Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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Decreto s................................................ ................ ...... ...................................................................... .......... ........ ...... ....1
Atas ............................................................................................................................. ................. ............................. .... 3
Aviso de Retificação e Prorrogação........................................................................................... .................................. ..5
Editais de Notificações de Trânsito......................... .................................................................................................... ..5
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 752/23, de 27 de março de 2023
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma, por conta do superávit f inanceiro do
exercício anterior dos Recursos da Taxa de Admini stração RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 - Lei Municipal Nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribun al de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de R ecurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 13 Instituto Mun. de Segur. Social dos Serv. Públicos de Criciúma
Funcional Programática: 9.122.1024.1.100
Proj./Ativ. 1.100: Aquisição de área, Construção, Ampliaçã o, Reforma e Reequipamentos p/ o Instituto.
Modalidade: 4.4.90.00.00.00.00.00.2.802.0000.0175 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.802.0000.0175 – Superávit financ. exerc. ant. Taxa de Administração RPPS, Código reduzido da despesa: 2
Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da Unidade Instituto Mun. de Segur. Social dos Serv. Públicos, por con ta
do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 2.300.000,00 (do is milhões e
trezentos mil reais), conforme abaixo especificado:
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Índice
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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Órgão13 Instituto Mun. de Segur. Social dos Serv. Públicos de Criciúma
Proj./Ativ. 1.100: Aquisição de área, Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamentos p/ o Instituto.
Modalidade: 4.4.90. 00.00.2.802.0000.0175 (2) – Aplicações Diretas…R$ 2.300.000,00
Parágrafo Único Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º, por conta do
superávit financeiro do exercício anterior originado estão cre ditados nas contas correntes e de aplicações do Instituto e vinculadas a fonte
de recursos Taxa de Administração RPPS.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
CBM
DECRETO SG/nº 753/23, de 27 de março de 2023.
Nomeia a Comissão de Transição para o acompanhamento, fiscalização e orientação dos serviços realizados no Abrigo Florescer, de
Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50 da Lei Orgânica Municipal,
de 5 de julho de 1990
CONSIDERANDO a ação civil pública deflagrada pe lo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando a implementação de 20
vagas em programa de acolhimento institucional, com observância aos critérios técnicos estabelecidos pelas Orientações técnicas do
CNAS/CONANDA;
CONSIDERANDO a criação, p or meio de Lei nº 7.671/2020, pelo Município, do Serviço de Acolhimento Institucional Florescer para crianças
e adolescentes no Município de Criciúma;
CONSIDERANDO que os objetivos prescritos na Lei Municipal acima referida não estão sendo plenamente obse rvados pela Instituição
contratada, pelo Município, para administração do referido abrigo, especialmente levando em conta as decisões proferidas nos autos da
Ação Civil Pública n.º 5009877 -09.2019.8.24.0020/SC;
CONSIDERANDO não romper de forma abrupta os vínculos afetivos existentes entre os profissionais atuais e os acolhidos, bem como
oferecer o suporte necessário para as mudanças que devem ser executadas,
DECRETA:
Art.1º Fica instituída a Comissão de Transição, responsável pelo acompanhamento e levantamento de dados, fiscalização e orientação
dos serviços prestados pelo Serviço de Acolhimento Institucional Florescer, com atuação em forma conjunta ou em separado, em turnos
de 6 horas por dia, das 08:00 às 14:00 e das 14:00 às 22:00, até a assunção dos serviços por outra instituição, e até 5 dias após este fato:
I- Patricia Vedana Marques – Assistente Social – Mat. 55519
II- Michele Euzebio Bombazar – Assistente Social – Mat. 56831
III- Indianara de Bem Souza – Psicóloga – Mat. 57357
IV- Luciana Colombo de Freitas – Vigilância Socioassistencial – Mat. 66121
V- Tarciria Machado – Educadora Social – Mat. 65823
VI- Vanderleia Ana da Silva – Servente Escolar – Mat. 567 41
Parágrafo único. Ficam os membros da Comissão autorizados a adentrar, a qualquer momento do dia ou da noite, observada a segu rança
e o bem -estar dos acolhidos, no local onde funciona o abrigo.
Art.2º As atividades serão executadas em escalas, nos ter mos do previsto no art. 1º deste Decreto.
§1º O Poder Executivo poderá remanejar ou utilizar servidores de outros setores para atender as necessidades previstas neste Decreto.
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§2º A Comissão nomeada, nos termos do art. 1º, poderá, em caso de necessidade, solicitar apoio de profissionais existentes no Município
de Criciúma, inclusive de outras Secretarias, fazendo -o por intermédio da Secretaria de Assistência Social, até mesmo por meio digital ou
por telefone.
Art.3º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados no presente decreto correrão por conta de recurso próprio,
de verbas orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 027/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657060)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO DESPACHO DATADO DE 23/03/2023 DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RAZÕES º 663775, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários para o rebaixo de rede de energia elétrica
existente na travessa Henrique Lodetti , até a subestação existente dentro do imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
localizado no bairro Centro, Município de Criciúma – SC, local de implantação da RUA COBERTA .
Às dezesseis horas, do dia vinte e três, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de C riciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para prosseguimento do processo do edital de Tomada de Preços nº. 027/P MC/2023. Abertos os
trabalhos pelo presidente da Comissão e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou os membros da Comissão que recebeu
da Procuradoria Geral do Município, despacho nº. 240 /2023 referente ao recurso de RAZÕES impetrado pela empres a AG -TECH
ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA , requerendo sua habilitação . Após a leitura verbal, por um dos membros da Comissão, do despacho
exarado pela Douta Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores – OAB/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte
conclusão: Ante o exposto , esta procuradoria opina pelo PROVIMENTO do presente recurso , encaminhando à Comissão Perm anente de
Licitações para as devidas providências. Criciúma/SC, 23 de março de 2023. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido
processo, a Comissão por unanimidade, acatou o despacho nº. 240 /2023 , exarado pela Procuradoria Gera l do Município de Criciúma corroborado
no Memorando/Parecer Técnico datado de 20/03/2023, de reanalisa -se por parte do profissional técnico, Engº Eletricista João Carlos Zilli, dos
documentos de caráter técnico operacional e profissional a pedido da procur adoria, apensado ao despacho e, em vista disso, d ecidiu por rever o
julgamento anteriormente proferido na ATA 02, e declarou devidamente HABILITADA a empresa AG -TECH ENGENHARIA &
CONSULTORIA LTDA. A empresa em questão, e demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta
ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Presidente e.e. encaminha e submete a decisão, ao Sr. Prefeito Municipal. O despacho
assim como o processo administrativo acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos.
Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de
Licitaç ões. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL – Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
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ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 041/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº. 659589)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contra tação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização da reforma do cercamento
do campo de futebol do bairro Vila Manaus – Município de Criciúma -SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e quatro, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretori a de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (aber tura das propostas de
preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº. 041/PMC/2023, das empresas habilitadas: MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, WEST
ENGENHARIA LTDA e FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Nenhuma das empresas encontrava -se presentes neste ato. A berta a sessão
pelo Presidente, foram apresentados aos membros da comissão os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para
conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à a bertura dos
envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta,
constataram -se os seguintes valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA R$50.136,85
2ª FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R$50.233,29
3ª WEST ENGENHARIA LTDA R$50.416,07
Não tendo mais atos a praticar, o Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta d e
preços ao órgão demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da deci são
devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrôni co do
Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrad a a sessão
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presi dente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL – Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente
ATA 12 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 136/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 606658)
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANALISADAS E CONFERIDAS PELA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de serviços para coleta, transporte, des tinação final e seletiva de resíduos, sólidos domiciliares, públicos e
comerciais/industriais com características domiciliares produzidos no município de Criciúma/SC .
