Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Lei ............................................................................................................................. .................... ........................ ..... ....1
Decretos................................................ ................................................................................................................ ........3
Ato s............................................................................................................................. ...... ............ .......................... .... ..4
Editais de Chamamentos Públicos.............................................................................................. .......................... ....... .8
Editais de Intimações Sanitárias................... ........................................................................................................... ......9
Editais de Débitos Fiscais................................................................................................... ................... ....... ............... 10
Resoluções................................................................................................................... .............................................. .11
Comunicado.................................................................................................................... ...................... ................... ...14
Aviso s de Licitaç ões ........................................ ........................................................................ ............................... ...... 15
Aviso de Retificação......................................................................................................... .................... ................. ...... 16
Retificações dos Extratos de Contratos....................................................................................... .............................. ..17
Editais de Notificações de Trânsito........................................... ................................................................................ ..17
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.285, de 23 de fevereiro de 2023.
Altera dispositivos da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por te mpo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O inciso III do §1º do art. 2º da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º […]
[...]
III – carência de pessoal para atendimento em programas instituídos pelo Governo Federal, pelo período de até dois anos, a contar do
deferimento da adesão do Município de Criciúma ao programa, quando a oferta de mão -de -obra própria for insuficiente e necessitar de
ampliação da capacidade de prestação dos serviços com servidores efetivos, especifica mente para as seguintes funções:
a) assistente social;
b) cirurgião dentista;
c) enfermeiro – ESF;
d) farmacêutico;
e) fisioterapeuta;
f) fonoaudiólogo;
g) higienizador;
h) médico – ESF;
i) nutricionista;
?ndice
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j) psicólogo;
k) técnico de enfermagem.
[...]”
Art .2º O inciso IV do §1º do art. 2º da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º […]
[...]
IV - carência de pessoal para execução das funções públicas de enfermeiro -ESF, higienizador, médico - ESF, professor, servent e escolar e
técnico de enfermagem, para a substituição do servidor efetivo afastado de suas atividades, nas seguintes hipóteses:
a) licença à gestante e adotante;
b) tratamento de saúde, quando superior a 15 dias;
c) por motivo de doença em pessoa da famíl ia do servidor, quando superior a 15 dias;
d) readaptação.
[...]”
Art.3º O parágrafo único do art. 3º da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
Parágrafo único A contratação para atender as necessid ades definidas nos itens I e II do §1º do art. 2º desta Lei, prescindirão de processo
seletivo, com a justificação por procedimento administrativo prévio.”
Art.4º O art. 8º da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art .8º O contrato que formalizará a relação existente entre o Município de Criciúma e o servidor contratado temporariamente possui
natureza jurídico -administrativa, ficando, os contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§1° Aos cont ratados aplica -se o disposto nos arts. 74, incisos II e III, 76 a 78; 79, incisos II, III, IV, V, VI, IX, e X, 81 a 84, 92, 96, caput e §§1º
ao 4º e §8º; art. 96 -A; 114. incisos I e II; 133; 134, inciso I a VI e IX a XIX; 135; 144, incisos I a III, 145, 1 46, 149 a 150 e §1º do art. 237 da
Lei Complementar nº12, de 20 de dezembro de 1999.
§2º Aplica -se o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 382/2021.
§3° Os adicionais previstos no inciso II do art. 74 e nos incisos III, IX, X do art. 79 da Lei Complem entar nº 12, de 20 de dezembro de 1999,
serão devidos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo contratado.
§4º A licença à gestante será deferida à contratada temporariamente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§5º A licença paternidad e será de 05 (cinco) dias;
§6º Em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente de 1º grau e irmão, será concedido 05 (cinco) dias consecuti vos de
licença;
§7º A licença casamento será de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data do regist ro do casamento civil no respectivo Ofício de
Registro.
§8º Os contratos regidos por esta lei serão contemplados nos convênios firmados junto ao Município, nos termos estabelecidos por
regramento específico.
§9º As bonificações, gratificações e vantagens l egalmente instituídas serão devidas, nos termos da legislação própria.
Art.5º O art. 10 da Lei nº 6.856, de 9 de março de 2017 passa a contar com o inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 10 [...]
[...]
V – pela cessação das hipóteses previstas no inciso s I a VII do §1º do art. 2º da presente lei, ainda que não completado o prazo contratual.
[...].”
Art.6º Fica alterada a redação do §1º do art. 10 da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art.10 [...]
[...]
§1º A ex tinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de, em
não o fazendo o contratado, ter descontado do seu pagamento o equivalente a 10 (dez) dias de trabalho;
[...].”
Art.7º Fica inseri do o art. 8º -A, com a seguinte redação:
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Art.8º -A Ficam determinadas as seguintes obrigações ao contratado:
I – submeter -se aos exames admissionais, periódicos e demissionais;
II – proceder a adequada assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho;
III - agir em estrito cumprimento aos regramentos instituídos pelo Município.
§1º Em caso de recusa de realização dos exames periódicos e demissionais, por parte do servidor, o Município expedirá declara ção e
colherá a assinatura do contratado e, em havendo r ecusa em assiná -la, sua assinatura será suprida por duas testemunhas devidamente
qualificadas, que serão informadas sobre a ocorrência.
§2º Em não sendo possível proceder nos termos previstos no §1º, ficará autorizado o Município a suspender o pagamento, a té o compa-
recimento do contratado na Diretoria de Gestão de Pessoas, munido do respectivo atestado.
§3º Configurando -se, no curso do contrato, a inassiduidade do servidor contratado temporariamente, correspondente à ausência no
serviço, de forma injustific ada, por 15 (quinze) dias consecutivos (permanente), ou por 30 (trinta) dias intercalados (intermitente), dentro
do período contratual, o contrato será imediatamente encerrado.
Art.8º Revogam -se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 1º, o inciso V, inciso V= e a alínea “b” do inciso
VII, do § 1º do art. 2º, o § 3º do art. 4º, bem como os artigos 4º -B e 4º - C, todos da Lei 6.856, de 9 de março de 2017.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
PE 02/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 456/23, de 22 de fevereiro de 2023.
Concede função de confiança - FC-6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de confor midade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
à servidora WILIANA DA SILVA MILIOLI, matricula nº 56.287 , Enfermeira ESF, a função Coordenador de Unidade de Sáude FC -6, para o
gerenciamento da Unidade Básica de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
DECRETO SG/nº 457/23, de 22 de fevereiro de 2023
Altera cargo em comissão do Lislaine Cristina Goulart.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica d o
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora LISLAINE CRISTINA GOULART , CPF nº 033.450.379 -55, matrícula nº 65.362, de Chefe de Departamento,
símbolo DASI -1, nomeada em 15/ 04/2016 pelo Decreto SG/nº 537/16, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS -7, a partir
desta data.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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DECR ETO SG/nº 458/23, de 22 de fevereiro de 2023
Altera cargo em comissão da servidora Debora Cristina de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com ba se na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora DEBORA CRISTINA DE SOUZA , CPF nº 085.891.559 -60, matrícula nº 66.123, de Assistente de Gestão,
símbolo DASI -3, nomeada em 29/03/2022 pelo Decreto S G/nº 581/22, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS -2, a
partir desta data.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 459/ 23, de 22 de fevereiro de 2023
Altera cargo em comissão da servidora Mariana Schlickmann.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complemen tar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora MARIANA SCHLICKMANN , CPF nº 050.575.189 -50, matrícula nº 64.055, de Chefe de Departamento,
símbolo DASI -1, nomeada em 03/02/2009 pelo Ato SG/nº 034/09, para o cargo e m comissão de Gerente, símbolo DAS -6, a partir desta
data.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 042, DE 23 D E FEVEREIRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 020/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2 021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de
03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:
NOMEAR
por concurso os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
PROFESSOR III – EDUCAÇÃO FÍSICA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
225321 ALINE COSTA DE SOUZA 48
PROFESSOR III – EDUCAÇÃO INFANTIL 1º AO 5º ANO – 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
222148 EDILEIA MANOEL DA SILVA ASSIS 131
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS
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223242 BRUNA CANDIDO PIRES 34
SERVENTE ESCOLAR - 11 VAGAS
Inscrição Nome Class
221796 GRAZIELE DE BITENCOURT VARGAS 45
228554 MARIA GISELE JUSTINO 46
225139 REGIANE RODRIGUES LOBO 47
225963 SUELLEN DOS PASSOS 48
225268 IVANDETE SERAFIM 49
226995 MILAINE CLAUMANN 50
222947 MARGARETE ALBINO CUSTODIO RABELO 51
228485 MARIA SALETE DA ROSA MARCELO 52
221504 MARIA DE NAZARE PIMENTEL MONTEIRO 53
230657 CARLA DAROS VILLAIN COLOMBO 54
228165 ERIDA GOULART PEREIRA ALBI NO 55
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sône go nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias pa ra que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
ATO N° 043, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Torna sem efeitos o Ato de Nomeação n º 011/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada atr avés do Ato de Nomeação N° 011, publicado no Diário
Oficial do Município em 10 de Janeiro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 09 de Fevereiro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
222372 CELIA ROSA PEREIRA GOULART SERVENTE ESCOLAR
227387 ELIANE MEDEIROS ALVES SERVENTE ESCOLAR
222930 MARIA APARECIDA CUSTODIO DE OLIVEIRA SERVENTE ESCOLAR
227299 MARLI RODRIGUES DE CARVALHO SERVENTE ESCOLAR
Criciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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ATO N° 044, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Torna sem efeitos o Ato de Nomeação nº 025/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 12/1999
resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 025, publicado no Diário
Oficial do Município em 02 de Fevereiro de 2023, em razão da des istência da investidura no cargo, por parte do candidato, a partir desta
data.
Inscrição Nome Cargo
229893 KARINA KANAREK DA SILVA PROFESSOR III – ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS
228900 ERICA CRUZ FERREIRA PROFESSOR III – ED. INFANTIL E ANOS INICIAIS
Cri ciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
ATO N° 045, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Torna sem efeitos o Ato de Nomeação nº 019/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 019 , publica do no Diário
Oficial do Município em 20 de Janeiro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 18 de Fevereiro
de 2023.
Inscrição Nome Cargo
222512 ANA CLAUDIA DAGOSTIN VERONEZ PROFESSOR III – ED. FSICA
229700 DEB ORA BITENCOURT DA SILVA SERVENTE ESCOLAR
229168 JULIANA DE OLIVEIRA ZEFERINO SERVENTE ESCOLAR
229166 CAMYLLA SALAZAR DUZZIONI SERVENTE ESCOLAR
230592 ADIR DE OLIVEIRA SERVENTE ESCOLAR
220531 SANDRA VICENTE DOS PASSOS SERVENTE ESCOLAR
221563 SYNTIA ELI ODOR SERVENTE ESCOLAR
222429 ZILDA MANENTI SERVENTE ESCOLAR
Cricima, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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ATO N° 046, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prorroga o prazo da tomada de posse.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 16, §3º da Lei Complementar nº
12/1999 e o Processo Administrativo n° 661856 de 14/02/2023 , resolve
PRORROGAR
o prazo para tomada de posse do candid ato abaixo relacionado, que passa a ser contado a partir do término do afastamento.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de C riciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
ATO N° 047, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Comple mentar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730 /2021 de
27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, resolve :
NOMEAR
por concurso os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos
efetivos:
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA -1 VAGA
Inscrição Nome Class
715 MARCELO PAVAO DA SILVA 102
MOTORISTA -1 VAGA
Inscrição Nome Class
4049 LUCIANO DA SILVA RIBEIRO 31
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I -1 VAGA
Inscrição Nome Class
5403 RODRIGO DOS PASSOS 16
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagen s de celular, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAG NER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
Inscrição Nome Cargo
224672 JOCINEIDE IZIDORIO DANIEL SERVENTE ESCOLAR
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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ATO N° 048, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº009/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Comple mentar nº
12/1999 resolve:
TORNAR SEM EFEITO
a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação N° 009, publicado no Diário
Oficial do Município em 10 de Janeiro de 2023, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 08 de Fevereiro
de 2023.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
CNM/lcl
Editais de Chamamentos Públicos
Governo Munici pal de Criciúma
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2022 ETAPA 7 – RESULTADO DEFINITIVO
Publicação do resultado Definitivo referente ao edital de chamamento público 001/2022, que possui como objetivo a habilitação de
organização da sociedade civil (OSC) , ju nto a Secretaria de Assistência Social para a celebração de termo de colaboração, objetivando a
concessão de serviço público voltado ao Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas adultas e famílias em situação de r ua do
Município de Criciúma – SC.
Duas Entidades apresentaram propostas, ambas indeferidas. Apresentado recurso pela a Associação de Assistência Social Deus Pr ovedor,
este também fora indeferido.
Assim, divulgue -se que, como RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 , não houveram propostas
válidas, encerrando o presente processo de chamamento.
Criciúma (SC), 21 de fevereiro de 2023.
Comissão de Seleção de Entidades
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022 ETAPA 7 – RESULTADO DEFINITIVO
Publicação do Resultado Defini tivo referente ao edital de chamamento público 002/2022, que possui como objetivo a habilitação de
organização da sociedade civil (OSC) , junto a Secretaria de Assistência Social para a celebração de termo de colaboração, objetivando a
concessão de serviço público voltado ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo Florescer) do
Município de Criciúma – SC.
Uma única Entidade apresentou proposta, que restou indeferida. Apresentado recurso pela mesma, este também fora indeferi do .
Assim, divulgue -se que, como RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022, não houveram propostas
válidas, encerrando o presente processo de chamamento.
Criciúma (SC), 21 de fevereiro de 2023.
Comissão de Seleção de Entidades
Inscrição Nome Cargo
3892 ANDREA APARECIDA BATISTA AGENTE DE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA
5518 MOISES ANDERSON BARROS DE SOUZA MOTORISTA
3083 RAFAEL DE SOUSA MARIA SUBCONTADOR
732 ANN Y KAROLLENY REIS DOS SANTOS TEC. ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL I
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Edi tais de Intimações Sanitárias
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 002 /VISA/2023 SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré
definido conforme necessidade. Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art.
19, §2º da Lei Municipal nº 6.000/2011.
Autuado: MAYARA DIAS NASCIMENTO
CPF/CNPJ: 386.335.778 -79
Endereço: RUA GENERA L OSVALDO P=NTO DA VE=GA, PRÓSPERA
Auto de Intimação: 1701/2022
Enquadramento Legal: Art. 13 incisos XXXIII da Lei Municipal 6.000/2011; c/c Arts. 12, 25 caput da Lei Estadual 6.320/83.
Exigências:
1) Utilizar kit descartável contendo os produtos/instrum entos necessários ao pedicure e manicure, (lixas, palitos, etc).
Prazo: 30 Dias
2) Os pacotes com os produtos esterilizados devem estar rotulados, contendo: identificação do produto, data da esterilização e o
prazo de validade.
Prazo: 30 Dias
3) Os profi ssionais deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no
atendimento a seus clientes.
Prazo: 30 Dias
4) Dispor de lixeiras com tampa de acionamento sem contato manual na sala de procedimentos.
Prazo : 30 Dias
5) Providenciar pia com água corrente nas salas de procedimentos (massagem, depilação, estética, etc.).
Prazo: 30 Dias
6) Dispor de sabonete líquido para a lavagem das mãos na sala de procedimentos.
Prazo: 30 Dias
7) Dispor de toalha descartáv el para a secagem das mãos na sala de procedimentos.
Prazo: 30 Dias
8) Todos os profissionais devem possuir o comprovante do esquema vacinal, completo, com ênfase para as vacinas DT (Difteria,
Tétano) e Hepatite B, apresentar cópias das vacinas.
Prazo: 30 Dias
9) Utilizar somente produtos com registro/notificação na ANVISA.
Prazo: Imediato
10) Providenciar a limpeza, organização e a retirada de materiais que não pertencem a atividade das gavetas, armários, bancadas
etc.
Prazo: 5 Dias
11) Fica proibido a execução de procedimentos de manicure e pedicure até a instalação de área de esterilização dotada de pia
exclusiva com água corrente para a lavagem dos instrumentos esterilizados, bancada e equipamento de esterilização por método
por calor úmido (autoclav e) na sala/local de procedimento de manicure e pedicure.
Prazo: Imediato
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023
Atenciosamente,
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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EDITAL Nº 003 /VISA/2023 SECRETARIA DE SAÚDE.
A Vigilância Sanitária Municipa l de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Lei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, notificar o autuado da lavratura do Auto de infração.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, conforme artigo 21 da Lei
Municipal nº 6.000/2011, estando ciente de que responderá a processo administrativo sanitário, ficando sujeito à penalidade de multa
prevista na Lei Municipal nº 6.000/2011.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal nº
6.000/2011.
Autuado: MAYARA DIAS NASCIMENTO
CPF/CNPJ: 386.335.778 -79
Endereço: RUA GENERAL OSVALDO P=NTO DA VE=GA, PRÓSPERA
Auto de Infração nº: 313 /2022
Enquadramento: Art. 13 incisos XXXIII da Lei Municipal 6.000/2011; c/c Arts. 12, 25 cap ut da Lei Estadual 6.320/83.
Especificação detalhada do Ato ou Fato constitutivo da Infração:
1) Realiza a atividade de bronzeamento artificial feita por equipamentos com finalidade estética baseada na emissão de raios
ultravioletas, contrariando a RDC 5 6/2009 que proíbe a utilização de câmeras de bronzeamento para estética, conforme artigo 1º; e
pelos equipamentos utilizados estarem com seus respectivos registros cancelados na ANVISA.
A) Considerando que essa RDC de proibição, teve sua origem em conjunto com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), Instituto
Nacional do Câncer (INC) - responsável pelas políticas nacionais de combate ao câncer, PROCON/SP, Vigilância Sanitária Estadual do
Rio Grande do Sul e Organização Mundial da Saúde (OMS) / Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer, onde se basearam
em estudos internacionais em relação ao câncer de pele por prática do bronzeamento artificial, conforme divulgado pela Organi zação
Mundial da Saúde, a utilização de câmeras de bronzeamento artif icial, antes dos 30 anos, aumenta as possibilidades de se ter câncer
de pele em 75%. Considerando que todo equipamento utilizado para fins estéticos devem ter registro na ANVISA e os mesmos deve m
estar ativos/atualizados.
2) Adultera formulação de produto cosmético.
A) Acrescenta água a fórmula do produto cosmético “:ipersônico Ativador e Acelerador de Bronzeado” contrariando a recomendação
do fabricante.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023
Atenciosamente,
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saú de
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2130 – TERMO DE ENQUADRAMENTO NO ISS ESTIMADO SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: RC ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA ME
CNPH/CPF: 26.250.101/0001 -04
Termo de Enquadramento n.º: 1022/ 2023
Valor Mensal do Documento: R$ 159,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lanç amento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na F iscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento
ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 23 de fevereiro de 2023.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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EDITAL 2131 – TERMO DE ENQUADRAMENTO NO ISS ESTIMADO SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuin te: LOURENI GOULART DIOGO ME
CNPH/CPF: 01.043.650/0001 -87
Termo de Enquadramento n.º: 1032/ 2023
Valor Mensal do Documento: R$ 609,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previs ta na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituiç ão do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento
ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que prod uza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 23 de fevereiro de 2023.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda
EDITAL 2132 – TERMO DE ENQUADRAMENTO NO ISS ESTIMADO SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: EDILEUZA MENDES PEREIRA
CNPH/CPF: 27.662.756/0001 -52
Termo de Enquadramento n.º: 1034/ 2023
Valor Mensal do Documento: R$ 159,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento
ou a apresentação de reclam ação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 23 de fevereiro de 2023.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricu la 57.244
Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda
EDITAL 2133 – TERMO DE ENQUADRAMENTO NO ISS ESTIMADO SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: WLT SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPH/CPF: 08.035.585/0001 -97
Termo de Enquadrame nto n.º: 1039/ 2023
Valor Mensal do Documento: R$ 372,00
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá ciência de que poderá
ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do créd ito
tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento
ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/ SC, 23 de fevereiro de 2023.
Pedro Girondi Lopes – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Matricula 57.244
Felipe Borusiewicz Tavares – Secretário Interino da Fazenda
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 011/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 2200/22 , em
conformidade com o que determina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014.
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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RESOLVE:
Art. 1º . Declarar prorr ogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Alan Luciano Caetano, matrícula 57.211 , a
partir de 04/02/2020 a 08/02/2023 conforme resguarda os dispositivos supra.
Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprim ento do período de estágio probatório.
Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 012/2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo D ecreto SG/n° 2200/22 , em
conformidade com o que determina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014.
RESOLVE:
Art. 1º . Declarar prorr ogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Gislaine Claudino Goulart , matrícula 57.212 ,
a partir de 03/02/2020 a 13/03/2023 conforme resguarda os dispositivos supra.
Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.
Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2023.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Sandra Helena Cardoso - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Resoluções
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 002 /2023
Aprovar o termo aditivo ao Termo de Colaboração n° 2222/2020 da Associação de Assistência Social Deus Provedor – Abrigo Florescer.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c onforme
reunião extraordinária no dia 2 2 de fevereiro de 2023, ATA n° 003 /2023.
Resolve:
Art. 1º - Aprova o termo aditivo ao Termo de colaboração n° 2222/2020 da Associação de Assistência Social Deus Provedor – Abrigo
Florescer, no período de março a maio de 2023 .
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação .
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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RESOLUÇÃO CMAS Nº 003 /2023
Aprovar o termo aditivo ao Termo de Colaboração n° 2607/2022 da Associação de Assistência Social Deus Provedor – República .
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c onforme
reunião extraordinária no dia 22 de fevereiro de 2022, ATA n° 003 /2023.
Resolve:
Art. 1º - Aprova o termo aditivo ao Termo de colaboração n° 2607/2022 da Associação de Assistência Social Deus Provedor – República ,
no período de março a maio de 2023 .
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação .
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
RES OLUÇÃO CMAS Nº 004 /2023
Aprovar o termo aditivo ao Termo de Colaboração n° 2320/2021 do Lar Azul - da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferi das pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c onforme
reunião extraordinária no dia 2 2 de fevereiro de 2023, ATA n° 003 /2023.
Resolve:
Art . 1º - Aprova o termo aditivo ao Termo de colaboração n° 2320/2021 da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma. –
República, no período de março a maio de 2023 .
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação .
Criciúma, 22 de fevereiro de 2023.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
Resolução
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 001/2023
Retifica a Resolução n° 44/2022 que aprova o projeto Readequação da Unidade S.CLARA em Ala de Internação Preferencial para o Paciente
=doso” da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho – Hospital São José.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de
julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
– Estatuto do Idoso, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2022, ATA n° 69/2022,
Resolve :
Art. 1° – Retificar a Resolução n° 44/2022 passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1° Aprovar o projeto Readequação da Unidade S.CLARA em Ala de Internação Preferencial para o Paciente Idoso” da Sociedade
Literária e Caritativa Santo Agostinho – Hospital Sã o José no valor total de R$ 1.447.573,27. (um milhão quatrocentos e quarenta e sete
mil e quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), para a captação de recursos, por meio do Fundo Municipal do s Idosos –
FMI.
Art. 2º – Esta Resolução entr a em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2022.
Pamela Fidelis Ghisi - CMDI
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Comunicados
Governo Municipal de Criciúma
COMUNICADO Nº. 0006 /2023
O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciú ma torna público, nos termos da Lei Nº
2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:
1 (hum) indivíduo arbóreo de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira -real) localizada na Duarte da Costa, bairro Michel.
O indivíduo arbóreo nece ssita ser retirado pois apresentando risco de queda.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria
de Meio Ambiente de Criciúma.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 16 de Fevereir o de 2023
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0009/2023
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Certidão Ambiental Nº 095/2019.
Considerando que a empresa LUCAS SILVEIRA ANTUNES , localizada na Rua Bruno Nicrosini, 285, Morro Estevão, encerrou a
atividade de fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental Nº 095/2019 emitida no dia 17/10/2019 com validade até a data de 17/10/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 16 de Fevereiro de 2023
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente Diretoria Muni cipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0010 /2023
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Certidão Ambiental Nº 033/2019.
Considerando que a empresa AGLAER MARIA PIUCO PINTO , localizada na Rodovia Luiz Rosso, 2831, Primeira Linha, está situada
em novo endereço e já possui Certidão de Conformidade Ambiental Nº 15291/2020 válida até 24 de setembro de 2024.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental Nº 033/2019 emitida no dia 02/04/2019 com validade até a data de 02/04/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 16 de Fevereiro de 2023
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUN ICADO Nº. 0012 /2023
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Licença Ambiental de Operação Nº
011/2019.
Considerando que a empresa J.A. EMBALAGENS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA , localizada na Rodovi a Luiz Rosso, 2831, km 03,
Primeira Linha, mudou seu local de atuação e possui nova Licença Ambiental de Operação 3061/2020 com validade até 16/09/2024.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Licença Ambiental de Operação Nº 011/2019 emitida no dia 13/03/2019 com validade até a data de
13/03/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 16 de Fevereiro de 2023
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente Diretoria Municipal de Meio Ambien te
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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COMUNICADO Nº. 0013 /2023
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 050/2019.
Considerando que a empresa INOVARUM TREINAMENTOS LTDA , localizada na Rua Frei Caneca, 545, Centro, Criciúma/SC,
encerrou a atividade de serviços de reparação e manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos, sem pintura, exceto manutenção
de eletrodomésticos.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental Nº 050/2019 emitida no dia 10/ 04/2019 com validade até a data de 10/04/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura CRICIÚMA, 16 de Fevereiro de 2023
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora do Meio Ambiente Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Aviso s de Licitaç ões
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 043/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 657304)
OBJETO : Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de engenharia (complementares) para construção de um
prédio que abrigará a nova sede da CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, com área total de 4.746,20m², a ser edificado na avenida San tos
Dumont - bairro Pinheirinho, Município de Criciúma/SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 08h45min do dia 14 de março de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 14 de março de 2023 às 09h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 21 de fevereiro de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 044/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 660330)
OBJETO : O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gráficos diversos, sob
demanda, compreendendo (diagramação, formatação e confecção/execução), incluindo a produção editorial de revista/livros/carti lhas,
no atendimento as demandas da administração, secretarias e fundações atendendo as necessidades do município de Criciúma/ SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 10 de MARÇO de 2023 às 14h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 045/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 660437)
OBJETO : Registro de preços, para aquisição S OB DEMANDA, de materiais e equipamentos de bombeiros, para o 4º Batalhão de
Bombeiros Militar de Criciúma/ SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 09 de MARÇO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal M arcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0** 48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE PREGÃO ELE TRÔNICO N° 046/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 659503)
OBJETO : Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de equipamentos de proteção individual (coturno tático impermeável) para
uso dos Agentes da Autoridade de Trânsito de Criciúma/SC.
DATA/ HORA DE ABERTURA : Dia 10 de MARÇO de 2023 às 09h00min.
LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.b r ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚM A/SC, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Aviso d e Retificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 653106)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚ MA , por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES leva ao conhecimento dos interessados que,
no edital acima epigrafado, é feita as seguintes retificações nos Anexos ao Edital:
Fica excluído o ANEXO II - Modelo de Carta de Credenciamento.
No Modelo de Proposta de Preços onde se lê : ANEXO III.... leia -se: ANEXO II .
Na Minuta de Contrato onde se lê : ANEXO IV ...leia -se: ANEXO III.
Na Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Artº7º da Constituição Federal de 1988 onde se lê : ANEXO V .... leia -se:
ANEXO IV.
Na Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Onde se lê : ANEXO VI ...leia -se: ANEXO V.
No Modelo Declaração para Participação em Licitação Onde se lê : ANEXO VII ...leia -se: ANEXO VI.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA -SC, 21 de fevereiro de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE e.e. (assinado no original)
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Retificações dos Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 022/PMC/2023, publicado no diário oficial do
Município, no dia 17/02/2023, Ano 14 – Edição nº 3168.
Onde se lê: Pregão eletrônico n° 191/PMC/2022
Leia -se: Pregão eletrô nico n° 264/PMC/2022
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 024/PMC/2023, publicado no diário oficial do
Município, no dia 17/02/2023, Ano 14 – Edição nº 31 68.
Onde se lê: Inexigibilidade n° 008/PMC/2023
Leia -se: Inexigibilidade n° 014/PMC/2023
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 032/PMC/2023, publicado no diário oficial do
Município, no dia 17/02/2023, Ano 14 – Edição nº 3168.
Onde se lê: Dispensa de Licitação Nº011/PMC/2023
Leia -se: Dispensa de Licitação Nº010/PMC/2023
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
Editais de Notificações de Trânsito
Governo Municipal de Crici úma
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de T rânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇ ÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2032/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outro s documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos do cumentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o p roprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identi ficando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pen a de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, s em rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, v ia remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infraçã o, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2032 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QJS6279 | 54797612N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 31/03/2023
QHH0G36 | 54797611N | 25/01/2023 | 5002 -0 | 31/03/2023
QHM0977 | A040090582 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 31/03/2023
OKD9I65 | A040074692 | 19/01/2023 | 5967 -0 | 31/03/2023
QHP4C34 | A040075467 | 19/01/ 2023 | 5185 -1 | 31/03/2023
MFD1D63 | P0833001HC | 23/01/2023 | 5720 -0 | 31/03/2023
MKT0464 | P0A8F00051 | 23/01/2023 | 6122 -0 | 31/03/2023
QHQ4E80 | P0A6V0000T | 24/01/2023 | 5720 -0 | 31/03/2023
RYA2I97 | A04 0089061 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 31/03/2023
LZZ3689 | A040074714 | 19/01/2023 | 5185 -1 | 31/03/2023
EBN7058 | P09V3000NC | 23/01/2023 | 5525 -0 | 31/03/2023
AZQ1H12 | A040083647 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 31/03/2023
QJM9A22 | P0A8F0005C | 24/01/2023 | 6122 -0 | 31/03/2023
IRY3634 | P0A8F0005E | 24/01/2023 | 5819 -4 | 31/03/2023
MJR1607 | P09V3000N4 | 23/01/2023 | 6050 -1 | 31/03/2023
QHD4F76 | P06N800AVZ | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
RLH0E45 | P06N800AW2 | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MLF9F77 | P0A8T00014 | 26/01/2023 | 5720 -0 | 03/04/2023
QUW9E40 | A040074706 | 19/01/2023 | 5738 -0 | 31/03/2023
MFD1D63 | P0833001HA | 23/01/2023 | 5819 -1 | 31/03/2023
RXQ9B11 | P0A910001G | 24/01/2023 | 5460 -0 | 31/03/2023
MIH5H32 | P06N800AW6 | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
NWS5I85 | P06N800AWC | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
QJB5977 | P0A6P00 01P | 25/01/2023 | 6050 -2 | 03/04/2023
LYE2A27 | P0A6V0000W | 27/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
QIK7691 | P06N800AWE | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
QTM2696 | P06N800AWI | 27/01/2023 | 6050 -1 | 03/04/2023
KVK1H01 | P0A6V0000Y | 27/01/2023 | 5487 -0 | 03/04/2023
MLV7J76 | P0A6U0003W | 27/01/2023 | 7056 -1 | 03/04/2023
MKB9599 | P06N800AWH | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MGM9147 | P06N800AWJ | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/ 04/2023
MLV7J76 | P0A6U00044 | 27/01/2023 | 5720 -0 | 03/04/2023
MJQ0521 | P0A6V00010 | 27/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
MKR0H09 | P0A6V00013 | 27/01/2023 | 5487 -0 | 03/04/2023
MIP5559 | A040079694 | 23/01/2023 | 5 568 -0 | 03/04/2023
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EQQ2E97 | A040087492 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
MLI6144 | P06N800AVX | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MGZ4427 | P06N800AW0 | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
EZH6712 | P06N800AW8 | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MFS1198 | P06N800AWP | 27/01/2023 | 6530 -0 | 03/04/2023
QJJ7B60 | P09V3000NL | 26/01/2023 | 5525 -0 | 03/04/2023
MJX3306 | A040079716 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
MHH23 05 | A040076927 | 24/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
RDZ5B95 | A040081729 | 24/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
BDI2F39 | A040084671 | 24/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
RDU1J28 | P06N800AWA | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2 023
IOX9I05 | P06N800AWD | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
RXX4B25 | A040081717 | 24/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
GCA9C39 | A040087867 | 24/01/2023 | 5550 -0 | 03/04/2023
AXH4241 | 54798136N | 30/01/2023 | 5002 -0 | 03/04/2023
MMF5194 | A040084086 | 24/01/2023 | 5746 -3 | 03/04/2023
MGP2579 | A040083683 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
MJJ5G91 | A040087727 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
ANV9J50 | P0A8F0005W | 28 /01/2023 | 5231 -1 | 03/04/2023
RDU8H91 | 54798995N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
KAM6D37 | P06N800AWG | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MLV7J76 | P0A6U00043 | 27/01/2023 | 5908 -0 | 03/04/2023
QIS3054 | P0A6V0000Z | 27/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
IOT9941 | P0A6V00012 | 27/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
MLZ1410 | A040083667 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
MIQ5423 | P0A6P0001N | 25/01/2023 | 5452 -1 | 31/03/2023
EZP3A43 | A040079732 | 25/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
OKF1G97 | A040079767 | 25/01/2023 | 7633 -2 | 03/04/2023
GHU6E56 | A040087352 | 25/01/2023 | 5541 -2 | 03/04/2023
MGD2J33 | P06N800AVS | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
BCQ7F71 | P06N800AVV | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
QJH8909 | P06N800AVY | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
RLL0F40 | P0A8W0000E | 26/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MAB4G57 | 54798994N | 31/01/ 2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MKJ6J96 | A040079821 | 25/01/2023 | 7633 -1 | 03/04/2023
MKN6726 | A040080234 | 25/01/2023 | 7633 -1 | 03/04/2023
MHH2305 | P09V3000O9 | 29/01/2023 | 5525 -0 | 03/04/2023
HCZ4172 | P0A 910001J | 26/01/2023 | 5720 -0 | 03/04/2023
MJJ4E24 | A040079747 | 25/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
FYP4J75 | P06N800AWK | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MIX3487 | P0A6V00011 | 27/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
IVH9I60 | A040079708 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
AXD2198 | P0A8V0001J | 28/01/2023 | 5738 -0 | 03/04/2023
MHV7H24 | P06N800AW4 | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
MDJ4895 | P06N800AW7 | 27/01/2023 | 6041 -2 | 03/04/2023
QJW1319 | P0A6V00014 | 27/01/2023 | 5452 -1 | 03/04/2023
IGN1C21 | A040086867 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
EEL6I84 | A040081687 | 23/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
AYC8314 | 54798997N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MKO8H38 | 54798993N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
OKD6C76 | 54798996N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MLR2A29 | A040080463 | 25/01/2023 | 7633 -2 | 03/04/2023
RLL5C43 | P03AO00 42J | 30/01/2023 | 5878 -0 | 03/04/2023
MEJ1539 | A040079724 | 25/01/2023 | 5568 -0 | 03/04/2023
AXQ1C85 | A040079759 | 25/01/2023 | 7633 -1 | 03/04/2023
RDX0A49 | A040080226 | 25/01/2023 | 7633 -2 | 03/04/2023
MJJ4E24 | A040091473 | 26/01/2023 | 5568 -0 | 04/04/2023
KGO5631 | P09V40003B | 31/01/2023 | 5967 -0 | 04/04/2023
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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QOI9G02 | A040091597 | 26/01/2023 | 5568 -0 | 04/04/2023
QIG9D53 | A040080722 | 25/01/2023 | 7366 -2 | 03/ 04/2023
RLM6B87 | A040084687 | 26/01/2023 | 5460 -0 | 04/04/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 20 DE FEVEREIRO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsi to e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tend o em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infraçã o
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2033/2023. O pagamento da multa pod erá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, p ara tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cóp ia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
http s://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequên cia de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2033 /202 3
--------------- ----------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
FYV2A28 | 54776886N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 586,94
QTK4467 | 54776889N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 586,94
MBR3C11 | 54776892N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
MMK6C56 | A040081524 | 02/11/2022 | 5819 -7 | 31/03/2023 | 880,40
FA N4B66 | P0833001CH | 06/11/2022 | 5541 -1 | 31/03/2023 | 195,23
IXZ4033 | 54777495N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 390,46
ATA2292 | 54776890N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 390,46
QHD0575 | A040080129 | 04/11/2022 | 5452 -1 | 03/04/2023 | 195,23
MLM4674 | P06ON0013Q | 08/11/2022 | 6041 -2 | 03/04/2023 | 195,23
QHM1G72 | P06N800AQ8 | 09/11/2022 | 6041 -2 | 03/04/2023 | 195,23
MIT9J08 | P06N800AQB | 09/11/2022 | 6041 -2 | 03/04/2023 | 195,23
MKV1894 | A040078007 | 02/11/2022 | 5193 -0 | 31/03/2023 | 293,47
MFT5287 | P0833001CI | 06/11/2022 | 5541 -1 | 31/03/2023 | 195,23
DHO3072 | P083S00009 | 07/11/2022 | 5738 -0 | 31/03/2023 | 293,47
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QJF7I04 | P09V3000CP | 04/11/2022 | 7234 -0 | 31/03/2023 | 130,16
DWM0266 | A040083373 | 05/11/2022 | 6050 -1 | 04/04/2023 | 293,47
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MHY6393 | P09A0004G4 | 10/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
21
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QIK7B24 | A040073912 | 04/11/2022 | 7633 -1 | 03/04/2023 | 293,47
MAY5D34 | P03AO003YQ | 08/11/2022 | 5819 -1 | 03/04/ 2023 | 880,40
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BDE1133 | P06M3000N5 | 07/11/2022 | 5967 -0 | 03/04/2023 | 1.467,34
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PUF2J63 | P083R000BT | 11/11/2022 | 6017 -4 | 04/04/2023 | 293,47
MMY7077 | P09JB00 0JR | 11/11/2022 | 5975 -0 | 04/04/2023 | 195,23
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QJD2H77 | 54778026N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 586,94
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NZF3473 | P06LD000MH | 10/11/2022 | 5550 -0 | 04/04/2023 | 130,16
QJR0F48 | P06N800ARL | 12/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
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AJY0G06 | P09V3000DD | 10/11/2022 | 5452 -2 | 04/ 04/2023 | 195,23
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MGT3334 | 54778036N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 390,46
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
22
RLO0H63 | P09V3000DN | 11/11/2022 | 5690 -0 | 04/04/2023 | 195,23
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MLX9435 | 54778035N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 586,94
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MKZ1886 | 54777490N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 586,94
MCD5747 | 54777493N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 390,46
QHC0893 | 54777496N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 586,94
QHH7C32 | P09V3000E1 | 13/1 1/2022 | 5657 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MKO5418 | A040089134 | 08/11/2022 | 5452 -1 | 04/04/2023 | 195,23
LXU5G41 | A040089738 | 08/11/2022 | 5819 -1 | 04/04/2023 | 880,40
RAF2614 | A040082587 | 08/11/2022 | 5452 -1 | 04/04/20 23 | 195,23
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MKZ8038 | A040083167 | 03/11/2022 | 5460 -0 | 31/03/2023 | 130,16
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MJE3638 | P09V3000E0 | 13/11/2022 | 5657 -0 | 04/04/2023 | 130,16
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MCL7694 | P09V3000D8 | 09/11/2022 | 6530 -0 | 04/04/2023 | 195,23
QHU8072 | P09V3000DZ | 13/11/202 2 | 5525 -0 | 04/04/2023 | 130,16
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MLQ8B41 | P06N800AR5 | 10/11/2022 | 5878 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MJO4580 | P06N800ARU | 12/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
QHY5602 | P06N800ARX | 12/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
MJR6A90 | P09A0004G8 | 11/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
FVA1984 | 54778024N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 176,76
QJW3935 | 54778027N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 586,94
QTM0834 | 54778030N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 390,46
MLO9J24 | 54778033N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 260,32
MLL7E76 | P0833001DD | 12/11/2022 | 5410 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MJQ2H09 | A040083608 | 07/11/2022 | 5550 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MGD3H72 | A040081547 | 07/11/2022 | 5746 -1 | 04/04/2023 | 130,16
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KNJ5362 | 54776882N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 586,94
MMA3294 | 54776888N | 08/11/2022 | 5 002 -0 | 31/03/2023 | 586,94
MGR1E97 | 54776891N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
MDL4142 | P0833001CG | 06/11/2022 | 5541 -1 | 31/03/2023 | 195,23
QHP6B99 | P0833001CJ | 06/11/2022 | 5541 -1 | 31/03/2023 | 1 95,23
CMW3847 | P083S00008 | 07/11/2022 | 5738 -0 | 31/03/2023 | 293,47
RAG4420 | 54777497N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 586,94
MLW0847 | P09V400015 | 08/11/2022 | 6041 -2 | 31/03/2023 | 195,23
FDN3315 | P06N800AQJ | 0 9/11/2022 | 6041 -2 | 03/04/2023 | 195,23
MGH0H25 | P06N9000L9 | 09/11/2022 | 6050 -1 | 03/04/2023 | 293,47
APX1917 | P083R000BS | 10/11/2022 | 5703 -0 | 04/04/2023 | 130,16
EVQ2140 | P09V3000DA | 10/11/2022 | 5525 -0 | 04/04 /2023 | 130,16
MJJ6293 | P06N800ARS | 12/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
ISH9H83 | P06N800ARY | 12/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
LLH5B14 | P09A0004G9 | 11/11/2022 | 6041 -2 | 04/04/2023 | 195,23
QIW5949 | 5 4778028N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 390,46
MKL4947 | 54778031N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 260,32
RDX7H12 | 54778034N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 260,32
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
23
RLE7I37 | 54778037N | 14/11/2022 | 5002 -0 | 04/04/2023 | 390,46
MIK6198 | P09A0004GN | 12/11/2022 | 5568 -0 | 04/04/2023 | 195,23
CRICIUMA/SC, 20 DE FEVEREIRO D E 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transp orte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicaç ão nº 1051/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompan hado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatu ra do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos al egados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista nes te edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habili tação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do docume nto de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e document o oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assi natura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condu ção do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: O s formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unida des administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detran net.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notif icação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1051 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MHE2C87 | 0001306730 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
JAJ2J68 | 0001306733 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
QIZ7326 | 0001306761 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
DIG7G24 | 0001306767 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/202 3
QHT3939 | 0001306770 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MJW1470 | 0001306803 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
QIT6628 | 0001306808 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
DID8G64 | 0001306853 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
24
QIN1753 | 0001306495 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
MGE5F04 | 0001306501 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
RKX4D27 | 0001306505 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 31/03/2023
RAC6660 | 0001306512 | 15/0 1/2023 | 5673 -2 | 31/03/2023
MJV1494 | 0001306559 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MLC0E31 | 0001306567 | 15/01/2023 | 5673 -2 | 31/03/2023
FGH9B06 | 0001306617 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
QXG8F25 | 0 001306620 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
CDC4833 | 0001306624 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MGX5666 | 0001306306 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MLT7178 | 0001306310 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MLL1004 | 0001306346 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MHU3668 | 0001306350 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
QHO1E60 | 0001306354 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
RLN9E12 | 0001306402 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
NMN2I83 | 0001306407 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MFB3H98 | 0001306418 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MEM3F95 | 0001306450 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MGP8119 | 0001306453 | 14/01/20 23 | 7455 -0 | 31/03/2023
MLC1H11 | 0001306456 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
QHY3183 | 0001306157 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 31/03/2023
QXJ2A80 | 0001306160 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
MDN0H60 | 00013 06213 | 14/01/2023 | 5673 -2 | 31/03/2023
QJB8085 | 0001306216 | 14/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MKN8052 | 0001306221 | 14/01/2023 | 6050 -3 | 31/03/2023
KZU9896 | 0001306726 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
MKL2658 | 0001306719 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
QIX1650 | 0001306681 | 15/01/2023 | 7455 -0 | 31/03/2023
RLI8I87 | 0001306678 | 15/01/2023 | 7463 -0 | 31/03/2023
MGV7806 | 0001306671 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 3 1/03/2023
EYS8E45 | 0001307034 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MLY8571 | 0001307029 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
IIJ6J60 | 0001307028 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QHE5299 | 0001306989 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MKR9759 | 0001306953 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
EES9692 | 0001306904 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
KKY8217 | 0001306899 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
AUD5B92 | 000130688 3 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RXN5D42 | 0001306862 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
CRB4C82 | 0001306860 | 16/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MJK0552 | 0001307242 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MIA 5541 | 0001307211 | 17/01/2023 | 5673 -2 | 03/04/2023
QJN2D71 | 0001307200 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RLF9C47 | 0001307196 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RKY5F05 | 0001307191 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04 /2023
DCC0864 | 0001307166 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QOE9774 | 0001307156 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MMI5056 | 0001307133 | 13/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MKI7836 | 0001307131 | 13/01/2023 | 745 5-0 | 03/04/2023
FOG3D25 | 0001307103 | 16/01/2023 | 7463 -0 | 03/04/2023
HFF5F36 | 0001306941 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QJM6063 | 0001307547 | 18/01/2023 | 5673 -2 | 03/04/2023
ECO2811 | 0001307542 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MHO2258 | 0001307541 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
AKL7E93 | 0001307540 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MHB3H17 | 0001307521 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MHY9286 | 0001307519 | 18/01/2023 | 5673 -2 | 03/04/2023
QAB8I80 | 0001307496 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
25
RLG0C34 | 0001307490 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RLB0F18 | 0001307459 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/202 3
MGT5I88 | 0001307456 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RAA1B68 | 0001307452 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MLZ7B37 | 0001307431 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
OZK6I40 | 0001307053 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MIB3D52 | 0001307050 | 16/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RJT4J49 | 0001307394 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
JBG1J67 | 0001307388 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MKD1F16 | 0001307353 | 17/0 1/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MCZ0813 | 0001307349 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
CSF7911 | 0001307345 | 17/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MIH1619 | 0001307342 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
DDR4B16 | 0 001307317 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MLU5815 | 0001307304 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MCL7979 | 0001307292 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RYG6F00 | 0001307286 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MER0332 | 0001307273 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RLB2J26 | 0001307263 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MFB9E88 | 0001307251 | 17/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
QJS3H30 | 0001307709 | 18/01/2023 | 7463 -0 | 03/04/2023
QXA1I27 | 0001307706 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QIM5908 | 0001307676 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
IOF7D94 | 0001307672 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MJC4H72 | 0001307648 | 18/01/20 23 | 7455 -0 | 03/04/2023
MCG0938 | 0001307645 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
QII8D69 | 0001307631 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RDX0B30 | 0001307627 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MJA6F21 | 00013 07624 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
REA3H91 | 0001307602 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MEG3419 | 0001307599 | 18/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RLL1C44 | 0001307856 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RKY2I84 | 0001307853 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RXS6B00 | 0001307850 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RLF2C98 | 0001307820 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QJX2F49 | 0001307817 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 0 3/04/2023
QHZ0585 | 0001307813 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
LOV3361 | 0001307809 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MIN2743 | 0001307825 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
IUW2A26 | 0001307818 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QIM4455 | 0001307814 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
PYS5F22 | 0001307782 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MBR1972 | 0001307779 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MLR9512 | 000130777 0 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MKH0I93 | 0001307748 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
IGR6081 | 0001307745 | 18/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MGH2786 | 0001307734 | 18/01/2023 | 7463 -0 | 03/04/2023
MKD 1F16 | 0001307680 | 18/01/2023 | 5673 -2 | 03/04/2023
FSS2B15 | 0001308058 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RLI0D97 | 0001308009 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MEZ6B34 | 0001308004 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04 /2023
IXR8E78 | 0001307973 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
QUA1E61 | 0001307966 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
QIF6008 | 0001307918 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
ONY0955 | 0001307909 | 19/01/2023 | 567 3-2 | 03/04/2023
QHG9H07 | 0001307904 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
MFW5645 | 0001308048 | 19/01/2023 | 6050 -3 | 03/04/2023
RDT5B04 | 0001308215 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
26
MFH6487 | 0001308211 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
APD0764 | 0001308205 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
QIH6G77 | 0001308181 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MHJ9470 | 0001308173 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MEQ7147 | 0001308163 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
RDS9J23 | 0001308128 | 19/01/2023 | 7455 -0 | 03/04/2023
MEW0018 | 0001308125 | 19/01/2023 | 7463 -0 | 03/04/2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
37
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
38
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
39
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
46
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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QJR0954 | 5 4798590N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RKY9F67 | 54798613N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
AYU0304 | 54798616N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
QLK2D26 | 54798619N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RAI0150 | 54798642N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RYF4H00 | 54798645N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RHF2E31 | 54798648N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
QIF9477 | 54798651N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RXN5D42 | 54798573N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
BCK8J15 | 54798576N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
NTB0F89 | 54798579N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MKL4947 | 54798582N | 31/01/20 23 | 5002 -0 | 04/04/2023
QHT8839 | 54798605N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RXT8G00 | 54798608N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
FUI7992 | 54798611N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RXN2H88 | 54798 614N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MMF4011 | 54798634N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RLK0G87 | 54798637N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
QJT9553 | 54798640N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RXP0E26 | 54798643N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RLI8I87 | 54798572N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MGL0237 | 54798575N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
QID0H35 | 54798578N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 0 4/04/2023
MHV0A25 | 54798601N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
MJY1711 | 54798604N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
QHL1033 | 54798607N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
ILG7I64 | 54798610N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
QJV2734 | 54798630N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RAE3520 | 54798633N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RYI1F00 | 54798636N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
RDX4G00 | 54798639N | 31/01/2023 | 5002 -0 | 04/04/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 20 DE FEVEREIRO DE 2023
GUSTAVO MARTIN S FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluçõe s 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int erposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à in fração
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de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1052/202 3. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previs ta neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia d o
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do ve ículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documen to que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (en dereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdi tal.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1052 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RDZ9C51 | 0001 278860 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
QIY2738 | 0001278863 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
IOZ5766 | 0001278867 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
EVW5G50 | 0001278910 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
RLD9F99 | 0001278929 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
RKW6D53 | 0001279003 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MLC6483 | 0001279006 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MDL9C68 | 0001276340 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MMC2274 | 0001276275 | 04/11/2022 | 6050 -3 | 31/03/2023 | 293,47
MLM0255 | 0001276279 | 04/11/2022 | 5673 -2 | 31/03/2023 | 130,16
OKF6588 | 0001276283 | 04/11/202 2 | 5673 -2 | 31/03/2023 | 130,16
MFL7096 | 0001276320 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QJJ7396 | 0001276324 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
OKD1616 | 0001276330 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MHB3E31 | 0001276375 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QIL8584 | 0001276382 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
LXT1723 | 0001276224 | 04/11/2022 | 7471 -0 | 31/03/2023 | 880,40
GTU2C66 | 000127621 7 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
EYL5285 | 0001276220 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MFW9848 | 0001276229 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QHE9396 | 0001276462 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MFL3754 | 0001276465 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MIK9528 | 0001276498 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QHY9D42 | 0001276506 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
LLV3I0 7 | 0001276509 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MKY6866 | 0001276534 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QIQ9454 | 0001276547 | 05/11/2022 | 6050 -3 | 31/03/2023 | 293,47
IQJ2866 | 0001276588 | 05/11/2022 | 5 673 -2 | 31/03/2023 | 130,16
MEJ8825 | 0001276595 | 05/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
IBF4A30 | 0001276631 | 05/11/2022 | 6050 -3 | 31/03/2023 | 293,47
DDD2140 | 0001276639 | 05/11/2022 | 6050 -3 | 31/03/2023 | 2 93,47
MFR7F68 | 0001276674 | 05/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MLE4B32 | 0001278828 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MLV4F43 | 0001278819 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
CYE0241 | 0001278810 | 1 0/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MJP1J20 | 0001278786 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
QJV3699 | 0001278781 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MKN1655 | 0001278774 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04 /2023 | 130,16
MEK7565 | 0001278468 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
QJZ9099 | 0001278716 | 10/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
49
RLN7A21 | 0001278688 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
HOJ3B94 | 0 001278652 | 10/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
FFV6421 | 0001278647 | 10/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
MCF1053 | 0001278604 | 10/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
RAJ0090 | 0001278534 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
RDY5A80 | 0001278504 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
RHL9E17 | 0001278498 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MCQ6885 | 0001278482 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MKF3920 | 0001278110 | 09/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
FBX4A42 | 0001277414 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
RXN3I44 | 0001277411 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
QJN9175 | 0001277386 | 06/11/ 2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MKT6E55 | 0001277383 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
OKH3018 | 0001277379 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
IJG6830 | 0001277339 | 06/11/2022 | 7463 -0 | 04/04/2023 | 195,23
MKE7773 | 0001277330 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
ITA3433 | 0001277299 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
OKG2A73 | 0001277296 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
CCA6420 | 000127 7274 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
IUC2580 | 0001277268 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
EKM1817 | 0001277265 | 06/11/2022 | 7463 -0 | 04/04/2023 | 195,23
QHB1C74 | 0001277262 | 06/11/2022 | 7463 -0 | 04/04/2023 | 195,23
CLF5C40 | 0001277228 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MIP4G35 | 0001277224 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
NZK7H41 | 0001277218 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MGC 4627 | 0001277192 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MAG8606 | 0001277189 | 06/11/2022 | 7463 -0 | 04/04/2023 | 195,23
AWB1795 | 0001277164 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
MEJ9084 | 0001277161 | 06/11/2022 | 5673 -2 | 04/04/2023 | 130,16
MGY9H73 | 0001277155 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
MKX2G38 | 0001277152 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
MGM5055 | 0001277119 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
QHQ4E80 | 0001277116 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
MKO0655 | 0001277111 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
MEA6I89 | 0001277085 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
OKE1C66 | 0001277078 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04/04/2023 | 293,47
QJE7908 | 0001277073 | 06/11/2022 | 5673 -2 | 04/04/2023 | 130,16
MMM1834 | 0001277041 | 06/11/2022 | 5673 -2 | 04/04/2023 | 130,16
AJE1I04 | 0001277036 | 06/11/2022 | 6050 -3 | 04 /04/2023 | 293,47
RXL5G20 | 0001277033 | 06/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
MMJ6778 | 54776567N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
MAX8B93 | 54776564N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
RLM0D90 | 54776544N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
QHV3945 | 54776541N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
QJE7356 | 54776538N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
QHF6C90 | 54776535N | 08/11/2022 | 500 2-0 | 31/03/2023 | 260,32
RXP4E07 | 54776512N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 586,94
MLS6154 | 54776509N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260,32
DYB4E74 | 54776506N | 08/11/2022 | 5002 -0 | 31/03/2023 | 260 ,32
IYS8G21 | 0001276227 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QHC9215 | 0001276218 | 01/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
QIX5245 | 0001276380 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
RXX8A97 | 0001276376 | 04/ 11/2022 | 7463 -0 | 31/03/2023 | 195,23
IJX2724 | 0001276341 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
EJL9F28 | 0001276332 | 04/11/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
50
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
51
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
54
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
55
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
56
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
57
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
58
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MLM0F02 | 54777640N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 586,94
MJE8E04 | 54777643N | 09/11/2022 | 5002 -0 | 03/04/2023 | 260,32
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
59
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DRG0E21 | 0001278527 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
60
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
61
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
62
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
63
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
64
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
65
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
66
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
67
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68
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
69
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
70
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
71
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
72
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
73
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
74
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
77
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
78
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
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80
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81
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
82
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
83
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
84
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Nº 3171 – Ano 14 quinta -feira, 23 de fevereiro de 2023
85
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OPT5497 | 0001280433 | 13/11/2022 | 7463 -0 | 04/04/2023 | 195,23
IPR0896 | 0001280438 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
KKY8217 | 0001280469 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
REB6C09 | 0001280472 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
AYQ4123 | 0001280521 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
FOH2757 | 0001280360 | 13/11/2022 | 745 5-0 | 04/04/2023 | 130,16
QHV7376 | 0001280366 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
RXO2D10 | 0001280369 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130,16
PBF7I79 | 0001280389 | 13/11/2022 | 7455 -0 | 04/04/2023 | 130 ,16
LZD5D87 | 0001295110 | 18/12/2022 | 7455 -0 | 31/03/2023 | 130,16
MKU8772 | 0001295479 | 22/12/2022 | 6050 -3 | 31/03/2023 | 293,47
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CRICIUMA/SC, 20 DE FEVEREIR O DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO