Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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Lei.......................................................................................................................... ..................................................... ...1
Decreto s................................................ ................ ...... ...................................................................... .......... ........ ..... .....1
Atos......................................................................................................................... ............. ................................. ...... 10
Portaria s............................................................................................................................. ........................................ .10
Edital de Convocaç ão............................. ................................................................................................. .............. ......12
Extrato de Contrato...................................................................................................................... ............................. ..21
Atas..................................................................................................................... ................ .............................. ....... ...21
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.317, de 30 de março de 2023.
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Pequeno Milagre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICI ÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública o Centro Educacional Pequeno Milagre, inscrita no CNPJ sob o nº 41.471.771/0001 -44.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 12/2023 – Autoria: Júlio César Kaminski
Decretos
Governo Municipal de Criciú ma
DECRETO SG/nº 788/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Pedro Paulo Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658174/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
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?ndice
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PEDRO PAULO SOUZA , matrícula nº 54.829, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, por 03 (três) me ses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/12/2016 a 09/12/2021, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 11/12/2016 a 11/12/20 21.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 789/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Denise Galdino Rabello.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658644/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
DENISE GALDINO RABELLO , matrícula nº 56.839, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/09/2016 a 05/09/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
01/04/2017 a 01/04/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 790/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Marlei Lopes de Jesus.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658635/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARLEI LOPES DE JESUS , matrícula nº 54.645, Especialista em Assuntos Educacionais, lotada com 20 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 25/02/2017 a 25/02/2022, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 27/04/20 17 a 27/04/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 791/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Adriana da Cunha Generoso Far ia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658603/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
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ADRIANA DA CUNHA GENEROSO FARIA , matrícula nº 56.599, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/06/2016 a 09/06/2021, porém em razão do
retardam ento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 23/08/2016 a 23/08/2021.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO D A SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 792/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Marilu Bereta Cardoso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658449/ 2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARILU BERETA CARDOSO , matrícula nº 56.577, Assistente Social, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Assistên cia
Social, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 18/05/2016 a 18/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 01/09/2017 a 01/09/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 793/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Andressa Venson Dal Pont Pereira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658479/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER lice nça -prêmio à
ANDRESSA VENSON DAL PONT PEREIRA , matrícula nº 56.126, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qu inquênio,
passa a ser de 23/07/2015 a 23/07/2020.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cr iciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 794/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Vanessa da Silva Fernandes Destro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658469/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
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VANESSA DA SILVA FERNANDES DESTRO , matrícula nº 56.622, Servente Escolar, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/06/2016 a 02/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 0 12/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 09/10/2016 a 09/10/2021.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 795/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Claudio de Moraes da Rosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658531/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezemb ro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
CLAUDIO DE MORAES DA ROSA , matrícula nº 56.856, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana por 03 (tr ês) meses correspondente ao quinquênio
compreendido entre 20/09/2016 a 20/09/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105,
§2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 04/10/2016 a 04 /10/2021.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 796/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Andreia Binda Felisbino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658530/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANDREIA BINDA FEL ISBINO , matrícula nº 56.878, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 14/11/2016 a 14/11/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorr ente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
16/09/2017 a 16/09/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 797/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Ernesta Silveira Manenti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658403/2023,
em co nformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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ERNESTA SILVEIRA MANENTI , matrícula nº 55.871, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (trê s) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
03/02/ 2016 a 03/02/2021.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 798/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Douglas Barbosa Cavalcanti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658331/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
DOUG LAS BARBOSA CAVALCANTI , matrícula nº 56.687, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 17/06/2016 a 17/06/2021 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 18/07/2016 a 18/07/2021.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúm a
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 799/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Tatiana Barbosa de Souza Martins.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que c onsta no Processo nº 658227/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
TATIANA BARBOSA DE SOUZA MARTINS , matrícula nº 56.746, Servente Escolar, lotada com 40 horas semana is na Secretaria Municipal
de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/07/2016 a 04/07/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/ 99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 18/02/2017 a 18/02/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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DECRETO SG/nº 800/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Neusa Felicio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658258/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, res olve,
CONCEDER licença -prêmio à
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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NEUSA FELICIO , matrícula nº 56.890, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três)
meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 17/11/2016 a 17/11/2021, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 25/03 /2017 a
25/03/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de C riciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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DECRETO SG/nº 801/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Andreia Dagostim Simonetto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que c onsta no Processo nº 657867/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANDREIA DAGOSTIM SIMONETTO , matrícula nº 51.528, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secr etaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/05/2016 a 09/05/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
25/07/2016 a 25/07/2021.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
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DECRETO SG/nº 802/23, de 30 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Josiani Ines Bombazar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658423/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JOSIANI INES BOMBAZAR , matrícula nº 54.680, Auditora Fiscal da Receita Municipal, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal da Fazenda, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/07/2017 a 0 1/07/2022, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 16/08/2017 a 16/08/2022.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 809/23, de 30 de março de 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 1013/22, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de Joao Potrikus e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#758 -22 -CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1013/22, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de JO AO POTRIKUS E OUTROS,
transcrição nº 25.933, em seu inciso II – área remanescente, confrontante LESTE, passando a vigorar com a seguinte redação:
II- ...
LESTE 16,29 metros confrontando com E dificio Residencial e Comercial “=gnacio Potrikus” (matrcula n 25.851 ; 1 Ofcio de Registro
de Imveis de Cricima ;sc) <
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1013/22 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLESIO S ALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 813/23, de 31 de março de 2023.
Altera membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI -M, nomeados pelo Decreto SG/nº 729/22, de 19 de a bril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal
e nos termos dos Decretos SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decret o SA/nº 872/16 de
19 de maio de 2016,
DECRETA :
Art.1º As alíneas “b”, “d” e “p” do art. 1º do Decreto SG/nº 729/22, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão =ntegrada
Municipal -GGI -M, alterado pelo Decreto SG/nº 2105/22, passam a vigorar com as seguintes alterações:
b) Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT
Titular: Gustavo Martins Farias de Medeiros
Suplente: Daniel Rodrigues Goulart
d) 9° Batalhão de Polícia Militar – 9° BPM
Titular: Marcelo Cony
Suplente: Fernando Lambe rti Bissaco
p) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Cristiane Uliana Maccari Fretta
Suplente: Zulma Nascimento Guidi
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de assinatura.
Criciúma, 31 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Muni cípio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 816/23, de 31 de março de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Decio Martignago.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuiç ões legais, de acordo com o que consta no Processo nº 633489/2022,
em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1 990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área d e terra de propriedade de DECIO MARTIGNAGO , medindo 464,39m², 36,27m² e 83,82m², de
áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 917,50m² (novecentos e dezessete metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados) , situada no Bairro Pio Corrêa, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 48.483, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Leo Lombardi, medindo 464,39m ², a qual desde já pa ssa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 25,13 metros com a Rua Leo Lombardi;
SUL 25,48 metros com a Rua Leo Lombardi;
LESTE 18,98 metros com a área remanescente n.º 01
OESTE 6,49 metros com a área 04, desapropriada à Rua Leandro Martignago;
12,46 metros com a área remanescente n.º 02.
II – área desapropriada 02, para a Rua Leandro Martignago, medindo 36,27m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 4,94 metros com a área remanescente n.º 02;
SUL 6,60 metros com a Rua Leandro Martignago;
LESTE 6,49 com a área 03, desapropriada à Rua Leo Lombardi;
OESTE 6,29 metros com a Rua Leandro Martignago
III – área desapropriada 03, para a Rua SD -344 -056, medindo 83,82 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 19,23 metros com a área remanescente 01;
SUL 17,92 metros com a Rua SD 344 -056;
LESTE 4,40 metros com Décio Martgnago – matrcula n 5.124 do CRI 1 Ofci o da Comarca de Cricima/SC;
OESTE 4,79 metros com a área 03, desapropriada à Rua Leo Lombardi.
IV - área remanescente 01, medindo 292,60m², com as seguintes confrontações:
NORTE 23,11 metros com Sandra Regina Tramontin – matrícula nº 55.210 do CRI 1º Ofício da Comarca de Criciúma/SC;
SUL 17,92 metros com a Rua SD 344 -056;
LESTE 18,35 metros com Décio Martgnago – matrícula nº 5.124 do CRI 1º Ofício da Comarca de Criciúma/SC;
OESTE 18,98 metros com a área 03 desapropriada à Rua Leo Lombardi.
V - áre a remanescente 02, medindo 40,42m², com as seguintes confrontações:
NORTE 1,76 metros com Adimpar Mineração e Transportes Ltda - matrícula 55.209 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Criciúma/SC;
SUL 4,94 metros com a área 04, desapropria da à Rua Leandro Martignago;
LESTE 12,46 metros com a área 03, desapropriada à Rua Leo Lombardi;
OESTE 12,06 metros com ADZ Comercial Esportadora Ltda ME - matrícula 39.852 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Criciúma/SC.
Art.2º A desap ropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
9
DECRETO SG/nº 835/23, de 3 de abril de 2023.
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB – para o mandato 202 1/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº
052, de 2 de maio de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 229, de 21 de setembro de 2017, e do Decreto nº 1444/17 de 1 3 de outubro
de 2017, que aprova o Regimento Interno,
DECRETA:
Art.1º As alíneas “a” e “g” do inciso = do art. 1º do Decreto SG/nº 689/23 de 15/03/2023, que nomeia o Conselho Municipal de Saneame nto
Básico – CONSAB, passam a vigorar com as seguintes alt erações:
a) Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma - DMACRI
Titular: Valmir Gomes
Suplente: Felipe Soratto Monteiro
g) Gabinete do Prefeito
Titular: Anequésselen Bitencourt Fortunato
Suplente: Guilherme Alexandre Colombo
Art.2 º Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.
Criciúma, 3 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 838/23, de 4 de abril de 2023.
Autoriza a contra tação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lh e são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municip al e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporária de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de professor , para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adotante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da fa mília do servidor, quando superior a 15 dias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrên cia de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de dire ção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
Considerando, o disposto no Memorando nº 566/SME/2023;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 666627, de 03 de abril de 2023.
DECRETA :
Art.1º Fica autorizada a contratação de 15 (quinze) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 08/2022, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
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Art. 2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 4 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário -Geral
LCL
Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 078, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Exonera, a pedido, Bruna Carvalho Gonçalves, do cargo de Higienizadora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de aco rdo com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 666281/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 30 de março de 2023, BRUNA CARVALHO GONÇALVES, do cargo de provim ento efetivo de Higienizadora, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, nomeada em 10/08/2022 pelo Ato SG/nº 085/22.
Criciúma, 31 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Port arias
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 030/SG/2023
Concede antecipação de promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Processos nºs 642033, 642602/2022, em conformidade com
os art. 7º e 11, da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder antecipações da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor EMERSON DOS ANJOS
Cargo Operador de Equipamentos Rodoviários matrícula nº 56.760
Diplomas apresentados 1 Ensino Fundamental
2 Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a classe “D” e da cl asse “D” para classe “E”.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2022, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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P O R T A R I A Nº 255 /SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 661745/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conce der antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor INDIANARA APARECIDA DA SILVA
Cargo Servente Escolar matrícula nº 57.103
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“A” para a classe “B” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de fevereiro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 256/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 643081/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 0 13/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor IARA DO NASCIMENTO
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 56.482
Diploma apresentado Ensino Fundamental
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a classe “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 29 de junho de 2022, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 15 de fe vereiro 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
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P O R T A R I A Nº 257/SG/2023
Concede antecipação de promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Processos nºs 639682 e 639683/ 2022, em conformidade
com os art. 7º e 11, da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder antecipações da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor LEIS PAULO DOS S ANTOS SILVA
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula
nº
56.487
Diplomas apresentados 1 Ensino Fundamental
2 Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência p assa da atual classe
“C” para a classe “D” e da classe “D” para classe “E”.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de maio de 2022, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º.
Criciúma, 15 de fevereiro de 2023.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 411/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Edital nº 009/2019, anexo X, item 17 e,
Considerando o que consta no Memorando nº 345/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
Considerando se tratar de servidora gestante, nomeada Professora efetiva na referida data, com 20 horas semanais,
RESOLVE:
ALTERAR , de 40 horas para 20 horas semanais, a partir de 13 de março de 2023, a carga horária de DEBORA CECHINEL ALBINO , matrícula
nº 32.229, admitido em caráter temporário – ACT, em 13/03/2023 pela Portaria nº 526/2021, na função de Professor III, com lotação na
Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 13 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/jrm
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no u so de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo r elacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.804 -050, no prazo de 2 (doi s) dias, contados da data do efetivo chamamento , para entregar a relação de documentos prevista no
Anexo I e realizar a escolha de uma das vagas constantes no Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de
aplicativo de mensage ns de celular, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie
os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa
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Econômica Federal. O can didato deverá comparecer no prazo previsto, munido de todos os documentos solicitados no Anexo I . Caso
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no momento em que o
candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos solicitados no RH,
independentemente da ordem de classificação no Processo Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relac ionados
no Art. 2º depende, expr essamente, da desistência (tácita ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 017/2023, na vaga de Professor de Educação Infantil ao 5º Ano, foi realizado o chamamento até a
candidata TATIANA SERAFIM MIGUEL que não ass umiu, juntamente com as candidatas GISELE CARDOSO PATRICIO, MORGANA
MACHADO, THAMIRIS DO NASCIMENTO MELLER, TAMIRES GONCALVES VENSON, DAIANY DANIELLE SOTELLO, PRISCILA DE MEDEIROS,
FRANCIELE LALAU LIMAS, CAROLINA MATIAS DUARTE, KARINA MICHELS RONCHI, RITA DE CASSIA NUNES BERTACO DOS SANTOS, CINTIA
SILVEIRA BORBA, JOELMA ASSIS ALVES e KARINA BRAZ GOMES, que declararam sua desistência expressa ou tácita, enquanto as demais
candidatas não foram chamadas.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 017/2023, na vaga de Pro fessor de Matemática, foi realizado o chamamento até a candidata SAMANTA
SILVA FERREIRA, que assumiu, enquanto os candidatos FERNANDA DA SILVA MEDEIROS, MAX RICHARD COELHO VERGINIO, LILLIAN KELLY
DA SILVA PAULINO LIMA e RHILARY SANTOS VIEIRA declararam sua desistência expressa e os demais não foram chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 017/2023, na vaga de Professor de Língua Portuguesa, foi realizado o chamamento até a candidata
FRANCIELE MEIGA, que não assumiu juntamente como os anteriormente classifi cados, enquanto os demais candidatos não foram
chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 017/2023, na vaga de Professor de História, foi realizado o chamamento até a candidata FABIANA
GONCALVES DE SOUZA CLAUDIO, que não assumiu juntamente como os anteriorm ente classificados, enquanto os demais candidatos não
foram chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 017/2023, na vaga de Professor de Geografia, foi realizado o chamamento até o candidato JERSON
DUTRA, que não assumiu, enquanto o candidato DIOGO MANIQUE DE ALMEIDA declarou sua desistência expressa e os demais candidatos
não foram chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 017/2023, na vaga de Professor de Arte, foi realizado o chamamento até a candidata MARIA APARECIDA
FEIFARICK, que não assumiu, havendo a ssumido as candidatas ESTER DA SILVA IGNACIO e YASMIN LUCIANO CRESCENCIO, enquanto os
demais candidatos não foram chamados.
CONSIDERANDO o Memorando n° 566/SME/2023 da Secretaria Municipal de Educação, que versa a respeito de professora classificada
no Ed ital de Concurso Público n° 020/2021, nomeada por meio do Ato n° 071, de 21 de março de 2023, que encontra -se em licença
maternidade.
Art.1º Diante do término do período de quarentena, conforme previsão nos itens 2.9 e 2.9.1 do Anexo XII do Edital, fica d eterminada a
convocação para escolha de vagas no cargo de Professor ACT, dos candidatos abaixo relacionados:
EDUCAÇÃO INFANTIL 1º AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
249 LUMA DE OLIVEIRA 251436
Art.2º Fica determinada a convocação, de forma priori tária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
ARTE – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
149 ANTONIA DE SOUZA CARDOSO 252378
GEOGRAFIA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
65 LUCIANO DUARTE 253247
HISTÓRIA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
54 PATRICK DUTRA 251586
55 JUCILENE DE SOUZA PLACIDO FRANCISCO 251209
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LÍNGUA PORTUGUESA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
58 LANA JAKABSON LAVEZZO 255665
59 CAMILA CITADIN MILANEZE 250518
MATEMÁTICA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
106 NEUSA MARIA MACARINI 255848
107 MICHEL ANDERSON DE SOUZA 252157
EDUCAÇÃO INFANTIL 1º AO 5º ANO – 7 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
866 LETICIA MARANGONI WIT T 252858
867 LUANA ANTUNES* 252377
868 CASSIA FERNANDES DA SILVA 250428
869 SIMONE SORATTO PIZZETTI 252146
870 EDILAINE MATIAS INACIO CONSONI 251975
871 DAIANE MONTEIRO TEODORO 253537
872 JANAINA TEIXEIRA DE SOUZA EDUARDO** 251581
*Candidato preli minarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam ento
de Conduta – TAC ass inado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente se ndo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Aj ustamento de Conduta
– TAC assinado em 2016.
Art. 2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera di reito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 2°.
§2º Será realizado contato com os presentes candidatos somente em caso de desistência (tácita ou expressa) por parte dos convocados
no art. 2º, momento em que efetivamente se concretizará o direito a assumir a função.
§3º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer para assumir a função , no
prazo determinado.
§4º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
ARTE
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
150 GIOVANE RABELLO CARDOSO 254473
15 1 LEISLA COSTA PEREIRA 254210
152 CRISTINA DA ROZA FRANCISCO 250831
153 LEANDRO MOREIRA MACIEL 250751
154 ROSILEI DOS SANTOS 251251
155 MARIA ELISA GUETNER CONSTANTINO 252462
156 BIANCA AGUIAR DA SILVA 250652
157 CLAUDIA DA SILVA MARTINS 254351
158 EDIDA RODRIGUES 253428
159 ROSELI APARECIDA CANDIDO 254953
GEOGRAFIA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
66 MARCIA AUGUSTA CANEGOSKI 253496
67 MARIA DAS GRACAS MAFFRA 253709
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68 FRANCISJANNO AFONSO DE LIMA 251553
69 JEFERSON FIRMINO 250771
70 RENATO FRA SSON DASSOLER 250699
71 ANA CAROLINA CARDOSO DA SILVA 252461
72 MARISTELA PAES REDIVO 252050
73 KERELIS DA ROSA ANTONIO 252147
74 REINALDO RIBEIRO 250841
75 MARIO CESAR DE SOUZA LUIZ 250897
HISTÓRIA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
56 PRISCILA RODRI GUES CARNEIRO 251593
57 KELLEN TATIANA STREGUE 253678
58 BRENO ANASTACIO PEREIRA 253685
59 JOAQUIM TEIXEIRA NETTO 255858
60 ELIANE FLORENCIO SALVADOR 250744
61 RAMON DE MELLO CONSTANCIA 255586
62 ELENITA FACHIM TOMASI BROGNOLI 251412
63 ANA PAULA GO NCALVES ALVES CASTRO 254877
64 AGNALDO JOSE SERAFIM 253656
65 ANE PRISCILLA SANINANA 254719
66 SAMIRA FERREIRA RAMPINELLI 250647
67 RAFAEL MEDEIROS DOS SANTOS 251085
68 FERNANDO WELINSKI RIGOBELLO* 254736
69 LUANA JOSEPHINO DE MELO 252049
70 ELTON F ORTUNA VALIM 255611
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
60 SILVANA VIEIRA SILVA* 253346
61 NAIARA BEATRIZ DE SOUZA DA SILVA* 255738
62 LUCIANE CRISTINA MARCOS* 255610
63 PRISCILA DE ANDRADE ALCARA ARRAES* 253241
64 JOHANA VIEIRA DE MED EIROS 251518
65 TANIA LUZIA SMANIA 254665
66 MAGALI MARTINS GARBELOTTI RIBEIRO 251423
67 EDNEIA DA SILVA FLORENTINA 252829
68 NEIDE RIBEIRO 251516
69 JOSELIA LARIA BOSIO 255156
70 GISELE SILVA DE JESUS 251765
71 LARISSA GONCALVES PRUDENCIO 253983
72 ALCYRLEN SILVA DE ALMEIDA 250364
73 VALDIRENE SITTA SEVERGNINI 251036
74 KARINA MENDES DOMICIANO FRANCK 255011
75 KARLA MARCELA CACERES TAPIA 256415
76 GISLAINE EUFRASIO MACHADO* 252943
77 FABIO MACHADO FERNANDES* 251949
78 SIDINEIA DUARTE DA ROSA* 253727
79 NICOLI LIMA SEHNEM 251173
80 JULIANE MARIA DE SOUZA 250466
MATEMÁTICA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
108 DIONE MARQUES DUARTE DOS SANTOS* 254221
109 JAQUELINE RONSONI THOMASI* 252173
110 RICHARD GOMES AMORIM 256226
111 MARIANA DE OLIVEI RA ZUCHINALLI 253137
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
16
112 ISABEL CRISTINA SZYNDROWSKI* 252788
113 ALCEU LEONEL SANTOS DE OLIVEIRA 256158
114 TAMYRIS SOUZA DA SILVA 252634
115 VANESSA STRADIOTO 250588
116 SABRINA DO LIVRAMENTO SORATTO CASTRO 253416
117 ERICK JHONATAN DOS PASSOS FIDEL IS* 251369
118 ALINE ALVES DAS NEVES 255786
119 LUCIANE ROSENTHAL 252285
120 ANA BEATRIZ LUCHO 256457
121 KELLY CRISTINE GROSS DE OLIVEIRA* 252713
122 KATIUZE PEREIRA GONCALVES 254543
123 GRACIELI DANIEL ZANETTE POSSATO 251739
124 SOLANGE DA SILVA T EIXEIRA* 251013
125 JAMILA FIDELIS INACIO 250305
126 MARILIA THOM 251678
EDUCAÇÃO INFANTIL 1º AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
873 LILIANE MENDES FLORIANO 252064
874 RUTI ELI VENANCIO MARTINS DE COSTA 253089
875 DEBORA CRISTINA DOS SANTOS 254709
876 SOLANGE OLIVEIRA HAHN 251775
877 DAIANA BERNARDO DE AGUIAR ROCHA 256147
878 KATIA ALMERINDO DELFINO 252571
879 BIANCA MAZUHI DA SILVA 253342
880 ELIANE TEIXEIRA PASETTO 254056
881 MARILEIA RODRIGUES* 254537
882 CLEUSA RZATKI DA SILVA 25420 4
883 MARIA VANUSA LOPES DOS SANTOS 250700
884 LUCI MARI SEHN 254000
885 PATRICIA CARDOSO FRAGA* 255857
886 ADRIANA BRUNELLI GHISI UBIALI 251181
887 FERNANDA HEIDEMANN OENNING 255432
888 KARINE DA SILVA HOBOLD* 250931
889 DJOLE LAVEZZO DE OLIVEIRA 251687
890 PAMELA DOS SANTOS VIEIRA PEREIRA 256122
891 BRUNA MACHADO ROCHA 252597
892 RENATA PEDROSO DOS SANTOS 250633
893 ALESSANDRA SILVA DE CASTRO 255515
894 FABIANA MACHADO SILVEIRA 252143
895 JULIANA TEIXEIRA DA SILVA 251430
896 SORAIA DOS SANTO S CORDOVA 253501
897 SANDRA JOAO DA SILVA VALVASSORI 250528
898 KARINE FRANCIELY ALBERTI 251361
899 EVA RENILDA NUNES DA SILVA 250501
Criciúma, 4 de abril de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação . Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
segui ntes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vagas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carte ira de identidade (cópia).
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- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declar ação (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascime nto e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Consel ho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, b asta entrar no site com seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a se nha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do protocolo gerado e j unto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto , comprovante de residência atualizado e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paç o
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , com horári o de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quit acao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADAS TRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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ANEXO I I
Componente Curricular: Arte
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da
Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Caetano Ronchi
EMEB Erico
Nonnenmacher
São Defende
Pinheirinho
-
-
12
06
-
-
18
-
20h
Vaga de licença
saúde período 21/03
a 19/05/2023.
Componente Curricular: Geografia
UNIDADE DE ENSINO Bairro Aulas Total de
Aulas
Aulas
excedentes
Carga
Horária
Motivo da
contratação Mat Vesp Not
EMEB Hosé Contim
Po rtella São Sebastião 21 03 - 24 06 20h Vaga da Auxiliar de
Direção
Componente Curricular: História
Unidade de Ensino Bairro Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da
Contratação
Mat Vesp Not
EMEB =ria
Zandomên ego de
Luca
Naspolini
15 :ist
05 Rel
-
-
20
02
20h
Vaga de
Orientadora
EMEB Vilson Lalau
Cristo Redentor
15 :ist
05 Rel
-
-
20
02
20h
Vaga de licena
maternidade , a
partir de
06/02/2023
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Componente Curricular: Língua Portuguesa
Unidade de Ensino Bairro Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedente
s
Carga
Horária
MOTIVO DA
CONTRATAÇÃO
Mat Vesp Not
EMEB Adolfo Back
EMEB Pe. Paulo
Petruzzellis
Hardim União
Pinheirinho
19
-
-
12
-
-
31
04
30h
Vaga Licença
Matern idade - 180
dias a partir de
04/04/2023.
EMEB Serafina Milioli
Pescador
Operária Nova
18 -
LP
-
-
18
-
20h
Vaga da licença
saúde - 15 dias a
partir de
17/03/2023 + =NSS.
Componente Curricular: Matemática
Unidade de Ensino
Bairro
Aul as
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da
Contratação Mat Vesp Not
EMEB Horge da
Cunha Carneiro
EMEB Pe. Paulo
Petruzzellis
Brasília
Pinheirinho
18
-
-
15
-
-
33
06
30h
Vaga da
Orientadora
EMEB Francisco
Skrabiski
CEMHA
EMEB Antonio
Milanez Netto
Brasília
Nossa Senhora da Salete
Maria Céu
18
-
-
-
06
-
-
08
08
40
04
40h
Vaga da Licença
Maternidade 180
dias a partir de
31/03/2023.
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo da
Contratação
CE=M Maria da Rosa Cunha
São Sebastião GV= E Matutino
Vespertino
09h às 18h 40h Vaga da Auxiliar de
Direção;
EMEB Luiz Lazzarin
Vila =sabel
Grupo V=
Grupo
Multi B1
Matutino
Vespertino
7h 30min às
11h30min
13h e 30min
às 17h e
30min
40h
Vaga licença saúde
13/02 a 12/06/23.
EMEB Angelo de Luca Pedro Zanivan G Multi B Vespertino 13h às 17h 20h Vaga da Diretora
EMEB Rubens de Arruda Ramos
Nossa Senhora da
Salete
302
Vespertino
13h às 17h
20h
Vaga da Auxiliar de
Direo Fabiana da
Silveira Avila
Pickler .
EMEB Profª Clotildes Mª Martins
Lalau
Renascer Grupo V= -A
Matutino 7h30 às
13h30
30h Vaga da Auxiliar de
Direção
EM EB Serafina Milioli Pescador
Operaria Nova
301
Vespertino
13h às 17h
20h
Vaga Secretaria de
Escola
CE=M Santina Dagostim Salvador Quarta Linha Grupo IV Matutino
Vespertino
7h s 16U
40U
Vaga licença
maternidade, 180 dias
a partir de
03/04/202 3.
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
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21
E xtrato de C ontrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/PMC/202 3
Inexigibilidade de Licitação Nº. 074/PMC
Contratant e: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratad o: CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS
Objetivo : Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica e técnica nas áreas de recuperação e
incrementos dos repasses de royalties feitos pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com fundamento
nas leis n° 7990/89 e 9478/97
Valor R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais) .
Assinatura : 28/03/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa : Edvaldo José Cordeiro Dos Santos
Ata s
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 041/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 659589)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL
ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos se rviços necessários à realização da reforma do cercamento do
campo de futebol do bairro Vila Manaus – Município de Criciúma -SC.
Às onze horas e trinta minutos, do dia trinta, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Direto ria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado de Santa
Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de
31 de janeiro de 2023 , para registro do recebimentos das propostas de preços que foram analisadas e conferidas pelo quadro técnico da
Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade Urbana, através do servidor João Paulo Casagrande da Rosa que emitiu parecer
técnico nº 024/INFRA/2023 de 30/03/2023 onde relatou, que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que os preços
unitários e global propostos pela empresa primeira classificada são exequí veis e estão dentro dos praticados no mercado da região,
mantendo -se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA R$50.136,85
2ª FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R$50.233,29
3ª WEST ENGENHARIA LTDA R$50.416,07
Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA que
ofertou o preço global de R$50.136,85 (Cinquenta mil cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A Co missão abre vista de
todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta f orma, sugere
ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comis são para após, querendo, adjudicar os
serviços a empresa vencedora. O parecer técnico acima referido faz parte integrante desta Ata como se nela estivesse transcrito. Nada
mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a pres ente Ata, que será assinada pelos membros da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos trinta dias do mês de março do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Memb ro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO – Membro
RONALDO JOSINO ALVES – Membro -suplente
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
22
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 043/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº. 657304)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de eng enharia (complementares) para construção de um
prédio que abrigará a nova sede da CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, com área total de 4.746,20m², a ser edificado na avenida San tos
Dumont – bairro Pinheirinho, Município de Criciúma/SC.
Às onze horas, do dia vi nte e nove, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Cata rina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das propostas de
preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 043/PMC/2023, das empresas habilitadas: REALIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA
CONSTRUÇÃO – CNPJ: 12.319.815/0001 -17, FERRARI ENGENHARIA – CNPJ: 35.949.131/0001 -02, DMS ARQUITETURA E ENGENHARIA
LTDA – CNPJ: 18.037.078/00 01 -46, SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME – CNPJ: 26.953.962/0001 -59, JULIANA BRASIL NAZÁRIO
LTDA. – CNPJ: 43.522.308/0001 -00 . Nenhuma das empresas encontrava -se presentes neste ato. Aberta a sessão pelo Presidente, foram
apresentados aos membros da comi ssão os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua
integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as
propostas de preços das licitant es habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes
valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME R$101.749,04
2ª REALIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇ ÃO R$109.482,97
3ª FERRARI ENGENHARIA R$119.699,12
4ª JULIANA BRASIL NAZÁRIO LTDA R$126.000,00
5ª DMS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA R$194.567,03
Não tendo mais atos a praticar, o Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminha mento da proposta de
preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Perm anente de Licitações. Sala de Licitações,
(quarta -feira), aos vinte e nove dias do mês de março do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEAND RO CUSTÓDIO MUNARETTO – Membro
RONALDO JOSINO ALVES – Membro -suplente
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 050/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 652719)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCES SAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de
pavimentação asfáltica nas RUAS HOANA FERRE=RA FERNANDES; BENTO DE OL=VE=RA; LEV=NO WARML=NG; HOÃO CARLOS :. NETO; BENTA
MAR=A PRUDÊNC=O; GU=L:ERM=NA DA S=LVA; SD -1900; SD -690; TEODOL=NO H. MAC:ADO; SD -1905 -121; CELESTE RONC:= e GABR=EL H.N
MEDE=ROS e restauração e pavimentação asfáltica da CAETANO RONC:=, localizadas no BA=RRO L ARANH=N:A - Município de Criciúma -SC.
(CONVÊN=O: CONTRATO F=N=SA Nº 0603768 -52).
Às quatorze horas, do dia três, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica - localizada
no pavimento superior do Paço M unicipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
23
Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de
janeiro de 2023, para abertura , processamento e julgamento do edital do edital de Concorrência Nº 050/PMC/2023. Abertos os trabalhos
pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos le gais.
Salientou ainda que pr otocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: SETEP CONSTRUÇÕES
S.A. – CNPJ: 83.665.141/0001 -50; BCL EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 12.218.083/0001 -79 e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
LTDA – CNPJ: 05.895.635/0001 -18. As empresas SETEP CONSTRUÇÕES e BCL EMPREENDIMENTOS encontravam -se devidamente
representadas e legalmente credenciadas neste ato. Também presentes nesta sessão, moradores do bairro Laranjinha. Ato contínu o, a
Presidente solicitou à separação dos Envelop es Nºs 1 e 2. Deu -se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de
Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Após concluída a
análise e conferência da documentação por parte da Comissão e licitantes presentes, constatou -se que todas as empresas cumpriram
rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por
unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as empresas ou seja: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.; BCL EMPREENDIMENTOS LTDA e JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA . Os representantes legais, ao aporem suas assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do
prazo recursal com relação a primeira fase, fat o que possibilita o prosseguimento do certame. A empresa JR CONSTRUÇÕES E
TERRAPLANAGEM LTDA encaminhou seu termo de desistência via correio eletrônico (e -mail). Em seguida passou -se à abertura dos
envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitant es habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricadas por todos. Constataram -
se os seguintes resultados globais:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 5.944.888,47
2º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$ 5.987.001,65
3º BC L EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 6.004.575,41
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas de
preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem co nferidas e analisadas pela sua equipe técnica. Na
sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicaç ão no
Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado f inal. O termo de desistência, faz parte integrante desta ata,
como se nela estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar,
lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que
aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL . Sala de Licitações, (segunda -feira), aos três dias do mês
de abril do ano de 2023.
KARINA TRES – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro -suplente
BCL EMPREENDIMENTOS LTDA - R=CARDO SANT’ANA PAC:ECO - Representan te Legal
SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - ANTONIO RAFAEL ISIDORO NETTO - Representante legal
Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/FMS/2023
(Processo Administrativo nº. 664019)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução d os serviços necessários à realização das obras de construção do
prédio da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS Porte II - BAIRRO MINEIRA NOVA, com 663,25m ², na avenida Metropolitana - município de
Criciúma -SC.
Nº 3199 – Ano 14 terça -feira, 04 de abril de 2023
24
Às nove horas, do dia três, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no
pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram -se os membros da Comi ssão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de
janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital de Tomada de Preços Nº 013/FMS/2023. Abertos os
trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos
legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: DUTRA
CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI – CNPJ : 27.272.075/0001 -88; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ: 10.599.044/0001 -33;
SUPREME CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 06.537.227/0001 -57; JL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 10.679.018/0001 -15; WEST
ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 31.252.609/0001 -81; KAMIG ENGENHARI A LTDA - ME – CNPJ: 17.861.674/0001 -83; ENGETOM CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA – CNPJ: 74.11.709/0001 -09; CONSTRUTORA NELGUI LTDA – CNPJ: 03.851.496/0001 -03; REDIL CONSTRUTORA LTDA – CNPJ:
72.381.015/0001 -58; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP – CNPJ: 21.491.76 1/0001 -63; CONSTRUTORA NUNES LTDA – CNPJ:
79.382.412/0001 -93; INCORPORADORA GRAN PARÁ LTDA – CNPJ: 13.419.654/0001 -04 e KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - EPP
– CNPJ: 10.607.931/0001 -06. As empresas REDIL CONSTRUTORA e DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS encon travam -se devidamente
representadas e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. D eu -se
em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica d e todos os documentos pelos
Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde o Sr. José Felipe Belloli Réos,
representante da empresa REDIL CONSTRUTORA LTDA, fez que constassem em ata que a empresa INCORPORADORA GRAN PARÁ LTDA
não apresentou o Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Diretoria de Logística do Município de Criciúma, solic itado no item
4.1.1. do edital. Que apresentou a declaração solicitada no item 4.1.15.1. sem assinatura de um repre sentante legal. Já a Sra Adriana
Porto da Silva Rocha, representante da empresa DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI, fez que constassem em ata que as empresas
INCORPORADORA GRAN PARÁ LTDA e WEST ENGENHARIA LTDA, não atenderam aos quantitativos mínimos soli citados no item 4.1.8.
Capacitação Técnico -Operacional, subitem 4.1.8.1. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por
unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas: DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI; CONSONI CONSTRUÇÕE S LTDA - ME;
SUPREME CONSTRUTORA LTDA; JL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; KAMIG ENGENHARIA LTDA - ME; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA; CONSTRUTORA NELGUI LTDA; REDIL CONSTRUTORA LTDA; MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP; CONSTRUTORA NUNES
LTDA e KAMILLA CONS TRUÇÕES E PROJETOS LTDA – EPP, e pela INABILITAÇÃO das empresas WEST ENGENHARIA LTDA e
INCORPORADORA GRAN PARÁ LTDA. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentaçã o
dos recursos com as razões devidamente fu ndamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir
do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a
Comissão passou os Envelopes N º 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão e representantes presentes que os
examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram
lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada
oportunamente, da qual as licitantes e interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrôni co do
Município de Criciúma. O processo encon tra -se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai
assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional
as decisões e deliberações tomadas pela CPL . Sala de Licitações, (segunda -feira), aos três dias do mês de abril do ano de 2023.
KARINA TRES – Presidente
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Membro -Secretário
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro -suplente
REDIL CONSTRUTORA LTDA - JOSÉ FELIPE BELLOLI RÉOS - Representant e Legal
DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ADRIANA PORTO DA SILVA ROCHA - Representante legal