Às dez horas, do dia vinte e quatro, do mês de mar ço, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, E stado
de Santa Catarina, reuniram -se reserva damente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento do memorando nº 019/2023, expedido pelo Fundo Municipal d e
Saneamento Básico de Criciúma – FUNSA B, sobre as propostas de preços que foram analisadas e conferidas pela Agência de Regulação e
Fiscalização CISAM -SUL, empresa esta contratada para avaliação das propostas, conforme contrato nº 001/FUNSAB/2023, oriundo do
Convênio de Cooperação nº. 001/2023 , que emitiu Parecer Técnico nº. 06/2023, datado de 23/03/2023, onde constatou, que as propostas
apresentadas pelas empresas URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES, CONSÓRCIO ( ONZEURB TRANSPORTES EIRELI e TAZAY) TRANSPORTES
LTDA) e CONSÓRCIO CRICIUMA SUSTENTÁVEL estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial, e que os preços unitários e
global propostos pelas empresas são exequíveis, portanto, mantendo -se assim a classificação final:
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CLASSIFICAÇÃO EMPRESA QUANT. VALOR MENSAL VALOR GLOBAL
1ª URBAN SERVIÇOS E TRANSPORTES 24 meses R$1.725.084,56 R$41.402.029,44
2ª CONSÓRCIO ( ONZEURB TRANSPORTES EIRELI e TAZAY) TRANSPORTES
LTDA) 24 meses R$1.791.480,00 R$42.995.520,00
3ª CONSÓRCIO CRICIUMA SUSTENTÁVEL composto pelas empresas RACLI
LIMPEZA URBANA e RAC SANEAMENTO LTDA 24 meses R$2.022.070,03 R$48.529.680,72
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do r esultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundam entadas
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de pu blicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à disposição das licitante s e interessados para
vistas, consultas e extração de cópias. O memorado e o parecer técnico acima referidos fazem parte integrante desta Ata como se nela
estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavro u-se a presente Ata, que será
assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos vinte e quatro dias do mês de março
do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Mem bro -Secretário
OSMAR CORAL – Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente
Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/PMC/2023
(Processo Administrativo n.º 659044)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o regi stro
de preços de derivados de petróleo (CAP 50 -70, Emulsão RR 1 -C e CM -30), em atendimento a Usina de Asfalto e aos setores de
pavimentação, repavimentação e conservação de diversos logradouros públicos do município de Criciúma/SC. Onde se dará a segui nte
retificação;
Fica alterado no Anexo I (Planilha Orçamentária),
- Altera -se o valor do item 02 (onde se lê R$ 6,6450 passa a ser R$ 4,2600)
- Altera -se o valor do item 03 (onde se lê R$ 4,2600 passa a ser R$ 6,6450)
Em virtude da retificação , fica prorrogada a data de abertura para o dia 07/04/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as dem ais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUN ICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 24 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Editais de Notificações de Trânsito
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/ 2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos re lacionados no
edital da publicação nº 2043/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
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qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de f orma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar pa ra o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC , até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfic a legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópi a reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato so cial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenh a sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia d e documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do conduto r e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornec idos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou ent regues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detr an/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramen to e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2043 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MCT5H93 | P09V3000ZF | 06/03/2023 | 5525 -0 | 09/05/2023
EEK8532 | P09V3000ZE | 06/03/2023 | 5525 -0 | 09/05/2023
MGF2193 | P09V3000ZD | 06/03/2023 | 5525 -0 | 09/05/2023
MJE8A73 | P09V3000ZB | 06/03/2023 | 5452 -1 | 09/05/2023
MCO5F78 | P09V3000Z8 | 06/03/2023 | 5525 -0 | 09/05/2023
MFL3D61 | P09V3000Z7 | 06/03/2023 | 5452 -2 | 09/05/2023
MAA3D12 | P02VM0022D | 07/03/ 2023 | 5568 -0 | 09/05/2023
IGA5D84 | P02VM0022C | 07/03/2023 | 5568 -0 | 09/05/2023
MIQ4E01 | P02VM0022B | 07/03/2023 | 5568 -0 | 09/05/2023
MFB4148 | A040098265 | 02/03/2023 | 7633 -1 | 09/05/2023
FTP5C36 | A04 0098257 | 02/03/2023 | 7633 -1 | 09/05/2023
QIV9720 | A040101738 | 02/03/2023 | 7633 -2 | 09/05/2023
QIZ5B65 | P0A8F0008R | 05/03/2023 | 6947 -2 | 08/05/2023
MDZ1414 | P09V3000YX | 05/03/2023 | 6530 -0 | 08/05/2023
MJW0449 | P0A8S0000P | 06/03/2023 | 5738 -0 | 08/05/2023
QJC0D11 | P0A8F0008Z | 06/03/2023 | 5614 -3 | 08/05/2023
MBO4019 | P0833001OR | 06/03/2023 | 5550 -0 | 08/05/2023
MFS5357 | A040104761 | 01/03/2023 | 5835 -0 | 08/05/2023
QDP0576 | A040097803 | 01/03/2023 | 6050 -1 | 08/05/2023
FIC8B97 | A040105792 | 01/03/2023 | 5550 -0 | 08/05/2023
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
7
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MAE8C65 | 54806907N | 07/03/2023 | 5002 -0 | 09/05/2023
MJX1792 | 54806906N | 07/03/2023 | 5002 -0 | 09/05/2023
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HPS5G58 | P09V3000XY | 03/03/2023 | 5525 -0 | 08/05/2023
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QIF8277 | P0833001NY | 02/03/2023 | 6041 -2 | 08/05/2023
MIQ0535 | P083300 1NX | 02/03/2023 | 6041 -2 | 08/05/2023
QIV3G51 | P0833001NW | 02/03/2023 | 6041 -2 | 08/05/2023
MKQ1222 | P0833001NV | 02/03/2023 | 6041 -2 | 08/05/2023
MLA7C90 | P0833001NT | 02/03/2023 | 6041 -2 | 08/05/2023
QHA9337 | P0833001NR | 02/03/2023 | 6041 -2 | 08/05/2023
RLP5A68 | P0A6Q0002C | 02/03/2023 | 7056 -1 | 08/05/2023
RDU4I37 | P0A9100032 | 02/03/2023 | 5738 -0 | 08/05/2023
LLK2J53 | P0A8I0000Q | 01/03/2023 | 5550 -0 | 08/05/2023
DMQ9B90 | P0A8I0000P | 01/03/2023 | 5550 -0 | 08/05/2023
FRQ3H90 | P0833001NO | 01/03/2023 | 5452 -1 | 08/05/2023
MAL2C31 | A040105757 | 25/02/2023 | 5452 -1 | 08/05/2023
IXS7H07 | A040096777 | 25/02/ 2023 | 5452 -2 | 08/05/2023
MLL0H33 | A040105741 | 25/02/2023 | 5460 -0 | 08/05/2023
EQQ2824 | P02VM00224 | 28/02/2023 | 6050 -2 | 05/05/2023
RKW5E87 | P02VM00222 | 28/02/2023 | 6050 -1 | 05/05/2023
QIA3C82 | P0A 8W0001W | 28/02/2023 | 7056 -1 | 05/05/2023
BRV4D94 | A040097269 | 24/02/2023 | 5819 -1 | 05/05/2023
NSK4779 | A040099741 | 24/02/2023 | 5819 -1 | 05/05/2023
QJR9884 | A040097257 | 24/02/2023 | 5819 -1 | 05/05/2023
QIK5530 | A040097242 | 24/02/2023 | 5819 -1 | 05/05/2023
MLB7146 | A040104297 | 24/02/2023 | 5185 -1 | 05/05/2023
RAJ1389 | A040104281 | 24/02/2023 | 5185 -1 | 05/05/2023
RAI2F72 | A040104273 | 24/02/2023 | 7633 -1 | 05/05/2023
QJG6D30 | A040104265 | 24/02/2023 | 7633 -1 | 05/05/2023
ENF4542 | A040104753 | 24/02/2023 | 5185 -1 | 05/05/2023
DXE3A65 | A040104249 | 24/02/2023 | 7633 -1 | 05/05/2023
MAB5C02 | A040104237 | 24/02/2023 | 5185 -1 | 05/05/2023
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
8
QHI0B92 | A040099318 | 24/02/2023 | 5746 -3 | 05/05/2023
QID8899 | A040099307 | 24/02/2023 | 5541 -1 | 05/05/2023
RXP2I41 | A040099296 | 24/02/2023 | 5541 -1 | 05/05/2023
RXK4D04 | A040099288 | 24/02/2023 | 5541 -7 | 05/05/2023
MIO2251 | A040099277 | 24/02/2023 | 5541 -7 | 05/05/2023
KKJ6I73 | A040098249 | 24/02/2023 | 7633 -2 | 05/05/2023
MKY9489 | P0833001N1 | 28/02/2023 | 5410 -0 | 05/05/2023
MKB7G60 | P0833001N0 | 28/02/2023 | 5819 -1 | 05/05/2023
RDY2B94 | P0A6W0002Y | 01/03/2023 | 5541 -7 | 05/05/2023
MFV7721 | P0A6W0002X | 01/03/2023 | 5541 -7 | 05/05/2023
MBG6J45 | 54805742N | 01/03/ 2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 27 DE MARÇO DE 2023
GUSTAV O MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, consi derando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2044/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados , no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citran s).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2044 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
EYE1046 | A040082137 | 13/12/2022 | 5550 -0 | 09/05/2023 | 130,16
LZW8J92 | A040081583 | 13/12/2 022 | 5568 -0 | 09/05/2023 | 195,23
MIG6031 | A040082121 | 13/12/2022 | 5550 -0 | 09/05/2023 | 130,16
QHM9A06 | A040086216 | 13/12/2022 | 5550 -0 | 09/05/2023 | 130,16
QHQ2J35 | 54787557N | 19/12/2022 | 5002 -0 | 09/05/2023 | 390,46
MKO8H38 | 54787556N | 19/12/2022 | 5002 -0 | 09/05/2023 | 390,46
MDG8557 | 54787555N | 19/12/2022 | 5002 -0 | 09/05/2023 | 390,46
RAJ7A57 | 54787554N | 19/12/2022 | 5002 -0 | 09/05/2023 | 586,94
RLB8H45 | 5478755 3N | 19/12/2022 | 5002 -0 | 09/05/2023 | 260,32
CGC5A40 | P06OO000R2 | 16/12/2022 | 5819 -4 | 09/05/2023 | 880,40
PZP3D88 | P0A6Q0000M | 17/12/2022 | 5614 -3 | 09/05/2023 | 195,23
EMR6352 | P0A6Q0000J | 17/12/2022 | 6050 -1 | 09/05/2023 | 293,47
EWR6D14 | P08G4000DC | 15/12/2022 | 6530 -0 | 09/05/2023 | 195,23
RLE0G47 | P0A6Q0000I | 16/12/2022 | 5568 -0 | 09/05/2023 | 195,23
LZC0D25 | P0A6Q0000H | 16/12/2 022 | 5550 -0 | 09/05/2023 | 130,16
ARR9496 | P0A6Q0000G | 16/12/2022 | 5568 -0 | 09/05/2023 | 195,23
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
9
QJJ7I25 | P09JB000LI | 14/12/2022 | 5738 -0 | 09/05/2023 | 293,47
MLX7G80 | P083T0003C | 13/12/2022 | 6050 -2 | 09/05/2023 | 293,47
MMI1I34 | P03AO0041C | 13/12/2022 | 5622 -2 | 09/05/2023 | 88,38
MDY7142 | P0A6Q0000E | 14/12/2022 | 7056 -2 | 09/05/2023 | 130,16
MBY7511 | P03JN000BA | 14/12/2022 | 6122 -0 | 09/05/2023 | 293,47
MHX0F51 | P06N900 0M9 | 14/12/2022 | 5541 -3 | 09/05/2023 | 195,23
AZN8B58 | A040081637 | 09/12/2022 | 5452 -6 | 09/05/2023 | 195,23
QHM0F57 | A040087522 | 09/12/2022 | 6483 -0 | 09/05/2023 | 88,38
MKK2592 | A040081702 | 09/12/2022 | 5738 -0 | 09/05/2023 | 293,47
MMD6463 | P03AO00415 | 11/12/2022 | 5622 -2 | 08/05/2023 | 88,38
ELG9468 | P06ON00161 | 11/12/2022 | 6050 -1 | 08/05/2023 | 293,47
PUX2E59 | P09A0004IM | 09/12/2022 | 5460 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RXX4 C64 | P06N9000M4 | 08/12/2022 | 5452 -1 | 08/05/2023 | 195,23
BAX0C32 | A040084698 | 08/12/2022 | 5819 -1 | 08/05/2023 | 880,40
RDW9B00 | A040088022 | 08/12/2022 | 5460 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RXR9F98 | A040082032 | 08/12/2022 | 5550 -0 | 08/05/2023 | 130,16
EDH3869 | 54787233N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MML6540 | 54787232N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QHB3B08 | 54787231N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QHR6A17 | 54787230N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MJC5E56 | 54787229N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MFU9518 | 54787228N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
MFU9518 | 54787227N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
QPN6I15 | 54787226N | 14/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
MHU3F16 | A040086925 | 07/12/2022 | 6050 -1 | 08/05/2023 | 293,47
RAJ9619 | 54786538N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
QJA4110 | 54786535N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
QHR7669 | 54786533N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
MFO7A98 | 54786532N | 13/12/2 022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MCC0125 | 54786531N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
BUS8C16 | 54786530N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MKL2911 | 54786529N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
HLN5988 | 54786528N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
NDG2J34 | 54786527N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
MEJ1213 | 54786526N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
QHZ1365 | 5478652 5N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 176,76
BCZ4A35 | 54786524N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
QJG3969 | 54786523N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
QJD4B96 | 54786522N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MFU9518 | 54786521N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
MFU9518 | 54786520N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
QJL7406 | 54786519N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
QXB9 F07 | 54786518N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
MGP6637 | A040089878 | 06/12/2022 | 5550 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MMI6979 | A040089867 | 06/12/2022 | 5550 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RAG7221 | A040087468 | 06/12/2022 | 5550 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RLN4D50 | A040089851 | 06/12/2022 | 5550 -0 | 08/05/2023 | 130,16
NOP6D46 | A040086992 | 06/12/2022 | 5541 -2 | 08/05/2023 | 195,23
QIC9544 | A040078997 | 04/12/2022 | 7633 -2 | 08/05/2023 | 293,47
MJL9F67 | A040078779 | 04/12/2022 | 5835 -0 | 08/05/2023 | 195,23
MJL9F67 | A040078353 | 04/12/2022 | 5215 -1 | 08/05/2023 | 293,47
QJC7430 | 54785758N | 12/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
QIO6945 | 54785757N | 12/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
RAD2357 | 54785756N | 12/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
RLD6J65 | 54785755N | 12/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
MHS1H63 | 54785754N | 12/12/2 022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
RAF4220 | P0A6U0000M | 09/12/2022 | 6050 -2 | 08/05/2023 | 293,47
MAF7J90 | P0A6U0000J | 06/12/2022 | 6050 -2 | 05/05/2023 | 293,47
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
10
AZL2D70 | P0A6V00007 | 06/12/2022 | 6050 -1 | 05/05/2023 | 293,47
MIM7J18 | P06ON0015P | 08/12/2022 | 5460 -0 | 05/05/2023 | 130,16
CRE3F20 | P083T0003B | 07/12/2022 | 5460 -0 | 05/05/2023 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 27 DE MARÇO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/ 2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos re lacionados no
edital da publicação nº 1061/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de f orma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar pa ra o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC , até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfic a legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópi a reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato so cial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenh a sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia d e documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do conduto r e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornec idos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou ent regues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detr an/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramen to e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUAC AO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1061 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------ ------
QII6791 | 54805573N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
QIM3H54 | 54805574N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
RLI9G72 | 54805576N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
MLG8G33 | 54805577N | 01/03/2023 | 50 02 -0 | 05/05/2023
QJS7861 | 54805579N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
RAC9565 | 54805580N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
PDE6B12 | 54805583N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
MKX7769 | 54805602N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
11
RLO8E90 | 54805605N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
RXN2B31 | 54805606N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
QJS2736 | 54805608N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
QDS4J8 8 | 54805609N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
AZZ0I87 | 54805611N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
MIA2347 | 54805612N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
RXY1E00 | 54805615N | 01/03/2023 | 5002 -0 | 05/05/2023
MDQ0572 | 0001321718 | 28/02/2023 | 7463 -0 | 08/05/2023
FGM7A85 | 0001321726 | 28/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
IJM9D92 | 0001321729 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MJD9G56 | 0001321732 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MMK5B70 | 0001321737 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
DQB8G63 | 0001321786 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QHR2263 | 0001321790 | 25/02/ 2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
MBL7H49 | 0001321806 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
RGA6F68 | 0001321811 | 26/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
MCQ0324 | 0001321817 | 26/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
MLY6J59 | 0001321820 | 26/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
RLA0A72 | 0001321825 | 26/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
MLW6725 | 0001321831 | 26/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
QNK1684 | 0001321835 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
RDT2G34 | 0001321878 | 25/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
OYB5E69 | 0001321887 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
LWS2694 | 0001321893 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MDV9452 | 0001321896 | 26/02/ 2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
BEC7H88 | 0001321904 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
HGX5B59 | 0001321908 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MGT4E57 | 0001321930 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QIN7918 | 000 1321941 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MLY5D77 | 0001321954 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MGH8076 | 0001321960 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MCP3G01 | 0001321967 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QHX5709 | 0001321980 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
AVB7D62 | 0001321749 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
RLH7C12 | 0001322033 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
REA7F33 | 0001322042 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
RXN6E19 | 0001322046 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QIG1J23 | 0001322048 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MEV5H00 | 0001322051 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MLQ0690 | 0001322058 | 27/02/ 2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
MHY6854 | 0001322092 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
EUU6H01 | 0001322102 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
OKE9428 | 0001322108 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
AVT6F05 | 000 1322109 | 25/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
AQN2H61 | 0001322111 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QHN5724 | 0001322119 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
EZL5C73 | 0001322122 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
EXT0D18 | 0001322124 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QJF3491 | 0001322132 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
OKE0632 | 0001322141 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
AZT1175 | 0001322146 | 26/02/2023 | 5673 -2 | 08/05/2023
QIZ1E98 | 0001322150 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
RAI7C32 | 0001322152 | 27/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MLY8E08 | 0001322153 | 27/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QHS9727 | 0001322161 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MLW1461 | 0001322165 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QJK4786 | 0001322168 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QHB1560 | 0001322172 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MLC8F33 | 0001322227 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
AWZ4670 | 0001322230 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MHW4A18 | 0001322232 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QHA4F80 | 0001322233 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MIH9A54 | 0001322239 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
IAZ0534 | 0001322243 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
12
MME5162 | 0001322244 | 26/02/ 2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QJQ4288 | 0001321763 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QIZ5E33 | 0001322008 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QOS9498 | 0001322009 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
CXB9274 | 000 1322010 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
RAC2D97 | 0001322021 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
NSK4779 | 0001322023 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MCX4855 | 0001322025 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QJG1673 | 0001322247 | 27/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QJB8085 | 0001322258 | 25/02/2023 | 7463 -0 | 08/05/2023
OKD3013 | 0001322261 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
RYE2G89 | 0001322262 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MGH2C08 | 0001322266 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
FUY4C62 | 0001322267 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MGP0H66 | 0001322268 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MIX6A07 | 0001322270 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QJB8085 | 0001322271 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MHE5I74 | 0001322272 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QHZ5I82 | 0001322302 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MCH7G37 | 0001322303 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
IXD6I29 | 0001322304 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MKG6D91 | 0001322306 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MHW4A18 | 0001322309 | 25/02/ 2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
FMA0F98 | 0001322310 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
JCL0A26 | 0001322311 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
QIL5024 | 0001322312 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
FRH4A72 | 000 1322314 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
LTR2J79 | 0001322315 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MES0G33 | 0001322316 | 26/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
LZW7A19 | 0001322339 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
OKD3013 | 0001322340 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MJV9293 | 0001322344 | 25/02/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MBB7J73 | 0001322353 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
LXQ5215 | 0001322356 | 25/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
MLB1A46 | 0001322359 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
PBZ2C58 | 0001322360 | 26/02/2023 | 6050 -3 | 08/05/2023
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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16
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
18
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
19
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
23
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
24
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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QJI9539 | 0001324879 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
JON8349 | 0001324880 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
37
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QHS5048 | 0001324939 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
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QHR3865 | 0001324944 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QIT0114 | 0001324945 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
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NUD9642 | 0001324947 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MCZ7430 | 0001324948 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
JWC6949 | 0001324949 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MKS6058 | 0001324950 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MIV7H78 | 0001324951 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
HBA3043 | 0001324952 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
RLK3B76 | 0001324954 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MMD2898 | 0001324955 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
BAB6J90 | 0001324956 | 04/03/2023 | 7463 -0 | 08/05/2023
RKY1D58 | 0001324957 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QIF1807 | 0001324959 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MFT4066 | 0001324960 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MHS4629 | 0001324962 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MAR1980 | 0001324963 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MGE9A36 | 0001324964 | 04/03/ 2023 | 7463 -0 | 08/05/2023
KMY2887 | 0001324965 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
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INN1E89 | 0001324974 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MHK7H05 | 0001324980 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
MAU7896 | 0001324981 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
KAU2302 | 0001324982 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QJS0J77 | 0001324983 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
RXX0I45 | 0001325327 | 05/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
LMS7I84 | 0001325341 | 05/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
IUI0574 | 0001324834 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QJN9242 | 0001324837 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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MMA8693 | 0001324842 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
QIJ0J61 | 0001324843 | 04/03/2023 | 7455 -0 | 08/05/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 27 DE MARÇO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais r egulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedid o de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
de trânsito os pr oprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1062/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECU RSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, ap resentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópi a do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereç o do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, có digo da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO C OMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1062 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MFG8E53 | 0001290572 | 08/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MLC0C88 | 0001290483 | 08/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
RAG6G72 | 0001290725 | 0 8/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
FNN9B92 | 0001290783 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MKH0D58 | 0001290789 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
MHE0320 | 0001290794 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05 /2023 | 293,47
QIX7693 | 0001290798 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
RAJ0J52 | 0001290843 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
MGW0I05 | 0001290849 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
MGO4669 | 0 001290856 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
QHT6045 | 0001290912 | 09/12/2022 | 6050 -3 | 08/05/2023 | 293,47
FIX5559 | 0001290918 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
IPI6722 | 0001290953 | 09/12/2022 | 5673 -2 | 08/05/2023 | 130,16
MIV9D85 | 0001290956 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MEL1496 | 0001290962 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RAG7C68 | 0001291003 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
ITI8C93 | 0001291040 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MLB7A50 | 0001291045 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
QIT7897 | 0001291048 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MJL4G30 | 0001291073 | 09/12/ 2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
QHU9314 | 0001291079 | 09/12/2022 | 7463 -0 | 08/05/2023 | 195,23
RXX2B68 | 0001291083 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MJI8450 | 0001291088 | 09/12/2022 | 7463 -0 | 08/05/2023 | 195,23
RLB0D61 | 0001291092 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
QJF8626 | 0001291093 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RLI0A64 | 0001291095 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
39
LZW1869 | 000129 1096 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
IZV4F00 | 0001291101 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
QIB5539 | 0001291104 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MGQ3B16 | 0001291122 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MDA7068 | 0001291138 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
RXS1C03 | 0001291140 | 09/12/2022 | 7463 -0 | 08/05/2023 | 195,23
OIV8C74 | 0001291255 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MGW 4G69 | 0001291256 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
MLO1C60 | 0001291491 | 10/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
IJX0H49 | 0001291163 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
QJN2298 | 0001291168 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
JEO0A48 | 0001291170 | 09/12/2022 | 7463 -0 | 08/05/2023 | 195,23
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MHQ4304 | 0001291175 | 09/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
40
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
41
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
42
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43
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
44
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
45
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
46
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
47
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
48
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
49
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QHT4650 | 54786101N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
QIT0760 | 5478610 3N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QII3779 | 54786104N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
RAE6639 | 54786105N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
FBI7489 | 54786106N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
JJW6568 | 54786107N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
RXN8B98 | 54786108N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
FJX1I01 | 54786109N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MDQ0 242 | 54786110N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
GGT3D13 | 54786111N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
MLG5433 | 54786112N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
MKW6F75 | 54786113N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QIM4455 | 54786114N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
FQQ6I48 | 54786115N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
ISU6I84 | 54786116N | 13/12/2 022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QTM1706 | 54786117N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
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MHA9570 | 54786120N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
MMI4J35 | 54786121N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
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QJF2732 | 5478612 3N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
RDT9I99 | 54786124N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QTK2J80 | 54786125N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 586,94
RKX3G22 | 54786126N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QJA0350 | 54786127N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
50
FNA1I39 | 54786128N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
FBQ0155 | 54786129N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
OKH4 005 | 54786130N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QTK2345 | 54786131N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
RXK7C51 | 54786132N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
RLI8C34 | 54786133N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 390,46
MCG4C58 | 54786134N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
QJF2732 | 54786135N | 13/12/2022 | 5002 -0 | 08/05/2023 | 260,32
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MHY2G48 | 0001292472 | 12/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
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EEE5 165 | 0001292490 | 12/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
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QHY5153 | 0001292545 | 10/12/2 022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
51
OKH4E46 | 0001292546 | 10/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
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MLE2033 | 0001292552 | 12/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
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IVX9J96 | 0001292388 | 12/12/2022 | 7455 -0 | 08/05/2023 | 130,16
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
52
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
53
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
54
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
55
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
61
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
62
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
63
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QXT0G26 | 0001294074 | 16/12/2022 | 7463 -0 | 09/05/2023 | 195,23
MJZ1623 | 0001294075 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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IUL6F57 | 0001294078 | 16/12/2022 | 7463 -0 | 09/05/2023 | 195,23
MEY0816 | 0001294079 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
RDX5F53 | 0001294083 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
GJD2088 | 0001294084 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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MED2F80 | 0001294092 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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BED0A31 | 0001294130 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
QIC0635 | 0001294133 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
IRC2464 | 0001294134 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
MLE8572 | 0001294136 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
QJI6050 | 0001294138 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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MFM5377 | 0001294195 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
64
RAF6C75 | 0001294196 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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KZL9656 | 0001294199 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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RYI1F00 | 0001294203 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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CGO9917 | 0001294205 | 16/12/2022 | 7455 -0 | 09/05/2023 | 130,16
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Nº 3193 – Ano 14 segunda -feira, 27 de março de 2023
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CRICIUMA/SC, 27 DE MARÇO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO