Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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Decreto s................................................ ................ ...... ...................................................................... .......... ........ ...... ....1
Portaria.................................................... ................................................................................................................. .... 7
Edital de Convocaç ão .................................................................................. .......... .................. ............. .......... ............. 11
Extratos..................................................................................................................... .................................................. 20
Resoluções.............................................. ............................................................................... ............................. ........ 21
Ata.......................................................................................................................... ........... ........................................ ..23
Aviso de Licitação........................................................................................................... ............................................ .24
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DE CRETO SG/nº 657/23, de 10 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Adriana Bongalhardo Silveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658094/2023,
em conformidade com o art.10 4, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ADRIANA BONGALHARDO SILVEIRA , matrícula nº 56.680, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses corres pondente ao quinquênio compreendido entre 16/06/2016 a 16/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 17/06/2016 a 17/06/2021.
Crici úma, 10 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 754/23, de 27 de março de 2023.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNI CÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, re solve:
DESIGN AR,
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
?ndice
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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ELIZABETE FREITAS , matrícula nº 56.082, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de
Direção na EMEB Pe José Francisco Bertero, a partir de 28/03/2023, com carga horária de 40 horas semanais.
Criciúm a, 27 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM
DECRETO SG/nº 755/23, de 27 de março de 2023.
Altera composição dos membros do Conselho Municipal Antidrogas – Bieni o 2021 -2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.768, de 19 de abril de
2005 e do Decreto SG/nº 296/10 de 6 de maio de 2010, que aprova o Regimento Interno, resolve
ALTERAR
o Decreto S G/nº 719/23 que nomeou os membros do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, passando a vigorar com a seguinte
redação:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Jamil Ahmad Allan
Suplente: Munique do Na scimento
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
ERM .
DECRETO SG/nº 758/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Ana Juraci Mello de Freitas.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658109/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANA JURACI MELL O DE FREITAS , matrícula nº 56.702, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 22/06/2016 a 22/06/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 30/10/2016 a 30/10/2021.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secre tário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 759/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Emanoelly Vozivoda Tabaczick.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658123/2023,
em co nformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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EMANOELLY VOZIVODA TABACZICK , matrícula nº 56.548, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 30/05/2016 a 30/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a
ser de 23/06/201 6 a 23/06/2021.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 760/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Sebastião Sabino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657769/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SEBASTIÃO SABINO , matrícula nº 46.078, Agente de Serviços (FAMCRI), lotado com 30 horas semanais na Diretoria de Meio Ambiente,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 30/05/2017 a 30/05/2022, porém em razão do retardamento d a
concessão decorren te da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 10/06/2017
a 10/06/2022.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Ge ral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 761/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Valdemir Lucio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657734/2023,
em conformidade com o art.1 04, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JUCELIA LOURENÇO CATARINA , matrícula nº 56.450, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspo ndente ao quinquênio compreendido entre 05/05/2016 a 05/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qu inquênio,
passa a ser de 15/09/2016 a 15/09/2021 .
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 762/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Janiara Rosa de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍP IO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 660170/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
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JANIARA ROSA DE SOUZA , matr ícula nº 56.391, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 31/03/2016 a 31/03/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da apli cação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
02/10/2016 a 02/10/2021.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Ge ral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 763/23, de 27 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à João Luiz Domingos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657927/2023,
em conformidade com o a rt.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JOAO LUIZ DOMINGOS , matrícula nº 54.535, Professor IV, lotado com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 14/02/2018 a 14/02/2023, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 4º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
27/03/2018 a 27/03/2023.
Criciúma , 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 772/23, de 28 de março de 2023.
Concede licença -prêmio à Valdemir Lucio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 658093/2023,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
VALDEMIR LUCIO , matrícula nº 56.528, Pintor, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 18/05/2016 a 18/05/2021, porém em razã o
do retardamento da concessão decorrente d a aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 13/09/2016 a 13/09/2021.
Criciúma, 28 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 774/23, de 28 de março de 2023.
Exonera, a pedido, Giordana Machado da Luz, do cargo de Psicóloga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 665883/2023,
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EXONERAR, a pedido,
a partir de 27 de março de 2023, GIORDANA MACHADO DA LUZ, matricula nº 55.036, do cargo de provimen to efetivo de Psicóloga,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 20/06/2005 pelo Decreto SG/nº 903/05.
Criciúma, 28 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 775/23, de 28 de março de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Apan Participações SA e Manoela Rabelo Freitas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Proc esso nº #2703 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.79 7 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de APAN PARTICIPA ÇÕES SA E MANOELA RABELO FREITAS , medindo
39,30m² e 37,10m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 469,81m² (quatrocentos e sessenta e nov e
metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) , situada no Bairro Prospera, nest e Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 55.872, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Ângelo Dal Farra, medindo 39,30m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 17,40 metros confrontando com Rua Ângelo Dal Farra ;
SUL 16,11 metros c onfrontando com lote 37, área remanescente de m atrícula: 55872 ;
LESTE 2,35 metros confrontando com a Rua Inconfidên cia;
OESTE 2,17 metros cconfrontando com Lote 36, matricula 55871.
II – área desapropriada 02, para a Rua Inconfidência, medindo 37,10m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 1,29 metros confron tando com Rua Ângelo Dal Farra ;
SUL 1,72 metros confrontando com a Rua Inconfidência;
LESTE 24,65 metros confrontando com a Rua Inconfidência;
OESTE 24,66 metros c onfrontando com o lote 36, área remanescente de matricula 55871 .
III - área remanescente , medindo 393,41m², com as seguintes confrontações:
NORTE 16,11 metros confrontando com Rua Ângelo Dal Farra ;
SUL 15,68 metros confrontando com Lote 35, matricula 55870;
LESTE 24,66 metros confrontando com a Rua Inconfidência;
OESTE 24,83 metros c onfro ntando com o lote 36, área remanescente de matricula 55871 .
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decret o entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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DECRETO SG/nº 779/23, de 28 de março de 2023.
Prorroga prazo que determin a Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Memorando nº 06/2023 da Comissão de Sin dicância, do Processo nº 656664/2023;
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 1º de abril de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativ o nº 656664,
que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 156/23 , prorrogada pelo Decreto SG/nº 513/23, referente à apuração de supostas
irregularidades cometidas pelo servidor S.B.P,matrícula 45.160, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejame nto e Mobilidade
Urbana.
Art.2º Este Decreto entra em vig or na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 787/23, de 30 de março de 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovad os no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipótese s caracterizadoras de necessidade temporária de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da fu nção pública
de professor , para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adotante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando su perior a 15 dias e
readaptação, conforme preceitua o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titul ar indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de direção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº 666251, de 29 de março de 2023.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 11 (onze) candidatos aprovados no Proces so Seletivo Simplificado Edital Nº. 08/2022 , para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
LCL/CNM
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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Portarias
Governo Municipal de Cric iúma
P O R T A R I A Nº 341/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Me morando nº 354/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de SILVIO TRENTO DAGOSTIN , matrícula nº 33.600, a partir de 28 de fevereiro de 2023, das
funções do cargo de Motorista Socorrista – SAMU Lei 6922, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 26 de janeiro de 2022,
pela Portaria nº 155/ 2022
Criciúma, 1º de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 442/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de sua s atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 354/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESC INDIR, a pedido, o contrato temporário de DONIZETE DA ROSA JUNIOR , matrícula nº 33.640, a partir de 26 de fevereiro de 2023,
das funções do cargo de Médico ACT, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 7 de fevereiro de 2022, pela Portaria nº
226/ 2022
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 443/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de mar ço
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 354/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de JULIANA CARDOSO , matrícula nº 32.876, a partir de 1º de março de 2023, das funções
do cargo de Enfermeira ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 28 de abril de 2021, pela Portaria nº 937/ 2021
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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P O R T A R I A Nº 444/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 662870/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RE SOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor THAMIRES VIEIRA
Cargo Assistente Social matrícula nº 56.868
Diploma apresentado Pós -Graduação Lato Sensu Especialização em Violência Doméstica
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 24 de f evereiro de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 445/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 354/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE :
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de WILLIANS FLORIANO , matrícula nº 34.359, a partir de 13 de março de 2023, das funções
do cargo de Motorista Socorrista – SAMU Lei 6922, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 28 de setembro de 2022, pela
Portaria nº 1862/ 2022.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 446/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições lega is e de acordo com o Processo nº 663942/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor a baixo
relacionado:
Servidor ADELAIDE DE SOUZA
Cargo Servente Escolar matrícula nº 56.603
Diploma apresentado Ensino Fundamental
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 7 de março de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretári o-Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 447/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 665003/2023, em conformidade com os art. 7º e
11, ambos da Lei Complemen tar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor ALBERTINO JORGE ARMINDO
Cargo Operador de Equipamentos Rodoviários matrícul a nº 56.488
Diploma apresentado Ensino Fundamental
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“B” para a classe “C” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 16 d e março de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 448/SG/2023
Concede antecipação de prom oção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Processos nºs 665132, 665133 e 665134/2023, em
conformidade com os art. 7º e 11, da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1º Conceder antecipações da pro moção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor ALAN LUCIANO CAETANO
Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.211
Diplomas apresentados 1 Ensino Fundamen tal
2 Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“A” para a classe “B” e da classe “B” para classe “C”.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de março de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
10
P O R T A R I A Nº 449/SG/2023
Concede antecipação da promoção por merecimento .
O SECRETÁRIO -GERA L, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 665067/2023, em conformidade com os art. 7º
e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,
RESOLVE:
Art.1 º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Compl ementar nº 013/1999, ao servidor abaixo
relacionado:
Servidor BRUNA NICOSKI DAGOSTIN
Cargo Agente de Manutenção Vigilância e Limpeza matrícula nº 56.852
Diploma apresentado Ensino Médio
Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe
“C” para a classe “D” .
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de março de 2023, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar
Municipal nº 013/1999.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
P O R T A R I A Nº 450/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que reg ulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 354/2023, da Gerência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de GIULIA MARIA DOS SANTOS GOEDERT , matrícula nº 34.414, a partir de 9 de m arço de
2023, das funções do cargo de Médica ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 13/10/22, pela Portaria nº
1996/ 2022.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
P O R T A R I A Nº 45 1/SG/2023
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Memorando nº 354/2023, da Ger ência de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
RESCINDIR, a pedido, o contrato temporário de RENATA ZANELLATTO RAMOS , matrícula nº 34.623, a partir de 16 de março de 2023, das
funções do cargo de Médica ESF - ACT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 01/02/23, pela Portaria nº 013/ 2023.
Criciúma, 27 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm.
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
11
P O R T A R I A Nº 459/FUNSAB/2023
Altera o prazo previsto no artigo 1º da Portaria 372/FUNSAB/2023, que regulamenta a pesagem dos veículos utilizados na coleta de lixo,
para fins de fiscalização e pagamento e dá outras providências.
O SECRETÁRIO -GERAL e o GESTOR DO FUNSAB , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º Fica alterado o prazo previsto pelo art.1º da Portari a 459/FUNSAB/2023, que regulamenta a pesagem dos veículos utilizados na
coleta de resíduos sólidos, passando a ser até o dia 5 de abril de 2023.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de março de 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LAURECI DA ROSA SERAFIM - Gestor do FUNSAB
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
MSP/cbm
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
88.804 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data do efetivo chamamento , para entregar a relação de documentos prevista no
Anexo I e realizar a escolha de uma das vagas constantes no Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de
aplicativo de mensagens de celular, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providen cie
os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa
Econômica Federal. O candidato deverá comparecer no prazo previsto, munido de todos os documentos solicitados no Anexo I . Caso
não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A e scolha da vaga será realizada no momento em que o
candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos solicitados no RH,
independentemente da ordem de classificação no Processo Seletivo. A assunção da funçã o e escolha da vaga dos candidatos relacionados
no Art. 2º depende, expressamente, da desistência (tácita ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 016/2023, na vaga de Professor de Língua Inglesa, foi realizado o ch amamento até a candidata ERIKA
SANDRA DE SOUZA CORREA, que não assumiu, enquanto a candidata DANIELE IDALINO DOS PASSOS declarou sua desistência expressa e
os demais candidatos não foram chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 016/2023, na vaga de Profes sor de Arte foi realizado o chamamento até o candidato CRISTIANO DA
ROZA FRANCISCO, que não assumiu, havendo assumido a candidata CARLA ESPINDOLA, enquanto os demais candidatos não foram
chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 016/2023, na vaga de Profes sor de Geografia foi realizado o chamamento até a candidata SIMONE DA
SILVA LOPES, que não assumiu, enquanto os demais candidatos não foram chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 016/2023, na vaga de Professor de Língua Portuguesa foi realizado o chamam ento até a candidata
VITORIA CAROLINI KICH, que não assumiu, enquanto os demais candidatos não foram chamados;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 016/2023, na vaga de Professor de Educação Infantil ao 5º Ano foi realizado o chamamento até a
candidata MICHELE TEIXEIRA NEVES, que não assumiu, juntamente com as candidatas RAQUEL ORLANDO CONSTANTINO, ANDREZA
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
12
MATIOLA ALVES ESEQUIEL, PATRICIA DE CASSIA MARTINS, e ANDREIA DE SOUZA GONCALVES, IVANICE MICHELS MEURER LUIZ que
declararam sua desistência expressa ou tácit a, enquanto as demais candidatas não foram chamadas.
Art.1º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO – 3 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
847 FRANCIELE MONTEIRO TEIXEIRA GARCIA*
848 KARINA BRAZ GOMES
849 JOELMA ASSIS ALVES
850 CINTIA SILVEIRA BORBA**
MATEMÁTICA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
99 RHILARY SANTOS VIEIRA 252365
LÍNGUA PORTUGUESA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
45 DENISE MORAES BICCA 253746
LÍNGUA INGLESA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
75 ELENITA PASCHOALI BOSELO 251027
HISTÓRIA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
51 DANIEL GALVAO AMIDES 253717
GEOGRAFIA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
62 DIOGO MANIQUE DE ALMEIDA 251605
ARTE – 3 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
141 ALINE DOS SANTOS PEDROSO 251616
142 GESIELI DE SOUZA FELIX 251632
143 MAISE DE SA DOS SANTOS* 253572
144 ALDENIRA SOARES** 255107
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com reda ção dada em decorrência do Termo de Ajustamento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de con vocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta
– TAC assinado em 2016.
Art.2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abai xo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existênc ia de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1°.
§2º Será realizado contato com os presentes candidatos somente em caso de desistência (tácita ou expressa) por parte dos convocados
no art. 1º, momento em que efetivamente se concretizará o direito a assumir a função.
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
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§3º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 13 do Edital ao candidato que não comparecer para assumir a função, no
prazo determinado.
§4º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
851 RITA DE CASSIA NUNES BERTACO DOS SANTOS 252581
852 KARINA MICHELS RONCHI 251283
853 CAROLINA MATIAS DUARTE 251220
854 KARINA JOAQUIM DA SILVA BRAGA* 251078
855 FRANCIELE LALAU L IMAS 251511
856 PRISCILA DE MEDEIROS 251177
857 RENATA DA SILVA GONCALVES* 252696
858 DAIANY DANIELLE SOTELLO 250871
859 ANA LUCIA DA TRINDADE* 251067
860 TAMIRES GONCALVES VENSON 250348
861 THAMIRIS DO NASCIMENTO MELLER 250320
862 MORGANA MACHADO 251072
863 ISABEL DE STEFANI MACIEL 250293
864 GISELE CARDOSO PATRICIO 252609
865 TATIANA SERAFIM MIGUEL 254811
866 LETICIA MARANGONI WITT 252858
867 LUANA ANTUNES* 252377
868 CASSIA FERNANDES DA SILVA 250428
869 SIMONE SORATTO PIZZETTI 252146
870 EDILAINE MATIAS INACIO CONSONI 251975
871 DAIANE MONTEIRO TEODORO 253537
872 JANAINA TEIXEIRA DE SOUZA EDUARDO 251581
873 LILIANE MENDES FLORIANO 252064
874 RUTI ELI VENANCIO MARTINS DE COSTA 253089
875 DEBORA CRISTINA DOS SANTOS 254709
876 SOLANGE OL IVEIRA HAHN 251775
877 DAIANA BERNARDO DE AGUIAR ROCHA 256147
878 KATIA ALMERINDO DELFINO 252571
MATEMÁTICA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
100 LILLIAN KELLY DA SILVA PAULINO LIMA 253072
101 MAX RICHARD COELHO VERGINIO 254301
102 FERNANDA DA SILVA ME DEIROS 253523
103 REGINALDO DAMINELLI* 251779
104 SAMANTA SILVA FERREIRA 252895
105 JEAN MONTEIRO FRAGA* 253648
106 NEUSA MARIA MACARINI 255848
107 MICHEL ANDERSON DE SOUZA 252157
108 DIONE MARQUES DUARTE DOS SANTOS* 254221
109 JAQUELINE RONSONI THO MASI* 252173
110 RICHARD GOMES AMORIM 256226
111 MARIANA DE OLIVEIRA ZUCHINALLI 253137
112 ISABEL CRISTINA SZYNDROWSKI 252788
113 ALCEU LEONEL SANTOS DE OLIVEIRA 256158
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LÍNGUA PORTUGUESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
46 LUCIMARA BARBOSA MENEGILDO 254711
47 PAULA SANDRA ALVES SILVA* 250374
48 ADNA FRETTA BECKER 250535
49 LOREN SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA 251247
50 DEBORA CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO BARRETO* 251103
51 JAINE ALMEIDA OLIVEIRA 251005
52 ANA PAULA DA SILVA MACIEL BORGES 2522 38
53 LUCILENE FIRMINO COSTA MARQUES* 252715
54 KELLY SUZANE DA SILVA 251477
55 VAGNER DE OLIVEIRA MARCIANO* 254740
56 SAMARA MADEIRA TAVARES 252381
57 FRANCIELE MEIGA 253425
58 LANA JAKABSON LAVEZZO 255665
59 CAMILA CITADIN MILANEZE 250518
60 SILV ANA VIEIRA SILVA 253346
61 NAIARA BEATRIZ DE SOUZA DA SILVA 255738
62 LUCIANE CRISTINA MARCOS 255610
63 PRISCILA DE ANDRADE ALCARA ARRAES 253241
64 JOHANA VIEIRA DE MEDEIROS 251518
65 TANIA LUZIA SMANIA 254665
66 MAGALI MARTINS GARBELOTTI RIBEIRO 251 423
LÍNGUA INGLESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
76 KELEN TEIXEIRA PEREIRA 251977
77 GIORGIA NUNES 250970
78 LARISSA LIMA MANOEL* 255844
HISTÓRIA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
52 KLEBERSON RODRIGO DO NASCIMENTO* 253960
53 FABIANA GONCALVES DE SO UZA CLAUDIO 253286
54 PATRICK DUTRA 251586
55 JUCILENE DE SOUZA PLACIDO FRANCISCO 251209
56 PRISCILA RODRIGUES CARNEIRO 251593
57 KELLEN TATIANA STREGUE 253678
58 BRENO ANASTACIO PEREIRA 253685
59 JOAQUIM TEIXEIRA NETTO 255858
60 ELIANE FLORENCIO SA LVADOR 250744
61 RAMON DE MELLO CONSTANCIA 255586
62 ELENITA FACHIM TOMASI BROGNOLI 251412
63 ANA PAULA GONCALVES ALVES CASTRO 254877
64 AGNALDO JOSE SERAFIM 253656
65 ANE PRISCILLA SANINANA 254719
66 SAMIRA FERREIRA RAMPINELLI 250647
67 RAFAEL MEDE IROS DOS SANTOS 251085
GEOGRAFIA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
63 JERSON DUTRA 253085
64 SILVANA APARECIDA GONCALVES* 254156
65 LUCIANO DUARTE 253247
66 MARCIA AUGUSTA CANEGOSKI 253496
67 MARIA DAS GRACAS MAFFRA 253709
68 FRANCISJANNO AFONSO DE LI MA 251553
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69 JEFERSON FIRMINO 250771
70 RENATO FRASSON DASSOLER 250699
71 ANA CAROLINA CARDOSO DA SILVA 252461
72 MARISTELA PAES REDIVO 252050
73 KERELIS DA ROSA ANTONIO 252147
74 REINALDO RIBEIRO 250841
75 MARIO CESAR DE SOUZA LUIZ 250897
ARTE
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
145 SUELEN GUESSI MENDES 252668
146 YASMIN LUCIANO CRESCENCIO 253349
147 ESTER DA SILVA IGNACIO 250432
148 MARIA APARECIDA FEIFARICK 251647
149 ANTONIA DE SOUZA CARDOSO 252378
150 GIOVANE RABELLO CARDOSO 254473
151 LEISL A COSTA PEREIRA 254210
152 CRISTINA DA ROZA FRANCISCO 250831
153 LEANDRO MOREIRA MACIEL 250751
154 ROSILEI DOS SANTOS 251251
155 MARIA ELISA GUETNER CONSTANTINO 252462
156 BIANCA AGUIAR DA SILVA 250652
157 CLAUDIA DA SILVA MARTINS 254351
158 EDIDA R ODRIGUES 253428
159 ROSELI APARECIDA CANDIDO 254953
160 PRISCILA ANDREIA SILVERIO* 254293
161 MICHELI COLOMBO DAMASCENO 254773
162 KAROLINE GODOI SOUZA RICARDO 254599
163 DAIANE MARTINS RABELLO* 253059
164 EVERALDO RONCHI 254451
165 RAQUEL VAZ FRANC O DOMINGOS 254867
166 FLAVIA DE SOUSA AGUIAR 254187
167 JENIFFER LEONOR DE BITHENCOURT SEBASTIAO* 250334
168 RAINE EMANUELLA RINALDI RIBEIRO 251092
169 SUELEN MACHADO ROCHA* 254521
170 ROSIMARI ESPINDOLA* 254327
171 JAQUELINE SOUZA DA SILVA* 254096
172 ALINE TEIXEIRA MAFEI 251157
173 JHONATAN GALINDRO VENSON* 253408
Criciúma, 30 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos c onvocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação. Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchid a e assinada no momento da escolha de vagas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia ).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
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- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Mil itar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o utro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site c om seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as in struções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a senha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do protocolo gerado e junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualiza do e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paço
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local, com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastr o.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FE DERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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ANEXO I I
Componente Curricular: Arte
Unidade de Ensino Bairro Aulas Tota l de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Tancredo de
Almeida Neves
EMEB Marechal
Rondon
Vila Zuleima
Centro
10
06
-
06
-
22
04
20h
Vaga em readaptação até o final
do ano letivo de 2023.
EMEB Ho sé Contim
Portella
São Sebastião 18 - - 18 - 20h Vaga em readaptação até o final
do ano letivo de 2023.
EMEB Caetano
Ronchi
EMEB Erico
Nonnenmacher
São Defende
Pinheirinho
-
-
12
06
-
-
18
-
20h
Vaga de licença saúde - Período
21/03 a 19/05/202 3.
Componente Curricular: Geografia
UNIDADE DE ENSINO Bairro Aulas Total de
Aulas
Aulas
excedentes
Carga
Horária
Motivo da contratação
Mat Vesp Not
EMEB Hosé Contim
Portella São Sebastião 21 03 - 24 06 20h Vaga da Auxiliar de Direção
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Componente Curricular: História
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB =ria
Zandomênego de
Luca
Naspolini
15
:ist
05
Rel
-
-
20
02
20h
Vaga de Orienta dora
Componente Curricular: Língua Inglesa
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Filho do
Mineiro
Metropol
04 -
=ng
14 -
=ng
- 18 - 20h Vaga da Auxiliar de Direção
Componente Curricular: Língua Portuguesa
Unidade de Ensino Bairro Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
MOTIVO DA CONTRATAÇÃO
Mat Vesp Not
EMEB Serafina
Milioli Pescador
Operária Nova
18 -
LP
-
-
18
- 20h Vaga da licença saúde - 15
dias a partir de 17/03/2023 +
=NSS.
Componente Curricular: Matemática
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total
de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Luiz Lazzarin
EMEB Pe Pau lo
Petruzzellis
Rio Maina
Pinheirinho
18
-
-
21
-
-
39
03
40h
Vaga da Licena maternidade
de 120 dias a partir de
04/04/2023.
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo da Contratação
EMEB Luiz Lazzarin
Vila =sabel
Grupo V=
Grupo
Multi B1
Matutino
Vespertino
7h 30min às
11h30min
13h e 30min às 17h e
30min
40h
Vaga da licença saúde 13/02
a 12/06/23.
EMEB Rubens de
Arruda Ramos
Nossa Senho ra
da Salete
302
Vespertino
13h às 17h
20h
Vaga da Licena maternidade
de 120 dias a partir de
03/04/2023<
EMEB Hairo Luiz
Thomazi
Hardim
Angélica
Grupo 5
Matutino
7h30 às 13h30
30h
Vaga da Diretora
OBS: Vagas preliminarmente levantada s, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
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Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: CONV ÊNIO DE COOPERAÇÃO N° 001/2023, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E
ASSUNTOS LEGISLATI VOS SOB O N° 2767/2023.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM -SUL
DO OBJETO: Tem por objeto a cooperação técnica entre o Município e o CISAM -SUL, este, através do CISAM -SUL -REG e sua Câmara de
Re gulação e Fiscalização do Saneamento Básico – CREFISBA, com a atribuição de, regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos,
prestados pelo CISAM -SUL ao Município. Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle e de fisca lização do
CISAM -SUL serão advindos do preço de regulação e de fiscalização do serviço público de Saneamento Básico (de acordo com os serviços
delegados: resíduos sólidos), constante nas legislações vigentes da Agência Reguladora do CISAM -SUL, para o desem penho das atividades
de regulação e fiscalização pelo CISAM -SUL, cujo pagamento é de responsabilidade do Município de Criciúma, o qual poderá delegar ao
seu PRESTADOR DO SERVIÇO, em conformidade com as disposições legais.
VIGÊNCIA: O presente convênio ter á vigência por 5 (cinco) anos, com efeitos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos
termos da legislação em vigor.
DATA: Criciúma, 29 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e de outro lado Ibaneis Lembeck , pelo Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental – CISAM -SUL.
EXTRATO – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONV ÊNIO N° 001/2022/SMS, REGISTRADO NA
GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2768.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma e, de outro lado a Instituição Comunitária de Ensino Superior UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL
CATARINENSE – UNESC , mantida pela Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Convênio n° 001/2022/SMS, firmad o em 31/03/2022, cujo objeto é o gerenciamento
e a operacionalização da Unidade Saúde Centro – Joacir José Milanez, bem como cessão, reforma e adequação do espaço físico onde se
localiza a Unidade, com contrapartida financeira pelo Município, observando -se as disposições contidas no Plano de Trabalho.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo altera a cláusula DÉCIMA TERCEIRA do convênio acima citado, prorrogando o seu prazo de vigência
até o dia 20 de Abril de 2023, independente de qualquer notificação, podendo o convênio ser encerrado antes caso seja proferida ordem
judicial neste sentido nos autos n. 5021485 -96.2022.8.24.0020 e/ou no Agravo de Instrumento n. 5058937 -06.2022.8.24.0000/SC.
DATA: Criciúma, 30 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo M unicípio de Criciúma, e de outro lado Luciane Bisognin Ceretta , pela UNIVERSIDADE DO EXTREMO
SUL CATARINENSE – UNESC
EXTRATO – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA ÇÃO N° 2670/2022, REGISTRADO NA
GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2769.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma e, de outro lado a AMA -REC/SC – Associação de Pais e Amigos de Autistas da Região Carbonífera
de Santa Catarina.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar metas previstas no termo de colaboração n° 2670/2022, conforme o art.
57 da lei 13.019/ de 31 de julho de 2014, a alteração por 02 (dois) motoristas e somente 1 (um) monitor - e não o contrário, conforme
indicado no PT inicial. As alterações – metas e etapas – terão início a partir da quarta parcela.
DATA: Criciúma, 30 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso pela Secretaria Municipal de Educação, e de outro lado José
Augusto Freitas , pela AMA -REC/SC – Associação de Pais e Amigos de Autistas da Região Carbonífera de Santa Catarina.
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EXTRATO – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N ° 2672/2022, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE
ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2770.
PARTÍCIPES : O Munic ípio de Criciúma, através da Sec retaria Municipal de Educação, e de outro lado a Associação Beneficente ABADEUS.
DO OBJETO: Fica a institui ção autorizada, conforme subcláusula 2° da cláusula 6°, do termo de fomento 2672/2022 parágrafo único do
art. 51 da lei 13019/14, a utilizar os rend imentos financeiros no objeto do plano de trabalho aprovado pela Administração Pública.
DATA: Criciúma, 30 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso pela Secretaria Municipal de Educação, e de outro lado Gerço
Gomes Monteiro , pela Associação Beneficente ABADEUS.
Resoluções
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 009/2023
Aprova o projeto MELHORA NO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA GERIÁTRICA DO ASI LO SÃO VICENTE DE PAULO.
O Conselh o Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 77/202 3 na
reunião ordinária do dia 29 de março de 2023 deste conselho:
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar o projeto “Melhora no serviço de fisioterapia geriátrica do Asilo São Vicente de Paulo”, no valor total de R$ 3 19.376,00
(trezentos e dezenove mil, trezentos e sete nta e seis reais ) para captação de recursos, por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI,
a ser realizado pela Conferência São José da Sociedade de São Vicente de Paulo .
Art. 2° - Está resolução entra em vigor na data de sua assinatura;
Criciúma, 29 de março de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
RESOLUÇÃO CMDI Nº 010/2023
Aprova o projeto Custeio dos Serviços Essenciais para Manutenção dos Atendimentos dos Idosos do Asilo São Vicente de Paulo.
O Conselho Municipal de Direitos do Idos o - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 77/202 3 na
reunião ordinária do dia 29 de março de 2023 deste conselho:
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar o projeto “Custeio dos Serviços Essenciais para Manutenção dos Atendimentos dos =dosos do Asilo São Vicente de
Paulo”, no valor total de R$ 346.744,44 (t rezentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) para captação de recursos, por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI, a ser realizado pela Conferência São José da
Sociedade de São Vicente de Paulo .
Art. 2° - Está resolução entra em vigor na dat a de sua assinatura;
Criciúma, 29 de março de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
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RESOLUÇÃO CMDI Nº 011/2023
Aprova o projeto Adequação do Esgoto da Nova Recepção do Asilo São Vicente de Paulo.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 77/202 3 na
reunião ordinária do dia 29 de ma rço de 2023 deste conselho:
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar o projeto “Adequação do Esgoto da Nova Recepção do Asilo São Vicente de Paulo”, no valor total de R$ 1 0.120,00 (dez
mil e cento e vinte reais) para captação de recursos, por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI, a ser realizado pela Conferência São
José da Sociedade de São Vicente de Paulo .
Art. 2° - Está resolução entra em vigor na data de sua assinatura;
Criciúma, 29 de março de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
RESOLUÇÃO CMDI Nº 012/2023
Aprova o projeto CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL E MOTORISTA do Asilo São Vicente de Paulo.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 77/2023 na
reunião ordinária do dia 29 de março de 2023 deste conselho:
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar o projeto “Custeio do combustível e do motorista do Asi lo São Vicente de Paulo”, no valor total de R$ 63 .947,78 (sessenta
e três mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) para captação de recursos, por meio do Fundo Municipal dos
Idosos – FMI, a ser realizado pela Conferência São José d a Sociedade de São Vicente de Paulo .
Art. 2° - Está resolução entra em vigor na data de sua assinatura;
Criciúma, 29 de março de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
RESOLUÇÃO CMDI Nº 013/2023
Aprova o aditivo de prorrogação de prazo do pro jeto “Garantindo o Direito a Cultura, Lazer e Ambiente Adequado aos =dosos de Criciúma”
da Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setem bro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 77/202 3 na
reunião ordinária do dia 29 de março de 2023 deste conselho:
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar o aditivo de prorrogação de prazo do projeto “Garantindo o Direito a Cultura, Lazer e Ambiente Adequado aos =dosos
de Criciúma” da Sociedade Cruzeiro do Sul, de 12 meses (Previsão de execução: Agosto 2022 a Agosto 2023) para 15 meses (Agost o 2022
a Novembro 2023).
Art. 2° - Está re solução entra em vigor na data de sua assinatura;
Criciúma, 29 de março de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
23
RESOLUÇÃO CMDI Nº 014/2023
Aprova a inscrição de FENIX GERIATRIA E REABILITAÇÃO .
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMD I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, conforme eleição ordinária do dia 29
de março, ATA 77/2023 assim:
RE SOLVE :
Art. 1º – Aprovar a inscrição de Fenix Geriatria e Reabilitação .
Art. 2° - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de março de 2023.
Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI
A ta
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 051/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 658325)
ATA DAREUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE
ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – EN VELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª
FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa para execução e manutenção, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de assentamento
de meio -fio de concreto pré -moldado e vias urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, praças, parques, jardins e demais
logradouros públicos do município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e nove, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões d a Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do M unicípio designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. Aberta a sessão pelo Presidente e.e.,
Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou aos membros da Comissão que transcorrera m os prazos legais de recursos de razões
e contrarrazões, sem nenhuma interposição, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste proce sso
licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: EMPREITERA DE
MÃO DE OBRA CROCETA LTDA, GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA; ADOBE SERVIÇOS LTDA; WEST ENGENHARIA LTDA e BUDA MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO . Assim sendo, o Presidente determinou o dia 31/03/2023 (sexta -feira) às 09h00min – horário de Brasília - para abertura dos
envelopes 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de
Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de public ação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão
Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Lic itações, (quarta -feira), aos vinte e nove dias do mês de março do ano de
2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente
Criciúma -SC, 29 de março de 2023.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 051/PMC/2023
OBJETO: Contratação de empresa para execução e manutenção, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de assentamento
de meio -fio de concreto pré -mo ldado e vias urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, praças, parques, jardins e demais
logradouros públicos do município de Criciúma -SC.
Nº 3196 – Ano 14 quinta -feira, 30 de março de 2023
24
Prezad os Licitan tes: EMPREITERA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA,
GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA,
ADOBE SERVIÇOS LTDA,
WEST ENGENHARIA LTDA e
BUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO .
No s term os dos dispositivos contidos no Edi tal de Tomada de Preços nº. 051/PMC/2023 , comunicam os a reali zação da 4ª (quarta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sen tan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 658325 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 09 h00 min do dia 31/03/2023 (sexta -feira) – horário de Bra sília, na sala
de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº.
542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações e.e.
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 083/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657909)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA , dos serviços necessários à realização de limpeza
manual, mecânica e remoção do material de descarte de canais, córregos, rios e seus afluentes no Município de Criciúma -SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 08h45min do dia 19 de abril de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 19 de abril de 2023 às 09h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos d e segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNI CIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 29 de março de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)