Nº 3197 – Ano 14 sexta-feira, 31 de março de 2023

Índice

Leis................................................................................................................................................................................1

Decretos........................................................................................................................................................................7

Portaria.......................................................................................................................................................................12

Resoluções..................................................................................................................................................................13

Extrato de Inexigibilidade de Licitação........................................................................................................................15

Ata...............................................................................................................................................................................15

Convocação.................................................................................................................................................................16

Avisos de Licitações.....................................................................................................................................................21

Edital de Licitação.......................................................................................................................................................22

Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária...........................................................................................56

Leis

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.309, de 29 de março de 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir Projeto/Atividade e a abrir crédito especial ao Orçamento do Município na Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde, destinado ao empenhamento de despesa corrente, vinculação 102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto - Saúde, por conta da transposição de dotações, limitado ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme abaixo especificado:

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.1013.1.236

Atividade: 1.236 – Manutenção do Programa Estudar para Cuidar

Modalidade 3.3.90 – Aplicação Direta .........................................................................................................R$ 200.000,00

Recurso: 1.500.1002.0102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

TOTAL............................………....................……….......................……...............................................................R$ 200.000,00

Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Órgão 11:Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1013.1.045

Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut. Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 (5) – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 200.000,00

TOTAL.................................…………........….............…………......…….................................................................R$ 200.000,00

Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2023 da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do novo Projeto/Atividade e nova classificação orçamentária, de que trata o artigo 1º, será realizada mediante inserção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser anulada em cada despesa e respectiva Fonte de Recursos.

Art.4º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 7.966/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, por conta das alterações constantes da presente Lei.

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 16/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.310, de 29 de março de 2023.

Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 521.444,40 (quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a inserir o Projeto/Atividade 1.238 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de TI, Subfunção 123 – Tecnologia da Informação e abrir crédito especial ao Orçamento do Município, na Unidade 01 – Gabinete do Prefeito, por conta do excesso de arrecadação proveniente de convênio, na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/64, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com contrapartida do Município no valor de R$ 121.444,40 (cento e vinte um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme abaixo especificado:

Órgão 01 Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 10.126.1013.1.238

Projeto/Atividade 1.238: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de TI

Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Diretas.......……………....….…..….........................................................R$ 400.000,00

Recurso: 2.632.0000.0163 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Direta……………………….………..............................................................R$ 121.444,40

Recurso: 1.500.1002.0102. – Recursos Ordinários

TOTAL.....................................…....................................................................................................R$ 521.444,40

Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos seguintes créditos orçamentários:

I - pelo superavit financeiro da arrecadação do Convênio Nº 2022TR001205, firmado com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, cujos recursos financeiros encontram-se creditados na Agência 3226-3, Conta Corrente nº 21.483-3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.

II – pela anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade 1.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros p/ Manutenção

Modalidade 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas…………....…...…….......................................................R$ 121.444,40

Recurso: 1.500.1002.0102 – Recursos Ordinários

Código Reduzido da Despesa: 8

TOTAL.....................................…...…..........;....................................................................................R$ 521.444,40

Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2023 da Unidade Prefeitura Municipal, por conta das disposições de que trata a presente Lei, serão realizados mediante inserção de novos códigos reduzidos de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º.

Art.4º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 7.966/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, por conta das alterações constantes da presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 17/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.311, de 29 de março de 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta da transposição de dotações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despesas, limitado ao valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), da seguinte forma:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto Atividade: 1.237 – Manutenção do Apoio Administrativo, Contribuição a Entidades Associativas (225) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas…...................................................................................................................................R$ 3.000.000,00

Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
(175) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas.........................................................................................R$ 2.000.000,00

Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE

(197) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas.........................................................................................R$ 3.000.000,00

Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

Órgão 09:Fundação Municipal de Cultura

Projeto Atividade: 1.088 – Manutenção da Fundação Cultural

(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas..............................................................................................R$ 500.000,00

(4) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas.......…....................................................................................R$ 500.000,00

TOTAL…………………………………….....…......……...….............….............................................................................................R$ 9.000.000,00

Art2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto Atividade: 1.001– Amortização/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas

(57) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Aplicações Diretas.…...R$ 3.000.000,00

Órgão 06: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção/Parques Turísticos/Ecológico/ Mina de Visitação Octávio Fontana

(179) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.701.0000.0164-Aplicações Diretas…..R$ 1.000.000,00

Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados

(195) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183-Aplicações Diretas……...................................................................................R$ 500.000,00

Projeto Atividade: 1.082 – Manutenção Fundo de Iluminação Pública

(203) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.751.0000.0108-Aplicações Diretas…......................................................................................R$ 1.000.000,00

Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal

(207) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0183-Aplicações Diretas…......................................................................................R$ 2.500.000,00

Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA

Órgão 09: Fundação Municipal de Cultura

Projeto Atividade: 1.089 – Desenvolvimento Artístico e Cultural (5) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100-Transf. A Inst. Priv. s/Fins

lucrativos.................................................................................................................................................................................R$ 1.000.000,00

TOTAL……………..……...………...….…...….……...….….…..........................................................................................................R$ 9.000.000,00

Art.3º Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 7966/2021 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023 – Lei Municipal nº 8203/2022, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 18/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.312, de 29 de março de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de doação, valor mensal, destinado ao Consultório de Rua da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Município de Criciúma autorizado a receber, por meio de doação, da empresa GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, em espécie, destinado ao Consultório de Rua da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º A referida doação será realizada pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e poderá ser prorrogada, por iniciativa da doadora, podendo o Município aplicar referidos recursos em despesas correntes e/ou de capital, conforme a necessidade.

Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir e alterar as leis orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA), com o fim de inclusão dos valores constantes nesta lei, alterando os programas do Plano Plurianual e, consequentemente, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 e a Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art.4º A doação dos valores se dará por meio de depósito em conta bancária a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art.5º A doação de que trata esta Lei será formalizada por meio de Termo de Doação a ser firmado com o Município, cujo extrato será publicado no Diário Oficial.

Art.6º Os valores serão doados a título irrevogável, sendo incorporados ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus presentes ou futuros.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 22/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.313, de 29 de março de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de doação equipamento Pedia Suit (kit gaiola acessórios e kit roupas), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Município de Criciúma, por meio do Chefe do Poder Executivo, autorizado receber, por meio de doação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, equipamento Pedia Suit (kit gaiola acessórios e kit roupas).

Parágrafo único. O equipamento será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, como recurso terapêutico no tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde que apresentem acometimento neurológico.

Art.2º A doação se dará em decorrência da necessidade de cumprimento do art. 38 da Portaria nº 1.550/GM/MS de 2014 pela Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC.

Art.3º O bem doado passará ao patrimônio do Município, a título irrevogável, sem qualquer ônus presente ou futuro.

Art.4º A doação será formalizada por meio de contrato com o Município, cujo extrato será publicado no Diário Oficial.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 23/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.314, de 29 de março de 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e permutar área de terras de propriedade do Município de Criciúma, medindo 780,30m², avaliado em R$ 250.000,00, transcrito no Registro de Imóveis sob o nº 141.761, cadastrado sob o nº 1020444, com imóvel de propriedade de particular, com 702,63 m², matriculado sob o nº 121.954, localizado entre a Rua Rosa Bonfante Ugioni Bairro Distrito do Rio Maina, avaliado em R$ 250.000,00.

Art.2º O imóvel do Município de Criciúma, a ser permutado, apresenta as seguintes confrontações e medidas:

Norte: confrontando 12,00 metros com a Rodovia Sebastião Toledo dos Santos;

Sul: confrontando 12,00metros com Rua Otávio E. Ponciano;

Leste: confrontando 65,00 metros com Valdoni Gilberto Bez – Matrícula 32.548;

IV- Oeste: confrontando 65,05 metros com Valdoni Gilberto Bez – Matrícula 32.548. Descrição do perímetro: partindo do ponto 1 de coordenadas planas N = 6.827.287,54metros e E= 657.581,75 metros; situado no limite com Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, segue com azimute 138°09’36” e distância12,00 metros, até o ponto 3 de coordenadas planas N=..827.252,18metrod e E=657.526,18metros confrontando com Rua Otavio E. Ponciano, segue com azimute 47°01’58”, e distância de 65,05 metros, até ponto 4 de coordenadas planas N = 6.8827.296,52metros e E=657.573,78metros confrontando com Valdoni Gilberto Bez – matrícula 32.238, segue com azimute 138°24’45” e distância 12,00 metros, até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Coordenadas planas no Sistema UTM, Datum SIRGAS 2000, com Meridiano Central 51°00’ Oeste. Azimute e distâncias planas.

Art.3º A área de propriedade de particular, a ser recebida pelo Município, possui as seguintes confrontações:

I-Norte: 19,25 metros com a Rua Rosa Bonfante Ugioni;

II- Sul: 19,25 metros com área remanescente;

Leste: 36,50 metros com terras de Adão Ugioni;

Oeste: 36,50 metros com áreas remanescentes.

Art.4º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 31/2023 – Autoria: Clesio Salvaro

LEI Nº 8.315, de 29 de março de 2023.

Autoriza o Município de Criciúma a contratar a execução de obras de reforma no 9° Batalhão de Polícia Militar – Criciúma e na sede da Companhia de Patrulhamento Tático e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a licitar a contratação de empresa responsável para execução de obras de reforma no COPOM – Central de Operações da Polícia Militar, bem como na sede da Companhia de Companhia de Patrulhamento Tático, vinculadas ao 9° Batalhão de Polícia Militar – Criciúma.

Parágrafo único. Os projetos de reforma foram orçados, com base em tabelas oficiais, no valor de R$ 29.276.88 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e seis mil, oitenta e oito centavos) e R$ 106.848,89 (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e oito mil, oitenta e nove centavos), para reforma do COPOM - Central de Operações da Polícia Militar e Companhia de Companhia de Patrulhamento Tático, respectivamente.

Art.2° Fica reconhecido o interesse público na execução do objeto da presente Lei.

Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, podendo o Município suplementar e transferir verbas para tal finalidade.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PE 33/2023 – Autoria: Salesio Lima

LEI Nº 8.316, de 29 de março de 2023.

Denomina Rua Alceu Ronchi.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Passa a denominar-se Rua Alceu Ronchi, a atual Rua SD-2272-009, localizada no Loteamento Residencial Parque da Chaminé, Bairro Sangão, a qual tem início na Rua Lions, prosseguindo no sentido leste, por aproximadamente 300 metros, até o bolsão de retorno denominado ¨cul-de-sac".

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

PL 08/2023 – Autoria: Manoel Rozeng

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 718/23, de 20 de março de 2023.

Exonera, a pedido, Sandra Jager Patrocinio, do cargo de Médica Otorrinolaringologista.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 664907/2023,

EXONERAR, a pedido,

a partir de 22 de março de 2023, SANDRA JAGER PATROCINIO, matricula nº 55.726, do cargo de provimento efetivo de Médica Otorrinolaringologista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 08/07/2014 pelo Decreto SG/nº 769/14.

Criciúma, 20 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM/jrm

DECRETO SG/nº 732/23, de 22 de março de 2023.

Altera o Decreto SA/nº 363/14, de 04 de abril de 2014, que regulamenta o pagamento de diárias previstas no art. 70 e 71 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1o O § 4º, do art. 1º Decreto SA/nº 363/14, de 04 de abril de 2014, alterado pelo Decreto SG/nº 1625/21, de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º [...]

§4º O pagamento da diária dependerá, em qualquer hipótese, de autorização prévia do Secretário da pasta, bem como do Secretário-Geral e do Secretário da Fazenda, após tramite no Controle Interno. (NR)”.

Art.2º Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto SA/nº 363/14 de 4 de abril de 2014.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 22 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

FBT/cbm

DECRETO SG/nº 741/23, de 23 de março de 2023.

Revoga o Decreto SG/nº 692/23, que alterou a carga horária de trabalho da servidora Janete dos Santos Marciano.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar nº 012 de 20/12/1999,

Considerando o Memorando da Secretaria Municipal de Educação nº 494/23, resolve:

REVOGAR,

a partir desta data, o Decreto SG/nº 692/23, que alterou de carga horária de trabalho da servidora JANETE DOS SANTOS MARCIANO, matrícula nº 58.018, Professora, de 20 para 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Criciúma, 23 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SG/nº 743/23, de 24 de março de 2023.

Concede licença-prêmio à Alexandre dos Santos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658042/2023, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

ALEXANDRE DOS SANTOS, matrícula nº 56.476, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/05/2016 a 11/05/2021.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

esc/jrm

DECRETO SG/nº 744/23, de 24 de março de 2023.

Designa Orientadora da rede municipal de ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, resolve:

DESIGNAR

SINARA TOMAZIA CARDOSO, matrícula nº 57.933, Professor III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Orientadora na EMEB Pe José Francisco Bertero, a partir de 24/03/2023, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SG/nº 745/23, de 24 de março de 2023.

Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, resolve:

DESIGNAR,

ZULAMAR RODRIGUES, matrícula nº 56.076, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Oswaldo Hulse, a partir de 24/03/2023, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SE/nº 746/23, de 24 de março de 2023.

Designa Diretora da rede municipal de ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, resolve:

DESIGNAR

ANA PAULA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 56.331, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Diretora, na EMEB Pe José Bertero, a partir de 24 de março de 2023, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALÉSIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SG/nº 747/23, de 24 de março de 2023.

Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, resolve:

DESIGNAR,

KARINA DE FREITAS PEREIRA CIPRIANO, matrícula nº 55.388, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção no CEIM Mario Pizetti, a partir de 24/03/2023, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SE/nº 748/23, de 24 de março de 2023.

Revoga o Decreto SG/nº 221/22, que designou Ana Paula Medeiros da Silva, Orientadora.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

REVOGAR,

a partir de 24 de março de 2023, o Decreto SG/nº 221/22, que designou a servidora ANA PAULA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 56.331, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Orientadora na EMEB Pe José Bertero, 40 horas semanais.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALÉSIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SG/nº 749/23, de 24 de março de 2023.

Revoga o Decreto SG/nº 1750/22, que designou Karina de Freitas Pereira Cipriano, na função de Diretora.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

REVOGAR,

a partir de 24 de março de 2023, o Decreto SG/nº 1750/22, que designou a servidora KARINA DE FREITAS PEREIRA CIPRIANO, matrícula nº 55.388, Professor IV, designada em 4 de outubro de 2022, para exercer a função de Diretora na EMEB Pe José Francisco Bertero, com carga horária de 40 horas semanais.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALESIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

CBM

DECRETO SG/nº 750/23, de 24 de março de 2023

Prorroga prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 642314.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Memorando nº 66/2023, da Comissão Processual Disciplinar Permanente,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 2 de abril de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 1080/22 referente apuração das possíveis infrações, relatadas no Processo Administrativo nº 642314 na Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar fatos relacionados ao servidor F.L.M, matrícula 56.159.

Criciúma, 24 de março de 2023.

SALÉSIO LIMA - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício,

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 756/23, de 27 de março de 2023.

Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro de 2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.035 de 20 de outubro de 2017 e 8.252 de 30 de novembro de 2022, e do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/ nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/1990, resolve:

ALTERAR

o Decreto SG/nº 734/23, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - ÁREA GOVERNAMENTAL:

h) 9° Batalhão de Polícia Militar

Titular: Giovani Serafin

Suplente: Marcelo Cony

Criciúma, 27 de março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 781/23, de 29 de março de 2023.

Exonera, a pedido, Tulia Kleveston, do cargo de Médica Ginecologista Obstetra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 666036/2023,

EXONERAR, a pedido,

a partir de 1º de abril de 2023, TULIA KLEVESTON, matricula nº 55.732, do cargo de provimento efetivo de Médica Ginecologista Obstetra, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 08/07/2014 pelo Decreto SG/nº 763/14.

Criciúma, 29 de março de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 783/23, de 29 de março de 2023.

Revoga o Decreto SG/nº 514/23, que suspendeu o Processo Administrativo Disciplinar nº 616871/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 174, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, c/c art.50, IV, da Lei Orgânica do Município de Criciúma,

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 514/23, que suspendeu por tempo indeterminado, o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto SG/nº 2104/22, referente a apuração das possíveis infrações no Processo Administrativo nº 616871/2022, do servidor R.L.D.R., matrícula nº 55.814, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de março de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 806/23, de 30 de março de 2023

Altera cargo em comissão da servidora Anequesselen Bitencourt Fortunato.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:

ALTERAR

o cargo em comissão da servidora ANEQUESSELEN BITENCOURT FORTUNATO, CPF nº 044.552.279-89, matrícula nº 66.125, de Diretora, nomeada em 01/02/2022 pelo Decreto SG/nº 145/22, para o cargo em comissão de Gestora do Funsab, a partir de 1º de abril de 2023.

Criciúma, 30 de março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 807/23, de 30 de março de 2023

Altera cargo em comissão do servidor Laureci da Rosa Serafim.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:

ALTERAR

o cargo em comissão do servidor LAURECI DA ROSA SERAFIM, CPF nº 685.430.189-00, matrícula nº 66.000, de Gestor do Funsab, nomeado em 06/02/2023 pelo Decreto SG/nº 316/23, para o cargo em comissão de Gerente, a partir de 1º de abril de 2023.

Criciúma, 30 de março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

DECRETO SG/nº 808/23, de 30 de março de 2023

Altera cargo em comissão do servidor Felipe Soratto Monteiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:

ALTERAR

o cargo em comissão do servidor FELIPE SORATTO MONTEIRO, CPF nº 074.980.779-22, matrícula nº 66.087, de Gerente, nomeado em 03/01/2022 pelo Decreto SG/nº 016/22, para o cargo em comissão de Diretor de Meio Ambiente, a partir de 1º de abril de 2023.

Criciúma, 30 de março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário-Geral

CBM

Portaria

CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma

PORTARIA Nº 004/2023, de 30 de março de 2023.

Nomeia por concurso do Edital de Concurso Público nº 001/2022

O Diretor Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma - CRICIÚMAPREV no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Anexo Único, item 1, inc. V, da Lei Complementar 053 de 16 de julho de 2007:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, SAMUEL CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº 035.186.089-40, candidato aprovado no concurso público para exercer o cargo efetivo de Técnico Previdenciário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma-SC, 30 de março de 2023.

DARCI ANTÔNIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

Resoluções

FME - Fundação Municipal de Esportes

RESOLUÇÃO FME Nº 001/23, de 31 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo e sobre a contratação de técnicos do Auxílio Técnico Desportivo.

O Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME e a Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 3º c/c artigo 6º, § 4º, da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205, de 28 de maio de 2018 RESOLVEM,

Art. 1º A Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo será composta da seguinte forma:

I. Fica Nomeada a Sra. Débora do Nascimento Magri – Diretora Técnica da FME e; o Sr. Guilherme Augusto Carminati – Chefe de Divisão da FME para desempenharem as funções, respectivamente, de Secretária da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo e Membro da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo.

II. Além dos membros referidos no inciso I deste artigo, a Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo será integrada, ainda, pelo Presidente da FME, Sr. Luiz Manoel Alexandre Neto, de acordo com o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205/2018, para desempenhar a função de Presidente da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo.

§ 1º. Competirá ao Presidente da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo presidir os trabalhos e as sessões.

§ 2º. Competirá à Secretária da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo secretariar os trabalhos e as sessões.

§ 3º. Competirá ao Membro da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo auxiliar o Presidente e o Secretário da Comissão nos trabalhos e nas sessões.

§ 4º. Sem prejuízo das atribuições dispostas nos parágrafos anteriores, competirá a todos os membros da comissão:

a) instruir o processo do certame, anexando os documentos pertinentes;

b) prestar informações aos interessados;

c) providenciar a publicação dos atos junto ao setor de apoio da Prefeitura Municipal de Criciúma;

d) instaurar, processar e decidir sobre todos atos e fases do procedimento;

e) promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar candidatos inscritos;

f) realizar o processamento de eventuais recursos interpostos, submetendo-os a julgamento pelo órgão competente;

g) processar, analisar, decidir e determinar a suspensão e exclusão do beneficiário do programa, bem como a suspensão ou perda do direito de recebimento, pelo beneficiário, dos valores pagos de benefício.

§ 5º. As decisões da Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo serão exaradas por unanimidade, ou de acordo com o voto vencedor por maioria simples de seus membros.

Art. 2º Fica determinado que a Comissão para Análise e Julgamento dos Pedidos de Auxílio Técnico Desportivo faça publicar edital de Chamamento Público para seleção e contratação de técnicos e auxiliares técnicos interessados na prestação de serviços em contraprestação da obtenção do Auxílio Técnico Desportivo, de acordo com as categorias e modalidades desportivas abaixo relacionadas:

I

CATEGORIA	Nº DE VAGAS	MODALIDADE	NAIPE
Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC	01 (uma)	Triatlo	masculino e feminino

01 (uma)	Tênis de campo	masculino e feminino

01 (uma)	Natação	masculino e feminino

01 (uma)	Handebol	masculino

01 (uma)	Basquete	feminino

01 (uma)	Futsal	feminino

01 (uma)	Basquete	masculino

01 (uma)	Karatê	masculino e feminino

01 (uma)	Tênis de mesa	masculino e feminino

01 (uma)	Skate	masculino e feminino

II

CATEGORIA	Nº DE VAGAS	MODALIDADE	NAIPE
Técnico de Atleta de Jogos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC	01 (uma)	Paradesporto	masculino e feminino

III

CATEGORIA	Nº DE VAGAS	MODALIDADE	NAIPE
Auxiliar Técnico de Atleta de Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Olimpíada Estudantil de Santa Catarina – OLESC	01 (uma)	Futsal	masculino

01 (uma)	Diversas modalidades	masculino e feminino

01 (uma)	Handebol	masculino

Parágrafo único. A necessidade das novas contratações referidas neste artigo decorrem da aproximação da data de término do prazo das contratações realizadas através do Edital FME nº 002/2021 de Chamamento Público, cujas vigências são autorizadas até 31/07/2023, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205, de 28 de maio de 2018.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente da FME

LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente da Comissão

Débora do Nascimento Magri - Secretária da Comissão

Guilherme Augusto Carminati - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO FME Nº 002/23, de 31 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o Auxílio Técnico Desportivo.

O Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma – FME e a Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 3º c/c artigo 6º, § 4º, da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205, de 28 de maio de 2018 RESOLVEM,

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 1 (um) ano a contar do encerramento do período anterior, o prazo de validade da relação jurídica estabelecida entre a FME e os técnicos e auxiliares técnicos, contratados através dos processos seletivos disciplinados pelos Editais de Chamamento Público nº 001/2022/FME e nº 002/2022/FME.

Parágrafo único. A extensão de concessão do auxílio técnico desportivo decorrente da prorrogação estabelecida no caput deste artigo alcançará os técnicos e/ou auxiliares técnicos e/ou guias abaixo relacionados, desde que estejam recebendo o benefício ao tempo da publicação desta Resolução e que estejam satisfazendo as exigências e atos definidos no artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 7.205/2018:

NOME	CATEGORIA	MODALIDADE PLEITEADA NA INSCRIÇÃO	PERÍODO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO	PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PRORROGAÇÃO	PREÇO A SER PAGO NO PERÍODO DE RENOVAÇÃO EM R$
ALEXANDRE DA LUZ VERDIERI	TÉCNICO	FUTSAL, NAIPE MASCULINO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
DEISE BERNARDO DA SILVA	AUXILIAR TÉCNICA	BASQUETE, NAIPE FEMININO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
DIEGO DAL FARRA INÁCIO	TÉCNICO	TÊNIS DE MESA, NAIPES MASCULINO E FEMININO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
FELIPE DAGOSTIM DA SILVA	TÉCNICO	FUTSAL MASCULINO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
JOÃO BATISTA CÂNDIDO	TÉCNICO	KARATÊ, NAIPES MASCULINO E FEMINO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
JOSÉ MANOEL JOAQUIM	TÉCNICO	HANDEBOL, NAIPE FEMININO	09/05/2022 A 08/05/2023	09/05/2023 A 08/05/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 09/05/2022 A 08/05/2023
MARCIO ROBERTO SILVA	TÉCNICO	JUDÔ, NAIPES MASCULINO E FEMININO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
NATHAN DE FREITAS PERUCHI	TÉCNICO	BASQUETE	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023
SOLANGE LIMA DA SILVA	TÉCNICO	PARADESPORTO, DIVERSAS MODALIDADES, NAIPES MASCULINO E FEMININO	1º/04/2022 A 31/03/2023	1º/04/2023 A 31/03/2024	Valor atualmente pago + correção monetária pelo INPC, calculada de 1º/04/2022 A 31/03/2023

Art. 2º. A prorrogação referida no artigo 1º desta Resolução é conveniente para FME de Criciúma e está autorizada no artigo 3º da Lei Municipal nº 7.205/2018, bem como no 1.7, dos Editais de Chamamento Público nº 001/2022/FME e nº 002/2022/FME.

Art. 3º. Os beneficiários do auxílio técnico desportivo que não tiverem interesse na renovação prevista no artigo 1º desta Resolução deverão manifestar sua intenção perante a FME de Criciúma, formalmente, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que se der a publicação desta Resolução, no Diário Oficial do Município de Criciúma.

Art. 4º. Os beneficiários do auxílio técnico desportivo com contrato em vigor e que não estiverem relacionados no artigo 1º, parágrafo único desta resolução, terão suas relações jurídicas extintas com a FME, pelo decurso do prazo contratual em vigor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente da FME

LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO - Presidente da Comissão

Débora do Nascimento Magri - Secretária da Comissão

Guilherme Augusto Carminati - Membro da Comissão

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO Nº. 661455/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 033/PMC/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Técnico Especializado de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município.

CONTRATADA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA CNPJ: 03.725.725/0001-35.

VALOR GLOBAL: R$ 22.008,96 (vinte e dois mil oito reais e noventa e seis centavos).

BASE LEGAL: Art. 25, da Lei Nº. 8.666/93.

RECONHECIMENTO: 22/03/2023, por Arleu Ronaldo da Silveira – Secretário Geral.

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 22/03/2023, por Salésio Lima - Prefeito interino.

Ata

Governo Municipal de Criciúma

ATA 07 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 027/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 657060)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários para o rebaixo de rede de energia elétrica existente na travessa Henrique Lodetti, até a subestação existente dentro do imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizado no bairro Centro, Município de Criciúma – SC, local de implantação da RUA COBERTA.

Às dezesseis horas, do dia trinta, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das propostas de preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 027/PMC/2023, das empresas habilitadas: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, POLO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELLI e AG-TECH ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA, sendo que somente a empresa POLO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELLI estava presente. Aberta a sessão pelo Presidente, foram apresentados aos membros da comissão os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou-se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram-se os seguintes valores:

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR GLOBAL
1ª	POLO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELLI	R$139.345,33
2ª	AG-TECH ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA	R$144.931,68
3ª	SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	R$175.955,57

Não tendo mais atos a praticar, o Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta de preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos trinta dias do mês de março do ano de 2023.

GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.

ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro-Secretário

OSMAR CORAL - Membro

LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro

RONALDO JOSINO ALVES - Membro-suplente

POLO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES - Guilherme Maragno Barbosa - Representante legal

Convocação

Governo Municipal de Criciúma

CONVOCAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DO PERTENCIMENTO RACIAL

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, juntamente com a COMISSÃO ORGANIZADORA, tornam pública a CONVOCAÇÃO para aferição do pertencimento racial, a fim de ratificar ou retificar a sua participação na condição de candidato negro.

Nos termos do item 2.6 do Edital nº 01/2023, uma vez publicado o resultado final do concurso público, a Comissão organizadora convoca os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos negros, devidamente aprovados neste concurso, para o procedimento de aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, a fim de ratificar ou retificar a sua inscrição nessa condição.

A aferição será feita pela Comissão para Verificação da Veracidade do Pertencimento Racial (CVVPR), instituída por meio do Decreto SG/nº 1724/22, de 3 de outubro de 2022, e Decreto SG/n° 644/23, de 8 de março de 2023, em ato a realizar-se nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2023, na sala de reuniões da Coordenação dos Conselhos localizada no Paco Municipal Marcos Rovaris, rua Domênico Sônego, nº542, bairro Santa Barbara, Criciúma/SC (CEP 88.804-450).

O candidato deverá obrigatoriamente respeitar o dia e o horário designado, conforme o Anexo I.

3.1. O candidato deverá chegar ao local de realização da aferição do pertencimento racial antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário estabelecido para o início da realização da aferição.

3.2. Não será admitido no local de realização da prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.

3.3. Não haverá segunda chamada ou reaplicação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

No dia da avaliação os candidatos deverão, obrigatoriamente comparecer ao local no horário determinado munido de documento de identificação original, sendo considerados como tal aqueles previstos no item 5.2.1 do Edital 01/2023.

A verificação da Comissão quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios fenótipos do candidato, assim entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato(a) é portador(a).

A partir da análise das características fenotípicas dos candidatos, a Comissão decidirá, por maioria de seus membros, acerca da convalidação da autodeclaração étnico-racial.

6.1 A fenotipia do candidato terá preponderância sobre qualquer prova documental que venha a ser apresentada por ele, ainda que contenha indicação de raça ou cor, mesmo que oficial.

7. O candidato não será considerado enquadrado na condição de preto ou pardo quando, por maioria, os integrantes da CVVPR considerarem que não atendeu tal condição, não sendo passível de ser identificada socialmente como pessoa preta.

8. O procedimento de aferição será filmado e a gravação poderá ser utilizada na análise de eventuais recursos.

9. O resultado preliminar do procedimento de aferição será divulgado no dia 10 de abril de 2023, pelo site www.unesc.selecao.net.br.

9.1 Da decisão da Comissão de Verificação da Veracidade do Pertencimento Racial caberá recurso à Comissão para Análise de Recursos da Verificação da Veracidade do Pertencimento Racial (CARVVPR), que deverá ser interposto nos dias 11 e 12 de abril de 2023, mediante preenchimento e envio eletrônico de formulário específico, disponibilizado no site https://unesc.selecao.net.br.

9.2 A interposição do recurso é de responsabilidade do candidato, de modo que a FUCRI/UNESC e o Município de Criciúma/SC não se responsabilizam por erros ou obstáculos de ordem técnica ou organizacional que impeçam o devido protocolo.

9.3 O resultado definitivo do procedimento de aferição será divulgado no dia 14 de abril de 2023, pelo site https://unesc.selecao.net.br.

10. Serão eliminados do concurso público os candidatos que não comparecerem ao procedimento de aferição na data, local e hora indicados por meio deste edital ou recusarem a gravação do procedimento e aqueles cujas autodeclarações não forem confirmadas pela CVVPR.

12. A verificação da comissão será processada em observância ao previsto no item 2.6 do Edital nº 01/2023, que dispõe acerca das inscrições para candidatos negros.

Criciúma, 31 de março de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma/SC

ANEXO I – CANDIDATOS CONVOCADOS

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - CRICIÚMA/SC
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
235	LOREN SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA	04/04/2023	13h
4005	VANESSA DA ROSA DIAS DOS SANTOS	04/04/2023	13h
2279	DAMILA MACHADO	04/04/2023	13h
227	JÉSSICA VICÊNCIA DAS CHAGAS MACHADO	04/04/2023	13h
4675	DANIELA CHAGAS PACHECO GARCIA	04/04/2023	13h
4121	ANDRÉ COSTA DE OLIVEIRA	04/04/2023	13h
3213	LEÍS PAULO DOS SANTOS SILVA	04/04/2023	13h
2381	LUCAS SANTIAGO COSTA	04/04/2023	13h
3948	MARLON ALBERT ALEXANDRE	04/04/2023	13h
4467	LORENA CONCEIÇÃO OLIVEIRA	04/04/2023	13h
1581	ANA LÚCIA DA SILVA	04/04/2023	13h
3319	ANA KAROLINE CARDOSO DA CUNHA	04/04/2023	13h
2008	FRENCI BASQUES CASTELO BRANCO	04/04/2023	14h
130	KETOLIN KAROLINE DE OLIVEIRA DAVID	04/04/2023	14h
4021	SILVÂNIA BITHENCOURT	04/04/2023	14h
1047	SARA RÚBIA DE SOUSA AMÉRICO	04/04/2023	14h
3985	GABRIELA JOSÉ LIMAS	04/04/2023	14h
530	ANDERSON DE OLIVEIRA ROMEU	04/04/2023	14h
2664	ANDRIO DE ALMEIDA NUNES	04/04/2023	14h
423	KLEBERSON RODRIGO DO NASCIMENTO	04/04/2023	14h
3794	RAYLANY STEFANY DOS SANTOS CAMPOS	04/04/2023	14h
4407	ALEXSSANDRA DA CRUZ LUIZ DO CANTO	04/04/2023	14h
4463	PRISCILA ANDRÉIA SILVERIO	04/04/2023	14h
910	JULIANA DAMASIO DE AGUIAR	04/04/2023	14h
3978	LUANA ANTUNES	04/04/2023	15h30m
1602	MARCIA REGINA SANTIAGO	04/04/2023	15h30m
2278	VAGNER DA SILVA BARROS	04/04/2023	15h30m
2916	IZABEL CRISTINA SANTIAGO	04/04/2023	15h30m
2233	ADRIANE FERREIRA BARBOSA	04/04/2023	15h30m
33	KARINA MARIA FLORES DE SOUZA	04/04/2023	15h30m
46	AMANDA SILVA DE OLIVEIRA	04/04/2023	15h30m
3927	EDILAMAR VAZ FRANCO SABINO	04/04/2023	15h30m
4538	SINDIANARA MARIANO	04/04/2023	15h30m
244	FABRICIA RICARDO CARVALHO	04/04/2023	15h30m
3528	DULCINÉIA FELICIDADE CLARINDA	04/04/2023	15h30m
2637	SIMONE REGINA DE SOUSA	04/04/2023	15h30m
4196	GISELE DA SILVA REZENDE DA ROSA	05/04/2023	08h
3834	MAIARA FERREIRA FRAGA DO FRANCO	05/04/2023	08h
1255	JEANINE CRISPIM LUCAS	05/04/2023	08h
3315	LUCIMARA DE OLIVEIRA	05/04/2023	08h
481	VIVIANA KARIN MENDES FERNANDES	05/04/2023	08h
3826	KARIZE FERNANDES DOS SANTOS	05/04/2023	08h
3123	AMANDA LIA DUARTE DE AGUIAR	05/04/2023	08h
1663	SOLANGE CRISPIM SALAZAR	05/04/2023	08h
3037	FRANCIELE LALAU LIMAS MAZZUCO	05/04/2023	08h
3991	ÉRICA SALUTE RODOLFO	05/04/2023	08h
3346	MÉUCA DAMAZIO DE SOUZA	05/04/2023	08h
2240	ALEXSANDRA DA SILVA LIMAS	05/04/2023	08h
4200	ABNER DIAS ASSIS	05/04/2023	09h
667	NICOLE DA CRUZ RABELLO	05/04/2023	09h
2213	MONIKE ALEIXO DOS SANTOS	05/04/2023	09h
1416	FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA DE SOUZA	05/04/2023	09h
3712	VERIDIANA COSTA DO NASCIMENTO	05/04/2023	09h
4209	MAKELLI TEIXEIRA SERAFIM	05/04/2023	09h
3401	FABIANA LOPES DA SILVA TOMAZ	05/04/2023	09h
2698	MAIRA DIGIANNY DE FREITAS PEREIRA	05/04/2023	09h
2576	CARLOS ROBERTO DOS SANTOS	05/04/2023	09h
3934	ANA PAULA DA SILVA RICARDO	05/04/2023	09h
4195	GUILHERME LALAU DE SOUZA	05/04/2023	09h
4431	LUCIANA TRINDADE DE FREITAS	05/04/2023	09h
4382	ELAINE DO FRANCO CARVALHO MARTINS	05/04/2023	10h30
3503	JOSIANE DOS SANTOS JOSÉ	05/04/2023	10h30
2540	MAICON ANDRE VELHO DAMACENO	05/04/2023	10h30
2108	JACQUELINE ISIDORO VACCARI	05/04/2023	10h30
1410	ANNA BEATRIZ DIAS PEREIRA	05/04/2023	10h30
2915	DENISE DA SILVA ALBINO	05/04/2023	10h30
3872	LUCAS CAMARGO	05/04/2023	10h30
3169	ANA KAROLINE SIMÃO MACHADO	05/04/2023	10h30
4321	MILENA BELMIRO CÂNDIDO	05/04/2023	10h30
2633	DARLAN SEBASTIÃO DE OLIVEIRA	05/04/2023	10h30
901	RUTE RICARDO MARTINS MARQUES	05/04/2023	10h30
1865	ANTERO PINHEIRO SILVA JÚNIOR	05/04/2023	10h30
2651	VALDELICE SILVA DE ALMEIDA NUNES	05/04/2023	13h
2238	ANGELA CAROLINE DELFINO	05/04/2023	13h
2163	RICHELA DA ROSA BASILIO	05/04/2023	13h
4173	BEATRIZ DIAS SILVEIRA LOPES	05/04/2023	13h
4187	LOURECIL DE OLIVEIRA COSTA	05/04/2023	13h
2506	LUANA ALVES SANTIAGO DE SOUZA	05/04/2023	13h
3094	DANIELA DE OLIVEIRA SEBASTIÃO	05/04/2023	13h
1740	RONNIE RODRIGUES DA COSTA	05/04/2023	13h
675	SIMONE JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES	05/04/2023	13h
AUXILIAR EM FARMÁCIA – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
3176	CAROLINE BATISTA DA SILVA	05/04/2023	13h
2112	PEDRO EDUARDO SILVINO DIAS	05/04/2023	13h
1055	CLAUDIA FRANCISCO MACHADO GOULART	05/04/2023	13h
2508	CRISTIANO DE SOUZA	05/04/2023	14h
2756	SIDDNEY ERICK CAMPOS FREIRE	05/04/2023	14h
2287	THAYS VARGAS SEBASTIÃO	05/04/2023	14h
2630	VANESSA HENRIQUE ALVES	05/04/2023	14h
1895	ÉRICA BLAUTH SEBASTIÃO	05/04/2023	14h
4693	VERA LÚCIA DA ROSA	05/04/2023	14h
3053	KARINA STEFANI FERREIRA	05/04/2023	14h
1326	STEPHANIE CAROLINE BERNARDO	05/04/2023	14h
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ESF – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
4306	GEOVA ODERLON SANTOS DE SENA	05/04/2023	14h
2248	MARIA JÚLIA COSTA ZELINDRO	05/04/2023	14h
3121	VANIA HILDEBRANDO TEIXEIRA	05/04/2023	14h
978	FLAVIA MORGANA JESUS DE OLIVEIRA	05/04/2023	14h
2556	CAMILA RICARDO JESUINO	05/04/2023	15h30m
CONTADOR - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
594	SIDNER DE JESUS CUSTODIO	05/04/2023	15h30m
226	JOÃO PAULO JACQUES MACHADO	05/04/2023	15h30m
945	JULIANO ALEXANDRE DA SILVA	05/04/2023	15h30m
ENFERMEIRO – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
4471	ACASSIO DOS SANTOS ALMEIDA	05/04/2023	15h30m
4349	PAULIANE MANOEL DOS SANTOS	05/04/2023	15h30m
3811	EDUARDO COSTA	05/04/2023	15h30m
FARMACÊUTICO – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
1168	GABRIELLE HENRIQUE RICARDO	05/04/2023	15h30m
4570	RICARDO EMILIO SARAIVA NUNES	05/04/2023	15h30m
2622	MARCO ANTONIO SILVA LIMA	05/04/2023	15h30m
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - HAB. EM TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
2391	LUCAS TOMAZ DOS SANTOS	05/04/2023	15h30m
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - HABILITAÇÃO EM ENFERMAGEM - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
2571	NAIR CAMARGO VICENTE	05/04/2023	15h30m
1601	SABRINA ALVES BEZERRA	06/04/2023	08h
4568	JOSELENE CHAGAS HILÁRIO SILVA	06/04/2023	08h
4066	MARILENE VICENTE DE JESUS	06/04/2023	08h
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
4268	EDNA CRISTIANE DE OLIVEIRA	06/04/2023	08h
3498	MISLENE LOPES MARTINS	06/04/2023	08h
MÉDICO ESF – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
4109	CHRISTOPHER DOMINGUES DIAS	06/04/2023	08h
1607	KIRENIA PRESIBAL RODRIGUEZ	06/04/2023	08h
2090	ROSIANE OLIVEIRA FERREIRA	06/04/2023	08h
180	YANNIS SMITH DIAZ BONASSA	06/04/2023	08h
4442	MICHELA R RODRIGUES FREITAS	06/04/2023	08h
4125	SILVIO HERNANDEZ PALÁCIO	06/04/2023	08h
315	VINICIUS CECHELLA BORBA	06/04/2023	08h
MOTORISTA TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO) – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
3882	FELIPE SOARES SILVA	06/04/2023	09h
685	ALECKSSSNDRO NUNES.FLORES	06/04/2023	09h
432	ANDRÉ CEZÁRIO MOTA DOS SANTOS	06/04/2023	09h
2861	JOÃO CARLOS SOARES	06/04/2023	09h
3352	EMIR LUIZ CAETANO	06/04/2023	09h
1621	LUÍS RODRIGO TEREZA DE ANDRADE	06/04/2023	09h
2744	GILBERTO TOMAZ	06/04/2023	09h
1294	FERNANDO TEIXEIRA DORNELES	06/04/2023	09h
4310	JOAO ANTONIO PEREIRA	06/04/2023	09h
PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA – CRICIÚMA
INSCRIÇÃO	NOME	DATA	HORÁRIO
2119	VITÓRIA OLIVEIRA SILVA DA SILVA	06/04/2023	09h
3670	RAFAEL SANTOS DE MOURA	06/04/2023	09h
1136	KEISE PRISCILA FARIAS LIMA	06/04/2023	09h
4189	SAMUEL DA SILVA ROCHA	06/04/2023	09h

Avisos de Licitações

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 085/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 661478)

OBJETO: Concessão onerosa de uso para exploração comercial do espaço do BAR E LANCHONETE do equipamento público denominado CANCHA DE BOCHA DO PARQUE DAS NAÇÕES CINCINATO NASPOLINI, por tempo determinado, localizado na avenida Gabriel Zanette – bairro próspera no Município de Criciúma-SC.

TIPO: Maior Oferta

DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 04 de maio de 2023

DATA ABERTURA DA SESSÃO: dia 04 de maio de 2023 às 14h00

LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal

Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS-CRICIÚMA/SC, 29 de março de 2023.

HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - DIRETOR DE PATRIMÔNIO (assinado no original)

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 086/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 664974)

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de implantação de pavimentação a base de blocos de concreto (lajotas) em 18 (dezoito) ruas do BAIRRO CRISTO REDENTTOR - Município de Criciúma-SC. (CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768-52)

DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 08h45min do dia 04 de maio de 2023

DATA ABERTURA DA SESSÃO: dia 04 de maio de 2023 às 09h00

LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 30 de março de 2023.

JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)

Edital de Licitação

CRICIÚMAPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRICIÚMA

CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários às obras de construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC.

EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, por intermédio de sua Comissão de Licitações, designada pela Portaria nº 003/2023, de 27 de março de 2023, na forma da Lei Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei complementar 123/2006 ou qualquer outro dispositivo que venha a substituí-la, alterá-la ou complementá-la, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando Licitação, em sessão pública, na modalidade de “CONCORRÊNCIA”, do tipo “Menor Preço”, sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço global, e receberá as propostas para o objeto da presente Licitação até as 13h45min do dia 02 (segunda-feira) de maio de 2023, (horário de Brasília) através do Protocolo na sede da Autarquia situada na Rua Desembargador Pedro Silva, Ed. Bellagio, nº 180, Centro, sala 01, CEP: 88802.186, Criciúma-SC.

a) Quinze minutos após o horário fixado para protocolo dos envelopes da "Documentação” e “Propostas de Preços", na sala de reuniões da Autarquia, localizada no endereço acima, a Comissão encarregada da Licitação dará início à abertura dos mesmos.

b) Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, documentações e propostas após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e ou enviadas por qualquer meio, anteriormente a data do vencimento.

c) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficara automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente àquele, independentemente de nova comunicação, na mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

d) Os esclarecimentos de dúvidas de caráter técnico ou legal sobre o presente Edital e seus anexos deverão ser objeto de consulta por escrito à Comissão de Licitações, feita pelo(s) representante(s) estatutário(s) ou legal(is) da licitante, e devendo o pedido ser protocolizado na Autarquia, no endereço citado no preâmbulo deste edital, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura da Licitação, sob pena de decadência, devendo neste caso ser observado subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93, artigo 41 e seus parágrafos.

d.1. A Comissão de Licitações responderá os esclarecimentos formulados através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e site da Autarquia, apresentando a pergunta formulada e sua respectiva resposta, antes da data marcada para a entrega dos envelopes.

e) Edital e seus anexos poderão ser conhecidos ou adquiridos, de segunda-feira a sexta-feira (em dias úteis), das 08h00 às 17h00, na sede da Autarquia – ou pelo site https://previdencia.criciuma.sc.gov.br/.

01- DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa do ramo pertinente para execução de obra de construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC, conforme especificações e determinações constantes na planilha orçamentária, projeto(s), memorial descritivo e nos termos da minuta contratual, que integram este Edital, como Anexos 01, 02, 03 e 04 respectivamente.

1.1.1. As quantidades dos serviços são os previstos na Planilha Orçamentária (ANEXO 01 deste Edital).

02 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar desta licitação, qualquer empresa com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital.

2.2. É vedada à participação de pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país. Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial deverá apresentar, quando de sua habilitação, o plano de recuperação devidamente homologado judicialmente para fins de participação.

2.2.1. É vedada à participação de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Criciúma-SC.

2.3. Apresentar simultaneamente os envelopes da "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e da "PROPOSTA DE PREÇOS”, no endereço e até o dia e horário indicados neste Edital;

2.4. Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante.

2.5. Não será admitida a participação nesta licitação, de Empresas cujos sócios, representantes, gestores ou responsáveis técnicos participam de mais de uma empresa especializada no ramo do objeto desta licitação, pois somente uma delas (empresas), poderá participar do certame.

2.6. Ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e das condições do objeto da licitação. Deverão ser verificadas as características dos locais, as suas condições de operação e execução dos serviços, não podendo ser invocado, em nenhum momento, desconhecimento destes pontos como elemento impeditivo da correta formulação da Proposta.

2.7 Toda Documentação de Habilitação e Proposta de Preço deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada e ordenada na forma deste Edital, em folhas numeradas sequencialmente e presas entre si.

2.7. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, a não ser como ouvinte.

03 – DA REPRESENTAÇÃO DA LICITANTE/CREDENCIAMENTO

3.1. As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada em cartório ou por servidor designado pela Administração do CRICIUMAPREV, do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes nºs. 1 e 2. As licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste item, ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.

3.1.1. Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para desistência de recursos.

3.1.2. A Carta de Credenciamento, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, substitui, para todos os fins, a procuração a que se refere o item 3.1., inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos da licitação e renúncia ao direito de recorrer, tanto na fase classificatória das propostas, bem como, no caso de microempresa e empresa de pequeno porte, de apresentar proposta superior àquela considerada vencedora (Lei Complementar nº. 123/06).

3.1.3. No presente processo licitatório, somente poderá se manifestar, em nome do licitante, a pessoa por ela credenciada.

3.1.4. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto à Comissão de Licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.

3.1.5. Os documentos de credenciamento do representante serão entregues em separado e NÃO DEVEM ser colocados dentro de nenhum dos Envelopes, quer seja o de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou de PROPOSTA DE PREÇOS.

3.1.6. A falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará o licitante, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela empresa, não podendo rubricar documentos, fazer observação ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos.

3.1.7. Caso o Contrato Social, Estatuto ou equivalente determine que mais de uma pessoa deva assinar a procuração para designar representante(s) da empresa, a falta de quaisquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.1.8. Os documentos quando não autenticados na forma indicada no item 3.1. poderá ser apresentado à Comissão (cópia e original), para que esta possa conferir e credenciar o representante para participar do certame.

04 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - Envelope Nº 1

4.1. Deverá estar inserido neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1, os documentos abaixo relacionados, em original, fotocópia autenticada por Tabelião, por servidor designado pela Administração do CRICIUMAPREV, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via, preferencialmente, em formato A-4, ser numerados na ordem solicitada no edital, ou encadernados ou grampeados de forma a não conter folhas soltas.

4.1.1 – HABILITAÇÃO JURIDICA:

4.1.1.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual;

4.1.1.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias, e no caso de Sociedade de Ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus Administradores;

4.1.1.3. ATO CONSTITUTIVO devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedade não Empresária (Simples), acompanhado de prova da diretoria em exercício;

4.1.1.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País;

4.1.1.5. CERTIDÃO EMITIDA POR JUNTA COMERCIAL ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de ME ou EPP.

4.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

4.1.2.1. PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ;

4.1.2.2. PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação;

4.1.2.3. PROVA DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E COM A SEGURIDADE SOCIAL – CERTIDÃO CONJUNTA PGFN e RFB, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

4.1.2.4. PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da Lei;

4.1.2.5. PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante;

4.1.2.6. PROVA DE REGULARIDADE COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;

4.1.2.7. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - (CNDT) – Lei 12.440/2011);

Observações:

Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou com a seguridade social esteja com a exigibilidade suspensa.

Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.

4.1.3 – HABILITAÇÃO TÉCNICA:

4.1.3.1. CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no Conselho de Classe competente, da jurisdição da sede da empresa Licitante, com prazo de validade vigente.

4.1.3.2. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, acompanhados das respectivas Certidão(ões) de Acervo Técnico (CATs), onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) tenha executado diretamente serviços de natureza semelhante ao objeto do Edital.

4.1.3.2.1. Para fins desta comprovação de capacidade técnico-operacional, considera-se como “serviço de natureza semelhante” aquele em que a licitante tenha executado, no mínimo, a(s) parcela(s) de maior relevância técnica e de valor significativo a seguir definida(s):

Item	Descrição dos Serviços	Quantidade Mínima
1	Execução de Edificação de Alvenaria para fins Residenciais/Comerciais	246,00m²
2	Execução de Laje Pré-Fabricada	267,00m²
3	Execução de Estrutura Metálica	180,00m²
4	Execução de Parede de Gesso Acartonado	84,00m²
5	Execução de Cobertura	147,00m²
6	Execução de Pavimentação Asfáltica	38,00m³

4.1.3.2.1.1. Não será permitido o somatório de atestados por especialidade.

4.1.3.2.1.2. O item(n)s acima, deverá(ão), preferencialmente, estar em destaque no(s) atestado(s) apresentado(s), através de caneta marca texto.

4.1.3.3. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: Comprovação da licitante de possuir, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior legalmente habilitado ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que responderá pelas atribuições de responsável técnico, com vinculo profissional formal, detentor de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CATs), expedida(s) pelo conselho profissional competente, que comprove(m) a sua responsabilidade técnica na execução de obras/serviços de natureza semelhante aos aqui licitados, tida(s) como de maior relevância técnica à(s) seguinte(s) parcela(s):

Item	Descrição dos Serviços
1	Execução de Edificação de Alvenaria para fins Residenciais/Comerciais
2	Execução de Laje Pré-Fabricada
3	Execução de Estrutura Metálica
4	Execução de Parede de Gesso Acartonado
5	Execução de Cobertura
6	Execução de Pavimentação Asfáltica

4.1.3.3.1. A Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverá comprovar o solicitado nos itens acima, em conjunto ou separadamente, ou seja, poderá ser apresentado uma CAT para cada serviço descrito ou em uma mesma CAT comprovar mais que um serviço ou que contemple todos os serviços de uma única vez.

Obs:

a) o(s) atestado(s) e certidão(ões) em que constar(em) simultaneamente acervo técnico da licitante e do profissional indicado como responsável técnico, aproveitará(ão) a ambos.

b) Não serão aceitos atestados emitidos pelo próprio licitante.

4.1.3.4. CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA emitida pelo Conselho de Classe competente da jurisdição do domicilio do(s) profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) da licitante, detentor da CAT apresentado em atendimento ao subitem 4.1.3.3., com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação.

4.1.3.4.1. Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.

4.1.3.5. A COMPROVAÇÃO DE VINCULO PROFISSIONAL formal do(s) responsável(eis) técnico(s) com a licitante deverá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) no caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;

b) no caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante.

c) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no conselho profissional competente;

d) no caso de profissional autônomo/liberal, contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil comum, vigente ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.

Obs. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados e/ou CATs de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, serão inabilitadas.

4.1.3.6. COMPROVANTE DE GARANTIA DE PROPOSTA, na forma estabelecida no 17.1. do Edital.

4.1.3.7. VISITA TÉCNICA:

4.1.3.7.1. A visita prévia ao(s) local(is) onde será(ao) realizada(s) a(s) obra(s) é DE CARÁTER FACULTATIVO, podendo ser realizada até o 2º (segundo) dia útil anterior à data para a abertura do certame. Havendo interesse do licitante, este deverá agendar previamente a visita junto a diretoria da Autarquia, com endereço na Rua Desembargador Pedro Silva, nº 180, Centro, sala 01, Ed. Bellágio, CEP: 88802.186, Criciúma-SC., ou pelo e-mail: criciumaprev@criciuma.sc.gov.br

4.1.3.7.1.1. Da visita técnica será expedido e devidamente assinado por engenheiro contratado Sr. Flávio Renato Martinho representante técnico da licitante, o necessário ATESTADO DE VISITA (ANEXO 07 do Edital) que deverá ser juntado à Documentação de Habilitação – Envelope Nº 01.

4.1.3.7.1.2. No caso da licitante NÃO AGENDAR visita prévia, DEVERÁ APRESENTAR, em substituição ao atestado de visita, DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VISITA TÉCNICA (Modelo Anexo 08 do Edital) que deverá ser juntado à Documentação de Habilitação – Envelope Nº 01, devidamente assinada por seu responsável técnico e/ou por um dos seus representantes legais, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumem total responsabilidade por esse fato e que não utilizarão deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas e financeiras com o Município de Criciúma-SC.

obs:

4.1.3.7.1.3. A AUSÊNCIA do Atestado de Visita (Anexo 07 do Edital) ou da Declaração de Desistência de Visita Técnica (Modelo Anexo 08 do Edital) na documentação de habilitação da licitante (Envelope 01) incorrerá na SUA INABILITAÇÃO do certame.

4.1.3.8. DECLARAÇÃO FORMAL emitida pela licitante, que por ocasião da futura contratação, os equipamentos e pessoal técnico considerados essenciais para a execução da obra/serviço de que trata o objeto desta licitação, estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso por ocasião de sua utilização.

4.1.3.8.1. Estes equipamentos estrão sujeitos à vistoria “in loco”, pelo responsável técnico da Autarquia, por ocasião de sua utilização e sempre que necessário.

4.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

4.1.4.1. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (demonstração do Resultado e dos lucros ou prejuízos acumulados) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

4.1.4.1.1. O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na Junta Comercial, devidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor(es) Independente(s).

4.1.4.1.2. O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no "Livro Diário", contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial OU Cartório de Títulos e Documentos OU no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital.

4.1.4.1.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

4.1.4.1.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 01, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Liquidez Geral = -------------------------------------------------------------------------

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

Solvência Geral = ---------------------------------------------------------------------

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

Liquidez Corrente = -------------------------------------------------------------------

Passivo Circulante

4.1.4.1.4.1. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos e assinado pelo contador (constando o seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade –CRC), juntado ao balanço e adaptadas, no que couber, à nova estrutura dos balanços patrimoniais promovida pela Lei 11.941/2009.

4.1.4.1.4.2. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitações reserva-se o direito de efetuar os cálculos.

4.1.4.1.4.3. A licitante que apresentar, resultado inferior a 1 (um), no cálculo de quaisquer dos índices referidos acima, será aceita a comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor global do orçamento oficial estimado para esta Licitação.

4.1.4.1.4.4. As empresas optantes do ‘SIMPLES NACIONAL” não estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.

4.1.4.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

4.1.4.2.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

OBS.: 1) As empresas licitantes com sede no Estado de Santa Catarina, deverão apresentar a certidão tanto via e-Proc quanto via SAJ, conforme orientação nas próprias certidões. (ambas de Falência, Concordata e Recuperação Judicial – não será aceita certidão civil).

OBS.: 2) Já as empresas de outros estados, deverão apresentar na forma da Lei vigente, especifica e distinta para cada ente da federação, expedida pelo distribuidor sede da licitante, ou de seu domicílio.

4.1.5 – DECLARAÇÕES:

4.1.5.1. DECLARAÇÃO, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprindo ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme Art. 27,V, da Lei Nº 8.666/93, (Modelo sugerido ANEXO 09 deste Edital);

4.1.5.2. DECLARAÇÃO, assinada por quem de direito, da inexistência de fato impeditivo superveniente a habitação, conforme modelo sugerido ANEXO 10 deste Edital).

4.1.6. AS EMPRESAS CONSIDERADAS MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº. 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficia-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, DEVERÃO APRESENTAR, CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial.

4.1.6.1. No caso de não apresentarem a Certidão prevista no item 4.1.6., poderão participar normalmente da licitação, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas no regime acima.

4.1.6.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido nesta licitação, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº.123/06, as empresas que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º.

4.1.6.3. A licitante enquadrada como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.

4.2. A Comissão de Licitações fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela Internet, ficando as licitantes dispensadas de autenticá-las.

4.3. O documento que, em seu corpo, não constar a validade somente será considerado válido, para efeito desta licitação, quando expedidos até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de abertura dos envelopes da Habilitação ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.

4.4. As licitantes que não apresentarem em forma legal e em perfeitas condições a documentação exigida neste item, serão consideradas inabilitadas e excluídas das fases subsequentes da Licitação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização.

4.5. A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pela própria Comissão de Licitações, se os dados existirem em outro documento.

4.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Licitação perante a Administração a licitante que os tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

4.7. A impugnação de que trata o item acima, se houver, deverá ser apresentada de conformidade com artigo 41, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

4.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.

4.9. Os documentos exigidos deverão ser acondicionados e apresentados em envelope devidamente fechado e inviolado, timbrado e/ou identificado com carimbo padronizado do (CNPJ/MF) da empresa licitante, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres:

AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA – CRICIUMAPREV COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO CRICIUMAPREV RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA, Nº 180, CENTRO, SALA 01, ED. BELLAGIO, CEP: 88802.186, CRICIÚMA-SC. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

Envelope Nº 1 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO"

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

Nº CNPJ:

ENDEREÇO:

05 – DAS PROPOSTA DE PREÇOS - Envelope Nº 2

5.1. A Proposta de Preços deverá conter, preferencialmente:

5.1.1. Ser apresentada, preferencialmente, em formato A-4, encadernadas ou grampeadas de forma a não conter folhas soltas, em 01 (uma) via original, impressa em papel, digitalizada ou datilografada, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada pelo representante legal do licitante ou procurador especialmente constituído, conforme Modelo Sugerido -ANEXO 11, deste Edital.

5.1.2. O número dessa licitação, data, nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome, RG e CPF do representante da empresa que firmará contrato com a administração.

5.1.3. Validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, sendo este o prazo considerado em caso de omissão;

5.1.4. O valor global e unitários da proposta não poderão ultrapassar os valores do orçamento oficial estimado que estão referidos na planilha orçamentária detalhada que consta do Anexo 01 deste Edital, que é de R$ 3.662.767,16 (Três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), a preços de março de 2023, mês este que deverá ser a data base da proposta.

5.1.4.1. o preço proposto será considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), leis sociais, administração, lucros, salários, honorários, mão-de-obra, equipamentos, materiais, atributos e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada nesta Licitação.

5.1.5. O orçamento detalhado, com preços unitários e totais de material e mão de obra, expressos em reais, assinado, preferencialmente, por responsável técnico legalmente habilitado e por representante legal da empresa, considerando o Modelo de Planilha Orçamentária - ANEXO 1, deste Edital.

5.1.6. Todos os dados informados pelo licitante em sua Planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.

5.1.6.1. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.

obs.: A Planilha Orçamentária do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra. A fórmula do Excel que produz o resultado mais satisfatório é o "ARRED()". Entretanto, deve-se observar o número a ser tratado, pois a referida fórmula arredonda para o número de casas decimais definidas pelo usuário, conforme exemplos abaixo:

Ex.:

Para valores em reais: -------------------- arred(R$101,568;2) => R$101,57

Para valores em percentuais: -------------- arred(25,689%;4) => 25,69%

5.1.7. Cronograma físico, com periodicidade de 15 (quinze) dias corridos, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado (incluindo os canteiros de apoio), de acordo com o prazo máximo de execução estabelecido (modelo – ANEXO 05 deste Edital).

5.1.8. Cronograma financeiro, conforme modelo ANEXO 06 deste Edital.

5.2. As propostas porventura sem data serão consideradas emitidas para o dia do vencimento deste Edital.

5.3. A simples apresentação da proposta, por si só implicará a plena aceitação por parte do licitante de todas as condições deste Edital, independentemente de transcrição.

5.4. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será da exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

5.5. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução de todo o serviço, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devida e erro ou má interpretação de parte do licitante.

5.6. A proposta uma vez aberta é irretratável e irrenunciável, e à licitante inadimplente serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, respeitado o disposto no seu artigo 43, parágrafo 6º do mesmo Diploma Legal.

5.7. A proposta da licitante deverá ser elaborada levando-se em consideração que as obras deverão ser executadas dentro da melhor técnica e de aprimorado acabamento e, ainda ser entregue em perfeitas condições de funcionamento.

5.8. Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, seja no aspecto formal e no seu conteúdo técnico, bem como aquelas manifestamente inexequíveis nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.

5.9. Serão desconsideradas as propostas que deixarem de cumprir integralmente ou em parte qualquer um dos itens dos envelopes Nºs. 1 e 2;

5.10. Não serão tomadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital, nem as propostas que contiverem apenas o oferecimento de uma redução sobre a proposta mais barata;

5.11. A Proposta de Preços deverá ser acondicionada e apresentada em envelope devidamente fechado e inviolado, timbrado e/ou identificado com carimbo padronizado do (CNPJ/MF) da licitante, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres:

AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA – CRICIUMAPREV COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO CRICIUMAPREV RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA, Nº 180, CENTRO, SALA 01, ED. BELLAGIO, CEP: 88802.186, CRICIÚMA-SC. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

Envelope Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS"

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

Nº CNPJ:

ENDEREÇO:

06 - DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. No dia, hora e local designados neste Edital de Licitação, na presença, ou não, de representantes das licitantes que apresentaram propostas e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão de Licitações, processara a análise e julgamento dos Documentos de Habilitação (Envelope Nº 1) e Proposta de Preços (Envelope Nº 2), podendo inclusive utilizar assessoramento técnico nas análises;

6.1.1. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.

6.2. Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas.

6.3. A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 1 - Documentos de Habilitação.

6.3.1. O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes ou por seus representantes.

6..4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação.

6.5. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação dos licitantes será verificada, conforme item próprio deste Edital.

6.5.1. Caso a Comissão de Licitação julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes.

6.5.2. Na hipótese acima, todos os documentos de habilitação já rubricados e o Envelope n° 2 - Proposta de Preço, rubricado externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação

6.6. Ao licitante inabilitado será devolvido o Envelope de Proposta de Preço, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso.

6.7. Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes de Proposta de Preços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim, após o regular decurso da fase recursal.

6.7.1. Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de recorrer, os Envelopes n° 2 serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até a posterior abertura.

6.7.2. Caso haja licitante(s) sem representante presente na sessão, faculta-se a Comissão de Licitação entrar em contato com estes, por e-mail ou telefone, para informar o resultado da fase de habilitação e consultar sobre a possibilidade de desistência da fase recursal.

6.7.3. A manifestação da licitante sem representante presente à sessão acerca da desistência da fase recursal deve ser obrigatoriamente por escrito.

6.8. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar o licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecidos após o julgamento.

6.9. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram.

6.10. Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes presentes.

6.11. Havendo no certame licitatório participação de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada a mesma poderá usufruir do benefício da Lei Complementar 123/2006.

6.12. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.

6.13. Será admitida a participação de licitantes que enviarem seus Envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Proposta via Correio o outro meio de transporte desde que sejam recebidos em tempo hábil da realização do certame, na forma prevista neste Edital.

6.14. A Comissão de Licitações não se responsabilizará por envelopes de Documentação de Habilitação e Propostas de Preços endereçadas via postal ou outra forma, entregues em local diverso do local de realização deste certame, ou que por outro motivo alheio a esta Comissão, não chequem tempestivamente para serem reconhecidos.

07 – DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1. Para o julgamento da habilitação, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico, em especial sobre a habilitação em relação à qualificação técnica.

7.2. Será considerado inabilitado o licitante que:

7.2.1. Deixar de apresentar um ou mais documentos numerados no item 4 deste edital;

7.2.2. Não apresentar os documentos exigidos neste Edital no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;

7.2.3. Incluir a Documentação de Habilitação no Envelope n° 1.

7.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.

7.4. As microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).

7.4.1. Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CRICIUMAPREV, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

7.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao CRICIUMAPREV convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.5. É facultada a Comissão de Licitações, nesta, ou em qualquer outra fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, sem que os preços possam ser modificados.

7.6. Será considerada habilitada a licitante cuja documentação atenda as exigências estabelecidas neste Edital de Licitação.

7.7. A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma e site.

08 - ABERTURA DO ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS.

8.1. Na data fixada para reunião de abertura dos Envelopes Nº 2, a Comissão de Licitações, mediante ata circunstanciada dos trabalhos e para ser assinada por todos os presentes, devolverá, mediante protocolo, às licitantes não habilitadas os respectivos envelopes Nº 2 fechados e inviolados. Caso a licitante não habilitada não se fizer representar neste ato, o Envelope Nº 2 será devolvido através dos meios convencionais, após homologação do Edital de Licitação.

8.2. Na data aprazada, a Comissão de Licitações procederá à abertura dos Envelopes Nº 2 das licitantes habilitadas, lendo em voz alta o nome da licitante, o objeto, o valor global e o prazo de validade da proposta, que será rubricada pela Comissão de Licitações e pelas licitantes presentes ou por seus representantes;

8.3. O resultado do julgamento da “PROPOSTA DE PREÇOS” será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, para conhecimento das licitantes.

09 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.

9.1. Será considerada vencedora do certame a licitante que oferecer a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidos integralmente todos os requisitos do presente Edital e Anexos observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº. 123/2006.

9.1.1. ACEITABILIDADE: O Critério de aceitabilidade dos preços será o de compatibilidade com os preços de insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto da licitação, observando-se os seguintes limites:

* O valor global da proposta não poderá exceder ao valor estimado pelo CRICIUMAPREV, conforme planilhas orçamentárias oferecidas;

* Os valores unitários deverão ser menores ou iguais aos preços de referência constantes na planilha orçamentária, os valores unitários não poderão se superiores ao estimado pelo CRICIUMAPREV.

*Na hipótese de oferta de preço unitário diferenciado para o mesmo serviço será considerado o menor preço.

9.1.2. Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico.

9.2. A adjudicação do objeto deste Edital à licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, será GLOBAL.

9.3. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivos suficientes para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Comissão, desde que não haja majoração do preço global proposto.

9.4. Serão desclassificadas as propostas de preços que:

9.4.1. Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

9.4.2. Estiver em desacordo com qualquer das exigências deste Edital;

9.4.3. Apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes

9.4.4. Apresentar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

9.4.5. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, a ser exigida a critério do CRICIUMAPREV, caso a mesma entenda que há necessidade de documento complementar de comprovação de exequibilidade;

9.4.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.

9.5. Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que faça jus ao tratamento diferenciado, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n° 6.204, de 2007:

9.5.1. A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.

9.5.2. As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.

9.5.2.1. A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da Ata ou da intimação do licitante.

9.5.3. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.

9.5.4. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.

9.5.5. Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.

9.6. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a. Produzidos no País;

b. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

c. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

d. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

9.6.1. Persistindo o empate, o critério de desempate se dará por sorteio, no qual será retirado uma cédula por vez, sendo o primeiro sorteado declarado como vencedor, e assim, retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.

9.7. Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, que faça jus ao tratamento diferenciado, tenha alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior é concedida a critério do CRICIUMAPREV, quando requerida justificadamente pelo licitante.

9.7.2. O prazo para a regularização fiscal começará a correr a partir do encerramento da fase de julgamento das propostas, aguardando-se o decurso desse prazo para a abertura do prazo da fase recursal.

9.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado ao CRICIUMAPREV convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.8. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

9.9. A Comissão de Licitações, se julgar necessário, poderá solicitar parecer de técnico pertencente ao quadro de pessoal do Município de Criciúma-SC, ou, ainda de pessoas físicas ou jurídicas estranhas aa ele, para orientar-se na sua decisão.

9.10. A Comissão de Licitações é facultada, em casos especiais, propor mediante parecer fundamentado, a desclassificação de uma ou mais propostas de preços que não atendam aos interesses do CRICIUMAPREV ou quando for evidente a inexistência de CONCORRÊNCIA ou a existência de conluio.

9.11 No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais propostas e preços, a decisão será por sorteio, em ato público, na presença das licitantes interessadas, obedecido o parágrafo 2o., do Artigo 3o., e Parágrafo 2o., do Artigo 45, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

9.12. Em caso de desistência da primeira classificada, antes ou após a adjudicação, a Comissão Julgadora poderá convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para substituí-la nas mesmas condições estabelecidas, inclusive quanto aos preços ou revogar este Edital de Licitação.

9.13. O CRICIUMAPREV, até a assinatura do "Contrato", ou a qualquer tempo, poderá desclassificar a licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direitos a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade financeira, técnica, ou administrativa;

9.14. Poderão também ser desclassificadas quaisquer propostas por critério de ordem técnica, administrativa ou jurídica, devidamente fundamentado sempre ao amparo do disposto na Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

9.15. Julgando necessário, a Comissão de Licitação recorrerá a profissionais especializados a fim de subsidiar a sua decisão, ficando a licitante no dever de proporcionar os meios e as condições necessárias às análises e testes que se mostrarem indispensáveis, dentro dos prazos determinados pela Comissão.

9.16. Caberá a Comissão de Licitações proceder ao julgamento do presente Edital de Licitação, submetendo o seu resultado a consideração do Sr. Diretor Presidente, com vistas à homologação da adjudicação;

9.17. A decisão da Comissão de Licitações somente será considerada definitiva, após homologação realizada pelo Sr. Diretor Presidente.

10 – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações subsequentes, a licitante adjudicada que descumprir as condições do contrato, poderá a Autarquia garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:

10.1.1. multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desinteresse para assinatura do contrato.

10.1.2. multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da fatura, relativa aos serviços executados em atraso, quando as obras não tiverem o andamento previsto no cronograma. Caso haja recuperação no mesmo ou entrega das obras no prazo previsto, os valores dessas multas serão devolvidos a licitante contratada mediante requerimento;

10.1.3. multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato por dia que exceder o prazo para início das obras.

10.1.4. multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato atualizado por dia que exceder o prazo para conclusão das obras.

10.1.4.1. A multa que se refere o subitem 10.1.3., será devolvida a contratada desde que ela termine os serviços rigorosamente dentro do prazo estipulado.

10.1.5. As penalidades estabelecidas nos itens 10.1.3. e 10.1.4. poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

10.1.6. multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato, em caso de rescisão motivada pela contratada ou por iniciativa da mesma (sem justo motivo).

10.2. Pela inexecução parcial ou total do contrato, o órgão competente do Município poderá, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções, com base em processo administrativo:

10.2.1. advertência verbal ou escrita, quando houver qualquer paralisação não autorizada ou quando houver descumprimento de qualquer cláusula do Contrato e/ou nas faltas leves não acarretem prejuízos de monta a execução do contrato, não eximindo o advertido das demais sanções ou multas;

10.2.2. multa na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor não executado do contrato pela inexecução parcial e na ordem 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução total;

10.2.3. multa na ordem de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a critério do órgão competente do Município quando os serviços não forem executados perfeitamente de acordo com as Especificações Técnicas aplicáveis no caso, e quando o CRICIUMAPREV ou a fiscalização for erroneamente informada;

10.2.4. Suspensão por até 2 (dois) anos, de participação em licitações no Município de Criciúma-SC, no caso de inexecução parcial ou total do contrato, sendo aplicada segundo a gravidade e se a inexecução decorrer de violação culposa da contratada;

10.2.5. Declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, quando a inexecução decorrer de violação dolosa da contratada, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em vigor.

10.3. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.

10.4. A aplicação das penalidades estabelecidas no Contrato é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal.

10.5. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

10.6. Sem prejuízo da aplicação ao inadimplemento das sanções que lhe couberem, o órgão competente do CRICIUMAPREV, recorrerá às garantias constituídas, se houverem, a fim de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha acarretado a contratada, podendo ainda reter créditos decorrentes do contrato e promover a cobrança judicial, por perdas e danos.

10.7. Na hipótese de não correção pela contratada, de anormalidade verificada nas obras pela Comissão de Vistoria e atestadas no Termo de Recebimento Provisório, o órgão competente do CRICIUMAPREV descontará da garantia contratual as importâncias correspondentes àqueles serviços, cuja execução providenciará.

10.8. Da aplicação das multas, a contratada terá o direito ao prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir da notificação, para recolhimento dos valores junto à tesouraria do CRICIÚMAPREV.

10.9. Nenhum pagamento será feito a contratada, que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa.

11 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

11.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização da abertura das propostas.

11.1.1. Em se tratando de licitante, o prazo para esclarecimento/impugnação é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

11.1.2. O esclarecimento ou impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

11.1.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se necessário.

11.2. Ao final da sessão, a proponente que desejar recorrer contra decisões da Comissão poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese dos motivos, obrigando-se a juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. As razões e as contra razões de recurso deverão ser enviados aos cuidados do Presidente da Comissão.

11.2.1. A falta de manifestação imediata e motivada na sessão, bem como a não entrega das razões de recurso importará na preclusão do direito de recurso.

11.2.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante.

11.2.3. Não serão reconhecidas as esclarecimento/impugnação e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.

11.3. Os recursos e contrarrazões de recurso, bem como impugnação e esclarecimento do Edital, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitação do CRICIUMAPREV, em dias úteis, através do protocolo na sede da Autarquia ou através do E-mail: criciumaprev@criciuma.sc.gov.br, no horário de expediente, das 08:00 às 17:00 horas, a qual deverá receber, examinar e submetê-lo à Autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

11.3.1. No caso de encaminhamento de esclarecimentos, impugnação do Edital, recurso e contrarrazões de recurso através do e-mail, deve ser respeitado as seguintes formalidades, sob pena de não conhecimento:

11.3.1.1. Deverá, obrigatoriamente, estar assinado em formato eletrônico e anexado com documento de identificação autenticado digitalmente, sendo vedado a ausência de assinatura ou cópia digitalizada de documentos.

11.3.1.1.1. No caso de licitante, o esclarecimento/impugnação deve estar devidamente anexado com contrato social autenticado digitalmente a fim de comprovar a intenção de participação no certame pelo impugnante.

11.3.1.1.2. Caso o representante responsável pelo esclarecimento/impugnação não seja sócio, deverá anexar procuração com poderes para tanto, devidamente autenticado digitalmente.

11.3.1.1.3. No recurso e contrarrazões de recurso o representante responsável que não seja sócio, deverá anexar procuração com poderes para tanto, devidamente autenticado digitalmente.

11.3.1.2. Os esclarecimentos, impugnação do Edital, recurso e contrarrazões de recurso encaminhados de forma eletrônica após as 17:00 horas serão considerados a partir do dia útil subsequente, podendo incidir, inclusive, em intempestividade.

obs.: as solicitações que não tiverem de acordo com o exigido no item 11 do edital, NÃO SERÃO CONHECIDAS.

12 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS

12.1. As obrigações e responsabilidades são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta contratual (ANEXO 04 deste Edital) e seu(s) anexo(s), se houverem, que independentemente de transcrição fazem parte integrante desta Licitação.

13 - DO TERMO E ASSINATURA DO CONTRATO

13.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III e IV da Lei nº 8.666/93, o contrato (ANEXO 04 deste Edital) referente à execução dos serviços será formalizado e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste ato convocatório.

13.2. Esgotados todos os prazos recursais, o CRICIUMAPREV convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.

13.2.1. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comissão de Licitação;

13.2.2. Caso não tenha entregado anteriormente, a licitante vencedora deverá entregar, junto com o termo contratual, declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, nos termos das vedações previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.666/93, ou que a legislação vigente proíba.

13.3. Se dentro do prazo a empresa convocada não assinar o Contrato, o CRICIUMAPREV convocará as licitantes remanescentes na ordem de classificação das propostas, para a assinatura do mesmo; ou então, revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação de penalidade.

13.4. Para assinatura do contrato a licitante vencedora deverá apresentar cópia reprográfica autenticada do contrato social da empresa e suas alterações, para possibilitar a identificação do sócio, proprietário ou representante legal;

13.5. Somente poderá celebrar contrato ou instrumento equivalente com o Município de Criciúma, a adjudicatária que, nos termos do parágrafo 3º, do Art. 195 da Constituição Federal, comprove até a data da contratação, estar regular perante a Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante, respectivamente, a apresentação, em original ou cópia reprográfica autenticada, da Certidão Negativa de Débito - CND do INSS e do Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, em vigor;

13.6. No ato da assinatura do contrato, se a licitante vencedora não apresentar situação regular de habilitação, poderá ser convocado outra licitante, observada a ordem de classificação das propostas, para celebrar o contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis.

14 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO

14.1. DE INICIO: As obras contratadas deverão ser iniciadas, no máximo, dentro de 05 (cinco) dias úteis após data de expedição da "Ordem de Início dos Serviços".

14.2. DE CONCLUSÃO: O prazo máximo para a conclusão das obras será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data de expedição da "Ordem de Início dos Serviços".

14.3. PRORROGAÇÃO: Os prazos de início e conclusão poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados os motivos, a critério do responsável técnico da Autarquia , mantidas as circunstâncias apontadas no art. 57, parágrafo 1º, incisos I a VI da Lei Nº 8666/93 e alterações subsequentes.

14.3.1. Os atrasos na execução das obras, nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade do CRICIUMAPREV, desde que comprovados na época oportuna e devidamente anotados no “Livro Diário de Obras”;

14.3.1.1. Na ocorrência de tais fatos ou casos de pedidos de prorrogação referente ao prazo inicial, serão encaminhados por escrito ao responsável técnico da Autarquia, 01 (um) dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados, por escrito, 20 (vinte) dias antes de expirar o prazo contratual e, em ambos os casos com justificação circunstanciada, com documentos comprobatórios, análises e justificativa da fiscalização.

14.3.1.2. As prorrogações autorizadas e devidamente justificadas serão anotadas e expedidas por escrito pelo órgão competente do responsável técnico da Autarquia.

14.3.1.3. Eventual(ais) prorrogação(ões) de prazo(s), solicitada(s) pela Contratada sem justificativa(s) fundamentada(s), e admitida(s) pelo responsável técnico da Autarquia por mera liberalidade, não será (ão) computada(s) para efeito de aplicação de reajuste anual ou de repasse de custos administrativos.

14.4. As Ordens de Paralisação, devidamente justificadas por escrito nos autos, suspendem o curso do prazo de execução do contrato, tornando a correr com a Ordem de Reinício dos serviços.

14.4.1. A CONTRATADA se obriga a acatar as solicitações da fiscalização do responsável técnico da Autarquia, para paralisar ou reiniciar as obras, em qualquer fase.

15 – DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1. A forma e condições de pagamento são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta contratual (ANEXO 04 deste Edital) e seu(s) anexo(s), se houverem, que independentemente de transcrição fazem parte integrante desta Licitação.

16 – DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. A forma e condições de pagamento são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta contratual (ANEXO 04 deste Edital) e seu(s) anexo(s), se houverem, que independentemente de transcrição fazem parte integrante desta Licitação.

17- DAS GARANTIAS

17.1. GARANTIA DE PROPOSTA

17.1.1. A Licitante deverá fornecer, como parte integrante do Envelope Nº 1 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" , comprovante de depósito de Garantia de Proposta no valor de R$36.627,67 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete e sete reais e sessenta e sete centavos), dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária, a fim de proteger a Entidade de Licitação contra atos ou omissões da Licitante arrolados abaixo:

I) caso a Licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia de Proposta, e

II) se a Licitante vencedora, deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a Garantia de Execução Contratual.

17.1.1.1. O depósito indicado no subitem 17.1.1 deverá obedecer ao seguinte:

I) caso a garantia prestada seja efetuada em dinheiro, o recolhimento far-se-á por depósito bancário na Conta nº 21302-0, agência nº 3226-3, Banco do Brasil; devendo o comprovante e/ou declaração estar contido no Envelope Nº 1 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO".

II) fiança bancária ou seguro-garantia deverão estar contidos no Envelope Nº 1 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO".

17.1.2. A Garantia de Proposta das Licitantes não vencedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da homologação da adjudicação. A Garantia de Proposta das Licitantes inabilitadas ser-lhes-á restituída no prazo de 30 (trinta) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação; no caso de interposição de recurso o prazo de devolução será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos.

17.1.3. A Garantia de Proposta da Licitante vencedora será liberada quando assinado o Contrato, mediante apresentação da Garantia de Execução Contratual.

17.2. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

17.2.1. Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a Administração exige a prestação de garantia contratual, em até 5 (cinco) dias úteis após assinatura do instrumento contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo a licitante optar por uma das seguintes modalidades, nos termos do Artigo 56, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes;

a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) seguro-garantia; ou

c) fiança bancária.

17.2.1.1. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro o depósito deverá ser feito obrigatoriamente em conta corrente da Autarquia, sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do parágrafo 4º, artigo 56 da Lei de Licitações vigente no país.

17.2.1.2. Se a opção de garantia for em seguro-garantia ou fiança bancária deverá conter expressamente cláusulas de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

17.2.1.3. A garantia prestada será liberada ou restituída à empresa contratada pela tesouraria da Autarquia, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data do termo de “Recebimento Definitivo” da obra, acompanhado da Certidão Negativa de Débito – CND com o INSS, Certificado de Regularidade de Situação – CRS perante o FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro dos seus prazos de validade.

17.2.2. Em caso de rescisão do contrato e/ou interrupção dos trabalhos, a garantia não será devolvida, e não ser que a rescisão e/ou paralisação decorra de acordo com o órgão responsável do responsável técnico da Autarquia.

17.2.3. Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e nesta Licitação, a não prestação da garantia exigida será considerada como recusa injustificada em assinar o contrato, implicando na imediata aplicação de multa conforme previsto no subitem 10.1. deste Edital.

17.2.4. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzidos em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a licitante vencedora se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada pelo órgão responsável da Administração.

17.2.5. Havendo prorrogação do prazo de conclusão das obras, o prazo de validade da garantia deverá ser prorrogado automaticamente.

18 - DA INEXECUÇÃO, RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO

18.1. A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos artigos 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

18.2. A alteração do contrato dar-se-á nos termos do artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei. Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

19 – DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

19.1. O CRICIUMAPREV reserva-se o direito, em decisão fundamentada, de revogar o presente Edital por razões de interesse público, no todo ou em parte, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício, ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e abertura das propostas, descabendo, em tais casos, qualquer reclamação ou direito a indenização pelas licitantes.

19.1.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

20 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

13.001.1.100.4.4.90(2) FR 1.802.0000.0175

13.001.1.100.4.4.90(2) FR 2.802.0000.0175

21 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

21.1. A Comissão de Licitações do CRICIUMAPREV poderá tolerar o não cumprimento de alguma exigência de caráter eminentemente burocrático, descrito no presente Edital, desde que tal tolerância venha em defesa do interesse público e não se constitua num desvio substancial da proposta ou relevar omissões puramente formais, desde que não será infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

21.2. A participação no presente processo licitatório implica para a licitante a observância dos preceitos legais regulamentares em vigor, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.3. A participação na licitação, entendida a mesma como entrega dos envelopes, sem a objeção manifestada na forma e prazo legais, implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, obrigando as licitantes à observância dos regulamentos administrativos e às regras gerais ou especiais pertinentes e aplicáveis.

21.4. A apresentação da proposta de preço, será considerada como evidência de que a licitante examinou criteriosamente todos os documentos do presente Edital, e obteve informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la, e considerou que os elementos desta licitação lhe permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.

21.5. Ultrapassada a fase da habilitação, poderá a licitante ser desqualificada, por motivo relacionado com capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou idoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

21.6. Todos os documentos exigidos neste instrumento convocatório, que não sejam expedidos pela licitante (propostas, declarações, certidões, etc), deverão ser apresentados em originais ou por cópias reprográficas autenticadas.

21.6.1. Caso sejam apresentados documentos em cópia reprográfica sem a devida autenticação, será admitida a autenticação por servidor designado pela Autarquia, durante a sessão de abertura do certame, desde que o representante da empresa esteja portando o documento original, tanto fora quanto dentro dos envelopes.

21.7. Os documentos obtidos pela Internet, poderão ser apresentados sem qualquer autenticação, desde que, quando pertinente, acompanhados de código de verificação que permita a apuração de sua autenticidade.

21.8. A licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito à Comissão de Licitações, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitações.

21.9. Nenhuma indenização será devida as licitantes em razão da elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

21.10. O CRICIUMAPREV poderá declarar a licitação deserta, quando nenhuma das propostas de preços satisfizer o objeto e/ou projeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio.

21.11. A presente licitação poderá ser revogada em qualquer uma das fases, por motivos de oportunidade e conveniência administrativa, devidamente justificados, sem que caiba aos respectivos participantes direito a reclamação ou indenização.

21.12. O CRICIUMAPREV reserva-se o direito de cancelar este Edital, por conveniência administrativa, sem que caiba qualquer indenização. No caso de anulação, as licitantes terão o direito de pleitear a devolução da documentação que acompanhar a respectiva proposta, mediante requerimento.

21.13. É facultado à Comissão de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente nos envelopes das propostas ou da documentação. Podendo desconsiderar excessos de formalismos que não comprometam o interesse do CRICIUMAPREV, a finalidade e a segurança da contratação.

21.14. A Comissão de Licitações do CRICIUMAPREV, a seu exclusivo critério, poderá efetuar vistoria nas instalações das licitantes durante a fase licitatória.

21.15. Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dados fornecidos verbalmente por empregados/servidores da Autarquia, não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das licitantes.

21.16. Os documentos emitidos através da internet não necessitam de autenticação, ficando sujeitos à verificação por parte da Comissão de Licitação.

21.17. Considera-se enquadrado no inciso II, do artigo 88, da Lei Federal Nº 8.666/93, a empresa que ingressar com recurso meramente protelatório, com intuito de retardar o procedimento licitatório, ficando sujeita a pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o CRICIUMAPREV pelo prazo de até 02 (dois) anos.

21.18. A constatação, a qualquer tempo, de adulteração ou falsificação dos documentos apresentados, ensejará, após regular processo administrativo, a adoção imediata da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o CRICIUMAPREV período de até 02 (dois) anos, independente das demais sanções previstas em Lei.

21.19. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização de certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão de Licitação em contrário.

21.20. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente.

21.21. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de licitação.

21.22. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

21.23. As questões relativas ao presente Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Criciúma-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.24. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

21.25. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo 01 – Planilha orçamentária;

Anexo 02 – Projeto(s);

Anexo 03 – Memorial Descritivo;

Anexo 04 – Minuta contratual;

Anexo 05 - Cronograma Físico (modelo sugerido);

Anexo 06 – Cronograma Financeiro (modelo sugerido);

Anexo 07 – Atestado de Visita Técnica (modelo);

Anexo 08 – Declaração de Desistência de Visita Técnica (modelo sugerido);

Anexo 09 – Declaração de não-emprego de menores (modelo sugerido);

Anexo 10 – Declaração de Inexistência de fato impeditivo de superveniente a habilitação(modelo sugerido);

Anexo 11 – Carta de Proposta (modelo sugerido);

Anexo 12 – Livro Diário de Obras (modelo);

Anexo 13 – Boletim de Medição (modelo).

21.26. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal. Não podendo ser invocadas tais informações para suportar recursos ou servidor como prova, a que título for.

21.27. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei Nº. 8.666/93 e alterações subsequentes.

21.28. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Edital, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o foro Privativo da Vara de Feitos da Fazenda Pública de Criciúma-SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.29. As informações e os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus anexos, poderão ser solicitados pelo telefone (0**48) 3445.8800, e-mail criciumaprev@criciuma.sc.gov.br, por expediente protocolado, dirigido à Comissão de Licitações do CRICIUMAPREV, estabelecida na rua Desembargador Pedro Silva, nº 180, centro, sala 01, Ed. Bellagio, CEP: 88802.186, Criciúma-SC.

CRICIÚMA-SC, 21 de março de 2023.

DARCI ANTÔNIO FILHO - DIRETOR PRESIDENTE – CRICIUMAPREV

“PLANILHA ORÇAMENTÁRIA”

(ANEXO 01)

EM MEIO DIGITAL

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

“PROJETO(S)”

(ANEXO 02)

EM MEIO DIGITAL

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

“MEMORIAL DESCRITIVO”

(ANEXO 03)

EM MEIO DIGITAL

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

“MINUTA CONTRATUAL”

(ANEXO 04)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

CONTRATO Nº XXX/CRICIUMAPREV/2023 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

I - CONTRATANTES

CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com sede atualmente na rua Cônego Aníbal Maria Di Francia nº 123, bairro Pinheirinho – Criciúma-SC, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes/MF sob o No. 05.140.677/0001-49, neste ato representado pelo Sr. DARCI ANTÔNIO FILHO – Diretor Presidente, portador da Cédula de Identidade RG nº 966.736 expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº 476.019.819-91, ora denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu XXXXXXXXXXX, Sr. XXXXXXXXXXX, representante legal, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX.

II. FUNDAMENTO LEGAL

Esta adjudicação decorre de licitação sob condições do Edital de Concorrência Nº 001/CRICIUMAPREV/2022 - Solicitação de Licitação Nº 004/2022 - Processo Administrativo Nº 630126, cujo resultado foi homologado em XX/XX/20XX, pela autoridade competente conforme consta do processo supra mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às demais normas legais vigentes.

Cláusula Primeira

Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato, a execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC, compreendendo o fornecimento dos materiais, mão-de-obra, máquinas, equipamentos e ferramental necessário, conforme especificações e determinações constantes na planilha orçamentária, projeto(s) e memorial descritivo, que integram o presente termo contratual como Anexos 01, 02 e 03 respectivamente, do Edital de Concorrência Nº 001/CRICIUMAPREV/2022.

1.1.1. O CONTRATANTE se reserva o direito de introduzir modificações no(s) projeto(s), mesmo durante a execução dos serviços, sempre que julgar necessários.

1.1.1.2. No exercício deste direito, porém, o CONTRATANTE se empenhará no sentido de evitar prejuízos a CONTRATADA.

1.1.1.3. O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade requeridas.

Cláusula Segunda

Das Obrigações e Responsabilidades da CONTRATADA além das demais previstas no Memorial Descritivo

2.1. contactar com o responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, antes de iniciar os serviços, no sentido de acertar, no local da obra, os detalhes da execução, como também, providenciar as licenças, as aprovações e os registros específicos junto aos órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais competentes;

2.2. executar os serviços conforme projeto(s), observando rigorosamente os princípios básicos de engenharia, as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outras aplicáveis, independentes de transcrição, além de representar o conhecimento do objeto deste contrato, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor;

2.3. providenciar, às suas expensas, a partir dos pontos iniciais que lhes sejam indicados, as instalações e rede provisória de energia elétrica, água potável e esgotos, quando necessárias à execução de seus trabalhos;

2.4. assumir responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de mat4eriais, mão-de-obra, equipamentos, máquinas, ferramentas normais e especiais, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos;

2.4.1. os materiais a serem empregados deverão receber prévia aprovação da fiscalização do CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, as quais se reservam os direitos de rejeitá-los caso não satisfaçam os padrões especificados.

2.5. substituir no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do recebimento de expediente escrito pela fiscalização do CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, qualquer irregularidade constatada nos materiais empregados na execução da obra;

2.6. refazer no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do recebimento de expediente escrito pela fiscalização do CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

2.7. assumir, automaticamente, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de falhas na execução dos serviços objeto deste contrato, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou de qualquer de seus empregados ou prepostos e ainda de culpa ou dolo de eventuais subcontratadas ou qualquer de sues empregados ou prepostos;

2.8. a utilização do engenheiro responsável técnico, uma equipe de operários, além de no mínimo um mestre de obras de comprovada experiência e, quando necessário, o Engenheiro Eletricista, para execução do objeto deste contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, ficais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para ao CONTRATANTE;

2.9. utilizar apenas profissionais qualificados, devidamente uniformizados, identificados individualmente (crachá), munidos dos equipamentos de proteção individual e coletivo, conforme exigências legais, bem como os demais equipamentos e materiais e ferramentas necessárias à execução dos serviços;

2.10. não substituir o engenheiro responsável técnico, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, apresentando para tal fim, o acervo técnico do novo técnico, que deverá ser igual ou superior ao anterior;

2.11. cumprir todas as exigências das Leis e Normas de Segurança e Higiene de Trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva (EPC’s), a todos que trabalharem, ou por qualquer motivo, permanecerem na obra;

2.12. pelas despesas de estada, locomoção, refeições e horas de trabalho de seus funcionários que prestarem serviços durante a execução deste contrato;

2.13. arcar, com exclusividade, pelos ônus salariais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, etc., decorrentes da relação contratual;

2.14. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender no prazo máximo que for concedido por escrito;

2.15. adquirir, e manter permanentemente no local da obra, um “Livro Diário de Obras”, onde tanto a CONTRATADA quanto a fiscalização do CONTRATANTE através do responsável técnico contratado e comissão de vistoria da Autarquia e deverão proceder anotações diárias, visando a comprovação real do andamento da obra, bem como, todo e qualquer fato, que mereça registro, o qual será entregue ao responsável técnico do CONTRATANTE após medição final da obra.

2.15.1. o “Livro Diário de Obras” deverá ser aberto mediante termo circunstanciado, lavrado na primeira página, correspondente ao dia em que efetivamente a empresa contratada iniciar as obras.

2.16. apresentar a Tesouraria do CONTRATANTE, juntamente com os documentos de cobrança, a folha de pagamento e as guias de recolhimentos dos encargos sociais e trabalhistas devidamente quitadas, de seus empregados e subcontratados, pertinente ao objeto deste contrato e ao mês de referência;

2.17. diligenciar para que as medições sejam, de pronto, processadas e, logo após, emitir corretamente a documentação fiscal e faturas, encaminhando-as a fiscalização do CONTRATANTE através CONTRATANTE por intermédio do responsável técnico contratado e comissão de vistoria da Autarquia, juntamente com o Livro Diário de Obras;

2.18. por eventual acréscimo dos custos deste contrato, quando, por determinação da autoridade competente os serviços forem embargados ou tiverem a sua execução suspensa, por ela motivada;

2.19. confeccionar e colocar placas de identificação do objeto deste contrato, inclusive as exigidas pelo órgão conveniado, conforme modelos fornecidos pelo responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE através do responsável técnico contratado e comissão de vistoria da Autarquia, as quais deverão ser fixadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o início das obras, sob pena de incorrer em multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor global deste por dia de atraso na colocação, permanecendo no local das obras por prazo indeterminado;

2.20. permitir e facilitar a inspeção das obras pela Fiscalização do CONTRATANTE, através do responsável técnico contratado e comissão de vistoria da Autarquia, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos as informações e esclarecimentos solicitados pelos seus técnicos;

2.20.1. o não atendimento das solicitações feitas pela Fiscalização do CONTRATANTE , através do responsável técnico contratado e comissão de vistoria da Autarquia, será considerado motivo para aplicação das sanções contratuais.

2.21. prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a prestação dos serviços no regime contratado, sem paralisação, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, atraso, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente, arcando exclusivamente com este ônus;

2.22. no caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre seus empregados ou de seus subcontratados, cabe a ela resolver imediatamente a pendência ou submeter o assunto à Justiça do trabalho;

2.23. assumir a defesa nas ações propostas por terceiros contra o CONTRATANTE, relativas a execução dos serviços contratados e ações trabalhistas, arcando com os ônus delas decorrentes;

2.24. providenciar as suas custas, a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, bem como os reparos, que se tornarem necessários, para que os trabalhos sejam entregue em perfeitas condições;

2.25. responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela fiscalização da obra do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição;

2.25.1. retirar do canteiro das obras todo e qualquer material, peças ou equipamento que for rejeitado pela fiscalização da obra do CONTRATANTE.

2.26. restringir ao interior do “Canteiro de Obras” a estocagem e guarda de todos os materiais, equipamentos, máquinas, carregamento e descarga, assim com todas as atividades normais de seus empregados e/ou prepostos, durante execução dos serviços contratados;

2.27. pela instalação de tapume nos limites do canteiro de obras;

2.28. colocar em lugar visível, a placa da empresa com o nome do técnico responsável;

2.29. apresentar, junto com a primeira fatura dos serviços, cópia da matrícula da obra ou serviço, perante o INSS, se for o caso;

2.30. apresentar, junto às parcelas intermediárias, os comprovantes de pagamentos dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas;

2.31. apresentar, junto com a última fatura dos serviços, a Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à matrícula acima mencionada;

2.32. entregar ao Técnico do CONTRATANTE, em até 5 (cinco) dias corridos após a data da Ordem de Serviço, a ART/RRT da obra ou serviço de forma discriminada, devidamente assinada pelo profissional responsável e registrada junto ao CREA/CAU, abrangendo toda a execução contratual.

2.33. pelo pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução deste contrato.

2.34. atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXIII, que assim determina: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”;

2.35. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.

2.36. manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes;

2.37. proceder no final dos serviços, à limpeza de todas as áreas trabalhadas, devendo remover todo o material, equipamentos, máquinas e outros seus pertences, incluindo entulhos e materiais remanescentes, sendo esses serviços considerados incluídos no valor deste contrato;

2.38. manter a obra em perfeitas condições de conservação e funcionamento, por sua conta e risco, até ser lavrado o Termo de Recebimento Definitivo;

Cláusula Terceira

Das Obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE além das demais previstas no Memorial Descritivo

3.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

3.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

3.3. proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução do presente contrato, de acordo com as normas nele estabelecidas;

3.4. relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de funcionários por ela credenciados;

3.5. exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas;

3.6. prestar aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham que executar;

3.7. fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos “Documentos Técnicos” e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos;

3.8. acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato;

3.9. solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente a prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTE.

3.10. designar a Comissão de Vistoria para o recebimento das obras;

3.11. notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obra;

3.12. atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste contrato;

3.13. exigir da CONTRATADA que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:

3.13.1. “As built”, elaborado pelo responsável por sua execução;

3.13.2. Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;

3.13.3. Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;

3.13.4. Carta "habite-se", emitida pela prefeitura;

3.13.5. Certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

3.13.6. A reparação dos vícios verificados, tendo em vista o direito assegurado ao CONTRATANTE no art. 69 da Lei nº 8.666/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

3.14. efetuar a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra, se houver.

Cláusula Quarta

Do Conhecimento das Especificações e do Local dos Serviços

4.1. Ao assinar este contrato, a CONTRATADA declara que tomou pleno conhecimento da natureza e condições locais onde serão executados os serviços. Não será considerada pelo CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte da CONTRATADA fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.

4.2. Desta forma, a assinatura deste contrato é considerada como reconhecimento tácito de que a CONTRATADA realizou investigações, no local dos serviços, suficientes para o reconhecimento das condições que encontrará durante a execução dos serviços.

Cláusula Quinta

Dos Preços Unitários

5.1. Os preços unitários para a execução dos serviços deste contrato, são os apresentados na planilha orçamentária que totalizam o valor global de R$ 3.662.767,16 (três milhões, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), constante da proposta vencedora da licitação aceita pelo CONTRATANTE, entendido este como valor justo e suficiente para a total execução do objeto licitado.

5.1.1. O preço proposto é considerado completo, incluindo o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - e abrange todos os custos necessários para a realização do objeto deste contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre a obra e demais serviços.

5.2. É vedada a CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que por ventura venham a ser constatadas em sua proposta ou, ainda, decorrentes das variações das quantidades previstas no Parágrafo 1º, do Artigo 65, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

Cláusula Sexta

Do Boletim de Medição

6.1. Dos trabalhos executados pela CONTRATADA serão processadas pelo CONTRATANTE través do responsável técnico da Autarquia, medições parciais quinzenais cumulativas e medição final.

6.1.1. As medições serão quinzenais com intervalos nunca inferiores a 15 (quinze) dias, excetuando-se as medições inicial e final.

6.2. Para efeito de boletim de medição, serão consideradas as quantidades de serviços efetivamente executadas e medidas, elaborado pela CONTRATADA, mediante carta dirigida ao Engenheiro contratado da Autarquia, sendo que a mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisá-los e aprová-los.

6.2.1. Findo este prazo e não havendo manifestação do Engenheiro, a CONTRATADA estará autorizada a emitir a respectiva nota fiscal/fatura.

6.2.2. Caso o Engenheiro venha a constatar divergência quanto aos valores apurados, informará por escrito, à CONTRATADA, que deverá apresentar novo boletim de medição corrigido, bem como as justificativas devidas e efetuar as correções requeridas.

6.2.3. A aprovação do boletim de medição se dará com o “CERTIFICO” do Engenheiro da obra na nota fiscal/fatura devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional.

6.3. A CONTRATADA deverá destacar na nota fiscal/fatura, o número e a data de assinatura deste contrato, o mês da execução do serviço, o número do boletim de medição.

6.4. Os quantitativos dos serviços relacionados na planilha orçamentária, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar sua execução integral, respeitados os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações subsequentes.

Cláusula Sétima

Da Forma e Condições de Pagamento

7.1. O pagamento do valor de cada medição poderá ser feito até o 10º (décimo) dia útil após a realização e atestação dos serviços, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, por Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito bancário em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário a serem especificadas pela CONTRATADA na nota fiscal/fatura, observando a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

a) a atestação dos serviços se dará com o “CERTIFICO” do engenheiro na nota fiscal/fatura devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional.

b) a CONTRATADA deverá destacar na nota fiscal/fatura, além do exigido na cláusula acima, os dados bancários: Banco, Agência e nº Conta-Corrente.

7.1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Criciúma-SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

7.2. Os pagamentos somente serão liberados mediante a apresentação nas datas de liquidação, obrigatoriamente, da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa de União (CND), do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS, da Certidão Negativa de Débito Municipal e da Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440/2011), devidamente atualizados, sob pena do órgão competente do CONTRATANTE sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos subsequentes, bem como, obriga-se ainda a CONTRATADA a apresentar:

a) guia de recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social – GFIP;

b) relação de Empregados – RE;

c) guia da Previdência Social – GPS (sobre a folha de pagamento);

d) a empresa contratada deverá observar no corpo da Nota Fiscal/Fatura a retenção para a seguridade social, (11%), destacando no corpo da nota fiscal a base de cálculo e o respectivo valor a ser retido.

e) junto com a primeira fatura, cópia da matrícula dos serviços perante o INSS.

f) junto com a última fatura dos serviços, a Certidão Negativa de Débito do INSS, referente a matrícula acima mencionada.

7.2.1. O não cumprimento do subitem acima não poderá ser considerado como atraso de pagamento, e em consequência, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus financeiro.

7.3. Os pagamentos que obedecerem aos prazos estabelecidos no presente contrato não estão suleiros a atualização monetária.

7.4. Em caso de atraso no pagamento, a correção do valor devido pelo CONTRATANTE será calculada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA – medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao ano, tomando-se como índice inicial o do mês da medição e como final o do mês anterior ao do pagamento, cálculo este que valerá até o último dia do mês.

7.1.4. Caso ocorra pagamento parcial, o valor remanescente será corrigido conforme critérios estabelecidos no item anterior.

7.5. O CONTRATANTE não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer consequências surgidas e responsabilizando a CONTRATADA por perdas e danos em decorrência de tais transações.

7.6. O CONTRATANTE não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes do contrato.

7.7. Mediante o pagamento do valor total das obras, a CONTRATADA, dará total, geral e irrevogável quitação a CONTRATANTE, nada devendo a qualquer título.

Cláusula Oitava

Do Reajuste de Preços

8.1. Os preços contratuais serão reajustáveis com periodicidade anual, tomando-se por base a data de apresentação das ofertas, pela variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) da Coluna 35 (Edificações), da Fundação Getúlio Vargas - FGV, na forma da legislação em vigor, aplicando-se a seguinte fórmula:

I1 - Io

R = ----------- x V

Io

Onde:

R = Valor de reajustamento

I1 = Índice do 12º mês após a apresentação de ofertas

Io = Índice do mês de apresentação de ofertas

V = Valor das obras e/ou serviços realizados a preços iniciais

8.2. Caso o valor do índice não esteja disponível na data do cálculo do reajuste, utilizar-se-á o índice disponível e o cálculo do reajuste será corrigido no certificado de pagamento seguinte.

8.3. Nos atrasos por culpa e responsabilidade da CONTRATADA, os índices de reajustes serão aplicados até as datas contratuais previstas para o efetivo faturamento. Sendo injustificáveis esses atrasos ao prazo contratual das obras e serviços, não caberá qualquer reajuste.

8.4. As condições de reajustamento de preços acima estipuladas poderão vir a ser alteradas, caso ocorra a superveniência de normas federais ou estaduais que disponham de forma diferente sobre a matéria.

Cláusula Nona

Da Dotação Orçamentária

9.1. As despesas do objeto deste contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): ): ): 13.01.1.100.4.4.90.51.91.00.00.00.175(2). confirmar

Cláusula Décima

Do Valor Global

10.1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ 3.662.767,16 (três milhões, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).

Cláusula Décima Primeira

Dos Prazos de Execução dos Serviços e Prorrogação

11.1. DE INICIO: As obras contratadas deverão ser iniciadas, no máximo, dentro de 05 (cinco) dias úteis após data de expedição da "Ordem de Início dos Serviços".

11.2. DE CONCLUSÃO: O prazo máximo para a conclusão das obras será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data de expedição da “Ordem Início dos Serviços".

11.3. PRORROGAÇÃO: Os prazos de início e conclusão poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados os motivos, a critério do responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, mantidas as circunstâncias apontadas no art. 57, parágrafo 1º, incisos I a VI da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

11.3.1. Os atrasos na execução das obras, nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade do CONTRATANTE, desde que comprovados na época oportuna e devidamente anotados no “Livro Diário de Obras”;

11.3.1.1. Na ocorrência de tais fatos ou casos de pedidos de prorrogação referente ao prazo inicial, serão encaminhados por escrito ao responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE, 01 (um) dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados, por escrito, 20 (vinte) dias antes de expirar o prazo contratual e, em ambos os casos com justificação circunstanciada, com documentos comprobatórios, análises e justificativa da fiscalização.

11.3.1.2. As prorrogações autorizadas e devidamente justificadas serão anotadas e expedidas por escrito pelo responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE .

11.3.1.3. Eventual(ais) prorrogação(ões) de prazo(s), solicitada(s) pela CONTRATADA sem justificativa(s) fundamentada(s), e admitida(s) pelo responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE por mera liberalidade, não será(ão) computada(s) para efeito de aplicação de reajuste anual ou de repasse de custos administrativos.

Cláusula Décima Segunda

Da Execução

12.1. Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

12.2. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

12.3. Poderá o CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição e reconstrução de qualquer parte dos serviços, caso estes tenham sido executados com imperícia técnica ou em desacordo com o Projeto, Norma e Especificações próprias.

12.4. A execução deverá ser rigorosamente de acordo com os projetos de Engenharia, especificação e demais elementos técnicos, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas e apresentadas por escrito e aprovadas pelo responsável técnico da Autarquia CONTRATANTE.

12.5. Todos os materiais a serem empregados na execução da obra deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, bem como, todos os custos de aquisição e transporte. Os materiais deverão ser da melhor qualidade, obedecendo às especificações e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Cláusula Décima Terceira

Da Fiscalização

13.1. A fiscalização das obras executadas, objeto deste contrato, será de competência e responsabilidade do CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia, a quem cabe verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos os termos do contrato, os projetos, especificações e demais requisitos, bem como autorizar os pagamentos das faturas, substituição de materiais, alterações de projetos e solucionar eventuais problemas de ordem técnica, e ainda as que seguem:

13.1.1. determinar a CONTRATADA um reforço do equipamento ou substituição de unidades defeituosas, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente para dar aos serviços o andamento normal previsto;

13.1.2. exercer rigoroso controle em relação às quantidades e, particularmente, à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas;

13.1.3. exigir o imediato afastamento de quaisquer empregados ou prepostos da CONTRATADA que não mereça sua confiança ou embarace a fiscalização, e ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas, após advertência por escrito;

13.1.4. agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os serviços executados em desacordo com o projeto, especificações técnicas ou com imperfeição, conforme as Normas Técnicas da ABNT e outras aplicáveis;

13.1.5. transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situações de urgência ou emergência, sendo reservado a CONTRATADA o direito de solicitar da Fiscalização, por escrito, a posterior confirmação das ordens ou instruções verbais recebidas;

13.2. A fiscalização se efetuará no local das obras.

13.3. A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo da obra e será exercido no interesse exclusivo do CONTRATANTE através do responsável técnico da Autarquia e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade.

13.4. O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução das obras será o “LIVRO DIÁRIO DE OBRAS”, onde tanto a CONTRATADA quanto a fiscalização do CONTRATANTE deverão proceder às anotações visando à comprovação real do andamento das obras e execução dos termos de contrato, sendo visado diariamente por profissionais credenciados por ambas as partes.

13.5. A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a CONTRATADA de sua responsabilidade sobre a qualidade e comportamento dos serviços e produtos aplicados.

Cláusula Décima Quarta

Dos Serviços Não Previstos

14.1. O CONTRATANTE reserva-se o direito de acrescer ou reduzir, se julgar necessário, outros serviços até o limite de 25% e/ou 50%, conforme o caso, do valor inicial deste Contrato, conforme assim faculta os termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes.

Cláusula Décima Quinta

Da Solidez e Segurança da Obra

15.1. A CONTRATADA responderá pela solidez e segurança da obra, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariem a boa técnica ou desobedeçam aos projetos e/ou especificações.

15.1.1. O prazo de garantia da obra iniciar-se-á a partir da data da sua entrega definitiva, nos termos do disposto no Código Civil, sem prejuízo das garantias especiais estabelecidas em Lei.

Cláusula Décima Sexta

Da Alteração do Contrato

16.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, sempre através de Termo Aditivo em ordem crescente.

16.1.1. Quando ocorrer acréscimo ou supressão de obras/serviços, por conveniência do projeto original ou do interesse público, respeitado os termos do Parágrafo 1º, do Artigo 65, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

16.1.2. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração das obras/serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores e impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cláusula Décima Sétima

Das penalidades e Sanções

17.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das condições estabelecidas neste contrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:

17.1.1. multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da fatura relativa aos serviços executados em atraso, quando os serviços não tiverem o andamento previsto no cronograma. Caso haja recuperação no cronograma ou entrega dos serviços no prazo previsto, os valores dessas multas serão devolvidos a CONTRATADA mediante requerimento.

17.1.2. multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato por dia que exceder o prazo para inicio das obras.

17.1.3. multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato por dia que exceder o prazo para conclusão das obras.

17.1.3.1. A multa que se refere o subitem 17.1.2., será devolvida a CONTRATADA desde que ela termine os serviços rigorosamente dentro do prazo estipulado.

17.1.4. As penalidades estabelecidas nos itens 17.1.2. e 17.1.3. poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

17.1.5. multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo deste contrato, em caso de rescisão motivada pela CONTRATADA ou por iniciativa da mesma (sem justo motivo).

17.2. Pela inexecução parcial ou total deste contrato, o órgão competente do CONTRATANTE poderá, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções, com base em processo administrativo:

17.2.1. advertência verbal ou escrita, quando houver qualquer paralisação não autorizada ou quando houver descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato e/ou nas faltas leves não acarretem prejuízos de monta a execução deste contrato, não eximindo o advertido das demais sanções ou multas;

17.2.2. multa na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor não executado deste contrato pela inexecução parcial e na ordem 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato pela inexecução total;

17.2.3. multa na ordem de 2% (dois por cento) do valor deste contrato, a critério do órgão competente do CONTRATANTE quando os serviços não forem executados perfeitamente de acordo com as Especificações Técnicas aplicáveis no caso, e quando a CONTRATANTE através do seu órgão fiscalizador for erroneamente informada;

17.2.3. Suspensão por até 2 (dois) anos, de participação em licitações do Município de Criciúma-SC e do CRICIUMAPREV, no caso de inexecução parcial ou total deste contrato, sendo aplicada segundo a gravidade e se a inexecução decorrer de violação culposa da CONTRATADA;

17.2.4. Declaração de inidoneidade para participar de licitação e contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais e com o CRICIUMAPREV, quando a inexecução decorrer de violação dolosa da CONTRATADA, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em vigor.

17.3. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei.

17.4. A aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato é de competência exclusiva do Senhor Darci Antônio Filho - Diretor Presidente da CRICIUMAPREV.

17.5. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

17.6. Sem prejuízo da aplicação ao inadimplemento das sanções que lhe couberem, o órgão competente do CONTRATANTE, recorrerá às garantias constituídas, se houverem, a fim de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha acarretado a CONTRATADA, podendo ainda reter créditos decorrentes deste contrato e promover a cobrança judicial, por perdas e dano.

17.7. Na hipótese de não correção pela CONTRATADA, de anormalidade verificada nas obras pela Comissão de Vistoria e atestadas no Termo de Recebimento Provisório, o órgão competente do CONTRATANTE descontará da garantia contratual as importâncias correspondentes àqueles serviços, cuja execução providenciará.

17.8. Da aplicação das multas, a CONTRATADA terá o direito ao prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir da notificação, para recolhimento dos valores junto à tesouraria do CONTRATANTE.

17.9. Nenhum pagamento será feito a CONTRATADA, que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa.

Cláusula Décima Oitava

Da Vigência

18.1. O presente contrato terá como termo inicial de vigência a data da assinatura deste Instrumento e vigorará por 60 meses consecutivos ou até o recebimento definitivo da obra, o que ocorrer primeiro.

Cláusula Décima Nona

Da Garantia Contratual

19.1. Como Garantia da fiel execução deste contrato, a CONTRATADA, de acordo com a legislação em vigor, prestou GARANTIA, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do presente contrato, a importância de R$ 3.662.767,16 (três milhões, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) conforme Artigo 56, Parágrafo 1º, Incisos I, II, III e Parágrafo 2º da Lei Nº 8666/93 e alterações subsequentes.

19.1.1. A garantia prestada será liberada ou restituída à empresa contratada pela tesouraria da Autarquia, em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data do termo de “Recebimento Definitivo” da obra, acompanhado da Certidão Negativa de Débito – CND com o INSS, Certificado de Regularidade de Situação – CRS perante o FGTS, e o habite-se da obra concluída, se for o caso.

19.2. Em caso de rescisão deste contrato e/ou interrupção dos trabalhos, a garantia não será devolvida, e não ser que a rescisão e/ou paralisação decorra de acordo com o responsável técnico da Autarquia.

19.3. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzidos em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada pelo órgão responsável do CONTRATANTE.

19.4. Havendo prorrogação do prazo de conclusão das obras, o prazo de validade da garantia deverá ser prorrogado automaticamente.

Cláusula Vigésima

Da Rescisão

20.1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

20.2. Caso o CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas neste Contrato e na Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

20.3. A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

20.4. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

20.5. Em caso de rescisão do presente contrato por parte do CONTRATANTE não caberá a CONTRATADA direito de qualquer indenização, salvo na hipótese do art. 79, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

20.6. A rescisão deste contrato sujeita à CONTRATADA a multa rescisória na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da rescisão, independentemente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.

20.7. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

20.8. Rescisão do Contrato em Virtude de Força Maior

20.8.1. Tanto o CONTRATANTE como a CONTRATADA poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção total na execução dos serviços por um período maior que 60 (sessenta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, regularmente comprovado e impedido da execução deste Instrumento Contratual.

20.8.1.1. No caso acima, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os serviços que a mesma tenha realizado, de acordo com os termos deste Contrato.

20.8.2. Sempre que uma das partes julgar necessário invocar motivo de força maior, deverá fazer imediata comunicação escrita a outra, tendo esta última um prazo de até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento para contestar, ou reconhecer os motivos constantes da notificação.

20.9. Nos demais casos previstos na legislação vigente.

Cláusula Vigésima Primeira

Dos Recursos Administrativos

21.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

Cláusula Vigésima Segunda

Da Força Maior ou Caso Fortuito

22.1. Constitui motivo de força maior ou caso fortuito, para justificativa de atraso ou falta cometida por qualquer uma ou ambas as partes contratantes, aos termos do presente contrato, os fatos fora de seu controle, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, desde que essas afetem, diretamente, os serviços contratados.

Cláusula Vigésima Terceira

Das Obrigações Legais e Fiscais

23.1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.

23.1.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE desde já autorizado a suspender os pagamentos devidos à CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação.

23.2. Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

23.3. A CONTRATADA responderá a todas as ações trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre o CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

23.3.1. Caso haja condenação do CONTRATANTE, inclusive como responsável solidário, a CONTRATADA reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial.

23.4. Na hipótese de qualquer ação trabalhista proposta contra o CONTRATANTE pelos empregados da CONTRATADA, esta deverá comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e substituir o CONTRATANTE no processo até a sentença final, respondendo pelo ônus diretos e/ou indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa após o término ou rescisão deste contrato.

23.5. A CONTRATADA se obriga a registrar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os seus empregados.

Cláusula Vigésima Quarta

Da Subcontratação e Alteração da Composição Societária

24.1. A critério exclusivo do CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização do representante legal da Autarquia por escrito, a CONTRATADA poderá, nos termos do artigo 72 da Lei Federal 8.666/93, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, devendo a empresa indicada pela CONTRATADA, antes do início da realização dos serviços, apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularizada fiscal e trabalhista e a qualificação técnica.

24.2. Será de responsabilidade da CONTRATADA a garantia da qualidade dos serviços executados e de quaisquer custos, encargos e/ou ações decorrentes dos serviços subcontratados, devendo a CONTRATADA assumir toda a responsabilidade e o ônus por despesas adicionais decorrentes desta subcontratação.

24.3. As eventuais alterações da composição societária da CONTRATADA em razão de cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação deverão ser informadas por escrito ao CONTRATANTE através responsável técnico da Autarquia para análise técnica e jurídica prévias e, conforme o caso, serão objeto de modificação do contrato mediante Termo de Aditamento prévio.

Cláusula Vigésima Quinta

Do Recebimento das Obras

25.1. Concluídas as obras objeto deste contrato, ou resilido este, será efetuado pela fiscalização do CONTRATANTE o seu recebimento provisório, após, e se reconhecido o integral cumprimento das obrigações contratuais.

25.1.1. O recebimento provisório não isenta a CONTRATADA da responsabilidade decorrente de erros de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para o CONTRATANTE, observado o disposto no artigo 69, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

25.1.2. Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório, se os serviços de correção das anormalidades por ventura verificadas forem executados e aceitas pela Comissão de Vistoria, e comprovado o pagamento da contribuição devida a Previdência Social relativa ao período de execução das obras, será lavrado o “Termo de Recebimento Definitivo” que consignara quitações gerais, plenas e recíprocas entre as partes.

25.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, pela solidez e segurança da obra nem a Ética profissional pela perfeita execução dos serviços contratados, na forma da Lei.

Cláusula Vigésima Sexta

Novação

26.1. A não utilização por parte do CONTRATANTE, de quaisquer direitos a eles assegurados neste contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição do CONTRATANTE, neste contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

Cláusula Vigésima Sétima

Dos Seguros e Acidentes

27.1. Correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em execução até a definitiva aceitação da mesma pelo CONTRATANTE, bem como as identificações que possam a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública.

Cláusula Vigésima Oitava

Acompanhamento, da Fiscalização, da Atestação e do Recebimento dos Serviços

28.1. A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização, atestação e avaliação através do responsável técnico contratado e especialmente designado para este fim, com as atribuições específicas determinadas no art. 67 da Lei n° 8.666, de 1993.

Cláusula Vigésima Nona

Partes Integrantes

29.1. Fazem parte integrante e inseparável do presente Contrato, como aqui integral e expressamente estivessem reproduzidos, a Proposta da CONTRATADA e todos os elementos apresentados que tenham servido de base para julgamento do Edital de Concorrência Nº 001/CRICIUMAPREV/2023, bem como as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, se houver, independentemente de transcrição.

29.1.1. Ficam, também fazendo parte deste Contrato, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência.

Cláusula Trigésima

Do Foro

30.1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.

30.2. Elegem as partes contratadas o Foro Privativo da Vara de Feitos da Fazenda Pública desta Cidade, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

30.3. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus representantes legais assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Criciúma-SC, XXXXXXXX de 2023.

_________________________________________________ _____________________________

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONTRATADA

SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIÚMAPREV

DARCI ANTÔNIO FILHO

Diretor Presidente

Testemunhas:

______________________________ _____________________________

Nome: Nome:

Nº. CPF.:	Nº. CPF.:

“CRONOGRAMA FÍSICO”

Modelo Sugerido

(ANEXO 05)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

“MODELO SUGERIDO"

C R O N O G R A M A F Í S I C O

(modelo)

OBRA: Construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC.	EDITAL N.º 001/CRICIUMAPREV/2022
RAZÃO SOCIAL:

C R O N O G R A M A F Í S I C O
CÓDIGO	S E R V I Ç O S	D I A S

15	30	45	60	75	90	105	120	135	150	165	180
PERCENT. GERAL DOS SERVIÇOS
NOME DO RESPONSÁVEL:	ASSINATURA:

OBSERVAÇÕES: 1 - O cronograma será de barras, devendo ser anotado sobre cada uma o percentual mensal do serviço;

2 - É necessário que seja anotado o percentual geral dos serviços

3 - Deverá haver perfeita coerência entre o cronograma físico e o cronograma financeiro.

“CRONOGRAMA FINANCEIRO”

Modelo Sugerido

(ANEXO 06)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

“MODELO SUGERIDO"

C R O N O G R A M A F I N A N C E I R O

(modelo)

OBRA: Construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC.	EDITAL N.º 001/CRICIUMAPREV/2022
RAZÃO SOCIAL:
C R O N O G R A M A F I N A N C E I R O
M E S E S
CÓDIGO	S E R V I Ç O S	1ª QUINZ.	2ª QUINZ.	3ª QUINZ.	4ª QUINZ.	5ª QUINZ.	6ª QUINZ.	7ª QUINZ.	8ª QUINZ.	................	12ª QUINZ.
PS	valor	PS	valor	PS	valor	PS	PS	PS	valor	PS	valor	PS	valor	PS	valor	PS	valor	PS	valor
Percent. Percent. Valor Valor	Global Simples (PGS) Global Acumulado (PGA) Global Simples Global Acumulado
NOME DO RESPONSÁVEL:	ASSINATURA:

OBS: 1 - PS ( = Percentual Mensal de Serviços) – Considerando o valor do PS apresentado na proposta, passa a ser peso nas medições para análise do cronograma 2 - PGS ( = Percentual Global Simples) - É a soma dos PS (A soma do PGS durante o prazo de contrato será igual a 100) 3 - PGA ( = Percentual Global Acumulado) - É a soma dos PGS 4 - A empresa licitante deverá fornecer as folhas que forem necessárias.

“ATESTADO DE VISITA TÉCNICA”

“MODELO”

(ANEXO 07)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

ATESTADO DE VISTORIA

OBRA: Construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC.

Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

Atestamos para fins de comprovação no Convite acima epigrafado, que o Sr.(a) ____________________________________________________, Engenheiro(a)/Arquiteto(a), registrado no CREA/CAU sob o Nº _______________________, na qualidade de Profissional Responsável Técnico do quadro técnico da empresa ______________________________________, CNPJ Nº _________________________________, compareceu no local onde será executada as obras/serviços, e tomou pleno conhecimento das condições ambientais, técnicas, do grau de dificuldades dos trabalhos e dos demais aspectos que possam influir direta e indiretamente na execução da mesma, acompanhado do representante técnico da Autarquia.

CRICIUMA, __ de _________ de 20___.

___________________________________________________________________

Engenheiro(a) designado(a)

___________________________________________________

Assinatura Profissional Responsável Técnico

do quadro permanente da empresa

“DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VISITA TÉCNICA”

Modelo Sugerido

(ANEXO 08)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VISITA TÉCNICA

A empresa _____________________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, por intermédio de seu responsável técnico(a) Sr.(a) ______________________________________ registrado(a) no CREA/CAU sob o Nº _______________________, e/ou do(a seu/sua representante legal, Sr.(a) .................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº. ___________________________ e do CPF nº. __________________________________ DECLARAM abrir mão da VISITA TÉCNICA ao local da execução da obra/serviço, conforme dispõe o edital da licitação em referência.

Declaramos, ainda, sob as penalidades da lei, de que temos pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informamos que não utilizaremos para qualquer questionamento futuro que ensejam avenças técnicas ou financeiras, isentando o CRICIÚMAPREV de qualquer reclamação e/ou reivindicação de nossa parte.

________________________________________________________

(local e data)

________________________________________________________

Responsável Técnico(a) e/ou Representante legal da licitante

“DECLARAÇÃO DE NÃO-EMPREGO DE MENORES”

Modelo Sugerido

(ANEXO 09)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

“MODELO SUGERIDO"

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

DECLARAÇÃO DE NÃO-EMPREGO DE MENORES

Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023.

___________________________________________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº. _____________________________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. ____________________________ e do CPF nº. _______________________, DECLARA, para fins do disposto no Edital acima epigrafado, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, conforme determina o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de novembro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

___________________________________________

(Local e data)

________________________________________________

Representante Legal

(*) Observação: em caso afirmativo, assinalar com um “X” a ressalva acima

OBS.: Este formulário deverá ser inserido no envelope nº. 01

“DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE A HABILITAÇÃO”

Modelo Sugerido

(ANEXO 10)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023

“MODELO SUGERIDO"

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

SUPERVENIENTE A HABILITAÇÃO

Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/CRICIUMAPREV/2022

__________________________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº._____________________ e do CPF nº. ______________________, DECLARA, para fins do disposto no Edita acima epigrafado, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. Declara ainda estar ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior.

___________________________________________

(Local e data)

________________________________________________

Representante Legal

OBS.: Este formulário deverá ser inserido no envelope nº. 01

“CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA”

Modelo Sugerido

(ANEXO 11)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

“MODELO SUGERIDO"

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Local e Data

AO

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV

COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

Prezados Senhores,

a) Pela presente submetemos à apreciação de V. S.ª a nossa proposta para execução de serviços necessários à realização das obras de Construção do prédio da SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com 492,90m² de área, na rua Visconde de Cairú – bairro Santa Barbara no Município de Criciúma-SC, objeto do Edital de Concorrência Nº. 001/CRICIUMAPREV/2023, pelo valor global de R$___________ (	________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________ ), conforme planilha orçamentária e cronogramas físico e financeiro anexos, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.

b) Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos às condições contidas no Edital acima epigrafado, bem como que verificamos todas as especificações nela exaradas, não havendo qualquer discrepância nas informações e/ou documentos que dela fazem parte.

b.1. declaramos, ainda, que estamos cientes de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir nos custos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer despesa relativa à realização integral do seu objeto.

c) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Senhor	______________________________, (função/cargo)	, portador da Cédula de Identidade RG Nº	, expedida pelo	de	, e inscrito no CPF sob o Nº	, representante legal desta empresa.

d) Informamos que o nosso BDI é de	____% (	_____por cento), já computado, nos termos da planilha e do cronograma físico-financeiro anexos e que constituem parte indissociável desta proposta de preços.

e) Informamos que o prazo de validade de nossa proposta é de	(	) dias corridos, a contar da data de aberta da licitação.

f) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com as condições estabelecidas na Licitação e seus anexos.

Atenciosamente,

Assinatura do Responsável ou Representante Legal RG no

“LIVRO DIÁRIO DE OBRA”

(ANEXO 12)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

RELATÓRIO DIÁRIO DE OBRAS
Empresa:
Obra:
Contrato:	Folha:
Data:	Dia da Semana:
PRAZOS DA OBRA
Contratual (dias):	Restante (dias):
CONDIÇÕES CLIMATOLÓGICAS
Sol	Chuva Fraca	Chuva Forte	Chuva/Sol	Vento/Tempestade
CONDIÇÕES DE TRABALHO EM FUNÇÃO DO CLIMA
Bom	Regular	Ruim	Improdutivo
RECURSOS HUMANOS
Previsto	Presente	Ausente	Observação
Mestre
Servente
Pedreiro
Carpinteiro
Azulejista
Eletricista
Pintor
Almoxarife
Vigia
SERVIÇOS EXECUTADOS
OBSERVAÇÕES
Mestre	Eng° Execução	Eng° Fiscal	Eng° Fiscal

MODELO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO”

(ANEXO 13)

Edital de CONCORRÊNCIA Nº 001/CRICIUMAPREV/2023

BOLETIM DE MEDIÇÃO
CONTRATANTE:	CRICIUMAPREV	CONTRATADO:	XXXX LTDA CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
CNPJ/MF N°:	05.140.677/0001-49

OBRA:

END. DA OBRA:	MEDIÇÃO Nº	DATA:
LICITAÇÃO:	PERÍODO DA MEDIÇÃO:
CONTRATO N°:	Valor Total:	INÍCIO OBRA:	TÉRMINO OBRA:
SALDO ANTERIOR:	ESTA MEDIÇÃO:	SALDO:
ITEM	DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS	PREVISTO - ORÇADO	EXECUTADO PERÍODO	EXECUTADO ACUMULADO

UNID.	QTDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	QUANTIDADE PERÍODO	CUSTO PERÍODO	QUANTIDADE ACUMULADA	CUSTO ACUMULADO
1.0	TOTAL DO ITEM	R$ 0,00	TOTAL ITEM	R$ 0,00
2.0	TOTAL DO ITEM	R$ 0,00	TOTAL ITEM	R$ 0,00
3.0	TOTAL DO ITEM	R$ 0,00	TOTAL ITEM	R$ 0,00
TOTAL GERAL DA PLANILHA:	-	-	-
VALOR DESTE BOLETIM DE MEDIÇÃO:	R$ 0,00	(Valor por extenso)
REAJUSTE DESTA MEDIÇÃO:	R$ 0,00
LOCAL:	CRICIÚMA -SC	DATA:	PERÍODO DESTA MEDIÇÃO:
CONTRATADA:	VISTORIADA E FISCALIZADA POR:

Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO