Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Decretos..................................................................................................................... ............................................. ......1
Atos......................................................... .............................................................................................................. ...... 17
Portarias.................................................................................................................... .............. .............. ...................... 19
Edital de Convocação......................................................................................................... .................................... ..... 25
Editais de Débitos Fiscais............................ ............................................................................................................. ...30
Edital de Chamamento Público................................................................................................. ................... .............. .34
Resoluç ões ............................................................................................................................ .............................. ........ 50
Atas............................................................. ................................................................................................... ............. 55
Termo de Aceite e Compromisso................................................................................................ .................. .......... .... 58
Avisos de Alterações......................................................................................................... .................................... ..... .59
Editais de Notificações de Trânsito........................................... .......................................................................... ........ 60
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 894/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Maria Iolete Maffiolette.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM A, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659231/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARIA IOLETE MAFFIOLETTE , matrícula nº 5 4.510, Professor III, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 27/02/2016 a 27/02/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
29/06/2016 a 29/06/2021.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECR ETO SG/nº 895/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Reginaldo de Oliveira Bernardo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659372/2023,
em conformidade com o art.10 4, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3215 – Ano 14 terça -feira, 02 de maio de 2023
?ndice
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO , matrícula nº 51.437, Professor IV, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspo ndente ao quinquênio compreendido entre 09/06/2016 a 09/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 07/10/2016 a 07/10/2021.
Criciúm a, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 896/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Gedina Vargas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659516/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
GEDINA VARGAS , matrícula nº 54.937, Agente d e Serviços, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Assistência Social,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 16/10/2012 a 16/10/2017, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
24/02/2017 a 24/02/2022.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 897/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Juliana Marques Rodrigues.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659675/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JULIANA MARQUES RODRIGUES , matrícula nº 56.788, Servente Escolar, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses corresponde nte ao quinquênio compreendido entre 18/07/2016 a 18/07/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 10/10/2016 a 10/10/2021.
Cric iúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 898/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Alessandra Crotti Fortuna .
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659821/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
ALESSANDRA CROTTI FORTUNA , matrícula nº 56.597, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/06/2016 a 08/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da a plicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 17/08/2016 a 17/08/2021.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 899/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Rozana da Silva Bitencourte Nazario.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 660256/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ROZANA DA SILVA BITENCOURTE NAZARIO , matrícula nº 56.037, Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação , por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 22/04/2015 a 22/04/2020.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 900/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Angela Selma Venso n.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 660218/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
AN GELA SELMA VENSON , matrícula nº 56.187, Professor IV, lotada com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 15/05/2015
a 15/05/2020.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secr etário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 901/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Manoel Alcides Elias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 655794/2022,
em conformid ade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
MANOEL ALCIDES ELIAS , matrícula nº 54.929, Agente de Serviços, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) me ses correspondente ao quinquênio compreendido entre 22/01/2017 a 22/01/2022, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
20/04/2018 a 20/04/2023.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 902/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Martinha Rosa.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659073/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARTINHA ROSA , matrícul a nº 55.204, Psicóloga, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses
correspondente ao quinquênio compreendido entre 15/03/2017 a 15/03/2022, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 17/04/2018
a 17/04/2023.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 903/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Gisele Casagrande de Souza Felipe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 660077/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
GISELE CASAGRANDE DE SOUZA FELIPE , matrícula nº 55.880, Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qu inquênio,
passa a ser de 18/07/2016 a 1 8/07/2021.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 904/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Aline Formentin de Souza Silveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 660278/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
ALINE FORMENTIN DE SOUZA SILVEIRA , matrícula nº 56.853, Fiscal Geral Nível Médio, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal da Fazenda, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/09/2016 a 13/09/2021, porém em
razão do ret ardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 27/09/2016 a 27/09/2021.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONAL DO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 905/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Jenifer Eliseu Gregorio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 6 59847/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JENIFER ELISEU GREGORIO , matrícula nº 56.549, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de E ducação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 25/05/2016 a 25/05/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, p assa a ser de
10/06/2017 a 10/06/2022.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 942/23, de 12 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Mateus Fidelis Lucio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659362/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MATEUS FIDELIS LUCIO , matrícula nº 56.751, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio comp reendido entre
05/07/2016 a 05/07/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complem entar
nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 12/07/2016 a 12/07/2021.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 997/23, de 20 de abril de 2023.
Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social, para o biênio 2022 -2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 7.341 de 7 de novembro de
2018, e
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Considerando o resultado da eleição realizada em 24 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art.1º Ficam nomeados os membros p ara comporem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto pelos representantes
das entidades a seguir relacionadas:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Secretaria Municipal da Assistência Social - Gestão
Titular: Aline Veiga
Suplente: Juliane Abel Ba rchinski
b) Secretaria Municipal da Assistência Social – Proteção Social Básica
Titular: Idianara de Bem Souza
Suplente: Michele Euzebio Bombazar
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Básica Média
Titular: Ana Carolina Nunes Our iques
Suplente : Thayara Heitch Pedro
d) Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Alta
Titular: Mariela Renata Paseto
Suplente: Pâmela Fidelis Ghisi
e) Secretaria Municipal de Assistência Social / Depto de Habitação
Titular: Edilson Medeiros
Suplente: Mikelly da Silva Magnus
f) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Marilaine Scheffer Trajano
Suplente: Célia Topanotti Lima Valim
g) Procuradoria -Geral do Município
Titular: Jéssica de Oliveira Freitas
Suplente: Jansen Comin Tolet o dos Santos
h) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Ricardo de Oliveira Marcolino
Suplente: Grece Medeiros
i) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Larissa de Oliveira de Batista
Suplente: Ana Paula Aguiar Milanez
II - ÁREA NÃO -GOVERNAMENTAL
a) Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas
Titular: Daiane Bento dos Santos
Suplente: Simone Feltrin da Rosa
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Criciúma – APAE – Escola Caminho de Luz
Titular: Alessandro Marques
Suplente: Patricia Maria Siqueira
c) Grupo Pela Unidade Infanto Juvenil de Onco - Hematologia - GUIDO
Titular: Ana Paula Petzoldt
Suplente: Cintia Machado Pieri de Freitas
d) Associação Beneficente Happy Face
Titular: Ana Claudia Moreira
Suplente: Mari Othilia Angelis Jamardo
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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e) Associação de Pais e Amigos do Autista da Região Carbonífera – AMA -REC
Titular: Fabiana Rodrigues Cardoso
Suplente: Mari Graziela Torquato
f) Centro de Integração Empresa Escola - CIEE
Titular: Rosangela Cristina Tavares Pinheiro
Suplente: Mari Tiago Fontana
g) Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Titular: Fernanda Beatriz Vargas Dias
Suplente: Janimara Lo Costa da Cruz
h) Categoria Usuários do SUAS
Titular: não nomeado
Suplente: não nomeado
i) Categoria Usuários do SUAS Trabalhadores
Titular: Marcionei Fernandes
Suplente: Marcia Francisca Mendes
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 523/22 e suas posteriores alterações pelos Decretos SG/nº 841/22, 937/22 e 1021/22
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagi ndo seus efeitos a janeiro de 2023.
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1016/23, de 25 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do in ciso I do Decreto SG/nº 782/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Sergio Scotti, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti e revoga -se o Decreto SG/nº 922/23.
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrat ivo nº 668169, de 24/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 782/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Município, por desapropriação amigável ou ju dicial, área de terra de propriedade de SERGIO SCOTTI , CPF nº 615.106.379 -15 ,
destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ...................................................... ..............................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 1020432, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 48.847, área medindo 4.574,17 m ²
(quatro mil e quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 397,98 metros com a área remanescente da matrícula n° 48.847 (1° Ofício de Registro de Imóveis do município de
Criciúma/SC), de propriedade de Sergio Scotti;
SUL 398,04 metros com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 11,14 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 11,85 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 782/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na d ata de sua assinatura, revogando -se o Decreto SG/nº 922/23.
Criciúma, 25 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1017/23, de 25 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 762/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Leopoldina de Figueredo Silva, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti e revoga -se o
Decreto SG/nº 919/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668164, de 24/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 762/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Munic ípio, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de LEOPOLDINA DE FIGUEREDO SILVA , CPF nº
838.643.269 -15, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ....................................................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 19751, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 21.031, área medindo 10,93 m² (dez
metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 40,56 metros com a área remanescente da matrícula n° 21.031 (1° Ofício de Registro de Imóveis do município de
Criciúma/SC), de propriedade de Leopoldina de Figueredo Silva;
SUL 40,54 metros com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 0,27 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 0,39 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 762/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando -se o Decreto SG/nº 919/23.
Criciúma, 25 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1019/23, de 25 d e abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 769/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Adals Administradora de Bens S/A, destinadas à implantação de pavimentação da Avenid a Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668165, de 24/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
9
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 769/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ADALS ADMINISTRADORA DE BENS S/A , CNPJ
nº 07.791.133/0001 -72, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art .1º ....................................................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 1004699, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 28.993, área medindo 5.948,19m² (cin co
mil e novecentos e quarenta e oito metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações :
NORTE 234,70 metros com a Avenida Antônio Scotti;
SUL 234,64 metros c om a área remanescente da matrícula n° 28.993 (1° Ofício de Regis tro de =móveis do município de
Criciúma/SC), de propriedade de ADALS Administradora de Bens S/A;
LESTE 24,74 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 25,98 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 769/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 25 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1020/23, de 25 de abril de 2023.
Retifica a ementa e as confrontações do Decreto SG/nº 796/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO D O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administ rativo nº 668168, de 24/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º A ementa do Decreto SG/nº 796/22, passa a vigorar com a seguinte redação:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras de propriedade de Oliveira & Santos Imóveis Eireli.
Art.2º Retifica -se o art. 1º do Decreto SG/nº 796/22, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, áreas de t erras d e
propriedade de OLIVEIRA & SANTOS IMOVEIS EIRELI , CNPJ nº 21.076.006/0001 -12, com as seguintes características:
I - Imóvel cadastrado sob o nº 954689, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 44.126, área medindo 1.465,05 m² (hum
mil e q uatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 108,66 metros com a área remanescente da matrícula n° 44.126 (1° Ofício de Registro de Imóveis do município de
Criciúma/SC), de proprieda de de Oliveira & Santos Imóveis Eireli .
SUL 108,60 metros com a Avenida Antônio Scotti.
LESTE 12,72 metros com a Avenida Antônio Scotti.
OESTE 14,25 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.3º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 796/22 p ermanecem inalteradas.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 25 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
10
DECRETO SG/nº 1021/23, de 25 de abril de 2023.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, para biênio 2022 -2024 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com nº 7.341 de 07/11/2018, resolve:
ALTERAR
a composiçã o do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS nomeado pelo Decreto SG/nº 997/23, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Secretaria Municipal da Assistência Social - Gestão
Titular: Jamil Ahmad Allan
Suplente: Juliane Abel Barchinski
b) Secretaria Municipal da Assistência Social – Proteção Social Básica
Titular: Aline Veiga
Suplente: Michele Euzebio Bombazar
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Básica Média
Titular: Thayara Heitch Pedro
Suplente : Edla Mazzuco Coan
d) Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Alta
Titular: Luciana Colombo de Freitas
Suplente: Pâmela Fidelis Ghisi
Criciúma, 25 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1024/23, de 25 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 757/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Construtora Locks Ltda, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inci so IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668291, de 25/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 757/22, qu e declara de utilidade pública para aquisição
pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CONSTRUTORA LOCKS LTDA , CNPJ nº
78.611.522/0001 -17, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scot ti, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º ....................................................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 45349, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliá rio sob o nº 94.712, área medindo 2.877,59 m² (dois
mil e oitocentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 192,50 metros com a área remanescente da matrícula n° 94.712 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC), de propriedade de Construtora Locks Ltda;
SUL 177,45 metros com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 14,27 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 22,56 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
11
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 757/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 25 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Sec retário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1030/23, de 26 de abril de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Barp e Cia Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Pro cesso nº #2840 -22 -CRI -
DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.7 97 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BARP E CIA L TDA , medindo 144,56m², de área desapropriada, a ser
desmembrada de uma área total de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) , situada no Bairro Pinheirinho, neste
Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Of ício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 4.549, a
seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua dos Rogacionistas, medindo 144,56m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 9,96 metros com a Rua dos Rogacionistas;
SUL 9,30 metros com a Rua dos Rogacionistas;
LESTE 15,01 metros com Barp e Cia Ltda. (área remanescente da matrícula n° 4.549);
OESTE 15,00 metros com a Rua dos Rogacionistas.
II - área remanescente, medindo 230,44m², com as seguintes confrontações:
NORTE 3,87 metros com Edifício Residencial e Comercial Rogacionistas Empreendimento Imobiliário Ltda. (matrícula n° 130.587);
11,17 metros com Edifício Residencial e Comercial Rogacionistas Empreendimento Imobiliário Ltda. (mat rícula n° 97.763);
SUL 15,70 metros com Barp e Cia Ltda. (matrícula n° 22.065);
LESTE 15,00 metros com Barp e Cia Ltda. (matrícula n° 4.550);
OESTE 15,01 metros com a Rua dos Rogacionistas).
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres munici pais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de C riciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 1031/23, de 26 de abril de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Apan Participações SA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribui ções legais, de acordo com o que consta no Processo #2699 -22 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho d e 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
12
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de APAN PARTICIPAÇÕES LTDA , medindo 31,36m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 405,01m² (quatrocentos e cinco metros quadrados e um decímetro quadrado ),
situada no Bairro Próspera, neste Município, d evidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Criciúma, sob a matrícula nº 55.871, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Angelo Dal Farra, medindo 31,36m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros confrontando com Rua Angelo Dal Farra;
SUL 15,00 metros confrontando com área remanescente , de matrícula: 55871;
LESTE 2,17 metros confrontando com lote 37 de m atrícula 55872;
OESTE 2,01 m etros c onfrontando com a Rua Angelo Dal Farra.
II - área remanescente, medindo 373,65m², com as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros confrontando com Rua Angelo Dal Farra;
SUL 15,00 metros confrontando com lote 35 de m atrícula 55870;
LESTE 24,8 3 metros confrontando com lote 37 de m atrícula 55872;
OESTE 19,54 metros confrontando com lote 01 de m atrícula 48308;
5,45 metros confrontando com lote 02 de m atrícula 55448.
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo ev entuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RON ALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 1032/23, de 26 de abril de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Barp e Cia Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo co m o que consta no Processo nº #2841 -22 -CRI -
DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propr iedade de BARP E CIA LTDA , medindo 148,25m², de área desapropriada, a ser
desmembrada de uma área total de 776,70m² (setecentos e setenta e seis metros quadrados e setenta decímetros quadrados) , situada
no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente r egistrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma,
sob a matrícula nº 22.065, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua dos Rogacionistas, medindo 148,25m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinaçã o, com as
seguintes confrontações:
NORTE 9,30 metros com a Rua dos Rogacionistas;
SUL 8,29 metros com Barp e Cia Ltda (matrícula n° 22.065 - área não edificável);
LESTE 16,82 metros com Barp e Cia Ltda (área remanescente da matrícula n° 22.065);
OESTE 16,90 metros com a Rua dos Rogacionistas.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
13
II - área remanescente, medindo 628,45m², com as seguintes confrontações:
NORTE 8,29 metros com Barp e Cia Ltda com a Rua dos Rogacionistas; 15,70 metros com Barp e Cia Ltda (matrícula n° 4.549);
SUL Com a Aven ida Centenário em duas linhas:
a primeira com distância de 5,46 metros;
a segunda com distância de 21,00 metros;
LESTE Com Barp e Cia Ltda (matrícula n° 4.550) em duas linhas:
a primeira com distância de 16,50 metros;
a segunda com distância de 15,00 metr os;
OESTE 16,82 metros com Barp e Cia Ltda com Rua dos Rogacionistas; 11,10 metros com a Rua dos Rogacionistas.
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotaçõe s próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 1034/ 23, de 26 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 770/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de M.C.J Comércio e Representações Ltda - ME, destinadas à implantação de pa vimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668256, de 25/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 770/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de M.C.J. Comércio e Representações Ltda - ME ,
CNPJ nº 85.209.039/0001 -76, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigora r com a
seguinte redação:
Art.1º ....................................................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 38.027, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 25.311, área medindo 36,95 m² (trinta e
seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 50,37 metros com a área remanescente da matrícula n° 25.311 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC ), de propriedade de M.C.J. Comércio e Representações Ltda;
SUL 49,11 metros com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE Ponto agudo com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 1,91 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decre to SG/nº 770/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
14
DECRETO SG/nº 1035/23, de 26 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 776/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Bebidas Nuernberg Ltda, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 , e
Considerando o Processo Administrativo nº 668293, de 25/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 776/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Muni cípio, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BEBIDAS NUERNBERG LTDA , CNPJ nº
83.658.450/0001 -01, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º ....................................................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 19.058, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 67.998, área medindo 1.211,48 m² (hum
mil e duzentos e onze metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 117,74 metros com a área remanescente da matrícula n° 67.998 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC), de propriedade de Bebidas Nuernberg Ltda.
SUL 117,63 metros com a Avenida Antônio Scotti.
LESTE 10,29 metros com a Avenida Antônio Scotti.
OESTE 10,30 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 776/22 permanecem ina lteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1036/23, de 26 de abril de 202 3.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 773/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Suzana de Souza e Outro, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PR EFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668258, de 25/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 773/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Município, por desapropriação ami gável ou judicial, área de terra de propriedade de SUSANA DE SOUZA E OUTRO , CPF nº
048.382.399 -63, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ................................. ...................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº Imóvel cadastrado sob o nº 46.025, transcrita no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 21.020 , área
medindo 210,43 m² (duzentos e dez m etros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), com as seguintes confrontações :
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
15
NORTE 29,27 metros com a área remanescente da matrícula n° 21.020 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC), de propriedade de Susana de Souza e outro;
SUL Ponto agudo com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 21,36 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 19,71 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 773/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1037/23, de 26 de abril de 2023.
Retifica as confr ontações do inciso I do Decreto SG/nº 771/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Marina Marcelino, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚ MA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668259, de 25/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 771/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de te rra de propriedade de MARINA MARCELINO , CPF nº 629.314.409 -06,
destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ..................................................................... ...............................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 45.125, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 12.797, área medindo 525,27 m²
(quinhentos e vinte cinco metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 40,40 metros com a área remanescente da matrícula n° 12.797 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC), de propriedade de Marina Marcelino;
SUL 41,07 metros com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 18,00 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 17,02 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 771/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1038/23, de 26 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 774/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Sergio Gonçalves, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
16
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668257, de 25/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Fic am retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 774/22, que declara de utilidade pública para aquisiç ão
pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de SERGIO GONÇALVES , CNPJ nº 344.305.639 -34,
destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ....................................................................................................................
I - Imóvel cadastrado sob o nº 100.422, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 16.986, área medindo 1.065,87 m² (hum
mil e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 63,61 metros com a área remanescente da matrícula n° 16.986 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC), de propriedade de Sergio Gonçalves;
SUL 63,66 metros com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 22,59 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 22, 39 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 774/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do M unicípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 1049/23, de 27 de abril de 2023.
Retifica a ementa e as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 786/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins d e
desa propriação, as áreas de terra destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 668166, de 24/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º A ementa do Decreto SG/nº 786/22, passa a vigorar com a seguinte r edação:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras de propriedade de Condomínio Residencial Antonio S cott
Empreendimento Imobiliário Ltda.
Art.2º Retifica -se o art. 1º do Decreto SG/nº 777/22, passando a vigorar com a segui nte redação:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, áreas de t erras de
propriedade de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTONIO SCOTT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA , CNPJ nº 13.891.501/000 1-57,
com as seguintes características:
I - Imóvel cadastrado sob o nº 969309, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 43.593, área medindo 2.606,82 m² (dois
mil e seiscentos e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) ; com as seguintes confrontações:
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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NORTE 129,00 metros com a área remanescente da matrícula n° 43.593 (1° Ofício de Registro de Imóveis do Município de
Criciúma/SC), de propriedade de Condomínio Residencial Antonio Scott Empreendimento Imobiliário Ltda;
SUL 128,56 metros com a Avenida Antônio Scott;
LESTE 20,02 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 20,46 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.3º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 786/22 permanecem inalteradas.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 1057/23, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são leg almente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e esta beleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporária de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de professor , para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adotante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando superior a 15 dias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de direçã o,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.85 6/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 668554, de 27/04/2023.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 9 (nove) candidatos aprovado s no Processo Seletivo Simplificado Edital nº. 08/2022, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 0 9 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 094, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 86/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 12/1999
resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a no meação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 086, publicado no Diário
Oficial do Município em 06 de Abril de 2023, em razão da desistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a parti r d esta data.
Inscrição Nome Cargo
220344 ANDREIA MEDEIROS AGUIAR PROFESSOR III – ED. INFANTIL AO 5º ANO
Criciúma, 02 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
ATO N° 095, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Nomeia, por concurso, candidatos do Edital nº 020/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Públ ico nº 020/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de
03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:
NOMEAR
por concurso, os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
PROFESSOR III – ED. INFANTIL 1º AO 5º ANO - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
220214 LIGIANE FARACO CARDOSO MARQUES 164
224617 KARINA PACHECO DA SILVA 165
PROFESSOR III – ED. FÍSICA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
220567 SAMIRA SALES CARDOSO 51
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Muni cipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas tod as as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 02 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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ATO N° 096, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Nomeia, por concurso , candidatos do Edital nº 002/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 02/2022 da Secretaria Municipal de Assistência Social , homologado o
resultado final pelo Decreto S G/n° 559/23 de 3 de março de 2023 , resolve:
NOMEAR
por concurso, os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetiv os:
ADVOGADO – CREAS -1 VAGA
Inscrição Nome Class
254039 SAMUEL BRULEZI FURLANETTO 1
PEDAGOGO -1 VAGA
Inscrição Nome Class
253418 ALEXANDRE ALVES 1
EDUCADOR SOC=AL -5 VAGAS
Inscrição Nome Class
251374 REGIS CARDOSO DE MEDEIROS 1
250086 MAGUIDO DE MAT OS ESTANO FILHO 2
250516 CAMILA CITADIN MILANEZE 3
250095 AMANDA DE OLIVEIRA 4
254011 LETICIA MARIA RAMOS MELO 5
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horár io das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligaç ão
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 02 de maio de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 222/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
20
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 334/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Con siderando a substituição da servidora Sandra Fernandes Henrique – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, SUELEN BENINCA, matrícula nº 34.831, para exercer a
função de Professor III – Educação Fí sica - ACT, na EMEB Serafina Milioli Pescador, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual su a admissão
foi embasada, a parti r desta data.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 513/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de confor midade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 - ACS,
Considerando o Edital de Convocação nº 02/2023,
Considerando o Memorando nº 442/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESO LVE:
ADMITIR pelo regime CLT, NICOLLY DOMINGOS SILVERIO, matrícula nº 34.983, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde,
na US Santa Luzia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a partir desta data.
Criciúma, 11 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 515/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 - ACS,
Considerando o Edital de Convocação nº 03/2023,
Considerando o Memorando nº 490/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
ADMITIR pelo regime CL T, TAIANE CUNHA FONTANELLA, matrícula nº 34.985, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde,
na US Santa Luzia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a partir desta data.
Criciúma, 17 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CBM/jrm.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
21
P O R T A R I A Nº 516/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 - ACS,
Considerando o Edital de Convocação nº 03/2023,
Considerando o Memorando nº 490/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
ADMITIR pelo regime CLT, MUNIK AGNES REUS LEANDRO, matrícula nº 34.984, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde,
na US Santa Luzia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a partir desta data.
Criciúma, 17 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 527/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de EDINEI DONATO , matrícula nº 33.715, a partir de 31 de março de 2023, d as funções do
cargo de Motorista Socorrista – SAMU Lei 6.922, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 23 de fevereiro de 2022, pela
Portaria nº 370/ 2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 528/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de MARIA HELENA DA SILVA LIMA , matrícula nº 33.797, a partir de 24 de março de 2023,
das funções do cargo de Técnica em Enfermagem ACT, lotada na Secreta ria Municipal de Saúde, admitida em 24 de março de 2022, pela
Portaria nº 493/ 2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
22
P O R T A R I A Nº 529/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em co nformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o c ontrato temporário de JESSICA SALVAN , matrícula nº 34.170, a partir de 27 de março de 2023, das funções do
cargo de Técnica em Enfermagem (Lei 6.922 – SAMU), lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 26 de julho de 2022, pela
Portaria nº 1498/ 20 22
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 530/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de GREICE PEPLAU KAULING DUZZIONI , matrícula nº 34.598, a pa rtir de 21 de março de
2023, das funções do cargo de Farmacêutica ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 19 de dezembro de 2022, pela
Portaria nº 2497/ 2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM /jrm.
P O R T A R I A Nº 531/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o M emorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA , matrícula nº 34.599, a partir de 24 de março de 2023,
das funções do cargo de Farmacêutica ACT, lotada na Secreta ria Municipal de Saúde, admitida em 14 de dezembro de 2022, pela Portaria
nº 2489/ 2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 532/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
23
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido , o contrato temporário de ELIANE REBELO GREGORIO , matrícula nº 33.533, a partir de 3 de abril de 2023, das
funções do cargo de Técnica em Enfermagem ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 20 de janeiro de 2022,
pela Portaria nº 04 7/2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 533/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de mar ço
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de RAMON ALVES TEIXEIRA , matrícula nº 33.644, a partir de 3 de abril de 2023, das funções
do cargo de Agente de Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 7 de fevereiro de 2022, pela Portaria
nº 238/ 2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Ger al
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 534/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Consideran do o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de ANYARA BARROS FRANCO , matrícula nº 33.740, a partir de 3 de abril de 2023, das funções
do cargo de Médico ESF - ACT, lotada na Secretar ia Municipal de Saúde, admitida em 14 de março de 2022, pela Portaria nº 430/ 2022
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 535/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em co nformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o c ontrato temporário de IVELINE DA LUZ OLIVEIRA , matrícula nº 33.971, a partir de 11 de abril de 2023, das
funções do cargo de Agente de Combate as Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 13 de maio de 2022, pela
Portaria nº 1017/ 2022.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
24
P O R T A R I A Nº 536/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2 017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de KARIELLIS COLOMBIE PEREZ , matrícula nº 34.505, a partir de 13 de abril de 2023, das
funções do cargo de Médica ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 3 de novembro de 2022, pela Portaria nº
2209/ 2022.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 537/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de QUEZIA MARTINS HENDLER , matrícula nº 34.566, a partir de 30 de abril de 2023, das
funções do cargo de Auxiliar em Farmácia, lotada na Secretaria Muni cipal de Saúde, admitida em 22 de novembro de 2022, pela Portaria
nº 2417/ 2022.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 538/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conf ormidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 492/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o cont rato temporário de SOLANGE LIDORIO DE OLIVEIRA ROSA , matrícula nº 34.606, a partir de 4 de abril de 2023,
das funções do cargo de Técnica em Enfermagem ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 19 de dezembro de 2022,
pela Portaria nº 2496/ 2022.
Criciúma, 26 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Edital De Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONV OCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.8 04 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação , para informar seu interesse em uma das vagas constantes no
Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens de celular e ligação, momento em
que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o candidato possa se preparar e providenciar os documentos elen cados,
assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O c andidato
deverá responder no prazo previsto, se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após o decurso dos 2 (dois) dias, será
aberto novo prazo para entrega da documentação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam seu inter esse, respeitando
a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II. Vale destacar que o candidato só tera direito a vaga no momento em que ass inar o
Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos os documentos sol icitados no Anexo I . Caso
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no momento em que o
candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os document os solicitados no RH, havendo
declarado seu interesse e sendo convocado para a entrega da documentação, independentemente da ordem de classificação no Proc esso
Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2º depende, expressamente, da desistência (tácita
por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro candidato que se encontre em colocação superio r a sua,
e será gerenciada pela Secretaria de Educação, através de, prioritariamente, ligaçã o telefônica.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 021/2023, na vaga de Professor de História, foi realizada a desconsideração da vaga elencada por
equívoco material no repasse de informações, por parte da Secretaria Municipal de Educação, de modo que todos os candidatos
chamados não dispuseram da vaga disponibilizada na sua colocação, permanecendo na lista para a próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 021/2023, na vaga de Professor de Ed. Infantil ao 5º ano, assumiram os candidatos GABRIELA DE SOUZA,
SUZANAH DIAS MARQUES, FLAVIA MENDES, GRASIELA SERAFIM DA SILVA, e desistiram, de forma expressa ou tácita, os candidatos
JESSICA DE AGUIAR FEGHERA, JESSICA NASARIO BITTENCOURT, MICHELE DE MELO NENES MACHADO, NATALIA MAZZUCCO, QUEREN
HAPUQUE BONETTI ANDRADE , GIOVANA DIAS PREVE, TALITTA BORGES MACHADO, MARISSOL CORREA HECK, MARCIA DE OLIVEIRA
SABINO, ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROSA MARIA ROCHA, EDNA WATERKEMPER FERNANDES, JANEIDE PELEGRIN,
CASSIANE DE OLIVEIRA DOERNER, JANAINA DE SOUZA ANTUNES, D ANIELA DA ROSA BRANCO, DANIELA PEREIRA DA COSTA, MARINETE
ZISINIO SACCON, enquanto os demais candidatos chamados não dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma qu e
permanecem na lista para a próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edita l n° 021/2023, na vaga de Professor de Língua Portuguesa, assumiu a candidata ALCYRLEN SILVA DE
ALMEIDA, e desistiram, de forma expressa ou tácita, os candidatos EDNEIA DA SILVA FLORENTINA, NEIDE RIBEIRO, JOSELIA LARIA BO SIO,
GISELE SILVA DE JESUS, LARISSA GONCALVES PRUDENCIO, enquanto os demais candidatos chamados não dispuseram de vagas
disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima chamada;
Art.1º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Pr ofessor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
ARTE – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
153 LEANDRO MOREIRA MACIEL 250751
ED. INFANTIL AO 5º ANO – 8 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
942 SABRINA MACHADO 254790
943 MURIEL GRACIANO DA SILVA 253479
944 GISLAINE MARTINS ELIAS 252658
945 SABRINA MARTINS 253145
946 NAIARA JOSE MIRANDA 255439
947 ANA CAROLINE SAVI* 254116
948 MARINA RODRIGUES DA SILVA SOUSA 254046
949 FLAVIA GAVA 251673
950 LARISSA SILVEIRA PEREIRA** 253874
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*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta
– TAC assinado em 2016.
Art. 2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relaciona dos.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existênc ia de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1° ou em classificação superior a sua.
§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer e não declarar seu in teresse
em assumir a função, no prazo determinado.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanesce ntes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
ARTE
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
154 ROSILEI DOS SANTOS 251251
155 MARIA ELISA GUETNER CONSTANTINO 252462
156 BIANCA AGUIAR DA SILVA 250652
157 CLAUDIA DA SILVA MARTINS 25 4351
158 EDIDA RODRIGUES 253428
159 ROSELI APARECIDA CANDIDO 254953
160 PRISCILA ANDREIA SILVERIO* 254293
161 MICHELI COLOMBO DAMASCENO 254773
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
951 FABRIANE ESTER MANENTI 250441
952 GILNETE PAGAN I 253712
953 MARILYM VARELLA MAGNUS 256593
954 MARIA APARECIDA ARAUJO CESARIO 256371
955 SILVANA COSTA 251260
956 SUZANA DA SILVA GOULART DOS SANTOS 252406
957 MIRIAN MADEIRA TAVARES DE BONA SARTOR* 254769
958 SILVIA LETICIA BORGES DA SILVEIRA* 25264 9
959 EDNA BURIGO 251940
960 JUCIANE SILVEIRA BORGES 252229
961 ROSILDA MARCHIOLI DE BONA 251683
962 JANAINA OLIVEIRA COSTA 254021
963 MARLENE VIEIRA RODRIGUES 251413
964 SANDRA ELIAS JOSEFINO* 253124
965 ALINE BEATRIS CASSIA FERREIRA 252594
966 RE GILAINE PATRICIA DE ASSIS 254338
967 DAIANE MENDONCA 254460
968 RITA DE CASSIA TAVARES 250925
969 ALINE GUESSI FERNANDES DE MELLO* 252703
970 MARIA ALBERTINA CARBONI 253654
971 SANDRAMAR VALENTIM ANDRADES ELIAS 251821
972 ROSIMERE FLORIANO GERALDO NA ZARIO 250715
973 TAMARA NASPOLINI ESTEVAO* 256113
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974 VANESSA APARECIDA JOAQUIM GEREMIAS 255500
975 RAQUEL POLICARPI DA SILVA 251130
976 JUCILENE REGINA MOTA* 251689
977 JULIA DA SILVA* 250405
978 MARIELI MACCARINI 252642
979 SANDRA MARTINS CRISPIM SILVEIRA 250727
980 EVELYN PEREIRA GOMES DE SA* 252544
981 LUCIANA DA ROSA ELEOTERO* 254263
982 VANESSA DA SILVA MATIAS 254621
983 THAIS DE SOUZA 250542
Criciúma, 28 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação . Caso tenha interesse, o mesmo deve pro videnciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vagas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.go v.br. Para isso, basta entrar no site com seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a se nha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do pr otocolo gerado e junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualizado e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paç o
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emiss ão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoe s/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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ANEXO I I
Componente Curricular: Arte
Educação =nfantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
:orário
Carga
:orária
Professor
EMEB Hosé Giassi
EMEB Dionízio Milioli
Quarta Linha
Ana Maria
5º ano
5º ano
Matutino
Vespertino
8h às 12h
13h às 17h
40h Vaga da diretora.
EMEB Profª. Lili Coelho
Santa Luzia
Grupo Multi B
Vespertino
11:30h às 17:30h
30h
Vaga da Auxiliar
de Direo
EMEB Carlos Gorini São Marcos Grupo Multi B Vesperti no 13h 30min às 17h 30 min 20h Vaga Diretora
EMEB Adolfo Back Hardim
União
302 Vespertino 13h às 17h 20h Vaga da
professora em
licença saúde até
01/04/2023 + 180
dias de
readaptação a
partir de
02/04/2023 .
EMEB Marcílio Dias San
Thiago
Vila Manaus 302 Vespertino
13h às 17h 20h Vaga da
Orientadora
EMEB Rubens de
Arruda Ramos
Nossa
Senhora da
Salete
202 Matutino
8h às 12h 20h Vaga da Auxiliar
de Direo,
ocupada por uma
professora ACT,
que está em
licena
maternidade de
120 dias, a partir
de 03/> 4/2023<
CE=M Maria da Rosa
Cunha
São Sebastião Grupo 5 D Matutino
Vespertino
9h às 11h30min
12h30min às 18h
40h Vaga da Orientadora
EMEB Fiorento Meller
EMEB Pe Paulo
Petruzzellis
Cidade Mineira
Nova
Pinheirinho
GV=
Educação de
Hovens e Adultos
(1º ao 5º ano)
Vespertino
Noturno
13:30 às 17:30
18h às 22h
40h
Vaga da Auxiliar de
Direção
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
:orária
Professor Mat Vesp Not
Pe. Hosé Francisco Bertero São Simão
08
-
-
08
+ 02
Desd.
- 10h
Vaga da
profe ssora em
readatação até
o final do ano
letivo de 2023.
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Editais de Débito s Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2188 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: JANESKA DA SILVA 08287134994
CNPJ: 26.884.822/0001 -76
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 114/2023
Valor do Documento : R$ 2 .298,20
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contrib uinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Cri ciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2189 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISC AL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: FABIO DE ALMEIDA VICENTE
CNPJ: 32.553.410/0001 -56
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 116/2023
Valor do Documento : R$ 2.158,17
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CT M, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apres entação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Munic ipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2190 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CM REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 40.7 00.022/0001 -89
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 130/2023
Valor do Documento : R$ 1.488,14
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à c onstituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIG UES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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EDITAL 2191 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: COLOMBO CURSOS E PALESTRAS LTDA
CNPJ: 34.859.712/0001 -82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 144/2023
Valor do Documento : R$ 1.168,14
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro . Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contr ibuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2192 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FIS CAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RAMONN DE FARIAS ROCHA 07155761940
CNPJ: 24.575.462/0001 -03
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 148/2023
Valor do Documento : R$ 1.067,43
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) d a Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante a rt. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamen to ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2193 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: SOCIEDADE RECREATI VA MAMPITUBA
CNPJ: 83.664.979/0001 -20
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 217/2023
Valor do Documento : R$ 550,84
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 2 87/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a docu mentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VA GNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
33
EDITAL 2194 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ANDRÉ CARDOSO IMÓVEIS LTDA
CNPJ: 48.794.688/0001 -55
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 219/2023
Valor do Documento : R$ 378,90
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento e m seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à dispo sição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o prese nte edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2195 – CONSOLIDAÇÃ O DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: NEW POINT CELULAR LTDA
CNPJ: 06.022.041/0017 -22
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 226/2023
Valor do Documento : R$ 357,35
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagame nto ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2196 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: GESTCONT CONTABIL IDADE LTDA
CNPJ: 37.852.429/0001 -17
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 99/2023
Valor do Documento : R$ 2.473,64
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 28 7/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a docum entação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 28 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAG NER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Edital d e Chamamento Público
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE
CRICIÚMA – SC Nº 01/2023/CMDI
FAZ -SE PÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC VISANDO A
COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE CRICIÚMA PARA 2023/2024.
O Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Criciúma - SC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 10.741/2003 –
Estatuto do Idoso, nos termos da Lei Municipal nº 5.450/2009, de 21 de dezembro de 2009 , e suas alterações e Lei Federal nº
13.019/2014, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.204/2015 e Decreto Municipal n°1.400/2017, que estabelece o regime ju rídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em re gime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente es tabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de fomento; define dire trizes para a política de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil – OSC; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
RESOLVE:
Estabelecer procedimentos e tornar público o Edital de Ch amamento Público para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade
Civil - SC, visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiados com recursos de doações depositados
no Fundo Municipal do Idoso, para execução nos a nos de 2023 e 2024, que estejam em consonância com as políticas públicas dos Idosos
do município, bem como as deliberações deste conselho, em reunião ordinária realizada no dia 26/04/2023, ata n° 79/2023, que aprovou
este Edital.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art . 1° Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público, a seleção de propostas de projetos, visando a cooperação mútua
para realização de parceria, através de Termo de Fomento, que serão financiados com recursos de doações que estejam depositad os n o
Fundo Municipal do Idoso do Município de Criciúma - SC, para execução em 2023/2024, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária.
§1°Este documento tem por objetivo fornecer aos interessados no Chamamento Público as especificações básicas q ue deverão ser
seguidas para o atendimento deste objeto.
§2°Estas especificações são exigências mínimas, não limitando a gama de possibilidades a serem ofertadas pelos interessados.
Art. 2° Para os fins deste Edital de Chamamento Público entende -se por propostas de Organização da Sociedade Civil, entidades
devidamente inscritas no CMDI - Criciúma, que visem à promoção, proteção e defesa de direitos dos Idosos a serem desenvolvidas em
2023/2024, com recursos disponíveis no Fundo Municipal de Direitos do I doso, tendo como beneficiários segmentos que desenvolvam
trabalhos com idosos.
§1° O FMDI tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento aos idosos vinculados às Organizaçõ es da Sociedade Civil e à promoção de programas e projetos voltados à garantia da
proteção integral aos idosos e seus familiares;
§2° As ações de que trata o parágrafo anterior referem -se prioritariamente aos programas e projetos de proteção aos idosos em situação
de vulnerabilidade social e risco social e/ou pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das política s sociais
básicas.
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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CAPÍTULO II
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3° Será destinado o valor total de R$ 640.000 ,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), divididos em 09 (nove) cotas de até R$ 71.111,11
(setenta e um mil reais, cento e onze reais e onze centavos) para cada projeto aprovado em conformidade com o presente Edital para as
OSC que estejam devidamente regist radas junto ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Criciúma – CMDI até a data de 26/04/2023
e cadastro no Portal Transparência - Gestão de Recursos Repassados https://www.crici uma.sc.gov.br/site/doe.php#conteudo até a
publicação deste edital.
Cada Organização da Sociedade Civil poderá encaminhar apenas 01 (um) projeto do eixo de sua escolha (devidamente em concordân cia
com sua finalidade estatutária) para utilização dos recurs os do Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, deliberada pelo CMDI,
destinadas para o apoio de um dos eixos a seguir:
MODALIDADE I – Até R$ 71.111,11 (setenta e um mil reais, cento e onze reais e onze centavos) para o desenvolvimento de programas e
serviços complementares, inovadores e ou melhorias no atendimento de direitos da pessoa idosa nas políticas públicas.
MODALIDADE II – Até R$ 71.111,11 (setenta e um mil reais, cento e onze reais e onze centavos) para projetos que visem acolhimento
direto d a pessoa idosa, tendo em vista a promoção, proteção e defesa dos direitos desse público.
MODALIDADE III – Até R$ 71.111,11 (setenta e um mil reais, cento e onze reais e onze centavos) para projetos de p esquisa, estudo,
elaboração de diagnóstico, sistema d e informação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e
atendimento de direitos da pessoa idosa.
MODALIDADE IV – Até R$ 71.111,11 (setenta e um mil reais, cento e onze reais e onze centavos) para projetos voltados à comunicação,
cultura, esporte e lazer, oficinas voltadas para a pessoa idosa, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de p romoção,
proteção, defesa e atendimento de direitos da pessoa idosa.
§1º Os projetos que preencherem os requisitos de ste edital, serão considerados aptos, e serão classificados conforme pontuação de
acordo com os critérios de avaliação constantes no anexo II;
§2º Para fins de repasse dos recursos, deverá ser observado o calendário - Art 8º, respeitando -se o artigo 26 da Lei Federal número
13.019/2014.
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso para a manutenção de quaisquer outras atividade s
que não sejam as destinadas unicamente aos programas e projetos explicitados no art. 3º , conforme previsto em suas propostas.
Art. 5º Poderão ser pagas entre outras despesas com recursos vinculados à parceria:
a) Custos referentes à administração da organização social (taxa de administração, aluguel de imóvel, luz, água, telefone, taxa de li xo e
demais tributos);
b) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade
civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamento de impostos, contribuições s ociais, FGTS, Férias e
demais Encargos sociais e previdenciários. (Art. 46 da Lei 13.019/2014);
c) Pagamento de taxas bancárias.
Art. 6º É vedado o aditamento para alteração do objeto apresentado no Plano de Trabalho original e já aprovado.
CAPÍTULO III
DA FORMA, LOCAL E PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS
Art. 7° As propostas deverão ser inseridas no Portal Transparência – Gestão de Recursos Repassados – GERR -
https://www.criciuma.sc.g ov.br/site/doe.php#conteudo , impressas, assinadas, e entregues mediante ofício (Anexo I), informando o eixo
de referência, o título do projeto e o objeto, direcionado à Secretária Municipal de Assistência Social – SMAS/Conselho Municipal de
Direitos do Id oso de Criciúma – SC, no setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Criciúma, localizado à Rua Domênico Sônego,
n° 542, no Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, no horário das 08hs às 17h.
Parágrafo Único: A entrega da proposta – via Portal da Transparência ou via Setor de Protocolo, após o prazo previsto no caput deste
artigo torna intempestiva proposta, que será considerada imediatamente eliminada.
Art. 8º O processo de seleção das propostas a que se destina este Edital obedec erá ao calendário abaixo, podendo ser alterado por
decisão do CMDI:
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ATIVIDADES PRAZOS
Lançamento do Edital de Chamamento Público 02/05/2023
Impugnação do edital 04/05/2023
Apresentação das propostas pelos proponentes 08/05/2023 a 08/06/2023
Análise da s propostas 13/06/2023
Encaminhamento das diligências 14/06/2023
Devolução das diligências 19/06/2023
Análise das diligências 20/06/2023
Análise, avaliação e julgamentos – Plenária do CMDI 28/06/2023
Publicação do resultado provisório 29/06/2023
Inte rposição de recursos pelos proponentes 03/07/2023
Análise e avaliação dos recursos 04/07/2023
Divulgação e publicação do resultado final 05/07/2023
Prazo para assinatura do termo de fomento 31/07/2023
Parágrafo Único - Havendo impugnação do edital, os prazos das demais etapas poderão sofrer alterações, havendo publicação com novo
calendário após analisadas as impugnações pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
Art. 9º O projeto será avalia do quanto à sua viabilidade técnica e financeira e adequação aos objetivos do programa e ações, conforme
critérios listados abaixo:
CRITÉRIOS DE
JULGAMENTO METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO
MÁXIMA DO ITEM
a) Adequação da
proposta ao Eixo inscrito :
A propos ta deve demonstrar
a adequação das atividades
propostas com e das metas
aos objetivos do eixo inscrito.
- Grau pleno de atendimento (2,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da
proposta, por fora do art. 16, 2, incisos II e III, do Decreto n 8.726, de 2016.
@
b)Descrição do
projeto/Justificativa:
Descrição da realidade
objeto da parceri a e do nexo
entre essa realidade e a
atividade ou projeto
proposto.
- Grau pleno de atendimento (3,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da
proposta, por fora do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º,
§2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.
3
c) Metodologia:
Informações claras sobre
ações a serem executadas,
crono grama de atividades,
relação do cronograma de
atividades com os recursos
aplicados (quando, onde e
como será realizado o
projeto).
- Grau pleno de atendimento (3,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)Obs.: A atribuição da nota “zero” neste critério implica
eliminao da proposta, por fora do art. 16, 2, inciso I, do Decreto n 8.726,
de 2016.
A
d) Resultados:
Metas a serem atingidas,
indicadores que aferi rão o
cumprimento das metas e
prazos para a execução das
ações e para o cumprimento
as metas.
- Grau pleno de atendimento (2,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendiment o (0,0)
Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta,
por fora do art. 16, 2, inciso I, do Decreto n 8.726, de 2016.
@
PONTUAÇÃO GLOBAL 10
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Art. 10 A atribuição de nota zero em qualquer dos critérios importa em elim inação da proposta.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
Art. 11 A análise e avaliação será realizada de acordo com os critérios de julgamento do Art. 9 deste edital.
Art. 12 Considerando que a análise será feita com base no projeto escr ito protocolado, não será permitido que as entidades façam a
defesa oral do projeto e/ou esclarecimento, pois os projetos deverão trazer todas as informações necessárias para o seu enten dimento
e avaliação.
Art. 13 Os membros da Comissão do Fundo Municipa l de Direitos do Idoso, cujas entidades apresentaram projetos, se absterão de
participar da avaliação de tais projetos ou emitir juízo de valor acerca do mesmo junto à Comissão do FMDI.
Art. 14 As propostas serão analisadas e avaliadas pelos membros da Co missão do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 A análise e avaliação realizada pela Comissão do FMDI será submetida à plenária do CMDI para considerações e julgamento.
Art. 16 O resultado definitivo aprovado pela plenária do CMDI será publicado no Diário Oficial do Município -
www.criciuma.sc.gov.br/site/diarioOficial .
Art. 17 Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo Central à Secretaria de Assistência Social/Conselho M unicipal de Direitos do
Idoso, localizado no endereço Rua Domênico Sônego, n° 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, CEP: 88804 -050, das
08h às 17h e no prazo estabelecido no cronograma, bem como enviadas ao endereço eletrônico sec.execu tiva@hotmail.com, em arquivo
único no formato PDF, no mesmo prazo.
Parágrafo Único. A entrega de qualquer das vias do recurso – eletrônica ou física, após o prazo previsto no caput deste artigo torna
intempestivo o recurso, impedindo sua análise e julgame nto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Art. 19 É vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção social de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 20 Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, material impresso, materiais permanentes e uniformes, projetos e program as
que tenham recebido financiamento do Fundo M unicipal de Direitos do Idoso, será obrigatório a referência com identificação visual dos
logos do CMDI e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, como fonte pública de financiamento.
CAPÍTULO VII
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Art. 21 O regime ju rídico de que trata este Edital tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o
fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legiti midade, da
impessoalida de, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando -se a assegurar:
I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
III- A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V- A integração e a trans versalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
VI- A valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa e a
VII - A promoção e a defesa dos direitos humanos;
Art. 22 A celebração e a formalização do Ter mo de Fomento dependerão da adoção das seguintes providências pelo CMDI:
I- Realização de chamamento público;
II- Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III- Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
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IV- Aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Edital;
V- Emissão de parecer da comissão, relator , que deverá pronunciar -se, de forma expressa, a respeito:
a) Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Edital;
c) Da viabilidade de sua execução;
d) Da verificação do cronograma de desembolso;
e) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como d os
procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) Da designação do gestor da parceria;
g) Da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
VI- Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultor ia jurídica do CMDI acerca da possibilidade de celebração da parceria.
§1º. Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos
últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica c om, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§2º. O Termo de Fomento seguirá, naquilo que couber, o modelo do Anexo III do presente.
Seção I
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 23 A Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMDI prom overá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da
parceria, em conformidade com o parágrafo 1º, inciso X, artigo 37 do Decreto Municipal 1400/2017.
Parágrafo Único. Para a implementação do disposto no caput , o CMDI poderá valer -se do apoio té cnico de terceiros, delegar competência
ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 24 O Gestor da Parceria, em conformidade com o =nciso V==, do Artigo 35 do Decreto Municipal 1400/2017 e em conformidade com
o Artigo 59 da Lei 13.019/2014, emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo d e
colaboração, e o submeterá com cópia da prestação de contas à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará.
Seção II
DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR
Art. 25 São obrigações do gestor:
I- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas par a sanar
os problemas detectados;
III- Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando e m consideração o conteúdo do relatório técnico
de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
IV- Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 26 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na
instituição financeira pública.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, es tando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, a ser escolhida pela entidade entre as instituições financeiras p úblicas.
Art. 27 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os sa ldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Fundo Municipal de Direito do Id oso no prazo
improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do CMDI.
Art. 28 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificaçã o
do beneficiário final e à obrigator iedade de depósito em sua conta bancária.
§1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviços.
Art. 29 A prestação de contas deverá ser feita observando -se as regras previs tas na Lei Federal nº 13.019/14, além de prazos e normas
de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
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Art. 30 A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar -se-á mediante as informações inseridas no P ortal
Transparência - Gestão de Recursos Repassados - GERR.
CAPITULO IX
DOS PRAZOS
Art. 31 A entidade prestará contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência d a
parceria.
§1º O prazo para a presta ção final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
§2º O disposto no caput não impede que o CMDI promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria ,
ante evidências de irregularidades na e xecução do objeto.
§3º Na hipótese do §2º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.
§4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
Art. 32 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar
a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação pror rogável, no máximo, por igual período, dentro
do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos re sponsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Ficam subordinados ao cumprimento deste Edital a observância das exigências contidas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 34 Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Seleção e deliberados em plenár ia pelo Conselho Municipal dos Direitos dos
Idosos.
Art. 35 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Criciúma - SC, 26 de abril de 2023.
Pâmela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
ANEXO I (Em papel timbrado da OSC)
Criciúma, XX de XXXXX de 2023.
Ilma Sra.
Pâmela Fidelis Ghisi
Presidente do CMDI
CRICIÚMA - SC
Senhora Presidente,
A (Nome OSC), inscrita no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxx, com endereço a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n XX, CEP XXXXXX, Bairr o
XXXXXX, Criciúma –SC, representada pelo seu Presidente, Senhor XXXXXXXXXXX,abaixo assinado, portador da Cédula de Identidade RG.
n. xxxxxxxx do CPF sob o n.xxxxxxxxxxxxxxx, a fim de participar do Edital de Chamamento Público 001/2023 do Fundo Municipal de Direitos
do Idoso/Conselho Municip al de Direitos do Idoso – CMDI de Criciúma - SC, encaminha proposta para seleção de projetos que visam
cooperação mútua e realização de parceira para promoção, proteção e defesa dos Direitos dos Idosos – com recursos do FMDI.
Eixo:
Título do projeto:
Ob jetivo Geral:
Atenciosamente,
Nome, carimbo e assinatura do responsável legal
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
40
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO
Projeto:
Entidade:
Eixo: Data:
Critérios de Julgamento Nota Justificativa
a) Adequação da proposta ao Eixo inscrito:
A proposta dev e demonstrar a adequação das atividades propostas com e das metas aos
objetivos do eixo inscrito.
b) Descrição do projeto/Justificativa:
Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou
projeto proposto.
c) M etodologia/Divulgação/Planejamento:
Informações claras sobre ações a serem executadas, cronograma de atividades, relação do
cronograma de atividades com os recursos aplicados (quando, onde e como será realizado
o projeto).
e) Resultados:
Metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para
a execução das ações e para o cumprimento as metas
Pontuação Total:
Conselheiros Presentes:
Criciúma, XX/XX/2023.
ANEXO 3
TERMO DE FOMENTO N° ______/CMDI/2023
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI /FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO – FMI / MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA E O XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PARA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIR OS.
O presente Termo de Fomento, entre o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI , inscrito sob CNPJ: 20.744.798/0001 -93,
neste ato representado por sua Presidente, PAMELA FIDELIS GHISI , e o Município de Criciúma, na gestão do prefeito CLÉSIO SALVAR O,
como órgão gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, localizado na Rua Domênico Sonego, n° 542, Bairro Santa Bárbara –
Criciúma – Santa Catarina, sob CNPJ: 82.916.818/0001 -13 estabelecem esse Termo de Fomento com o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
instituiçã o sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX -XX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX –
Criciúma – Santa Catarina, neste ato representado por seu Presidente XXXXXXXXXXXX, inscrito sob o CPF: XXXXXXXXXXXX .
Resolvem celebrar o presente Termo de Fomento , aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, conforme deliberação
via resolução n° XXX/2023, tendo em vista observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto SG nº
1400/2017, de 2 de outubro de 2017, sujeitando -se, no que couber mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Fomento é
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX .
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
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Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam -se a cumprir o plano de trabalho (em anexo) que, independente de transcrição,
é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento, bem com o toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados
neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de XX (XXXX) meses a partir da data de sua Publicação, podendo ser pro rrogado nos
seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26 do Decreto nº 1.400, de 2017:
I. Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do se u
término, desde que autorizada pela Administração Pública.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
I. Para a execução do presente Termo de Fomento, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, por meio do Fundo Municipal do
Idoso – FMI e a Secretar ia Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$ XXXXXXXXX
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) para o desenvolvimento do projeto “XXXXXXXXXXXXXXXXXX ”.
§1° - O recurso é oriundo de captação, que foi realizada pelas OR GANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, e encontra -se disponível na
conta geral do FMI.
§2° - A transferência do recurso ao xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx está condicionada a regular prestação de contas da parcela repassada
à entidade, bem como a efetiva aplicaç ão do recurso, conforme estabelecido no plano de aplicação, do presente Termo de Fomento.
§3° - As despesas deste Termo de Fomento correrão por conta da seguinte Funcional Programática, xx.xxx.x.xxx.x.x.xx (xx) FR
x.xxx.xxxx.xxxx.
§4º – O referido recurso sairá da Conta Corrente – Banco do Brasil – AG: 3226 -3 C/C 18.670 -8 – FMI
§5° - Será transferido o montante de 100% do valor, no total de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) para a Conta cor-
rente – Banco XXXXXXXX – AG: XXXXX C/C: XXXXXX – XXXX XXXXXX.
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em parcela única, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, constante o
Plano de Trabalho, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos
requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 29 do Decreto nº 1.400, de 2017.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos
seguintes casos:
I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas
no Termo de Fomento;
III. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos
órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de
monitoramento e avaliação, incluindo:
I. a verificação da existência de denúncias aceitas;
II. a análise das prestações de contas anuais, nos termos do § 1 do Art. 44 da Lei nº 1400/2017.
III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.
Sub cláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento
de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento, nos termo s da
Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas apl icáveis,
respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para fin alidade
alheia ao objeto da parceria.
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Subcláusula Primeira . Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente inst rumento e dos demais compromissos
assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do p lano de trabalho;
II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda a sua extensão e
no tempo devido;
III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Fomento, por meio de análise das in formações acerca do processamento
da parceria constante, diligências e visitas in loco , quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta
aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;
IV. comunica r à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou
legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
V. analisar os relatórios d e execução do objeto;
VI. analisar os relatórios de execução financeira;
VII. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Fomento, mediante formalização de T ermo
Aditivo ou Apostilamento;
VIII. instituir Comissão de Monito ramento e Avaliação – CMA, nos termos do Art. 37 e demais incisos do Decreto Municipal nº 1400/2017;
IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pela s demais
atribuições constant es na legislação regente;
X. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independe ntemente de autorização
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n º 13.019, de
2014;
XI. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de tra balho, no caso de paralisação e inexecução
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prest ação de
contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do
art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;
XII. reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando
a OSC deixar de adotar sem justific ativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de
controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando -lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimen tos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII. prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Fomento, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recurs os,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termo s do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014;
XIV. publicar, no Diário Oficial, extrato do Termo de Fomento;
XV. divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial, o
instrument o da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;
XVI. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações,
de modo a e vitar a descontinuidade das ações pactuadas;
XVII. informar à OSC atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Fomento;
XVIII. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Fomento;
XIX. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recu rsos
transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos
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assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I - executar fielmente o objeto pactu ado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado
pela Administração Pública , adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento, observado o disposto
na Lei n. 13.019, de 2014;
II - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualida de em suas
atividades;
III - garantir o cumprimento da contrapartida em serviços conforme estabelecida no plano de trabalho , se for o caso;
IV - manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Fomento em conta bancária específica, na instituição
financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no m ercado financeiro,
aplicando -os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
V - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei n º 13.019, de 2014;
VI - apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e inciso I do art. 45
do Decreto nº 1.400, de 2017;
VII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os re cursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios
da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficác ia;
VIII - prestar contas à Administração Pública, ao tér mino de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Fomento, nos
termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e da secção I do Capítulo VIII, do Decreto nº 1400/2017;
IX - responsabilizar -se pela contratação e pagamento do pessoal que vie r a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme
disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e ob rigações trabalhistas
decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;
X - permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho Municipal de Assistência Social e da Comissão de Monitoram ento
e Avaliação – CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Munic ipal e Federal e do Tribunal de Contas, a todos
os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o
acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
XI - não serão permitidos a compra de bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com recursos deste Termo de Fomento;
XII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, restituir à Administração Pública os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condiçõe s exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIV - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo de
10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no pa rágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;
XV - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequada ao bom desempenho das atividades, no caso de OSC
que prestam serviços na politica de Assistência Social, seguindo a NOB RH -SUAS, a tipificação de Assistência Social de 2009 e demais
legislação aplicável;
XVI - observar, contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administraç ão
Pública, os procedimentos estabelecidos no Capítulo VI do Decreto nº 1400/2017;
XVII - manter arquivado as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo -o atualizado, e prestar contas
dos recursos recebidos no mesmo sistema;
XVIII - observar o disposto no art. 48 d a Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
XIV - comunicar à Administração Pública e suas alterações estatutárias, após o registro em cartório;
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XX - divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da O SC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações
detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XXI - submeter previamente à Administração Pública e ao CMDI (Conselho Municipal de Direito do Idoso) qualqu er proposta de alteração
do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
XXII - responsabilizar -se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, i nclusive no que disser
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;
XXIII - responsabilizar -se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fisca is e comerciais relacionados à
execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administra ção
pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus inciden tes sobre o objeto da parceria ou aos
danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, e xceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas,
mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019 , de 2014.
Subcláusula única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC
e aprovados previamente pelo CMDI.
CLÁUSULA OITAVA – CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados p elo setor privado para a realização de contratações de bens e serviços com recursos
transferidos pela Administração Pública.
Subcláusula Primeira . A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de
trabalho, e o valor efetivo da contratação e, caso o valor efetivo da contratação seja superior ao previsto no plano de traba lho, deverá
assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elabo ração de relatório.
Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas,
comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou
CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia
útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apres entação da prestação de contas.
Subcláusula Terceira . A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às
despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, co ntado do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:
I - pagar despesa em data posteri or ao término da execução do Termo de Fomento mas somente quando o fato gerador da despesa tiver
ocorrido durante sua vigência;
II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil, inclusiv e os
dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Subcláusula Sexta . É vedado à OSC:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria , salvo nas hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
II - contratar, para prestação de serviço, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, da Prefeitura Municipal de Criciúma, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrid o em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.
Subcláusula Sétima. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela
Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamen to de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
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CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que
ter ão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.
Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da
parceria, incluída a possibilidade de con sulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e
manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprime nto do objeto da parceria, a Administração
Pública:
a) designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio ofici al de
comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído po r ato
específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 20 14);
c) emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instr umento,
sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise
da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59da Lei nº 13.019, de 2014);
d) realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação
do cumprimento do obj eto da parceria e do alcance das metas (inciso VI do art. 36 e artigo 37 do Decreto nº 1400/2017);
e) realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano
de trabalho e utilizar á os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem
como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);
f) examinará o(s) relatório(s) de execu ção do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela
OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014);
g) poderá valer -se do apoio técnico de ter ceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);
h) poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recur sos
(art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);
i) poderá utilizar ferramentas tecnol ógicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e
outros mecanismos de tecnologia da informação;
Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Adm inistração Pública designará
servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais
atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é respon sável pela emissão do parecer técnico conclusivo
de análise da prestação de contas final (Inciso VIII do art.36 do Decreto nº 1400/2017).
Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda , é a ins tância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do control e
de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de
monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja mem bro
desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constitu ída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo
efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal, devendo ser observado o disposto no §1 º do
Art. 37 do Decreto nº 1400/2017, sobre a declaração de impedimento dos me mbros que forem designados.
Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados
pelo respectivo conselho gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o mo nitoramento e a avaliação da parceria
poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação
específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Oit ava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula Segunda , deverá conter os
elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, e será
submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá -lo e homologá -lo.
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Subcláusula Nona. A visita técnica in loco , de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda , não se confunde com as ações de fiscalização
e auditoria r ealizadas pela administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas. A OSC deverá ser
notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco .
Subcláusula Décim a. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco , enviado à OSC
para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração públic a municipal.
O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº
13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula S egunda , terá por base critérios objetivos
de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, vis ando a
contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajus te das metas e das ações definidas. A pesquisa
poderá ser realizada diretamente pela administração pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio d e
terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou ent idades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será
enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário
que será aplicado.
Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria
será acompanhada e fiscalizada pelo CMDI. A p resente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previsto na
legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).
CLÁUSULA DÉCIMA –DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
1. extinto por decurso de prazo;
2. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
3. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia
notificação por escrito ao outro partícipe; ou
4. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia noti ficação
por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregu laridade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do
art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
d) violação da legislação aplicável;
e) cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) malversação de recursos públicos;
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorre ntes da fiscalização;
i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
k) quando os rec ursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pel o dirigente
máxi mo da entidade da administração pública municipal;
l) mediante ao não repasse do recurso por meio do Governo Federal;
m) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes
responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença .
Subcláusula Segunda. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 15 (quinze) dias da abertura de vista do processo.
Subcláusula Terceira. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, de verá ser instaurada Tomada de
Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração P ública.
Subcláusula Quarta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legis lação aplicável ou neste instrumento poderão
ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denún cia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC deverá restituir os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável d e 30 (trinta)
dias, sob pena de imed iata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
administração pública.
Subcláusula Primeira . Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juro s
calculados da seguinte forma:
I. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação d os
recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública; e
II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no c urso
da execução da parceria; ou
b) do término da execução da parceria, caso não tenha ha vido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de
eventual período de inércia do Secretaria Municipal da Assistência Social quanto ao prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A OSC prestará contas da boa e r egular aplicação dos recursos recebidos, observando -se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº
13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que
permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter element os que
permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou conc luir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata
a prestação de contas.
Subcláusula Segunda. A presta ção de contas deverá ser mensalmente.
Subcláusula Terceira. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de
90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante
justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Quarta. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
I- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, co m comparativo de metas propostas
com os resultados alcançados;
II- a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III- os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;
V- justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas.
VI- O comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente); e
VII - A previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias.
Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I- dos resultados alcançados e seus benefícios;
II- dos impactos econômicos ou s ociais das ações desenvolvidas;
III- do grau de satisfação do público -alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou
privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV- da pos sibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por
outros meios previstos no plano de trabalho.
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Subcláus ula Sétima. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da
parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, devendo mencionar os ele mentos
refe ridos na Subcláusula Quarta
Subcláusula Oitava. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública
poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quarta assim como poderá dispensar que o parecer
técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria.
Subcláusula Nona. Na hipótese de a análise, que houver descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de
irre gularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatór io Final
de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por at é 15 (quinze)
dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Décima. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:
I- a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financei ros, e sua vinculação com a execução do
objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II- o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
III- o extrato da conta bancária específica;
IV- a memó ria de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o
detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade
da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
V- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
VI- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do
fornecedor e indicação do produto ou serviço.
Subcláusula Décima Primeira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública
e c ontemplará:
I- o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizada s,
por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; e
II- a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e
os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
Subcláusula Décima Segunda. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nex o de causalidade entre a receita
e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Terceira. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técni co conclusivo da prestação de contas
final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
I- aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;
II- aprovação das contas com ressalvas, que oc orrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
III- rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Subcláusula Décima Quarta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria,
devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcláusula Décima Quinta. A decisão so bre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao
agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Subcláusula Décima Sexta. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:
I- apres entar recurso, no prazo de 30(trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30
(trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federa l, pa ra
decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
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II- sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual perí odo.
Subcláusula Décima Sétima. Exaurida a fase recursal, a Administração Públic a deverá:
I- no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de conta s
não apresentada; o u
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo pla no
de trabalho, nos termos do §2 º do art. 72 da Lei n º 13.019, de 2014.
Subcláusula Décima Oitava. O registro da aprovação com r essalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado
na eventual aplicação de sanções.
Subcláusula Décima Nona. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 150 (cento e cinquenta)
dias, contad o da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado,
podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.
Subcláusula Vigésim a. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham
sido apreciadas:
a) não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
b) não implica impossibilidade de su a apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou
destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Primeira. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de
10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a aprese ntação
da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decr eto
nº 1400, de 2017, e da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OS C as seguintes
sanções:
I- advertência;
II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e enti-
dades da administração pública municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas
as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação peran te na
Prefei tura Municipal de Criciúma, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos res ul-
tantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A s anção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela
OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será ap licada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração,
execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando -se a natureza e a
gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos
processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do
Prefeito Municipal.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo
de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Prefeito Municipal prevista na S ubcláusula
anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Subcláusula Sexta. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública municipal destinada a aplicar as
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sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) d ias a
par tir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a e dição
de ato administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Te rmo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da
execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo
acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas a Procuradoria Geral do Município da Prefeitura de Criciúma, para pr évia tentativa
de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução da parceria, ass egurada
a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto n o inciso XVII do caput do
art. 42 da Lei nº 13.019, 2014 e do Decreto nº 1400, de 2017.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Termo de Fomento o foro da Justiça, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam -se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para
que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Criciúma, XX de XXXXXXX de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXX - Presidente da enti dade
BRUNO FERREIRA - Secretário Municip al da Assistência Social
PAMELA FIDELIS GHISI - Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI
Resoluç ões
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 037/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probat ório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1269/20 e
SG/n° 945/21, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de o utubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria da Saúde , que tomou
posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57564 Aline Basilio Fernandes 06/04/22 Técnico em Enfermagem 8,2
57553 Andreia Da Rosa 07/04/22 Técnico em Enfermagem 8,6
57611 Andressa Pumes Da Silveira 20/04/22 Enfermeiro 8,2
57555 Carla Cardoso Bittencourt 07/04/22 Técnico em Enfermagem 7,4
57528 Carina Madeira Goularte 01/04/22 Técnico em Enfermagem 8,6
57545 Carolina Barcellos Calderipe Vieira 07/04/22 Auxiliar em Saúde Bucal 8,4
57614 Daiane Bernardino Rocha Mendes 07/04/22 Técnico em Enfermagem 7,8
57542 Deivid De Freitas Floriano 01/ 04/22 Cirurgião Dentista 9,0
57584 Eduardo De Lima Prado 08/04/22 Higienizador 8,2
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57579 Elaine Bauer Alves 06/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57558 Eliana Martins Silveira 07/04/22 Higienizador 8,6
57575 Eliane Guilhermino De Brito Dias 06/04/22 Higieni zador 8,6
57550 Erica Alves Ferreira Gordillo 07/04/22 Enfermeiro 9,0
57577 Fernanda Da Silva Andre 06/04/22 Técnico em Enfermagem 8,2
57568 Gabriela De Bona Sartor Canto 06/04/22 Auxiliar em Saúde Bucal 8,6
57567 Gabriela Machado Schuch 06/04/22 Aux iliar em Saúde Bucal 8,2
57603 Gean Fernandes De Sa 18/04/22 Médico Especialista (Ginecologista/Obstetra) 10,0
57531 Gemerson Ghisi Nuernberg 01/04/22 Cirurgião Dentista 7,8
57546 Gilvane Dos Santos Alves 07/04/22 Técnico em Enfermagem 7,8
57556 Igor Abreu De Bem 07/04/22 Cirurgião Dentista 8,2
57566 Iolanda Farias Fernandes 06/04/22 Técnico em Enfermagem 8,2
57529 Janete Bertan De Oliveira 01/04/22 Cirurgião Dentista 9,6
57578 Juliana Amaral Alves 06/04/22 Auxiliar em Saude Bucal 8,6
57557 Juli ano Barbosa Da Costa 07/04/22 Cirurgião Dentista 9,2
57561 Karina Marcon 07/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57530 Kerli Macari 01/04/22 Cirurgião Dentista 9,2
57571 Luciana Santos Pimentel 06/04/22 Médico Especialista (Ginecologista/Obstetra) 10,0
575 92 Luciane Manenti 13/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57599 Luiz Gustavo Teixeira Martins 14/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57527 Marceli Velho Nazario 01/04/22 Cirurgião Dentista 7,8
57565 Maria Elisandra Da Silva Botelho Barbosa 06/04/22 Higienizador 8,2
57612 Maria Isabel Nazario Da Rosa 20/04/22 Técnico em Enfermagem 8,6
57601 Mariangela Dos Passos Hilario 14/04/22 Enfermeiro 8,2
57593 Miriam Antunes Machado 13/04/22 Auxiliar em Saúde Bucal 7,8
57570 Neocleia Aparecida Petri 06/04/22 Técnico em Enf ermagem 8,2
57548 Patricia Ramos Pasini 07/04/22 Técnico em Enfermagem 7,8
57572 Poliana Rodrigues Moraes 06/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57560 Rafael Santos Da Silva 07/04/22 Técnico em Enfermagem 8,6
57573 Ramaiano Fontes Silva 06/04/22 Cirurgião De ntista 9,6
57554 Roberto De Souza Marcelino 07/04/22 Cirurgião Dentista 8,2
57594 Samira Da Silva Carvalho 13/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57622 Samuel De Oliveira Woida 07/04/22 Técnico em Enfermagem 8,6
57610 Silvia De Lima Machado 20/04/22 Técnico e m Enfermagem 8,6
57600 Sinara Antunes Miguel 14/04/22 Cirurgião Dentista 8,6
57549 Tais Goncalves Ximenes 07/04/22 Técnico em Enfermagem 7,8
57588 Tamires Do Nascimento 11/04/22 Técnico em Enfermagem 8,2
57581 Thamiris Pereira Conti 06/04/22 Auxiliar em Saúde Bucal 8,6
57613 Thayse Graziely Dos Santos 07/04/22 Enfermeiro 7,4
57636 Tirza De Mattia Martinhago 25/04/22 Técnico em Enfermagem 7,8
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Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a méd ia da no ta final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de abril de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patríc ia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 040/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nome ada pelo Decreto SG/n° 946/21 e
Decreto SG/n° 2200/22, em conformidade com o que determina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da
CF/88 e a Lei Complementar nº 120/2014,
RESOLVE:
Art.1º. Publicar a 1ª Nota da Avaliação d e Desempenho no Estágio Probatório das servidoras lotadas na Secretaria Municipal da Fazenda ,
que tomaram posse em 2022, abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.551 Roseane Andressa Batians de Carvalho 07/04/2022 Fiscal de Tributos da Rec eita Municipal 10,0
57.587 Emily Raquel Silva Fernandes 11/04/2022 Fiscal de Tributos da Receita Municipal 10,0
Art.2º Esta Resolução entra em v igor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de abril de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comi ssão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 041/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probató rio dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n° 2200/22,
em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e as nota final, lotados na Secretaria
Municipal da Fazenda, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionada:
Mat. Nome Adm issão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57.221 Daine Mello Jacinto 07/04/2020 21/04/2023 Subcontadora 10,0 9,7
Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta datas homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Está gio
probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de abril de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissã o
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
53
RESOL UÇÃO N° 042/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n° 220 0/22,
em conf ormidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho n o Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, que tomou posse em 2022 , abaixo relacionada:
Mat.
Nome Admissão Cargo 1ª nota
57.619 Izabella Pereira Tramontim 27/04/2022 Fiscal de Tribut os da Receita Municipal 7,5
Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de abril de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 043/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 2200 /22,
em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de d ezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação ,
que tomou posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.585 Alice Maccari Dorigon 08/04/22 Professora de Geografia 8,6
57.598 Ana Luisa Costa Veleda 14/04/22 Professora de Língua Portuguesa 9,4
57.582 Camila Selau Bittencou rt 07/04/22 Professora de Língua Inglesa 8,4
57.606 Geisiele Mendes Campos 19/04/22 Professora de Língua Inglesa 8,2
57.552 João Vitor De Sousa Mastella 07/04/22 Professora de Educação Física 8,8
57.576 Josiane Laurindo De Morais 06/04/22 Professora de Língua Portuguesa 8,6
57.608 Nathalia Pereira Cabral 20/04/22 Professora de História 7,8
57.607 Nei Alan Martins 19/04/22 Professor de História 10,0
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de abril de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patríc ia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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RESOLUÇÃO N° 044/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nome ada pelos Decreto SG/n° 2200/22 ,
em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publi car a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e as nota final, lotada no Secretaria Municipal
de Educação, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionada:
Mat.
Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57.22 5 Lancia Jerome Altidort 20/04/2020 28/04/2023 Servente Escolar 10,0 9,5
Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em v igor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de abril de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sand ra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Resolução
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 021/2022
Aprova o Edital 01/2023 de Chamamento Público de Propostas para Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil - OS Cs
visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiadas com recursos de doações depositados no Fundo
Municipal do Idoso, para execução nos anos de 2023 e 2024 .
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das a tribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de
julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, ATA n° 79/2023,
Resolve :
Art. 1° – Aprovar o Edital 01/2023 de Chamamento Público de Propostas para Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil -
OSCs visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiadas com recursos de doações depositados no
Fundo Municipal do Idoso, para execução nos anos de 2023 e 2024 .
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 02 de maio de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Pre sidente do CMDI
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 047/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657910)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIM ENTO DO DESPACHO DATADO DE 23/03/2023 DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RAZÕES º 663775, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBHETO: Contratação de empresa para confecção e manutenção, SOB DEMANDA, de caixas coletoras de águas pluviais, tipo boca -de -lobo,
em ruas, avenidas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos no município de Criciúma -SC.
Às quinze horas, do dia vinte e oito, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Dire toria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitaçõ es do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para prosseguimento do processo do edital de Tomada de Preços nº.
047/PMC/2023. Abertos os trabalhos pela presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela informou os membros da Co missão que
recebeu da Procuradoria Geral do Município, Parecer Jurídico nº. 347 /2023, referente ao recurso de RAZÕES protocolado através do
processo administrativo nº 666473, impetrado pela empresa PROVISÃO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA , requerendo sua hab ilitação .
Após a leitura verbal, por um dos membros da Comissão, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora -Geral do Município, advogada
Ana Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto , esta procuradori a opina pelo conhecimento
do recurso interposto pela empresa PROVISÃO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, e no mérito pelo IMPROVIMENTO , encaminhando à
Comissão de Licitações para as devidas providências. É o parecer. Criciúma, 27 de abril de 2023. Portando, d iante das razões de fato e de direito
aduzidas no referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 347/2023 , exarado pela Procuradoria Geral do Município
de Criciúma corroborado pelo Parecer Técnico nº 040/2023, datado de 26/04/ 2023, de reanalise por parte dos profissionais técnicos, Murilo Barbosa
Flores, Engenheiro Sanitarista, e João Paulo Casagrande da Rosa, Diretor de Operações de Obras, dos documentos de caráter téc nico operacional a
pedido da procuradoria, e, diante dos fa tos, d ecidiu por unanimidade por manter o julgamento anteriormente proferido na ATA 02, e
manteve INABILITADA a empresa PROVISÃO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA. A empresa em questão, e demais interessados serão
comunicadas desta decisão através do ato de pu blicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e submete a
decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. O processo administrativo acima mencionado, bem como os pareceres, ficam fazendo parte in tegrante desta ata
como se aqui es tivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes
da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2023.
KARIN A TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 047/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657910)
ATA DA COMIS SÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO ENVELOPE
CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBHETO: Contratação de empresa para confecção e manutenção, SOB DEMANDA, de caixas coletoras de águas pluviais, tipo boca -de -lobo,
em ruas, avenidas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos no município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e oito , do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria
de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta
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cidade de Criciúma, Estado de Santa C atarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado.
Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e
contrarrazões, e exarado o parecer jurídico pelo improvimento do recurso impetrado pela empresa PROVISÃO DISTRIBUIDORA E
COMERCIO LTDA, permitindo assim a con tinuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura
dos envelopes contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA
LTDA, REDIL CONSTRUTORA LTDA, KF ENGENH ARIA LTDA e ADOBE SERVIÇOS LTDA . Assim sendo, o Presidente determinou o dia 04/05/2023
(quinta -feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos
representantes legais das licitantes, n a sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através
do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão
e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos vinte e oito
dias do mês de abril do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 29 de abril de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TO MADA DE PREÇOS Nº. 047/PMC/2023
OBHETO: Contratação de empresa para confecção e manutenção, SOB DEMANDA, de caixas coletoras de águas pluviais, tipo boca -de -lobo,
em ruas, avenidas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos no município de Cr iciúma -SC.
Prezad os Licitan tes: EMPRE=TERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA;
REDIL CONSTRUTORA LTDA;
KF ENGENHARIA LTDA e
ADOBE SERVIÇOS LTDA
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 047/PMC/2023 , comunicam os a reali zação da 7ª (sétima ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 657910 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h00 min do dia 04/05/2023 (quinta -feira) – horário de Bra sília, na
sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego
nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 075/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 662030)
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO
AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS H ABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBHETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, de passeios e calçadas em logradouros públicos,
no perímetro do Município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia vint e e oito, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das
propostas de preços – env elope 02) da Tomada de Preços nº. 075/PMC/2023, das empresas habilitadas: SERVTEC SOLUÇÕES EM
SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA; ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI; EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA;
CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA; RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM LTDA; FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e
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CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS , sendo que as empresas CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA e CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS estavam
presentes e já credenciados na primeira sessão. Aberta a sessão pela Presidente, fo ram apresentados aos membros da comissão os
envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo re strição
quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais
foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R$911.626,02
2ª SERVTEC SOL UÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA R$930.267,80
3ª CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS R$977.733,60
4ª EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA R$1.026.760,00
5ª RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM LTDA R$1.150.617,60
6ª CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA R$1.267.566,00
7ª ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI R$1.327.208,40
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas de
preços ao órgão demandante, para serem conferidas e analisa das pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrôni co do
Município, concomitantemente com o resultado fi nal. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s)
licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (sexta -
feira), aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA - Joacir Dorigon Bianco - Representante legal
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS - Cassia Pagnan Milak - Representante legal
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 076/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 662032)
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕ ES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO
AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBHETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, de serviços de assentamento de tubulação e
galerias retangulares de drenagem urbana em ruas no perímetro do Município de Criciúma -SC.
Às onze horas, do dia vinte e oito, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município desi gnada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das
propostas de preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 076/PMC/2023, das empresas habilitadas: RB PRESTADORA DE SER VIÇOS E
TERRAPLANAGEM LTDA e CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA , sendo que somente a empresa CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA estava presente e
já credenciado na primeira sessão. Aberta a sessão pela Presidente, foram apresentados aos membros da comissão e representant e
pre sente, os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não
havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licita ntes
habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA R$811.253,49
2ª RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM LTDA R$1.189. 240,09
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas de
preços ao órgão demandante, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrôni co do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão d eu por encerrada a sessão
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da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s)
licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pel a CPL. Sala de Licitações, (sexta -
feira), aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Memb ro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA - Joacir Dorigon Bianco - Representante legal
Termo de A ceite e Compromisso
DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO Nº. 0044/2023
O declarante, abaixo identificado, em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº 8055/2021 que disciplina o
Corte de Árvores no Município de Criciúma, informa que realizaráo corte de 16 indivíduos de árvores exóticas em terreno
conforme cadastro municipal número 29512.
Declarante
Nome: Antonio Luiz Canella
CPF/CNPJ: 342.915.479 -00
Ender eço: Rua Henrique Chenaud
Número: 205
Bairro: Comerciário
Email: --
Localização da Árvore
Endereço: RUA SÃO MIGUEL DO OESTE
Número: 986
Bairro: Ceará
Município: Criciúma
Dados da(s) Árvore(s)
16 (dezesseis) indivíduos de palmeira -
real (Archontophoenix cunninghamiana)
Declaração
O declarante está ciente e de acordo com as orientações recebidas, sobretudo das implicações da Lei Municipal Nº 8055/2021
(Disciplina o Corte de Árvores no Município) e Lei Federal Nº 9605/1989 (Dispõe sobre Sanções Penais e Administrativas de
Condutas Lesivas ao Meio Ambiente).
O declarante está ciente de como realizar de maneira correta o corte em áreas privadas de modo a assegurar a integridade do
ambiente de entorno.
O declarante está ciente que deverá realizar a subs tituição pelo plantio de muda de espécie nativa, em igual proporção e na
impossibilidade de plantio no mesmo local, o plantio deverá ser efetuado, prioritariamente, no mesmo imóvel, no passeio
público em frente ao imóvel, ou o mais próximo possível.
O decl arante está ciente que no prazo de 6 (seis) meses após o plantio, deverá ser apresentado ao órgão ambiental o
relatório
com registro fotográfico atestando o sadio desenvolvimento do indivíduo.
Advertência
Conforme disposto na Lei Municipal Nº 8055/2021, A rt. 25:
• Corte não declarado de árvores exóticas: multa de até 05 (cinco) UFM, por árvore;
• Corte não autorizado de árvores, quaisquer que sejam, em área de domínio público: multa de até 07 (sete) UFM, por árvore;
• Descumprimento do plantio, doação, ou aprese ntação do relatório de monitoramento: multa de até 10 (dez) UFM, por árvore.
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Os dados e informações apresentados são de inteira responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico que
orepresenta. Lembramos que a apresentação de informações ou documentos falsos é crime, ficando os responsáveissujeitos às
penalidades previstas na Lei Nº 9.605/98, Art. 69 -A.
data, local e assinatura
CRICIÚMA, 27 de Abril de 2023
Felipe Soratto Monteiro - Diretor - Matrícula 66087
Avisos de Alter ações
FMS – Fundo Municipal de Saúde
1º AVISO DE ALTERAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 067/FMS/2019 - CREDENCIAMENTO
(Processo Administrativo nº: 566243)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE leva ao conhecimento dos interessados que, no edital
acima epigrafado, é feita a seguinte alteração no Termo de Referência:
No item 5 - LOTES DE SERVIÇOS do Termo de Referência:
Os serviços prestados serão realizados através da tabela/anexo/lote e procedimento, conforme segue:
Onde se lê:
ANEXO IX – Lote de serviços
Lote: RADIOLOGIA DIVERSAS
Código Procedimentos UN Valor SUS Complemento Total
0301010072 Consulta especializada em pneumologia 01 R$10,00 R$55,00 R$65,00
Leia -se
ANEXO LIII - Lote de serviços
Lote: EXAMES E SPECIALIZADOS
Código Procedimentos UN Valor SUS Complemento Total
0301010072 Consulta especializada em pneumologia 01 R$10,00 R$110,00 R$120,00
Alterações justificadas através do memorando nº 0531/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 29/0 3/2023, protocolado
através do processo administrativo nº 666328, em anexo.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2023.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
4º AVISO DE ALTERAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 075/FMS/2019 - CREDENCIAMENTO
(Processo Administrativo nº: 570971)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE leva ao conhecimento dos int eressados que, no edital
acima epigrafado, é feita a seguinte alteração no Termo de Referência:
No item 5 - LOTES DE SERVIÇOS do Termo de Referência:
Os serviços prestados serão realizados através da tabela/anexo/lote e procedimento, conforme segue:
Ond e se lê:
ANEXO LIII - Lote de serviços
Lote: RADIOLOGIA DIVERSAS
Código Procedimentos UN Valor SUS Complemento Total
0204030030 MAMOGRAFIA UNILATERAL R$22,50 R$22,50
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
60
Leia -se
ANEXO LIII - Lote de serviços
Lote: EXAMES ESPECIALIZADOS
Código Proc edimentos UN Valor SUS Complemento Total
0204030030 MAMOGRAFIA UNILATERAL R$22,50 R$27,50 R$50,00
Alterações justificadas através do memorando nº 0529/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 29/03/2023, protocolad o
através do processo adminis trativo nº 666327, em anexo.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2023.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
1º AVISO DE AL TERAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 080/FMS/2020 - CREDENCIAMENTO
(Processo Administrativo nº: 587769)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE leva ao conhecimento dos interessados que, no edital
acima epigrafado, é feit a a seguinte alteração no Termo de Referência:
No item 5 - LOTES DE SERVIÇOS do Termo de Referência:
Os serviços prestados serão realizados através da tabela/anexo/lote e procedimento, conforme segue:
Onde se lê:
ANEXO IX – Lote de servios
Lote: RADI OLOGIA DIVERSAS
Código Procedimentos UN Valor SUS Complemento Total
0301010072 Consulta especializada em Reumatologia 01 R$10,00 R$55,00 R$65,00
Leia -se
ANEXO LIII - Lote de serviços
Lote: EXAMES ESPECIALIZADOS
Código Procedimentos UN Valor SUS Com plemento Total
0301010072 Consulta especializada em Reumatologia 01 R$10,00 R$95,00 R$105,00
Alterações justificadas através do memorando nº 0531/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 29/03/2023, protocolad o
através do processo administrativ o nº 666328, em anexo.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2023.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
Editais de Notificaç ões de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CT B, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, p arágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2053/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unida de administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
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legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que const e a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o ca so; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o propr ietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes /requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previ stos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a c oleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veí culo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofíc io do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obri gatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 d o art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legai s se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2053 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MJX3306 | P09V40007D | 10/04/2023 | 7234 -0 | 13/06/2023
EMS7B70 | P0A6Q0005C | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/20 23
ARJ9022 | A040097951 | 06/04/2023 | 5746 -3 | 13/06/2023
MBT7822 | A040102874 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 13/06/2023
KWK1A90 | P0A8S0005W | 10/04/2023 | 5452 -1 | 13/06/2023
AAN8793 | P0A6Q0005H | 10/04/2023 | 5371 -0 | 13/06/2023
JAI0362 | P0A8W0005L | 11/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
RLG6B62 | A040098028 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
QIT4I46 | A040097994 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
MAN1H23 | P0A6P0006C | 11/ 04/2023 | 5525 -0 | 13/06/2023
QJW5C13 | P0A8W0005K | 11/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
JZE0700 | A040098017 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
MMD0791 | A040097986 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
QIB3613 | P0A8X0003O | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
QJA3367 | P0A6Q0005D | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
LYV3567 | P0A8W0005I | 11/04/2023 | 5673 -1 | 13/06/2023
MIB2650 | P0A6Q00057 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
QJD0D79 | A040103587 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
NBX6D73 | A040103552 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
62
IRP8189 | P0A6Q0005B | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
AUM9686 | P09V40007I | 11/04/2023 | 5622 -2 | 13/06/2023
MHV4642 | A040102866 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 13/06/2023
QJG3B24 | A040102847 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 13/06/2023
MJP4543 | P0A8T00040 | 10/04/2023 | 6050 -1 | 13/06/2023
QJS6279 | A040098044 | 06/04/2 023 | 6041 -2 | 13/06/2023
MKE8H72 | A040102858 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 13/06/2023
PWV5601 | P0A6P0006I | 11/04/2023 | 5525 -0 | 13/06/2023
LYT4355 | P0A6P0006F | 11/04/2023 | 5525 -0 | 13/06/2023
ILK8071 | P0A8 F000CU | 10/04/2023 | 5231 -1 | 13/06/2023
BYO1338 | P09V3001AK | 10/04/2023 | 7587 -0 | 13/06/2023
RAF9850 | P0A8W0005J | 11/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
MLX2950 | P0A6P0006H | 11/04/2023 | 5525 -0 | 13/06/2023
MIQ1I22 | P0A8F000D2 | 10/04/2023 | 5797 -0 | 13/06/2023
MLB7C51 | P09V400079 | 10/04/2023 | 7234 -0 | 13/06/2023
MBB9684 | P0A8W0005H | 10/04/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023
MCN5D15 | A040105938 | 06/04/2023 | 7030 -3 | 13/06/2023
IQO9H39 | A040102882 | 06/04/2023 | 5541 -7 | 13/06/2023
MFX6259 | P0A8W0005N | 11/04/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023
MYP7493 | P0A6Q00055 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
QJD0969 | P0A6Q00053 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
QIV4857 | A040103625 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
MFN2614 | A040101827 | 05/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
AWG8367 | P0833001WG | 09/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
MFH2D17 | A0401036 09 | 05/04/2023 | 5843 -3 | 12/06/2023
MHD5I74 | P09V400072 | 09/04/2023 | 5410 -0 | 12/06/2023
KZF6H47 | P09A00059U | 09/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
EPZ6560 | A040103657 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
MA Y1A00 | P0A8V00079 | 10/04/2023 | 5460 -0 | 12/06/2023
MIH2E60 | P0A6Q00056 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
MEJ1141 | A040103668 | 05/04/2023 | 5185 -1 | 12/06/2023
QHT3544 | A040103633 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/0 6/2023
DYE0965 | P0833001WH | 09/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
FAN9648 | P09A00059V | 09/04/2023 | 5550 -0 | 13/06/2023
MLK5106 | P0A6Q00058 | 10/04/2023 | 5568 -0 | 13/06/2023
RKW1H50 | A040103641 | 05/04/2023 | 76 33 -1 | 12/06/2023
QJN8590 | A040103617 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
MFH2D17 | A040103595 | 05/04/2023 | 7714 -2 | 12/06/2023
RAI4F80 | A040103579 | 05/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
MGL3076 | P0833001WF | 09/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
MFU0238 | P0A6U0009F | 09/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
QJA4H39 | A040099679 | 05/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
MFW2581 | P0A6P0005W | 09/04/2023 | 5398 -0 | 13/06/2023
QJS958 2 | A040096939 | 05/04/2023 | 5819 -6 | 12/06/2023
QHS2994 | A040103676 | 05/04/2023 | 7366 -2 | 12/06/2023
QJC5A28 | A040096927 | 05/04/2023 | 5541 -7 | 12/06/2023
KZF6H47 | P09A000590 | 09/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/20 23
IQR4E00 | P09V40006Z | 08/04/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023
QJE8E24 | 54815834N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
MBK8294 | 54815833N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QJI8070 | P0A8W00049 | 03/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
ITC6540 | P0833001W0 | 08/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
OTU1450 | P0833001VX | 08/04/2023 | 6947 -1 | 12/06/2023
MIA2J98 | P0833001W9 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
FHQ1C89 | P0833001W7 | 08/ 04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
FXW5303 | A040099628 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
BDJ9J57 | A040105527 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
PVB6F83 | A040104923 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
63
RDT4D10 | A040104893 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
MME4854 | A040103517 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
QHB2569 | A040105458 | 01/04/2023 | 5452 -2 | 12/06/2023
QHE8D60 | P0833001VZ | 08/04/2023 | 6947 -1 | 12/06/2023
MJV1F58 | P0833001W3 | 08/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
AZF8A31 | A040103536 | 04/04/2023 | 5541 -7 | 12/06/2023
RAC4048 | A040098443 | 03/04/2023 | 7366 -2 | 12/06/2023
FIO2H37 | A040104885 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
KZV4A30 | P0A6W0004O | 09/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MIU4J64 | P09V40006Y | 08/04/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023
MQJ3H63 | P0833001W4 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
RXS4G00 | P0833001W1 | 08/04/2 023 | 5452 -1 | 12/06/2023
RDT3F74 | A040100944 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
QNK2293 | A040105423 | 01/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
EDR8D99 | P0A8T0003Q | 09/04/2023 | 6050 -2 | 12/06/2023
MLV7I44 | P0A8 W00057 | 08/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
RLH3E83 | A040100936 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
QNT1H95 | A040100901 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
QIW9340 | A040101807 | 03/04/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
REB3J43 | P09A00058Y | 09/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
OKD0748 | P0A8T0002U | 03/04/2023 | 5932 -0 | 12/06/2023
MKU9697 | P09V30019P | 08/04/2023 | 6122 -0 | 12/06/2023
MKK4896 | P0833001WA | 08/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
MMA3779 | A040099667 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MEP9286 | A040099636 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MJL4869 | A040103528 | 01/04/2023 | 5835 -0 | 12/06/2023
QJV8E61 | A040105482 | 01/04/2023 | 7684 -2 | 12/06/2023
QIC0657 | P09A000591 | 09/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MJL3023 | A040100952 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
MLQ0761 | A040104915 | 01/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
MJT6352 | P0833001 VY | 08/04/2023 | 6947 -1 | 12/06/2023
MAN8455 | P0833001W8 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
RLH2A52 | P0833001W5 | 08/04/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023
MJU1486 | A040105497 | 03/04/2023 | 5541 -7 | 12/06/2023
RX W4B43 | A040100928 | 02/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
QJV8E61 | A040105466 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
QHR1445 | A040105431 | 01/04/2023 | 5185 -1 | 12/06/2023
IMO4H26 | P0A6U00099 | 08/04/2023 | 5819 -7 | 12/0 6/2023
BEY5A70 | P0A6Q0004U | 07/04/2023 | 6122 -0 | 12/06/2023
QIE0832 | P0A6W0004G | 07/04/2023 | 5819 -1 | 12/06/2023
FOM4235 | P0A6W0004A | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MKA3087 | P0A6W00047 | 06/04/2023 | 55 41 -1 | 12/06/2023
QJW8794 | 54814646N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
PXR7753 | 54814645N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MFN0C42 | P0A8W00054 | 08/04/2023 | 5690 -0 | 12/06/2023
MKX6C46 | P09V40006X | 08/04/2023 | 5444 -0 | 12/06/2023
IZE7B79 | P0A8W00053 | 07/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
HLX1C22 | P09V40006U | 08/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MBZ1446 | P0A8F000C0 | 07/04/2023 | 6530 -0 | 12/06/2023
LYX9G5 8 | P0A8F000BY | 07/04/2023 | 6530 -0 | 12/06/2023
LYL8G04 | P0A8F000BW | 07/04/2023 | 6530 -0 | 12/06/2023
MGS9885 | P0833001VT | 07/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MIA2G19 | P0A6W00049 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/20 23
PAY7E40 | P0A6W00043 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
FLZ8B20 | 54814643N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
DNA1703 | P0A6V0002R | 07/04/2023 | 6050 -2 | 12/06/2023
ERO7H44 | P0A8V0006W | 08/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
MKZ3586 | P0A6U0008W | 08/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
64
FIA8873 | P0A6P0004Z | 08/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
RLH2A52 | P0833001VS | 07/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
DIH9B43 | P0A6W00045 | 06/ 04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
QHZ6739 | 54814647N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MLD5332 | 54814644N | 10/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RLO6C90 | P0A6W0004I | 07/04/2023 | 5819 -1 | 12/06/2023
QIE6I99 | P09V40006T | 08/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
DXT9B69 | P0833001VU | 07/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
QJZ8280 | P0833001VR | 07/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
HNZ3649 | P0A6W00044 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
IXZ8I90 | P0A8W0004Q | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MGW4D11 | P0A8W0004P | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MIN1C25 | P0A8S0004M | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RMJ2F48 | P0A8S0004K | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
NCA3B79 | P0A8S0004U | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
ENS9591 | P09A00057W | 06/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
GAO2H72 | P09A00057T | 06/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
RLC2G61 | P0A8W0004J | 05/04/2 023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MIX7A26 | P0A8S0004R | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
AEX1F68 | P09V30018W | 05/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
EIF7G66 | P0A9100058 | 06/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
QJR7E56 | P06N 800B7G | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RXN6I58 | P0A6W0004C | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MIO8057 | P0A8S0004Q | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
EYD5777 | P0A8S0004J | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MGX4458 | P09V30018U | 05/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
OWK8J30 | P09V30018R | 05/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MKY0F98 | P09V30019B | 06/04/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023
MBG8536 | P09V300196 | 06/04/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023
QJY5034 | P0A8W0004T | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MCY6A92 | P0A8W0004R | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MKX5822 | P0A8S0004N | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RLI6C23 | P085V0000X | 07/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MKR8D15 | P0A8W00051 | 06/04/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023
QIZ6870 | P0A8W0004S | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MIS3522 | P0A8S0004P | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RAD2I88 | P0A8S000 4I | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
FPN1E73 | P09V30018Q | 05/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MHA7491 | P0A8W0004H | 04/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
EQT8C84 | P0A8W0004G | 04/04/2023 | 6530 -0 | 12/06/2023
QH V9480 | P0A8S0004H | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MMB6147 | P0A6W0004B | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MIS8204 | P0A6W00048 | 06/04/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023
MHG2F73 | P0A8W0004L | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/0 6/2023
RKZ7G76 | P0A8W0004I | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
CRG1542 | P0A8W0004V | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MGK5427 | P09V30018V | 05/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MBD9045 | P09V30018S | 05/04/2023 | 55 25 -0 | 12/06/2023
QHJ0785 | P09A00057U | 06/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
QIP2720 | P0833001VF | 06/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
PZH6F42 | P0A8S0004L | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
AOT8J34 | P0A6P0004L | 05/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MFG3H70 | P0A8S0004T | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
AZJ8J43 | P0A8S0004S | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
QIJ2834 | P0A8W0004U | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
FTF537 8 | P0A8W0004Z | 06/04/2023 | 6050 -2 | 12/06/2023
QJC3753 | P0A8S0004D | 04/04/2023 | 5460 -0 | 12/06/2023
ADM8F00 | P09A00057V | 06/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
65
CRE0150 | P0A8W0004O | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/20 23
CMW6880 | P0A8W0004N | 05/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MIP4276 | P0A6W00042 | 06/04/2023 | 5959 -3 | 12/06/2023
QJX0A80 | P06N800B7E | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RLB0J62 | P0A8W0004A | 03/04/2023 | 6050 -2 | 12/06/2023
AKI2E17 | P09V30018C | 03/04/2023 | 7587 -0 | 12/06/2023
MBJ2915 | P09V300189 | 03/04/2023 | 5967 -0 | 12/06/2023
RDS2E00 | P0A8T0002Z | 03/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
IFR3793 | P0A8T00031 | 03/ 04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MGN0364 | P06N800B75 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
LZT3934 | P0A6Q0003S | 03/04/2023 | 7048 -3 | 12/06/2023
QIW1905 | P06N800B76 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MKX8201 | P06N800B71 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MGN2H24 | P09A00057L | 04/04/2023 | 5819 -6 | 12/06/2023
MEZ9A13 | P06N800B7A | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RMF7A99 | P06N800B78 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
QTK9010 | P06N800B74 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
FKE6F30 | P06N800B79 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MJV2E83 | P06N800B77 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MCY7C38 | P06N800B5S | 03/04/2023 | 5983 -0 | 12/06/2023
QIT5C62 | P0833001V0 | 03/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MAJ2709 | P0A8T00030 | 03/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MLF1579 | P06N800B72 | 04/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MHR7163 | P06N800B6G | 04/04/2 023 | 6050 -1 | 12/06/2023
QIL3F85 | A040098435 | 30/03/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023
MJJ4E24 | 54814539N | 05/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MJC7I36 | P0A8W0004E | 04/04/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
RLM6B87 | 5481 4538N | 05/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MLZ1410 | 54814192N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RDS3H11 | 54814189N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MJK0348 | P0A6W0003R | 03/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
RYC6H40 | P09V40006I | 02/04/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023
MXA1A73 | P0A8V0005L | 02/04/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023
MJJ4E24 | 54814197N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RDZ5B95 | 54814194N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
QIK7691 | 54814191N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
QJY9480 | A040103382 | 29/03/2023 | 5541 -7 | 12/06/2023
MHF8177 | 54814199N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
GOL1D71 | P0A6P00048 | 02/04/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023
MHH6304 | A040103427 | 29/03/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
MJE7826 | A040103397 | 29/03/2023 | 5541 -7 | 12/06/2023
AQZ4H54 | A040103447 | 29/03/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
QHQ6F14 | A0401034 12 | 29/03/2023 | 5550 -0 | 12/06/2023
RDU0A85 | P0A6Q0003I | 03/04/2023 | 5622 -2 | 12/06/2023
BEH0873 | P0A8V0005K | 02/04/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023
MKN1087 | 54814196N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RX X4B25 | 54814193N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
QJW3A84 | 54814190N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MKR0H72 | P0A6W0003S | 03/04/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023
MJZ2E07 | P09V40006G | 02/04/2023 | 5525 -0 | 12/0 6/2023
MKJ6J96 | 54814198N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MMF5194 | 54814195N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 02 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
66
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especi almente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes f oram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da pu blicação nº 2054/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administra tivas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/ Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data l imite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2054 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
------------------------------------------------------------------------ -
QIQ8064 | P09A0004NN | 23/01/2023 | 5878 -0 | 13/06/2023 | 130,16
AWK6F74 | A040087956 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MIA3B20 | P0A8X0000V | 17/01/2023 | 6947 -1 | 12/06/2023 | 195,23
AAA2424 | P0A8F0003G | 16/01 /2023 | 5797 -0 | 12/06/2023 | 2.934,68
DKG2425 | P0A6W0001H | 17/01/2023 | 5509 -0 | 12/06/2023 | 130,16
KRR5G39 | A040084627 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MKK1437 | A040084485 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/202 3 | 293,47
RXN7F76 | A040087719 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MJT7059 | A040089053 | 11/01/2023 | 6050 -1 | 12/06/2023 | 293,47
PJK9E74 | A040090566 | 11/01/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023 | 195,23
MLW4H10 | A0400 83117 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
ENR3E27 | P0A8F00036 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MJQ2H09 | 54795616N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MES0851 | 54795613N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
MGI3163 | P0A8V00012 | 14/01/2023 | 5967 -0 | 12/06/2023 | 1.467,34
QHJ2674 | P0A6W0001D | 13/01/2023 | 5541 -1 | 12/06/2023 | 195,23
GBH2097 | P0A6P0001G | 20/01/2023 | 5525 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QT L7361 | A040090237 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
IIZ8445 | A040090007 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
MIY1065 | A040089967 | 14/01/2023 | 5991 -0 | 13/06/2023 | 293,47
MFF4G65 | A040083764 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
GAO5094 | A040079607 | 13/01/2023 | 7633 -1 | 12/06/2023 | 293,47
MFE7656 | P0A6Q0001H | 21/01/2023 | 7056 -2 | 13/06/2023 | 130,16
MGT2370 | P0A8V00015 | 20/01/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023 | 195,23
DCC5699 | P0A6Q0001F | 20/01/2023 | 5398 -0 | 13/06/2023 | 88,38
MIM6222 | P09V40002H | 21/01/2023 | 5703 -0 | 13/06/2023 | 130,16
EXT1E31 | P0A6Q0001E | 20/01/2023 | 5398 -0 | 13/06/2023 | 88,38
IQM3603 | A040089096 | 14/01/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023 | 195,23
MDA6704 | P09V3000M6 | 18/01/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023 | 195,23
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
67
ETZ2667 | A040090256 | 14/01/2023 | 5185 -2 | 13/06/2023 | 195,23
FRZ8744 | A040090019 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 1 3/06/2023 | 293,47
PWG6H29 | A040089983 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
MIE3370 | P0A6Q0001G | 21/01/2023 | 5398 -0 | 13/06/2023 | 88,38
DZG0851 | A040090302 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
MDU2590 | A040090221 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
MFP5206 | P03AO00420 | 18/01/2023 | 6041 -2 | 13/06/2023 | 195,23
QHG0153 | P0A6W0001O | 18/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
MFQ0E64 | A040082482 | 10/01/2023 | 57 38 -0 | 12/06/2023 | 293,47
RAC4837 | A040084515 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MIM1536 | A040091422 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
IXR0846 | A040087197 | 11/01/2023 | 5819 -2 | 12/06/2023 | 88 0,40
QTL1090 | A040088413 | 11/01/2023 | 6041 -2 | 12/06/2023 | 195,23
RAI8269 | A040084019 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
IUX1F41 | P09V3000L4 | 15/01/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023 | 130,16
HMB2B08 | P09A0004N1 | 15 /01/2023 | 6530 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MIJ9228 | A040089991 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
RLN4G97 | A040089107 | 14/01/2023 | 5738 -0 | 13/06/2023 | 293,47
LYF0692 | P09V3000LV | 17/01/2023 | 5525 -0 | 12/06/ 2023 | 130,16
MBX3579 | P0A6P0001D | 18/01/2023 | 5525 -0 | 12/06/2023 | 130,16
DIC2437 | A040079619 | 13/01/2023 | 5452 -3 | 12/06/2023 | 195,23
IZR6I09 | P0A910000P | 16/01/2023 | 5452 -2 | 12/06/2023 | 195,23
AZE5301 | A0 40088928 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MHZ2F73 | A040084035 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MKS3603 | P0A910000U | 16/01/2023 | 6122 -0 | 12/06/2023 | 293,47
DPO6C03 | A040089126 | 12/01/2023 | 5452 -3 | 12/06/2023 | 195,23
RXV3J87 | A040087948 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
FUK3313 | A040087905 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
HAX8681 | A040087816 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
FOB8A43 | P0A910000W | 17/01/2023 | 5452 -2 | 12/06/2023 | 195,23
MGW8J83 | 54795614N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
MIA3B20 | P0A8X0000U | 17/01/2023 | 7315 -0 | 12/06/2023 | 130,16
DUF4814 | P0A910000V | 17/01/2 023 | 5460 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIH2798 | P0A910000N | 16/01/2023 | 5819 -2 | 12/06/2023 | 880,40
MKV1515 | A040087913 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
QJZ7196 | A040082047 | 12/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
RLN4I25 | P0A6Q0001D | 16/01/2023 | 5720 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QHL3D34 | A040087891 | 12/01/2023 | 7633 -2 | 12/06/2023 | 293,47
REB9G94 | 54796040N | 18/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
LQY6J97 | A040085 497 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MLY9041 | A040083217 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
OKE9A70 | A040085473 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
RXR4C22 | A040087182 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
RLM4C96 | A040083737 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MGR5G65 | A040083004 | 11/01/2023 | 5819 -2 | 12/06/2023 | 880,40
MLP7836 | A040082989 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MEZ8 113 | A040082733 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
QJN3081 | A040087751 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MED4470 | P09A0004MX | 15/01/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023 | 195,23
RYA2G28 | P0A6P0001A | 15/01/2023 | 7056 -1 | 12/06/2023 | 293,47
RAF0347 | A040091457 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
LZQ2616 | A040083187 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MIE9J43 | A040087697 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
RXM4D31 | A040083748 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MLS7F93 | A040083721 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MJB4276 | A040083594 | 11/01/2023 | 5819 -2 | 12/06/2023 | 880,40
MEW4751 | A040090547 | 11/01/2023 | 5452 -3 | 12/06/2023 | 195,23
MIY4813 | P09A0004MV | 15/01/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023 | 195,23
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
68
MAY2122 | A040084493 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
KIU2G93 | A040086011 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/ 06/2023 | 293,47
EKN2185 | A040084027 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MGK8294 | A040084007 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
IRA7553 | A040083101 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MMH3C86 | A040082997 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
QHA8821 | P09A0004MZ | 15/01/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MLS1635 | 54796041N | 18/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
RLJ4B51 | A040084892 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MCQ7559 | A040079597 | 09/01/2023 | 7366 -2 | 12/06/2023 | 130,16
INH1979 | A040086417 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
BOC3633 | P0A8X0000N | 16/01/2023 | 5460 -0 | 12/06/2023 | 130, 16
REB9G94 | 54796039N | 18/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
MKH3405 | A040083209 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MFJ3I07 | A040082695 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MIA5439 | A040084795 | 10/0 1/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MLI2B00 | A040082679 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
AJK2072 | A040086402 | 11/01/2023 | 6050 -2 | 12/06/2023 | 293,47
FQD5B37 | P0A8W0000B | 15/01/2023 | 6050 -1 | 12/06/20 23 | 293,47
QHC1A06 | P083R000CE | 16/01/2023 | 5452 -1 | 12/06/2023 | 195,23
MGY7B74 | A040085481 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
RAB3B63 | A040085465 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MIZ0593 | A040 085449 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
QIA3908 | A040085503 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
IED8967 | A040082725 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
DEL5353 | P09A0004MW | 15/01/2023 | 5568 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MIQ2A71 | 54795615N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MME5458 | 54794761N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
MHF9396 | 54794758N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
EXH1825 | 54794759N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
RKY5D92 | 54794756N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
RDT5C84 | 54794763N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
QHD0575 | 54794760N | 16/01/202 3 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
RDS3J01 | 54794757N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
MCN3294 | P0A8V00011 | 13/01/2023 | 6017 -4 | 12/06/2023 | 293,47
QII3678 | P0A8V0000Z | 13/01/2023 | 7587 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MIB4A68 | P0A8X0000M | 14/01/2023 | 7625 -1 | 12/06/2023 | 293,47
MHB8H72 | P0A8F0002T | 12/01/2023 | 5797 -0 | 12/06/2023 | 2.934,68
MJU8066 | P09V3000KB | 12/01/2023 | 6181 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MEC8025 | A04009150 3 | 07/01/2023 | 7030 -1 | 12/06/2023 | 293,47
MIO8057 | A040081591 | 07/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
QHM0331 | P0A6P00015 | 13/01/2023 | 5509 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RDX7B20 | A040091047 | 07/01/2023 | 5738 -0 | 12/06/2023 | 293,47
MLS2D71 | P0A8W00006 | 11/01/2023 | 6530 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MDF7736 | P0A8V0000K | 07/01/2023 | 5967 -0 | 12/06/2023 | 1.467,34
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUM A/SC, 02 MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trâ nsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, t endo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edit al da publicação nº 1072/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e ass inado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
69
que compr ove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclareciment o dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limit e prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do docum ento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica leg ível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração e tc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formul ário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulár io o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário d o veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://co nsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
venci mento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1072 /2 02 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QIZ8A66 | 54813505N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
FYH9I48 | 54813508N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RDW0A66 | 54813511N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MKD1F16 | 54813534N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
QHH4012 | 54813537N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MIN2743 | 54813540N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RXU3E57 | 54813543N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RLG0C34 | 54813563N | 04/04 /2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MJP8C17 | 54813566N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
JCH7H66 | 54813569N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
DIE1F98 | 54813572N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
QHX1G17 | 54 813494N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RAB4H99 | 54813514N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RXZ2A00 | 54813517N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RLL3G81 | 54813520N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
QJO9B40 | 54813523N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RLE9A95 | 54813546N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
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MLA5118 | 54813555N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
70
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RAD1936 | 54813544N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
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QIM4455 | 54813567N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RXP0H10 | 54813570N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
MFJ8J84 | 54813573N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
RLF9C47 | 54813576N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
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QIF6008 | 54813531N | 04/04/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
71
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
72
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
73
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
74
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
80
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
81
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
82
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83
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QIZ5 186 | 54815396N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QHQ5F84 | 54815399N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
RAG4009 | 54815402N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
OYD4501 | 54815405N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/ 2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
85
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MKM3049 | 0001340538 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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RAD0265 | 0001340709 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
86
MFG3H70 | 0001340838 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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ERR1101 | 54815389N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
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QUE2F60 | 54815502N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
PZJ3466 | 54815505N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
RDS8D22 | 54815508N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/ 2023
MIZ9478 | 54815511N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
87
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
88
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LZJ3F99 | 0001340599 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
LXX9H87 | 0001340659 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MMD0201 | 0001340663 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MIP8620 | 0001340671 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
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LXX9H87 | 0001340719 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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MLP0090 | 0001340594 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023
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RXU2G26 | 54815392N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
RYE9C77 | 54815395N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
FTS0118 | 54815398N | 11/04 /2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
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RDU3F70 | 54815427N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QHU8238 | 54 815430N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
BBJ6959 | 54815453N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
DCV1316 | 54815456N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QTK8440 | 54815459N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QIL6713 | 54815462N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
MFP0116 | 54815482N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
PFA7A63 | 54815485N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QIP7450 | 54815488N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
PWR7948 | 54815491N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
QEW2F03 | 54815514N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
RXX6B76 | 54815517N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
FLJ5B64 | 54815520N | 11/04/202 3 | 5002 -0 | 13/06/2023
IND3D30 | 54815543N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
RXK1D91 | 54815546N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
90
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RAG9678 | 548155 52N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
MLW1160 | 54815572N | 11/04/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023
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MHS1185 | 0001340484 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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HTQ8316 | 0001340846 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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MGQ8H78 | 0001341009 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MLO2380 | 0001341013 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MIJ5473 | 0001341016 | 08/04/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023
QHK8357 | 0001340976 | 08/04/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023
MCS9062 | 0001341064 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
RAD5C26 | 0001341088 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
MCS9062 | 0001341092 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
QIA6999 | 0001341125 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
MIC8G18 | 0001341130 | 09/04 /2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
QJU1955 | 0001340458 | 07/04/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023
LYO5134 | 0001340470 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MCI4794 | 0001340514 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MAR4D22 | 00 01340524 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MLU3424 | 0001340528 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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DRH9C30 | 0001340603 | 07/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
REA1I68 | 0001340607 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MED1985 | 0001340619 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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MIW3A26 | 0001340793 | 08/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
91
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MLX2H30 | 0001340996 | 08/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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RLN2J21 | 0001341112 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
QHL8382 | 0001341115 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
KAC8 H91 | 0001341153 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
QUU1A68 | 0001341159 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
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JIN4G46 | 0001341180 | 09/04/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023
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FVS1E85 | 0001341259 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
CIY5822 | 0001341297 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
MJD2G09 | 0001341303 | 09/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
KYW3F71 | 0001341307 | 0 9/04/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023
RUX6C71 | 0001341331 | 09/04/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
92
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
93
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
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QJX7530 | 00 01342166 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MHW8782 | 0001342196 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MLR6911 | 0001341974 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MGR2F45 | 0001341977 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MLR4C83 | 0001342027 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
EJT2A59 | 0001342030 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
RAE4B03 | 0001342036 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MIQ6989 | 0001342088 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MIA8385 | 0001342091 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MKE0438 | 0001341890 | 11/04/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023
RYA0J96 | 0001341897 | 11/04/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023
NEI0969 | 0001341901 | 11/04/202 3 | 5673 -2 | 13/06/2023
MLY5F63 | 0001342114 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
QHJ7268 | 0001342118 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
99
MKE2H26 | 0001342123 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
RLG3F00 | 000134 2153 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MGX9A08 | 0001342159 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
QTM4780 | 0001342162 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
PZK4789 | 0001342186 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
QTK2G30 | 0001342189 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
EEK9766 | 0001342192 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
MIP7448 | 0001342195 | 11/04/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023
---------------------------------------------------- --------
CRICIUMA/SC, 02 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, cons iderando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1073/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado , acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhado s, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citra ns).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa , número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITA L DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1073 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
IQP8H73 | 0001299956 | 29/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHX6E57 | 0001299964 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHR6348 | 0001299971 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RXT6E60 | 0001299978 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLF0867 | 0001300008 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MJI491 7 | 0001300015 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKG6089 | 0001300018 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RLJ1J34 | 0001300022 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHN3106 | 0001300079 | 30/12/2022 | 6 050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHN1597 | 0001300086 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MJR8747 | 0001300091 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHY6854 | 0001300126 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 1 30,16
RXO6I31 | 0001300128 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
EYB5G00 | 0001300135 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MGO5C84 | 0001300138 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RDV1F56 | 0001300156 | 3 0/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHB3A32 | 0001300160 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MJD1079 | 0001300165 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
BBH4I19 | 0001300207 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06 /2023 | 130,16
EGU6B49 | 0001300211 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RXV7A54 | 0001300246 | 30/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
RAF4139 | 0001300249 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
10 0
MJE8996 | 0 001300254 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJI9595 | 0001300300 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
CZU0231 | 0001300304 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKQ0G49 | 0001300328 | 30/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QJR9800 | 0001300335 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ISI0B35 | 0001300673 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MBQ8F08 | 0001300360 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCT6I34 | 0001300536 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
OQK5I10 | 0001299986 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QMW1D21 | 0001299989 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
RLD3D34 | 0001299993 | 30/12/ 2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
AWD4I87 | 0001300026 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RAH8A93 | 0001300030 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MEL6G07 | 0001300043 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QHY0D95 | 0001300100 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKG4856 | 0001300141 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGQ7I63 | 0001300146 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLK4H24 | 000130 0149 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHX8I00 | 0001300171 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
ATH0H80 | 0001300175 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RAB5F55 | 0001300182 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHH2034 | 0001300224 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJI2F04 | 0001299967 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
AUO7082 | 0001299973 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QIQ 3901 | 0001299982 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHR6348 | 0001299987 | 30/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QJS0B26 | 0001300016 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MBX0896 | 0001300019 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MID4101 | 0001300024 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDP8A88 | 0001300028 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QHR6348 | 0001300084 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKW9517 | 0001300089 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHY7I34 | 0001300136 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QTM8080 | 0001300139 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IXR0846 | 0001300163 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QIQ5409 | 0001300172 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MFC6232 | 0001300218 | 30/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MKD1464 | 0001300256 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12 /06/2023 | 130,16
MLU0109 | 0001300264 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHK7250 | 0001300298 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
HOD6B35 | 0001300301 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFI8135 | 0001300311 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ICO5468 | 0001300333 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHW2B15 | 0001300336 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FAH1I41 | 0001300674 | 31/12/2022 | 745 5-0 | 12/06/2023 | 130,16
QQZ6G65 | 0001300677 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
IIN4H10 | 0001300533 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MLV0064 | 0001300545 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130 ,16
RDU8B89 | 0001300549 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
NAO6C84 | 0001300597 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
DEX1996 | 0001300601 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MIL4H71 | 0001300638 | 31/ 12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
EVN0D19 | 0001300641 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MJV9H32 | 0001300644 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MIP6C33 | 0001300788 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2 023 | 130,16
JAM8B99 | 0001300366 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHT5B08 | 0001300369 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
OVC1D77 | 0001300372 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RXU4B35 | 000 1300400 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FOI7B81 | 0001300403 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ETA7367 | 0001300407 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
AFJ8B75 | 0001300412 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJK2894 | 0001300438 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
DXT8589 | 0001300441 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
101
MKQ2699 | 0001300448 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKQ2699 | 0001300456 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RLG3J30 | 0001300496 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
HEH5886 | 0001300501 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MFU8B48 | 0001300507 | 31/12/20 22 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MGP2234 | 0001300712 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIV2A60 | 0001300715 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
CIL2850 | 0001300751 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKM8365 | 0001300757 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MGR3599 | 0001300760 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ALS7904 | 0001300543 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QIV2A60 | 00013005 86 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKR4071 | 0001300600 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RLM7F85 | 0001300630 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIK8573 | 0001300634 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIB6960 | 0001300637 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKG5H99 | 0001300640 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MDU5A99 | 0001300741 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJD5F 81 | 0001300787 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIN6374 | 0001300365 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKC4977 | 0001300396 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIV8811 | 0001300430 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MLS3I05 | 0001300699 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MKQ9I86 | 0001300710 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MKQ8B88 | 0001300836 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
JDL9J77 | 0001300839 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ELX1430 | 0001300842 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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AVU1D35 | 0001301144 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
DZE6A94 | 0001300926 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHR5G04 | 0001300948 | 01/01 /2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
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JBY1J78 | 0001301039 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/202 3 | 130,16
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NSN0A01 | 0001301051 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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LYW8002 | 0001301247 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKK1866 | 0001301253 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLO0G71 | 0001301135 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKK8088 | 0001301138 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIP5E15 | 0001301141 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MD X9947 | 0001301152 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIL6J95 | 0001301185 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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KKY8217 | 0001301226 | 01/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MHR8A14 | 0001301229 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
102
MEU9216 | 0001301237 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGC9G83 | 0001301292 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MEJ1A11 | 0001301296 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
DAN7204 | 0001301300 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGQ1775 | 0001301341 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QIR3G83 | 0001301347 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QJJ5733 | 0001301396 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QIJ7043 | 0001301414 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MBD5653 | 0001301438 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 1 2/06/2023 | 130,16
MEY6D86 | 0001301442 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKM7075 | 0001301445 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
EAL4467 | 0001301448 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
BBE5D44 | 0001301490 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHT7255 | 0001301494 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FYC8F50 | 0001301497 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCG2F58 | 0001301500 | 02/01/2023 | 74 55 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJZ2006 | 0001301530 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIZ3063 | 0001301533 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKV7G80 | 0001301539 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 13 0,16
MKQ9I86 | 0001301566 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MIB7460 | 0001301610 | 02/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
FAN9648 | 0001301619 | 02 /01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MKC5498 | 0001301661 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MDO7H30 | 0001301677 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGI2B27 | 0001301700 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ISS7A24 | 00 01301703 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
KZS5820 | 0001301706 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIR2A62 | 0001301736 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QTL8D49 | 0001301739 | 03/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QHR1247 | 0001301748 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
PWR7948 | 0001301757 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MIV6A93 | 0001301797 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
EUY2E38 | 0001301807 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKD1F16 | 0001301837 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RDS8G94 | 0001301875 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FFB2396 | 0001301929 | 03/01/2 023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MBK0J01 | 0001301948 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFG0H11 | 0001301977 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKD1352 | 0001301984 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IXW0F08 | 0001301987 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RXS3J66 | 0001302016 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLZ0794 | 0001302019 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
PWE0F04 | 0001299 976 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RAB2564 | 0001299988 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QRA5H48 | 0001300020 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLR0G82 | 0001300033 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
IXS0J30 | 0001300090 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RLB6B52 | 0001300092 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
LZA6C05 | 0001300095 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
LRK0 207 | 0001300137 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RLA4D47 | 0001300140 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RLD9C64 | 0001300148 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJT5094 | 0001300170 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QIX5492 | 0001300177 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QOX2F52 | 0001300213 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJL8070 | 0001300222 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
OZX5I84 | 0001300257 | 30/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MCG4555 | 0001300260 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCU1E86 | 0001300266 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHC1B46 | 0001300303 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
103
QIX2320 | 0001300308 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
EGS7947 | 0001300319 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
INE3E88 | 0001300672 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/ 06/2023 | 130,16
RXW5I43 | 0001300675 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJT7147 | 0001300678 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MAV9061 | 0001300681 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RKX6E09 | 0001300539 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RLH7C12 | 0001300546 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
RXM4D68 | 0001300551 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFL1529 | 0001300231 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
REA4B51 | 0001299951 | 29/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
OKG2H84 | 0001300004 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
APD5F22 | 0001300042 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293, 47
MLQ5424 | 0001300054 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKB8556 | 0001300065 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MGR9670 | 0001300099 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
IUX7H52 | 0001300181 | 30/1 2/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MAV9683 | 0001300193 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHB7F82 | 0001300197 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLM9334 | 0001300230 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/20 23 | 130,16
MFW2265 | 0001300002 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QIR5306 | 0001299994 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MED3370 | 0001299990 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MLF3I97 | 0001 299874 | 29/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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QHL1491 | 0001302003 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
PWR7948 | 0001301996 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MEA3447 | 0001300719 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJR3530 | 0001300724 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
CYB6A01 | 0001300732 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIW1142 | 0001300763 | 3 1/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MHD8G18 | 0001300820 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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RYD2E00 | 0001300826 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
104
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MIM1167 | 0001300854 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MEM3940 | 0001300860 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RLG3J30 | 0001300885 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QSA0F34 | 0001300891 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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DAP2H48 | 0001301650 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MHN3106 | 0001301085 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MMD5J22 | 0001301727 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MMD 5J22 | 0001301722 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
BER8I75 | 0001301719 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MMI5056 | 0001301691 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RLC4C49 | 0001301688 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJT8B85 | 0001301658 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCQ3211 | 0001301643 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKS2F77 | 0001301605 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLP0912 | 0001301601 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDJ7E25 | 0001301595 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHT2I20 | 0001301560 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDB1F84 | 0001301557 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IMQ5J81 | 0001301553 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJS3380 | 0001301522 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12 /06/2023 | 130,16
QHS5959 | 0001301513 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHS3J75 | 0001301510 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
ATQ3287 | 0001301476 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QIY2530 | 0001301435 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJB2905 | 0001301432 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
REA9H18 | 0001301428 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKS8J28 | 0001301382 | 02/01/2023 | 745 5-0 | 12/06/2023 | 130,16
MCU3897 | 0001301377 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MKP5B64 | 0001301364 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293 ,47
IPV3E48 | 0001301337 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QJF8A95 | 0001301332 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHT5H13 | 0001301326 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MDR6J25 | 0001301323 | 02/ 01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIN6J68 | 0001301288 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJU4A47 | 0001301284 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJB2D90 | 0001301281 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2 023 | 130,16
RLK3E83 | 0001301219 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCA7211 | 0001301209 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJX5G66 | 0001301206 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
DQY0B37 | 000 1301182 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IXS2B73 | 0001301178 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
HFG8J41 | 0001301173 | 01/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QIB2339 | 0001301168 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHR4065 | 0001301132 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MEA8A43 | 0001301129 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
105
MKQ3A51 | 0001301266 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKQ9I86 | 0001301065 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QJA5834 | 0001301061 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
AHP3A03 | 0001301053 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
DLP2A41 | 0001301091 | 01/01/20 23 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MGO5570 | 0001301088 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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AMZ8258 | 0001300983 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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RLJ1A28 | 0001300968 | 01/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
LZD9H85 | 0001300917 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MME5040 | 00013016 56 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
AYX6E20 | 0001301651 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MMJ7771 | 0001301648 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJR6J68 | 0001300856 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IPE4074 | 0001300827 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCU4404 | 0001300824 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHK0698 | 0001300778 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFV11 06 | 0001300774 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QJP3F35 | 0001300770 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QIC0657 | 0001300767 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
IKO9847 | 0001300744 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJB1043 | 0001300734 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MHC6C48 | 0001300696 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDI3D39 | 0001300520 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MGY9956 | 0001300516 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QIX7B29 | 0001300483 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MHJ7047 | 0001300476 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
106
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MKP9286 | 0001301162 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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QIK8F73 | 0001301156 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
CHT3623 | 0001301263 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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LYO9D44 | 0001301084 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MII7966 | 0001301076 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJV1H77 | 0001301072 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGH8A87 | 0001301025 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QHV9D17 | 0001301021 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGG2 852 | 0001301008 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
ARR4H57 | 0001300969 | 01/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
FIS2G40 | 0001300960 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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CEQ8A31 | 0001301646 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
DIS1D34 | 0001301267 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKS1943 | 0001300890 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
AUG8046 | 0001300884 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
EFY4C08 | 0001300881 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLN9E80 | 0001300858 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIV6328 | 0001300850 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
107
MMH3C86 | 0001300813 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MIT7G95 | 0001300807 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIJ6966 | 0001300804 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/ 06/2023 | 130,16
GEU2D59 | 0001300768 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
DQO6227 | 0001300765 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
LOX7907 | 0001300723 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
IDI0380 | 0001300718 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIA0C18 | 0001300714 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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IRF0F05 | 0001300513 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
DUA0162 | 0001300506 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
NST9E06 | 0001300472 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MLB3413 | 0001300468 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130, 16
MIH4486 | 0001300461 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IRS4C95 | 0001300417 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FNL9I72 | 0001300414 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJX9624 | 0001300384 | 30/1 2/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFU9190 | 0001300380 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
CYW4447 | 0001300375 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJT0150 | 0001300371 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/20 23 | 130,16
MIZ9I00 | 0001300655 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QJX8701 | 0001300643 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MBJ2633 | 0001300609 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QUU5E74 | 0001 300606 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFC9074 | 0001300603 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJS5659 | 0001300567 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MIM5F33 | 0001300560 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MDW4675 | 0001300547 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
108
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
109
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MHN3106 | 0001300605 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
KRY4282 | 0001300559 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKU9209 | 0001300179 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MEL6G07 | 0001300176 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
FES3003 | 0001300153 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MAR1H54 | 0001300147 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RAD0F87 | 0001300106 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
PAC8142 | 0001300103 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MJO4J88 | 0001300098 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,4 7
QHF9110 | 0001300057 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MHL5656 | 0001300046 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
EDR8D99 | 0001300039 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
RLD9C64 | 0001300032 | 30/12 /2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MGZ8224 | 0001300232 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/202 3 | 130,16
MKH2D75 | 0001300269 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
OKF2H96 | 0001300274 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
JON8349 | 0001300316 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MBN8094 | 00013 00344 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIB6033 | 0001300348 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MGC4838 | 0001300680 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
KJR4649 | 0001300683 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MGC2E82 | 0001300686 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IPS0I64 | 0001300557 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MDN7E48 | 0001300562 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
HL P9A25 | 0001300569 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MIM5E22 | 0001300607 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MCS4G51 | 0001300611 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
ISW2I89 | 0001300617 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLX0F35 | 0001300647 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
110
IIN4H10 | 0001300653 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QHE9206 | 0001300656 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
DJB8G58 | 0001300660 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
JON8349 | 0001300376 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIL0028 | 0001300382 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
AZA1A36 | 0001300385 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RXT6E60 | 0001300415 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIV0J99 | 0001300421 | 30/12/2022 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MMJ2B47 | 0001300463 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 1 2/06/2023 | 293,47
MGT1G18 | 0001300469 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MCM0I14 | 0001300479 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MBA9C45 | 0001300511 | 31/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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AJJ3G65 | 0001301261 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIH0521 | 0001301265 | 01/01/2023 | 74 55 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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LYZ7086 | 0001301177 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 13 0,16
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MJW6J80 | 0001301325 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
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MAV9454 | 0001301363 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/ 2023 | 293,47
RXQ5H86 | 0001301367 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MGP6J08 | 0001301374 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MMB8428 | 0001301427 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKF8J76 | 00 01301434 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RDW7J31 | 0001301475 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MCQ5B81 | 0001301509 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MAX3J07 | 0001301512 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFA9344 | 0001301556 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QHL1E95 | 0001301591 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
OKE7H26 | 0001301594 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IPV8644 | 0001301597 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIJ9709 | 0001301600 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RKX6B64 | 0001301637 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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QHE9206 | 0001301687 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QLO9I39 | 0001301693 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FUC6J10 | 0001301718 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RXM3F74 | 0001301721 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKZ7G03 | 0001301772 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RYC5E27 | 0001301783 | 03/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
FLO5D08 | 0001301 816 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MJN4F43 | 0001301819 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKJ3520 | 0001301822 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKI2F57 | 0001301850 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
IVH6H47 | 0001301857 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKI3143 | 0001301867 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MMC8245 | 0001301892 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FWU4 257 | 0001301915 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MMF2I12 | 0001301918 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLY2892 | 0001301921 | 03/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
BZC9H27 | 0001301938 | 03/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MDA7031 | 0001301962 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHA5397 | 0001301992 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RYD8E27 | 0001301995 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
LUS3A81 | 0001301999 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MMB3I78 | 0001302028 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIR4E85 | 0001302031 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
LPW2B44 | 0001301154 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
111
MLO4395 | 0001301193 | 01/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MHJ7A99 | 0001301199 | 01/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
LYN8373 | 0001301239 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/ 06/2023 | 130,16
QJI0118 | 0001301242 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFV6703 | 0001301278 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLY2J87 | 0001301303 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FDJ8D90 | 0001301317 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QJQ1H15 | 0001301354 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
QJJ0410 | 0001301411 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
EMN1C73 | 0001301416 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLT4A95 | 0001301424 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MDM1C41 | 0001301447 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MFO5506 | 0001301452 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293, 47
MLG7E88 | 0001301458 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MKM5337 | 0001301499 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MHY2695 | 0001301502 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIL6396 | 0001301545 | 02/0 1/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
MGT6G35 | 0001301549 | 02/01/2023 | 7471 -0 | 12/06/2023 | 880,40
RXY4I15 | 0001301573 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
FAN7822 | 0001301577 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/20 23 | 130,16
MLU4461 | 0001301623 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RKY3A96 | 0001301634 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MEG0C20 | 0001301675 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDI3D39 | 0001 301679 | 02/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
QIG8E18 | 0001301682 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RAF3F73 | 0001301685 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIZ7E69 | 0001301708 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDJ7E25 | 0001301715 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLD3533 | 0001301755 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QTL3F45 | 0001301761 | 03/01/2023 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MIZ4H04 | 0001301806 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIM6541 | 0001301810 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MAO2442 | 0001301817 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MMD0I64 | 0001301841 | 03/01/202 3 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MIK1A58 | 0001301845 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
OKD8C74 | 0001301848 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MKG3C18 | 0001301881 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MDO7H30 | 0001301899 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLR4894 | 0001301908 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QJN6695 | 0001301911 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
LYQ4524 | 000130195 9 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MBX2812 | 0001301986 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
EBU1F88 | 0001301993 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MLB8A92 | 0001302018 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MIC7G16 | 0001302021 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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KPD8135 | 54794789N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
112
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IUW3J85 | 54794852N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
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RLO5J97 | 54795304N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
MJO6H41 | 54795307N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QHF4497 | 54795310N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QJU7G16 | 54795330N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
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QIS2350 | 54795336N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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RAA1007 | 54795362N | 17/01/ 2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
NON0G50 | 54795365N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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QTK4A53 | 54795371N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
QHC0022 | 54795391N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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QTK4A53 | 54795358N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
RXT6E60 | 54795361N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QIT1265 | 54795364N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
QTK4A53 | 54795367N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
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MFK6593 | 0001302214 | 04/01/2023 | 745 5-0 | 12/06/2023 | 130,16
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MLE5364 | 54794791N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260 ,32
MKU7446 | 54794811N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MJZ9581 | 54794814N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
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QHE1739 | 54794820N | 16/ 01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MLM0F02 | 54794843N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QIL7222 | 54794846N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
EAC0A51 | 54794849N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2 023 | 260,32
MLE5364 | 54794790N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QIM4455 | 54794793N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QJV2734 | 54794796N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RYB7B35 | 547 94819N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MHB3B98 | 54794822N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
OJA4A30 | 54794825N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RXS0D25 | 54794828N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
MLM9702 | 54794848N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RLN4E28 | 54794851N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
113
QID2750 | 0001299876 | 29/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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RXP0D30 | 0001300010 | 30/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
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QTM9248 | 0001300066 | 30/12/2022 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
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DGD6958 | 0001300685 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MWS3300 | 0001300354 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MAT2J49 | 0001300362 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MML1G60 | 0001300571 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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ETS3J70 | 0001300784 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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FRV1H88 | 0001300393 | 30/12/2022 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MKY5079 | 0001300477 | 31/12/2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
MCL7B26 | 0001300485 | 31/12 /2022 | 5673 -2 | 12/06/2023 | 130,16
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
114
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QHT3A62 | 0001301599 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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MJW8551 | 0001301895 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
115
QIO9661 | 54795292N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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MLY6G66 | 54795291N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
116
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
117
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
118
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
119
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
120
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
121
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
122
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MCB9D46 | 0001303746 | 08/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
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LXN1J84 | 0001303160 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
123
MDU7779 | 0001303173 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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MFD3740 | 0001303703 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MFI5J48 | 0001303706 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJQ2306 | 0001303760 | 08/01/202 3 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
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QIE4613 | 0001303779 | 08/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
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MDQ0497 | 54795877N | 18/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QJV0963 | 0001302260 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJI9B19 | 000130226 3 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
LXX5077 | 0001302266 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJD7395 | 0001302301 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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QHW1484 | 0001302346 | 04/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
KYU4A50 | 0001302384 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDU1E69 | 0001302387 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RAH7C8 6 | 0001302391 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
DNB1C31 | 0001302394 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QIJ0J94 | 0001302419 | 05/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
MFT6G91 | 0001302423 | 05/01/2023 | 6 050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
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CYB9122 | 0001302487 | 05/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
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MLX6106 | 0001302526 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKT0E85 | 0001302532 | 0 5/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FJP4814 | 0001302536 | 05/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
QHB9B19 | 0001302584 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IKO9847 | 0001302587 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06 /2023 | 130,16
RKW3J69 | 0001302590 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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QIM4D33 | 0001302622 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
124
MLP8923 | 0 001302629 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHP6C17 | 0001302667 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
DYJ7C27 | 0001302670 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLO0E53 | 0001302673 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IIT8C01 | 0001302715 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXX4A64 | 0001302718 | 05/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
MHY8432 | 0001302721 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RDU8H91 | 0001302724 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
JAD0E07 | 0001302770 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MCS8A20 | 0001302773 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLD6A59 | 0001302777 | 05/01/ 2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJZ0456 | 0001302782 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RAI3948 | 0001302797 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJX8334 | 0001302800 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJF7457 | 0001302806 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLY9H99 | 0001302863 | 06/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
QIR5D46 | 0001302925 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKT4283 | 000130 2929 | 06/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MJC2G34 | 0001302954 | 06/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MKJ2660 | 0001302959 | 06/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
CYP4H54 | 0001302985 | 06/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
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MFW9B53 | 0001303029 | 06/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
ILP2777 | 0001303033 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
AIE 6B04 | 0001303036 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MIE4E22 | 0001303039 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RKX3J68 | 0001303082 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FKA4595 | 0001303091 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MIK5H64 | 0001303103 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FXZ5454 | 0001303143 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
DMU5E44 | 0001303146 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
BEN3J40 | 0001303159 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXS8F49 | 0001303197 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MAJ9315 | 0001303203 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKD7J63 | 0001303207 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXL6J70 | 0001303235 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXP0E10 | 0001303238 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLP6876 | 0001303275 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13 /06/2023 | 130,16
MLX5802 | 0001303358 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MIB6075 | 0001303406 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
CJT3C70 | 0001303373 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
ETP4206 | 0001303379 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MEA3447 | 0001303284 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MHM8524 | 0001303320 | 07/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
RXK8A62 | 0001303335 | 07/01/2023 | 605 0-3 | 13/06/2023 | 293,47
AKT7A17 | 0001303340 | 07/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
MMC7F53 | 0001303420 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
HLU9007 | 0001303427 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293 ,47
MHO2G28 | 0001303430 | 07/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
DVB8D35 | 0001303477 | 07/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
MBP5G98 | 0001303481 | 07/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
QOS9498 | 0001303486 | 07/ 01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHL9B76 | 0001303518 | 07/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
MFK8843 | 0001303522 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FMF6E00 | 0001303524 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2 023 | 130,16
MLF8I30 | 0001303529 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MCJ6D61 | 0001303561 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKW5B57 | 0001303564 | 07/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
DXH0H78 | 000 1303627 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJE4E81 | 0001303660 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RKZ5J31 | 0001303724 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLZ9J89 | 0001303731 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
EZH0384 | 0001303735 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHD3121 | 0001304213 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
125
QJQ2B23 | 0001303664 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
JPL4B33 | 0001303667 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QIO6B66 | 0001303692 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FNZ1D05 | 0001303696 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
GOW4174 | 0001303699 | 07/01/20 23 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MGI8883 | 0001303702 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJZ2H60 | 0001303759 | 08/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
QHD8786 | 0001303768 | 08/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
MIU1995 | 0001303773 | 08/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
RKW1H76 | 54795873N | 18/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RXN7F76 | 54795309N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
QJY4406 | 54795312 N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MHP3226 | 54795315N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RXN7F76 | 54795318N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
QQO5D72 | 54795338N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MLH3I23 | 54795341N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MMA7355 | 54795344N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
QJL9518 | 54795347N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RLP0H 16 | 54795370N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 390,46
RLM7H85 | 54795373N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
RLG3J30 | 54795376N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 586,94
QHL9438 | 0001302040 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
EZW0A36 | 0001302050 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
RXX7D27 | 0001302057 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
MGW0410 | 0001302114 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
QHT4959 | 0001302161 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RKW5C93 | 0001302167 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
CEO2522 | 0001302176 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
IKY4C35 | 0001302179 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 12/06/2023 | 293,47
REB5H52 | 0001302217 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
RKW5D72 | 0001302220 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
MJM7887 | 0001302226 | 04/01/2023 | 7463 -0 | 12/0 6/2023 | 195,23
RAG4329 | 0001302230 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
QIM5754 | 0001303784 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MEV4E34 | 0001303788 | 08/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
QIU8841 | 0001303835 | 08/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MJQ6F28 | 0001303902 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLB1B18 | 0001303905 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKH5272 | 0001303918 | 08/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
QIN1D44 | 0001303994 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
AYU5128 | 0001303997 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKF9I24 | 0001303951 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,1 6
MAL3H61 | 0001303954 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
HLB4122 | 0001303957 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
APB5E62 | 0001304025 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLG5433 | 0001304029 | 08/01 /2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RYB5C95 | 0001304033 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLT1E68 | 0001304039 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKL6089 | 0001304067 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/202 3 | 130,16
KRR5G39 | 0001304071 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKZ8830 | 0001304131 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QIR6418 | 0001304140 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FFX3D31 | 00013 04168 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MGV9736 | 0001304171 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLD0F94 | 0001304174 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IPH1D65 | 0001304202 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLT9A01 | 0001304227 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MAQ0J27 | 0001304271 | 09/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
MKC9916 | 0001304279 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
QI U2924 | 0001304326 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MDD0508 | 0001304372 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLA8E03 | 0001304377 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
ATV2H34 | 0001304380 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MLA1F74 | 0001304396 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
126
CVS4762 | 0001304409 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MMF1209 | 0001304412 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MEH6G61 | 0001304457 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
AEV1G03 | 0001304461 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
LZT9572 | 0001304468 | 09/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
OKD2142 | 0001304494 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
KDQ4G14 | 0001304498 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHG8374 | 0001304518 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MML7740 | 0001304575 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 1 3/06/2023 | 130,16
LYH8C62 | 0001304578 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
127
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
128
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
129
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
130
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DXR5993 | 0001303943 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKI4B24 | 0001303990 | 08/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
131
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
132
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
133
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QJX4677 | 0001302875 | 06/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
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QHW4466 | 0001302686 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FTV8D28 | 0001302680 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
134
MHG5H32 | 0001302634 | 05/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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MJX4667 | 00 01302039 | 04/01/2023 | 7463 -0 | 12/06/2023 | 195,23
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QJL4158 | 54795372N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
MLO9600 | 54795369N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 12/06/2023 | 260,32
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
135
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
136
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
137
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
138
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MJX1019 | 0001305786 | 13/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
139
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
140
RXP6I33 | 0 001305346 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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QJY4453 | 0001305007 | 10/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195 ,23
MIF7849 | 0001305012 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLC4A39 | 0001305064 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
QIP4220 | 0001305068 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
DVK4A95 | 0001305142 | 11/ 01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHD6810 | 0001305146 | 11/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
FOH6A69 | 0001305191 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IRW3459 | 0001305201 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2 023 | 130,16
QHR0123 | 0001305239 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MEB9913 | 0001305242 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QIE8A57 | 0001305245 | 11/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
EPN3I83 | 000 1305248 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MFA4962 | 0001305285 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHI0683 | 0001305289 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJE4E81 | 0001305330 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
DBE0C67 | 0001305373 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
ISC8D47 | 0001305376 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
141
RXO5F12 | 0001305367 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MIT6860 | 0001305416 | 12/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
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QIJ4J08 | 0001305466 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
QJD1780 | 0001305470 | 12/01/20 23 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MJX8770 | 0001305474 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MMM0130 | 0001305477 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
RLI1C94 | 0001305506 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
EMX4B19 | 0001305513 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
CLF5C40 | 0001305518 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MLX8843 | 0001305579 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
AIY6G91 | 00013055 98 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QII5B12 | 0001305629 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHU5757 | 0001305633 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJI4D06 | 0001305639 | 12/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
MMI9D09 | 0001305677 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHH1J74 | 0001305680 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJS4522 | 0001305718 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
CJT3C 70 | 0001305721 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IDQ0056 | 0001305724 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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CXX9088 | 0001305950 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
LZT9572 | 0001305953 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXR0B61 | 0001304770 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHZ4I63 | 0001304775 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLT5418 | 0001304779 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHW0H21 | 0001304782 | 10/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
FMD4D43 | 0001304814 | 10/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
DDW0A83 | 0001304820 | 10/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MHO4895 | 0001304823 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/0 6/2023 | 130,16
QHE4814 | 0001304826 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHJ8255 | 0001304853 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJU1462 | 0001304905 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKH3962 | 0001304908 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
SDP3C92 | 0001304920 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDG9453 | 0001304948 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MFH7A27 | 0001304955 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
EEJ8E79 | 0001304990 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MEY5A92 | 0001304993 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MMA8965 | 0001304997 | 10/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,1 6
RKY5F05 | 0001305053 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
DSD4B18 | 0001305059 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MFB1A88 | 0001305132 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
OKH0608 | 0001305139 | 11/01 /2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
LSR9A57 | 0001305183 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
JOY8249 | 0001305186 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDV1296 | 0001305192 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/202 3 | 130,16
QTM7764 | 0001305222 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RAI1718 | 0001305229 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MBZ7H46 | 0001305233 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
OYK4F39 | 00013 05240 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
LXD6686 | 0001305279 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHT8099 | 0001305283 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MII8G44 | 0001305316 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QIR5369 | 0001305319 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
ITU3H71 | 0001305328 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJI1886 | 0001305352 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QI B4153 | 0001305358 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RKY2H76 | 0001305408 | 12/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
RXS7F68 | 0001305413 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKI4J92 | 0001305453 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MHO6598 | 0001305459 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
142
MIN5623 | 0001305535 | 12/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
QIJ3400 | 0001305539 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLC4A39 | 0001305562 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLU1904 | 0001305566 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJP1424 | 0001305571 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RKW2D48 | 0001305580 | 12/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
MJM7887 | 0001305615 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QJG6C15 | 0001305621 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RAG7B35 | 0001305625 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 1 3/06/2023 | 130,16
CJT3C70 | 0001305630 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MGZ1B77 | 0001305665 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKY9B75 | 0001305670 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJK0H38 | 0001305673 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MIS7E57 | 0001305678 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDL8828 | 0001305714 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLJ0D53 | 0001305716 | 12/01/2023 | 74 55 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDI0072 | 0001305776 | 13/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
PXM3C98 | 0001305333 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QHI1I28 | 0001305364 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 13 0,16
MHF4916 | 0001305377 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IJG3F69 | 0001305418 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MAX6183 | 0001305471 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MIB2B26 | 0001305475 | 12 /01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
JAJ2J68 | 0001305486 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
REA9H18 | 0001305507 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXS7F68 | 0001305514 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/ 2023 | 130,16
RKW5C93 | 0001305524 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
IJZ6240 | 0001305528 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
RXW8E29 | 0001305583 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RYE9C77 | 00 01305590 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MOV1409 | 0001305599 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
ISN1I30 | 0001305602 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXP0C50 | 0001305637 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKV7315 | 0001305640 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
PWF5J51 | 0001305643 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJC4838 | 0001305682 | 12/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
MBI5827 | 0001305685 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHA5397 | 0001305722 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
ADL3D99 | 0001305734 | 13/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
MMM9I18 | 0001305740 | 13/01/2 023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKI7F25 | 0001305870 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
DWL9J65 | 0001305873 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLD6E12 | 0001305954 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MFG7C36 | 54796216N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 390,46
EFK9D91 | 54796219N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
QJJ4949 | 54796222N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
QTK2J80 | 5479621 1N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
RLJ7I04 | 54796214N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
MHP3291 | 54796212N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
MKX4086 | 54796215N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
OZU4B03 | 54796218N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
RXO1H16 | 54796221N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
RXY6F47 | 54796208N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
DGD6 E40 | 0001305942 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MCV9817 | 0001305945 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
LZT9572 | 0001305948 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDI9702 | 0001305951 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLB3J86 | 54796207N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
143
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Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
144
QJM9938 | 0 001314144 | 04/02/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDP1527 | 0001314806 | 06/02/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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MAU9I03 | 0001313976 | 04/02/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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FQD5F16 | 0001305138 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
OBT1G07 | 0001305169 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
ATV2H34 | 0001305182 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
LZE2167 | 0001305185 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FXV6D04 | 0001305188 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RAA9C39 | 0001305221 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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MDX1360 | 0001305269 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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RAF5F92 | 0001305305 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
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MJE4E81 | 0001305327 | 11/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
BDD9J10 | 0001305351 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
FXX4H90 | 0001305354 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130 ,16
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CHT1F03 | 0001305502 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QLC8C98 | 0001305557 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MKH6433 | 000 1305560 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
QIT6H60 | 0001305564 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MEV9019 | 0001305568 | 12/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
OTY0D86 | 0001305614 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLC8A07 | 0001305618 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MLI9748 | 0001305624 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
Nº 3215 – Ano 14 ter ça-feira, 02 de maio de 2023
145
MDM1287 | 0001305658 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MDL8828 | 0001305664 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
AQU9350 | 0001305669 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MHU1532 | 0001305672 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MFD1918 | 0001305704 | 12/01/20 23 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RXN8F44 | 0001305709 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RYD8E27 | 0001305713 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RDZ4F79 | 0001305715 | 12/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MIG3022 | 0001305761 | 13/01/2023 | 6050 -3 | 13/06/2023 | 293,47
ADR0C35 | 0001305768 | 13/01/2023 | 5673 -2 | 13/06/2023 | 130,16
LZT9572 | 0001305938 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RLH9D18 | 00013059 41 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
MJJ8D05 | 0001305944 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 13/06/2023 | 130,16
RAH1831 | 0001305947 | 13/01/2023 | 7463 -0 | 13/06/2023 | 195,23
MEY9J53 | 54796206N | 23/01/2023 | 5002 -0 | 13/06/2023 | 260,32
RAH4606 | 0001307744 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 12/06/2023 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 02 de MAIO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO