Nº 3185 – Ano 14 quar ta-feira, 15 de março de 2023
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Decreto s............................................................................................................................. .... ........................... ............1
Atos ........................................................ ................................................................................................................ .....4
Edital ............................................................................................................................. ...... .... ............................ ....... ...6
Extratos ......................................................................................................................... .............................. ............ ....10
Extrato de Inexigibilidade de Lici tação........................................................................................................................ 11
Resolução.................................................................................................................... ................ ............................... .11
Atas......................................................................................................................... .................... ............................. ...12
Aviso de Públicação......... ........................................................................................................ .............................. ...... 14
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 460/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Rosilangela Aparecida Schuvinski.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653998/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resol ve,
CONCEDER licença -prêmio à
ROSILANGELA APARECIDA SCHUVINSKI , matrícula nº 54.782, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2016 a 19/02/20 21, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 08/07/2016 a 08/07/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 628/23, de 7 de março de 2023.
Nomeia Moises Mensor Felipe, Assistente de Gestão - DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
MOISES MENSOR FELIPE, CPF nº 085.516.839 -00, matrícula nº 66.226, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente
de Gestão, símbolo DASI -3, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Criciúma, 7 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Ger al
CBM
Nº 3185 – Ano 14 quarta -feira, 15 de março de 2023

Índice

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DECRETO SG/nº 635/23, de 8 de março de 2023.
Nomeia Adilson Maffioletti de Souza, Chefe de Divisão - DASI -2.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
ADILSON MAFFIOLETTI DE SOUZA, CPF nº 020.633.199 -10, matrícula nº 66.224, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Chefe de Divisão, símbolo DASI -2, para exercer su as funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, a partir desta data.
Criciúma, 8 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 636/23, de 8 de março de 2023.
Nomeia Adriel Alessandro Alves de Andrade, Chefe de Departamento - DASI -1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
NOMEAR,
ADRIEL ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE, CPF nº 823.768.089 -87, matrícula nº 66.222, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Chefe de Departamento, símbolo DASI -1, para exercer s uas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir
desta data.
Criciúma, 8 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/nº 650/23, de 9 de março de 2023 .
Nomeia Bruna Frasseto Ugioni, Assistente de Serviço - DASI -1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezemb ro de 2022, resolve:
NOMEAR,
BRUNA FRASSETO UGIONI, CPF nº 044.346.739 -04, matrícula nº 66.229, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente
de Serviço, símbolo DASI -3, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a
partir desta data.
Criciúma, 9 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM

DECRETO SG/nº 661/23, de 10 de março de 2023.
Nomeia membros para c omporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2021 -
2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro de
2002 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

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Art.1º Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEC, sem ônus para o
Município, com os seguintes representantes :

I – ÁREA GOVERNAMENTAL

a) Gabinete do Prefeito;
Titular: Sabrina Teodosio Silva Pagani
Suplente: Ana Paula Lemos de Souza

b) Secretaria Municipal de Educação;
Titular : Adriana Althoff de Villa
Suplente: Célia Topanotti Lima Valim

c) Secretaria Munici pal da Fazenda/ Gerência de Agricultura;
Titular: Fernanda Figueiredo Mendes
Suplente: Jaqueline Valente Sá

d) Secretaria Municipal da Assistência Social e habitação;
Titular: Edla Maria Mazzuco Coan
Suplente: Indianara de Bem Souza

e) Secretaria Municip al de Saúde;
Titular: Ana Paula Aguiar Milanez
Suplente: Cristiane Santos da Rosa

f) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;
Titular: Vanessa Ferreira do Nascimento
Suplente: Lidiane Camargo

g) Procuradoria -Geral do Município de Criciúma;
Titular: Giuliana Rossa
Suplente: Caroline Vicente Guidi

h) Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI;
Titular: Anequesselen Bitencourt Fortunato
Suplente: Eduardo Luzzi Danmassini

II – ÁREA NÃO -GOVERNAMENTAL
a) Bairro da Juv entude dos Padres Rogacionistas;
Titular: Carla Damásio Martins
Suplente: Edimara Josiane de Souza
b) Associação Beneficente ABADEUS;
Titular: Gislaine Cardoso Monteiro Vieira
Suplente: Isabel Cristina Guimarães da Silva
c) Núcleo Serramar da rede Ecovid a de Agroecologia;
Titular: Eliane Mandelli Frank
Suplente: Rafael Bortolatto Dagostim
d) Associação Feminina de Assistência Social – AFASC;
Titular: Júlia dos Santos Collodel
Suplente: Suyane Silvano Pagani
e) Hospital São José;
Titular: Daniela Preis J uvêncio
Suplente: Jéssica Menegon Dagostim
f) Asilo São Vicente de Paulo;
Titular: Amanda Bianchini
Suplente: Gesiele da Silva de Souza Fernandes

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g) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
Titular: Janara Marques de Souza
Suplente: Alessan dro Marques
h) Associação de Produtores da Linha Cabral – ALICA;
Titular: Elizeu João Puziski
Suplente: Antônio de Araújo
i) Cooperativa Nova Vida;
Titular: Joanir Antônio João Costa
Suplente: J osé Barzan
j) Universidade do Extremo Sul catarinense;
Tit ular: Rita Suselaine Vieira Ribeiro
Suplente: Fabiane Maciel Fabris
k) Centro Acadêmico de Nutrição – UNESC;
Titular: Maria Elisa Favarin
Suplente: Camila da Silva Machado
l) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Criciúma;
Titular: Maria Gorete Natal Mil ak
Suplente: Não nomeado
m) Cooperativa dos Agricultores Familiares de Criciúma – Nosso Fruto;
Titular: Loiva Albino Perdona Cezar
Suplente: Estela Mary Rosso
n) Conselho Regional de Nutricionistas – CRN 10;
Titular: Paula Rosane Vieira Guimarães
Suplent e: Gabrielle da Luz
o) Pastoral da Saúde – Diocese de Criciúma;
Titular: Valmor Della Giustina
Suplente: Maria Rosa Fernandes Mendes
p) Entidade Negra Bastiana – ENEB;
Titular: Renato Costa
Suplente: Andrea das Chagas
Art.2º Revogam -se as disposições e m contrário, em especial os Decretos nº
426/21,863/21,912/21,1390/21,511/22,666/22,1041/22,1049/22,1201/22,1210/22 e 1346/22.

Criciúma, 10 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
Atos
Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 061, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Nomeia por concurso candidatos do Edital de Concurso Público nº 001/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730 /2021 de
27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR
por concurso, os c andid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:

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AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA -1 VAGA
Inscrição Nome Class
2980 FABIANO SALVADOR DA SILVA 104

MOTORISTA - 1 VAGA
Inscri ção Nome Class
4324 MARINA DE ALANO 32

TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I -1 VAGA
Inscrição Nome Class
5920 MARIA EMILIA DA SILVA DE BONA FREITAS 17

Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de a plicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura d e Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.

A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.

Criciúma, 15 de março de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municíp io de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL

ATO N° 062, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Nomeia por concurso candidatos do Edital de Concurso Público nº 020/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de aco rdo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de
03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:

NO MEAR

por concurso os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:

PROFESSOR III – CINCIAS - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
220059 CAMILA BRULEZI FURLANETTO 9

Os candidatos n omeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Sant a Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providen cie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concur so público.
Criciúma, 15 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL

Nº 3185 – Ano 14 quar ta-feira, 15 de março de 2023
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ATO N° 063, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Torna sem efeitos o Ato de Nomeação nº 35/23.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 12/1999
resolve:

TORNAR SEM EFEITO

a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação nº 035, publicado no Diário
Oficial do Município em 16 de Fevereiro de 2023, em razão da desistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a p artir desta
data.

Inscrição Nome Cargo
227460 JESSICA MENA BARRETO DE FREITAS PROFESSOR III – CINCIAS

Cricima, 15 d e maro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL

Edital
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos

EDITAL 001 /2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI de Criciúma, abre Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil
organizada diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos do idoso para a composição do Conselho Municipal de Cr iciúma,
biênio 2021/2023 , nos termos da Lei Nº 5450 de 21 de dezembro de 2009, Artigo 3º, incisos, a participarem do Fórum Eletivo de Escolha
das Entidades, conforme normas previstas neste Edital.

1. Informações Gerais:

1.1 – O processo eleitoral bem como o fórum eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral indicada na Res olução nº 039/2022 de 28
de setembro de 2022.

1.2 – Data do Fórum Eletivo: 12 de maio de 2023

1.3 – Horário: 9h00min .

1.4 – Local: Salão Ouro Negro, localizado na Rua Domênico Sônego, 542 – Bairro Santa Barbara, Criciúma – SC, 88804 -050 – Paço
Municipal .

1.5 - § 1º – A entidade para participar da eleição, seja para concorrer a uma vaga do CMDI, ou apenas votar, deverá estar regularmente
constituída, ter sua sede neste município há pelo menos 1 (um) ano, onde deverá estar cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso. Conforme o Art. 12, paragrafo I do Regimento Interno do CMDI.

2. Do número de vagas:

2.1 – De acordo com o Artigo 3º, incisos I e II, da Lei 5450/2009 o CMDI é composto de forma paritária entre o poder público e a So ciedade
civil, sendo 18 (dezoito) representantes titulares, assim distribuídos:
a) 01(um) representante do Gabinete do Prefeito
b) 01(um) representante da Educação
c) 02(dois) representantes da saúde
d) 02(dois) representantes da Assistência Social
e) 01(um) representante da Fundação Municipal de Esportes

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f) 01(um) representante do setor de Transporte Urbano
g) 01(um) representante da Fundação Cultural
h) 09(nove) representantes das Entidades da Sociedade Civil organizada, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos direit os da
pessoa ido sa.

2.2 – Os 09 (nove) representantes do poder público serão indicados pelo respectivo órgão que representam.

2.3 – Cada representante terá direito a um suplente do mesmo seguimento.

3. Da Inscrição:

3.1 – A inscrição, das entidades ou órgãos interessa dos, será efetuada no período de 16 de março a 17 de abril de 2023 , em formulário
próprio, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Criciúma.

3.2 – As entidades já inscritas no CMDI receberão, através de ofício, cópia do Edital e dos formulários pró prios para efetuar sua inscrição
de participação no Fórum Eletivo.

3.3 – A relação das entidades inscritas para participar do Fórum será publicada no dia 25 de abril de 2023.

3.4 – Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidades candidatas para compo rem o CMDI, o conselho se reserva no direito de
encaminhar uma carta convite para as Entidades e Organizações pertinentes do município, desde que estejam regularmente inscri tas
neste Conselho.

3.5 – Os representantes da Sociedade Civil que tiverem seus re querimentos indeferidos, terão até as 17h00min do dia 03 de maio de
2023, para apresentar recurso por escrito dirigido à Comissão Eleitoral por meio do Protocolo Geral da Prefeitura, situada à Rua Domênico
Sônego, n° 542, bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC.

3.6 – A Comissão Eleitoral analisará o recurso apresentado e encaminhará resposta ao solicitante, assim como publicará a relação fi nal
das candidaturas no dia 05 de maio de 2023 , no Diário Oficial de Criciúma e no site www.criciuma.sc.gov.br .

4. Do Fórum Eletivo:

4.1 – Cada Entidade apta a concorrer terá até (04) quatro minutos para apresentar o trabalho realizado pela instituição.

4.2 – A realização do fórum deverá ser registrada em ata própria assinad a pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos representantes
das Entidades participantes.

4.3 – Se o número de entidades previstas no item 2.1, línea h) deste edital, presentes e interessadas em participar do CMDI for mai or que
o número de vagas disponíve is para cada segmento, far -se-á uma eleição por meio de cédulas onde votarão os delegados presentes
indicados na inscrição.

4.4 – A apuração dos votos se realizara pela comissão eleitoral, em caso de empate a entidade terá 3 ( três ) minutos para expor os m otivos
pelos quais deseja permanecer e o desempate será por aclamação.

4.5 – O resultado final do fórum da eleição será apresentado pela comissão eleitoral e encaminhado para publicação no Diário Oficia l do
Município através do site: www.criciuma.sc.gov.br em até 5 (cinco) dias úteis.

5. Da posse e mandato dos membros eleitos:

5.1 – A posse dos novos membros do CMDI dar -se-á pelo Prefeito, ou por quem o mesmo designar, em data, horário e local a ser
infor mada posteriormente após a publicação.
5.2 – O mandato dos membros eleitos para compor o CMDI será de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período.
6. Disposição Final
6.1 – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pel a Comissão Eleitoral sem prejuízo de edição de novos editais e
resoluções por parte do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI.
Criciúma, 15 de março de 2023.
Pâmela Fidelis Ghisi - Vice -Presidente do CMDI (Gestão 2021 -2023)

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FÓRUM ELETIVO DAS ORG ANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - CMDPI – CRICIÚMA – BIÊNIO 2023/2025
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Nome da Instituição: _______________________________________________
________________________________________________________________
Endereço:
Rua _____________________________________________Nº_____________
Bairro: ____________________________________ CEP _________________
Telefones: _______________________________________________________
E-mail:_________________________________________________ _________
Nome do Responsável: _____________________________________________
Delegado Credenciado:
Nome: __________________________________________________________
Carteira de Identidade: Nº ___________________________________________
(Anexar cópia da C I)
A Instituição está se inscrevendo para:
( ) votar e ser votada
( ) somente para votar
Criciúma, ____ de ___________________ de 2023 .
_______________________________________________________
Assinatura do Responsável

FÓRUM ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - CMDPI – CRICIÚMA /BIÊNIO 20 23 /2025

FORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS
Nome da Instituição: ______________ ____________________________
Indicação dos Conselheiros (as):
Conselheiro (a) Titular :
Nome: __________________________ _______________________________
RG: __________________________CPF: _____________________________
Telefones: ______________________________________________________
Endereço:______________________________________________________
Conselheiro (a) Suplente :
Nome:___________________________________________________________
RG: _________________________________CPF: ______________________
Telefones: ______________________________________________________
Endereço:____________________________________________________ __
Criciúma,___de ______________________ de 2023 .
_______________________________________
Assinatura do Responsável

FÓRUM ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVILCMDI – CRICIÚMA - BIÊNIO 2023/2025
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃ O/PROGRAMA
1 – Identificação
Nome da Instituição:
_______________________________________________________ _________
Endereço:
Rua ____________________________________________Nº _____________
Bairro: ________________________________________ CEP ___________ _
Telefones: ______________________________________________________
E-mail: ________________________________________________________

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Dias e horários de funcionamento da Instituição/Programa:
_____________________________________________ ______________
Nome do Presidente: _____________________ ______________________

Nome do Coordenado r(a)/Gerente do Programa/Instituição:
________________________________ ____________________________

2 – Instituição/Programa

Atendimento realizado/objetivo:

( ) Orientação, apoio e acompanhamento sociofamiliar
( ) Abrigo de longa ou de curta permanência
( ) Tratamento de saúde ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
( ) Prestação de serviço especializado ou de referência
( ) Grupo de convivência/organização comunitária
( ) Outro(estudo, apoio, proteção)_____________________

Modalidade de Serviços (assinalar):

( ) Centro de Referência
( ) Instituição de Longa Permanência
( ) Instituição de Curta Permanência
( ) Centro Dia/Hospital Dia/Casa de Atendimento diário
( ) C entro de Convivência
( ) Grupo de Convivência/organização comunitária
( ) Programa/projeto de atendimento ao idoso
( ) Outro (especificar Clube de serviço, Escola, Igreja...)
___________________________________ ______________________________
Quantitativo de atendimento por modalidade de serviço:
_______________ ____________________________ _______________________
Registro em outros Conselhos ( )Sim ( )Não Qual(is)? _______________ _____
Convênios com órgãos públicos (identificar)
-Municipal: ___________ ____________________________________________
-Estadual: ________________________________________________________
-Federal: _________________________________________________________

Situação Jurídica:
( ) Fundação
( ) ONG
( ) Instituição Pública
( ) Ou tra (identificar)_______________________________________________

3 – Instalações Físicas:
Sede:
( ) própria
( ) alugada
( ) cedida
( ) Outro (especificar) _________________________________________________

Condições das Instalações físicas/equipamento s:
______________________________________ ___________________________

Distribuição das instalações e áreas: ____________ _____________________

Equipamentos especiais existentes: ______ ___________________________

4 – Manutenção:
Percentual da origem das fo ntes de receita da Instituição/Programa:

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( )%doações da sociedade
( )% convênios com órgãos públicos municipais
( )% convênios com órgãos públicos estaduais
( )% convênios com órgãos públicos Federais
( )% convênios e ajustes com organismos inter nacionais
( )% promoção de eventos
( )% outras (especificar) ____________________________________________________

Possui estratégia para autossustentação do programa?
( )Sim ( )Não
Se afirmativo especificar: ______________________________________ _____________

Existência de acordo e/ou contrato com a clientela assistida?
( )Sim ( )Não
Se afirmativo, indicar as bases em linhas gerais e sua conformidade com o Estatuto do Idoso.
____________________________________________________ ___________________ _______

Declaro que as informações que constam neste documento são expressão da verdade.


Criciúma, ____ de _____________________ de 2023.

____________________
Assinatura Presidente/Coordenador

Extratos
Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFER ÊNCIA DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, REGISTRADO
NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N°2763.

PARTÍCIPES : Município de Criciúma e a Associação de Moradores do bairro Naspolini.

DO OBJETO: Tem por objeto o repasse de recursos financeiros para manutenção preventiva e pequenos reparos na parte externa e
interna da Associação de Moradores do Bairro Naspolini. O valor do repasse é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

VIGÊNCIA: Ter á vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.

DATA: Criciúma, 14 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e de outro lado Jose Fiorindo Fontana , pela Associação de Moradores do bairro
Naspolini.
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE TRANSFER ÊNCIA DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, REGISTRADO
NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N°2764.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma por intermédio da Fundação Municipal de Esporte, e de outro lado a Associação Desportiva
Palmei rinhas.
DO OBJETO: Tem por objeto o repasse de recursos financeiros para adequação e reforma da academia da Associação Desportiva
Palmeirinhas com base nas normas vigentes da Educação Física, visando a melhoria e acessibilidade de todos. O valor do repass e é de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
VIGÊNCIA: Ter á vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
DATA: Criciúma, 14 de março de 2023.

SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Luiz Manoel Alexandre Neto pela Fundação Municipal de Esportes e de outro
lado Luiz Carlos Martinhago , pela Associação Desportiva Palmeirinhas.

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Extr ato de Inexigibilidade d e Licitação
FME - Fundação Municipal de Esportes

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/FME/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº . 660540
OBJETO: contratação de assessoria, consultoria e orientação jurídica em direito administrativo e público, bem como da representação
judicial e administrativa da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma perante diversos órgãos e pessoas no âmbit o jurídico.
CONTRATADO: RICARDO BUNN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
VALOR GLOBAL: R$ 54.021,12 (Cinquenta e quatro mil vinte e um reais e doze centavos) .
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 14/03/2023, por Luiz Manoel Alexandre Neto - Presidente.
RATIFICAÇÃO : 14/03/2023, por Luiz Manoel Alexandre Neto - Presidente.

Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2023

Apro va a prestação de contas do ano de 2022 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2. 514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 14 de março de 2023, Ata número
546 deste Conselho,

Resolve:
Art. 1° - Aprovar a prestação de contas do ano de 2022 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Art. 2° - Esta resoluçã o entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 13 de março de 2023.
Luciano Mendes Pereira - Presidente CMDCA
Resolução
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos

RESOLUÇÃO CMDI Nº 006/2023
Aprova a publicação do Edital de Convocação da A ssembleia de Eleição do CMDI - Biênio 2023/2025 .
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idos o) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 76/2023 na
reunião extraordinária do dia 14 de março de 2023 deste conselho:
Resolve :
Art. 1° - Aprovar a publicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das Entidades Não Governamentais para compor o
CMDI – Biênio 2023/2025, conforme anexo .
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de março de 2023.

Pâmela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI

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RESOLUÇÃO CMDI Nº 007/2023

Aprova a prestação de contas do ano de 2022 do Fundo Municipal do Idoso.

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e se u regimento interno, assim, conforme ATA 76/2023 na
reunião extraordinária do dia 14 de março de 2023 deste conselho:

Resolve :

Art. 1° - Aprovar a prestação de contas do ano de 2022 do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigo r na data de sua publicação.

Criciúma, 14 de março de 2023.

Pâmela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI

RESOLUÇÃO CMDI Nº 008/2023

Retifica a Resolução 004/2023 que Aprova a prorrogação da gestão atual e do Edital de Eleição do CMDI.

O Conselho Municip al de Direitos do Idoso - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de
2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA 76/202 3 na
reunião e xtraordinária do dia 14 de março deste conselho:
RESOLVE :

Art. 1º – Retificar a Resolução 004/2023 que Aprova a prorrogação da gestão atual e do Edital de Eleição do CMDI até o dia 31 de março
passando a vigorar com o seguinte texto:

Art. 1º – Aprova r a prorrogação da gestão atual e do Edital de Eleição do CMDI até o dia 31 de maio.

Art. 2° - Está resolução entra em vigor na data de sua assinatura;

Criciúma, 24 de fevereiro de 2023.

Pamela Fidelis Ghisi - Presidente do CMDI

Atas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 009/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 655927)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Conc essão onerosa de uso para exploração comercial do espaço do equipamento público denominado RESTAURANTE DO
PARQUE DAS NAÇÕES CINCINATO NASPOLINI, por tempo determinado, localizado na avenida Gabriel Zanette – bairro Próspera no
Município de Criciúma -SC, pre cedida de obras de reforma, melhorias e adequações.

Às quatorze horas, do dia quatorze, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de L ogística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, para abertura, processamento e julgam ento do edital de Concorrência Nº 009/PMC/2023. Abertos os trabalhos
pelo Presidente e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que nã o houve

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impugnação ao edital e as publicações editalícias resp eitaram os prazos legais. Salientou que não foram apresentadas propostas para
participação neste certame. Considerando tal fato, a Comissão, por unanimidade declaram a licitação como DESERTA , sugerindo ao Sr.
Prefeito a REVOGAÇÃO do presente certame, deter minando, se necessário, a elaboração de um novo. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião e ordenaram que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da comissão
permanente de licitações. Sala de Licita ções, (terça -feira), aos quatorze dias do mês de março do ano de 2023.

GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO – Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente

ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 043/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 657304)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1, CONTENDO A DOCUMENTAÇÃ O DE HABILITAÇÃO, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de engenharia (complementares) para construção de um
prédio que abrigará a nova sede da CÂMARA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA, com área total de 4.746,20m², a ser edificado na avenida Santos
Dumont – bairro Pinheirinho, Município de Criciúma/SC.

Às nove horas, do dia quatorze, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa nta
Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 1 63/23 de 31 de
janeiro de 2023, recebimento dos envelopes e abertura do envelope Nº 1 do edital de Tomada de Preços Nº 043/PMC/2023. Abertos os
trabalhos pelo Presidente e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele realizou a leitura do objeto do presente E dital e informou que
não houve impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Informou que não houve impugnação a o edital
e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na
forma do Edital as empresas: REALIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO – CNPJ: 12.319.815/0001 -17, FERRARI
ENGENHARIA – CNPJ: 35.949.131/0001 -02, DMS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 18.037.078/0001 -46, SUL CONSTRUÇÕ ES E
PROJETOS LTDA - ME – CNPJ: 26.953.962/0001 -59, JULIANA BRASIL NAZÁRIO LTDA. – CNPJ: 43.522.308/0001 -00. As empresas SUL
CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA – ME, REALIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO e JULIANA BRASIL NAZÁRIO LTDA
encontravam -se devi damente representadas e legalmente credenciadas neste ato, além do senhor José Roberto Savi representando o
Observatório Social de Criciúma. Ato contínuo, o Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a
abertura dos enve lopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da
Comissão, e representantes presentes. Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para análise
e conferência juntamente com técnico(s) do Município, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder ao
questionamento. Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas s erão
devidame nte cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Comissão passou os
Envelopes Nº 2 - "PROPOSTA DE PREÇOS" aos Srs. Membros da Comissão e solicitou que os examinassem, ainda lacrados, quanto à
regularida de de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem, ficando sob a
guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e
interessados serão notificados através do ato de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -
se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Pres idente da
Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pela(s) licitante(s) presente(s), que aceitou(ram) de forma incondicional as decisões e deliberaçõ es tomadas
pela CPL . Sala de Licitações, (terça -feira), aos quatorze dias do mês de março do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO – Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente
SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA – ME - Juliana Simiano da Luz - Representante Legal
REALIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO - Rafael Nuernberg -Representante legal
JULIANA BRASIL NAZÁRIO LTDA - Juliana Brasil Nazá rio - Representante legal

Nº 3185 – Ano 14 quar ta-feira, 15 de março de 2023
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Aviso d e Publicação
Governo Municipal de Criciúma

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/FUNSAB/2023 – TORNAR SEM EFEITO

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, TORNA SEM EFEITO a publicação da dispensa de lici tação Nº
002/FUNSAB/2023, publicado no Diário Oficial nº 3173 – Ano 14 Segunda -Feira, 27 de fevereiro de 2023.

Laureci Da Rosa Serafim – Gestor Funsab.