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Decreto s............................................................................................................................. ..................................... .... ..1
Ato........................................................................................................................... ............................................ ........ ..7
Portarias......................................................... ......................................................................................................... .... ..7
Resoluções ............................................................................................................................. ............. ................. ....... 21
Aditivos......................................................................................... ................................ ............................... ...............28
Atas......................................................................................................................... ................................................ ....37
Aviso de Licitação..................................... ................................................................................................... ................ 39
Intimaç ões.......................................................................................................................... ......................... ................ 39
Editais Vigilância Sanitária................................................................................................. ................. .................... ..... 41
Editais de Débitos Fiscais................................................................................................... .... ............................... ...... 43
Editais de Notificações de Trânsito............................ ........................................................................... ............ .......... 59
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 730/23, de 21 de março de 2023.
Altera e Revoga o Decreto SG/nº 340/23, que concedeu a alteração de carg a horária de trabalho da servidora Maria Lenita Dias Fernandes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999,
Considerando o Memoran do da Secretaria Municipal de Educação nº 468/23,
RESOLVE:
Art.1º Fica retificada a linha 79, do inciso IV do Decreto S/nº 340/23 de 8 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a alteração de
carga horária de trabalho de 20 para 40 horas.
Art.2º Fica revogada a linha 79, do inciso IV do Decreto S/nº 340/23 de 8 de fevereiro de 2023, que alterou de carga horária de traba lho
da servidora MARIA LENITA DIAS FE RNANDES , matrícula nº 56.312, Professora , de 20 para 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de
Educação.
Criciúma, 21 de março de 2023.
SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM
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?ndice
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DECRETO SG/nº 96 9/23, de 17 de abril de 2023 .
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Criciúma e dá ou tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD) ,
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disci plina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados,
Considerando a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.70 9, de 14 de agosto de
2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito do Município de Criciúma,
Considerando as orientações e diretrizes exaradas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as demais normas
e dispositivos legais sobre a matéria,
DECRETA:
Art.1º Este decreto regulamenta as normas específicas e os procedimentos par a a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbit o da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de
Criciúma, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades,
visando garantir a proteção de dados pessoais e o direito f undamental à autodeterminação informativa.
Art. 2º O presente Decreto e as normas técnicas dele decorrentes aplicam -se aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
do Município de Criciúma.
Art. 3º Para os fins deste decreto, considera -se:
I- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais;
II- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pess oais em nome do
controlador;
III- Encarregado de Proteção de Dados (também denominado Data Protection Officer – DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador
para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridad e Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IV- Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
V- Conselho do Projeto de Implementação, Adequação e Conformidade à LGPD: pessoas indicadas pelo Município para realizar o
acompanhamento e aprovação das medidas implementadas no Município de Criciúma pelo Encarregado de Proteção de Dados;
VI- Comitê de Privacidade e Proteção de Dados: comissão formada por representantes de pastas distintas da Administração Municipal ,
com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir
com o tema proteção de dados e sobre este decreto;
VII - Órgãos e Entidades Municipais: todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município abr angidos por este
decreto;
VIII - Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
IX- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicat o ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico , quando
vinculado a uma pessoa natural;
X- Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento;
XI- Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físi co;
XII - Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
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XIII -Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, process amento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XIV - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde
a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XV - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoai s
para uma finalidade determinada;
XVI - Documento de Iniciação ao Projeto (Protocolo e Plano de Adequação): documento que servirá como guia de todo o projeto, podend o
reunir um conjunto de normas, procedimentos, processos e diretrizes, bem como a descrição dos modelos de documentações espe cíficas
que serão elaboradas e as medidas que serão realizadas para implementar e adequar um órgão ou entidade municipal à Lei Geral de
Proteção de Dados. Além disso, o plano de adequação poderá estabelecer o conjunto das regras de boas práticas e de gover nança de
dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de seguran ça,
os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos
internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionado s ao
tratamento de dados pessoais;
XVII - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação elaborada p elo Encarregado de Proteção de Dados que pertence
ao Controlador, a qual contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e
aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional;
Parágrafo único . O Município de Cric iúma fica definido como Controlador.
Art. 4º A regulamentação das normas específicas, bem como os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do
Município de Criciúma serão definidas e detalhadas pelo Encarregado de Proteção de Dados, dev endo estes serem aprovados e
publicados após análise do Conselho do Projeto de Implementação, Adequação e Conformidade à LGPD.
§1º O Controlador poderá definir e detalhar normas e procedimentos a serem seguidos pelo Encarregado de Proteção de Dados.
§2º O Encarregado de Proteção de Dados poderá definir e detalhar normas e procedimentos técnicos a serem seguidos pelo Município
de Criciúma, especialmente no documento de iniciação ao projeto.
Art. 5º Poderão constar nas Normas Técnicas as regras específicas para a realização do tratamento e proteção de dados, e seus
procedimentos operacionais no Município de Criciúma.
§1º Cada Norma Técnica publicada será identificada por número sequencial em relação à norma anterior, iniciando em um, acrescido do
ano de pub licação da norma.
§2º Toda Norma Técnica emitida deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico e revogará automaticamente a norma anterior, qua ndo
regulamentar o mesmo assunto.
Art. 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo
173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos te rmos desta
Lei.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de e conomia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no
âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos do Capít ulo IV
da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art .7º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa -fé e os seguintes
princípios:
I- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
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IV-Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sob re a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a
integralidade de seus dados pessoais;
V-Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a neces sidade e
para o cumprimento da final idade de seu tratamento;
VI-Transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamen to e os
respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII -Segurança : utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX- Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X-Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a
observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 8º O tratamento de dados pessoais pelos Órgãos e Entidades Municipais deve:
I- objetiv ar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de s ua
finalidade pública e a persecução do interesse público;
II- observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realiza ção, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre
a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 9º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar o uso compartil hado de dados pessoais com outros
órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atrib uições legais,
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 10 . A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve real izar
e manter continuamente atualizados:
I- o mapeamento dos dados pesso ais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;
II- a análise de risco;
III- o protocolo e o plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma específica, bem como todos os demais
documentos relacionados no documento de inici ação ao projeto – não se limitando a eles – e aqueles criados ao longo do projeto;
IV- o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Art. 11 . É vedado aos Órgãos e Entidades Municipais transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bas es de dados a que
tenha acesso, exceto:
I- na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específi co e
determinado, observado o disposto na Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Le i de Acesso à Informação), no Decreto Municipal
SA nº. 1057, de 10 de agosto de 2015 e legislação correlata;
II- na hipótese em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agos to de
2018;
III- quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado de Proteção de Dados do Municíp io
de Cr iciúma para comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
IV- na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resgu ardar
a segurança e a integridade do titular dos dados, des de que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único . Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
a) A transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo Órgão ou Entidade Municipal à Entidade Privada;
b) As Entida des Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo Órgão ou
Entidade Municipal.
Art .12 . Os Órgãos e Entidades Municipais podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais à pessoa de direito
privado, desde que:
I- o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Criciúma informe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do
regulamento Municipal correspondente;
II- seja obtido o consentimento do titular, salvo:
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a) Nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) Nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do artigo 8º, inciso II, deste decreto;
c) Nas hipóteses do artigo 11 deste decreto.
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado
entre estas e os órgãos e entidades municipais deverão observar os termos e finalidades constantes do ato de conse ntimento, sob pena
de responsabilização em caso contrário.
Art. 13 . A estrutura necessária para a implantação e operacionalização da LGPD, no Município, obrigatoriamente conterá indicação de:
I- um Encarregado de Proteção de Dados do Município, a ser nome ado pelo Chefe do Poder Executivo;
II- um Conselho do Projeto de Implementação, Adequação e Conformidade à LGPD;
III- um Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
Art. 14 . A função de Encarregado de Proteção de Dados poderá ser ocupada por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de Direito Privado, sendo
obrigatória a comprovação de sua qualificação técnica e de seus serviços, devendo, ainda, obrigatoriamente ser observada e ga rantida a
autonomia e a independência do Encarregado de Proteção de Dados no exercíci o de suas funções.
§1º A função de Encarregado de Proteção de Dados deverá ser realizada por quem tenha independência no desempenho de suas
obrigações, a fim de evitar interferências e conflitos de interesses, de forma a não comprometer a proteção de dado s, podendo ser
desempenhada por servidor público ou pessoa externa aos quadros da Administração Pública.
§2º Para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados é obrigatório possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais a o seu
exercício, tais como, privacidade e proteção de dados pessoais, compliance e tecnologia, análise jurídica, gestão de riscos, governança de
dados e acesso à informação e afins, devendo ainda o Encarregado de Proteção de Dados comprovar suas qualificações técnicas.
§3º Na hipótese do exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados por Servidor Público do Município de Criciúma, este dever á
comprovar todas as seguintes qualificações técnicas:
I- possuir certificação e pós -graduação nas áreas de Direito Digital, Priva cidade e Proteção de Dados, Compliance e Tecnologia;
II- possuir todas as certificações adiante relacionadas:
a) Segurança da Informação baseado na ISO/IEC 27.001;
b) Prática em Privacidade e Proteção de Dados;
c) Certificado de DPO ( Data Protection Officer ) ou d e Encarregado de Proteção de Dados;
d) Cursos em Lei Geral de Dados (LGPD).
§4º Na hipótese de exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados por Pessoa Física ou Jurídica Externa, esta deverá comprovar
todas as seguintes qualificações técnicas:
I- possuir atestado(s) ou certidão(ões) passado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando sua aptidão para o
desempenho da atividade pertinente e que executou obrigatoriamente os serviços de mapeamento de fluxos de processos, constr ução
do diagnóstico de risco, elaboração, implantação e capacitação do plano de ação e, ainda, a prestação de assessoria digital p or meio de
encarregado de proteção de dados (DPO), de modo satisfatório;
II- no caso de Pessoa Física Externa, possuir certif icação e pós -graduação nas áreas de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados,
Compliance e Tecnologia ou, em caso de Pessoa Jurídica Externa, comprovar que possui no seu quadro, por meio de colaboradores ou
parceiros, profissionais certificados e p ós-graduados nas áreas de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, Compliance e
Tecnologia;
III- no caso de Pessoa Física Externa, possuir todas as certificações adiante relacionadas ou, em caso de pessoa jurídica externa, comprovar
que possui no seu quadro, por meio de colaboradores ou parceiros, profissionais com, no mínimo, as seguintes certificações:
a) Segurança da Informação baseado na ISO/IEC 27.001;
b) Prática em Privacidade e Proteção de Dados;
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c) Certificado de DPO (Data Protection Officer) ou d e Encarregado de Proteção de Dados;
d) Cursos em Lei Geral de Dados (LGPD).
§5º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicam ente,
de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico ins titucional do órgão ou da entidade municipal, nos termos do §1º do artigo 41 da LGPD.
Art. 15 . Compete ao Encarregado de Proteção de Dados do Município de Criciúma, além das atribuições ordinárias para o desempenho
da função previstas na Lei Federal nº. 13 .709/2018 e demais dispositivos deste decreto:
I- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP D),
cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atrib uições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
II- elaborar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município de Criciúma;
III- elaborar o Plano de Adequação para guiar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indir eta na adequação à LGPD;
IV-elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar
riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos;
V- comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de dados pessoais a entidades privadas, sempre que infor mada
pelos responsáveis de cada órgão ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes,
observadas as condições previstas no artigo 11, parágrafo único, deste decreto;
VI- informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturai s
ou jurídicas de direito privado;
VII - encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulare s das
pastas nos prazos eventualmente consignados pelo Encarregado de Proteção de Dados, sob pena de respons abilização se do não
atendimento resultar prejuízo ao Município.
Art. 16 . Compete ao Conselho do Projeto de Implementação, Adequação e Conformidade à LGPD realizar o acompanhamento, bem como
analisar e aprovar as medidas implementadas e a documentação con tendo a regulamentação específica e os procedimentos para a
proteção e tratamento de dados no âmbito do Município de Criciúma, elaborada e encaminhada pelo Encarregado de Proteção de Da dos
do Município de Criciúma.
Parágrafo único. Poderão ser criadas out ras competências por meio de normas específicas e próprias.
Art. 17 . Compete ao Comitê de Privacidade e Proteção de Dados atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto
relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteç ão de dados e sobre este decreto.
Parágrafo único. Poderão ser criadas outras competências e funçõ es por meio de normas específicas e próprias.
Art. 18 . A não observância das normas e procedimentos constantes do presente decreto ensejará a aplicação das n ormas disciplinares
administrativas, além das cabíveis na esfera cível e penal, caso aplicáveis.
Art. 19 . Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra
que vier a substituí -la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral do presente decreto.
Art. 20 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Criciúma , 17 de abril de 2023 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEI RA - Secretário -Geral
TPS
DECRETO SG/Nº 97 8/23, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Retifica o anexo I do Decreto SG/nº 1730/2021 que homologou o resultado definitivo dos candidatos aprovados no Concurso Públi co
referente ao Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.07.90, e acordo com o inciso VII do art. 5º e art. 11 da Lei Complementar nº 012 de 20.12.99, Lei Complement ar nº 014
de 20.12.99, e nos termos do Edita l de Concurso Público nº 001/2021,
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CONSIDERANDO o Memorando n°001/2023 da COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CRICIÚMA
e decisão judicial do recurso de apelação (5024549 -51.2021.8.24.0020/SC) que reconheceu lícita a exigência d e comprovação da
habilitação necessária para conduzir veículo na prova prática,
DECRETA:
Art.1° Fica retificado o anexo I do Decreto SG/nº 1730/2021, que homologou o resultado final dos candidatos aprovados no Concurso
Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2021, para considerar o candidato CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS VISINTAINER,
inscrição 4968, DESCLASSIFICADO.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 18 de abril de 2023 .
CLESIO SALVARO - Prefeito do Municí pio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
LFC
A to
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 0 91 , DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação 19/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 12/1999
resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 019, publicado no Diário
Oficial do Município em 20 de Janeiro de 2023, em razão da de sistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a partir desta
data.
Inscrição Nome Cargo
224672 JOCINEIDE IZIDORIO DANIEL SERVENTE ESCOLAR
Criciúma, 18 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 056/SG/2023
O SECRETÁR IO-GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/202 2 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal d e Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
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Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Rosangela Fernandes Tomazi – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, RENATO PORTO DE BORBA, matrícula nº 34.820, para
exercer a função de Professor III – Educação Física - ACT, na EMEB Antônio Minotto, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua
admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 057/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6 .856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contrata ção de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição do servidor Alcione de Oliveira – Diretor,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, PAULA DAVILA DOS PASSOS, matrícula nº 34.800, para
exercer a função de Professor III – Educação Física - ACT, n a EMEB Casemiro Stachurski, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qua l sua
admissão foi embasada, a partir desta data.
Cric iúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM /jrm.
P O R T A R I A Nº 058/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que est abelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Ser vente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse públic o,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Considerando a substituição da servidora Vera Lucia dos Santos Ventura – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, JUNIA PAULINO, matrícula nº 34.738, para exercer a função
de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Mario Pizzetti, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, com carga
horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, o u até o encerramento da justificativa sob a qual sua admissão foi
embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 059/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Proce sso Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Elisangela Lacerda Goulart da Silv a – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, DAIANE DA SILVA COSTA, matrícula nº 34.671, para exercer
a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Demboski, perte ncente a Secretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual su a admissão
foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 060/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constit uição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 3 44/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Maria Aparecida Pereira Faustino – Diretora,
RESOLVE:
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, GABRIELA DE OLIVEIRA DAGOSTIN, matrí cula nº 34.711,
para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Jorge Frydberg, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerr amento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 06 1/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo S implificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da S ecretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Cristiane Uliana Fretta – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MORGANA MARCELINO DE SOUZA, matrícula nº 34.780,
para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Ludovico Coccolo, pertencente a Secretaria Mu nicipal
de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificat iva sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIG UES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 062/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Patricia Reinert Siqueira – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, JENIFER DE JESUS NAZARIO DE SOUZA, matrícula nº
34.728, para exer cer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Vilson Lalau, pertencente a Secretaria
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Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 063/SG/2023
O SECRETÁRIO -GER AL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e ho mologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educ ação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Janusia Custodio Luzinda – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em carát er temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ALINE RODRIGUES DA SILVA JORGE, matrícula nº 34.638,
para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Maria da Rosa Cunha, pertencente a Secretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secr etário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 064/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do ar t. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055 /23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Sandra Regina Manoel Matias – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, CAMILA DA SILVA MENDES, matrícula nº 34.657, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Caetano Ronchi, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua ad missão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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P O R T A R I A Nº 065/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado atrav és do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para ate nder à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Viviane Dagostim Manarim Laurindo – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter te mporário, pelo regime especial jurídico administrativo, SIBELE GUEDIN CUSTODIO, matrícula nº 34.840, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Santina Dagostim Salvador, pertencente a Secretaria
Municipal de Educaç ão, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 066/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, qu e autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pess oas,
Considerando a substituição da servidora Michele da Silva Marcos – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, JULYANE DE AMORIM FORTUNATO, matrícula nº 34.737,
para exercer a função de Profes sor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Mario Pizzetti, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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P O R T A R I A Nº 067/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas a tribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Jussara Borges Martins – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo re gime especial jurídico administrativo, RONILDA DUARTE RODRIGUES, matrícula nº 34.817, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Vilson Lalau, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 068/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/20 17,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substi tuição da servidora Alexsandra Stols da Silva Pelegrin – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ELIZETE CAROLINA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 34.695,
para exercer a função de Professor III – Educ ação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Glaudineia Angela Citadin Furtado, pertencente a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encer ramento
da justificativa sob a qual sua adm issão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
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P O R T A R I A Nº 069/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de s uas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado atravé s do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para aten der à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Maria Aparecida Alves – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime es pecial jurídico administrativo, SIRLENE DA SILVA CABREIRA, matrícula nº 34.842, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Pe Paulo Petruzzellis, pertencente a Secretaria Municipal
de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDO SO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 070/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/ 2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação d e candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a subs tituição da servidora Angela da Rosa Felisberto – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, GABRIELA DE SOUSA ALVES DA BOIT, matrícula nº 34.712,
para exercer a função de Professor III – Educação Infa ntil ao 5º ano - ACT, na EMEB Marechal Rondon, pertencente a Secretaria Municipal
de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificat iva sob a
qual sua admissão foi embasada, a parti r desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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P O R T A R I A Nº 071/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conform idade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
AC T - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcion al interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Jordana Delpriore Stano Marques – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídic o administrativo, FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA DE SOUZA, matrícula
nº 34.705, para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Pe Paulo Petruzzellis, pertencente a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOS O - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 072/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2 017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a subst ituição da servidora Andreia Vaz Franco da Silva Camargo – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, BRUNA MARCELO DA SILVA, matrícula nº 34.652, para
exercer a função de Professor III – Ed ucação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Tancredo de Almeida Neves e Giacomo Zanette, pertencente
a Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o enc erramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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P O R T A R I A Nº 073/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homol ogado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educaçã o, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Celia Topanotti Lima Valim – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter tempor ário, pelo regime especial jurídico administrativo, DEBORA DAVID CRISPIN, matrícula nº 34.680, para exercer
a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB José Francisco Bertero, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com c arga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CEL ITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 074/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriz a a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Co nsiderando a substituição da servidora Lucia Andreia da Silva – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MARIA EDUARDA BORGES FERNANDES, matrícula nº
34.765, para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB José Cesário da Silva, pertencente a Secretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 075/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas a tribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Edna de Farias Damas – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ZURENE REGINA NUERNBERG, matrícula nº 34.869, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Gardina Minatto Cechinel, pertencente a Secretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 30 ho ras semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 076/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017 ,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de ca ndidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substitu ição da servidora Jucelia Rosso de Jesus Motta – Orientadora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, SIMONE REGINA DE SOUSA, matrícula nº 34.841, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Santina Dagostim Salvador, pertencente a Secretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a pa rtir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 077/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conf ormidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepc ional interesse público,
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
18
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Gizele Cardoso Possa – Diretora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administr ativo, MICHELE PEREIRA EUGENIO, matrícula nº 34.778, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Marechal Rondon, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Edu cação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 078/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Proces so Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Valdirene Aparecida Martins – Auxiliar de Direção,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, DEISE RODRIGUES PAES, matrícula nº 34.682, para exercer
a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, no CEIM Mario Pizzetti, pertencente a Secretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qua l sua
admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 079/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o ar t. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar ,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considera ndo o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Gislaine Machado da Silveira – Diretora,
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
19
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, GISELE OLIVEIRA LEVA NDOSKI, matrícula nº 34.714, para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Ângelo de Luca, pertencente a Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 080/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Proces so Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, n o âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Soraia Antônio dos Santos – Orienta dora,
RESOLVE:
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, DANIELA ROCHA FELICIO, matrícula nº 34.679, para exercer
a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB Luiz Lazzarin, pertencente a Secre taria Municipal de Educação, com
carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual su a admissão
foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOL A RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 081/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, §1º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 e homologado através do Decreto nº 013/23 –
ACT - Professor e Servente Escolar,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 055/23, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público,
Considerando o Memorando nº 344/2023, da Di retoria de Gestão de Pessoas,
Considerando a substituição da servidora Adria Vanusa Correa – Diretora,
RESOLVE:
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
20
ADMITIR em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, FABIANA LEMOS JULIO, matrícula nº 34.702, para exercer
a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano - ACT, na EMEB José Giassi, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 2023, ou até o encerramento da justificativa sob a qual su a a dmissão
foi embasada, a partir desta data.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A 457/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de sua s atribuições e de conformidade com o Art. 10, inciso II da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março de
2017, que regulamenta a rescisão por conveniência motivada da Administração Pública contratante,
Considerando o Memorando nº 353/2023 da Gerência de Gestã o de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, de ofício, o contrato temporário de ANDRESSA AMERICO VALVASSORI, matrícula nº 33.661, a partir de 30 de março de 2023,
das funções do cargo de Enfermeira - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde , admitida em 09 /02/2022 pela Portaria nº
251/ SG/2022.
Criciúma, 28 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 514/SG/2023
Concede antecipação da promoção por mereciment o.
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 653443/2022, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor JULIANA NUNES DE SOUSA
Cargo Cirurgiã -Dentista ESF matrícula nº 56.900
Diploma apresentado Pós -Graduação Lato Sensu em Saúde Pública com Ênfase em Saúde da Família
Art .2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2022, data do requerimento, nos termos do a rt. 11, §5º da Lei
Complementar Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 14 de abril de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
21
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO Nº 487, DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária , realizada no dia 13 /04/202 3, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095 , de 28 de dezembro de 2012 , e specialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições: (...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público qu e versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteri ormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , reaprovando a correção do zoneamento de uso do solo no imóvel matrícula nº 33.563 e nos imóveis cadastros nº 985368, nº
985367 e nº 990542, assim como em imóvel rural limítrofe destes imóveis informados , localizado s na Rodovia Domingos Peruchi e Rua
Dionysio De Luca , de ZAA (zona agropecuária e agroindustrial ) para ZR1 -2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) . Como registrado na Ata da
reunião do CDM de 13 /04/2023.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 487 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
Giuliano Elias Coloss i - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
22
RESOLUÇÃO Nº 488 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária , realizada no dia 13/04/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095 , de 28 de dezembro de 2012 , e specialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições: (...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá pare cer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo em parte do imóvel localizado na Rodovia Leonardo Bialecki, com área de 79.089,03m²,
matrícula nº 13.121, cadastro nº 1018527, de ZR 2-4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos) para e ZRU (zona rururbana ) em toda a sua área,
com exceção do trecho localizado nas proximidades da rodovia que permanece como ZM2 -2 (zona mista 2 – 2 pavimentos) . Como
registrado na Ata da reunião do CDM de 13 /04/2023.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 488 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
23
RESOLUÇÃO Nº 489 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária , realizada no dia 13/04/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095 , de 28 de dezembro de 2012 , e specialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições: (...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho d e
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática , Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo em parte do imóvel localizad o na Rodovia Leonardo Bialecki, com área de
113.241,00m², matrículas nº 126.773 e nº 147.803, de ZR1 -2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para ZR2 -4 (zona residencial 2 -4
pavimentos) , conforme anteprojeto apresentado, e no trecho localizado nas proximidades da rodovia permanece como ZM2 -4 ( zona
mista 2 – 4 pavimentos) . Como registrado na Ata da reunião do CDM de 13 /04/2023.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 489 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ZR2
-4
ZR 1-2
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
24
RESOLUÇÃO Nº 490 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária , realizada no dia 13/04/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095 , de 28 de dezembro de 2012 , e specialmente os arts.
89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvol vimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições: (...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico -
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infr aestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir , a correção de zoneamento de uso do solo em imóvel cadastro nº 1 024247 , localizado na Rua SD -18 -28 -166, no bairro São Defendi,
com área de 36.061,26m² , de Z -APA (zona de áreas de preservação ambiental ) para ZR 1-2 (zona residencial 1 - 2 pavimentos) . Como
registrado na Ata da reunião do CDM de 13 /04/2023.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 490 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
25
RESOLUÇÃO Nº 491 , DE 13 DE ABRIL DE 20 23.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária , realizada no dia 13/04/2023, e no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095 , de 28 de dezembro de 2012 , especialmente os art. 89
do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante
do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições: (...)
Resolve:
Deferir , a criação da Comissão técnica para a revisão do Plano Diretor de Criciúma , composto dos seguintes participantes: EQUIPE DO
SETOR PÚBLICO : Engª. Civil Sra. Lara Thomaz da Silva Mangili ; Engª. Agrimensora Sra. Lílian Búrigo Jacinto Silveira ; Eng. Ambiental Sr.
Guilherme Alexandre Colombo ; M.Sc. Advogado e Arquiteto e Urbanista Dr. Juliano da Silva Deolindo ; M.Sc. Arquiteto e Urbanista Sr.
Giuliano Elias Colossi . EQUIPE DA SOCIEDADE CIVIL : Advogado Dr. Victor Minatto Steiner , representando a OAB; Advogada Dra. Andréia
da Silva Fern andes , representando a UABC; Engª Civil Sra. Elaine Lavezzo Amboni , representando o SINDUSCON; Arquiteto e Urbanista
Sr. Maurício da Cunha Carneiro , representando os delegados das regiões administrativas na elaboração do atual Plano Diretor; Arquiteto
e Ur banista Sr. Jeferson Aléssio , representando os delegados das regiões administrativas na elaboração do atual Plano Diretor. Como
registrado na Ata da reunião do CDM de 13 /04/2023.
Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Resoluções
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 015/2023
Aprova a execução do proj eto “Adequação do esgoto da Nova Recepção do Asilo São Vicente de Paulo”.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de
julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5. 450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, em reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2023, ATA n° 78/2023,
Resolve :
Art. 1° – Aprovar a execução do projeto “Adequação do esg oto da Nova Recepção do Asilo São Vicente de Paulo” no valor total de
R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais) , por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI, a ser realizado pela Conferência São José da
Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 2º – Est a Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 17 de abril de 2023.
Pâmela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
RESOLUÇÃO CMDI Nº 016/2023
Aprova a execução do projeto “Custeio dos serviços essenciais para manutenção dos atendimentos dos idosos do Asilo São Vicente de
Paulo.”
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de
julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pe la Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, em reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2023, ATA n° 78/2023,
Resolve :
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
26
Art. 1° – Aprovar a execução do projeto “Custeio dos serviços essenciais para manutenção dos atendimentos dos idosos do Asilo São
Vicente de Paulo” no valor total de R$ 319.376,00 (trezentos e dezenove mil e trezentos e setenta e seis reais) , por meio do Fundo
Municipal dos Idosos – FMI, a ser realizado pela Conferência São José da Sociedade de S ão Vicente de Paulo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 17 de abril de 2023.
Pâmela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
RESOLUÇÃO CMDI Nº 17/2023
Aprova o Plano de Ação e Aplicação do CMD= para 2023.
O Cons elho Municipal de Direitos dos =doso - CMD=, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 03812 em 05 de julho de 1999
e alterado pela Lei no 5450 em 21 de setembro de 2009, e Lei Federal n o 10.741, de 1 0 de outubro de 2003 Estatuto do =doso, e
considerando -se a deliberação ocorrida em reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2023 , ata n° 78/2023 ;
RESOLVE :
Art. 1º -Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do CMD= para 2023 anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Esta resolução entra em vi gor na data da sua publicação.
Criciúma, 17 de abril de 2023
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMD=
RESOLUÇÃO CMDI Nº 18/2023
Aprova em conformidade com Plano de Ação e Aplicação CMD= 2023, a ser utilizado o valor para Realização de atividades para divulgação
do Fundo de Direitos do =doso na Praça Nereu Ramos.
O Conselho Municipal de Direitos dos =doso - CMD=, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 03812 em 05 de julho de 1999
e alterado pela Lei no 5450 em 21 de setembro de 2009, e Lei Federal n o 10.741 , de 1 0 de outubro de 2003 Estatuto do =doso, e
considerando -se a deliberação ocorrida em reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2023 , ata n° 78/2023 ;
RESOLVE :
Art. 1º - Aprovar em conformidade com Plano de Ação e Aplicação CMD= 2023, a ser utilizado o valor para Realização de atividades para
divulgação do Fundo de Direitos do =doso na Praça Nereu Ramos.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 17 de abril de 2023
Pamela Fidel is Ghisi - Presidente do CMD=
RESOLUÇÃO CMDI Nº 19/2023
Autoriza despesas com Coquetel de posse da nova Diretoria.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de
julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 200 3
– Estatuto do Idoso, em reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2023, ATA n° 78/2023,
Resolve :
Art. 1° – Auto rizar despesas com Coquetel de posse da nova Diretoria.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 17 de abril de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
27
Resolução
FME - Fundação Municipal de Esportes
RESOLUÇ ÃO FME Nº 003/23, de 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a contratação de técnicos do Auxílio Técnico Desportivo.
O Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME e a Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio
Técnico Desporti vo, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 3º c/c artigo 6º, § 4º, da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205, de 28
de maio de 2018 RESOLVEM,
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, I, da Resolução FME Nº 001/23, de 31/03/2023, publicada no Diário Ofici al do Município de Criciúma.
Parágrafo único. Além das vagas para Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina,
Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC relacionadas no item I, do artigo 2º da resol ução citada no caput deste artigo, ficam
acrescidas 1 (uma) vaga para a modalidade de atletismo, naipe masculino e 1 (uma) vaga para a modalidade de atletismo, naipe feminino.
Art. 2º. Em decorrência da inclusão das duas vagas referidas no artigo 1º, pará grafo único desta resolução, fica determinado que a
Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo faça publicar edital de Chamamento Público para seleção
e contratação de técnicos e auxiliares técnicos interessados na prestaç ão de serviços em contraprestação da obtenção do Auxílio Técnico
Desportivo, de acordo com as categorias e modalidades desportivas abaixo relacionadas e assim consolidadas:
I
CATEGORIA Nº DE VAGAS MODALIDADE NAIPE
Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Sa nta Catarina – JASC,
Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpada Estudantil de
Santa Catarina – OLESC
01 (uma) Atletismo masculino
01 (uma) Atletismo feminino
01 (uma) Triatlo masculino e feminino
01 (uma) Tnis de campo masculino e feminino
01 (uma) Natao masculino e feminino
01 (uma) Handebol masculino
01 (uma) Basquete feminino
01 (uma) Futsal feminino
01 (uma) Basquete masculino
01 (uma) Karat masculino e feminino
01 (uma) Tnis de mesa masculino e feminino
01 (uma) Skate ma sculino e feminino
II
CATEGORIA Nº DE VAGAS MODALIDADE NAIPE
Técnico de Atleta de Jogos Paradesportivos de Santa Catarina –
PARAJASC
01 (uma) Paradesporto masculino e feminino
III
CATEGORIA Nº DE VAGAS MODALIDADE NAIPE
Auxiliar Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina –
JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpada Estudantil
de Santa Catarina – OLESC
01 (uma) Futsal masculino
01 (uma) Diversas modalidades masculino e feminino
01 (uma) Handebol masculino
Parágrafo único. A ne cessidade das novas contratações referidas neste artigo decorrem de necessidade de demanda, bem como da
aproximação da data de término do prazo das contratações realizadas através do Edital FME nº 002/2021 de Chamamento Público, cujas
vigências são autoriz adas até 31/07/2023, nos termos do artigo 3º, caput , da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205, de 28 de maio de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MANOEL ALEXANDR E NETO - Presidente da FME
LUIZ MANOEL ALEXANDR E NETO - Presidente da Comissão
DÉBORA DO NASCIMENTO MAGRI - Secretária da Comissão
GUILHERME AUGUSTO CA RMINATI - Membro da Comissão
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Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE C RICIUMA
Contratada: PODER AGENCIA DE VIAGENS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 14/03/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Carlos Henrique da Costa Soares
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: PODER AGENCIA DE VIAGENS LTDA
Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 46.173,90
Assinatura: 14/03/2023
Signatário : Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Carlos Henrique da Costa Soares
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: DIVIPLAN LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 14/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Julio Alberto Peruch
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/PMC/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: CONLIM CONSTR UÇÃO E REFORMAS LTDA
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 32.000,04
Assinatura: 29/03/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vilson Comin.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 017/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: Microtecnica Informatica LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 10/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clés io Salvaro – Pela Empresa: Roberto Marcio Nardes Mendes.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: WIDETECH AUTOMAÇÃO LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” d a Lei 8.666/93.
Assinatura: 06/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Jonatan Mauricio Mazurok
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: EXPRESSO RIO MAINA LTDA.
Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Valor: R$ 245.920,00
Assinatura: 09/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: João Cleverson Marrone
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/PMC/201 9
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SUPERINFOX INFORMATICA LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela E mpresa: Daiane Ines Losso Salvador
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/9 3.
Assinatura: 16/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenke
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 23/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenke
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSTRUTORA NELGUI LTDA
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I da Lei 8.666/93.
Valor do Acréscimo: R$ 15.977,46
Assinatura: 23/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvcaro – Pela Empresa: Nelson Guidi.
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Objeto: Acrescimo Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.
Valor:R$ 25.766,50
Assinatura: 24/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Tatiani do Nascimento Santorno Vieira.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº072/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -ME
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 7.139,14
Assinatura: 22/03/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 081/FMS/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada:B&C CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93
Prazo de Vigência:18/04/2024
Assi natura: 05/04/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Mara Regina Becker
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/PMC/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: COMERCIAL E INSTALADORA ELETRO ELETRONICA LTDA
Obj eto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 23/04/2024
Assinatura: 17/03/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Sandro Librelato
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/PMC/2 022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Objeto: Acrescimo Quantitativo, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93.
Valor:R$ 53.100,00
Assinatura: 28/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Tatiani do Nascimento Santorno Vieira.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME.
Objeto: P rorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Assinatura: 01/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº131/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -ME
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 11.633,09
Assinatura: 21/03/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osn ei Hermani.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BETHA SISTEMAS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/02/2023.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Leiz Marcel Macalossi.
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/PMC/2019
Contratante: MUNÍCIPIO DE CRICIUMA
Contratada: GUILHERME PAVAN SALVARO MEI
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 20/02/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Guilherme Pavan salvaro
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SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 152/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: V DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 13/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vinicius dos Santos Guidi
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 152/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: V DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA
Objeto: Acrescimo de Quantitativo, conforme artigo 65,incluso I,alínea c da Lei 8.666/93
Assinatura: 03/04/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vinicius dos Santos Guidi
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução: até 26/07/2023.
Assinatura: 24/03/2023.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Jacson Koester.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº164/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPI O DE CRICIÚMA.
Contratada: M2M PRODUTOS E SERVIÇOS.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 30/11/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Marcia Elias.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº164/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: M2M PRODUTOS E SERVIÇOS.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 14/12/2022
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Marcia Elias.
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME.
Objeto: Supressão de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Valor: R$ 1 7.911,20
Assinatura: 09/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Camila Costa Hermani.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 174/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
Objeto : Paralização, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93
Prazo: 19/05/2023
Assinatura:19/01/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Antonio Rafael Isidoro Netto.
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 176/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI ME.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 16/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Em presa: Donizete da Rosa Junior.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 198/PMC/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatur a: 15/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Tiago De Faveri Giust.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 207/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Objeto: A lteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 13/03/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Cleber Pagnan Milak
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 207/PMC/2022
Contratante: PREFEIT URA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: CSK2 PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 24.194,58
Assinatura: 10/04/2023
Signatário: Pela Fundação: Clésio Salvaro – Pela Empre sa: Cleber Pagnan Milak
DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 208/PMC/2018
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.
Objeto: Paralisação, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo: 03/12/2023
Assinatura: 02/12/2022
Signatário: Pela Prefeitura: Clésio Salvaro – Pela Empresa: José Vittorassi.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº211/PMC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contra tual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 23/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenke
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 211/PMC/2020
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIU MA.
Contratada:PUBLICA TECNOLOGIA LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 17/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Alexandre Hwizdaleck
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PRIMEIRO TE RMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 218/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: JEFFERSON RABELLO CAMPOS 10330785907.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo: 23/09/2023
Assinatura: 06/03/20 23
Signatário: Pela Prefeitura: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Jefferson Rabello Campos.
SEGUNDO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 218/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MODERNA MOVEIS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artig o 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 24/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Jefferson Rabello Campos.
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 238/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Con tratada: POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 16/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro, Prefeito – Pela empresa:Marco Auréli o Medeiros.
TERCEIRO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270/PMC/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MAPDATA – TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 2 8/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Paulo Eduardo Onuchic.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº271/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: M. LOPES TREINAMENTOS LTDA
Objeto: Alteração Contrat ual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Maria Elvira da Silva Lopes.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 310/PMC/2021
Contratante: PREF EITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: INOVA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÃO EIRELI
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 17/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pel a Empresa: Diego Bernarda Netto
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 313/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Ass inatura: 22/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani.
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SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº313/PMC/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -ME
Objeto: A créscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 1.832,60
Assinatura: 14/02/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani.
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 396/PMC/2019
Contratante: PR EFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: G2D AGÊNCIA DIGITAL DE TREINAMENTO EIRELI
Objeto: Rescisão Amigavel, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93.
Assinatura: 13/02/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Fernando Rosso P erraro
Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/FMS/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SOCIAL E SAUDE DO CIDADÃO - IMAS
Objeto: Alteração Cont ratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 09/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Walmiro Charão Junior
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/FMS/2020
Contratante: MUNÍCIPI O DE CRICIUMA.
Contratada: KAMIG ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93 .
Assinatura: 17/03/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Cléber dos Santos Cardoso.
Quadro Societário : Cléber dos Santos Cardoso e Clóvis dos Santos Cardoso.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/FMS/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONTROLE AMBIENTAL TROMBIN
Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8 .666/93.
Período de vigência: 24/03/2024
Assinatura: 15/03/2023
Signatário: Pelo Municipio de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Ismael dos Santos Trombin.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/FMS/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Cont ratada: MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 15/04/2024
Assinatura: 27/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Neri Alves dos Santos.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/FMS/2021
Locatário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Locador: ROSELINA DA CRUZ
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 22/04/2024
Assinatura: 29/0 3/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Locador: Roselina da Cruz
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 050/FMS/2020
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Contratada: CLINICA MÉDICA CORAL DE OFATALMOLOGIA EIRELI
Objeto: Acrescimo de S erviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93
Assinatura: 10/03/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Bruno Martignago Coral.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº076/FMS/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 23/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenke
DECIMO SEGUNDO TER MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/FMS/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SOCIAL E SAUDE DO CIDADÃO - IMAS
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8. 666/93.
Assinatura: 13/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Walmiro Charão Junior.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/FMS/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA – FUCRI/UNESC
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 14/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luciani Bisognin Ceretta.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTR ATO Nº 074/FMS/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: CELK SISTEMAS LTDA ME .
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 20/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio S alvaro – Pela Empresa: Cristiano de Souza Emeraldino
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/FMS/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada:Associação de Assistencia Social Deus Provedor
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 13/02/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Nicasio Jose da Silveira
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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DECIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/FMS/2012
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratad a: MEROPE GRAZIELA GORINI MARTINHAGO.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 12 (doze) meses.
Assinatura: 03/04/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Merope Graziela Gorini Martinhago.
SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.
Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.6 66/93.
Assinatura: 28/02/2023.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Flavio Paulo Althoff.
Aditivos
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/FMAS/2021
Contratante: PREFEITURA M UNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenk e
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 013/FMAS/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 15/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Tiago De Faveri Giust
Aditivos
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/FCC/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: SIDERCOMP INFORMATICA LT DA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/02/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Adilson Sebastião Salvador.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/FCC/2021
Cont ratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 23/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma : Clésio Salvaro – Pela Em presa:Alexandre Frenke
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QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/FCC/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: ARILDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 28/02/2024
Assinatura: 02/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Arildo de Sena Motta
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/FCC/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: ARILDO COMÉ RCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA ME.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 20/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Arildo de Sena Motta.
OITA VO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/FCC/2018
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: ARILDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA ME.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/02/2 023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Arildo de Sena Motta
Aditivo
FME - Fundação Municipal de Esportes
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/FME/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTA TO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 16/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Alexandre Frenke
Aditivo
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº011/FAMCRI/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da Lei 8.666/93.
Assina tura: 23/02/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Alexandre Frenke
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 077/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 662030)
ATA DA REUNIÃO DA COMIS SÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
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OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinent e para execução , SOB DEMANDA, de serviços de manutenção de tubulações de
drenagem urbana em ruas no perímetro do Município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia dezessete, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Dire toria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pe lo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital de Tomada de Preços Nº 077/PMC/2023 .
Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edi tal e informou que não houve
impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivame nte seus
envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LT DA – CNPJ: 95.865.788/0001 -05;
CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA – CNPJ: 02.463944/0001 -08; RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM LTDA – CNPJ:
37.301.139/0001 -85 e WEST ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 31.252.609/0001 -81. As empresas CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA e SIDEK
TER RAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA encontravam -se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo,
a Presidente solicitou à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação
de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi franquea da
a palavra aos presentes, onde nada declararam. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão e l icitante
presente, constatou -se que todas as empresas cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma,
pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas: SIDEK TERRAP LANAGEM E
CONSTRUÇÃO LTDA; CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA; RB PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM LTDA e WEST ENGENHARIA
LTDA . Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões
devidame nte fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão pas sou os
Envel opes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e solicitou que os examinassem, ainda lacrados, quanto à
regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando so b a
guarda d a Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e
interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -
se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, o President e da
Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberaçõ es tomadas
pela CPL . Sala de Licitações, (segunda -feira), aos dezessete dias do mês de abril do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCO MO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Mem bro Membro -suplente
CONSTRUÇÕES VITORIA LTDA - Joacir Dorigon Bianco - Representante legal
SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - Diego da Silva Vittorassi - Representante legal
ATA 11 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 210/PMC/2022 - ALTERADO
(Processo Administrativo nº. 646997)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRU TURA,
PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO .
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para realizar o estudo técnico e elaboração do projeto luminotécnico do
parque de iluminação pública viária do Município de Crici úma -SC.
Às dezesseis horas, do dia dezessete, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cid ade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para registro do recebimento do parecer técnico nº 35/INFRA/202 3 datado de 17/04/2023, que
trata da análise e conferencia das propostas de preços, exarado pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa – Diretor de Operações de
Obras pertencente ao quadro da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , que, tendo realizada a avaliação dos
documentos e valores apresentados nas propostas de preços das licitantes habilitadas, constatou que a proposta ofertada pela empresa
classificada em primeiro lugar, AVODAH TECNOLOGIA LTDA , apresenta multiplicações em desacordo com o critério de arredondamento
em duas casas, na carta de apresentação da proposta e na planilha orçamentária. Diante disso há a necessidade de se proceder
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determinadas correções e adequações por parte da empresa , em sua proposta de preços, poi s a multiplicação de alguns valores unitários
pelos respectivos quantitativos não fecharam com os da planilha orçamentária por ela apresentada, correções e adequações estas que em
nada poderá alterar o valor global da proposta original apresentada que foi de R$526.000,00 . Portando, a empresa AVODAH TECNOLOGIA
LTDA , através do seu representante legal, deverá providenciar e apresentar uma nova planilha orçamentária e respectivos cronogramas
físico e financeiro com as devidas correções e adequações no prazo de até 24 horas, contado a partir do primeiro dia útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, no valor global de R$526.000,00 (Quinhentos e vinte
e seis mil reais), conforme carta de apresentação de proposta, devendo ser utilizada preferencialmente a planilha disponibilizada pelo
município elaborada pelo sistema OBRASGOV. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar lavrou -se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos dezessete
dias do mês de abril do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Cr iciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 094/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 662452)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais de construção, para aquisições futuras, no atendime nto
a diversas Secretarias, Diretor ias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 28 de ABRIL de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma .sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 17 DE ABRIL DE 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
Intimaç ões
Governo Municipal de Criciúma
INTIMAÇÃO N° 001/2023
A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e/ou por contato tele fônico, resolve
notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.
Contribuinte: IDIO DAVID
CPF: 701.230.129 -53
Processo Administrativo: 659222/2023
Viemos por meio desta, NOT=F=CAR a requerente, para que, em 30 dias contados da publicação desta intimação, apresente as
documentações, listadas abaixo, de RITA DE CÁSSIA RECK DAVID para qu e o processo possa ser analisado e concluído.
- Documento com foto
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- Carteira de trabalho
- Comprovante de Renda ou Último contra cheque.
Criciúma, 17 de Abril de 2023 .
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Presidente da Comissão
DOUGLAS TEIXEIRA – Membro da Comissão
LETÍCIA SAVIO GIRARDI – Membro da Comissão
INTIMAÇÃO N° 002/2023
A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Sa nta
Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificaç ão via postal e/ou por contato telefônico, resolve
notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.
Contribuinte: LOURDES ANTUNES MADEIRA
CPF: 702.941.869 -72
Processo Administrativo: 658544/2023
Viemos por meio desta, NOT=F=CAR a reque rente, para que, em 30 dias contados da publicação desta intimação, apresente o documento
listado abaixo:
- Matrícula atualizada do imóvel cad. 1011597.
Criciúma, 17 de Abril de 2023 .
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Presidente da Comissão
DOUGLAS TEIXEIRA – Membro da Comissão
LETÍCIA SAVIO GIRARDI – Membro da Comissão
INTIMAÇÃO N° 003/2023
A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Sa nta
Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilid ade da notificação via postal e/ou por contato telefônico, resolve
notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.
Contribuinte: ANTONIO ALCIDES ELIAS
CPF: 252.197.239 -87
Processo Administrativo: 659673/2023
Viemos por meio desta, NOT= F=CAR a requerente, para que, em 30 dias contados da publicação desta intimação, apresente as
documentações, listadas abaixo, de LUZIA LAURINDO ELIAS para que o processo possa ser analisado e concluído.
- Documento de renda
- DCB (Demonstrativo de Crédit o do Benefício)
Criciúma, 17 de Abril de 2023.
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Presidente da Comissão
DOUGLAS TEIXEIRA – Membro da Comissão
LETÍCIA SAVIO GIRARDI – Membro da Comissão
INTIMAÇÃO N° 004/2023
A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento do s Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e/ou por contato tele fônico, resolve
notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Contribuinte: VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA
CPF: 018.987.319 -18
Processo Administrativo: 658680/2023
Viemos por meio desta, NOT=F=CAR a requerente, para que, em 30 dias contados da publicação desta intimação, apresente as
doc umentações de VANDERLE=A APAREC=DA DA S=LVA para que o processo possa ser analisado e concluído.
- Matrícula atualizada, Declaração da Pensão Alimentícia.
Criciúma, 17 de Abril de 2023.
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Presidente da Comissão
DOUGLAS TEIXEIRA – Membro da Comissão
LETÍCIA SAVIO GIRARDI – Membro da Comissão
Editais Vigilância Sanit ária
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 006 /VISA/2023 - SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Lei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, notificar o a utuado da lavratura do Auto de infração.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, conforme artigo 21 da Lei
Municipal nº 6.000/2011, estando ciente de que responderá a processo administrativ o sanitário, ficando sujeito à penalidade de multa
prevista na Lei Municipal nº 6.000/2011.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal nº
6.000/2011.
Autuado: DAIA NE CAMPOS AMERICO
CPF/CNPJ: 067.973.419 -81
Endereço: RUA ESTEVAM P=ER=N=, 617, M=NA DO MATO
Auto de Infração nº: 071 /2023
Enquadramento: Art. 13 incisos XXXIII, 15 da Lei Municipal 6.000/2011; c/c Arts. 12, 25 caput da Lei Estadual 6.320/83
Especificação detalhada do Ato ou Fato constitutivo da Infração:
1) Realiza a atividade de bronzeamento artificial feita por equipamentos com finalidade estética baseada na emissão de raios
ultravioletas, contrariando a RDC 56/2009 que proíbe a utilização de câmeras de bronzeamento para estética, conforme artigo 1º; e pelo
equipamento utilizado não possuir número de registro na ANVISA.
A) Considerando que essa RDC de proibição, teve sua origem em conjunto com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), Institu to
Nacion al do Câncer (INC) - responsável pelas políticas nacionais de combate ao câncer, PROCON/SP, Vigilância Sanitária Estadual do Rio
Grande do Sul e Organização Mundial da Saúde (OMS) / Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer, onde se basearam em
estudos internacionais em relação ao câncer de pele por prática do bronzeamento artificial, conforme divulgado pela Organização
Mundial da Saúde, a utilização de câmeras de bronzeamento artificial, antes dos 30 anos, aumenta as possibilidades de se ter cânce r de
pele em 75%. Considerando que todo equipamento utilizado para fins estéticos devem ter registro na ANVISA e os mesmos devem e star
ativos/atualizados.
Criciúma, 17 de abril de 2023
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no origin al)
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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EDITAL Nº 007 /VISA/2023 - SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via p ostal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, notificar o autuado da lavratura do Auto de Apreensão .
Autuado: DAIANE CAMPOS AMERICO
CPF/CNPJ: 067.973.419 -81
Endereço: RUA ESTEVAM P=ER=N=, 61 7, M=NA DO MATO
Auto de Apreensão nº: 484 /2023
Enquadramento: Art. 15, 28, §2º da Lei Municipal 6.000/2011; c/c Arts. 2º § 2º, 12, 25 caput da Lei Estadual 6.320/83; c/c Arts. 23, 24 do
Decreto Estadual 24.622/84.
Especificação detalhada do Ato ou Fato co nstitutivo da Apreensão:
1) Fica apreendido para inutilização a câmara de bronzeamento artificial listada, pois conforme a RDC 56/2009 esta proíbe a util ização de
câmeras de bronzeamento para estética, conforme artigo 1º; e pelos equipamentos utilizados nã o apresentarem número de registro
e/ou estarem com seus registros cancelados na ANVISA. - 01 (um) equipamento horizontal fabricado em aço sem identificação. O
equipamento listado estava interditado como medida cautelar no estabelecimento como fiel depositá rio, através do auto de intimação
nº 37752, série A, datado de 11/04/2023.
A) Considerando que essa RDC de proibição, teve sua origem em conjunto com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), Institu to
Nacional do Câncer (INC) - responsável pelas polít icas nacionais de combate ao câncer, PROCON/SP, Vigilância Sanitária Estadual do Rio
Grande do Sul e Organização Mundial da Saúde (OMS) / Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer, onde se basearam em
estudos internacionais em relação ao câncer de pele por prática do bronzeamento artificial, conforme divulgado pela Organização
Mundial da Saúde, a utilização de câmeras de bronzeamento artificial, antes dos 30 anos, aumenta as possibilidades de se ter câncer de
pele em 75%. Considerando que todo equi pamento utilizado para fins estéticos devem ter registro na ANVISA e os mesmos devem estar
ativos/atualizados.
Criciúma, 17 de abril de 2023
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
EDITAL Nº 008 /VISA/2023 - SECRETARIA DE SAÚDE
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré
definido conforme necessidade. Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a public ação do presente edital, conforme art.
19, §2º da Lei Municipal nº 6.000/2011.
Autuado: ESPÓLIO DE CÉLIO DA ROSA
CPF/CNPJ: 615.113.159 -20
Endereço: RUA MAR=A SALETE DE OL=VE=RA, 685, CR=STO REDENTOR
Auto de Intimação: 449/2023
Enquadramento Legal: Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei Estadual 6.320/1983; c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Estadual
24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985; c/c Art. 1° da Lei Estadual Nº 18.024/2020; c/c Arts. 1° e 8° do De creto Estadual
N° 1.897 /2022.
Exigências:
1) Providenciar o recolhimento e o descarte ambientalmente adequado dos resíduos, entulhos e materiais em desuso depositados no
imóvel.
Prazo: 30 Dias
2) Adotar medidas de caráter permanente para eliminar locais com acúmulo de água par ada que possam servir de criadouros para os
mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus.
Prazo: 07 Dias
Criciúma, 17 de abril de 2023
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal d e Criciúma
EDITAL 2134 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: BRILLIANT FLEX LTDA
CNPJ: 11.760.418/0001 -13
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 10 /2023
Valor do Documento : R$ 66.249,97
O(a) Auditor Fiscal da Recei ta Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá s er interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do M unicípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2135 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2 023
Contribuinte: ANDRESSA NASCIMENTO ME
CNPJ: 24.557.430/0001 -77
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 15 /2023
Valor do Documento : R$ 27.397,24
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indica do, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio T ributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2136 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LF MARKETING DIGITAL LTDA
CNPJ: 41.105.374/0001 -59
Consolidação Fisc al de ISS n.º: 18 /2023
Valor do Documento : R$ 17.401,19
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supraci tado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributári o em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fa zenda
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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EDITAL 2137 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CELSO BETT REPRESENTAÇÕES
CNPJ: 30.364.721/0001 -41
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 24 /2023
Valor do Documento : R$ 12.368,95
O(a) Auditor Fiscal da Rece ita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOG O LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2138 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: SEGFOR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 22.521.779/0001 -23
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 25 /2023
Valor do Documento : R$ 11.474,92
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de su a competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trint a) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecada ção e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2139 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RAZECX CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO LTDA
CNPJ: 37.745.24 4/0001 -03
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 30 /2023
Valor do Documento : R$ 9.564,05
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constit uição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que p roduza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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EDITAL 2140 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LUGTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 29.452.909/0001 -62
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 31 /2023
Valor do Documento : R$ 9.389,88
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outross im, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte n a Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/S C, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2141 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE I SS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: AZ MARKETING - PERFORMANCE DIGITAL
CNPJ: 26.770.548/0001 -04
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 39 /2023
Valor do Documento : R$ 6.342,37
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secreta ria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 d o CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a a presentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita M unicipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2142 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MEG PRINT GRAFICA E EDITORA L TDA
CNPJ: 10.783.346/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 44 /2023
Valor do Documento : R$ 5.293,21
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida A tiva.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESP INDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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EDITAL 2143 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ALVES ENCOMENDAS LTDA
CNPJ: 12.371.242/0001 -70
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 46 /2023
Valor do Documento : R$ 5.122,98
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do con tribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2144 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MOMENTO VENDAS E LOCACAO LTDA ME
CNPJ: 26.743.802/0001 -85
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 47 /2023
Valor do Documento : R$ 4.533,24
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) d a Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante a rt. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamen to ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a R eceita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2145 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MMS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 22.385.789/0001 -89
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 51 /2023 - Valor do Documento: R$ 3.643,11 Consolidação Fiscal de ISS n.º: 52 /2023 - Valor do Documento:
R$ 5.390,44
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 53 /2023 - Valor do Documento: R$ 6.144,41
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 54 /2023 - Valor do Documento: R$ 5.811,99
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 55 /2023 - Valor do Documento: R$ 3.689,58
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 56 /2023 - Valor do Documento: R$ 3.192,10
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 57 /2023 - Valor do Documento: R$ 6.276,42
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 58 /2023 - Valor do Documento: R$ 1.580,17
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 59 /2023 - Valor do Documento: R$ 6.511,48
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 60 /2023 - Valor do Documento: R$ 5.739,79
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 61 /2023 - Valor do Documento: R$ 3.643,11
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complement ar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.99 6
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2146 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: SV NET COMPUTADORES E CELULARES LTDA
CNPJ: 08.323.237/0001 -15
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 62 /2023 - Valor do Documento: R$ 740,81
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 63 /2023 - Valor do Documento: R$ 518,82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 64 /2023 - Valor do Documento: R$ 959,37
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 65 /2023 - Valor do Documento: R$ 1.428,98
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 66 /2023 - Valor do Documento: R$ 519,74
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 67 /2023 - Valor do Documento: R$ 573,18
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 68 /2023 - Valor do Documento: R$ 867,19
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 69 /2023 - Valor do Documento: R$ 501,47
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 70 /2023 - Valor do Documento: R$ 506,65
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 71 /2023 - Valor do Documento: R$ 780,10
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 72 /2023 - Valor do Documento: R$ 1.068,93
Consol idação Fiscal de ISS n.º: 73 /2023 - Valor do Documento: R$ 461,02
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 74 /2023 - Valor do Documento: R$ 810,72
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 75 /2023 - Valor do Documento: R$ 1.133,26
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 76 /2023 - Va lor do Documento: R$ 1.139,00
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 77 /2023 - Valor do Documento: R$ 1.053,95
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 78 /2023 - Valor do Documento: R$ 883,76
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 79 /2023 - Valor do Documento: R$ 487,03
O(a) Au ditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do cien te; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscali zação
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2147 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECR ETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CARLOS ROBERTO PACHECO
CNPJ: 12.779.556/0001 -07
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 80/2023
Valor do Documento : R$ 4.154,91
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no us o de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclam ação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da A rrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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EDITAL 2148 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: DOUGLAS PACHECO DE SOUZA
CNPJ: 41.522.025/0001 -32
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 83/2023
Valor do Documento : R$ 3.729,34
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) co ntribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza o s efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretár io Municipal da Fazenda
EDITAL 2149 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: BIJU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
CNPJ: 42.355.886/0001 -36
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 86/2023
Valor do Documento : R$ 3.295,24
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fi scalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2150 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: NEW VISION TELEFONIA COM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
CNPJ: 39.504.151/0001 -12
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 90/2023
Valor do Documento : R$ 3.236,73
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, conso ante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o p agamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2151 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: A.L CORRESPO NDENTE INST FINANC E VENDA DE AUTOMOVEIS
CNPJ: 07.186.428/0001 -10
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 92/2023
Valor do Documento : R$ 2.419,67
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência p revista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis c ontados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado , será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2152 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MAICO ALEXANDRE
CNPJ: 24.543.694/0001 -71
Consolidação Fiscal de ISS n. º: 95/2023
Valor do Documento : R$ 2.461,35
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do ref erido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão e ncontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, f oi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2153 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: FLYSATS LTDA
CNPJ: 40.803.620/0001 -83
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 100/2023
Valor do Documento : R$ 2.944,78
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identi ficado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrend o o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2154 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: PIT STO P BORRACHARIA LTDA
CNPJ: 41.089.959/0001 -22
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 101/2023
Valor do Documento : R$ 3.073,35
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Comple mentar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; qu e
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2155 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: LINE TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ: 10.869.713/0001 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 104/2023
Valor do Documento : R$ 2.286,39
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido la nçamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavra do o presente edital.
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EDITAL 2156 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: HARPA BUSINESS SOFTWARE LTDA ME
CNPJ: 14.161.100/0001 -04
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 105/2023
Valor do Documento : R$ 1.885,79
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abai xo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta imp ugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2157 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte : VERC - ENGENHARIA ELETRICA LTDA
CNPJ: 16.996.249/0001 -39
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 108/2023
Valor do Documento : R$ 2.038,98
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2158 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO SARA MARIA LTDA
CNPJ: 20.357.308/0001 -04
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 110/2023
Valor do Documento : R$ 2.087,70
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) co ntribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza o s efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2159 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: TOP CAR LAVACAO LTDA
CNPJ: 18.858.029/0001 -74
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 112/2023
Valor do Documento : R$ 1.688,29
O(a) Auditor F iscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência d e que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscr ito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2160 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: EDUARDO DE MEDEIROS ANTONIO - ME
CNPJ: 26.457.563/0001 -05
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 113/2023
Valor do Documento : R$ 2.027,32
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, n o uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo d e 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de re clamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
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EDITAL 2161 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: DCA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
CNPJ: 36.0 01.652/0001 -98
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 120/2023
Valor do Documento : R$ 1.690,03
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à c onstituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2162 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: NEO COMERCIO LTDA.
CNPJ: 14.526.036/0001 -18
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 135/2023
Valor do Documento : R$ 1.059,99
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fi scalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2163 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: INFO7SERVER RASTREAMENTO VEICULAR LTDA
CNPJ: 31.907.244/0001 -86
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 141/2023
Valor do Documento : R$ 1.150,46
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secret aria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
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EDITAL 2164 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: FLAVIO MACHADO NETTO AUTOMO VEIS MULTIMARCAS LTDA
CNPJ: 37.440.644/0001 -00
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 145/2023
Valor do Documento : R$ 1.206,60
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Com plementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito i nscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricul a 57.996
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EDITAL 2165 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: WELLINGTON GALARDI CLAUDIANO LTDA
CNPJ: 37.672.023/0001 -52
Consolidação Fiscal de ISS n. º: 146/2023
Valor do Documento : R$ 1.242,92
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do r eferido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
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EDITA L 2166 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: EDILEUZA MENDES PEREIRA ME
CNPJ: 27.662.756/0001 -52
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 151/2023
Valor do Documento : R$ 2.750,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municip al abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interpo sta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
DIOGO LUIZ BROC HETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2167 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contri buinte: PEDRO MANOEL ALVES - ME
CNPJ: 10.915.972/0002 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 152/2023
Valor do Documento : R$ 6.688,50
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 2023.
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EDITAL 2168 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RC ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME
CNPJ: 26.250.101/0001 -04
Consoli dação Fiscal de ISS n.º: 160/2023
Valor do Documento : R$ 2.679,66
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuin te supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2169 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ANDRESSA NASCIMENTO ME
CNPJ: 24.557.430/0001 -77
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 165/2023
Valor do Documento : R$ 43.230,78
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tribut ária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito e m
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 13 de abril de 202 3.
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal d a Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
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EDITAL 2170 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZEN DA / 2023
Contribuinte: FOLCHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 11.448.004/0001 -53
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 169/2023
Valor do Documento : R$ 47.181,08
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda , no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no praz o de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2171 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: DINO TRANSPORTES LTDA ME
CNPJ: 04.305.622/ 0001 -89
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 177/2023
Valor do Documento : R$ 57.873,86
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constit uição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que p roduza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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EDITAL 2172 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: DEELE MIDIA EXTERIOR LTDA ME
CNPJ: 06.921.937/0001 -86
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 170/2023
Valor do Documento : R$ 28.180,4 7
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outros sim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2173 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE I SS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: GUILHERME LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
CNPJ: 12.328.957/0001 -40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 28/2023
Valor do Documento : R$ 10.806,95
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secret aria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2174 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MP SUL REPRESENTAÇÕES COME RCIAIS LTDA
CNPJ: 07.084.828/0001 -14
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 175/2023
Valor do Documento : R$ 32.067,30
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a do cumentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito e m
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EDITAL 2175 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: CAR ENGINE AUTOPECAS LTDA - ME
CNPJ: 19.298.726/0001 -80
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 157/2023
Valor do Documento : R$ 2.679,66
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lanç amento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
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EDITAL 2176 – CONS OLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ESTORK E BORGES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA – EPP
CNPJ: 12.087.556/0001 -46
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 194/2023
Valor do Documento : R$ 15.702,78
O(a) Auditor Fiscal da Rec eita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
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EDITAL 2177 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: VERC – ENGENHARIA ELETRICA LTDA
CNPJ: 16.996.249/0001 -39
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 195/2023
Valor do Documento : R$ 21.111,25
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta ) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
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EDITAL 2178 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: GRIP FINANÇAS E NEGOCIOS LTDA
CNPJ: 31.588.065/0001 -23
Con solidação Fiscal de ISS n.º: 205/2023
Valor do Documento : R$ 7.053,38
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contri buinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente; que
a documentação relativa à constituição do cré dito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os ef eitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2179 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: FAX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 74.156.779/0001 -75
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 207/2023
Valor do Documento : R$ 4.429,12
O(a) Au ditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do cien te; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscali zação
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 17 de abril de 2023.
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EDITAL 2180 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECR ETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: HOMP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
CNPJ: 81.015.059/0001 -55
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 212/2023
Valor do Documento : R$ 2.033,66
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazen da, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no pr azo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que
a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em
Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 17 de abril de 2023.
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2 022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados n o
edital da publicação nº 2049/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclare cimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfi ca legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procur ação etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possí vel
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos § § 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e propriet ário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMUL ÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qu alquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
http s://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2049 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MEA5406 | P09A00054L | 25/03/2023 | 5 541 -1 | 29/05/2023
DJA6226 | P0A8I0000Y | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
FBQ5B04 | P0A8I0000Z | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
ERY1J16 | P0A8I00012 | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
AWN0B30 | P0A8I00013 | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
MJU1486 | P0A8I00014 | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
60
CKK5535 | P06N800B2B | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
CFB0928 | P06N800B2C | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
MGS2J 74 | P06N800B2D | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
FBP5226 | P06N800B2F | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
JAN0A36 | P06N800B2G | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
FAR0389 | P06N800B2H | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2 023
BRY0G56 | P06N800B2N | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
JDA2A13 | P06N800B2P | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
MKH5H31 | P06N800B2Q | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
FHJ2385 | P06N800B2S | 26/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
MJK0H38 | P09A00054P | 26/03/2023 | 7072 -1 | 29/05/2023
MJK0H38 | P09A00054Q | 26/03/2023 | 7048 -1 | 29/05/2023
MCU7I92 | 54812462N | 28/03/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023
MKO3A30 | 54812463N | 28 /03/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023
QJD0D40 | 54812464N | 28/03/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023
RDY0I96 | 54812465N | 28/03/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023
QHB7912 | 54812466N | 28/03/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023
QIU7I09 | 54812467N | 28/03/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023
MGB4H83 | P0A8W0003H | 26/03/2023 | 5452 -1 | 29/05/2023
GKA3H06 | A040104338 | 22/03/2023 | 7366 -2 | 29/05/2023
QJZ7777 | A040102785 | 22/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
MGF6J56 | P0A8W0003I | 26/03/2023 | 5550 -0 | 30/05/2023
IFQ9695 | P09V40005N | 26/03/2023 | 5720 -0 | 30/05/2023
MIX0I65 | P0A8V0004K | 27/03/2023 | 6122 -0 | 30/05/2023
RAH9A39 | P09A00054K | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
MGA5863 | P09A00054I | 25/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
MEL4940 | A040096874 | 21/03/2023 | 5541 -7 | 29/05/2023
MIJ9079 | A040105342 | 21/03/2023 | 5541 -7 | 29/05/2023
MBS3264 | A040105334 | 21/03/ 2023 | 5541 -7 | 29/05/2023
RXL1G83 | A040096866 | 21/03/2023 | 5541 -7 | 29/05/2023
REA9I67 | A040102327 | 20/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
FNN9B92 | A040097366 | 20/03/2023 | 5452 -1 | 29/05/2023
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MFE0861 | P08DU001AK | 24/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
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CVS4762 | P09V30014M | 24/03/2023 | 5525 -0 | 29/ 05/2023
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MME9086 | P09V30014J | 24/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
61
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MHI3D33 | P0A8S0001U | 23/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
MKI4F57 | P0A8W0002X | 24/03/2023 | 5568 -0 | 29/05/2023
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MLO7D96 | A040098389 | 18/03/2023 | 5819 -1 | 29/05/2023
MJE5557 | A040097358 | 18/03/2023 | 7366 -2 | 29/05/2023
MIU6382 | A04 0098377 | 18/03/2023 | 5193 -0 | 29/05/2023
MHL1998 | P0A6W0003I | 23/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
QHE5908 | P0A8S0001F | 22/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
KKS9J84 | P0A6P0003K | 22/03/2023 | 5452 -1 | 29/05/2023
MJN6G31 | P0A8S0001E | 22/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
MDP2I44 | P0A8W0002V | 21/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
QJK3666 | P09A00053R | 21/03/2023 | 7315 -0 | 29/05/2023
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MLY7610 | A040102297 | 17/03/2023 | 6050 -1 | 29/05/2023
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QJH6004 | A040102246 | 17/03/2023 | 5746 -3 | 29/05/2023
QHJ3D88 | A040098745 | 17/03/2023 | 5460 -0 | 29/05/2023
MBO9457 | A040102238 | 17/03/2023 | 5452 -1 | 29/05/2023
IVP0I98 | P0833001S6 | 22/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
MKE8613 | P083300 1S4 | 22/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
DIZ7529 | P08G4000DH | 21/03/2023 | 5479 -0 | 29/05/2023
MJW0507 | P0A8S0001C | 21/03/2023 | 6050 -1 | 29/05/2023
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RXK7A26 | P0A910004H | 21/03/2023 | 5460 -0 | 29/05/2023
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
62
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MIV9D85 | P09V30013Q | 21/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
MEK1I45 | P09V30013P | 21/03/2023 | 5525 -0 | 29/ 05/2023
MIR1081 | P02VM0027C | 21/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
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REI5G42 | A040100812 | 16/03/2023 | 5 819 -1 | 26/05/2023
MKM0F77 | A040097323 | 16/03/2023 | 5819 -1 | 26/05/2023
MLX5556 | A040104327 | 16/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
QHE6111 | A040102769 | 16/03/2023 | 5541 -1 | 26/05/2023
AWQ5360 | A040102757 | 16/03/2023 | 5541 -1 | 26/05/2023
RLK8F99 | A040100804 | 16/03/2023 | 7633 -1 | 26/05/2023
CSX4D34 | A040097315 | 16/03/2023 | 5460 -0 | 26/05/2023
MIK3I80 | A040098354 | 16/03/2023 | 5541 -7 | 26/05/2023
GKD9G 00 | A040105881 | 16/03/2023 | 5541 -1 | 26/05/2023
MHO1273 | A040105873 | 16/03/2023 | 6084 -1 | 26/05/2023
BBI7G70 | P09V30013T | 21/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
EGW4872 | P09V30013S | 21/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2 023
QIC6996 | P02VM00277 | 19/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
EJC3I70 | P02VM00275 | 19/03/2023 | 5568 -0 | 29/05/2023
MAK7A03 | P02VM00273 | 19/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
RXM1F76 | P09A000523 | 19/03/2023 | 5819 -1 | 29/05/2023
FDD3E28 | P09A000522 | 19/03/2023 | 5819 -1 | 29/05/2023
MKB9H02 | P09A00051B | 19/03/2023 | 5819 -1 | 29/05/2023
MLR1A28 | P09V300136 | 18/03/2023 | 5452 -1 | 29/05/2023
QOJ5A75 | P09V300134 | 18 /03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
EEK8532 | P09V300132 | 18/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
MFL3D61 | P09V300131 | 18/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
QID0275 | P09V40004V | 18/03/2023 | 6050 -1 | 29/05/2023
LCH4967 | P09V300130 | 18/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
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QPH4F14 | P0833001RG | 18/03/2023 | 5550 -0 | 29/05/2023
APZ6531 | P0833001RE | 10/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
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RKW2C94 | P0A8V00043 | 17/03/2023 | 7056 -1 | 26/05/2023
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EIA6920 | P02VM0025S | 17/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
QJL5387 | P09A000513 | 17/03/2023 | 5967 -0 | 26/05/2023
MKF6455 | P02VM0025E | 17/03/2023 | 5231 -1 | 26/05/2023
MMJ6D05 | P02VM0024S | 16/03/2023 | 6530 -0 | 26/05/2023
QJD4675 | P02VM0024Q | 16/03/ 2023 | 5509 -0 | 26/05/2023
MMC2713 | A040104311 | 14/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
FBO7739 | A040105865 | 14/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
JHU2955 | A040096858 | 14/03/2023 | 5738 -0 | 26/05/2023
MHI6316 | A04 0096847 | 14/03/2023 | 6041 -2 | 26/05/2023
AZC1C57 | A040098737 | 14/03/2023 | 5738 -0 | 26/05/2023
MLT5677 | A040100782 | 14/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
EGT0401 | A040096831 | 14/03/2023 | 5541 -1 | 26/05/2023
QJH2624 | A040099897 | 14/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
MHD1887 | A040099881 | 14/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
MEE8150 | A040097838 | 13/03/2023 | 6068 -1 | 26/05/2023
MED2188 | A040103722 | 13/03/2023 | 6068 -1 | 26/05/2023
RXY4B88 | A040099423 | 12/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
MIT5A91 | A040099865 | 12/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
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RYF4C70 | A040099849 | 12/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
63
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RAI4B33 | A040099393 | 12/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
MFG2275 | P08DU001AI | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/05/2023
MKO5C94 | P08DU001AH | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/05/2023
EMX5842 | P08DU001AF | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/05/2023
MIN6541 | P08DU001AE | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/ 05/2023
MMI0B37 | P08DU001AD | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/05/2023
QIF2I33 | P08DU001AC | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/05/2023
MLJ7896 | P08DU001AB | 19/03/2023 | 5398 -0 | 29/05/2023
MBG0E02 | P08DU001AA | 19/03/2023 | 5 398 -0 | 29/05/2023
INO9664 | P0833001RJ | 19/03/2023 | 6041 -2 | 29/05/2023
IZS0A39 | P08DU001A8 | 19/03/2023 | 5622 -2 | 29/05/2023
MLF7A08 | P08DU001A6 | 19/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
AZL8J01 | P08DU001A5 | 19/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
FMM6025 | P08DU001A3 | 19/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
CHU1C10 | P08DU001A2 | 19/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
CMF7743 | P08DU001A1 | 19/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
FBF4E 41 | A040104834 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
LOV4C89 | A040099927 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
QTL3284 | A040104826 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
FEQ3I06 | A040099911 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2 023
GIN3C22 | A040104818 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
MBD0255 | A040104807 | 15/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
MLM2324 | A040103347 | 15/03/2023 | 5746 -3 | 26/05/2023
RLJ9D57 | A040103331 | 15/03/2023 | 5746 -3 | 26/05/2023
RXM5G56 | A040103323 | 15/03/2023 | 5746 -3 | 26/05/2023
MIX8J89 | A040103315 | 15/03/2023 | 5746 -3 | 26/05/2023
QJL7478 | A040099431 | 15/03/2023 | 5541 -7 | 26/05/2023
MIB1159 | P0A6Q0002V | 17 /03/2023 | 6530 -0 | 26/05/2023
MHX9G77 | P0A8F0009E | 17/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
DUD9G63 | P02VM00258 | 16/03/2023 | 6530 -0 | 26/05/2023
MHG7511 | P02VM00257 | 16/03/2023 | 6122 -0 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00026 | 15/03/2023 | 5878 -0 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00025 | 15/03/2023 | 5916 -1 | 26/05/2023
RAG3I55 | P0A9100044 | 15/03/2023 | 5967 -0 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00024 | 15/03/2023 | 5932 -0 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00023 | 15/03/2023 | 5819 -1 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00022 | 15/03/2023 | 6394 -4 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00021 | 15/03/2023 | 5738 -0 | 26/05/2023
MCP7103 | P0A6V00020 | 15/03/2023 | 6050 -2 | 26/05/2023
QJD8285 | P06N800B0R | 20/03/2023 | 6122 -0 | 29/05/2023
MJD0273 | P0A6Q0002Z | 20/03/2023 | 7048 -1 | 29/05/2023
ILY5D05 | P0833001R5 | 17/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
DRR4B11 | P0833001R4 | 17/03/ 2023 | 5550 -0 | 26/05/2023
BQO4683 | P0A8I0000X | 17/03/2023 | 5541 -1 | 26/05/2023
MLT6931 | P0A8I0000W | 17/03/2023 | 5541 -1 | 26/05/2023
QHV1J20 | P09A00052J | 19/03/2023 | 5541 -1 | 29/05/2023
MHW1I23 | P08 33001R3 | 16/03/2023 | 5819 -1 | 26/05/2023
QHU8584 | P0833001R0 | 16/03/2023 | 5410 -0 | 26/05/2023
MBV1H46 | P0A8S00011 | 16/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
OKE7158 | P0A8S00010 | 16/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
QHL0720 | P0A8S0000Z | 16/03/2023 | 5568 -0 | 26/05/2023
MGX2912 | P09G70000X | 17/03/2023 | 5452 -1 | 26/05/2023
MLI3F80 | P0A8I0000U | 17/03/2023 | 5819 -1 | 26/05/2023
MHX6997 | P083R000D4 | 16/03/2023 | 5584 -0 | 26/05/2023
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
64
MEC7H66 | P0A8V0003W | 17/03/2023 | 5720 -0 | 26/05/2023
IUA1482 | P09V300139 | 18/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
MMD2209 | P09V300138 | 18/03/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023
OKE9A70 | 54810669N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
MIZ0593 | 54810668N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
RXR4C22 | 54810667N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
AJK2072 | 54810666N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
QJK0244 | 5481066 5N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
QIT0410 | 54810664N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
QJM5598 | 54810663N | 21/03/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA /SC, 17 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infra ção foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no incis o II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2050/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto at é o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimen to devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou ou tro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento qu e
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que poss am
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infraco es/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www. detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados d as infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE I NFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2050 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
----------- --------------------------------------------------------------
REB1F86 | P09V3000JC | 08/01/2023 | 6050 -2 | 30/05/2023 | 293,47
RXZ3J46 | P0A8F0001R | 07/01/2023 | 7056 -1 | 30/05/2023 | 293,47
DRS0607 | A040090147 | 04/01/2023 | 5509 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MIT3J20 | A040091414 | 04/01/2023 | 5746 -3 | 30/05/2023 | 130,16
QIL4002 | A040079577 | 03/01/2023 | 7633 -1 | 30/05/2023 | 293,47
DNB1C31 | A040090965 | 03/01/2023 | 5550 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MKH5029 | A040090892 | 03/01/2023 | 5550 -0 | 30/05/2023 | 130,16
GEU0D93 | A040090876 | 03/01/2023 | 5550 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MJZ7C05 | A040090868 | 03/01/2023 | 5550 -0 | 30/05/2023 | 130,16
ABV4I85 | A040079236 | 03/01/ 2023 | 6050 -1 | 30/05/2023 | 293,47
MKO6704 | A040079228 | 03/01/2023 | 7633 -1 | 30/05/2023 | 293,47
MKA8I28 | A040087557 | 03/01/2023 | 7633 -1 | 30/05/2023 | 293,47
RDX7F60 | A040079139 | 01/01/2023 | 5215 -2 | 30/05/2023 | 293,47
MJP0G34 | A040079112 | 01/01/2023 | 7633 -1 | 30/05/2023 | 293,47
KRR6C36 | 54792887N | 09/01/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023 | 586,94
RDX9E61 | 54792886N | 09/01/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023 | 390,46
QIG4I89 | 547928 85N | 09/01/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023 | 390,46
JCS0327 | 54792884N | 04/01/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023 | 390,46
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
65
BAE8G23 | 54792883N | 04/01/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023 | 390,46
RAD0424 | 54792882N | 04/01/2023 | 5002 -0 | 30/05/2023 | 390,46
IXV5H33 | P0A8V0000L | 07/01/2023 | 6041 -2 | 30/05/2023 | 195,23
MFZ2282 | P0A6P00011 | 06/01/2023 | 5991 -0 | 30/05/2023 | 293,47
DIN5556 | P0A8V0000J | 07/01/2023 | 6041 -2 | 30/05/2023 | 195,23
MFR 5A59 | P09V400024 | 07/01/2023 | 6050 -1 | 30/05/2023 | 293,47
GDF2A02 | P09V3000IV | 05/01/2023 | 6530 -0 | 30/05/2023 | 195,23
FNN9B92 | P0A8T0000C | 05/01/2023 | 5550 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MCC1794 | P09A0004KO | 03/01/2023 | 5819 -5 | 29/05/2023 | 880,40
QHJ3F06 | P02VM00205 | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
QHA9556 | P02VM00204 | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
MEG7315 | P02VM00202 | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
QHS0I12 | P09A0004KH | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
MKZ7042 | P09A0004KG | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
MIZ0J83 | P09A0004KF | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
MBN1149 | P0A6V0000N | 03/01/2023 | 5452 -1 | 29/05/2023 | 195,23
LLN6D01 | P02VM00200 | 03/01/2023 | 5738 -0 | 29/05/2023 | 293,47
RLH1F21 | P0A8V0000E | 04/01/2023 | 6017 -4 | 29/05/2023 | 293,47
AWO6I15 | P0A8X0000B | 03/01/2023 | 5525 -0 | 29 /05/2023 | 130,16
ITP5C78 | P0A8X00009 | 03/01/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023 | 130,16
NIR8I93 | P0A8X00008 | 03/01/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023 | 130,16
MWA6A88 | P0A8X00007 | 03/01/2023 | 5525 -0 | 29/05/2023 | 130,16
MHW1B29 | A040087204 | 30/12/2022 | 6050 -1 | 29/05/2023 | 293,47
MHG3871 | A040082547 | 30/12/2022 | 5568 -0 | 29/05/2023 | 195,23
BMB8142 | P0A6Q00013 | 03/01/2023 | 5428 -2 | 29/05/2023 | 293,47
BUM3B28 | P09V3000IH | 01/01/2023 | 604 1-2 | 26/05/2023 | 195,23
MKR9D49 | P0A910000B | 02/01/2023 | 7587 -0 | 26/05/2023 | 293,47
MDA6808 | P0A910000A | 02/01/2023 | 7587 -0 | 26/05/2023 | 293,47
MEF9H49 | P0A9100009 | 01/01/2023 | 6050 -1 | 26/05/2023 | 293 ,47
FWT6A87 | A040079104 | 28/12/2022 | 7633 -1 | 26/05/2023 | 293,47
DMY9G73 | 54791785N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
QHA9337 | 54791784N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
MHY9723 | 54791783N | 03/ 01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
FYV2A28 | 54791782N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
OKG3237 | 54791781N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
MHC0315 | P0A8F0000G | 31/12/2022 | 5231 -1 | 26/05/2 023 | 130,16
JQX6858 | P0A8F0000F | 31/12/2022 | 6530 -0 | 26/05/2023 | 195,23
JHC2D99 | P09V40001Z | 30/12/2022 | 5479 -0 | 26/05/2023 | 130,16
OTU8E33 | A040083632 | 26/12/2022 | 5541 -7 | 26/05/2023 | 195,23
MGR5482 | A04 0087549 | 26/12/2022 | 5541 -7 | 26/05/2023 | 195,23
GSP6488 | A040082539 | 26/12/2022 | 5550 -0 | 26/05/2023 | 130,16
IQG4B55 | A040087174 | 27/12/2022 | 5746 -3 | 26/05/2023 | 130,16
MCR8I97 | P0A6P0000V | 31/12/2022 | 5819 -7 | 26/05/2023 | 880,40
MCR8I97 | P0A6P0000T | 31/12/2022 | 6050 -2 | 26/05/2023 | 293,47
MHH7C36 | P0A6P0000W | 31/12/2022 | 7048 -1 | 26/05/2023 | 293,47
MWA6A88 | P0A8X00006 | 31/12/2022 | 5525 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QJK2055 | 54791096N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
QTM2780 | 54791095N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
RLN5E24 | 54791094N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
MCN7B32 | 54791093N | 02/01/20 23 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 390,46
IMN9C23 | 54791092N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
IMN9C23 | 54791091N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 390,46
MLK0H83 | 54791090N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 390,46
CKP8H54 | 54791089N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 176,76
AAW4600 | P0A8V00008 | 29/12/2022 | 5827 -0 | 26/05/2023 | 195,23
DRJ7002 | P09V40001Y | 29/12/2022 | 5460 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MAK0600 | P0A6V000 0M | 28/12/2022 | 5452 -1 | 26/05/2023 | 195,23
MHB6J90 | P09V3000HZ | 28/12/2022 | 5525 -0 | 26/05/2023 | 130,16
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
66
GSP6488 | A040087537 | 24/12/2022 | 5541 -7 | 26/05/2023 | 195,23
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CRICIUMA/SC, 17 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de C riciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os au tos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 106 8/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do req uerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital . Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação qua ndo habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de id entificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do ve ículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulá rios estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades admin istrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.go v.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (d ata limite).
EDITAL DE NOTIFICACA O POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1068 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
FUA8252 | 0001328081 | 12/03/2023 | 5673 -2 | 26/05/2023
LYR7335 | 0001328094 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MJY1D5 9 | 0001328098 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
EZL7501 | 0001328107 | 12/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
KXR6C84 | 0001328123 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QJY6800 | 0001328127 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/20 23
MBW3364 | 0001328140 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
OBB3687 | 0001328148 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
AML0J72 | 0001328154 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
GAM8F48 | 0001328159 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
PJN4I24 | 0001328168 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QHG7F04 | 0001328171 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
67
QIW9589 | 0001328174 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
EIF3E80 | 0001328177 | 12/ 03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MKT2H22 | 0001328243 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
ILS3190 | 0001328246 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
RKX8G64 | 0001328206 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
RXL5A83 | 0001328215 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QQF6C60 | 0001328223 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
RKZ1H95 | 0001328226 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
RDW5I42 | 0001328440 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MGG8B04 | 0001328443 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
CFB0928 | 0001328544 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
ISC3B05 | 0001328548 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RXQ2G69 | 0001328556 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MKL9745 | 0001328559 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MMI9708 | 0001328570 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MFQ6207 | 0001328572 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MJP4I10 | 0001328573 | 13/03/2 023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MKT3I65 | 0001328574 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RKZ9B91 | 0001328577 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RDX4F17 | 0001328578 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RAH6781 | 0001 328579 | 13/03/2023 | 5673 -2 | 26/05/2023
QHT1914 | 0001328580 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MBN4778 | 0001328581 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
CYX3678 | 0001328582 | 13/03/2023 | 5673 -2 | 26/05/2023
QNA6940 | 0001328584 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MKH1403 | 0001328588 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QHU3I53 | 0001328589 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
JUL7E78 | 0001328591 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QJD3968 | 0001328592 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QJM0J95 | 0001328594 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MMH3188 | 0001328595 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RLH1H55 | 0001328597 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MGA1G41 | 0001328598 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
IRG4F57 | 0001328599 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
AKC6684 | 0001328600 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QTM6B80 | 00013286 01 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QHH6B90 | 0001328607 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RLM9E54 | 0001328609 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
REB7B95 | 0001328613 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
IV H3574 | 0001328614 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
IUD0E94 | 0001328615 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MCH9675 | 0001328616 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QHW0039 | 0001328617 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/0 5/2023
MFB0279 | 0001328618 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
ETP1172 | 0001328619 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MBE7J36 | 0001328620 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MGD3G88 | 0001328569 | 13/03/2023 | 74 55 -0 | 26/05/2023
MCW2G23 | 0001328566 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MLM1538 | 0001328565 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RXT3D03 | 0001328561 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RXU6C66 | 0001328558 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
PXX4184 | 0001328557 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MKJ4254 | 0001328555 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
DWS2533 | 0001328554 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
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FPE8B38 | 0001328550 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QXD8E91 | 0001328547 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MIL1F01 | 0001328545 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/20 23
QIF1F55 | 0001328543 | 13/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
FPZ3A01 | 0001328542 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QJK6995 | 0001328539 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QID4F83 | 0001328538 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RDZ5I63 | 0001328536 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RDW5I42 | 0001328455 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
68
RDW5I42 | 0001328454 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
MCN5D15 | 0001328448 | 13/ 03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QJU9832 | 0001328444 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
IXO5852 | 0001328442 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RDW5I42 | 0001328439 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
RDY1H02 | 0001328438 | 13/03/2023 | 6050 -3 | 26/05/2023
QHW5F66 | 0001328225 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MKI9153 | 0001328221 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
ITA8G68 | 0001328220 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MHV4224 | 0001328218 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MIY7813 | 0001328216 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
PZI5180 | 0001328214 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MIT6765 | 0001328213 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
KXX9J15 | 0001328211 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MJK1A51 | 0001328210 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QJH6679 | 0001328208 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MKI9153 | 0001328207 | 12/03/2 023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MFW9070 | 0001328204 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QIA6F90 | 0001328203 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MKZ9270 | 0001328201 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
FQC7B09 | 0001 328200 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MCU1902 | 0001328245 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QJW2496 | 0001328296 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
FWS0E19 | 0001328294 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
AHC9966 | 0001328293 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
LTA2623 | 0001328290 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
RXN8I80 | 0001328289 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
OKF0J38 | 0001328287 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MIY7393 | 0001328175 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MHX0A74 | 0001328173 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
PDE6B12 | 0001328172 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
LVA1800 | 0001328170 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QIT1139 | 0001328169 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
AOF4107 | 0001328166 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MJR7279 | 0001328165 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
RLO5H00 | 00013281 63 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QIN9A09 | 0001328162 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MKB6360 | 0001328161 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
EFC1702 | 0001328157 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
QJ T2A09 | 0001328155 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MBF9864 | 0001328153 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QHN8F36 | 0001328152 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
MFB4269 | 0001328150 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/0 5/2023
IZZ1506 | 0001328149 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
QIB6F35 | 0001328147 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
RYB8E10 | 0001328146 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MGC0809 | 0001328145 | 12/03/2023 | 74 63 -0 | 26/05/2023
OKF0J38 | 0001328144 | 12/03/2023 | 7463 -0 | 26/05/2023
MHE8109 | 0001328142 | 12/03/2023 | 7455 -0 | 26/05/2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
69
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
70
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
72
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
73
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
76
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
79
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
80
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
89
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
90
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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92
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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100
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101
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
102
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
103
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
104
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
106
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
107
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
113
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
114
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MEC3D46 | 0001335061 | 25/03/2023 | 6050 -3 | 30/05/2023
RCE4A20 | 0001335375 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MMC6401 | 0001335443 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
RAJ0H29 | 0001335446 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
FTR6006 | 0001335478 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MLO3076 | 0001335490 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MEQ7277 | 0001335320 | 24/03/2023 | 7463 -0 | 30/05/2023
DMF3G47 | 0001334639 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MCL7292 | 0001334708 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MLT5474 | 00013352 05 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
RXN6I57 | 0001335208 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
QJP5H10 | 0001335259 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
NXO0D08 | 0001335264 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
IP O7671 | 0001335296 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
EQX7F44 | 0001335299 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
ILA8H97 | 0001335333 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MDO1311 | 0001335336 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 30/0 5/2023
EFB0H54 | 0001335340 | 24/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MBO6824 | 0001335403 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MGJ8D39 | 0001335056 | 25/03/2023 | 6050 -3 | 30/05/2023
MMF4821 | 0001335436 | 25/03/2023 | 74 55 -0 | 30/05/2023
RAH9B09 | 0001335440 | 25/03/2023 | 7463 -0 | 30/05/2023
RLL8J40 | 0001335444 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
QHB9736 | 0001335467 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
FXO6I63 | 0001335470 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
FOH6A69 | 0001335503 | 25/03/2023 | 7455 -0 | 30/05/2023
MLO9290 | 0001335524 | 26/03/2023 | 6050 -3 | 30/05/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 17 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando q ue não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDAD E de Multa referente à infração
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
115
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1069/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta p or cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanh ado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatur a do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos ale gados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no praz o estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRA ÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número d o auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIF ICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1069 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data In fr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MGJ8150 | 0001138746 | 13/11/2021 | 7463 -0 | 29/05/2023 | 195,23
QIV5626 | 0001138550 | 13/11/2021 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
QHV4E86 | 54683162N | 28/12/2021 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 130,16
QIU1J77 | 0001293602 | 15/12/2022 | 7463 -0 | 26/05/2023 | 195,23
MAQ5246 | 0001296520 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MJT0395 | 0001297 607 | 24/12/2022 | 7463 -0 | 26/05/2023 | 195,23
MHS0E17 | 0001297818 | 24/12/2022 | 7463 -0 | 26/05/2023 | 195,23
MFK4C66 | 0001297819 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
LPA6I08 | 0001297820 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MMF5C29 | 0001297821 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
FYZ8318 | 0001297822 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QIS6F92 | 0001297823 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
OAA8 J08 | 0001297824 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QJZ5681 | 0001297827 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RLE8H25 | 0001297829 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MDX8203 | 0001297830 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RYA1I76 | 0001297834 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
REB7B19 | 0001297835 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QHV3C35 | 0001297836 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
FXS9I11 | 0001297837 | 24/12/2022 | 7463 -0 | 29/05/2023 | 195,23
INQ5J82 | 0001297838 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MLT0F99 | 0001297840 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MHH5H27 | 0001297842 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
END4H16 | 0001297843 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MHR1869 | 0001297844 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MJL8J89 | 0001297845 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/ 05/2023 | 130,16
RXQ2G69 | 0001297846 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MKT3700 | 0001297847 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
FVP1743 | 0001297848 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RYC2B17 | 0001297849 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RAJ5C15 | 0001297852 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QJF9412 | 0001297853 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
PXM3C98 | 0001297854 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RDU3G45 | 0001297859 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QHF5E92 | 0001297860 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MGT0B07 | 0001297863 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130, 16
FYO2H82 | 0001297866 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
OKE7B89 | 0001297867 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
IUX9G61 | 0001297868 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QHA5J30 | 0001297869 | 24/1 2/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
116
GZQ9255 | 0001297870 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
AUU9559 | 0001297872 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RDU8E91 | 0001297874 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/20 23 | 130,16
EVH7E95 | 0001297875 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MKP6664 | 0001297979 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MLT8G41 | 0001297980 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 26/05/2023 | 293,47
QHT7069 | 0001 297981 | 25/12/2022 | 5673 -2 | 26/05/2023 | 130,16
MCI7E11 | 0001297982 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
ISC4759 | 0001297986 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QHH2034 | 0001297989 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
RXL9E68 | 0001297992 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 26/05/2023 | 293,47
MJY2D08 | 0001297996 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 26/05/2023 | 293,47
MIG4555 | 0001298116 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RAI5I06 | 0001298118 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MBY5833 | 0001298119 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RLI4F10 | 0001298121 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MCU4F11 | 0001298122 | 25/12/202 2 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MFX6929 | 0001298243 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QHY6616 | 0001298244 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RYH1J30 | 0001298247 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RLH7C12 | 0001298248 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MJF0F95 | 0001298249 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MEP4455 | 0001298275 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QIT7B03 | 000129827 9 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QJC6318 | 0001298356 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
OKF5C43 | 0001298357 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QIE5121 | 0001298360 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
AUF4I84 | 0001298361 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RKW5J89 | 0001299520 | 23/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QJW5H70 | 0001299524 | 23/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MHV563 3 | 0001297685 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MFR8H53 | 0001297688 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MFF9213 | 0001297689 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
RYE7E36 | 0001297790 | 24/12/2022 | 7 455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MHU0G82 | 0001297791 | 24/12/2022 | 7463 -0 | 26/05/2023 | 195,23
PXU6D04 | 0001297794 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
LZR5221 | 0001297797 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 1 30,16
FGF6D38 | 0001297798 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
IEK2A10 | 0001297799 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MDR0501 | 0001297801 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MED2780 | 0001297803 | 2 4/12/2022 | 7463 -0 | 26/05/2023 | 195,23
RAF2I53 | 0001297804 | 24/12/2022 | 7471 -0 | 26/05/2023 | 880,40
MFY5J65 | 0001297808 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MLL0121 | 0001297809 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05 /2023 | 130,16
MHS2D47 | 0001297810 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
CIH0A19 | 0001297811 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
CIH0A19 | 0001297812 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QIT4375 | 0 001297813 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MMC6143 | 0001297814 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QIV6953 | 0001297815 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
IRG8H80 | 0001297816 | 24/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MFU5725 | 0001297879 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
CZM0559 | 0001297880 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QIA6760 | 0001297882 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
HMB0H97 | 0001297883 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
MFK9J43 | 0001297884 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
QJL0282 | 0001297885 | 25/12/2022 | 5673 -2 | 26/05/2023 | 130,16
MFT5A69 | 0001297886 | 25/12/ 2022 | 7455 -0 | 26/05/2023 | 130,16
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
119
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FHD8G17 | 54791023N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
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RXR3F47 | 54791027N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260, 32
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MME8348 | 54791030N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
120
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MIF2F79 | 54791034N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/20 23 | 586,94
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PWR7948 | 54791037N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
QTK3286 | 5479 1038N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
PWR7948 | 54791039N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
MKN3807 | 54791040N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
PWR7948 | 54791041N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
RAE9425 | 54791042N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
QJP8580 | 54791043N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
MMM4465 | 54791044N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
HSX5E44 | 54791045N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
AYC8314 | 54791046N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
MKD8637 | 54791047N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
MKH7400 | 54791048N | 02/01/202 3 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
MLC4247 | 54791049N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
RMG6G63 | 54791050N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
RLF3D36 | 54791051N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 390,46
MCG4C58 | 54791052N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
QJC5615 | 54791053N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
FKA2C83 | 54791054N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
QII5B94 | 54791055N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
PYC6824 | 54791056N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
RDS6B77 | 54791057N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
MJM5979 | 54791058N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
MGN4461 | 54791059N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
BDP3B56 | 54791061N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 586,94
QJI4299 | 54791062N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
PWR794 8 | 54791063N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
QQI3G98 | 54791064N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
RLD8E46 | 54791065N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
EJG1H29 | 54791066N | 02/01/2023 | 5 002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
QHY4322 | 54791067N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
MJU8061 | 54791068N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
BDP3B56 | 54791069N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 2 60,32
RLL7C34 | 54791070N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
RXP0H10 | 54791071N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
JCS0022 | 54791072N | 02/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
RLG3J30 | 54791073N | 0 2/01/2023 | 5002 -0 | 26/05/2023 | 260,32
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QUE2F60 | 54791628N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05 /2023 | 260,32
MBU4D83 | 54791629N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QJM7448 | 54791630N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
MDF8B01 | 54791631N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
RXX2J44 | 5 4791632N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
MKH0H20 | 54791633N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
MMJ1J27 | 54791634N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QIM4455 | 54791635N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QIM4455 | 54791636N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QHU9314 | 54791637N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
RXW3J77 | 54791638N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
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RAH5918 | 54791640N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QHC0022 | 54791641N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
121
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MLD0062 | 54791653N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
LXO8656 | 54791654N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
QIO5B72 | 54791655N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QHE 5287 | 54791656N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
HOH5G78 | 54791657N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
DRQ0359 | 54791658N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
RAJ0139 | 54791659N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
KWG5J97 | 54791660N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QHT5219 | 54791661N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
MLH5888 | 54791662N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QJI0473 | 54791663N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
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RLA6I67 | 54791666N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
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QIU6339 | 54791672N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
MIT9355 | 54791673N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QHW0I07 | 54791674N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
RAC6C12 | 54791675N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
QHK7D04 | 54791676N | 03/01/2023 | 500 2-0 | 29/05/2023 | 586,94
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MJU6128 | 54791678N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
RLA8H78 | 54791679N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260 ,32
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QJO4I91 | 54791681N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
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INK7D14 | 54791684N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
RLH6J03 | 54791685N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
MAZ2507 | 54791686N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2 023 | 260,32
QJW1377 | 54791687N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
RKZ5C69 | 54791688N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 390,46
AZJ7F64 | 54791689N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
REA8F33 | 547 91690N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
OTE9788 | 54791691N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
RXT6C53 | 54791692N | 03/01/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 260,32
QIT0734 | 0001298007 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
LYW9J17 | 0001298013 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
QJQ0B75 | 0001298014 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
MCL7B26 | 0001298016 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
ATZ6567 | 0001298017 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
MKU9209 | 0001298018 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
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MDR6H25 | 0001298025 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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MIW9B90 | 0001298031 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MME0818 | 0001298033 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MJZ5310 | 0001298035 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
DCH7H33 | 0001298037 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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BOU3074 | 0001298049 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
MBZ2C10 | 0001298056 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
QJF7610 | 0001298059 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
122
AJQ7989 | 0001298060 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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GFE2J67 | 0001298069 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
CJT3C70 | 0001298070 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
MLV4000 | 0001298073 | 25/12/2022 | 6050 -3 | 30/05/2023 | 293,47
EUB3234 | 0001298078 | 25/12/2022 | 7463 -0 | 30/05/2023 | 195,23
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LZT9572 | 0001298147 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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DDI5F59 | 00012 98153 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MLZ9G00 | 0001298154 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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EMF6457 | 0001298157 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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MKQ5142 | 0001298162 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MDM7067 | 0001298163 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
QI I2I71 | 0001298164 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
LWV8302 | 0001298167 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MJT7814 | 0001298196 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MIL4277 | 0001298198 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MGT4B19 | 0001298199 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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MIE5E02 | 0001298204 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MKR2986 | 0001298206 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
DRG6356 | 0001298208 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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MFJ8D42 | 0001298210 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
IRB4363 | 0001298377 | 26/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MDQ0572 | 0001298378 | 26/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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AUT5054 | 0001298519 | 26/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
HJL6E98 | 0001298175 | 25/12/2022 | 7463 -0 | 30/05/2023 | 195,23
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QJY1692 | 0001298178 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MLU3801 | 0001298179 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MKX0767 | 0001298180 | 25/12/2022 | 74 55 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MHB0889 | 0001298182 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
123
DPL3B25 | 0001298183 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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MDK9599 | 0001298186 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MGW3242 | 0001298187 | 25/12/2022 | 7463 -0 | 30/05/2023 | 195,23
QIA7B16 | 0001298189 | 25/12/2022 | 7463 -0 | 30/05/2023 | 195,23
QHZ3C94 | 0001298190 | 25 /12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
MEK8383 | 0001298191 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
BEX1935 | 0001298192 | 25/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
124
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
125
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
126
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
127
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RDX5B21 | 0001298753 | 26/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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MKQ4H14 | 0001298760 | 27/12/2022 | 5673 -2 | 30/05/2023 | 130,16
RXY4H78 | 0001298761 | 27/12/2022 | 5673 -2 | 30/05/2023 | 130,16
AYT4605 | 0001298765 | 27/12/2022 | 7455 -0 | 30/05/2023 | 130,16
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
128
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
130
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
131
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
132
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
133
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
134
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
135
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DUH0637 | 00013138 83 | 03/02/2023 | 7455 -0 | 29/05/2023 | 130,16
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MEA6I89 | 0001314433 | 05/02/2023 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
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QTK7090 | 0001316023 | 09/02/2023 | 7455 -0 | 29/05/2023 | 130,16
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Nº 3208 – Ano 14 terça -feira, 18 de abril de 2023
138
MJZ9581 | 54802778N | 15/02/2023 | 5002 -0 | 29/05/2023 | 586,94
RKW1A 09 | 0001319195 | 18/02/2023 | 7455 -0 | 29/05/2023 | 130,16
QCG0I30 | 0001319970 | 20/02/2023 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
MKO0240 | 0001320544 | 15/02/2023 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
QJW3010 | 0001320957 | 22/02/2023 | 7455 -0 | 29/05/2023 | 130,16
QHV0735 | 0001322385 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
MEZ9F74 | 0001322998 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 29/05/2023 | 130,16
MIZ5H61 | 0001323200 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 29/05/2023 | 130,16
QWV1A61 | 0001324191 | 03/03/2023 | 5673 -2 | 29/05/2023 | 130,16
MHS9299 | 0001324624 | 04/03/2023 | 6050 -3 | 29/05/2023 | 293,47
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CRICIUMA/SC, 17 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO