Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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Lei Complementar............................................................................................................. ....................................... ..... 1
Decreto s............................................................ ........................................................................................................ ....2
Ato ............................................................................................................................. ............ ......................... ............. 14
Portarias ............................................................................................................................. ........... ........ .................... ..15
Edital de Notificação Fiscal.............................................. ................................................................................. ........... 16
Segunda Retificaç ão do Edital Nº 003/23.................................................................................... ............................... 17
Resultado Preliminar da Avaliação da Veracidade Racial ...................................................... .............................. ....... 17
Extratos...................................................................................................................... ............................................... ..21
Extrato de Dispensa de Licitação............................................................................................. .............. .................... .22
Resolução.................................................................................................................... ............................................... .23
Intimações de Audiências...................................... .................................................................................................... .24
Comunicado ............................................................................................................................. .................... ....... ........ 25
Aviso s de Licitaç ões ............................................................................................................................. ................... ..... 25
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 523, de 12 de abril de 2023.
Dispõe sobre a concessão de moratória, por despacho da autoridade fiscal competente, ao contribuinte que comprove ter recolhi do o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações em que o tributo aplicável ser ia o Imposto sobre Serviços -
ISS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º A moratória do ISS somente p ode ser concedida, por despacho da autoridade fiscal, no caso de ter o contribuinte recolhido o ICMS
sobre a operação objeto do lançamento de ISS.
Art.2º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data do despacho que a conceder .
Parágrafo único A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art.3º O despacho da autoridade fiscal especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração da sus pensão, mas não superior a 180 dias da data do lançamento;
II - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, dentre as quais, obrigatoriamente, o termo de confissão da dívida e d a
renúncia expressa ao direito de recorrer administrativamente.
Par ágrafo único. Durante o prazo da moratória concedida pelo despacho, sobre o crédito tributário, objeto do lançamento, incidirá uni-
camente a correção monetária.
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Índice
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Art.4º A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogad o de ofício, sempre que se apure que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a con cessão do
favor, cobrando -se o crédito acrescido de correção monetária e dos juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão de mo ratória e sua revogação não computa para efeito da
prescrição do direito à cobrança do crédito.
§2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.5º Ficam revog adas as disposições em contrário.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PLC -EXE 3/2023 – Autor ia: Salésio Lima
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 005/23, de 2 de janeiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Jaqueline Veronez Magagnin Apolinario.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657701/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JAQUELINE VERONEZ MAGAGNIN APOLINARIO , matrícula nº 54.878, Professor III, lotada com 30 ho ras semanais na Secretaria Municipal
de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/04/2017 a 13/04/2022, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar n º 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 03/06/2017 a 03/06/2022.
Criciúma, 2 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 164/23, de 31 de janeiro d e 2023.
Concede licença -prêmio à Josiane Vieira Oscar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659075/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de deze mbro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JOSIANE VIEIRA OSCAR , matrícula nº 56.682, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 16/06/2016 a 16/06/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
14/01/2018 a 14/01/2023.
Criciúma, 31 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVAR O - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
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DECRETO SG/nº 542/23, de 1º de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Cenilda Alexandra Coelho Pereira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atri buições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658448/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
CENILDA ALEXANDRA COELHO PEREIRA , matrícula nº 53.099, Profess or IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/04/2016 a 02/04/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º , da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 02/06/2016 a 02/06/2021.
Criciúma, 1º de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 543/2 3, de 1º de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Sinara da Silva Lima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658084/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SINARA DA SILVA LIMA , matrícula nº 55.537, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido e ntre 21/12/2015 a 21/12/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
24/12/2015 a 24/12/2020.
Criciúma, 1º de março de 2023.
CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 764/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Ledijane Pizzolo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658921/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
LEDIJANE PIZZOLO , matrícula nº 56.544, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06/06/2016 a 06/06/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementa r nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
16/08/2016 a 16/08/2021.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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DECRETO SF/nº 839/23, de 4 de abril de 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 1 2 de dezembro de 2022, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e segui ntes;
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tri bunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fo nte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de rec urso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 20.606.1004.1.026
Projeto/Atividade 1.026: Manutenção Fundo Gerência de Agricultura e Agronegócio
Modalidade: 4.4.90.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.755.0000.0189 – Alienação de Bens destinado a outros Programas / Superavit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 98
Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superávit financeiro do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte m il reais) para a
suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo especificado:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.026 – Manuteno Fundo Gerncia de Agricultura e Agronegcio
98 -4.4.90.00.00.00 2.755.0 000.0189 – Aplicaes Diretas R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit
financeiro do exercício anterior originado de leilão fe ito pelo município, estão creditados na conta corrente 20.806 -x, da Ag. 3226 -3 do
Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrá rio.
Criciúma, 4 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm.
DECRETO SF/nº 853/23, de 5 de abril de 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de
Transferências do FUNDEB , e dá outras provi dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022, e
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Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considera ndo os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso n a classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual pa ssa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.1005.1.033
Proj./Ativ. 1.033: Funcional do FUNDEB (Folha Pagamento)
Modalidade: 3.1.90.00.00.00 – Ap licações Diretas
Fonte de Recurso: 2.540.0000.0119 – Transferências do FUNDEB – 30% – superávit do exercício anterior
Código Reduzido da despesa: 130
Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da Unidade FUNDEB, por conta do superáv it financeiro do exercício
anterior, na forma do artigo 43, I, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 220.052,43 (Duzentos e vinte mil, cinquenta e doi s reais e
quarenta e três centavos), conforme abaixo especificado:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de E ducação
Proj./Ativ. 1.033: Funcional do FUNDEB (Folha Pagamento)
130 – 3.1.90.00.00.00.2.540.0000.0119 – Aplicaes Diretas R$ 220.052,43
TOTAL R$ 220.052,43
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementa ção de que trata o artigo 2º estão creditados
na conta corrente nº 20.683 -0, Ag. 3226 -3 do Banco do Brasil, vinculada às Transferências do FUNDEB, correspondente ao saldo em 31
de dezembro de 2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 5 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm.
DECRETO SG/nº 863/23, de 6 de abril de 2023.
Co ncede licença -prêmio à Catia Silverio Felizardo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658986/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
CATIA SILVERIO FELIZARDO , matrícula nº 56.457, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06/05/2016 a 06/05/2021, porém em razão do retardamento da
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
08/01/2017 a 08/01/2022.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 864/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Rafael Frassetto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658981/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
RAFAEL FRASSETTO , matrícula nº 56.689, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lota do com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
20/06/2016 a 20/06/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da apl icação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 13/02/2018 a 13/02/2023.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 865/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Scheila Maria Patricio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658969/2022,
em conformidade com o ar t.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SCHEILA MARIA PATRICIO , matrícula nº 56.703, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspo ndente ao quinquênio compreendido entre 27/06/2016 a 27/06/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 2 1/07/2016
a 21/07/2021.
Criciúm a, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 866/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Emerson dos Anjos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658967/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
EMERSON DOS ANJOS , matrícula nº 56.760, Op erador de Equipamentos Rodoviários, lotado com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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18/07/2016 a 18/07/2021, porém em razão do ret ardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar
nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 13/02/2017 a 13/02/2022.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALD O DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 867/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Marlucia Aparecida Patricio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659061/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARLUCIA APARECIDA PATRICIO , matrícula nº 56.478, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas seman ais na
Secretaria Municipal da Fazenda, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 03/05/2016 a 03/05/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 05/09/2017 a 05/09/2022.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 868/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Sirlei Serafim Rech.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659083/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, res olve,
CONCEDER licença -prêmio à
SIRLEI SERAFIM RECH , matrícula nº 56.822, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/08/2016 a 11/08/2021, por ém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
18/10/2016 a 18/10/2021.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 869/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Mariangela Tonetto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que const a no Processo nº 659050/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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MARIANGELA TONETTO , matrícula nº 54.756, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Munic ipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 20/04/2016 a 20/04/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quin quênio, passa a ser de
13/09/2016 a 13/09/2021.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 870/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Z elma dos Santos de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658897/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCED ER licença -prêmio à
ZELMA DOS SANTOS DE SOUZA , matrícula nº 54.839, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio
compreendido entre 02/01/2018 a 02/01/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105,
§2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 28/03/2018 a 28/03/2023.
Criciúma, 6 de a bril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 871/23, de 6 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Mislane Cavagnoli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso d e suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659216/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MISLANE CAVAGNOLI , matrícula nº 56.627, Servente Es colar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/06/2016 a 08/06/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
17/09/2016 a 17/09/2021.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 87 4/23, de 6 de abril de 2023.
Credencia a OSC - Organização de Sociedade Civil Associação Casa Viva Container, como apta a celebrar parceria com o Município de
Criciúma na área de assistência social, nos termos da legislação vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍP O DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 666043 de
28/03/2023 e conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
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Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de ju lho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú blico e
recíproco, mediante a execução de ativida des ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da socied ade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;
Considerando os termos do Decreto Municipal SG/nº 638/17, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre o credenciamento das
Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei federal 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e dá outras
providências;
Considerando o D ecreto Municipal nº 1400/17, de 2 de outubro de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Criciúma e
as organizações de sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de pr ojetos e
ativida des previamente estabelecidos em plano de trabalho, nos termos das leis federais 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e do Decre to
Federal nº 8726, de 2016;
Considerando o interesse público que rege as relações entre o Município de Criciúma e as Organizações de Sociedade Civil;
Considerando o Parecer Jurídico nº 001/2023, da Secretaria Municipal de Assistência Social, na data de 29 de março de 2023,
DECRETA:
Art.1º Reconhece credenciada e apta para a formalização de parceria na área de assistência social, que vise a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 638/17, Decreto Municipal nº 1400/17 e al terações, a Organização da Sociedade Civil
ASSOCIAÇÃO CASA VIVA CONTAINER , sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº
42.519.697/0001 -51 , com sede na Rua Imigrante Meller nº 695, Bairro Pinheirinho, CEP 88805 -08 5 – Criciúma - SC.
Art.2º O Município de Criciúma, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento
e/ou Acordo de Cooperação com a entidade referida no art. 1º do presente Decreto.
Art.3º A execução do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 875/23, de 6 de abril de 2023.
Revoga -se o Decreto SG/nº 1170/19 e declara de utilidade pública área de te rra de propriedade de Lidia Kasmierchcki e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 476754/16, em
conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, d e 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando o Memorando nºs 126/2023, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,
DECRETA :
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de LIDIA KASMIERCHCKI E OUTROS, medindo 2.428,00 m² e 300,18 m²,
de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 28.187,69m² (vinte e oito mil cento e oitenta e sete metro s
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quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) , situada no Bairro Linha Anta, neste Município, devidament e registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 43.546, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua São Cristovão , medindo 2.428,00m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destin ação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 193,03 metros e 54,65 metros confrontando com Rua São Cristóvão;
SUL 187,39 metros 43,47 metros, confrontando com área remanescente (matrícula nº 43.546);
6,00 metros confrontando com área a ser desapropriada 0 2;
LESTE 14,83 metros confrontando com área à ser averbada na matrícula - rodovia sc -443;
OESTE 10,00 metros confrontando com Rua São Cristóvão.
II – área desapropriada 02, para a Rua Existente , medindo 300,18m ², a qual desde já passa a ser afetada pa ra tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 6,00 metros confrontando com área à ser desapropriada 01;
SUL 6,12 metros confrontando com área à ser averbada na matrícula - rodovia sc -443;
LESTE 50,20 metros confrontando com área remanescente (matrícula nº 43.546);
OESTE 49,18 metros confrontando com Rua Existente.
III- área remanescente, medindo 12.730,40m², com as seguintes confrontações:
NORTE 187,39 metros e 43,47 metros confrontando com Rua São Cristóvão;
SUL 260,33 metros confrontan do com Rodovia Sc -443;
LESTE em ponto agudo, confrontando com Rodovia Sc -443;
OESTE 50,20 metros confrontando com Rua Existente.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/nº 1170/19, e demais disposições em contrário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito d o Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
DECRETO SG/nº 877/23, de 10 de abril de 2023.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e art.165, inciso I da
Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art.1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 667072/2023, para apurar possíveis irregularidades cometid as pela
servidora C.C, matrícula nº 57.229, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Fica designada a Comissão que será composta pelas seguintes servidoras:
I- DAIANA SILVEIRA COLOMBO, Orientadora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educa ção, Presidente da Comissão.
II- MÁRCIA FRANCISCA MENDES, professora, representante do SISERP, membro;
III- SANDRA HELENA CARDOSO, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, membro;
Criciúma, 10 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 876/23, de 10 de abril de 2023.
Altera membro nomeado para compor a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no us o de suas atribuições legais e de acordo com o que determina os art. 11 ao 13, do Decreto
SG/nº 836/13 de 18 de dezembro de 2013, que homologou o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM,
DECRETA:
Art.1º A alínea “a” do Decreto SG /nº 803/19, que nomeia os membros para comporem a Secretaria Executiva do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) GABRIELE BIS MELLER – Planejamento
Art.2º As demais disposições constantes no SG/nº 803/19, de 12 de junho de 2019 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 10 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRET O SG/nº 878/23, de 10 de abril de 2023.
Exonera, a pedido, Cacilda Rodrigues Borges, do cargo de Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar n º 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 667001/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 10 de abril de 2023, CACILDA RODRIGUES BORGES, matricula nº 56.734, do cargo de provimento efetivo d e Servente Escolar ,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 29/06/2016 pelo Decreto SG/nº 1223/16.
Criciúma, 10 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 885/23, de 10 de abril de 2023.
Concede licença -prêmio à Suzana Jeronimo Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658593/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Com plementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SUZANA JERONIMO GOMES , matrícula nº 53.442, Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio c ompreendido entre 08/04/2016 a 08/04/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
27/07/2016 a 27/07/2021.
Criciúma, 10 de abril d e 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 886/23, de 11 de abril de 2023.
Altera composição dos membros do Conselho Municipal Antidrogas – Biênio 2021 -2023.
O PREFEITO D O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.768, de 19 de abril de 2005
e do Decreto SG/nº 296/10 de 6 de maio de 2010, que aprova o Regimento Interno, resolve
ALTERAR
o Decreto SG/nº 719/23 de 20/03/2023, que nomeou os membros do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, passa a vigorar com a
seguinte redação:
II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
d) B airro da Juventude
Titular: Amâncio dos Passos Grigório
Suplente: Rocheli Schaucoski Gonçalves
Criciúma, 11 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/erm.
DECRETO SG/nº 889/23, de 11 de abril de 2023.
Nomeia Luan Cucke, Assistente de Gestão, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚ MA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
LUAN CUCKE, CPF nº 073.578.119 -21, matrícula nº 66.239, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão,
símbolo DASI -3, para exercer suas funções na Diretoria de Gestão de Pessoas, a partir de 12 de abril de 2023.
Criciúma, 11 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
AR LEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 947/23, de 12 de abril de 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 780/23 e determina instauração de Sindicância para apurar fatos contidos no Processo nº 666142/2023 e designa
membros integrantes.
O PREF EITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 666142/23 e
nos termos dos Decretos SG/nºs 720/18, de 20 de junho de 2018 e 830/18, de 25 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauraç ão de Sindicância para apurar “possíveis irregularidades, no que tange a redução do número de
atendimentos previstos no Termo de Fomento nº 034/CMAS/02022, firmado em 06 de dezembro de 2022, tendo como referência o
termo anterior”.
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I- Nei Alan Martins, matrícula nº 57.356, Presidente;
II- Gleice Raupp da Cunha, matrícula nº 57.383, membro;
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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III- Ademar Silvano Barbosa, matrícula nº 65.881, membros.
Art.3º A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta) dias, p odendo ser prorrogada por igual período, para a conclusão dos trabalhos,
contados da data da instauração.
Art.4º Revoga -se o Decreto SG/nº 780/23, de 29 de março de 2023
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 958/23, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Cede o servidor à 6ª Delegacia Regional de Polícia de Santa Catarina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando, a Lei Municipal nº 8.050, de 16 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a
dis ponibilização de servidores efetivos e dá outras providências , e ainda considerando o Convênio de Trânsito nº
0014/DETRAN/ASJUR/2022, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/SC, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia
Militar de Santa Catarina e o Município de Criciúma e,
Considerando o Ofício nº 108/2023/DRP, que determina o cumprimento da jornada do servidor em escala de plantão, bem como o ar t.89,
caput da Lei Complementar nº 012/99, que dispõe que a eventual prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente autorizado
pelo Secretário da Pasta,
RESOLVE :
Art.1º Ceder o servidor VALDONIR GOULART CANDIDO , matrícula nº 45.395, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização, lotado
com 40 horas semanais, na Diretoria de Trânsito e Transporte, à 6ª Delegacia Regional de Polícia de Santa Catarina, com ônus para o
Município de Criciúma, por 12 (doze) meses a partir de 17 de abril de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 14 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SF/Nº 959/23 , DE 14 DE ABRIL DE 20 23 .
Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), p or conta
da transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍ PIO DE CRICIÚMA, no uso das suas atribuições legais de conformidade com a Lei Municipal nº 8.3 22 , de 6 de abril
de 2023,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto crédito especial ao Orçamento do Município, na Unidade Fundação Municipal de Cultura, por conta da transposição
de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 370.000,00 ( trezentos e setenta mil reais ), conforme abaixo
especificado:
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Órgão 09 Fundação Municipal de Cultura
Funcional Programática: 13.122.1018.1.088
Projeto/Atividade 1.088: Manutenção da Fundação Cultural
Modalidade: 3.3.50 – Transferências a Inst. Priv. s/ fins Lucrativos R$ 370.000,00
Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 370.000,00
Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial dos
seguintes créditos orçamentários do exercício em curso.
Órgão 09 Fundação Municipal da Cultura
Funcional Programática: 13.391.1018.1.089
Projeto/Atividade 1.089: Desenvolvimento Artístico Cultural
Modalidade: 3.3.50.00.00.00 1.500.0000.0100 (5) – Aplicações Direta s R$ 370.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2023 da Unidade Fundação Municipal de Cultura, por conta das disposições de que trata
o presente Decreto, serão realizados mediante inserção de novo código reduzid o de despesa e abertura de crédito especial, na forma da
Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser anu lada para
a transposição.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de s ua assinatura.
Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma , 14 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -Secretário Municipal da Fazenda
ACF/ jrm .
Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 089, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Exonera, a pedido, Carol ine Goulart Miranda, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrat ivo nº 666951/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 6 de abril de 2023, CAROLINE GOULART MIRANDA, do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, nomeada em 21/03/2023 pelo Ato SG/nº 071/23.
Criciúma , 10 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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Portarias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 258/SG/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Helena Nascimento Gonçalves.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 651436/2022, em
conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20.12.99 e Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, resolve:
CONCEDER
Promoção por Nova Titulação, de professor III para professor IV, a HELENA NASCIMENTO GONÇALVES , matrícula nº 56.085, lotado com
20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 6 de outubro de 2022.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
CEL ITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 259/SG/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Alessandra Oliveira Araujo.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658666/2022, em
conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20.12.99 e Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, resolve:
CONCEDER
Promoção por Nova Titulação, de professor IV para professor V, a ALESSANDRA OLIVEIRA ARAUJO , matrícula n º 56.195, lotado com 30
horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 11 de janeiro de 2023.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 260/SG/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Luiz Felipe Mattos Pereira.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 656065/2022, em
conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20.12.99 e Lei Fede ral nº 9.394, de 20.12.96, resolve:
CONCEDER
Promoção por Nova Titulação, de professor III para professor IV, a LUIZ FILIPE MATTOS PEREIRA , matrícula nº 57.036, lotado com 20
horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 1º de dezembro de 2022.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 261/SG/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Christie Pereira Albuquerque.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 659252/2023, em
conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20.12.99 e Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, resolve:
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
16
CONCEDER
Promoção por Nova Titulação, de professor III para pr ofessor IV, a CHRISTIE PEREIRA ALBUQUERQUE , matrícula nº 56.304, lotada com
20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 18 de janeiro de 2023.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educ ação
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 504/SG/2023
Concede Promoção por Nova Titulação a Cheiene Damazio.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 662491/2023, em
conformidade com as Leis Compleme ntares nºs 012 e 013, de 20.12.99 e Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, resolve:
CONCEDER
Promoção por Nova Titulação, de professor III para professor IV, a CHEIENE DAMAZIO , matrícula nº 57.213, lotada com 20 horas semanais
na Secretaria Municipal de Educ ação, a partir de 22 de fevereiro de 2023.
Criciúma, 10 de abril de 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM /jrm.
Portaria
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Criciúma
PORTARIA N º 005/2023, de 10 de abril de 2023.
Nomeia por concurso do Edital de Concurso Público nº 001/2022
O Diretor Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma - CRICIÚMAPREV no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com Anexo Único, item 1, inc. V, da Lei Complementar 053 de 16 de julho de 2007:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, MARIANE GERHARDT DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 079.650.259 -57, candidato aprovado no concurso público para
exercer o cargo efet ivo de Técnico Administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma -SC, 10 de abril de 2023.
DARCI ANTÔNIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
Edital de Notificação Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 001 – NOTIFICAÇÃO FISCAL SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: MATHEUS CHALMES
CNPJ/CPF: 102.899.879 -11
Notificações Fiscais: 435562/2023, 435564/2023
Valor do Documento: R$ 1.602,06 e R$ 383, 78; respectivamente.
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O(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Municipal abaixo identificado(s) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua(s) competênci a(s) prevista(s)
na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente; que a do cumentação
relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte no Núcleo de Fiscalização de Tributos
Imobiliários do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito in scrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital .
Criciúma/SC, 12 de abril de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
ANTONELLA GRENIUK RIGO - Matricula 57.085 - Auditor Fiscal d a Receita Municipal
DIOGO LUIZ BROCHETTO – Matricula 57.996 - Auditor Fiscal d a Receita Municipal
Segunda Retificação d o Edital Nº 003/23
SEGUNDA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 003/23.
Retifica o item 11 do Edital nº 003/2023, de 9 de março de 2023, da Bolsa PMC/UNESC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
Art.1º Retifica -se o item 11 do Edital nº 003/2023, da Bolsa PMC/UNESC que estabelece a data de publicação da relação oficial dos
Contemplados e Classificados em Lista de Espera, passando a vigorar com a seguinte redação:
...........................................................................................................................
“11. A relação oficial, dos CONTEMPLADOS e CLASSIFICADOS EM LISTA DE ESPERA, será publicada na data de 26 de abril de 2023, n os
sites da Prefeitura e da UNESC, bem como no Diário Oficial Eletrônico.” (NR).
Art.2º As demais disposições constantes no Edital nº 003/2023, permanecem inalteradas.
Art.3º Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 13 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Resultado Preliminar d a Avaliação d a Veracidade Racial
Governo Municipal de Criciúma
RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DA VERACIDADE RACIAL DO EDITAL Nº 001/2023
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , juntamente com a COMISSÃO ORGANIZADORA , torna público o Resultad o Definitivo da Aferição da
Veracidade do Pertencimento Racial, após análise e julgamento de recurso interposto à decisão da Comissão para verificação da
veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do item 2.6.19 do Edital nº
01/2023, conforme tabela abaixo:
ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - CRICIÚMA/SC
INSC NOME Resultado da Aferição de Veracidade Racial
235 LOREN SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4005 VANESSA D A ROSA DIAS DOS SANTOS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
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2279 DAMILA MACHADO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
227 JÉSSICA VICÊNCIA DAS CHAGAS MACHADO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4675 DANIELA CHAGAS PAC HECO GARCIA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4121 ANDRÉ COSTA DE OLIVEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3213 LEÍS PAULO DOS SANTOS SILVA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2381 LUCAS SANTIAGO COSTA Aprese nta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3948 MARLON ALBERT ALEXANDRE Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4467 LORENA CONCEIÇÃO OLIVEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1581 ANA LÚCIA DA SILVA Apresenta aspectos fenotípic os de preto ou pardo
3319 ANA KAROLINE CARDOSO DA CUNHA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2008 FRENCI BASQUES CASTELO BRANCO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
130 KETOLIN KAROLINE DE OLIVEIRA DAVID Apresenta aspectos fenotí picos de preto ou pardo
4021 SILVÂNIA BITHENCOURT Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1047 SARA RÚBIA DE SOUSA AMÉRICO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3985 GABRIELA JOSÉ LIMAS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pard o
530 ANDERSON DE OLIVEIRA ROMEU Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2664 ANDRIO DE ALMEIDA NUNES Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
423 KLEBERSON RODRIGO DO NASCIMENTO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3794 RA YLANY STEFANY DOS SANTOS CAMPOS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4407 ALEXSSANDRA DA CRUZ LUIZ DO CANTO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4463 PRISCILA ANDRÉIA SILVERIO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
910 JULIANA DAMASIO DE AGUIAR
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3978 LUANA ANTUNES Não apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1602 MARCIA REGINA SANTIAGO Apresenta aspectos fen otípicos de preto ou pardo
2278 VAGNER DA SILVA BARROS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2916 IZABEL CRISTINA SANTIAGO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2233 ADRIANE FERREIRA BARBOSA
Não compareceu à entrevistaa a fim de co mprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
33 KARINA MARIA FLORES DE SOUZA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
46 AMANDA SILVA DE OLIVEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3927 EDILAMAR VAZ FRANCO SAB INO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4538 SINDIANARA MARIANO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
244 FABRICIA RICARDO CARVALHO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3528 DULCINÉIA FELICIDADE CLARINDA
Não comparece u à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2637 SIMONE REGINA DE SOUSA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4196 GISELE DA SILVA REZENDE DA ROSA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3834 MAIARA FERREIRA FRAGA DO FRANCO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
1255 JEANINE CRISPIM LUCAS Apresenta aspectos fenotí picos de preto ou pardo
3315 LUCIMARA DE OLIVEIRA Não apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
481 VIVIANA KARIN MENDES FERNANDES
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3826 KARI ZE FERNANDES DOS SANTOS
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3123 AMANDA LIA DUARTE DE AGUIAR
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do E dital 01/2023
1663 SOLANGE CRISPIM SALAZAR Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3037 FRANCIELE LALAU LIMAS MAZZUCO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3991 ÉRICA SALUTE RODOLFO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3346 MÉUCA DAMAZIO DE SOUZA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2240 ALEXSANDRA DA SILVA LIMAS
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
4200 ABNER DIAS ASSIS
Não compareceu à en trevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
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667 NICOLE DA CRUZ RABELLO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2213 MONIKE ALEIXO DOS SANTOS
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
1416 FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA DE SOUZA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3712 VERIDIANA COSTA DO NASCIMENTO Apresenta aspectos fenotí picos de preto ou pardo
4209 MAKELLI TEIXEIRA SERAFIM
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3401 FABIANA LOPES DA SILVA TOMAZ Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2698 MAIRA DIGIANNY DE FREITAS PEREIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2576 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3934 ANA PAULA DA SILVA RICARDO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4195 GUILHERME LALAU DE SOUZA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
4431 LUCIANA TRINDADE DE FREITAS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4382 ELAINE DO FRANCO CARVALHO MARTINS Apresenta a spectos fenotípicos de preto ou pardo
3503 JOSIANE DOS SANTOS JOSÉ
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2540 MAICON ANDRE VELHO DAMACENO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2108 JACQUELINE ISIDORO VACCARI
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
1410 ANNA BEATRIZ DIAS PEREIRA Apresenta aspectos fenotípi cos de preto ou pardo
2915 DENISE DA SILVA ALBINO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3872 LUCAS CAMARGO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3169 ANA KAROLINE SIMÃO MACHA DO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
4321 MILENA BELMIRO CÂNDIDO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2633 DARLAN SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
901 RUTE RICARDO MARTINS MARQUES
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
1865 ANTERO PINHEIRO SILVA JÚNIOR Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2651 VALDELICE SILVA DE ALMEIDA NUNES Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2238 ANGELA CAROLINE DELFINO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2163
RICHELA DA ROSA BASILIO
Não comparece u à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
4173 BEATRIZ DIAS SILVEIRA LOPES Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4187 LOURECIL DE OLIVEIRA COSTA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2506 LUANA ALVES SANTIAGO DE SOUZA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
3094 DANIELA DE OLIVEIRA SEBASTIÃO
Não compareceu à en trevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
1740 RONNIE RODRIGUES DA COSTA Não apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
675 SIMONE JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pa rdo
AUXILIAR EM FARMÁCIA – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
3176 CAROLINE BATISTA DA SILVA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2112 PEDRO EDUARDO SILVINO DIAS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1055 CLAUDIA FRANCISCO MACHADO GO ULART Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2508 CRISTIANO DE SOUZA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
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2756 SIDDNEY ERICK CAMPOS FREIRE
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2287 THAYS VARGAS SEBASTIÃO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2630 VANESSA HENRIQUE ALVES Apresenta aspectos fen otípicos de preto ou pardo
1895 ÉRICA BLAUTH SEBASTIÃO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4693 VERA LÚCIA DA ROSA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3053 KARINA STEFANI FERREIRA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
1326
STEPHANIE CAROLINE BERNARDO
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ESF – CRICIÚMA
INSCRI ÇÃO NOME
4306 GEOVA ODERLON SANTOS DE SENA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
2248 MARIA JÚLIA COSTA ZELINDRO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3121 VANIA HILDEBRANDO TEIXEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
978 FLAVIA MORGANA JESUS DE OLIVEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2556 CAMILA RICARDO JESUINO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
CONTADOR - CRICIÚMA
INSCR IÇÃO NOME
594 SIDNER DE JESUS CUSTODIO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
226 JOÃO PAULO JACQUES MACHADO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
945 JULIANO ALEXANDRE DA SILVA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
ENFERMEIRO – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
4471 ACASSIO DOS SANTOS ALMEIDA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4349 PAULIANE MANOEL DOS SANTOS
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01 /2023
3811 EDUARDO COSTA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
FARMACÊUTICO – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
1168 GABRIELLE HENRIQUE RICARDO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4570 RICARDO EMILIO SARAIVA NUNES Apresenta aspecto s fenotípicos de preto ou pardo
2622 MARCO ANTONIO SILVA LIMA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - HAB. EM TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
2391 LUCAS TOMAZ DOS SANTOS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - HABILITAÇÃO EM ENFERMAGEM - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
2571 NAIR CAMARGO VICENTE Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1601 SABRINA ALVES BEZERRA
Não compareceu à ent revista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
4568 JOSELENE CHAGAS HILÁRIO SILVA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4066 MARILENE VICENTE DE JESUS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
4268 EDNA CRISTIANE DE OLIVEIRA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3498 MISLENE LOPES MARTINS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou par do
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MÉDICO ESF – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
4109 CHRISTOPHER DOMINGUES DIAS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1607 KIRENIA PRESIBAL RODRIGUEZ Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2090 ROSIANE OLIVEIRA FERREIRA Apresenta as pectos fenotípicos de preto ou pardo
180 YANNIS SMITH DIAZ BONASSA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4442 MICHELA R RODRIGUES FREITAS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4125 SILVIO HERNANDEZ PALÁCIO Apresenta aspectos fenotí picos de preto ou pardo
315 VINICIUS CECHELLA BORBA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
MOTORISTA TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO) – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
3882 FELIPE SOARES SILVA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
685 ALECKSSSNDRO NUNES.FLORES Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
432 ANDRÉ CEZÁRIO MOTA DOS SANTOS Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2861 JOÃO CARLOS SOARES Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3352 EMIR LUIZ CA ETANO Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1621 LUÍS RODRIGO TEREZA DE ANDRADE Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
2744 GILBERTO TOMAZ Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1294 FERNANDO TEIXEIRA DORNELES Apresenta as pectos fenotípicos de preto ou pardo
4310 JOAO ANTONIO PEREIRA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO NOME
2119 VITÓRIA OLIVEI RA SILVA DA SILVA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
3670 RAFAEL SANTOS DE MOURA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
1136 KEISE PRISCILA FARIAS LIMA Apresenta aspectos fenotípicos de preto ou pardo
4189 SAMUEL DA SILVA ROCHA
Não compareceu à entrevista a fim de comprovar a condição de
preto ou pardo, nos termos do Edital 01/2023
Criciúma, 14 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
E xtratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO N º 003/CMDI/2023 AO TERMO DE FOMENTO Nº 2619/2022,
REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFI CIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2776.
PARTÍCIPES : O C onselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e de outro lado
Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.
DO OBJETO: O presente termo aditivo altera o termo de fomento n°2619/2022, conforme resolução do CMD I 013/2023, altera o período
de execução do projeto para mais 5 (cinco) meses, tendo início no dia 23 de junho de 2023 até 23 de novembro de 2023.
DATA: Criciúma, 13 de abril de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreir a, pela Secretaria Municipal de Assistência Social , Pamela Fidelis
Ghisi, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e de outro lado Fábio Paulo Matias , pela Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.
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EXTRATO – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO N º 005/CMDCA/2023 AO TERMO DE FOMENTO Nº 2562/2022,
REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2777/23.
PARTÍCIPES : O Conselho M unic ipal da Criança e do Adolescente -CMDCA , através da S ecretaria Municipal da Assistência S ocial, e de outro
lado o Instituto Edson Luciano R ibeiro -INELUR .
DO OBJETO: Alterar o Termo de Fomento nº 2562/2022, conforme a resolução do CMDCA 010/2023, modificando a vigência do projeto
para mais 4 (quatro) meses, tendo início no dia 14 de abril de 2023 até 31 de agosto de 2023.
DATA: Criciúma, 1 4 de abril de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela S ecretaria Municipal de Assistência Social, Luciano
Mendes Pereira, pelo Conselho M unic ipal da Criança e do Adolescente -CMDCA , e de outro lado Edson Luciano Ribeiro, pelo Instituto
Edson Luciano R ibeiro -INELUR .
Extrato de Dispensa d e Licitação
FMS – Fu ndo Municipal de Saúde
PROCESSO Nº. 663661/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/FMS/2023
OBJETO : A contratação empresa especializada para Manutenção de Prótese Transtibial com fornecimento de peças, em cumprimento a
Ação Judicial Nº 0303854 -98.2015.8.24. 0020, proposta pela paciente PATRICIA TORASSI JOVÊNCIO.
CONTRATADA : ULLA VESTERGAARD LISBOA & CIA LTDA - EPP CNPJ: 79394102/001 -99
VALOR GLOBAL : R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
BASE LEGAL : Art. 24, Inciso II, da Lei Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 13/04/2023, por Acélio Casagrande - Secretário Municipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 13/04/2023, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Resolução
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 028/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 2200/22,
em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação ,
que tomou posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.4 38 Claudio Ricken 02/03/2022 Professor 9,8
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos ser vidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 13 de abril de 2023.
Dai ana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
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Resoluç ões
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2023
Aprova apostilamento do Plano de Trabalho para relatório final do projeto “Olímpico Edson Luciano Ribeiro – Correndo para Vencer ” do
Instituto Edson Luciano Ribeiro – INELUR.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho .
Resolve:
Art. 1° - Aprovar o apostilamento d o Plano de Trabalho para relatório final do projeto “Olímpico Edson Luciano Ribeiro – Correndo para
Vencer ” do Instituto Edson Luciano Ribeiro – INELUR, prorrogando o prazo para a prestação de contas para agosto de 2023 juntamente
com a mudança da data do fim da vigência.
Art. 2º – Esta resoluçã o entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
Luciano Mendes Pereira - Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2023
“Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar I e II de Criciúma e dá outras providênc ias.”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, através do seu Presidente no uso das at ribuições
que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 11 de abril d e 2023,
Ata nº 547/2023, deste Conselho,
Resolve
Art. 1º - Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de con duzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
composta por três fases eliminatórias: inscrição, prova de conhecimento específico e eleição dos candidatos aprovados;
Art. 2º - Integra a Comissão Especial Eleitoral os seguintes membros:
An drey Manoel dos Santos
Pâmela Fidelis Ghisi
Vladimir Teixeira da Silva
Tamires Rosa Pacheco
Santina Arceno Pereira Muniz
Gislaine Cardoso Monteiro Vieira
§1º A Comissão Especial Eleitoral será presidida pela senhora Giordana Machado da Luz;
§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que participarão do processo;
§3º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar -se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão,
sendo substit uído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;
Art. 3º – Compete a Comissão Eleitoral:
§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito ,
que firmarão compromisso de respeitá -las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal;
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§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por pa rte dos
candidatos ou à sua ordem;
§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da pr ova e
da votação;
§4º Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação ;
§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação;
§6º Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos
suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação,
§7º Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votaç ão e
apuração dos votos;
§8º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
§9º Res olver os casos omissos.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
Criciúma, 12 de abril de 2023.
Luciano Mendes Pereira - Presidente CMDCA
Intimações de Audiência s
Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo C attani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 4801 /2022 . Reclamante: ORLANDO BOMBAZARO NETO . Reclamada: VIVONE NEGOCIOS
DIGITAIS - LTDA .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e ind eterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 25 /04/2023 às 15h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria d e fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 12 de abril de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSU MIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 4801 /2022 . Reclamante: ORLANDO BOMBAZARO NETO . Reclamada: WE HUB NEGOC IOS
DIGITAIS LTDA .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 25 /04/2023 às 15h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audi ência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 12 de abril de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Execut ivo do PROCON.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 2713/2022 . Reclamante: ANA CLAUDIA DOS REIS AMOROSO DA SILVA . Reclamada: JUDIMAR
MELO DA SILVA JUNIOR .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 28 /04/2023 às 16h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9 º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 12 de abril de 2023. Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 26 7, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 5575 /2022 . Reclamante: JOACI MENDES . Reclamada: LUCAS SOUZA EIRELI .
Por intermédio do Presente, a R eclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 11 /05/2023 às 15h00min , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como re vel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 12 de abril de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANT A CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA . Processo Administrativo nº 1583 /2022 . Recla mante: CELIO DA SILVA . Reclamada: WAGNER DE ANDRADE MOREIRA .
Por intermédio do Presente, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 18 /05/2023 às 09h00min , na se de do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 12 de abril de 2023.
Luis Gustavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.
Comunicado
DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0026/2023
O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos da Lei Nº
2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:
1 (hum) indivíduo arbóreo de Jacaranda mimosifolia (jacaranda), 1 (um) de Ligustrum lucidum (ligustro), 1 (um) de Oncoba
spinosa e 1 (um) de Salix alba (salgueiro branco), localizados na Rodovia Luiz Rosso, Bairro Primeira Linha.
Os indivíduos arbóreos necessitam serem retirados pois estão em processo avançado de senescência, como também estão em
área de construção de um novo empreendimento particular.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria
de Meio Ambiente de Criciúma.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 11 de Abril de 2023
Felipe Soratto Monteiro - Diretor - Matrícula 66087 Diret oria Municipal de Meio Ambiente
Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 088/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 663779)
OBJETO : Contratação de empresa especializada em engenharia de tráfego para consultoria e assessoria técnica em mobilidade urbana e
trânsito visando a reprogramação semafórica (com planos de trabalho a partir de contagem 24 horas) de todos os semáforos do M unicípio
de Criciúma -SC
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 08h45min do dia 02 de maio d e 2023
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 02 de maio de 2023 às 09h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrô nico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 13 de abril de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 089/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 665525)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à implantação de capa asfáltica e pintura
de ligação do Lo teamento Industrial Verdinho, município de Criciúma – SC. (CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 08h45min do dia 03 de maio de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 03 de maio de 2023 às 09h00min
LOCAL : sala de Licita ções da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 13 de abril de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 090/PMC/2023
(Processo Administrat ivo nº. 663678)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de
um campo de futebol Society – grama sintética - no bairro Metropol - Município de Criciúma -– SC. (CONVÊNIO: N º 900960/2020 –
Ministério da Cidadania).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 03 de maio de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 03 de maio de 2023 às 14h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento sup erior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 13 de abril de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Nº 3206 – Ano 14 sexta -feira, 14 de abril de 2023
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 091/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 664261)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de sementes certificadas de pastagens de outono e inverno: Aveia Preta
(Avena strigosa) e Azevém (Lolium Multiflorum) para fornecimento subsidiado a agricultores e pecuaristas do Município de Cric iúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 2 7 de ABRIL de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 13 DE ABRIL DE 20 23.
VAGNER ESPINDOLA CARDOSO - SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/FMS/2023
(Processo Administrativo N° 664525)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza para
atendimento ao programa “Consultório na Rua” pertencente a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 02 de MAIO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 13 DE ABRIL DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE