Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Decreto s................................................ ................ ...... ...................................................................... .......... ........ ..... .....1
Atos........................................................ ....................................................................................................................... 9
Portaria..................................................................................................................... .......... ...................................... ..10
Extrato...................................................................................................................... ................. ............................... ...10
Atas.............................. ................................................................................................................. ............................ ..11
Resoluções.................................................................................................... .............................. .............................. ..12
Edital de Convocação......................................................................................................... ......................................... 19
Editais de Notificaçõe s de Trânsito.............................................................................................. .............................. .20
Ata – Prova de Conceito............................................................................................ ............ .............................. ........ 64
Relatório de Prova de Conceito............................................................................................... ................................ ...66
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 691/23, de 15 de março de 2023.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à Eloi Rafael Francioni.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o q ue consta no Processo nº 659357/2023,
em conformidade com o art. 49, §6º, I, da Lei Complementar nº 381/2021, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, à ELOI RAFAEL FRANCIONI , matrícula nº 52 .877, CPF nº
754.461.709 -20, Auxiliar de Enfermagem , lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de março de
2023, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Remuneração de Contribuição R$ 5.032.97
Salário Base R$ 2.847,73
Triênio R$ 768,89
Gratificação Hora de Aperfeiçoamento R$ 843,56
Vantagem Pessoal Salario Base R$ 440,61
Vantagem Pessoal Triênio R$ 132,18
Fator de Proporcionalidade 100%
Total dos Proventos R$ 5.032,56
Criciú ma, 15 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM/jrm
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
Índice
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 695/23, de 16 de março de 2023.
Concede aposentadoria voluntaria por idade, com proventos proporcio nais, à Marcia Wajsman Nedeff.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 655928/2022,
em conformidade com o art. 40, §1º, III “a”, da CF e art. 36, §1º da Lei Complementar nº 053/2007 ,
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade, com proventos proporcionais, à MARCIA WAJSMAN NEDEFF matrícula nº 52.433 , CPF nº 408.490.157 -15, Médica,
lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 17 de março de 2023, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 8.891,44
Cálculo da média aritmética das 80 maiores contribuições = R$ 8.752,21
Fator de Proporcionalidade 72,57% da média
Total dos proventos R$ 6.351 ,47
Criciúma, 16 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 737/23, de 23 de março de 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 864/22, que declarou utilidad e pública área de terra de propriedade de Construtora Corbetta Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#454 -22 -CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º Retifica o Decreto SG/n º 864/22, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de CONSTRUTORA CORBETTA
LTDA, matrícula nº 4.123, em seu inciso II – área desapropriada, confrontante SUL e inciso III – área remanescente, confrontante SUL,
passando a vigorar com a seguinte redação:
II – área desapropriada 02, para a Rua Campos Sales, medindo 54,65m ²...
SUL 2,25 metros com a Rua Campos Sales;
III – [...]
SUL 12,75 metros com Sergio Dagostim – Matricula 13.710;
Art.2º As demais disposições constantes no Decre to SG/nº 864/22 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de março de 2023.
SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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DEC RETO SG/nº 738/23, de 23 de março de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Anerino Jose de Cezaro Cavaler e Antonieta Zanette Cavaler.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício , no uso de suas atribuições legais, de a cordo com o que consta no Processo nº
#773 -22 -CRI -AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos te rmos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ANERINO JOSE DE CEZARO CAVALER E ANTONIETA ZANETTE
CAVALER , medindo 7,41m² e 8,36m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 446,86m² (quatrocentos e
quarenta e seis metros quadrados e oitenta e seis decímetros qua drados) , situada no Bairro Operária Nova, neste Município, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 19.497, a seguir descri tas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Frederico Minatt o, medindo 7,41m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 12,11 metros confrontando com a Rua Frederico Minatto;
SUL 12,00 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Anerino José de Ce zaro Cavaler e Antonieta Zanette
Cavaler (matrícula 19.497 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 1,24 metros confrontando com o imóvel de Olidio Mafioletti – rea ocupada pela Rua Frederico Minatto (transcrio 31.573
do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC);
OESTE Confrontando em pontiagudo.
II – área desapropriada 02, para a Avenida Centenário, medindo 8,36m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 15,50 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Anerino José de Cezaro Cavaler e Antonieta Zanette
Cavaler (matrícula 19.497 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
SUL 16,29 metros confrontando com a Avenida Centenário;
LESTE 1,32 metros confrontando com o imóvel de S & B Participações Ltda – rea ocupada pela Avenida Centenrio (matrcula
57.740 do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC).
OESTE Confrontando em pontiagudo.
III - área re manescente, medindo 431,09m², com as seguintes confrontações:
NORTE 12,00 metros confrontando com a Rua Frederico Minatto;
SUL 15,50 metros confrontando com a Avenida Centenário;
LESTE 23,76 metros confrontando com o imóvel de Olidio Mafioletti (transcr ição 31.573 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma -SC);
15,45 metros confrontando com o imóvel de S & B Participações Ltda (matrícula 57.740 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 30,00 metros confrontan do com o imóvel de S & C Center Comércio de Materiais de Construção Ltda (matrícula 56.513 do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necess árias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de março de 2023.
SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVE IRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/nº 739/23, de 23 de março de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Carbonifera Metropolitana SA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#2887 -22 -CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de ter ra de propriedade de CARBONIFERA METROPOLITANA SA , medindo 6,02m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 60.477,23m² (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete metros quadrado s e
vinte e três decímetros quadrados) , situada no Bairr o São Defende, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 4.789, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Lucas Peruchi, medindo 6,02m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE Termina em ponto agudo;
SUL 2,79 metros com a Rua Lucas Peruchi de propriedade do Município de Criciúma;
LESTE 5,14 metros confrontando com Carbonífera Metropolitana SA (matr ícula 4.789 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Crici-
úma/SC) ;
OESTE 4,31 metros com a Rua Lucas Peruchi de propriedade do Município de Criciúma.
II - área remanescente, medindo 60.471,21m², com as seguintes confrontações:
NORTE 492,04 metros confron tando com Saul Abel Dário (matrícula 63.685 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma/SC);
SUL 486,50 metros sendo 453,30 metros confrontando com Carbonífera Belluno Ltda (matrícula 115.900 do 1° Ofício do Registro
de Imóveis de Criciúma/SC);
33,20 metros confrontando com Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN (matrícula 115.899 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis de Criciúma/SC);
LESTE 123,37 metros sendo 82,11 metros em dois trechos de 71,95 metros e 10,16 metros confrontando com Saul Abel Dário (ma-
trícula 63.685 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma/SC);
41,26 metros confrontando com Carbonífera Belluno Ltda (matrícula 115.900 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Crici-
úma/SC);
OESTE 123,97 metros sendo 5,14 metros confron tando com a Rua Lucas Peruchi de propriedade do Município de Criciúma, 47,47
metros confrontando com Carbonífera Metropolitana SA (matrícula 664 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma/SC);
17,95 metros confrontando com Companhia Catarinense de Águ as e Saneamento - CASAN (matrícula 25.525 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis de Criciúma/SC);
53,41 metros confrontando com Carbonífera Metropolitana SA (matrícula 664 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Crici-
úma/SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de março de 2023.
SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 740/23, de 23 de março de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Armando Girardi e Roseli Althoff Girardi.
O PRE FEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#588 -23 -CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, c essão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ARMANDO GIRARDI E ROSELI ALTHOFF GIRARDI , medindo 20,08m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 457,50m² (quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados) , situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº 32.664, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Fernão Dias, medindo 20,08m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 15,21metros com a Rua Fernão Dias;
SUL 15,22 metros confrontando com Armando Girardi, área remanescente (transcrição 32.664);
LESTE 1,24 confrontando com Paula da Silva Pereira Zaccaron, (matrícula n° 10.029);
OESTE 1,41 metros confrontando com Valdiria Lazzarim Zanette e outros (matrícula n° 53.749).
II - área remanescente, medindo 437,42m², com as seg uintes confrontações:
NORTE 15,22 metros confrontando com a Rua Fernão Dias;
SUL 15,54 metros confrontando com Construtora Corbetta Ltda, (matrícula n° 20.097);
LESTE 28,08 metros confrontando com Paula da Silva Pereira Zaccaron, (matrícula n° 10.029);
OESTE 28,81 metros confrontando com Valdiria Lazzarim Zanette e outros, (matrícula n° 53.749).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orça mento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de março de 2023.
SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 742/23, de 2 3 de março de 2023.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Técnico Municipal de Construção do Fluxograma de V iolência
Doméstica contra a Mulher.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, Considerando, as diret rizes nacionais de combate a todas as formas de violência
contra a mulher, em especial nos termos da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha);
Considerando, que o desenvolvimento da equidade no Sistema Único de Saúde -SUS – e Sistema Único de Assistência Social – SUAS –
requer o reconhecimento dos diferenciados graus de vulnerabilidade a que estão expostos os diversos segmentos da sociedade br asileira;
DECRETA:
Art.1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Técnico Mun icipal de Construção do Fluxograma
de Violência Doméstica contra a Mulher, como grupo de assessoramento, contendo as seguintes atribuições:
I – formular sistematizar, apoiar, monitorar e avaliar a implementação do Fluxograma de Violência Doméstica contra a Mulher, em
consonância com a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);
II – participar de iniciativas intersetoriais relacionadas com a saúde e segurança da Mulher em Situação de Violência Doméstica;
Art.2º Caberá ao Comitê técnico a elaboração da minuta do se u regimento interno, contento a especificação de seu funcionamento,
organização e forma de trabalho, devendo ser submetido ao pleno do Comitê em sua primeira reunião, aprovado por maioria simpl es e
posteriormente à homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto, para sua publicação no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação.
Art.3º O Comitê Técnico Técnico Municipal de Construção do Fluxograma de Violência Doméstica contra a Mulher será composto p or:
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos CRAS’s, da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
II-01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos CREAS’s, da Secretaria de Assistência Social e Habitação
III – 01 (um) representant e titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde;
V – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do NUPREVIS da Secretaria de Saúde;
VI – 01 (um) representa nte titular e 01 (um) suplente do Hospital São José;
VII – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI);
VIII – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Rede Catarina;
IX – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da 12ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma.
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de março de 2023.
SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
GMS
DECRETO SG/nº 776/23, de 28 de março de 2023.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos proporcionais, à Clara Eli Medeiros Cechell a.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 626364/2023,
em conformidade com o art. 50, §2º, II e art. 25, I, da Lei Complementar nº 381/2021, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e te mpo de contribuição, com proventos proporcionais, à CLARA ELI MEDEIROS CECHELLA , matrícula nº 55.376, CPF
nº 444.470.609 -06, Professor IV , lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de abril de 2023, com a
seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 5.973,42
Cálculo da média aritmética das 80 maiores contribuições = R$ 4.272,76
Fator de Proporcionalidade 100% da média
Total dos proventos R$ 4.272,76
Criciúma, 28 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 782/23, de 29 de março de 2023.
Revoga a Gratificação por Atividade Externa – GAE, concedida ao servidor Eduardo Pereira Antunes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e 7.897,
de 19/05/2021,
Considerando o Memorando nº 340/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se a partir de março de 2023, a Gratificação por Atividade Externa – GAE ao servidor EDUARDO PEREIRA ANTUNES ,
matrícula 56.695, Agente de Manutenção Vigilância lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana ,
conced ida pelo Decreto SG/nº 1005/19.
Art.2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO D A SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 803/23, de 30 de março de 2023.
Nomeia representantes do Comitê Técnico Municipal de Construção do Fluxograma de Violência Doméstica contra a Mulher.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribui ções que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, bem como nos termos do Decreto SG/nº 742/23, de 23 de março de 2023, que instituiu o Comitê Técnico Municipal
de Construção do Fluxograma de Violência Doméstica con tra a Mulher,
DECRETA:
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Art.1º Ficam nomeados para compor o Comitê Técnico Municipal de Construção do Fluxograma de Violência Doméstica contra a Mulher,
os seguintes representantes:
I-Representantes dos CRAS’s da Secretaria de Assistência Social e Habit ação:
a) Titular: Mineia Luzia Valim Fernandes
b) Suplente: Dana Goulart Monteiro
II-Representantes dos do CREAS da Secretaria de Assistência Social e Habitação
a) Titular: Munique do Nascimento
b) Suplente: Loislane Martins da Silva
III-Representantes d os Alta complexidade da Secretaria de Assistência Social:
a) Titular: Mariela Renata Paseto
b) Suplente: Edla Maria Mazzuco Coan
IV-Representantes da Atenção Básica da Secretaria de Saúde:
a) Titular: Daiane Rocha
b) Suplente: Katiane Figueiredo
V-Repre sentantes do NUPREVIS da Secretaria de Saúde:
a) Titular:
b) Suplente:
VI-Representantes do Hospital São José:
a) Titular: Iralda Cassol Pereira
b) Suplente: Camila Inácio Padilha
VII -Representantes da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI):
a) Titular: Samira Macarini Mafioleti Frizon
b) Suplente: Lilian Motta
VIII -Representantes da Rede Catarina:
a) Titular: Tessália Coelho da Silva
b) Suplente: suplente Giliarde da Silva Tachinski
IX-Representantes da da 12ª Promotor ia de Justiça da comarca de Criciúma
a) Titular: Gustavo Debiasi Adolpho de Souza
b) Suplente: Marina Luiza Restelatto
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 804/23, de 30 de março de 2023.
Revoga a Gratificação por Atividade Externa – GAE, concedida ao servidor Gabriel Vieira Medeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de su as atribuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e 7.897,
de 19/05/2021,
Considerando o Memorando nº 340/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se a partir de março de 2023, a Gratificação por Atividade E xterna – GAE ao servidor GABRIEL VIEIRA MEDEIROS , matrícula
57.346, Agente de Manutenção Vigilância lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,
conced ida pelo Decreto SG/nº 526/22.
Art.2º As demais disposições perma necem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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DECRETO SG/nº 811/23, de 31 de março de 2023.
Nomeia Gelson Hercílio Fernandes, Intendente Distrital – DAS -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
GELSON HERCILIO FERNANDES, CPF nº 701.233.229 -87, matrícula nº 66.236, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Intendente Distrital, símbolo DAS -6, para exercer suas funções na Intendência do Rio Maina, a part ir de 03 de abril de 2023.
Criciúma, 31 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 815/23, de 31 de março de 2023.
Autoriza a circulação de veículos (ônibus e micr o-ônibus - chassi e carroceria) que realizem o serviço de transporte coletivo regular e dos
denominados especiais na modalidade de fretamento, com até 17 (dezessete) anos de vida útil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990,
CONSIDERANDO o encaminhamento de projeto de lei tratando so bre o elastecimento do prazo de vida útil dos veículos (ônibus e
microônibus - chassi e carroceria) que realizem o serviço de transporte coletivo regular e dos denominados especiais na modalidade de
fretamento, para 17 (dezessete) anos;
CONSIDERANDO a nec essidade de igualar o tempo de vida útil dos referidos veículos;
CONSIDERANDO que o aumento da vida útil dos veículos repercute diretamente na tarifa a ser cobrada, mantendo -se, desse modo, a
modicidade tarifária;
CONSIDERANDO que o elastecimento da idad e máxima de vida útil dos veículos circulantes (sem descuidar da segurança do passageiro,
uma vez mantidas as exigências de vistoria anual e semestral (esta para veículos com mais de 15 (quinze) anos, e manutenção), repercutirá
na tarifa, quer dizer, na ob servância da preservação da modicidade tarifária e continuidade da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a excelente situação das vias urbanas, em Criciúma, com quase 100% das ruas pavimentadas, o que melhora em muito
a situação dos veículos que t rafegam no Município, aumentando a sua vida útil,
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a circulação de veículos (chassi e carroceria), com até 17 (dezessete) anos, incluindo seu ano de fabricação, que
realizem o serviço de transporte coletivo regular e para o s que realizem os serviços denominados especiais na modalidade de fretamento,
no Município de Criciúma.
§1º Os veículos em operação deverão somente serão autorizados a circular caso estejam em perfeito estado de funcionamento,
conservação e asseio, bem co mo com as vistorias veiculares em dia.
§2º Para veículos de mais de 15 (quinze) anos, a vistoria deverá ser realizada semestralmente.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 31 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACSFY
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
9
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 074, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Exonera, a pedido, Juliana Medeiros, do cargo de Técnico em Enfermagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 665246/2023, resolve:
EXO NERAR, a pedido,
a partir de 20 de março de 2023, JULIANA MEDEIROS, do cargo de provimento efetivo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, nomeada em 20/02/2023 pelo Ato SG/nº 039/23.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLESIO SAL VARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
ATO N° 075, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Exonera, a pedido, Samuel Cardoso, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições l egais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 666057/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 29 de março de 2023, SAMUEL CARDOSO, matrícula nº 5 7.491 do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 24/02/2022 pelo Ato SG/nº 004/22.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
ATO N° 076, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Exonera, a pedido, Indrid Stefane de Lima, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 665730/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 24 de março de 2023, INGRID STEFANE DE LIMA, matrícula 57.952, do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 16/02/2023 pelo Ato SG/nº 025/23.
Criciúma, 29 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
10
ATO N° 077, DE 30 DE MARÇO DE 20 23.
Exonera, a pedido, Nazarene Ronsani Martins, do cargo de Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Con siderando o Processo Administrativo nº 665001/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 17 de março de 2023, NAZARENE RONSANI MARTINS, do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, nomeada em 10/01/2 023 pelo Ato SG/nº 011/23.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Portaria
Governo Municipal de Criciúma
P O R T A R I A Nº 441/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 - ACS,
Considerando o Edital de Convocação nº 02/2023,
Considerando o Memorando nº 382/2023, da Dir etoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
ADMITIR pelo regime CLT, LETICIA VALIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 34.956, para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde,
na US Vila Manaus, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 hora s semanais, a partir desta data.
Criciúma, 24 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
DAM/jrm.
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFER ÊNCIA DE R ECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, REGISTRADO
NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N°2771.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Fundação Municipal de Esportes, e de outro lado Jhon Bike.
DO OBJETO: Tem por objet o o repasse de recursos financeiros para oportunizar que pessoas acima de 60 anos com a mobilidade limitada,
de ambos os gêneros, moradoras de Instituições de Longa Permanência e os atendidos pelo Centro de convivência para Idosos do
Município de Criciúma, tenham acesso às atividades de lazer por meio do esporte usando triciclos e bicicletas adaptadas, possibilitando
experiência social e resgate da subjetividade humana. Serão alocados recursos orçamentários e financeiros no valor de R$350.0 00,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a título de subvenção social, nos termos do art. 12 § 3°, I, da Lei 4.320/64.
VIGÊNCIA: Terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
DATA: Criciúma, 03 de abril de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Luiz Manoel Alexandre Neto, pela Fundação Municipal de Esportes , e de outro
lado João Luiz Virtuoso, pelo Instituto Jhon Bike .
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 051/PMC/2023
(Processo Admin istrativo nº. 658325)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJET O: Contratação de empresa para execução e manutenção, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de assentamento
de meio -fio de concreto pré -moldado e vias urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, praças, parques, jardins e demais
logradouros públicos do município de Criciúma -SC.
Às nove horas, do dia trinta e um, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Lo gística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao p rocessamento em relação a segunda fase (abertura das propostas de
preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 051/PMC/2023, das empresas habilitadas: EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA
LTDA, GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA; ADOBE SERVIÇOS LTDA; WEST ENGENHARIA LTDA e BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO , sendo
que nenhuma das empresas encontrava -se presentes neste ato. Aberta a sessão pelo Presidente, foram apresentados aos membros da
comissão os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência q uanto a sua integridade. Em seguida, não
havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes
habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, consta taram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA R$892.300,00
2ª EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA R$1.042.600,00
3ª BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO R$1.171.235,80
4ª ADOBE SERVIÇOS LTDA R$1.196.333, 71
5ª WEST ENGENHARIA LTDA R$1.372.019,08
Não tendo mais atos a praticar, o Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta d e
preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrôni co do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a trat ar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2 023.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Presidente e.e.
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
LUCIANI BUSOLO - Membro -suplente
ATA 08 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 210/PMC/2022 - ALTERADO
(Processo Adm inistrativo nº. 646997)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para realizar o estudo técnico e elaboração do projeto luminotécnico do
parque de iluminação pública viária do Município de Criciúma -SC.
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
12
Às dez horas, do dia trinta, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões d a Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa nta
Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do M unicípio designada pelo Decreto SG/n°
163/23 de 31 de janeiro de 2023, para os procedimentos inerentes a análise e conferencia dos documentos de habilitação com au xílio da
área técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, do E dital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo
Presidente e.e, Sr. GIÁCOMO DELA GIUSTINA FILHO, ele informou o recebimento do Memorando nº 543/2023 -INFRA, assinado pelo
servidor e profissional técnico, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana, senhor João Carlos Zilli
Engenheiro Eletricista – CREA 048508 -4, a título de apoio com relação a documentação comprobatória de qualificação técnica e da
diligência, e feita a conferencia e analise geral da documentação das empresas p articipantes, e com embasamento nas informações
técnicas, onde o profissional afirma tacitamente que as empresas KOLF SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI; AVODAH TECNOLOGIA LTDA;
MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cumpriram com as exigências estabelecidas, assim como os documentos enviados para fins de
diligências, corroboram para que as mesmas estão aptas a realizar os serviços descritos no referido edital, assim como a anál ise técnica
realizada pelos servidores Marcos Constantini e André Luiz Macagnan, ambos en genheiros Eletricistas, que converge para o mesmo
resultado do memorando nº 543/2023 -INFRA do servidor João Carlos Zilli. Portando, desta forma, e diante dos fatos e razões acima
expostos, esta Comissão, por unanimidade, decidiu por declarar HABILITADAS as empresas: KOLF SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI;
AVODAH TECNOLOGIA LTDA; MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA por cumprirem rigorosamente com as exigências estabelecidas
no Edital. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões
devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo e o memorando nº
543/2023 -INFRA, como também a análise técnica se encontram à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extraçã o
de cópias. O memorando e análise técnica acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada
pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos trinta dias do mês de março do ano de 2023.
GIACOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Me mbro -suplente
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 015/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1269 /20 e
SG/n° 945/21, em conformidade com o que deter mina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria da Saúde , que tomou
posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.534
Alexsandra Marcelos Crepaldi Pereira
31/03/2022
Técnica Em Enfermagem
8,2
57.504
Ana Julia Lucio Bessa
24/03/2022
Técnica Administrativa Ocupacional I
8,2
57.536
Andressa Martins Da Costa
31/03/2022
Cirurgião Dentista
8,6
57.516
Bruna Elisa Machado Ribeiro Rodrigues
30/03/2022
Auxiliar em Saúde Bucal
8,6
57.526
Bruna Pescador Mendonca
31/03/2022
Enfermei ra
8,2
57.541
Carem Michele Martins Marcelino
31/03/22
Técnico em Enfermagem
8,2
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13
57.506
Carina Silva De Souza
31/03/2022
Auxiliar em Saúde Bucal
9,6
57.537
Cleonira De Fatima Levinski
31/03/2022
Auxiliar em Saúde Bucal
8,2
57.509
Cleu ni Dos Santos
31/03/2022
Auxiliar em Saúde Bucal
8,2
57.533
Emily Teixeira Resende
31/03/2022
Técnica em Enfermagem
9,6
57.421
Fernanda Figueiredo Mendes
03/03/2022
Médica Veterinário
57.540
Gabriela Dos Santos Custodio Rabello
31/03/22
Técnica em Enfermagem
7,9
57.539
Guilherme De Oliveira Peruch
31/03/2022
Técnico em Enfermagem
8,2
57.513
Jamille Luiz Tramontin
30/03/2022
Cirurgião Dentista
10
57.532
Jeniffer Rezende Antunes Monteiro
31/03/2022
Auxiliar em Saúde Bucal
9,2
57.514
Jheniffer Acordi Da Luz
30/03/22
Auxiliar em Saúde Bucal
7,8
57.511
Juliane Cacilda Flores
30/03/2022
Auxiliar em Saúde Bucal
9,6
57.515
Juliane Cardoso Pieri
30/03/2022
Fisioterapeuta
57.507
Julio Gustavo Ribeiro Neto
31/03/22
Cirurgião Dentista
9,2
57.512
Luciane Possoli
30/03/22
Enfermeira
8,2
57.418
Luiz Felipe Cortez Fernandes
08/03/22
Psicólogo
7,4
57.538
Raquel Da Silva
31/03/2022
Técnica em Enfermagem
9,0
57.535
Renata Antonia Ferrazzo
31/03/2022
Enferme ira
8,6
57.508
Tamara Spillere Rovaris
31/03/2022
Cirurgiã Dentista
9,2
57.510
Tiago Mucelin
30/03/22 Cirurgião Dentista
8,2
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da no ta final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oe nning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
14
RESOLUÇÃO N° 016/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decre to SG/n° 1269/20 e
SG/n° 945/21, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Public ar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação ,
que tomou posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.499
Alcisia Regina Daniel
02/03/2022
Professora d e Língua Portuguesa
8,8
57.436
Alessandra De Araujo Martins Alves
02/03/2022
Professora de Educação Infantil 1º Ao 5º Ano
9,0
57.497
Alexandra Rocha Vinholes
17/03/2022
Professora de Ciências
9,5
57.456
Aline Mendes Prudencio
02/03/2022
Professora de Língua Inglesa
9,0
57.432
Andre Alvaro De Abreu
02/03/2022
Professor de Língua Inglesa
8,6
57.428
Andressa Coronel Ovelar
02/03/22
Professora de Língua Inglesa
10
57.502
Andreza Laurindo Cipriano
23/03/2022
Professora de Edu cação Infantil 1º Ao 5º Ano
10
57.457
Anselmo Marcos Wiggers
02/03/2022
Professor de Língua Inglesa
9,0
57.438
Cláudio Ricken
02/03/2022
Professor de Ciências
9.8
57.435
Custódia Aparecida Patrício
02/03/2022
Professora de Educação Infan til 1º Ao 5º Ano
9,2
57.434
Daiana Hansel
02/03/2022
Professora de Educação Infantil 1º Ao 5º Ano
10
57.454
Daiane Medeiros Luiz
03/03/2022
Professora de Língua Inglesa
6,9
57.408
Deise Eliseu Gregorio
02/03/2022
Agente Manutenção Vigilânc ia Limpeza
9,0
57.52
Divania Bespalec Da Silva
30/03/2022
Professora de Língua Inglesa
10
57.449
Ellen Fuller Bispo Da Silva
02/03/2022
Professora de Língua Portuguesa
9,0
57.505
Ester De Souza Bitencourt Alves
24/03/2022
Professora da Edu cação Infantil 1º ao 5º Ano
10
57.519
Francieli Mendonca Colombo
31/03/2022
Professora de Matemática
8,6
57.409 Geovane Kubiaki Babireski 14/03/2022 Fonoaudiólogo 9,0
57.407 Gislaine Costa Darolt 14/03/2022 Nutricionista 8,6
57.451
Greice Macha do Arismendi
04/03/2022
Professora de Educação Infantil Ao 5º Ano
9.3
57.430
Indianara De Sousa Teixeira
02/03/2022
Educação Infantil 1º Ao 5º Ano
10
57.433
Jessica Da Luz Beretta
02/03/2022
Professora da Educação Infantil 1º Ao 5º Ano
8,6
57.4 55
Joana Fenali Leopoldo
03/03/2022
Professora de Língua Inglesa
9,8
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
15
57.520
Joseline Paes Rech De Franca
31/03/2022 Professora de Ciências
9.3
57.424
Juarez Pereira
03/03/2022
Professor de Matemática
5.8
57.437
Juliana Colonetti Mazzuchello
02/03/2022
Professora da Educação Infantil 1º Ao 5º Ano
10
57.503
Juliana Pereira Guimaraes
24/03/2022
Professora de Artes
9.3
57.429
Larissa Marques Muttini
02/03/2022
Professora da Língua Portuguesa
9.5
57.425
Maicom Adao Estevao
10/03/ 2022
Professor de Língua Inglesa
9.1
57.496
Manoel Cardoso
21/03/2022
Professor de Língua Inglesa
8,5
57.426
Michele Votri Ducioni
10/03/2022
Professora de Educação Física
10
57.524
Miriam Fernandes Savi
30/03/2022
Professora de Íngua Portu guesa
7,8
57.523
Patricia Franca Da Silva
30/03/2022
Professora de Língua Portuguesa
8.6
57.453
Paulo Ricardo Lopes Costa
03/03/2022
Professor de Língua Portuguesa
8.6
57.522
Simone Da Silva Pereira
30/03/2022
Professora de Matemática
10
57.50
Vanessa Alessandra Luiz
04/03/2022
Professora de Educação Física
8,6
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Crici úma, 31 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comi ssão
RESOLUÇÃO N° 017/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1269 /20 e
SG/n° 945/21, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria Municipal de
Infrae strutura, Planejamento, e Mobilidade Urbana , que tomou posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.410
Amarildo De Jesus
02/03/202
Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza
8,6
57.415
Marcelo Alipio Maia
02/03/2022
Pedreiro
9,6
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
16
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da L ei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 018/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1269/20 e
SG/n° 945/21, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Secretaria da Fazenda , que tomou
posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Car go 1ª Nota
57.423
Douglas Teixeira
11/03/22
Fiscal Tributos Rec. Mun.
10,0
57.420
Edilton Marchezin
09/03/22
Sub. Contador
10,0
57.411
Lilian Cunha Vasconcelos
02/03/22
Fiscal Tributos Rec. Mun.
10,0
57.431
Matheus Cardoso Santos
02/03/22
Fiscal Geral Nível Médio
8,2
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 019/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1269 /20 e
SG/n° 945/21, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n ° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado na Assistencial Soc ial , que tomou posse
em 2022 , abaixo relacionado:
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
17
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.605 Edla Mazzuco Coan 12/04/2022 Assistente Social 8,2
57.405
Rose Mari Lange Bilhan
04/03/2022
Agente Serviços
9,2
57.498
Suili Zappas
17/03/2022
Assistente Social
9,0
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estági o
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 020/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 2200/22 ,
em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei
Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor lotado no Setor de Patrimônio, que tomou
posse em 2022 , abaixo relacionado:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.419
Peterson Pereira Cardoso Da Silva
09/03/2022
Agente Manutenção Vigilância Limpeza
7,8
57.422
Vinicius Eduardo Pereira Lenz
10/03/2022
Agente Manutenção Vigilância Limpeza
10,0
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissã o e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de es tágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Co missão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
18
RESOLUÇÃO N° 021/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n° 126 9/20
e SG/n° 945/21,em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avali ação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e as nota final, lotada no Secretaria Municipal
de Educação, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionada:
Mat.
Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
5.7205 Dorotea Silva De Jes us 22/8/2019 01/02/20232 Servente Escolar 9,0 9,4
5.7212 Gislane Claudino Goulart 3/2/2020 13/03/2023 Servente Escolar 10,0 10,0
Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da not a final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resoluç ão entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 022/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n° 126 9/20
e SG/n° 945/21,em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Prob atório da servidora e as nota final, lotada no Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Planejamento, e Mobilidade Urbana, que tomou posse em 2020 , abaixo relacionada:
Mat.
Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57223 Gesiel Barreto Pereira 18/3/2020 28/03/2023 Motorista 10,0 9,5
Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta datas homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solici tados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
19
RESOLUÇÃO N° 02 3/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n° 126 9/20
e SG/n° 945/21,em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e ar t. 1º, § 1º
da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e as nota final, lotada no setor de Patrimônio,
que tomou pos se em 2020 , abaixo relacionada:
Mat.
Nome Admissão
Término do
estágio Cargo 3ª nota Média Final
5.7215 Rodrigo De Souza Mello 23/2/2020 23/02/2023.
Agente De Manutenção
e Vigilância 10,0 8,5
Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta datas homolo gadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de conta gem do período de estágio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de março de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigue s Oenning - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2023 PROCESSO SELETIVO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – EDITAL Nº
04/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 04/2022 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 838/2022 de 04/05/2022 ,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de publicação no
Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do P aço Municipal, sito à
Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo V do referido Edital. O
candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em
que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como
fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato terá um prazo
de 30 (trinta) dias para providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha
da vaga.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – 2 VAGAS - US SANTA LUZIA – 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
339 TAIANE CUNHA FONTANELLA 3º
340 MUNIK AGNES REUS LEANDRO 4º
Criciúma, 3 de abril de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
20
Editais de Notificações de Trânsito
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125 100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluçõe s 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veícu los relacionados no
edital da publicação nº 2045/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchid o de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identif icação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabo rar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DET RAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia repro gráfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c ) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contr ato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa juríd ica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de c ópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequênci as definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do c ondutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal d o Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdo bramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N .8787
00 2045 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
----------------------------------------- -------------------
FRY2I15 | A040105806 | 03/03/2023 | 5622 -2 | 15/05/2023
FNL2760 | P0833001PA | 08/03/2023 | 5410 -0 | 15/05/2023
RAH3944 | P09V3000ZY | 07/03/2023 | 5452 -1 | 15/05/2023
MBZ7E87 | P0A6V0001T | 09 /03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
QHE9264 | P0833001PL | 10/03/2023 | 6041 -2 | 15/05/2023
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
21
QHR3673 | 54807778N | 13/03/2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
MHI8514 | 54807781N | 13/03/2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
QJV0248 | A040103277 | 03/03/2023 | 5452 -1 | 15/05/2023
MFI5E28 | A040105822 | 03/03/2023 | 5843 -4 | 15/05/2023
MEY3878 | P0A6W00039 | 10/03/2023 | 5460 -0 | 15/05/2023
LZT7382 | P06N800AZS | 11/03/2023 | 5720 -0 | 15/05/2023
MFZ1940 | P0A8W00026 | 11/03/2023 | 6050 -1 | 15/05/2023
RLJ8I99 | P09V3000ZX | 07/03/2023 | 6050 -1 | 15/05/2023
MKD1418 | P0833001PS | 10/03/2023 | 5568 -0 | 15/05/2023
REA6I57 | P06N800AYI | 08/03/2023 | 5932 -0 | 15/05/2023
LZG7230 | P09V40004K | 10/03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
MMC5822 | P0833001PO | 10/03/2023 | 6041 -2 | 15/05/2023
MCU6184 | P0833001P8 | 07/03/2023 | 5541 -1 | 15/05/2023
RXO7H00 | 54807777N | 13/03/ 2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
MIQ0145 | 54807780N | 13/03/2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
MIF2335 | A040103307 | 07/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
MME5G01 | A040100227 | 06/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
MHD6656 | A04 0103293 | 07/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
QIK3C09 | A040096793 | 06/03/2023 | 5452 -1 | 15/05/2023
MHA5897 | A040101777 | 07/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
RXO3J74 | 54807775N | 13/03/2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
MLG1141 | A040098281 | 06/03/2023 | 7366 -2 | 15/05/2023
MJE2E01 | A040101789 | 07/03/2023 | 7625 -1 | 15/05/2023
LMH8H53 | P0A6V0001V | 12/03/2023 | 5460 -0 | 15/05/2023
IVM7B58 | P0A8I0000R | 11/03/2023 | 5541 -1 | 15/05/2023
GCY8E35 | A040101746 | 07/03/2023 | 7625 -1 | 15/05/2023
QJM9I77 | A040101754 | 07/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
MLM5E46 | P083R000CY | 09/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
REB2D00 | 54807779N | 13/03/2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
MKO5980 | 54807776N | 13/03/2023 | 5002 -0 | 15/05/2023
QIC2F26 | P09A0004VZ | 10/03/2023 | 5541 -1 | 15/05/2023
QIS8141 | P0A910003J | 08/03/2023 | 6050 -1 | 15/05/2023
MHL5E35 | P02VM00 23C | 11/03/2023 | 5991 -0 | 15/05/2023
QHM5172 | P09V30010M | 09/03/2023 | 5819 -7 | 15/05/2023
QJQ6781 | P09A0004W0 | 10/03/2023 | 5541 -1 | 15/05/2023
MKE6J41 | P06N800AYX | 10/03/2023 | 6530 -0 | 15/05/2023
MFI0E63 | P0A910003L | 08/03/2023 | 6530 -0 | 15/05/2023
MCF1909 | P0A8W00023 | 10/03/2023 | 5967 -0 | 15/05/2023
RAC3529 | P0833001PN | 10/03/2023 | 6041 -2 | 15/05/2023
EGV7A42 | P0A6W0003B | 10/03/2023 | 5738 -0 | 15/ 05/2023
MDX8495 | P0A6W0003A | 10/03/2023 | 5819 -1 | 15/05/2023
PGQ6C81 | A040105837 | 04/03/2023 | 7633 -1 | 15/05/2023
MJN6E04 | A040105326 | 03/03/2023 | 5622 -2 | 15/05/2023
MFI5E28 | A040105814 | 03/03/2023 | 6 491 -0 | 15/05/2023
MKB5D65 | P083R000CX | 09/03/2023 | 5550 -0 | 15/05/2023
MHL1H34 | P0A6W00037 | 07/03/2023 | 7625 -2 | 15/05/2023
RAF6980 | P0A910003I | 07/03/2023 | 5460 -0 | 15/05/2023
QIJ2834 | P09V300113 | 11/03/2023 | 6483 -0 | 15/05/2023
LXT1735 | P0A8T0001X | 11/03/2023 | 5401 -0 | 15/05/2023
MGP3618 | P0A8V0003H | 11/03/2023 | 5967 -0 | 15/05/2023
EME4J81 | P09A0004XF | 11/03/2023 | 5967 -0 | 15/05/2023
RDW5I 09 | 54808568N | 14/03/2023 | 5002 -0 | 16/05/2023
QPR6C50 | 54808567N | 14/03/2023 | 5002 -0 | 16/05/2023
RAD9I92 | P0A8T0001Y | 12/03/2023 | 6050 -3 | 15/05/2023
PKA4I26 | A040098303 | 08/03/2023 | 7633 -2 | 15/05/2 023
MLU0D08 | A040105849 | 08/03/2023 | 5452 -1 | 15/05/2023
IVF7322 | P09V30011H | 12/03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
MIM0418 | A040096823 | 08/03/2023 | 5185 -1 | 15/05/2023
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
22
DDG0866 | P09V30011I | 12/03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
JFN5F28 | P09V30011K | 12/03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
MIH8042 | A040096807 | 08/03/2023 | 5541 -1 | 15/05/2023
LZQ3342 | A040100774 | 08/03/2023 | 7633 -1 | 15/05/2023
MCY5G35 | P09V30011N | 12 /03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
QHX0337 | P0833001Q4 | 13/03/2023 | 5738 -0 | 15/05/2023
GQN4I95 | P02VM0023Q | 13/03/2023 | 5967 -0 | 15/05/2023
LYR7335 | P09V30011M | 12/03/2023 | 5525 -0 | 15/05/2023
LYY7A87 | P0A8V0003J | 12/03/2023 | 5738 -0 | 15/05/2023
MKQ4I04 | P0A8V0003I | 12/03/2023 | 5738 -0 | 15/05/2023
LQY6J97 | P083R000D0 | 14/03/2023 | 5819 -4 | 16/05/2023
MMK5B70 | P09A0004YE | 13/03/2023 | 5967 -0 | 16/05/2023
MJY2D08 | P083R000D1 | 14/03/2023 | 5452 -2 | 16/05/2023
MII6G39 | P09V30011S | 13/03/2023 | 6173 -2 | 16/05/2023
QJV1H70 | A040099385 | 09/03/2023 | 5541 -1 | 16/05/2023
MKW1714 | P083R000CZ | 14/03/2023 | 5380 -0 | 16/05/2023
MJY2D08 | P083R000D3 | 14/03/2023 | 5827 -0 | 16/05/2023
MFG2B96 | P09A0004XZ | 13/03/2023 | 5541 -1 | 16/05/2023
QJV1426 | P09A0004Y1 | 13/03/2023 | 5541 -1 | 16/05/2023
----------------------------- -------------------------------
CRICIUMA/SC, 03 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelec idas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consist entes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2046/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclare cimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/cire trans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detr an é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2046 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MGJ2746 | P0A6W0000T | 22/12/2022 | 5541 -7 | 16/05/2023 | 195,23
ASX8279 | P03JL000V8 | 25/12/2022 | 6530 -0 | 16/05/2023 | 195,23
MLC4D49 | P0A6U0001X | 25/12/2022 | 7056 -1 | 16/05/2023 | 293,47
MDU9D63 | 54789153N | 21/12/2022 | 5002 -0 | 15/05/2023 | 586,94
MDS6453 | P06OO000R8 | 19/12/2022 | 5738 -0 | 12/05/2023 | 293,47
QIU5566 | A040082784 | 14/12/2022 | 5835 -0 | 12/05/2023 | 195,23
ONM5F53 | 54788773N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
GSP6488 | P0A6W0000S | 22/12/2022 | 5541 -7 | 16/05/2023 | 195,23
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
23
RLI4H31 | 54788785N | 20/12/202 2 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 260,32
MMM3247 | 54788782N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
RAE8796 | 54788779N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 586,94
QJN6164 | 54788776N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 586,94
RAF7846 | A040082792 | 20/12/2022 | 5541 -7 | 16/05/2023 | 195,23
MLA7830 | A040085917 | 19/12/2022 | 5541 -7 | 16/05/2023 | 195,23
MIG1G79 | P0A8T00003 | 24/12/2022 | 7056 -1 | 16/05/2023 | 293,47
PZJ0233 | 54789716N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/2023 | 586,94
INI1708 | P0A6W0000Y | 22/12/2022 | 5690 -0 | 16/05/2023 | 195,23
AYC8314 | 54789715N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/2023 | 390,46
MAX9F22 | 54789713N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/2023 | 390,46
RXO9B14 | P0A6W0000W | 22/12/2022 | 5452 -1 | 16/05/2023 | 195,23
MIB7B37 | P0A6W0000R | 22/12/2022 | 5541 -7 | 16/05/2023 | 195,23
QJJ9330 | P09JB000LV | 21/12/2022 | 5967 -0 | 16/05/2023 | 1.467,34
MIZ422 9 | P0A6W0000V | 22/12/2022 | 5452 -1 | 16/05/2023 | 195,23
QIR2918 | P03JN000BH | 20/12/2022 | 6122 -0 | 15/05/2023 | 293,47
AMC0I65 | P06ON00169 | 21/12/2022 | 5541 -7 | 15/05/2023 | 195,23
ONM5F53 | 54789717N | 26/12/2022 | 5 002 -0 | 16/05/2023 | 390,46
QHL0B50 | 54789714N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/2023 | 390,46
IWE8G60 | P0A6Q0000W | 23/12/2022 | 6530 -0 | 16/05/2023 | 195,23
DST4619 | P09JB000LP | 20/12/2022 | 5967 -0 | 15/05/2023 | 1.4 67,34
MMM9442 | P0A6U0001F | 21/12/2022 | 6050 -2 | 15/05/2023 | 293,47
MDW1D64 | P03JN000BI | 20/12/2022 | 6122 -0 | 15/05/2023 | 293,47
QIN0335 | 54789712N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/2023 | 260,32
RLC0G51 | 54788786N | 2 0/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 586,94
MKE3600 | 54788783N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
PYQ7H51 | 54788780N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
MIJ3C70 | 54788784N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05 /2023 | 390,46
LYQ5C52 | P09JB000LS | 21/12/2022 | 7048 -1 | 16/05/2023 | 293,47
IKN2D48 | P06ON00168 | 21/12/2022 | 5541 -7 | 15/05/2023 | 195,23
MKG2H20 | P03JN000BD | 19/12/2022 | 7625 -2 | 12/05/2023 | 293,47
EVF8E18 | 5 4789152N | 21/12/2022 | 5002 -0 | 15/05/2023 | 586,94
RAB2526 | A040082369 | 14/12/2022 | 5452 -1 | 12/05/2023 | 195,23
IPT0252 | 54788781N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 260,32
MKE5438 | 54788778N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
QJA8350 | 54788775N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 260,32
RXO4H21 | 54788772N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
ONM5F53 | 54789154N | 21/12/2022 | 5002 -0 | 15/05/2023 | 390,46
MGF9576 | P0A6Q0000R | 19/12/2022 | 5541 -7 | 12/05/2023 | 195,23
AND3789 | 54788777N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 390,46
FBC4C55 | 54788774N | 20/12/2022 | 5002 -0 | 12/05/2023 | 586,94
----------------------------- --------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 03 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CON TRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprie tários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 1064/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar re querimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da C NH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
24
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: C ONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Br asil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos prev istos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o con dutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o f azendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, c om as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade d as informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
po stal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones p odem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infr ação está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da in fração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIM ENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1064 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
----- -------------------------------------------------------
DBE1893 | 0001325577 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
RXV2D63 | 0001325581 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
MJI6321 | 0001325584 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2 023
KMV1935 | 0001325627 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
DMF8097 | 0001325634 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
OKE6F28 | 0001325434 | 06/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
RKZ5F91 | 0001325852 | 07/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
MKV5744 | 0001325857 | 07/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
RXS7E08 | 0001325906 | 07/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
MCS8949 | 0001325916 | 07/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
MKK7B39 | 0001325920 | 07 /03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
RXK7B86 | 0001325943 | 07/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
RLF0I71 | 0001325993 | 07/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
JKK3G75 | 0001325997 | 07/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
28
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
29
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
30
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
37
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
41
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
42
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
43
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
44
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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QHB3F53 | 0001326945 | 10/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
MJT0D34 | 0001326965 | 10/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
QHU4G57 | 0001326969 | 10/03/2023 | 6050 -3 | 16/05/2023
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MIF2799 | 0001327134 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
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IUE2668 | 0001327122 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2 023
QIS9337 | 0001327162 | 10/03/2023 | 7463 -0 | 16/05/2023
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MAR6903 | 0001327212 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
MDA7031 | 0001327216 | 10/03/2023 | 7455 -0 | 16/05/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 03 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trâ nsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do pra zo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores con stantes no Edital da publicação nº 1065/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recu rsos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificaçã o, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c ) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E END EREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
46
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de s uas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consult as.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1065 /20 23
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
---------------------------------------------- ---------------------------
QHV8832 | 0001295040 | 18/12/2022 | 7455 -0 | 12/05/2023 | 130,16
QHT0B00 | 0001295092 | 18/12/2022 | 7455 -0 | 12/05/2023 | 130,16
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
47
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
48
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
49
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
50
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
51
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
52
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
53
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
54
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
55
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
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57
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
58
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
59
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
60
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
61
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Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
62
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LUL4F20 | 0001294366 | 17/12/2022 | 6050 -3 | 12/05/2023 | 293,47
MJQ0A32 | 0001294397 | 17/12/2022 | 7455 -0 | 12/05/2023 | 130,16
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RXT0I13 | 0001294495 | 17/12/2022 | 7455 -0 | 12/05/2023 | 130,16
MFH2A04 | 0001294498 | 17/12/2022 | 7455 -0 | 12/05/2023 | 130,16
MIO1C75 | 0001294541 | 17/12/2022 | 7463 -0 | 12/05/2023 | 195,23
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QJJ5657 | 0001294878 | 18/12/20 22 | 5673 -2 | 12/05/2023 | 130,16
EIQ2D11 | 0001294882 | 18/12/2022 | 6050 -3 | 12/05/2023 | 293,47
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
63
LPT1663 | 0001294890 | 18/12/2022 | 6050 -3 | 12/05/2023 | 293,47
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MES9G75 | 0001294980 | 18/12/2022 | 7463 -0 | 12/05/2023 | 195,23
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MKO7A15 | 0001295183 | 18/12/2022 | 7455 -0 | 12/05/2023 | 130,16
MJK3C45 | 0001301901 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 15/05/2023 | 130,16
RXO6B71 | 0001297102 | 23/12/2022 | 7455 -0 | 15/05/2023 | 130,16
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QHE2681 | 0001296164 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
QHE3H61 | 0001296210 | 19/12/2022 | 7463 -0 | 16/05/2023 | 195,23
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QII4043 | 0001296566 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
RLN9F45 | 0001296763 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
RDX3A95 | 0001296766 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MII1443 | 0001295296 | 19/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
QJN9I68 | 0001295376 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,1 6
QHP9790 | 0001295500 | 19/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
PYV5D14 | 0001295908 | 19/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
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QHD0G40 | 0001296082 | 19/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MJL8897 | 54789644N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/2023 | 260,32
QJX4189 | 54789647N | 26/12/2022 | 5002 -0 | 16/05/202 3 | 260,32
RXN3A83 | 0001295202 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
DSZ8B81 | 0001295678 | 19/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
QIW8616 | 0001295682 | 20/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MIW6388 | 00012 95689 | 20/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
NNX7770 | 0001295852 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MGU6517 | 0001295923 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
QJZ0404 | 0001295939 | 20/12/2022 | 5673 -2 | 16/05/2023 | 130,16
RLL2E09 | 0001295216 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
QHV7I07 | 0001295230 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MGM8708 | 0001295242 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
AJ K9I81 | 0001295335 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MDF9747 | 0001295459 | 20/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
QJU6899 | 0001295533 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
RDU8F08 | 0001295540 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MMH7G74 | 0001295808 | 20/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
64
MHK0698 | 0001295735 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MKN7790 | 0001295739 | 21/12/2022 | 5673 -2 | 16/05/2023 | 130,16
MDL1309 | 0001295742 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MJV5G07 | 0001295745 | 21/12/2022 | 6050 -3 | 16/05/2023 | 293,47
MAR8693 | 0001296183 | 21/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MLB7664 | 0001296268 | 21/12/2022 | 7463 -0 | 16/05/2023 | 195,23
QHY3595 | 0001296225 | 20/12/2022 | 7463 -0 | 16/05/2023 | 195,23
MBY0C44 | 0001296245 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MJX2I81 | 0001296360 | 21/12/2022 | 7455 -0 | 1 6/05/2023 | 130,16
EQC8F44 | 0001296440 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
QJU6279 | 0001296528 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MID5020 | 0001296531 | 20/12/2022 | 7463 -0 | 16/05/2023 | 195,23
CEQ8A31 | 0001296534 | 21/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
ETA7367 | 0001296634 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MKM9F99 | 0001296637 | 20/12/2022 | 7455 -0 | 16/05/2023 | 130,16
QIJ2834 | 0001296641 | 20/12/2022 | 74 55 -0 | 16/05/2023 | 130,16
MIE1841 | 0001312490 | 30/01/2023 | 7455 -0 | 15/05/2023 | 130,16
RXQ4F61 | 0001295564 | 22/12/2022 | 6050 -3 | 15/05/2023 | 293,47
MAT5I94 | 0001299851 | 29/12/2022 | 7455 -0 | 15/05/2023 | 13 0,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 03 de ABRIL de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Ata - Prova de Conceito
Governo Municipal de Criciúma
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
65
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
66
Relatório de Prova de Conceito
Governo Municipal de Criciúma
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
67
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
68
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
69
Nº 3198 – Ano 14 segunda -feira, 03 de abril de 2023
70