Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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Decretos..................................................................................................................... .......................................... .... ..... 1
Portaria...................................................................................................................... ............................................. .... 11
Edital de Convocaç ão........................................................................................................................... ................. ..... .12
Primeira Retificação do Edital Nº 001/2023................... ............................................................................................ 19
Ata.......................................................................................................................... ...................................... ........... .... 19
Aviso de Licitação........................................................................................................... ........ ............................ ......... 20
Editais de Notificações de Trânsito.................................. .................................................................................. ...... ...20
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 893/23, de 11 de abril de 2023.
Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta de transp osição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das suas atribuições legais de conformidade com a Lei Municipal nº 8.309, de 29 de
março de 2023,
DECRETA:
Art.1º Fica inserido Projeto/Atividade e aberto crédito especial ao Orçamento do Município na Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde,
destinado ao empenhamento de despesa corrente, vinculação 102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto - Saúde, por
conta da transposição de dotações, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme abaixo especificado:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.1013.1.236
Atividade: 1.236 – Manutenção do Programa Estudar para Cuidar
Modalidade 3.3.90 – Aplicação Direta R$ 200.000,00
Recurso: 1.500.1002.0102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial
da dotação orçamentária abaixo discriminada:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1013.1.045
Atividade: 1.045 – Manut. do Fu ndo Municipal de Sade, despesas de pessoal outros p/ manut.
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 (5) – Aplicaes Diretas R$ 200.000,0>
TOTAL R$ 200.000,00
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?ndice
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Art. 3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2023 da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do novo Projeto/Atividade e nova
classificação orçamentária, de que trata o artigo 1º, será realizada mediante inserção de novo código reduzido de despesa e a bertura de
crédito especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível
da dotação a ser anulada em cada despesa e respectiva Fonte de Recursos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Cric iúma, 11 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm.
DECRETO SG/nº 928/23, de 12 de abril de 2023.
Retifica as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 76 6/22, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as
áreas de terra de Vanderlei Lodett i, destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 667307, de 12/04/2023, da Diretoria de Patrimônio,
DECRETA :
Art.1º Ficam retificadas as confrontações do inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 766/22, que declara de utilidade pública para aqui sição
pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de VANDERLEI LODETTI , CPF nº 224.607.729 -04 ,
destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antonio Scotti, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º .........
I - Imóvel cadastrado sob o nº 1014375, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o n º 74.462, área medindo 1.039,62 m² (hum
mil e trinta e nove metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) , com as seguintes confrontações :
NORTE 43,00 metros com a Avenida Antônio Scotti;
SUL 42,95 metros com a Área Remanescente da Matrícula n° 74.462 (1° Ofício de Registro de imóveis do município de
Criciúma/SC), de propriedade de Vanderlei Lodetti;
LESTE 24,09 metros com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE 24,32 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 766/22 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO S G/nº 964/23, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Decreto SG/nº 060/23, de 12 de janeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990 e de mais dispositivos legais,
DECRETA:
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Art.1º Altera -se o Decreto SG/nº 060/23, de 12 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
NOMEAR,
GESSICA DE SOUZA MEDEIROS, CPF nº 100.453.439 -69, matrícula nº 66.203, para exercer o cargo de pro vimento em comissão de
Assistente de Serviço, símbolo DASI -3, para exercer suas funções no Departamento de Planejamento Físico e Territorial - DPFT, vinculado
a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir desta data.
Art.2º Est e Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 14 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 976/23, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Nomeia Comissão Técnica para a revisão do Plano Diretor de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições em conformidade com o art. 50, IV da Lei Orgânica do Município,
bem como em conformidade com o inciso XVII, do art. 89 da Lei Complementar nº 095 , de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art.1º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica para a revisão do Plano Diretor de Criciúma, os seguintes representantes:
I- SETOR PÚBLICO:
a) Lara Thomaz da Silva Mangili;
b) Lilian Búrigo Jacinto Silveira;
c) Guilherme Alexandre Colombo;
d) Juliano da Silva Deolindo;
e) Giuliano Elias Colossi.
II- SOCIEDADE CIVIL:
a) Victor Minatto Steiner, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
b) Andréia da Silva Fernandes, representante da União das Associações de Bairros de Cr iciúma - UABC;
c) Elaine Lavezzo Amboni, representante o Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON;
d) Maurício da Cunha Carneiro, representante dos delegados das regiões administrativas na elaboração do atual Plano Diretor;
e) Jeferson Aléssio, represen tante dos delegados das regiões administrativas na elaboração do atual Plano Diretor;
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 17 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEI RA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 980/23, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre os índices de reajustamento dos contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Municí pio de
Criciúma – SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM A, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de
05 de julho de 1990,
CONSIDERANDO o contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município de Criciúma e a necessidade de padron izar
a aplic ação dos índices de reajustes de preços utilizados nos contratos administrativos, visando compensar os efeitos das variações
inflacionárias,
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DECRETA:
Art.1º Fica estabelecido que em todos os editais de licitação e contratos administrativos a serem firmad os pelo Município de Criciúma,
inclusive quando decorrentes das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, deverão ser adotados como índices de reajuste:
I - Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM - FGV), tratando -se de contratos de locação de bens móveis o u imóveis;
II- Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC - IBGE), tratando -se de contratos de prestação de serviços comuns ou de fornecimento
de mercadorias;
III- Índice Nacional de Custo da Construção (INCC – FGV), tratando -se de contratos de obras pú blicas e serviços de construção civil.
§1º Excepcionalmente, considerando a necessidade específica e devidamente fundamentada pelo gestor da pasta, o Chefe do Poder
Executivo poderá autorizar a adoção de outro índice.
§2º Em caso de ausência de especific ação de índice de reajuste nos contratos com periodicidade superior a 01 (um) ano, serão
considerados os índices previstos no art. 1º deste Decreto, como se fizesse parte do contrato.
Art.2º O disposto no art. 1º deste decreto não se aplica aos contratos que tenham por objeto:
I- operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a conce ssão de
garantia relacionadas a esses contratos;
II - concessão de serviços públicos;
III - concessão de obra pública;
IV - parcerias público -privadas;
V - as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
§1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a V, deste artigo, bem como nos contratos e termos de parceria firmados com as entidade s do
terceiro setor e nos convênios firmados com as entidades privadas, poderão ser previstos outros índices de reajuste, considerad as as
peculiaridades de cada caso.
§2º Todos os processos de licitação para aquisição de bens ou serviços em que o objeto da licit ação ainda não tenha sido homologado e
adjudicado ao licitante vencedor, bem como os processos de dispensa ou inexigibilidade, deverão ser ajustados para fazer cons tar que o
índice a ser adotado corresponde a um dos índices previstos nos incisos do art. 1º deste Decreto.
Art.3º No que se refere aos contratos em vigor, após a anuência dos contratados, poderão ser realizadas as substituições dos índices
previstos nos respectivos instrumentos, de modo que passem a constar os indicadores previstos nos incisos do art. 1º do presente
Decreto.
Parágrafo único . Na hipótese de o contratado aceitar o novo índice, a unidade contratante deverá providenciar o respectivo aditamento
contratual.
Art.4º Salvo disposição em contrário, a periodicidade de reajuste dos cont ratos será anual.
§1º O primeiro reajuste será concedido um ano após a assinatura do contrato, levando -se em consideração a variação do índice pactuado,
acumulado entre a data de apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa se referir, e do primei ro aniversário do contrato.
§2º Os reajustes posteriores ocorrerão, sempre, nos aniversários seguintes, aplicando -se a variação acumulada do índice no último
período, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) me ses.
§3º Independentemente do dia da proposta, será considerado integralmente o mês ao qual ela se refere.
§4º Para os fins de acumulação dos índices aplicáveis aos reajustes previstos no § 1º deste artigo, utilizar -se-ão, como datas iniciais e
finais, o s meses compreendidos entre à data de apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa se referir, e o mês imediatamente
anterior ao primeiro aniversário do contrato.
§5º Para os fins de fixação e acumulação dos índices aplicáveis aos reajustes previs tos no § 2º deste artigo, utilizar -se-ão, como datas
iniciais e finais, os meses compreendidos entre aquele imediatamente anterior à data do último aniversário do contrato e o mê s
imediatamente anterior ao aniversário ao qual o reajuste se refere.
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Art.5º Aplica -se o presente Decreto a todos os contratos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município.
Art.6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciú ma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
FBT
DECRETO SG/nº 981/23, de 18 de abril de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Djalma Albertino Ceza e Maria Gouretti Rosso Ceza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #643 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipa l, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigá vel ou judicial, área de terra de propriedade de DJALMA ALBERTINO CEZA E MARIA GOURETTI ROSSO CEZA ,
medindo 1.444,70m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 21.719,30m² (vinte e um mil setecentos e
dezenove metros quadrados e trint a decímetros quadrados) , situada no Bairro Quarta Linha, neste Município, devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 63.495, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Luiz Rosso, medindo 1.444,70m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 17,50 metros confrontando com Município de Criciúma (matrícula n° 141.357);
SUL 17,50 metros confrontando com a Rodovia Luiz Ro sso;
LESTE 82,44 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 82,67 metros confrontando com a área remanescente da matrícula n° 63.495.
II - área remanescente, medindo 20.274,60m², com as seguintes confrontações:
NORTE 62,50 metros confrontando com João Batista Rosso (matrícula n° 56.117);
175,00 metros confrontando com Sullar Incorporações Ltda e outros (matrícula n° 141.358);
7,50 metros confrontando com Município de Criciúma (matrícula n° 141.357);
SUL 184,62 metros confrontando com Célio Ro sso (matrícula n° 54.620);
60,33 metros confrontando com Célio Rosso (matrícula n° 54.620);
LESTE 82,67 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 0,85 metros confrontando com Célio Rosso (matrícula n° 54.620);
82,65 metros confrontando com Joã o Batista Rosso (matrícula n° 65.143).
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 982/23, de 18 de abril de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Eraldo Construções Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo #292 -23 -CRI -RTD,
em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , po r compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ERALDO CONSTRUÇÕES LTDA , medindo 34,36m², 141,43m² e
87,38m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total d e 5.161,12m² (cinco mil cento e sessenta e um metros
quadrados e doze decímetros quadrados) , situada no Bairro Santa Bárbara, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 25.477, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Comandante Helvecio Coelho Rodrigues, medindo 34,36m ², a qual desde já passa a ser afetada
para tal destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 1,21 metros confrontando com Rua Luci a Milioli;
SUL 0,40 metros confrontando com Dario Administradora de Bens Ltda (matrícula: 98.074);
LESTE 42,69 metros confrontando com área remanescente da matrícula n° 25.477;
OESTE 42,70 metros confrontando com Rua Comandante Helvecio Coelho Rodrigues .
II – área desapropriada 02, para a Rua Lucia Milioli, medindo 141,43m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 117,30 metros confrontando com a Rua Lucia Milioli;
SUL 114,91 metros confrontando com área remanescente da matrícula n° 25.477;
LESTE 1,10 metros confrontando com a Avenida Vitor Meireles;
OESTE 1,30 metros confrontando com Rua Comandante Helvecio Coelho Rodrigues.
I – área desapropriada 03, para a Avenida Vitor Meireles, medindo 34 ,36m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 1,18 metros confrontando com área desapropriada para a Rua Lucia Milioli da matrícula n° 24.477;
SUL 0,40 metros confrontando com Dirlei Dozolina Dario (matrícula: 84.345);
LESTE 42,90 metros confrontando com a Avenida Vitor Meireles;
OESTE 42,90 metros confrontando com área remanescente da matrícula n° 25.477.
II - área remanescente, medindo 4.950,20m², com as seguintes confrontações:
NORTE 114,91 metros confrontando com área desapropriada para a Rua Lucia Milioli da matrícula n° 24.477;
SUL 116,50 metros confrontando em cinco segmentos;
23,57 metros confrontam com terras de Dirlei Dozolina Dario (matrícula: 84.345);
23,00 metros confrontam com t erras de Gabriela Dario Colle (matrícula: 24.607);
23,00 metros confrontam com terras de Diego Dario Volpato (matrícula: 24.606);
23,00 metros confrontam com terras de Dario Administradora de Bens Ltda (matrícula: 24.605);
23,93 metros confrontam com te rras de Dario Administradora de Bens Ltda (matrícula: 98.074);
LESTE 42,90 metros confrontando com área desapropriada para a Avenida Vitor Meireles da matrícula n° 24.477;
OESTE 42,70 metros confrontando com área desapropriada para a Rua Comandante Helvecio Coelho Rodrigues da matrícula n°
24.477.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 990/23, de 18 de abril de 2023.
Declara de utilidade públic a área de terra de propriedade de Alzira Maccarini Albano e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo #2438 -22 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do De creto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública pa ra aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ALZIRA MACCARINI ALBANO E OUTROS , medindo 2.332,26m², de
área desapropriada, a ser desmembrada d e uma área total de 30.511,23m² (trinta mil quinhentos e onze metros quadrados e vinte e três
decímetros quadrados) , situada no Bairro Vila Macarini, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício da Comarca de Cric iúma, sob a matrícula nº 49.879, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Antônio Macarini, medindo 2.332,26m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros confrontando com a Rua Antonio Macarini ;
SUL 15,00 metros confrontando com a Rua Antonio Macarini ;
LESTE 155,62 metros confrontando com a área 02 do imóvel de Alzira Maccarini Albano e outros (matrícula 49.879 do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 155,35 metros confrontando com a área 01 do imóvel de Alzira Maccarini Albano e outros (matrícula 49.879 do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC).
II - área remanescente 01, medindo 18.318,48m², com as seguintes confrontações :
NORTE 123,88 metros confrontando com o imóvel de Darci Maccarini e outra (matrícula 133.040 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
SUL 113,605 metros confrontando com o imóvel Joelcio Maccarini e outra (matrícula 63.621 do 1° O fício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 155,35 metros confrontando com a Rua Antonio Macarini.
OESTE 154,00 metros confrontando com a Rodovia Acesso Rio Maina (Rodovia SC 447) .
II - área remanescente 02, medindo 9.860,49m², com as seguintes confrontações:
NORTE 96,17 metros confrontando com o imóvel de Darci Maccarini e outra (matrícula 136.170 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
SUL 22,865 metros confrontando com o imóvel de Joacy Maccarini (matrícu la 66.543 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 30,05 metros, 22,02 metros, 24,62 metros, 18,09 metros, 15,42 metros, 16,47 metros, 36,38 metros e 21,93 metros
confrontando com a margem direita do Rio Maina e com o imóvel d o Município de Criciúma (matrícula 142.466 do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 155,62 metros confrontando com a Rua Antonio Macarini.
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 991/23, de 18 de abril de 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 940/20, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de Gleice Keli Maia dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exerc ício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#321 -23 -CRI -DSP, em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânic a Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 940/20, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de GLEICE KELI MAIA DOS
SANTOS, matrícul a nº 43.273, em seus incisos I e II – área desapropriada e remanescente, ambos confrontantes NORTE E SUL, passando
a vigorar com a seguinte redação:
I- área desapropriada, para Rua Artur Bernardes, medindo 64,15 m² , com as seguintes confrontações:
NORTE 3,3 0 metros com Rua Artur Bernardes;
SUL 3,15 metros com Júlio César Trichês (matrícula 45.928 – 1 R.I. de Cricima) I
II; rea remanescente, medindo 535,8C m , com as seguintes confrontaesH
NORTE 26,70 metros com terras de Vanderley Walter Schuelter (mat rícula 68.306 – 1 R.I. de Cricima)I
SUL 26,85 metros com terras de Júlio César Trichês (matrícula 45.928);
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 940/20 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assina tura.
Criciúma, 18 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 992/23, de 19 de abril de 2023.
Determina a instauração de Sindicância para apurar fatos contidos no Processo nº 667870/2023 e designa membros integrantes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 666142/23 e
nos termos dos Decretos SG/nºs 720/18, de 20 de junho de 2018 e 830/18 , de 25 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar “denúncia recebida em desfavor do servidor A.M.F”.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I- Andressa Locks Valvassori Gonçalves, matrícula nº 64.962, Presidente;
II- Claudson Silva de Jesus, matrícula nº 56.531, membro;
III- Humberto de Souza, matrícula nº 56.693, membro.
Art.3º A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, para a conclusão dos trabalho s,
contados da data da instauração.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 19 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 999/23, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Nomeia Natalia Lazzari Lacorth, Assistente de Serviço, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgân ica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
NATALIA LAZZARI LACORTH, CPF nº 013.351.130 -88, matrícula nº 66.243, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente
de Serviço, símbolo DASI -3, para exercer suas funções no Gabinete do Vice -Prefeito, a partir de 25 de abril de 2023.
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1000/23, de 20 d e abril de 2023
Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e 7.897,
de 19/05/2021,
Considerando o Memorando nº 495/23, da Diretoria de Gestão de Pessoas, resolve:
CONCEDER,
a partir de abril de 2023, aos seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana,
a Gratificação por Atividade Externa – GAE , nos termos da Lei nº 7.461/2019:
Matrícula Nome Cargo
58.023 Fernando Inacio Duzzioni Operador de Equipamentos Rod.
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1002/23, de 20 de abril de 2023.
Concede função de confiança - FC-2.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art . 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conceder à servidora MARINA HERATH, matricula nº 56.502 , Técnica em Enfermagem, a função de Chefe de Departamento F C-2,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 24 de abril de 2023.
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 1632/22, que concedeu à servidora MARINA HERATH , matricula nº 56.502, Técnica em Enfermagem,
a função Coordenador de Unidade de Sáude –FC-6, p ara o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
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DECRETO SG/nº 1003/23, de 20 de abril de 2023.
Concede função de confiança - FC-6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
à servi dora MARINA FORGIARINI ANTUNELLI, matricula nº 56.285 , Enfermeira ESF, a função Coordenador de Unidade de Sáude FC -6,
para o gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 24 de abril de 2023.
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1004/23, de 20 de abril de 2023.
Concede função de confiança FC -5.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
à servidora RENATA FELTRIN STRACHOSKI, matricula nº 45.153 , Agente de Fiscalização, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, a função de Agente de Serviços de Complexidade fora das atribuições FC -5, a partir de 24 de abril de
2023.
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1005/23, de 20 de abril de 2023.
Concede função de confiança FC -5.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
à servidora SANDRA GOMES DOS SANTOS ARALDI LOPES, matricula nº 57.246 , Agente de Manutenção, Vigilân cia e Limpeza, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, a função de Agente de Serviços de Complexidade fora das atribuições FC -5, a partir de 24 de
abril de 2023.
Criciúma, 20 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cric iúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 1009/23, de 24 de abril de 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desd e que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de professor , para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipótese s de licença à gestante e adotante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando superior a 15 d ias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017 ;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de dire ção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Pro cesso Administrativo nº. 667996, de 19/04/2023.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 10 (dez) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº. 08/2022, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensin o, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 24 de abril de 2023.
CLÉSIO SALV ARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
LCL
P ortaria
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 002 /SF /20 23
De lega a competência de autorização de pagamentos de diárias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Decreto
SG/nº 732/23, de 22 de maio de 2023,
RESO LVE:
Art. 1º Delega -se a competência de autorizar, previamente, o pagamento de diárias dos servidores vinculado s à Secretaria Municipal da
Fazenda, ao servidor FELIPE BORUSIEWICK TAVARES , matrícula nº 57.257.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 20 de fevereiro de 2023 .
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
CBM
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Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.804 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação , para informar seu interesse em uma das vagas constantes no
Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens de celular e lig ação, momento em
que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo possa se preparar e providenciar os documentos elencado s,
assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Fe deral. O candidato
deverá responder no prazo previsto, se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após o decurso dos 2 (dois) dias, será
aberto novo prazo para entrega da documentação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam seu interesse, respeitando
a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II. Vale destacar que o candidato só tera direito a vaga no momento em que ass inar o
Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos os docu mentos solicitados no Anexo I . Caso
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no momento em que o
candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos o s documentos solicitados no RH, havendo
declarado seu interesse e sendo convocado para a entrega da documentação, independentemente da ordem de classificação no Proc esso
Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2 º depende, expressamente, da desistência (tácita
por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro candidato que se encontre em colocação superio r a sua,
e será gerenciada pela Secretaria de Educação, através de, prioritariamen te, ligação telefônica.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de Arte, foi realizada a desconsideração das vagas elencadas por
equívoco material no repasse de informações, por parte da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERAND O que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de Ed. Infantil ao 5º ano, assumiram os candidatos KARINE FRANCIELY
ALBERTI, DIANA BORTOLIN BARBOSA e ALINE NOVAES RODRIGUES, e desistiram, de forma expressa ou tácita, os candidatos EVA RENILD A
NUNES DA S ILVA, BRUNA ALVES COLONETTI, MICHELE GHELLERE ROQUE, RAFAELA ANASTACIO RECH PEDROSO, FREDERICO ROTTA DA
CUNHA, ESTER DE JESUS PEREIRA RODRIGUES, CARINA PEREIRA INACIO, ISABEL PEREIRA SILVANO e TATIANE ANGELICA SOUZA, enquanto
os demais candidatos chamados não dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a
próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de Ed. Física, assumiram os candidatos RENATA FERNANDES GERONIMO
e RAMON PACH ECO FRAGA, e desistiram, de forma expressa ou tácita, os candidatos MARILIA MELLER DA COSTA DE CARLO, FILIPE
VICENTE SANTIAGO, TAYNARA RONCHI BORGES, LUCAS MEDEIROS PEREIRA, MAYRA BARBOSA GALINDRO, ETIENE ELIAS ONOFRE,
EMANUELA TISCOSKI, RODRIGO BARBOSA RO DRIGUES, JANAINA SCAINI DUTRA, enquanto os demais candidatos chamados não
dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de Geog rafia, assumiram os candidatos JEFERSON FIRMINO, e
desistiram, de forma expressa ou tácita, os candidatos FRANCISJANNO AFONSO DE LIMA, enquanto os demais candidatos chamados nã o
dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de História, foi realizado o efetivo contato até o candidato AGNALDO
JOSE SERAFIM, que tinha pretensão de assumir, mas desistiu, assim como desistiram, de form a expressa ou tácita, os candidatos BRENO
ANASTACIO PEREIRA, JOAQUIM TEIXEIRA NETTO, ELIANE FLORENCIO SALVADOR, RAMON DE MELLO CONSTANCIA, ELENITA FACHIM
TOMASI BROGNOLI e ANA PAULA GONCALVES ALVES CASTRO, enquanto os demais candidatos chamados não dispuse ram de vagas
disponibilizadas na sua colocação, de forma que permanecem na lista para a próxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de Língua Portuguesa, assumiram os candidatos MAGALI MARTINS
GARBELOTTI RIBEIRO, diante de não ser possível prover a segunda vaga por equívoco da Secretaria de Educação no encaminhamento
para publicação, de modo que todos os demais candidatos não dispuseram de vagas disponibilizadas na sua colocação, de forma q ue
permanecem na lista para a p róxima chamada;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 020/2023, na vaga de Professor de Matemática, assumiram os candidatos KATIUZE PEREIRA
GONCALVES, e desistiram, de forma expressa ou tácita, os candidatos MARIANA DE OLIVEIRA ZUCHINALLI, ALCEU LEONEL SANTOS DE
OLIVEIRA, TAMYRIS SOUZA DA SILVA, VANESSA STRADIOTO, SABRINA DO LIVRAMENTO SORATTO CASTRO, ALINE ALVES DAS NEVES,
LUCIANE ROSENTHAL e ANA BEATRIZ LUCHO, enquanto os demais candidatos chamados não dispuseram de vagas disponibilizadas na sua
colocação, de f orma que permanecem na lista para a próxima chamada.
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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Art.1º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
HISTÓRIA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
65 ANE PRISCILLA SANINANA 254719
LÍNGUA PORTUGUESA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
67 EDNEIA DA SILVA FLORENTINA 252829
ED. INFANTIL AO 5º ANO – 8 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
913 GABRIELA DE SOUZA 2533 19
914 JESSICA DE AGUIAR FEGHERA 250803
915 JESSICA NASARIO BITTENCOURT 253581
916 MICHELE DE MELO NENES MACHADO 250545
917 NATALIA MAZZUCCO 250309
918 QUEREN HAPUQUE BONETTI ANDRADE 250645
919 GIOVANA DIAS PREVE 250903
920 TALITTA BORGES MACHADO 25 1976
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam en to
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escol ha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em dec orrência do Termo de Ajustamento de Conduta
– TAC assinado em 2016.
Art. 2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista n este artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1° ou em classificação superior a sua.
§2º Serão aplicados os efeitos da de sistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer e não declarar seu interesse
em assumir a função, no prazo determinado.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de ap rovados, conforme a
ordem de classificação.
HISTÓRIA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
66 SAMIRA FERREIRA RAMPINELLI 250647
67 RAFAEL MEDEIROS DOS SANTOS 251085
68 FERNANDO WELINSKI RIGOBELLO* 254736
69 LUANA JOSEPHINO DE MELO 252049
70 ELTON FORTUNA VA LIM 255611
71 LUIZ HENRIQUE MARCOS FERREIRA 256569
72 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA 254561
73 DEISE TOMAZI BORTOLUZZI DEODATO 250896
74 BRUNA TOMAZ BITENCOURT* 250965
75 VITORIA ZANDONADI CARVALHO DE OLIVEIRA 250597
76 REJANE NELMA BARBOSA LOBATO 255985
77 WALLACE EDUARDO DA ROSA 252097
78 EDUARDO GEOVANE SORATTO DA SILVA 251290
79 FERNANDO BARROS MARTINHAGO 252317
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
68 NEIDE RIBEIRO 251516
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
14
69 JOSELIA LARIA BOSIO 255156
70 GISELE SILVA DE JESUS 251765
71 LARISSA GONCALVES PRUDENCIO 253983
72 ALCYRLEN SILVA DE ALMEIDA 250364
73 VALDIRENE SITTA SEVERGNINI 251036
74 KARINA MENDES DOMICIANO FRANCK 255011
75 KARLA MARCELA CACERES TAPIA 256415
76 GISLAINE EUFRASIO MACHADO* 252943
77 FABIO MACHADO FERN ANDES* 251949
78 SIDINEIA DUARTE DA ROSA* 253727
79 NICOLI LIMA SEHNEM 251173
80 JULIANE MARIA DE SOUZA 250466
81 CARLA FERNANDA PEREIRA BRITO* 251943
82 LUANA FRANCISCO DE OLIVEIRA 250740
83 SAMELA MACHADO FRANCISCO DE OLIVEIRA 251946
84 NAIA ANACL ETO BERNARDO 252304
85 GIOVANI INACIO 253386
86 FABIANE MARTINI 251024
ED. INFANTIL AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
921 SUZANAH DIAS MARQUES 251705
922 MARIA ELEA MARCOLINO GLISLERE* 251348
923 MARISSOL CORREA HECK 251525
924 DARSONIA FER RARI* 252697
925 MARA RUBIA REGINA DE FREITAS DE OLIVEIRA* 255557
926 MARCIA DE OLIVEIRA SABINO 254699
927 ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA 254475
928 ROSA MARIA ROCHA 254066
929 CLEONICE LEANDRO SEBASTIAO* 253631
930 EDNA WATERKEMPER FERNANDES 252477
931 JANEIDE PELEGRIN 250891
932 JUCELIA WILLEMANN ALBINO* 252706
933 CASSIANE DE OLIVEIRA DOERNER 250666
934 ROSILENE DA SILVA NUNES* 251064
935 JANAINA DE SOUZA ANTUNES 253512
936 MARILENE MENDONCA FERNANDES* 253175
937 DANIELA DA ROSA BRAN CO 250788
938 DANIELA PEREIRA DA COSTA 251530
939 FLAVIA MENDES 252926
940 MARINETE ZISINIO SACCON 253491
941 GRASIELA SERAFIM DA SILVA 251476
942 SABRINA MACHADO 254790
943 MURIEL GRACIANO DA SILVA 253479
944 GISLAINE MARTINS ELIAS 252658
945 SABR INA MARTINS 253145
946 NAIARA JOSE MIRANDA 255439
947 ANA CAROLINE SAVI* 254116
948 MARINA RODRIGUES DA SILVA SOUSA 254046
Criciúma, 24 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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ANEXO I
A Diretoria de G estão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação . Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguin tes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vagas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Cartei ra de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declara ção (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimen to e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselh o Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o utro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, ba sta entrar no site com seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a se nha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do protocolo gerado e ju nto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualizado e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paç o
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quita cao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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ANEXO I I
Componente Curricular: História
Unidade de Ensino Bairro Aulas Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Professor
Mat Vesp Not
EMEB Vilson Lalau
Cristo
Redentor
15 :ist
05 Rel
-
-
20
02
20h
Vaga d a licença
maternidade, 120 dias a
partir de 06/02/2023 até
06/06/2023.
Componente Curricular: Língua Portuguesa
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
MOTIVO DA
CONTRATAÇÃO Mat Vesp Not
EMEB Pe Ludovico
Coccolo
EMEB Serafina
Milioli Pescador
EMEB Dionízio
Milioli
São Luiz
Operária
Nova
08
09
-
05
10
04
-
-
36
-
40h
Vaga de Auxiliar de Direção
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Professor
CE=M Maria da Rosa
Cunha
São Sebastião
Grupo VB
Matutino
Vespertino
9h às 11:30
12:30 às 18h
40h
Vaga da Orientadora
EMEB Hosé Giassi
EMEB Dionízio
Milioli
Quarta Linha
Ana Maria
5º ano
5º ano
Matuti no
Vespertino
8h às 12h
13h às 17h
40h
Vaga da diretora
EMEB Eliza Sampaio
Rovaris
São Francisco
GVA
Vespertino
13:30 às 17:30
20h
Vaga da licença
maternidade 13/03 a
08/09/23.
EMEB Hosé Cesário
da Silva
Nossa Senhora
da Salete
401
Vespertino
13h às 17h
20h
Vaga da diretora
EMEB Profª. Lili
Coelho
Santa Luzia
Grupo
Multi B
Vespertino
11:30h às 17:30h
30h
Vaga da Auxiliar de
Direo
EMEB Luiz Lazzarin
Vila =sabel
Grupo V=
Grupo
Multi B1
Matutino
Vespertino
7h 30min às
11h30min
13h e 30min às
17h e 30min
40h
Vaga da licença saúde
13/02 a 12/06/23.
EMEB Filho do
Mineiro
EMEB Carlos Gorini
Metropol
São Marcos
104
Grupo Multi
B
Matutino
Vespertino
07h 40min às 11h
40min
13h 30min às 17h
30 min
40h
Vag a Diretora
Linus Hoão Rech Paraíso 2º Ano Matutino 8h s 12U 20h Vaga de readaptação no ano
letivo de 2023
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
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Primeira Retificação d o Edital Nº 001/2023
Governo Municipal de Criciúma
PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL nº 001/2023
Retifica o Edital nº 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA juntamente com a Comissão do Concurso Público, considerando o Com unicado emitido pela
banca responsável pelo certame – UNESC, em seu site oficial em 24/04/2023 ,
RESOLVE:
=tem 1. Fica revogado o resultado da prova de títulos publicado em 31 de março de 2023 e 04 de abril 2023, bem como o resulta do
preliminar publicado em 18 de abril de 2023 , em função da necessidade de revisão dos títulos, observando -se os critérios constantes no
item 6 do Edital n. 01/2023 , de todos os candidatos aprovados na prova objetiva.
=tem 2. O resultado da reanálise da Prova de Títulos será pu blicado em 24 de abril de 2023 no site https://unesc.selecao.net.br .
Item 3. Quanto ao indeferimento dos títulos de escolaridade da Prova de Títulos será possível interpor recurso das 08 (oito) horas do dia
25 de abril de 2023 até às 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do mesmo dia.
=tem 4. A resposta aos recursos quanto à Prova de Títulos e o resultado preliminar do concurso público serão divulgados em 27 de abril
de 2023, no site https://unesc.selecao.net.br .
=tem 5. Quanto ao resultado preliminar do concurso público será possível interpor recurso das 08 (oito) horas do dia 28 de abril de 2023
até às 23 (v inte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do mesmo dia.
=tem 6. A resposta aos recursos quanto ao resultado preliminar e a homologação do resultado final do Concurso Público ocorrerá no Diá rio
Oficial do Município de Criciúma /SC, na data prevista de 05 de maio de 2023 .
=tem 7. Altera -se o ANEXO V – CRONOGRAMA, que passa a vigorar com os seguintes eventos e datas:
Evento Datas
Retificação do Deferimento/Indeferimento dos títulos de escolaridade da Prova de título s 24/04/2023
Reabertura do prazo para recurso:
Indeferimento dos títulos de escolaridade da Prova de títulos 25/04/2023
Respostas aos recursos:
Indeferimento dos títulos de escolaridade da Prova de títulos 27/04/2023
Publicação do Resultado preliminar d o Concurso Público 27/04/2023
Prazo para recurso:
Publicação do Resultado preliminar do Concurso Público 28/04/2023
Resposta aos recursos:
Resultado preliminar definitivo do Concurso Público 05/05/2023
Homologação do resultado definitivo do CONCURSO P ÚBLICO 05/05/2023
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CNM
Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 051/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 658325)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LI CITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução e manutenção, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de assentamento
de meio -fio de concreto pré -mol dado e vias urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, praças, parques, jardins e demais
logradouros públicos do município de Criciúma -SC.
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Às nove horas e trinta minutos , do dia vinte, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissã o Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022 , para pross eguimen to do processo de Tomada de Preços Nº.
051/PMC/2023 . Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES , ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de
recursos de razões e contrarrazões com relação a segunda fase, sem nenhuma interposição de recursos, permitindo assim a conti nuidade
dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal qu e analise o processo licitatório e homologue o
parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora EMPREITERA DE MÃO DE OBRA
CROCETA LTDA, que ofertou o preço global de R$1.042.600,00 (Hum milhão, quarenta e dois mil e seiscentos reais). Nada mais havendo
a tratar, encerrou -se a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente
de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos vinte dias do mês de abr il do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 099/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 664433)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de software para a
otimização da gestão ambiental, com o intuito de gerenciar solicitações, denúncias, documentos, condicionantes ambientais ou
agendamentos dos cidadãos, contemplando assim as suas rotinas, procedimentos e que possibilite também o trabalho de
conscientização ambiental e gestão da coleta de resíduos sólidos.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 05 de maio de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login)
EDITAL : com pleto e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 19 DE ABRIL DE 2023.
FELIPE SORATTO MONTEIRO - DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/ 2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 2051/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legíve l e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
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21
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
qu e comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclar ecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
dat a limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível d o documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográf ica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procu ração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido poss ível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprie tário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMU LÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em q ualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
htt ps://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infraçõe s
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta d e
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2051 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------ ------------------
QIX7G96 | P09V30017T | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
MCH1998 | P09V30017W | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
QIB9322 | P06N9000MJ | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
MBA2A23 | P0A6Q0003G | 01/ 04/2023 | 5452 -1 | 05/06/2023
RXZ2B47 | P0A8S00046 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
IQG5964 | P0833001U7 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 05/06/2023
QIM1674 | A040105385 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
QHZ1678 | A040103907 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
QJE8I91 | A040103935 | 28/03/2023 | 7633 -2 | 05/06/2023
MLV0H55 | P0A8I0001W | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MHK7026 | P0833001UA | 01/04/2023 | 5410 -0 | 05/06/2023
FUX4E27 | A040102335 | 27/03/2023 | 5568 -0 | 05/06/2023
RAE5740 | A040103366 | 27/03/2023 | 5541 -7 | 05/06/2023
BDF4E89 | A040096897 | 28/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
QIL9C56 | A040103951 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
QIS8141 | A040105415 | 28/03/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
QHJ3945 | P0A8I00021 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
QIC7169 | P0A8I00024 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
FAS7174 | P09V30017P | 01/04/2 023 | 5380 -0 | 05/06/2023
MKW3830 | P09V30017S | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
MDB0488 | P09V30017V | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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MKI7E29 | P0A8V0005I | 02/04/2023 | 5819 -1 | 05/06/2023
ANQ0B88 | P09V 40006F | 02/04/2023 | 5452 -1 | 05/06/2023
QJS9742 | P0A8S00043 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MFW2419 | A040105357 | 28/03/2023 | 5452 -3 | 05/06/2023
REA9I67 | A040103967 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
MLA9430 | P06N9000MQ | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
MME3I84 | P09V30017X | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
EYV1I43 | P06N9000MK | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
QIT6J36 | P0A8S00048 | 03/04/2023 | 7587 -0 | 05/06/2023
MJS7655 | P0833001UX | 03/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
INX0H51 | P0A8W00048 | 03/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
RXU9G96 | P09V30017Q | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
MFJ4299 | P06N9000MP | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
QIQ3G80 | P0A8I00025 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MKU6F88 | A040096904 | 28/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
MGE1B87 | A040103897 | 28/03/2023 | 5452 -2 | 05/06/2023
BEP3H86 | A0400984 27 | 28/03/2023 | 6076 -0 | 05/06/2023
RXM6A39 | P0833001UE | 01/04/2023 | 5410 -0 | 05/06/2023
IUT3325 | A040103927 | 28/03/2023 | 7633 -2 | 05/06/2023
EFA4I15 | A040105377 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
MJ B0C76 | P0A8S00042 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MLP9931 | P0A8I0001V | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
RKZ0F89 | P06N9000ML | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
MEK1284 | P09V30017Y | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/0 6/2023
QIW0011 | P06N9000MU | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
MIP8J04 | P06N9000MR | 01/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
QTL7H82 | A040103919 | 28/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
MIT8A33 | A040097935 | 28/03/2023 | 76 33 -2 | 05/06/2023
IWP6G02 | P0833001UG | 02/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
RAB8141 | P0A8S00047 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MGL3865 | P0A8S00044 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
NLX9747 | P0A8S00041 | 02/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
DVI0A75 | P09V30017R | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
QIG4739 | P09V30017O | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
EIA6920 | P0A8I00026 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MKB679 4 | P0A8I00023 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MIR2481 | P0A8I00020 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MMD6216 | A040100871 | 28/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
QHJ4J93 | A040105911 | 27/03/2023 | 5460 -0 | 05/06/20 23
MJH9G76 | P0833001U9 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 05/06/2023
RAE9701 | P0833001U6 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 05/06/2023
QJJ1035 | P09V30017L | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
ICS8039 | P0A8I00022 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
OKE7763 | P0A8I0001Z | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
RLD5F45 | A040100294 | 28/03/2023 | 5452 -1 | 05/06/2023
CON9131 | P0833001U8 | 01/04/2023 | 5410 -0 | 05/06/2023
MKT0464 | 54813167N | 03/ 04/2023 | 5002 -0 | 05/06/2023
MKT0464 | 54813168N | 03/04/2023 | 5002 -0 | 05/06/2023
MKT0464 | 54813169N | 03/04/2023 | 5002 -0 | 05/06/2023
RYA2I97 | 54813166N | 03/04/2023 | 5002 -0 | 05/06/2023
RDX1C20 | P09V400066 | 31/03/2023 | 5924 -2 | 05/06/2023
MFB8A54 | P0A8S0003V | 01/04/2023 | 7625 -1 | 05/06/2023
MGP1437 | P0A8S0003T | 01/04/2023 | 5460 -0 | 05/06/2023
RKY2A17 | P0A8S0003Q | 01/04/2023 | 5452 -2 | 05/06/2023
OKG3237 | P08DU001B9 | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MLU5659 | P08DU001BM | 30/03/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
MJH9G76 | P0833001TN | 30/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
RDZ9B28 | P0A8I0001T | 29/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
23
OOZ7H03 | P09V400068 | 31/03/2023 | 5568 -0 | 05/06/2023
MLC5047 | P0A8S00040 | 01/04/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
FJL6989 | P0A8S0003X | 01/04/2023 | 5460 -0 | 05/06/2023
MKE1F73 | P0A8S0003W | 01/04/2 023 | 5380 -0 | 05/06/2023
QHU1B36 | P0833001TW | 31/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
MME3I15 | P0A6V0002N | 01/04/2023 | 7056 -1 | 05/06/2023
OKG3B40 | P06LZ0010U | 01/04/2023 | 5452 -1 | 05/06/2023
KXD5G67 | P0A8 I0001O | 29/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
ATW7A41 | P0A8I0001P | 29/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
MKC3D26 | P0A8S0003N | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
MLW9311 | P0A8S0002Y | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MID0850 | P0A8S0002V | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
RDX1C20 | P09V400067 | 31/03/2023 | 5967 -0 | 05/06/2023
RXS0A70 | P0A8S0003U | 01/04/2023 | 5452 -2 | 05/06/2023
MEW6599 | P0A8W0003Z | 31/03/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
RXY6B38 | P0A8V00057 | 01/04/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MFA4925 | P0A6P0003Z | 01/04/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
QHZ1365 | P09V400061 | 30/03/2023 | 5428 -4 | 05/06/2023
QHG4A63 | P0A8I0001N | 29/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
IVZ5H76 | P0833001TM | 30/03/2023 | 5690 -0 | 05/06/2023
MGQ0691 | P0A8S0003R | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
MKO4068 | P0A8S0003O | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
RLN6J35 | P0A8S000 32 | 30/03/2023 | 6041 -1 | 05/06/2023
RDW7I44 | P0A8S0002Z | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MAR4487 | P0A8S0002W | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
CMW6880 | P0A8S0002T | 30/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
RL A5E39 | P0A8S0003S | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
IRJ8F65 | P0A6P00043 | 01/04/2023 | 7056 -1 | 05/06/2023
MEK1284 | P0A8S0003M | 01/04/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023
GAT1314 | P0A8S0002X | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/0 6/2023
MMC9H97 | P08DU001BL | 30/03/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
MFK6468 | P0A8F000AO | 29/03/2023 | 6394 -4 | 05/06/2023
MIX6200 | P0A6W0003P | 30/03/2023 | 5479 -0 | 05/06/2023
MEY5B32 | P0A8I0001U | 30/03/2023 | 60 50 -2 | 05/06/2023
NPI7201 | P09V30017B | 31/03/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
ATP0H95 | P0A8S0003Y | 01/04/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
MJC5250 | P09V40006A | 01/04/2023 | 5428 -1 | 05/06/2023
KXW6G14 | P0A8W00040 | 01/04/2023 | 5460 -0 | 05/06/2023
EQA0982 | P0A6U0008C | 31/03/2023 | 5460 -0 | 05/06/2023
MJC7I36 | P0A8W0003Y | 31/03/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023
MVO4E28 | P0A910004Y | 29/03/2023 | 5452 -3 | 05/06/2023
QHE165 0 | P0A8I0001Q | 29/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
MKN3807 | P0A6P0003T | 30/03/2023 | 5479 -0 | 05/06/2023
MEI2767 | P0A6W0003O | 29/03/2023 | 5460 -0 | 05/06/2023
HII5600 | P0A8X00030 | 30/03/2023 | 5452 -1 | 05/06/20 23
QXB9F07 | P0A8S0002U | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MJK1467 | P0A8S0002R | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MIH3923 | P0A8F000AI | 29/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
QIT4327 | A040103358 | 25/03/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
EDC0I50 | A040100839 | 24/03/2023 | 5452 -1 | 05/06/2023
MDJ1H82 | P09V30015W | 28/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
JDI6E53 | P06N800B3P | 28/03/2023 | 5967 -0 | 05/06/2023
JDI6E53 | P06N800B3N | 28/ 03/2023 | 6050 -2 | 05/06/2023
DCX1519 | A040100855 | 24/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
EGT0401 | A040102793 | 24/03/2023 | 7633 -2 | 05/06/2023
FUA9200 | P0A910004X | 29/03/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023
MEE6E74 | P0A6U00086 | 30/03/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
MIR4352 | A040102823 | 24/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
24
MCK9A86 | A040097889 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
MBS0F97 | P06N800B3X | 28/03/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023
AWU5D88 | P0A8I0001M | 28/03/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
RDU4D57 | A040097897 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
MBZ7539 | A040103781 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
LXL5901 | A040103765 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
CHR4D86 | P0A8S0002O | 28/03/2023 | 6530 -0 | 05/06/2023
QHC4D20 | A040097919 | 24/03/2023 | 5959 -1 | 05/06/2023
QJU5403 | A040103773 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
QIN7250 | P06N800B3C | 28/03/2 023 | 5231 -1 | 05/06/2023
QIR5A78 | A040097374 | 24/03/2023 | 5568 -0 | 05/06/2023
IVL2I67 | A040103827 | 24/03/2023 | 7633 -1 | 05/06/2023
IVL2I67 | A040103862 | 24/03/2023 | 7633 -1 | 05/06/2023
QHT1529 | A040 103797 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
JDI6E53 | P06N800B3M | 28/03/2023 | 5924 -1 | 05/06/2023
QJD2H19 | A040100827 | 24/03/2023 | 7633 -2 | 05/06/2023
QTK6A16 | A040103877 | 24/03/2023 | 5622 -1 | 05/06/2023
QHZ2A07 | A040098753 | 24/03/2023 | 5541 -7 | 05/06/2023
JQP1439 | P0A6W0003N | 28/03/2023 | 5541 -7 | 05/06/2023
ILL0D93 | P09A000565 | 29/03/2023 | 5541 -1 | 05/06/2023
QTK6A16 | A040103811 | 24/03/2023 | 5622 -1 | 05/06/2023
NCA3B79 | A040097907 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
FIK6G41 | A040097877 | 24/03/2023 | 5959 -3 | 05/06/2023
MME1568 | P06N800B40 | 29/03/2023 | 5932 -0 | 05/06/2023
QHA2H74 | P09A00055W | 29/03/2023 | 5932 -0 | 05/06/2023
MBS0F97 | P06N800B3Y | 28/03/2023 | 5720 -0 | 05/06/2023
QIA6665 | P0833001T5 | 27/03/2023 | 5410 -0 | 02/06/2023
MFC2431 | P09V30015D | 27/03/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023
MHP7516 | P06N800B 2V | 28/03/2023 | 5452 -1 | 02/06/2023
ISD3086 | P0A8W0003L | 28/03/2023 | 5738 -0 | 02/06/2023
DQJ2959 | P09V30015J | 27/03/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023
QHN5351 | P09V30015G | 27/03/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023
MH T4G20 | P0A8X0002V | 27/03/2023 | 5460 -0 | 02/06/2023
RLE5I70 | P06N800B2Z | 28/03/2023 | 5967 -0 | 02/06/2023
MGV6709 | P09V30015K | 27/03/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023
RLO0G56 | P06N800B32 | 28/03/2023 | 5967 -0 | 02/0 6/2023
RAC0629 | P0833001T0 | 28/03/2023 | 5738 -0 | 02/06/2023
MBL3J32 | P0A6P0003S | 28/03/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023
ILE8G25 | P09V30015I | 27/03/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023
QUX2B40 | P0A8S0002I | 28/03/2023 | 59 67 -0 | 02/06/2023
QXK4F83 | P0A6U0007X | 27/03/2023 | 5967 -0 | 02/06/2023
DSP5849 | P0A8T0002X | 03/04/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023
RXW1J19 | P0833001UY | 03/04/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023
---------------------- --------------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e de mais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2052/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interpost o
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a ) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa ju rídica documento que
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
25
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o e ndereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está dis ponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, códig o da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIME NTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2052 /202 3
---------------------------------- ---------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RAE3865 | 54794326N | 04/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
MCU7510 | P0A8T0000G | 08/01/2023 | 5932 -0 | 02/06/2023 | 1.467,34
MJK6183 | 54794327N | 04/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
EKT7078 | 54794330N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
MCU7510 | P0A8T0000D | 08/01/2023 | 5720 -0 | 02/06/2023 | 195,23
MDO9I40 | P0A8X0000E | 09/01/2023 | 5525 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MDH1215 | P0A6U0003A | 09/01/2023 | 5452 -1 | 02/06/2023 | 195,23
COG3805 | P0A8F00021 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 02 /06/2023 | 293,47
MBG6J45 | 54793370N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
HGX2G39 | P0A8F0001B | 05/01/2023 | 5398 -0 | 05/06/2023 | 88,38
MKQ1711 | P0A910000K | 10/01/2023 | 6050 -1 | 05/06/2023 | 293,47
MLZ7991 | P09A0004N2 | 16/01/2023 | 7234 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RXW9D00 | 54794329N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
FBQ0155 | 54794332N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
BDB8887 | 54794335N | 10/01/2023 | 500 2-0 | 02/06/2023 | 390,46
QJJ2J50 | 54794338N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
ELK7D04 | P03AO0041P | 10/01/2023 | 5380 -0 | 02/06/2023 | 130,16
MHS1318 | P09V3000JB | 08/01/2023 | 5525 -0 | 02/06/2023 | 130 ,16
QHW7824 | A040091031 | 06/01/2023 | 6530 -0 | 05/06/2023 | 195,23
MAR9C05 | P09V3000JE | 09/01/2023 | 5819 -1 | 05/06/2023 | 880,40
MKQ1711 | P0A910000L | 10/01/2023 | 6041 -2 | 05/06/2023 | 195,23
MEJ5849 | A040084507 | 08/ 01/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
MIJ3866 | P0A6P00014 | 09/01/2023 | 5622 -2 | 05/06/2023 | 88,38
MKV0A31 | P0A6P0001J | 22/01/2023 | 5967 -0 | 05/06/2023 | 1.467,34
GCA9C39 | A040087867 | 24/01/2023 | 5550 -0 | 05/06/2 023 | 130,16
MLM6C33 | P0A8X0001L | 13/02/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
MGW6544 | A040074684 | 06/01/2023 | 5185 -2 | 05/06/2023 | 195,23
IYZ6F44 | P0833001OC | 05/03/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
MLO7D96 | A04 0098389 | 18/03/2023 | 5819 -1 | 05/06/2023 | 880,40
FLV2I31 | P0A8T0000T | 19/01/2023 | 5452 -2 | 05/06/2023 | 195,23
QOI9G02 | A040091597 | 26/01/2023 | 5568 -0 | 05/06/2023 | 195,23
MGT0895 | P0A6W0001Y | 02/02/2023 | 5380 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RAB2I92 | 54794334N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
QHR2G16 | 54794331N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
RXO2G72 | 54794328N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
MKM1137 | 54794339N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
MIG0427 | 54794336N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
OKF6J26 | 54794333N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
QJX3077 | 54794337N | 10/01/20 23 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
MGM7I30 | P06N800AV4 | 09/01/2023 | 6041 -2 | 02/06/2023 | 195,23
MEF1B54 | 54793371N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 390,46
MKD8316 | P0A910000J | 09/01/2023 | 5738 -0 | 02/06/2023 | 293,47
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
26
DHO3072 | 54793372N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 586,94
MLG5433 | A040084663 | 08/12/2022 | 5541 -7 | 05/06/2023 | 195,23
RAC9421 | P0A6W0000N | 13/12/2022 | 5967 -0 | 05/06/2023 | 1.467,34
MKI7443 | P06OO000 R9 | 19/12/2022 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
QHV4E86 | P02VM00203 | 03/01/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
MCX9D31 | P02VM00201 | 03/01/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
RLK3B15 | P02VM001ZZ | 03/01/2023 | 5738 -0 | 05/06/2023 | 293,47
RDW5I09 | P0A8V0000I | 07/01/2023 | 6041 -2 | 02/06/2023 | 195,23
IQQ1D92 | P0A8W00016 | 10/02/2023 | 5550 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MJI5522 | P0A8I0000B | 09/02/2023 | 5452 -1 | 05/06/2023 | 195,23
QIT9F 61 | 55767211F | 02/02/2023 | 5428 -4 | 05/06/2023 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FAR IAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumpri do o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 1070/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mes mo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notif icação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representaç ão; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO C ONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https ://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estra ngeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
pro prietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa juríd ica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condu tor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pess oa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não est iver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/i nfracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https: //www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos d ados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
27
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1070 /202 3
----------------------------------------- -------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MHA3G30 | 0001336965 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MEZ6978 | 0001336960 | 29 /03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MFF9785 | 0001336957 | 29/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QHC1404 | 0001336898 | 29/03/2023 | 5673 -2 | 02/06/2023
MLY6A14 | 0001336890 | 29/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QIE8G72 | 0001336886 | 29/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MCI8975 | 0001336736 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJZ0456 | 0001336719 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RAI6D43 | 0001336712 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QPJ2I89 | 0001337140 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJA7D75 | 0001337081 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJR2695 | 0001337076 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MFU2587 | 0001337072 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
FZG5F29 | 0001336426 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MBU0288 | 0001336407 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RAB0A69 | 0001336404 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
ELP2570 | 0001336751 | 28/03/ 2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJT0978 | 0001336746 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RLF9C22 | 0001336743 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MHA3B24 | 0001336728 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QIN7324 | 000 1336648 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJX7564 | 0001336644 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MKW2H83 | 0001336641 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
OKG3010 | 0001336621 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RXK5D51 | 0001336537 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
RLC0F87 | 0001336533 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MIC3315 | 0001336526 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MEW1485 | 0001336461 | 28/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
BBK9A07 | 0001337054 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJX0900 | 0001337051 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MJX7170 | 0001336551 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
ERZ9H20 | 0001336421 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QKY9E99 | 0001337116 | 29/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
OKE5F75 | 0001337030 | 29/03/2023 | 5673 -2 | 02/06/2023
MFL1771 | 0001337020 | 29/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
DMN9C66 | 0001336 390 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MHL9790 | 0001336609 | 28/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MIY3G47 | 0001336911 | 29/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MDG6774 | 0001336386 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RXR8F13 | 0001336377 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
IVI0I23 | 0001336354 | 27/03/2023 | 7463 -0 | 02/06/2023
RLB8H43 | 0001336349 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MKP5528 | 0001336346 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/ 06/2023
IVH4B52 | 0001336339 | 27/03/2023 | 7463 -0 | 02/06/2023
NTF2009 | 0001336308 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
CIB5584 | 0001336298 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RLG0D69 | 0001336265 | 27/03/2023 | 7 455 -0 | 02/06/2023
QHW5F66 | 0001336261 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MLA8207 | 0001336258 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QHN7928 | 0001336250 | 27/03/2023 | 7463 -0 | 02/06/2023
RYD0G00 | 0001336211 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
EJF6H66 | 0001336208 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
IUT6484 | 0001336205 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MLA4196 | 0001336116 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MLU33 79 | 0001336108 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
DYE6511 | 0001336054 | 27/03/2023 | 5673 -2 | 02/06/2023
ITJ3918 | 0001336044 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QJP5111 | 0001335995 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2 023
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
28
QHA0322 | 0001336220 | 27/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MJH0D63 | 0001336198 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
DVI6A90 | 0001336188 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QJY6603 | 0001336183 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MIV1880 | 0001335984 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
EGS6736 | 0001335979 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
AXM6I88 | 0001335976 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MGZ9F44 | 0001335973 | 26 /03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QHF2142 | 0001335949 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MIU2954 | 0001335943 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
FBA8A92 | 0001335940 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
IPT8661 | 0001335702 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MGB7377 | 0001336034 | 27/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QHF7A00 | 0001335854 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MHS4526 | 0001335823 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MKX6990 | 0001335820 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RXY2I12 | 0001335816 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QIX9J20 | 0001335812 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
EAE1088 | 0001335790 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
PZU8490 | 0001335787 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
QJT7670 | 0001335782 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
HLP0991 | 0001335724 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
RLN3J50 | 0001335718 | 26/03/ 2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
MGN9563 | 0001335715 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
IPT8661 | 0001335681 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MKK8A80 | 0001335674 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
MFC4647 | 000 1335669 | 26/03/2023 | 7455 -0 | 02/06/2023
RAE7468 | 0001335664 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QHF1268 | 0001335629 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QIZ4310 | 0001335620 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
QJP6460 | 0001335571 | 26/03/2023 | 5673 -2 | 02/06/2023
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QJI3405 | 0001335561 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 02/06/2023
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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35
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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42
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
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MHV6598 | 0001338677 | 02 /04/2023 | 7463 -0 | 05/06/2023
QIL7948 | 0001338672 | 02/04/2023 | 7463 -0 | 05/06/2023
RMY8J82 | 0001338669 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
QHU6A06 | 0001338495 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
MBK7145 | 0001338492 | 02/04/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023
QHD5017 | 0001338395 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MCV4869 | 0001338399 | 01/04/2023 | 7463 -0 | 05/06/2023
JHD1735 | 0001338409 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MJC8998 | 0001338439 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MIL9572 | 0001338445 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MCD7027 | 0001338448 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
RDV8H43 | 0001338041 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
QJW1720 | 0001338050 | 01/04/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023
MMJ5153 | 0001338056 | 01/04/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023
MDJ8D12 | 0001338093 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
QHD8459 | 0001338115 | 01/04/ 2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
RAJ4J03 | 0001338121 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
QIX0590 | 0001338124 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
MMD6464 | 0001338157 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
MAW8274 | 000 1338161 | 01/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
LYQ6B93 | 0001338252 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MHO0424 | 0001338259 | 01/04/2023 | 7463 -0 | 05/06/2023
MKN0702 | 0001338008 | 01/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
QIG5E32 | 0001338502 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
MDH0116 | 0001338516 | 02/04/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023
MKY0F98 | 0001338609 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
MMK3677 | 0001338687 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MJV0329 | 0001338691 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
QIO2488 | 0001338694 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MID9A85 | 0001338724 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MMM9729 | 0001338729 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MKV9A91 | 0001338790 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
FSR7776 | 0001338793 | 02/04/2023 | 7463 -0 | 05/06/2023
MIO4J58 | 0001338798 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
KZL9J32 | 0001338 802 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MLF3B25 | 0001338190 | 01/04/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023
HNZ9J43 | 0001338196 | 01/04/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023
QJR7989 | 0001338462 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
QHV8008 | 0001338558 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
MLY8C79 | 0001338562 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023
ITT8I28 | 0001338567 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MJT2071 | 0001338606 | 02/04/2023 | 6050 -3 | 05/ 06/2023
FCO8398 | 0001338612 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MIQ3C14 | 0001338615 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
RLP7D46 | 0001338618 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
LYA3J23 | 0001338649 | 02/04/2023 | 7 455 -0 | 05/06/2023
MGD7642 | 0001338817 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MFE1C65 | 0001338820 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
MFY7521 | 0001338824 | 02/04/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023
--------------------- ---------------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTI NS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram co nsiderados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
51
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágr afo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1071/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimen to da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamen te preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro document o de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer pro va ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerime nto -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.go v.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1071 /202 3
------------------------------------------------------ -------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RDS7F79 | 0001334670 | 24/03/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023 | 130,16
RYD2D47 | 0001327083 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0H66 | 0001327034 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGG3502 | 0001325087 | 05/03/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MGP0766 | 0001324679 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
QTK9C64 | 0001323851 | 02/03/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
IYO4C58 | 0001333166 | 19/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0H66 | 0001319254 | 18/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,1 6
MHF6F10 | 0001316852 | 11/02/2023 | 7471 -0 | 05/06/2023 | 880,40
MAI6G14 | 0001316810 | 11/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
ALW6G82 | 0001314747 | 06/02/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MGP0766 | 0001312669 | 31/01 /2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
AUF9G76 | 0001307236 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MIP5E18 | 0001334040 | 22/03/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MME2128 | 0001329152 | 14/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/202 3 | 130,16
MGP0766 | 0001326670 | 09/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
FYW6809 | 0001325247 | 05/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
QIN5184 | 0001321553 | 24/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
FOM4235 | 00013 17512 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
OVK4D21 | 0001316181 | 10/02/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MGP0766 | 0001307997 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MBD1847 | 0001303080 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0766 | 0001300614 | 31/12/2022 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
ISR8I65 | 0001326659 | 09/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
IXF4G99 | 0001316013 | 09/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
AI T0H79 | 0001306327 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RLF2G55 | 0001306923 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0766 | 0001306919 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RXX1F37 | 0001307783 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
LZD8D78 | 0001303831 | 08/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
QIL4505 | 0001302146 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
RXY3B86 | 0001328963 | 14/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0H66 | 0001327052 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MLV3E32 | 0001325439 | 06/03/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023 | 130,16
Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
52
MGP0766 | 0001317912 | 14/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RXR3I15 | 0001314216 | 04/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MEF0635 | 0001307704 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
QIR8893 | 0001305499 | 12/01/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023 | 130,16
MGH2C08 | 0001304384 | 09/01/2023 | 7455 -0 | 0 5/06/2023 | 130,16
LXW5H45 | 0001301472 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
QHV8658 | 0001328783 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0H66 | 0001322268 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RLP6J47 | 0001306573 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
QHI4910 | 0001334474 | 23/03/2023 | 7463 -0 | 05/06/2023 | 195,23
RXY3B86 | 0001329336 | 15/03/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MGP0766 | 0001326648 | 09/03/2023 | 74 55 -0 | 05/06/2023 | 130,16
RLL0D63 | 0001312712 | 31/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MGP0766 | 0001312041 | 29/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MHI2A02 | 0001309529 | 23/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 13 0,16
MBD6I06 | 0001326423 | 08/03/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MJO5B79 | 0001325027 | 05/03/2023 | 5673 -2 | 05/06/2023 | 130,16
QIQ1F86 | 54803909N | 22/02/2023 | 5002 -0 | 05/06/2023 | 260,32
MGP0766 | 0001310095 | 24 /01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MGP0766 | 0001307967 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
QIH7G78 | 0001304398 | 09/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MMC8H31 | 0001306313 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/ 2023 | 130,16
EQT9E10 | 0001308358 | 20/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MGP0766 | 0001305134 | 11/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MJD6292 | 0001304711 | 10/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
RDT8C27 | 54 795879N | 18/01/2023 | 5002 -0 | 05/06/2023 | 260,32
MGP0766 | 0001303457 | 07/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
BAS9J92 | 0001302556 | 05/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
QHI4385 | 0001302096 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MLI0E19 | 0001306639 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
JBA4949 | 0001307618 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
FHU4F75 | 0001308563 | 20/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
MLW4J50 | 0001305463 | 12/01/2023 | 6050 -3 | 05/06/2023 | 293,47
MLC1J24 | 0001300761 | 31/12/2022 | 7463 -0 | 05/06/2023 | 195,23
RXU7H96 | 0001303166 | 06/01/2023 | 7455 -0 | 05/06/2023 | 130,16
FTP8J51 | 54793077N | 10/01/2 023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
RLB0A62 | 54793074N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
MGZ7A42 | 54793071N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
QIJ5E14 | 54793045N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
QDJ7I78 | 54793042N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
RDX7H12 | 54793039N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
RLI4B46 | 54793036N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
MIO2G97 | 5479306 9N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
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QIM7684 | 54793086N | 10/01/2023 | 5002 -0 | 02/06/2023 | 260,32
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
53
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Nº 3210 – Ano 14 segunda -feira, 24 de abril de 2023
54
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------------------------------------------ -------------------------------
CRICIUMA/SC, 24 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO