  DOS  ENVELOPES  E 	<BR>ABERTURA  DO  ENVELOPE  Nº  1,  CONTENDO  A  DOCUMENTAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO,  CORRESPONDENTE  A  1ª  FASE  DO  EDITAL  ACIMA <BR>EPIGRAFADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessá	rios à realização das obras de implantação de 	<BR>pavimentação  a  base  de  blocos  de  concreto  (lajotas)  em  18  (dezoito)  ruas  do  BA=RRO  CR=STO  REDENTTOR 	- Município  de  Criciúma	-SC. 	<BR>(CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768	-52).	 	<BR> <BR>Às nove horas, do dia quatro, do mês d	e maio, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos 	<BR>- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E	stado 	<BR>de Santa Catarina, re	uniram	-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 	<BR>de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital da Concorrência Pública Nº 086/PMC/	2023. 	<BR>Abertos  os  trabalh	os  pelo  Presidente,  Sra.  KARINA  TRES,  ela  realizou  a  leitura do  objeto do  presente  Edital  e  informou  que  não  houve 	<BR>impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivame	nte seus 	<BR>envelop	es  1  e  2,  lacrados  na  forma  do  Edital  as  empresas:  RD  CONSTRUÇÕES  LTDA 	– CNPJ:  35.060.552/0001	-70;  AFM  ARTEFATOS  DE 	<BR>CIMENTO  LTDA 	– CNPJ: 00.196.198/0001	-20; MATIAS BRASIL  ENGENHARIA LTDA 	– CNPJ: 26.951.857/0001	-80; JBT TERRAPLANAGEM  E 	<BR>COMERCIO  DE  MATERIAIS	 DE  CONSTRUÇÃO  LTDA 	– CNPJ:  10.653.748/0001	-47;  VIA  PREFERENCIAL  SERVIÇOS  EIRELI 	– CNPJ: 	<BR>21.462.382/0001	-45;  NCC  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  EIRELI 	– CNPJ:  26.553.728/0001	-34;  CONSTRUTORA  NUNES  LTDA 	– CNPJ: 	<BR>79.382.412/0001	-93; CREMA CONSTRUÇÕES LTDA 	– CNPJ: 0	1.490.849/0001	-53. As empresas, RD CONSTRUÇÕES LTDA, AFM ARTEFATOS<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DE CIMENTO LTDA e CREMA CONSTRUÇÕES LTDA encontravam	-se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Foi 	<BR>franqueada a palavra aos presentes, onde a Sra. Franci Menegon rep	resentante da empresa AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, fez que 	<BR>constassem  em  ata  que  as  empresas  MATIAS  BRASIL  ENGENHARIA  LTDA  e  VIA  PREFERENCIAL  SERVIÇOS  EIRELI  não  apresentaram <BR>atestados  de  capacidade  técnica  que  atingissem  a  quantidade  solicitada  no  item 	4.1.3.2.  Já  o  Sr.  Daniel  Barp  Crema  representante  da 	<BR>empresa  CREMA  CONSTRUÇÕES  LTDA  fez  que  constassem  em  ata  que  as  empresas  AFM  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA  e  RD <BR>CONSTRUÇÕES  LTDA  não  apresentaram  o  balanço  patrimonial  referente  ao  último  ano  do  exercício,  d	escumprindo  o  item  4.1.4.1  do 	<BR>edital. 	Após  concluída  a  análise  e  conferência  da  documentação  por  parte  da  Comissão,  constatou	-se  que  o 	valor  declarado  como 	<BR>“serviços prestados” no Demonstrativo do Resultado do Exercício 	– DRE	 da empresa 	JBT TERRAPLANAGEM E	 COMERCIO DE MATERIAIS 	<BR>DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  superou  o  limite  estipulado  de  faturamento  para  o  enquadramento  informados  (Microempresa),  tornando  a <BR>certidão inválida e diante disso a empresas não poderá usufruir dos procedimentos definidos na Lei Complementar	 nº 123/06. 	Decidiu a 	<BR>Comissão  de  Licitação,  por  unanimidade,  em  suspender  o  presente  certame  para  análise  e  conferência  juntamente  com  técnico(s) 	do 	<BR>Município, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder aos questionamentos.	 Após análise, a Comissão 	<BR>decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente cientificadas via public	ação no 	<BR>Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os Envelopes N	º 2 	- "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. 	<BR>Membros da  Comissão e  solicitou que os  examinassem, ainda  lacrados, quanto à  regularidade de  sua  apresentação e  rubricassem n	os 	<BR>fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comi	ssão de Licitações, para serem abertos 	<BR>em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publi	cação no 	<BR>Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra	-se à dispos	ição das licitantes e interessados para vistas, consultas 	<BR>e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, l	avrou	-se 	<BR>a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Perma	nente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) 	<BR>de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL	. Sala de Licitações, (quinta	-feira), aos quatro dias do mês de maio do 	<BR>ano de 2023.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GI	USTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>  Presidente	  	 	          	                   	 Membro	-Secretário 	 	             	  	            	Membro	 	<BR>OSMAR CORAL                                      	  	RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>                                                   	            	Membro	 	 	 	             	               	  Membro	-suplente	 	<BR> 	<BR>RD CONSTRUÇÕES LTDA 	- Ruan Cardoso Dalazen 	- Representante legal	 	<BR>AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA	 - Franci Menegon 	- Representante legal	 	<BR>CREMA CONSTRUÇÕES LTDA  	- Daniel Barp Crema 	- Represen	tante legal	 	<BR> <BR> 	<BR>ANEXO	 DECRETO	 SG/Nº 1087/23, DE 5 DE MAIO DE 2023.<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>34<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>35<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>36<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>37<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>38<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>39<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>40<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>41<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>42<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>43<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>44<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>45<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>46<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>47<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>48<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>49<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>50<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>51<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>52<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>53<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>54<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>55<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>56<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>57<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>58<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>59<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>60<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>61<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>62<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>63<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>64<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>65<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>66<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>67<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>68<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>69<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>70<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>71<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>72<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>73<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>74<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>75<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>76<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>77<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>78<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>79<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>80<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>81<BR><BR>Nº 3218	 – Ano 14 	sexta	-feira, 	05	 de maio de 2023	 	<BR>82