Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Decreto s............................................................................................................................. .... ........................... ........... .1
Atos................................................................................... ..................................................... .............................. ....... 15
Resolução.................................................................................................................... ...................................... .......... 17
Edital de Convocação......................................................................................................... ...................................... ...17
Editais de Notificações.......................................................... ............................................................................. ......... 23
Editais de Notificações de Trânsito..................................................................................... .............................. .......... 27
Ata.... ............................................................................................................................. ................................. ............. 84
Aviso de Licitação................................................................. ....................................... ............................... ................. 85
Aviso s de Retificaç ões e Prorrogaç ões ....................................................................................... ................. ........ ........ 86
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 433/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Leandro de Souza Ventura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653109/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
LEANDRO DE SOUZA VENTURA , matrícula nº 56.638, Motorista, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura ,
Planej amento e Mobilidade Urbana por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 10/06/2016 a 10/06/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 27/08/2016 a 27/08/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 434/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Gisella Soares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653084/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, r esolve,
?ndice
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
GISELLA SOARES , matrícula nº 56.910, Engenheira Civil, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura , por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/10/2017 a 02/10/2022, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 0 7/10/2017
a 07/10/2022.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municíp io de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 435/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Josiane Inacio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652490/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JOSIANE INACIO , matrícula nº 56.481, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 hor as semanais no Gabinete do
Prefeito , por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/05/2016 a 11/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênci a do quinquênio, passa a
ser de 07/11/2016 a 07/11/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 437/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Daniel Colombo Madalena.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652572/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro d e 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
DANIEL COLOMBO MADALENA , matrícula nº 56.658, Motorista, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 16/06/2016 a 16/06/2021,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a v igência
do quinquênio, passa a ser de 21/08/2016 a 21/08/2021.
Criciúma, 20 de fevere iro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 438/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Karina Milaneze de Aguiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652816/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
KARINA M ILANEZE DE AGUIAR , matrícula nº 55.143, Fiscal de Tributos da Receita Municipal, lotada com 40 horas semanais na Secretaria
Municipal da Fazenda, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/01/2017 a 09/01/2022, porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 20/05/2017 a 20/05/2022.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúm a
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 439/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Renata Vargas Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 651513/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
RENATA VARGAS BARBOSA , matrícula nº 45.216, Auxiliar de Apoio de Documentação, Informação e Pesquisa, lot ada com 40 horas
semanais na Diretoria de Trânsito e Trânsito, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 21/02/2016 a
21/02/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º e 3º, da Lei Co mplementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 04/05/2016 a 04/05/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 440/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Lucas Boaventura Dal Sasso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 656093/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
LUCAS BOAVENTURA DAL SASSO , matrícula nº 45.140, Agente de Fiscalização, lotado com 40 horas semanais na Diretoria de Trânsito e
Transporte, por 03 (três) meses correspond ente ao quinquênio compreendido entre 05/08/2016 a 05/08/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 26/01/2017 a 26/01/2022.
Cri ciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 441/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Jefferson Lima Sombrio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653444/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
JEFFERSO N LIMA SOMBRIO , matrícula nº 56.717, Motorista, lotada com 40 horas semanais na Defesa Civil, por 03 (três) meses
correspondente ao quinquênio compreendido entre 27/06/2016 a 27/06/2021, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação d o art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 20/01/2017
a 20/01/2022.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 442/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Roseli Xavier da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653530/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ROSELI XAVIER DA SILVA , matrícula nº 56.445, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/05/2016 a 04/05/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 1 2/06/2016
a 12/06/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 443/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Elizete da Silva Silveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653537/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ELIZETE DA SILVA SILVEIRA , matrícula nº 56.456, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 06/05/2016 a 06/05/2021, porém em razão do retardamento d a
conce ssão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
10/07/2016 a 10/07/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 444/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Anderson Machado Viana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653 588/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
ANDERSON MACHADO VIANA , matrícula nº 56.605, Motorista, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrut ura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/06/2016 a 09/06/2021 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 23/12/2016 a 23/12/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 445/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Simone do Nascimento Andrade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653774/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de deze mbro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SIMONE DO NASCIMENTO ANDRADE , matrícula nº 56.498, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/05/2016 a 13/05/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquê nio,
passa a ser de 29/07/2016 a 29/07/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 446/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Monica Valerio Cardoso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653770/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MONICA VALERIO CARDOSO , matrícula nº 56.726, Servente Esco lar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 28/06/2016 a 28/06/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 07/07/2016
a 07/07/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 447/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Eliene Benevenuto Luiz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653767/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
6
CONCEDER licença -prêmio à
ELIENE BENEVENUTO LUIZ , matrícula nº 56.452, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/05/2016 a 05/05/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 0 4/07/2016
a 04/07/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 448/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Carlos Andre Tonelli.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657439/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
CARLOS ANDRE TONELLI , matrícula nº 56.368, Médico Endocrinologista, lotado com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/04/2016 a 01/04/2021, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
13/09/2016 a 13/09/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secr etário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 449/23, de 20 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Magda Irene Lara Viana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653765/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MAGDA IRENE LARA VIANA , matrícula nº 56.434, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/05/2016 a 05/05/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
08 /07/2016 a 08/07/2021.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 466/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Joao Batista Lucio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653635/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
7
CONCEDER licença -prêmio à
JOAO BATISTA LUCIO , matrícula nº 51.447, Professor IV, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/05/2016 a 09/05/2021, porém em razão do retardamento da
conces são decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
31/08/2016 a 31/08/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODR IGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 467/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Adriana de Barros Uggioni
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653485/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ADRIANA DE BARROS UGGIONI , matrícula nº 55.605, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Ed ucação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/12/2015 a 08/12/2020, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, pas sa a ser de
22/10/2016 a 22/10/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 468/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Andreia Vaz Franco da Silva Camargo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653931/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resol ve,
CONCEDER licença -prêmio à
ANDREIA VAZ FRANCO DA SILVA CAMARGO , matrícula nº 56.337, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal
de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/02/2016 a 11/02/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio,
passa a ser de 27/04/2016 a 27/04/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 469/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Marli Martins Zanelatto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuiçõe s legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653409/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
MARLI MARTINS ZANELATTO , matrícula nº 53.540, Professor IV, lotada c om 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 30/12/2015 a 30/12/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º e 3º, da Lei Complem entar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
23/02/2017 a 23/02/2022.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 470/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Saionara da Silva da Rosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653511/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 01 2, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SAIONARA DA SILVA DA ROSA , matrícula nº 56.318, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/02/2016 a 11/02/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
30/05/2016 a 30/05/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 471/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Iara Barbara Verdieri.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652165/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
IARA BARBARA VERDIERI , matrícula nº 56.947, Professor III, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a 19/02/2023, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da apl icação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 27/02/2018
a 27/02/2023.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 472/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Andreia Alves Berto de Moura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652171/2022,
em conformida de com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
9
CONCEDER licença -prêmio à
ANDREIA ALVES BERTO DE MOURA , matrícula nº 56.125, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 24/09/2015 a 24/09/2020.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 473/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Denise Silveira Thums Pess i.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652343/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
DENISE SILVEIRA THUMS PESSI , matrícula nº 56.132, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do retardamento d a
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
06/04/2015 a 06/04/2020.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 474/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Isabel Pereira Silvano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652667/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
ISABEL PEREIRA SILVANO , matrícula nº 56.333, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/02/2016 a 11/02/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do qui nquênio, passa a ser de
23/04/2016 a 23/04/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 475/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licen ça-prêmio à Denis Correa Ferminio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653053/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
DENIS CORREA FERMINIO , matrícula nº 56.158, Professor IV, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, po rém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
17/03/2016 a 17/03/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Muni cípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 476/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Teresinha Silveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652114/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
TERESINHA SILVEIRA , matrícula nº 55.608, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secre taria Municipal de Educação, por 03 (três)
meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/06/2015 a 08/06/2020, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 04/10/2015 a
04/10/2020.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 477/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Valdirene Margotti Ghizi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 649497/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
VALDIRENE MARGOTTI GHIZI , matrícula nº 56.311, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/02/2016 a 11 /02/2021, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a se r de
01/06/2016 a 01/06/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 478/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Marcia Duarte Ferreira Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 651732/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
MARCIA DUARTE FERREIRA MENDES , matrícula nº 56.325, Profes sor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 11/02/2016 a 11/02/2021, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio,
passa a ser de 26/11/2016 a 26/11/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 479/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Inaia Medeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 652041/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
INAIA MEDEIROS , matrícula nº 56.313, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três)
meses correspondente ao quinquênio compr eendido entre 11/02/2016 a 11/02/2021, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 18/04 /2016 a
18/04/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 480/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Silvia Preis Uggioni.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 650442/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
SILVIA PREIS UGGIONI , matrícula nº 54.522, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 22/07/2015 a 22/07/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da apli cação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
23/09/2015 a 23/09/2020.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 481/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Fabiana Vieira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 650649/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
12
CONCEDER licença -prêmio à
FABIANA VIEIRA , matrícula nº 55.539, Professor IV, lotada com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três)
meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 16/01/2015 a 16/01/2020, porém em razão do retardamento da concessão
decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 2 8/10/2016
a 28/10/2021.
Criciúm a, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 482/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Janaina Maria Salvaro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 650691/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
JANAINA MARIA SALVARO , matrícula nº 51.201, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por
03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/08/2016 a 02/08/2021, porém em razão do retardamento da
concessão dec orrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
05/12/2016 a 05/12/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRI GUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 483/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Marinalda Romancini Donadel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 649016/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARINALDA ROMANCINI DONADEL , matrícula nº 54.508, Professor IV, lotada com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/05/2017 a 12/05/2022, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
pass a a ser de 09/08/2017 a 09/08/2022.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 484/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Marcia Lopes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 649038/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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CONCEDER licença -prêmio à
MARCIA LOPES , matrícula nº 51.456, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três)
meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/02/2016 a 08/02/2021, porém em razão do retardamento da conce ssão
decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 21/11 /2016 a
21/11/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 485/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Edna de Farias Damas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 649181/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
EDNA DE FARIAS DAMAS , matrícula nº 51.304, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educaçã o, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 14/11/2015 a 14/11/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
18/01/2016 a 18/01/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 486/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Maria do Carmo dos Santos Vieira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 649554/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
MARIA DO CARMO DOS SANTOS VIEIRA , matrícula nº 52.657, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 27/05/2015 a 27/05/2020, porém em razão do
retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinqu ênio,
passa a ser de 15/08/2015 a 15/08/2020.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 487/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à João Rech Junior.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 649613/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
14
CONCEDER licença -prêmio à
JOAO RECK JUNIOR , matrícula nº 51.942, Professor IV, lotado com 30 horas semanais na Sec retaria Municipal de Educação, por 03
(três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/05/2015 a 12/05/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vig ência do quinquênio, passa a ser de
17/07/2015 a 17/07/2020.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 488/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede licença -prêmio à Bernadete Gomes dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 657458/2022,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,
CONCEDER licença -prêmio à
BERNADETE GOMES DOS SANTOS , matrícula nº 55.607, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,
por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/03/2015 a 08/03/2020, porém em razão do retardamento da
concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de
23/08/2016 a 23/08/2021.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
esc/jrm
DECRETO SG/nº 599/23, de 7 de março de 2023.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia de
excepcio nal interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a carência de pessoal para execução da função pública
de servente escolar , para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas hipóteses de licença à gestante e adotante,
tratamento de saúde, quando superior a 15 dias, por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando superior a 15 d ias e
readaptação, conforme preceitu a o Art. 2°, §1º, IV, alíneas a, b, c e d da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de con fiança (orientador), diretor de escola, auxiliar de direção,
secretário de escola e conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Sele tivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui os Processos Administrativos nº. 663069 de 27 de fevereiro de 2023.
DECRETA:
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
15
Art.1º Fica autorizada a contratação de 8 (oito) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº. 08/2022, para o exercício
da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Muni cipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
LCL
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 053, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 020/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de
03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:
NOMEAR
por concurso, os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
PROFESSOR III – EDUCAO FSICA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
222817 MAINARA JOAQUIM MOTTA 49
227850 JOAO VICTOR KLEIN LIMA 50
PROFESSOR III – EDUCAO INFANTIL 1 AO 5 ANO - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
229865 GISELE OLIVEIRA LEVANDOSKI 153
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do res pectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 07 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL/cbm
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
16
ATO N° 054, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 25/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação n° 025, publicado no Diário
Oficial do Município em 02 de Fevereiro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 06 de Março
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
229381 CARLA VASCONCELOS DE MENEZES PROFESSOR III – ED. FSICA
223794 KELY LISANDRA DUMMEL PROFESSOR III – ED. FSICA
219804 ALINE HENRICH PROFESSOR III – ED. INFANTIL AO 5 ANO
Criciúma, 07 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL/cbm
ATO N° 055, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 25/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação n° 025 , publicado no Diário
Oficial do Município em 02 de Fevereiro de 2023 , em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 06 de Março
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
229381 CARLA VASCONCELOS DE MENEZES PROFESSOR III – ED. FSICA
223794 KELY LISANDRA DUMMEL PROFESSOR III – ED. FSICA
219804 ALINE HENRICH PROFESSOR III – ED. INFANTIL AO 5 ANO
Cricima, 07 de maro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL/cbm
ATO N° 056, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730/2021 de
27/12/2021 , retificado pelo Decret o SG/nº 089/2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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por concurso os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
5767 JAMILTON SANTOS MACHADO 103
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou c arta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 07 de março de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
LCL/cbm
Resolução
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2023
Aprova o Aditivo de Prorrogação de Prazo do Instituto de Educação Especial Diomício Freitas.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c onforme
reunião ordinária no dia 01 de março de 2023, ATA n° 04/2023.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Aditivo de Prorrogação de Prazo do Instituto de Educação Especial Diomício Freitas, no Termo de Fomento n°
2623/2022.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Criciúma, 01 de março de 2023
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente CMAS
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abai xo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer na Diretoria de
Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara - Criciúma – SC, CEP:
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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88.804 -050, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data do efetivo chamamento , para entregar a relação de documentos prevista no
Anexo I e realizar a escolha de uma das vagas constantes no Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de
aplicativo de men sagens de celular e/ou e -mail, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômic a Federal. O candidato deverá comparecer no prazo previsto, munido de todos os documentos solicitados no Anexo I .
Caso não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no moment o em
que o candid ato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos solicitados no RH,
independentemente da ordem de classificação no Processo Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relac ionados
no Art. 2º depende, expressamente, da desistência (tácita ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º.
Art.1º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
Processo Seletivo Simpl ificado 08/2022 – Educação:
CIÊNCIAS – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
39 ERICA SPILLERE RONCHI 252400
LÍNGUA INGLESA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
65 GISELE SILVA DE JESUS 251765
LÍNGUA PORTUGUESA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
38 MAIRA DA CUNHA PATRICIO 254299
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO – 5 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
690 MARA RUBIA PEDRO CAMILO 251425
691 HERMANDINA CONSTANTINO UGIONI* 253147
692 IVETE PANATTO SAVIO 253956
693 ZAIRA CARDOSO 255818
694 NAIR CARNIATO 251929
695 ELIANE FLORENCIO SALVADOR** 250744
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam ento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Con duta
– TAC assinado em 2016.
Art. 2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1°.
§2º Será realizado contato com os presentes candidatos somente em caso de desistência (tácita ou expressa) por parte dos convocados
no art. 1º, momento em que efetivamente se concretizará o direito a assumir a função, passando a ser computado o prazo de 2 ( dois) dias
previsto neste Edital de Convocação.
§3º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no it em 13 do Edital ao candidato que não comparecer para assumir a função, no
prazo determinado.
§4º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
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CIÊNCI AS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
40 GILSIANE SOUZA MILANEZ* 255877
41 DICIANE APARECIDA BARP PASINI 253627
42 JAMILLY MARCELY COUTO 250522
43 ADNA FRETTA BECKER 250535
45 SANDRA RODRIGUES RIBEIRO* 250869
46 JAMILE FRASSETTO DUMINELLI BORTOLOTTO 251877
47 RENATA MENEGHEL 250663
LÍNGUA INGLESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
66 SIMONI CSUNDERLICK 254620
67 LUCIANE CRISTINA MARCOS* 255610
68 KATIUSSIA BARROS MADRUGA 253206
69 CAMILA LUIZ PACHECO 253979
70 SILVANA TOME PAULO 251142
71 CLEBIANE DIAS 251426
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
39 FERNANDA WINCKLER DE BEM 254487
40 ANNE ELISE DE SOUZA DIAS REBELO 250381
41 ANDREA PINTO PERONI 250972
42 ELOA MARIA CARDOSO TISCOSKI* 251528
43 SHIRLENY LUZ DE SOUZA 250473
44 VITORIA CAROLINI KICH 252802
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO – 5 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
696 JUCELAINE DEMETRIO GABRIEL* 254254
697 SILVIA REGINA RODRIGUES 252092
698 LUCI DE COSTA 253801
699 DANIELA MARCELINO ROQUE VARGAS 250398
700 EDILAINE RODRIGUES 252505
701 JUANA DE SOUZA CORREA 253095
702 CARINA BORTOLIN MILAK* 254259
703 JULIETE BORGES MIGUEL 250384
704 GIANE BARBOSA DA SILVA 252725
705 TAIS MENDES PEREIRA ALVES 254307
Criciúma, 07 de março de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação . Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vaga s:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitora l²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
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- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preen chida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o utro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao municí pio nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site c om seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a senha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do protocolo gerado e junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefe itura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualiza do e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Consi derando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paço
Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precis am imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pela Prefeitura, diretamente com o banco.
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): htt ps://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.go v.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
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ANEXO II
Componente Curricular: Ciências - 9ª Chamada
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo
Mat Vesp Not
EMEB Casemiro Stachurski
EMEB Hosé Rosso
Linha Batista
Quarta Linha
12
06
-
-
-
-
18
-
20h
Vaga readaptação
até o final do ano
letivo de 2023.
Componente Curricular: Língua Inglesa - 9ª Chamada
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo
Mat Vesp Not
Rubens de Arruda Ramos
Nossa Sra da Salete
18 -
-
18 - 20h Vaga da
professora
readaptação até
o final do ano
letivo de 2023.
Componente Curricular: Língua Portuguesa - 9ª Chamada
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Professor
Mat Vesp Not
EMEB :ercílio Amante
Nossa Sra da
Salete
18 -
LP
-
-
18
- 20h Vaga Licença
Saúde
02/03/2023 a
31/03/2023.
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Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental - 9ª Chamada
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo
Hosé Cesário da Silva
Nossa Senhora da
Salete
Grupo Multi B Matutino 7h 30min
às 13h 30min
30h Vaga
Orientadora
CE=M Vandete Nunes Lima Brasília Grupo 5B Vespertino 12h às 18h 30h Vaga
readaptação até
o final do ano
letivo de 2023.
CE=M Maria da Rosa Cunha
São Sebastião Grupo 6B
Vespertino 07h às 11h 20h Vaga da Auxiliar
de Direção
EMEB Pe Paulo Petruzzellis
EMEB Hosé Contim Portella
São Sebastião 503
503
Matutino
Vespertino
8h às 12h
13h às 17h
40h
Vaga da Auxiliar
de Direção
EMEB Hudite Duarte de
Oliveira
Sangão Grupo Multi B Matutino 7h 30min
às 13h 30min
30h Vaga da Auxiliar
de Direção Aline
Colonetti
Goulart
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
Editais de Notificações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 144
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, para o
atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 10 (dez) dias para a reali zação de
limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, sem que tenha sido tomada nenhuma providência , conforme certificado pela
fiscalização, será lavrado um Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) x UFM – Unidade Fiscal do
Município, nos termos d o art. 5º da lei municipal.
Cadastro Nome Notificação 10XUFM
19251 ZEFERINO MARIOT 2823 10XUFM
7213 EDSON DAMIANI E CIA LTDA 2824 10XUFM
29769 LUCIO IMOVEIS LTDA 2825 10XUFM
29770 LUCIO IMOVEIS LTDA 2826 10XUFM
6881 IDILIA FERRARO DAL BO 2827 10XUFM
941434 MARILEIA MARTIGNAGO 2828 10XUFM
23601 LUIZ STEINHEUSER 2829 10XUFM
705976 MARIA MADALENA BARROS 2830 10XUFM
968909 PLINIO JOSE LOPES GUIMARAES RAMOS 2831 10XUFM
968910 PLINIO JOSE LOPES GUIMARAES RAMOS 2832 10XUFM
61938 MARIANA FURLAN SARTOR 2833 10XUFM
964602 IDA DONADEL 2834 10XUFM
62906 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2835 10XUFM
62758 CORBETTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 2836 10XUFM
60723 AROLDO GARCIA 2837 10XUFM
60791 AROLDO GARCIA 2838 10XUFM
62363 SANTOS SIDNEI DIAS 2839 10XUFM
21550 LIBERO CASAGRANDE 2840 10XUFM
21551 JOSE ARGENTE FILHO 2841 10XUFM
21552 JOSE ARGENTE FILHO 2842 10XUFM
21553 VALDETE MARIA MILANESE 2843 10XUFM
21554 LIBERO CASAGRANDE 2844 10XUFM
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
24
38185 ESPOLIO DE DILTO ROVARIS 2845 10XUFM
36502 LOURENCO ZANETTE NETTO 2846 10XUFM
949396 ANA MARIA VIEIRA 2847 10XUFM
8553 SERGIO BORGES ANDREZA 2848 10XUFM
949289 NAZARENO FERNANDES 2849 10XUFM
11673 RENATO COSTA 2850 10XUFM
38402 LUIZ ANTONIO ANTONINI 2851 10XUFM
38403 J.S ADMINISTRAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA 2852 10XUFM
38404 ANDRE RAMPINELLI MANGILI 2853 10XUFM
38478 EDGAR BURIGO 2854 10XUFM
38479 RENATO CARDOZO LEANDRO 2855 10XUFM
Criciúma, 01 de Março de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 145
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários dos lotes e terrenos baldios situados neste Município, abaixo nomeados, em atendimento
previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para a realizaç ão de
limpeza/drenagem no t erreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração , conforme numeração
abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas condições
estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por cento).
Em conformidade com o disposto no art. 6º e 7 º pela lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a limpeza
do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.
Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de IPTU
do ano subsequente, ou separadamente
Cadastro Nome Notificação N° Multa 10XUFM
62370 MARINA MACIEL BAPTISTA 2603 3056 1.593,00
62371 MARINA MACIEL BAPTISTA 2604 3057 1.593,00
55947 FABRICIO JOAQUIM DA SILVA 2596 3058 1.593,00
45540 RONALDO GUOLLO 2441 3759 1.503,30
852296 ANTONIO CARLINS 2446 2643 1.593,00
852297 JOSE ROGERIO ROSSI 2447 2644 1.593,00
852291 VOLMIR SILVA FERREIRA 2448 2642 1.593,00
23642 RAFAEL LAZZARIN DOMINGOS ROCHA 2474 2649 1.593,00
3061 RENATA ZANELLATTO RAMOS 2487 2635 1.593,00
948001 MATILDE ROSSO PAVAN 2506 2646 1.593,00
948618 MATILDE ROSSO PAVAN 2507 2648 1.593,00
948617 MATILDE ROSSO PAVAN 2508 2647 1.593,00
948616 MATILDE ROSSO PAVAN 2509 2637 1.593,00
993743 VANESSA ABRAO OURIQUES 2510 2636 1.593,00
52189 VOLNEI MANENTI 2511 2640 1.593,00
52231 VILSON CASTRO DA SILVA 2512 2641 1.593,00
970582 JULIO CESAR MARTIGNAGO 2530 2650 1.593,00
38184 ESPOLIO DE DILTO ROVARIS 2534 2634 1.593,00
21524 EDMILSON DOS SANTOS 2458 2660 1.593,00
1006576 CONSTRUFASE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 2546 2661 1.593,00
961770 QUARTIERO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES 2538 2662 1.593,00
53138 DELCIO CESCA 2547 2663 1.593,00
59107 SANDRO BOSELO BLASIUS 2471 2664 1.593,00
37107 ANDRE ROMANHA DEMO 2531 2666 1.593,00
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25
13482 LIVERPOOL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 2483 2667 1.593,00
11852 SONIA MARIA ZANELLATTO MENDES 2575 3060 1.593,00
6496 FERNANDA BORTOLATO RODRIGUES 2464 2733 1.593,00
2614 VALDIR EUZEBIO 2466 2737 1.593,00
22740 LUIZ JOSE DAMAZIO 2469 2746 1.593,00
2645 ANE CRISTINE DE FREITAS TRAMONTIN 2470 2736 1.593,00
32153 DIRLEI RABELO 2475 2740 1.593,00
32158 EDSON CICHELLA 2478 2738 1.593,00
32159 EDSON CICHELLA 2479 2743 1.593,00
32160 VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 2480 2742 1.593,00
32162 BORGES & SILVA SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS LTDA 2481 2735 1.593,00
1022141 ALCIDES TUON 2494 2730 1.593,00
49468 EDILEUZA APARECIDA BITTENCOURT 2497 2734 1.593,00
58161 MORGANA PEREIRA 2501 2720 1.593,00
16200 ALVARO RONALDO VIEIRA ROCHA E OUTROS 2503 2714 1.593,00
16202 ALVARO RONALDO VIEIRA ROCHA E OUTROS 2504 2713 1.593,00
54930 TIAGO SILVA ANTONIO 2536 2708 1.593,00
25252 ROSALBA ANSELMO 2540 2703 1.593,00
25251 MARIA TERESINHA LIMA DAGOSTIM E OUTROS 2543 2704 1.593,00
19143 MARCELO BITTENCOURT ALDINA 2544 2701 1.593,00
982494 MARCIO ACORDI 2548 2731 1.593,00
12339 MARCEL FORTUNA 2549 2725 1.593,00
1005082 COCATEL COMERCIO CATARINENSE DE TERRAS LTDA 2550 2709 1.593,00
1005083 COCATEL COMERCIO CATARINENSE DE TERRAS LTDA 2551 2747 1.593,00
1005084 COCATEL COMERCIO CATARINENSE DE TERRAS LTDA 2552 2749 1.593,00
1005086 MARCIO LUIZ PAZETTO 2554 2750 1.593,00
1005087 COCATEL COMERCIO CATARINENSE DE TERRAS LTDA 2555 2496 1.593,00
1005088 COCATEL COMERCIO CATARINENSE DE TERRAS LTDA 2556 2710 1.593,00
950901 NELSON DOS ANJOS 2557 2723 1.593,00
14207 VALDECI MENDES 2559 2745 1.593,00
1026306 PAVEI CONSTRUTORA 2560 2711 1.593,00
46079 ANSELMO DAUFEMBACH 2561 2744 1.593,00
17983 WOLNEI MEDEIROS FERNANDES E OUTRO 2563 2705 1.593,00
961408 PATRICIA MAZZORANA VASSOLER NUNES 2566 2719 1.593,00
46250 HESMEZENRIK GIORDANI NUNES 2591 3062 1.593,00
46249 HESMEZENRIK GIORDANI NUNES 2590 3063 1.593,00
6188 ESPOLIO DE JOSE FELIX CASSETARI 2633 3064 1.593,00
6199 ELISABETE VIANA GUEDIN 2632 3065 1.593,00
5824 BSG HOLDING LTDA 2631 3066 1.593,00
31346 LUCIO IMOVEIS LTDA 2630 3067 1.593,00
5858 AGENOR ANTONIO GONÇALVES 2594 3068 1.593,00
17497 PESCADOR IMOVEIS LTDA 2635 3069 1.593,00
16171 DALTON LUIZ BORTOLUZZI 2597 3070 1.593,00
16173 DALTON LUIZ BORTOLUZZI 2598 3071 1.593,00
16175 DALTON LUIZ BORTOLUZZI 2599 3072 1.593,00
10222 CONSTRUTORA CIVILSUL LTDA 2627 3073 1.593,00
10208 FLAVIO LUIZ LOCKS 2626 3074 1.593,00
962537 ADEMIR LOCKS 2693 3075 1.593,00
42333 JOYCE CASTELAN CECHINEL DE CAMPOS 2662 3076 1.593,00
11030 DANILO SPRICIGO PERESSONI CASTRO 2648 3077 1.593,00
11029 DANILO SPRICIGO PERESSONI CASTRO 2647 3078 1.593,00
11040 ALVARO RONALDO VIEIRA ROCHA E OUTROS 2649 3079 1.593,00
11039 ALVARO RONALDO VIEIRA ROCHA E OUTROS 2650 3080 1.593,00
17739 JOAO CONSTANTINO JUNIOR 2571 3081 1.593,00
17738 MARCIO CONSTANTINO 2570 3082 1.593,00
33967 MONALIZA FLORES SORATTO MEZZARI 2611 3083 1.593,00
709134 ALVARO RONALDO VIEIRA ROCHA E OUTROS 2692 3084 1.593,00
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
26
23683 SINCLAIR PLACIDO BITENCOURT 2609 3085 1.593,00
23681 SINCLAIR PLACIDO BITENCOURT 2608 3086 1.593,00
709133 JOSE GUALBERTO TRAMONTIN FILHOS E OUTROS 2691 3087 1.593,00
948903 LUCIANA DARIO MELLER 2674 3088 1.593,00
948902 ALDO BIANCHI MELLER 2673 3089 1.593,00
18874 MARINILDA APARECIDA COSTA 2675 3090 1.593,00
997972 CLEUZA KIYKO HARA 2666 3092 1.593,00
1000863 SILMARA BERTAN BOLLICK E OUTRA 2667 3093 1.593,00
49904 FRANCIELE OSCAR DE SOUZA 2679 3094 1.593,00
15199 RENY ACACIO DE ESPINDOLA 2678 3095 1.593,00
41641 OSVALDO JOSE PINTO 2677 3096 1.593,00
49888 RINALDO DA SILVA MACHADO 2680 3097 1.593,00
49908 EZA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 2681 3098 1.593,00
852415 DARLAN POSSAMAI DELLA RATH 2694 2668 1.593,00
28331 SAVANA IMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDA 2653 2669 1.593,00
6930 PEDRO IRINEU RABELLO 2641 2670 1.593,00
705697 GABRIEL ZANETTE ALESSIO 2665 2671 1.593,00
852438 GIAN CARLOS BECKER PACHECO 2695 2674 1.593,00
852423 FERNANDO MELEGARO MOLINER 2696 2675 1.593,00
852456 ALBERTO CARVALHO DE MELOS 2697 2676 1.593,00
852449 AMELIO PAGANI 2701 2677 1.593,00
15005 MARLENE COSTA FERNANDES 2756 2680 1.593,00
48908 ROBERIO BARBOSA DE QUEIROZ 2816 2497 1.593,00
Criciúma, 01 de Março de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 146
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2 º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cadastro Nome Notificação
711925 Ecovillage Urbano Empreendimentos 056/2022
51664 Odilor João Martins 070/2022
11503 Nerio de Mattia 074/2022
711426 Rogerio da Silva Vicente 078/2022
30237 Afonso Ângelo Romancini 099/2022
62815 Carbonífera Metropolitana 121/2023
767658 Gabriel Zanette Alessio 122/2023
53138 Délcio Cesca 133/2023
4651 Venício José Mariano 137/2023
55466 Pedro José Teixeira 144/2023
7812 Valerio machado da Silva 145/2023
37047 Antônio Jurandir Florentino Pavan 146/2023
18874 José Rodrigues de Brito 147/2023
1132 Caroline Medeiros Cardoso 783
Criciúma, 01 de Março de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 147
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel a rrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 63 parágrafo 2º da Lei nº 7.609/2019.
Cadas tro Nome Notificação N° Multa
26490 Fernando Carlos Silveira Bandeira 009/2022 014/2022
51390 Waldoney Geremias 004/2022 036/2023
700674 Marcelina Vieira 044/2022 060/2023
25274 Maykon Cardoso 035/2022 045/2023
Criciúma, 01 de Março de 2023
JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
João Batista Belloli - Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Editais de Notificações de Trânsito
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2037/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos lega is se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
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FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2037 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QIY8824 | A040098222 | 08/02/2023 | 7366 -2 | 17/04/2023
OTS6J19 | A040097722 | 08/02/2023 | 5550 -0 | 17/04/2023
RLN4D50 | 54802355N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 18/04/2023
MJL9F67 | 54802354N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 18/04/2023
MJL9F67 | 54802353N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 18/04/2023
MKO6704 | 54802352N | 14/02/ 2023 | 5002 -0 | 18/04/2023
QHA9337 | 54802351N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 18/04/2023
MHC8J34 | 54802350N | 14/02/2023 | 5002 -0 | 18/04/2023
QTL4715 | A040080737 | 06/02/2023 | 7366 -2 | 17/04/2023
QHZ6905 | A040088127 | 06/02/2023 | 5568 -0 | 17/04/2023
QII0H72 | A040090604 | 06/02/2023 | 5452 -1 | 17/04/2023
MIA3865 | 54801783N | 13/02/2023 | 5002 -0 | 17/04/2023
RDW1F02 | 54801411N | 08/02/2023 | 5002 -0 | 14/04/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 06 DE MARÇO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, e m conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de inf ração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inc iso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2038/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerim ento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que po ssam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infra coes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://ww w.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2038 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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--------- ----------------------------------------------------------------
AXH4241 | A040078345 | 18/11/2022 | 7366 -2 | 17/04/2023 | 130,16
MKQ7D45 | P06ON0014W | 24/11/2022 | 6530 -0 | 18/04/2023 | 195,23
MLW5E07 | P06LZ00104 | 25/11/2022 | 5541 -4 | 18/04/2023 | 195,23
MLW5E07 | P09V40001G | 25/11/2022 | 5541 -4 | 18/04/2023 | 195,23
LWX1061 | P083R000BZ | 25/11/2022 | 6017 -4 | 18/04/2023 | 293,47
MKT4283 | P03KE000HZ | 26/11/2022 | 5460 -0 | 18/04/2023 | 130, 16
EZC3E60 | P09V3000FB | 25/11/2022 | 5525 -0 | 18/04/2023 | 130,16
EZC3E60 | P09V3000FC | 25/11/2022 | 5401 -0 | 18/04/2023 | 195,23
RDY4I95 | 54781669N | 28/11/2022 | 5002 -0 | 18/04/2023 | 390,46
IVA9264 | 54781670N | 28/1 1/2022 | 5002 -0 | 18/04/2023 | 390,46
MME1568 | 54781671N | 28/11/2022 | 5002 -0 | 18/04/2023 | 586,94
KWG5J97 | 54781672N | 28/11/2022 | 5002 -0 | 18/04/2023 | 586,94
IQH5I60 | 54781673N | 28/11/2022 | 5002 -0 | 18/04/20 23 | 390,46
RLL1B48 | 54781674N | 28/11/2022 | 5002 -0 | 18/04/2023 | 586,94
QJD8745 | 54781675N | 28/11/2022 | 5002 -0 | 18/04/2023 | 586,94
AYC8314 | A040081842 | 22/11/2022 | 5967 -0 | 18/04/2023 | 1.467,34
MBH1042 | A040 083462 | 23/11/2022 | 6041 -2 | 18/04/2023 | 195,23
QJF4285 | A040084612 | 23/11/2022 | 5541 -4 | 18/04/2023 | 195,23
MCI9522 | P084G00043 | 27/11/2022 | 5738 -0 | 18/04/2023 | 293,47
HGV8333 | P06N9000LZ | 27/11/2022 | 7234 -0 | 18/04/2023 | 130,16
CJX2C98 | P03JL000R3 | 26/11/2022 | 6530 -0 | 18/04/2023 | 195,23
MKM1716 | P03JL000R4 | 26/11/2022 | 5525 -0 | 18/04/2023 | 130,16
IQW9904 | P03JL000R5 | 26/11/2 022 | 5525 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MHB2280 | P03JL000R6 | 26/11/2022 | 5525 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MGB2I90 | P0A6W0000F | 02/12/2022 | 5797 -0 | 17/04/2023 | 2.934,68
JAI2B18 | P0A8W00002 | 05/01/2023 | 5398 -0 | 17/04/2023 | 88,38
MCO2284 | P0A6W00019 | 11/01/2023 | 5460 -0 | 17/04/2023 | 130,16
QJS6279 | P083T00037 | 22/11/2022 | 6050 -2 | 17/04/2023 | 293,47
IVJ2127 | P083T00038 | 22/11/2022 | 5550 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MIC7397 | P083300 1E1 | 20/11/2022 | 5410 -0 | 17/04/2023 | 130,16
RAB0B03 | P0833001E0 | 20/11/2022 | 5410 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MFC9444 | P0833001DZ | 20/11/2022 | 5410 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MIO1313 | P0833001DY | 20/11/2022 | 5410 -0 | 17/04/2023 | 130,16
PXD9F97 | P0833001DX | 20/11/2022 | 5410 -0 | 17/04/2023 | 130,16
QJB6513 | P0833001DW | 20/11/2022 | 5410 -0 | 17/04/2023 | 130,16
AST0213 | P06OO000QI | 21/11/2022 | 5738 -0 | 17/04/2023 | 293,47
MJW9 G51 | P06N9000LQ | 20/11/2022 | 5444 -0 | 17/04/2023 | 88,38
MGE0223 | A040089746 | 17/11/2022 | 7102 -3 | 17/04/2023 | 195,23
QHH0G36 | A040083381 | 17/11/2022 | 5746 -3 | 17/04/2023 | 130,16
ITI9H36 | A040090825 | 16/11/2022 | 7633 -2 | 17/04/2023 | 293,47
MKA1D65 | A040090817 | 16/11/2022 | 5738 -0 | 17/04/2023 | 293,47
QIY4H85 | P083R000BW | 21/11/2022 | 5550 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MEF2C67 | 54780965N | 23/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MBY4A06 | 54780964N | 23/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
RXT5J65 | 54780537N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QTM3J08 | 54780536N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MLF5E92 | 54780535N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
OKF5683 | 54780534N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
EYF7747 | 54780533N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QJZ6215 | 54780532N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIU7130 | 54780531N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
IPV2598 | 54780530N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RXL4D72 | 54780529N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIM8848 | 54780528N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
MMI3858 | 54780527N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJM3856 | 54780526N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QQJ1E80 | 5478052 5N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 176,76
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
30
RDT5J37 | 54780524N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
MBV5A86 | A040078035 | 14/11/2022 | 6050 -1 | 17/04/2023 | 293,47
FMI9G85 | A040082636 | 14/11/2022 | 5185 -2 | 17/04/2023 | 195,23
MDN9A63 | A040078027 | 14/11/2022 | 7633 -1 | 17/04/2023 | 293,47
MHI1A75 | A040082512 | 14/11/2022 | 5720 -0 | 17/04/2023 | 195,23
MGP8119 | A040084345 | 14/11/2022 | 5819 -1 | 17/04/2023 | 880,40
RLI7 F36 | A040081567 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 17/04/2023 | 130,16
RLM8G81 | A040081818 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MMH3559 | A040081807 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MHF1G38 | A040081559 | 14/11/2022 | 5550 -0 | 17/04/2023 | 130,16
FKA2C83 | 54779680N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QIG7F54 | 54779679N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
BDB0I09 | 54779678N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QIP5367 | 54779677N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
MKO0848 | 54779676N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MJE4G09 | 54779675N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QII0I29 | 54779674N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
IWM7A64 | 54779673N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QJE8E24 | 54779672N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QJI6198 | 54779670N | 21/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QTM5A76 | 54779669N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QTL3B47 | 54779668N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RLJ3I30 | P09A0004I5 | 17/11/2022 | 6041 -2 | 17/04/2023 | 195,23
MJL9F67 | P09A0004I2 | 17/11/2022 | 6041 -2 | 17/04/2023 | 195,23
MHW9087 | P06ON0014F | 17/11/2022 | 6050 -1 | 17/04/2023 | 293,47
MHJ0188 | P06ON0014E | 17/11/2022 | 6050 -1 | 17/04/2023 | 293,47
AVS9G57 | P09A000 4HU | 17/11/2022 | 6041 -2 | 17/04/2023 | 195,23
GGT7A53 | P09A0004HT | 17/11/2022 | 6041 -2 | 17/04/2023 | 195,23
QJC7G40 | P09A0004HS | 17/11/2022 | 6041 -2 | 17/04/2023 | 195,23
EBC2629 | P09A0004HP | 17/11/2022 | 6041 -2 | 17/04/2023 | 195,23
MBW9994 | P03JL000QN | 18/11/2022 | 5452 -1 | 14/04/2023 | 195,23
LZY3439 | P03JL000QM | 18/11/2022 | 5452 -1 | 14/04/2023 | 195,23
MEV7116 | P03JL000QK | 18/11/2022 | 5460 -0 | 14/04/2023 | 130,16
MFB8 001 | P06LD000MK | 18/11/2022 | 5452 -1 | 14/04/2023 | 195,23
MGG2A44 | P08DU0018R | 18/11/2022 | 5908 -0 | 14/04/2023 | 1.467,34
MIP3776 | P09A0004IH | 19/11/2022 | 5541 -1 | 14/04/2023 | 195,23
QHB3B76 | P09A0004IG | 19/11/2022 | 5410 -0 | 14/04/2023 | 130,16
MJD4J89 | P09A0004I7 | 17/11/2022 | 5738 -0 | 14/04/2023 | 293,47
MGA4G58 | P09JB000K8 | 18/11/2022 | 5460 -0 | 14/04/2023 | 130,16
MJO2I21 | P09JB000K6 | 17/11/2022 | 5231 -2 | 14/04/2023 | 130,16
QIF7D65 | P09A0004HM | 17/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
RNA1I78 | P09JB000K5 | 17/11/2022 | 6050 -2 | 14/04/2023 | 293,47
PXV0D21 | P09A0004HL | 17/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
DPS7F17 | P09A0004HK | 17/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
MLM3D29 | P09A0004HJ | 17/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
MJC8138 | P09A0004HI | 17/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
FMX1D68 | P09A0004HH | 17/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
RLB0H19 | P098T000T4 | 16/11/2022 | 5738 -0 | 14/04/2023 | 293,47
MFB9E88 | P09V3000EG | 16/11/2022 | 6041 -2 | 14/04/2023 | 195,23
QIN1300 | P06LZ00100 | 16/11/2 022 | 5690 -0 | 14/04/2023 | 195,23
MLN9769 | P06OO000QB | 17/11/2022 | 5428 -3 | 14/04/2023 | 293,47
IUX6273 | P06N9000LG | 16/11/2022 | 5460 -0 | 14/04/2023 | 130,16
------------------------------------------------------------- ------------
CRICIUMA/SC, 06 DE MARÇO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
31
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluçõe s 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veícu los relacionados no
edital da publicação nº 1055/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchid o de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identif icação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabo rar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DET RAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia repro gráfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c ) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contr ato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa juríd ica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de c ópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequênci as definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do c ondutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal d o Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdo bramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1055 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
-------------------------------------------- ----------------
MJQ1J73 | 0001315659 | 08/02/2023 | 7463 -0 | 17/04/2023
QAL3D67 | 0001315660 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
IOQ3I15 | 0001315661 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
IGR6081 | 0001315662 | 08/02 /2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RXT1B77 | 0001315663 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MLV9608 | 0001315665 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
QHS5197 | 0001315666 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MLB1569 | 00 01315668 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MKP9246 | 0001315669 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MKZ7146 | 0001315670 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RAE7287 | 0001315671 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MHC0H15 | 0001315673 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MHZ8517 | 0001315674 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
ASF0G94 | 0001315675 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MCE9828 | 0001315676 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RYB1E37 | 0001315677 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
KXX9C49 | 0001315678 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
32
LYZ7673 | 0001315679 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
REH9F36 | 0001315681 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MEK4879 | 0001315683 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RLG3J30 | 0001315684 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
EVE8F46 | 0001315686 | 08/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MBU1211 | 0001315687 | 08/02/2023 | 7463 -0 | 17/04/2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
34
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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QII3779 | 54801606N | 13/02/2023 | 5002 -0 | 17/04/2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
42
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
43
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
44
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
45
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
46
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
52
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
53
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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MEO4385 | 0001317725 | 13/02/2023 | 7463 -0 | 17/04/2023
QJY1881 | 0001317759 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MLZ9I01 | 0001317762 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RLK2B20 | 0001317779 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
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FOA2E94 | 0001317471 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 18/04/2023
MLY7J28 | 0001317519 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
MLT3308 | 000 1317605 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
CFB0928 | 0001317610 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
RLH1F45 | 0001317541 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
QHM1706 | 0001317544 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
RXU6C66 | 0001317550 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MLA3A77 | 0001317555 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
QHO1644 | 0001317631 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
MJD1H53 | 0001317662 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MKE6226 | 0001317669 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MDX2I73 | 0001317675 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MML9989 | 0001317682 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RXR5A43 | 0001317703 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MJB2E74 | 0001317710 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MGL8307 | 0001317714 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
55
QIV6533 | 0001317444 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MMB9490 | 0001317498 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
QHN8310 | 0001317506 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
BLF1H18 | 0001317511 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
RAJ2D85 | 0001317603 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MHP6519 | 0001317527 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
QIV4030 | 0001317537 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
QJA0C82 | 0001317579 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
QIO0I74 | 0001317582 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MCU0821 | 0001317587 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MIG6308 | 0001317620 | 13/02/2023 | 6050 -3 | 17/04/2023
MIZ1H37 | 0001317650 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MEP6480 | 0001317658 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MIA7E81 | 0001317698 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
QIC7G59 | 0001317749 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
MJE1420 | 0001317753 | 13/02/ 2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
KXL3806 | 0001317756 | 13/02/2023 | 7455 -0 | 17/04/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 06 DE MARÇO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi i nterposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa r eferente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1056/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requere nte ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O rec urso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabeleci do, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A list a de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de in fração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IM POSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1056 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
KWW6B24 | 0001281525 | 16/11/2022 | 5673 -2 | 17/04/2023 | 130,16
QHM9F86 | 0001281458 | 16/11/2022 | 5673 -2 | 17/04/2023 | 130,1 6
EIH6E75 | 0001281787 | 16/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
QJU2278 | 0001282023 | 17/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
RDX3G44 | 0001282073 | 17/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
RLC6J74 | 0001282126 | 17/11 /2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MKX1A69 | 0001282130 | 17/11/2022 | 7463 -0 | 17/04/2023 | 195,23
QKY7A07 | 54779749N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
REA5E24 | 54779750N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MKB3162 | 54779751N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
IWR1J04 | 54779752N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RXR8F13 | 54779753N | 21/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
56
QIC8J71 | 54779754N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MKC0F37 | 54779755N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIS1280 | 54779756N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJR7984 | 54779757N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QIS2350 | 54779758N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJI5H27 | 54779759N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RDZ9A03 | 5477976 0N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
ERV4A18 | 54779762N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
MMJ8A65 | 54779763N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QIA2314 | 54779764N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLK8F86 | 54779766N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QJR7984 | 54779768N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIG2F56 | 54779769N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJE6E48 | 54779770N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIV5709 | 54779771N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
BDQ5B51 | 54779772N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIR7590 | 54779773N | 21/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
JBG1J67 | 54779774N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QHO6914 | 54779775N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QIV3275 | 54779776N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIG7742 | 54779777N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RLG0B04 | 54779778N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
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QJM0011 | 5477978 0N | 21/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
57
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
58
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MIB6I68 | 0001282572 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MGG6275 | 0001282576 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
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MMJ8670 | 54780276N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
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RXT6F82 | 54780279N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
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MJQ6179 | 54780282N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
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MJB4B57 | 54780285N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MGQ3D57 | 54780286N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
59
NEF1F43 | 54780287N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RKZ1E27 | 54780288N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
IXY0636 | 54780289N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
AVN4A44 | 5478029 0N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RLE4F21 | 54780291N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MKL8048 | 54780292N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RDS6A67 | 54780293N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MKT4E08 | 54780294N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RXO2B00 | 54780295N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJV2485 | 54780296N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJW5065 | 54780297N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QHN4352 | 54780298N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MKI1337 | 54780299N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
MJY0345 | 54780300N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MLY6123 | 54780301N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLH9A87 | 54780302N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RXU5B00 | 54780303N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIG7F54 | 54780304N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAB2586 | 54780305N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RXN4E38 | 54780306N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RXV0A14 | 54780307N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJS0945 | 54780308N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MJL0C39 | 54780309N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RFI1F56 | 54780310N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QHB8E89 | 54780311N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
GKG5E50 | 54780312N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJF2732 | 54780313N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QPW9E81 | 54780314N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MJH5802 | 54780315N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
FAS7174 | 54780316N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MJK2237 | 5478031 7N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAC6C12 | 54780318N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
PQU9J70 | 54780319N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RAB2586 | 54780320N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QIK6F99 | 54780321N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAC8686 | 54780322N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLA2F12 | 54780323N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAI5 I06 | 54780324N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
RDY0I96 | 54780325N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
FHS9I96 | 54780326N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QJU5A10 | 54780328N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QPW9E81 | 54780329N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJH2413 | 54780331N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJJ9330 | 54780332N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RXX9C75 | 54780333N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
BCZ4A35 | 54780334N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAF8F00 | 54780335N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
FJA3H75 | 54780336N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 390,46
QJI1454 | 54780337N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QOS4977 | 54780338N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MLX4268 | 54780339N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QTM9I35 | 54780340N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RKX5I48 | 54780341N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QIU7130 | 54780342N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
EUS3A33 | 54780343N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLG4A37 | 54780344N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RDZ2G79 | 54780345N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLK2C54 | 54780346N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MIO3247 | 54780348N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MHI1186 | 54780349N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MCS1217 | 54780350N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
RDV0G27 | 54780351N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
QIX7C65 | 54780352N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QQI0I23 | 5478035 4N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
60
OKD1196 | 54780355N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJI0049 | 54780357N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAH1J52 | 54780358N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RXL5J36 | 54780359N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLK2I10 | 54780360N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJL6630 | 54780361N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 586,94
MKB5989 | 54780362N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MJJ0303 | 54780363N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MHM6288 | 54780364N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QHK7B83 | 54780365N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
IYP6B10 | 54780366N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
AYO3296 | 54780367N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RDT5J37 | 54780368N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RLK2I10 | 54780369N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJA4110 | 54780370N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
QJU7376 | 54780371N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MES7384 | 5478037 2N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MIA6A16 | 0001282551 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MIX6G23 | 0001282613 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
NTT2B15 | 0001282615 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
IYO5C20 | 0001282616 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
QUE2F60 | 0001282617 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
QIA8G20 | 0001282618 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
QIS2 350 | 0001282619 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
RLO1A55 | 0001282621 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
RXL7H93 | 0001282627 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
LZE2167 | 0001282631 | 18/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
LXT1723 | 0001282636 | 19/11/2022 | 7463 -0 | 17/04/2023 | 195,23
MKV5A98 | 0001282639 | 19/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MHB5H22 | 0001282640 | 19/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
DSC8341 | 0001282641 | 19/11/2022 | 7455 -0 | 17/04/2023 | 130,16
MIP3651 | 54780353N | 22/11/2022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
RAC6945 | 54780330N | 22/11/2 022 | 5002 -0 | 17/04/2023 | 260,32
MFT5017 | 0001282643 | 19/11/2022 | 7463 -0 | 17/04/2023 | 195,23
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
61
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
62
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
63
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
64
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
67
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
68
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
69
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70
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
71
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
72
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
73
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
74
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
75
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
76
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
77
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
78
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
79
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
80
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
81
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
82
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Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
83
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AHP3A03 | 0001285440 | 26/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
LYL7453 | 0001285434 | 26/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
RLA2 E80 | 0001285790 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MFJ1676 | 0001285786 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RLE5J13 | 0001285740 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RLK4E38 | 0001285712 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RXO8G35 | 0001285674 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLS4579 | 0001285666 | 26/11/2022 | 7463 -0 | 18/04/2023 | 195,23
MDZ9A93 | 0001285620 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MJO9G38 | 0001286155 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QHD3C52 | 0001286041 | 27/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
FRQ6E14 | 0001285945 | 27/11/2 022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
INH1979 | 0001285942 | 27/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
RLD7C84 | 0001285938 | 27/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
DMN9C66 | 0001285933 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
LQB6221 | 0001285883 | 27/11/2022 | 5673 -2 | 18/04/2023 | 130,16
MGG2857 | 0001285880 | 27/11/2022 | 5673 -2 | 18/04/2023 | 130,16
QJA1E30 | 0001285766 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MBP3194 | 0001285 652 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MHT1I55 | 0001285649 | 26/11/2022 | 7463 -0 | 18/04/2023 | 195,23
MIB6I68 | 0001286234 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
FFT5J32 | 0001286231 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
ISE2888 | 0001286204 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
DHG2049 | 0001286201 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RDW6D93 | 0001286198 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QIY2 768 | 0001286279 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QJF0854 | 0001286275 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QIM8H09 | 0001286272 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MKW0C65 | 0001285600 | 26/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
QHK2I74 | 0001285594 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MFZ0D14 | 0001285590 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
EEY0349 | 0001285560 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLQ4G94 | 0001285554 | 26/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
MGW4E99 | 0001285514 | 26/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
QIF9477 | 0001285509 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QJG2298 | 0001285453 | 26/11/2022 | 5673 -2 | 18/04/2023 | 130,16
RXL6F12 | 0001285656 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLY6385 | 0001285751 | 26/11/2022 | 7463 -0 | 18/04/2023 | 195,23
MGD1628 | 0001285687 | 26/11/2 022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
84
MLF3I97 | 0001285679 | 26/11/2022 | 7463 -0 | 18/04/2023 | 195,23
MIG6308 | 0001285604 | 26/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
IKA5D13 | 0001286154 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MKU0C73 | 0001286151 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RDS3F94 | 0001285959 | 27/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
FPY7H13 | 0001285950 | 27/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
QIN6240 | 0001285 898 | 27/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
BPI8802 | 0001285780 | 26/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QBV3D64 | 0001286307 | 24/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QPS2J26 | 0001286324 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLR3436 | 0001286217 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MIO7085 | 0001286207 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QHK6066 | 0001285430 | 26/11/2 022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RXR4G00 | 0001286286 | 27/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QHA1813 | 0001284921 | 24/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
ARD0063 | 0001284897 | 24/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MJA7124 | 0001284891 | 24/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MFP7201 | 0001284866 | 24/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RDX1B10 | 0001285410 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MFD1C59 | 0001285406 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
IHQ9B26 | 0001285402 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
NXW0816 | 0001285378 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLF9F49 | 0001285375 | 25/11/2 022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLE2802 | 0001285372 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
KYS6F99 | 0001285369 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RAI2C82 | 0001285345 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
DRD0441 | 0001285294 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
IWM8686 | 0001285301 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QNJ0863 | 0001285307 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
QJJ4H67 | 0001285 272 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RXN9H94 | 0001285266 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
ADV1D15 | 0001285258 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MFW0I22 | 0001285254 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
RDS9J55 | 0001285209 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
AXK7709 | 0001285168 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
MJT3H94 | 0001285164 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
ELF1 619 | 0001285156 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
MEC4H33 | 0001285124 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLK6A43 | 0001285121 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MHC2987 | 0001285421 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MDY3A65 | 0001285314 | 25/11/2022 | 7455 -0 | 18/04/2023 | 130,16
MLA8005 | 0001285074 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
MJT6A62 | 0001285071 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
QHM4153 | 0001285068 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
ITR4D32 | 0001285064 | 25/11/2022 | 6050 -3 | 18/04/2023 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 06 DE MARÇO DE2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº . 024/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº. 648749)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Concessão onerosa de uso para exploração do espaço do equipamento público CENTRO CULTURAL SANTOS GUGLIELMI, por
tempo determinado, que terá por objeto a gestão, o planejamento, a implantação, a operação e a promoção, localizado no Parque
Municipal Altair G uidi – bairro Pinheirinho no Município de Criciúma - SC, precedida de obras de reforma, melhorias e modernização.
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
85
Às quatorze horas, do dia seis, do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Logís tica - localiz ada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Sa nta
Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 3 1 de
janeiro de 2023, para abertura, processamento e julgamento do edital de Concorrência Nº 024/PMC/2023. Abertos os trabalhos pelo
Presidente e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não h ouve
impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. informou que não houve impugnação ao edital e as
publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tempestivamente seus envelopes nºs. 1 e 2, lacrad os na forma
do Edital somente a empresa LEMOS EVENTOS LTDA – CNPJ/MF nº 06.368.231/0001 -39 , e devidamente representada neste ato . Em
seguida procedeu -se o exame dos documentos de credenciamentos da licitante presente, visando à comprovação da existência de poderes
para atuar em todas as fases da licitação, fato em que foi devidamente credenciada. Ato seguinte, passou -se a verificar a regularidade da
licitante quanto à aplicação de penalidades pela Administração Pública Municipal, na Relação de Empresas com Penalidades
Administrativa em Vigor, não sendo constatado registros que indique quaisquer restrições em participação de licitações no Mun icípio de
Criciúma -SC. Na sequência, o Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2, e solicitou aos Srs. Me mbros da Comissão e
presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação, o que nada constataram. Depois passou -se
à abertura dos envelopes de nº01 - "Documentação de Habilitação", para análise e rubrica dos documentos apresentados pela licitante
no que se refere aos requisitos para Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualific ação Econô mico -
Financeira pela Comissão de Licitações, licitante presente além dos membros da Comissão Especial de Seleção. Após concluída a análise
e conferência geral da documentação por parte da Comissão e demais presentes, constatou -se que a única empresa partic ipante cumpriu
rigorosamente com as exigências estabelecidas no Edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos a Comissão, por
unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa LEMOS EVENTOS LTDA. No tocante da existência de somente uma empresa
participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o prazo de recurso torna -se dispensável, permitindo
assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório. Assim sendo, passou -se à abertura do envelope
de nº 2, com a proposta comercial da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou -se a seguinte oferta
apresentada:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR OFERTADO
1º LEMOS EVENTOS LTDA R$1.950.000,00
Após análise e conferência da proposta, verificou -se que o preço ofertado pela empresa, é superior ao valor mínimo da outorga, portanto,
desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa LEMOS EVENTOS LTDA que ofertou o valor de
R$1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e cinquenta mil reais) , sendo que o pagamento e dará nos termos do item 04 do edital. Desta
forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após , querendo,
adjudicar os serviços a empresa vencedora. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão da qual para con star,
lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão e pelos demais presentes, que aceitaram de f orma incondicional
as decisões e deliberações tomadas pela Comissão. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos seis dias do mês de março do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Me mbro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -suplente
LEMOS EVENTOS LTDA Jackson Beltrame Lemos – proprietário
MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO:
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI
ALAN NUNES CARDOSO
JULIO CESAR DE FIGUEIREDO
RAFAEL CANDIDO
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 055/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 660351)
OBJETO : Contração de empresa especializada para execução sem fornecimento de materiais e peças de reposição, de pequenos
reparos (manutenção preventiva e corretiva), nas unidades escolares, Secretaria de Educação e demais locais sob a responsabil idade da
Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
86
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 20 de MARÇO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 06 DE MARÇO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aviso de Retificação e Prorrogação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/FMS/2023
(Processo Administrativo n.º 657849)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessad os que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a aquisição
de equipamentos eletrodomésticos/ eletroeletrônicos e materiais diversos, para atendimento das unidades pertencentes a Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC. Onde se dará a seguinte re tificação;
Fica retificado:
ITEM a) Fica excluído no item nº 01 : “....acabamento interno em aço inox....”
ITEM b) Onde se lê no Edital : “....capacidade 230 a 250l....”
Leia -se : “.... capacidade 231 a 250l....”
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para o dia 21/03/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 06 DE MARÇO DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/FMS/2023
(Processo Administra tivo n.º 661858)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epi grafado, que tem como objetivo a para
aquisição de “Curativos especiais”, para utilização dos pacientes atendidos pelo Ambulatório de Feridas, perten cente à Rede Municipal
de Saúde de Criciúma/SC. Onde se dará a seguinte retificação;
Fica retificado:
ITEM a) Anexo 01 “Planilha orçamentária” ficam retificados os itens:
- nº 26
- nº 27
- nº 31
Nº 3179 – Ano 14 terça -feira, 7 de março de 2023
87
- nº 42
Em virtude da retificação, fica prorrogada a dat a de abertura para o dia 20/03/2023 às 09h00.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 06 DE MARÇO DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE