Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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Decreto s............................................................................................. ....... ..................... ...................... ..... .................... 1
Atos............................................................................ ............................................................................... ............... ...20
Extratos..................................................................................................................... ............................................ .... ..21
Atas............................................................................................................................. .................. .......................... ....21
Aviso de Licitação......................................................... ......................................................................................... .... ..23
Editais de Notificações de Trânsito..................................................................................................... ............ ............ 23
Decre to s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 003/23, de 3 de janeiro de 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade Prefeitura Munic ipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artig o 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal Nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tri bunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Con siderando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Mun icipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.1005.1.032
Proj eto/Atividade 1.032: Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 4.4.90.00.00 2.571.0000.0162 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.571.0000.0162 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
/ Superávit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 124
Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestru tura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 27.813.1017.1.075
Projeto/Atividade 1.075: Centros Comunitários
Modalidade: 4. 4.90.00.00 2.710.3210.0179 – Aplicações Diretas
Índice
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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Fonte de Recurso: 2.710.3210.0179 – Transferências Especiais do Estado / Superávit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 189
Funcional Programática: 17.512.1017.1.076
Projeto/Atividade 1.076: Canalizações e Drenagens
Modalidade: 4.4.90.00.00 2.700.3110.0178 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.700.3110.0178 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União / Superávit de exercícios
anteriores
Código Reduzido da despes a: 191
Funcional Programática: 15.451.1017.1.078
Projeto/Atividade 1.078: Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
Modalidade: 4.4.90.00.00 2.706.3110.0176 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.706.3110.0176 – Transferência Especial da União / Superávit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 195
Funcional Programática: 15.451.1017.1.079
Projeto/Atividade 1.079: Pavimentação/ Recuperação/ Revitalização/ Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE
Modalidade: 4.4.90.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.755.0000.0189 – Alienação de Bens Destinados a Outros Programas / superávit de exercícios anteriores
Código Reduzido da despesa: 197
Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superávit financeiro do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 13.700.000,00 (treze milhões e se tecentos mil
reais) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, co nforme abaixo especificado:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
124 -4.4.90.00.00.00 2.571.0000.0162 – Aplicações Diretas .............R$ 10.600.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.075 – Centros Comunitários
189 -4.4.90.00.00.00 2.710.3210.0179 – Aplicações Diretas………...…...R$ 200.000,00
Projeto/Atividade 1.076 – Canalizações e Drenagens
191 -4.4.90.00.00.00 2.700 .3110.0178 – Aplicações Diretas………...…...R$ 450.000,00
Projeto/Atividade 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
195 -4.4.90.00.00.00 2.706.3110.0176 – Aplicações Diretas………...…...R$ 350.000,00
Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação/Recuperação/Revitali zação/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE
197 -4.4.90.00.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas…………... ...R$ 2.100.000,00
TOTAL...........................................……...............................................R$ 13.700.000,00
Pa rágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit
financeiro do exercício anterior originado de transferências de recursos financeiros federais e estaduais, provenientes Tran sferências
Financeiras, estão creditados nas contas correntes 20.703 -9, 21.256 -3, 21.268 -7, 21.293 -8, 19.602 -9, 21.042 -0 e 21.203 -2, da Ag. 3226 -3
do Banco do Brasil e 672.014 -0 e 672.013 -2, Ag. 415 -4 do Banco Caixa Econômica Federal, correspondente ao sal do em 31 de dezembro
de 2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 3 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 031/23, de 9 de janeiro de 2023
Altera cargo em comissão do servidor Leandro Junior Santos Dewes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
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ALTERAR
o cargo em comissão do servidor LEANDRO JUNIOR SANTOS DEWES, CPF nº 034.104.380 -09, matrícula nº 66.017, de Assistente de
Serviço, símbol o DASI -3, nomeado em 22/03/2021 pelo Decreto SG/nº 557/21, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo
DASI -2, no Gabinete do Vice -Prefeito, a partir desta data.
Criciúma, 9 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/erm.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SF/nº 142/23, de 24 de janeiro de 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Mun icipal de
Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por
conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 06 Secretaria Municipa l de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE
Modalidade: 197 -4.4.90.00.00.00 1.701.0000.0164 – Aplicações Diretas…...R$ 4 .000.000,00
TOTAL.................................................................………………...........…........ .R$ 4.000.000,00
Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da a rrecadação
das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 463/SEF – 17/11/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº
21.649 de 18/11/2021, que tem por objeto a pavimentação asfáltica das Avenidas Dilnei Piovesan e Célio Grijó, cuj os recursos serão
creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.312 -8, Agência 3226 -3 do Banco do Brasil.
Parágrafo Único A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º dest a Lei ficam condicionadas
e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municíp io de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 143/23, de 24 de janeiro de 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Mun icipal de
Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022,
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DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por
conta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestru tura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE
Modalidade: 197 -4.4.90.00.00.00 1.701.0000.0164 – Aplicações Diretas.…..R$ 1.000.000,00
TO TAL.................................................................………………...........…........ .R$ 1.000.000,00
Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arre cadação
das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 535/SEF – 28/12/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº
21.677 de 29/12/2021, que tem por objeto a pavimentação asfáltica das Rua Rainha da Paz e Vida Nova, Bairro Ana Maria, cujos rec ursos
serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.345 -4, Agência 3226 -3 do Banco do Brasil.
Parágrafo Único A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condicionadas
e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 144/23, de 24 de janeiro de 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Municip al de
Criciúma, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Le i Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas
por conta do provável excesso de ar recadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.250.000,00
(dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especi ficado:
Órgão 06 Secretaria Mu nicipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE
Modalidade: 197 -4.4.90.00.00.00 1.701.0000.0164 – Aplicações Diretas…. ..R$ 2.250.000,00
TOTAL.................................................................………………...........…........ .R$ 2.250.000,00
Art.2º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por cont a da arrecadação
das Transferências Especiais, conforme Portaria nº 364/SEF – 06/09/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa Catarina nº
21.600 de 06/09/2021, que tem por objeto a pavimentação da Rodovia Estevam Naspolini, cujos recursos serão creditados na conta
corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.236 -9, Agência 3226 -3 do Banco do Brasil.
Parágrafo Único A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam cond icionadas
e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 145/23, de 24 de janeiro de 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Municip al de
Criciúm a, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentár ia Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Abertura/Pavimentação/Manutenção de Vias Públicas por
conta do provável excesso de arrecadação, n a forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.079 – Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDES / BRDE
Modalidade: 197 -4.4.90.00.00.00 1.701.0000.0164 – Aplicações Diretas…...R$ 5.000.000,00
TOTAL......... ........................................................………………...........…........ .R$ 5.000.000,00
Art.2º - Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta da
arrecadação das Transferên cias Especiais, conforme Portaria nº 364/SEF – 06/09/2021, publicada no diário oficial do Estado de Santa
Catarina nº 21.600 de 06/09/2021, que tem por objeto a implantação e pavimentação da Avenida Antônio Scotti, cujos recursos s erão
creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.237 -7, Agência 3226 -3 do Banco do Brasil.
Parágrafo Único A liquidação das despesas de capital por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam cond icionadas
e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAV ARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm .
DECRETO SF/nº 146/23, de 24 de janeiro de 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade P refeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de Emendas
Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022, e.
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretriz es Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal nº 8.203/2022, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resulta nte da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n ão
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentári a:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.365.1005.1.031
Projeto/Atividade 1.031: Creches e Pré -Escolares – Educação Infantil
Modalidade: 4.4.90.00.00 0179 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 179 – Emendas Parlamentares Im positivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 115
Funcional Programática: 12.361.1005.1.032
Projeto/Atividade 1.032: Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 4.4.90.00.00 0179 – Aplicações Diret as
Fonte de Recurso: 179 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 124
Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento das Unidades Creches e Pré -Escolares e Uni dades Escolares por conta do
superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 389.509,2 7 (trezentos e
oitenta e nove mil, quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos) para a suplementaç ão dos Projetos/Atividades discriminados,
conforme abaixo especificado:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.031 – Creches e Pré -Escolares – Educação Infantil
Modalidade: 115 -4.4.90.00.00.00.00.00 0179 – Aplicações Diretas...…..R $ 200.000,00
Projeto/Atividade 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 124 -4.4.90.00.00.00.00.00 0179 – Aplicações Diretas...…..R$ 189.509,27
TOTAL................................................……............... ....................... ...... R$ 389.509,27
Parágrafo Único Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit
financeiro do exercício anterior originado de transferências de recursos financeiras federais, proveni entes de emendas parlamentares
impositivas, vinculadas à fonte de recurso de Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício
Anterior, estão creditados na conta corrente 21.044 -7 (Emendas Parlamentares Impositivas – Educa ção) da Ag. 3226 -3 do Banco do Brasil,
correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 168/23, de 09 de janeiro de 2023.
Revoga o Decreto SG/nº 245/21, que concedeu licença sem vencimentos à servidora Raquel Cancelier.
O PREF EITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.109, §1º, da Lei Complementar nº 012 de
20 de dezembro de 1999,
Considerando, o Processo nº 660420 de 31/01/2023, resolve:
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REVOGAR, a pedido,
a partir de 01 de fevereiro de 2023, o Decreto SG/nº 245/21, que concedeu licença sem vencimentos à RAQUEL CANCELIER , matrícula nº
55.466, ocupante do cargo de Tecnico Administrativo e Ocupacional, lotada com 40 horas semanais no Programa de Proteção e Def esa
do Consumidor – PROCON, vinculado a Procuradoria -Geral do Município.
Criciúma, 09 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 295/23, de 1º de fevereiro de 2023.
Nomeia membros par a compor a Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa Saúde na Escola -GTI - PSE, do ciclo 2023/2024, do municipio
de Criciúma e revoga -se o Decreto SG/n° 487/19, de 3 de Abril de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Decreto Presidencial n° 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola -PSE,
RESOLVE:
Art.1º Nomear o Grupo de Trabalho In tersetorial do Programa Saúde na Escola -GTI -PSE, ciclo 2023/2024, sem ônus para o Município, a
ser representado pelos seguintes membros:
a) Ana Paula Aguiar Milanez, matricula 55084.
b) Ana Regina Losso, matricula: 53307
c) Daiane Mendes de Assis Réus, ma tricula; 55712
d) Eliane das Graças Camrago Santos Salib, matricula: 57725
e) Geovane Kubiaki Babieski, matricula; 57409
f) Guilherme Neves, matricula: 57277
g) Jucélia Rosso de Jesus Motta, matricula: 55895
h) Rúbia Rodrigues Acordi, matricula: 56194
I) S olange Castagnel, matricula: 55054
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 487/19, de 3 de abril de 2019.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNE R ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
EGSS/cbm
DECRETO SG/nº 308/23, de 02 de fevereiro de 2023.
Exonera, a pedido, Roseli Xavier da Silva, do cargo de Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidad e com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 660620/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 06 de fevereiro de 2023, ROSELI XAVIER D A SILVA, matricula nº 56.445, do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 04/05/2016 pelo Decreto SG/nº 689/16.
Criciúma, 02 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cr iciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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DECRETO SG/nº 309/23, de 02 de fevereiro de 2023.
Disciplina o Processo Contencioso Administrativo Tributário - PCAT no âmbito do município de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de
05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 287 de 27.09.2018,
DECRETA:
CAPÍTULO I
PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PCAT
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERA IS
Art.1° Este Decreto estabelece as normas e os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal no âmbito do
Processo Contencioso Administrativo Tributário - PCAT .
§1º Considera -se PCAT todo aquele que versar sobre a aplicação da le gislação tributária municipal.
§2º Não se aplica as disposições desse decreto ao pedido de revisão cadastral efetuado pelo sujeito passivo, ainda que dessa revi são
possa vir a ser modificado o valor do tributo lançado ou arrecadado.
§3º Indeferido o pedido de revisão cadastral mencionado no §2º deste artigo, fica assegurado ao sujeito passivo o acesso ao PCAT , através
da interposição de impugnação, conforme disposto no art. 27 deste Decreto.
Art.2° As falhas do PCAT não constituirão motivo de nulidade semp re que existam no mesmo, elementos que permitam supri -las sem
cerceamento do direito de defesa do interessado.
Art.3° A apresentação de PCAT à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada
de ofício à auto ridade competente.
Art.4° Ao PCAT , aplicam -se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Art.5° Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art.6° Os PCAT serão organiz ados na forma de autos forenses, e sob essa forma serão instruídos e julgados.
Art.7° Nenhum PCAT ficará em poder de funcionário por mais de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único Quando a natureza do assunto exigir maior prazo p ara exame e elucidação, o retardamento deverá ser
convenientemente justificado, perante o Secretário Municipal da Fazenda.
SEÇÃO II
DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art.8° A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o PCAT cientificará o int eressado, intimando -o:
I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância d e
que houver impossibilidade ou recusa de assinatura;
II - por carta registrada com aviso de recebimento AR, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por correio eletrônico (e -mail), quando este for informado pelo representante, mandatário ou preposto;
IV - por aplicativo de mensagens de celular, quando autorizado pelo requerente, expressamente, no pedido inicial;
V - por meio do Domicílio Tributário Eletrônico disponibilizado pelo Município; ou
VI – pela juntada do Ato Processual, por parte da Autoridade Competente, quando se tratar de Processo Digital.
§1º Devem ser objeto de in timação os Atos Processuais que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades, de realização de diligências, bem como os atos de seu interesse em geral.
§2º Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do interessado independem de intimação.
§3º Frustrada a tentativa de intimação nas formas previstas nos incisos do caput deste artigo, ou sempre que o intimado se encont rar em
lugar incerto e não sabido, a comunicação será feita por ed ital, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município.
§4º As formas de intimação previstas nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitas a ordem de preferência.
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§5º Quando, em um mesmo PCAT, houver mais de um interessado, em relação a c ada um deles serão atendidos os requisitos fixados
neste artigo para as intimações.
§6º As intimações serão nulas, se feitas sem observância das prescrições legais, mas a manifestação do contribuinte, responsável, autuado
ou interessado para o Ato Process ual supre sua falta ou irregularidade.
Art.9° A intimação presume -se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e se for essa omitida, 15 (quinze) dias após entrada da carta nos Correios;
III - qu ando por correio eletrônico (e -mail) ou por aplicativo de mensagens de celular, na data da resposta, e, se essa for omitida, 15
(quinze) dias após o envio, fato este que deverá ser certificado no PCAT, com cópia da mensagem enviada, contendo data e horá rio ;
IV - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da publicação;
V - quando realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, na data da consulta; ou
VI - quando se tratar de Processo Digital, na data da manifestação do contribuinte, responsável, autuado ou interessado, e se essa for
omitida, 15 (quinze) dias após a juntada do Ato Processual.
SEÇÃO III
DO ACESSO AOS AUTOS
Art.10. Fica assegurado às partes interessadas o acesso aos autos, bem como solicitar cópias ou certidões.
Parágrafo único Cabe ao interessado arcar com o custo da extração das cópias de documentos dos autos e certidões que solicitar.
SEÇÃO IV
Da Desistência do PCAT
Art.11. Opera -se a desistência total ou parcial do PCAT na esfera administrativa:
I - expressamente, por reque rimento do sujeito passivo; ou
II - tacitamente:
a- pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido, total ou parcialmente; ou
b- pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do PCAT.
Parágrafo único A Secretaria M unicipal da Fazenda, a Procuradoria Municipal ou qualquer outro órgão da Administração Pública
Municipal, no âmbito de sua competência, ao tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicará o fato
ao Presidente do CMC, que de terminará de ofício o arquivamento do PCAT.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art.12. O PCAT será julgado:
I - em primeiro grau, pelos Julgadores de Processos Fiscais (JPF); e
II - em segundo grau, pelo Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), ór gão colegiado constituído por 04 (quatro) conselheiros e seu
Presidente.
Art.13. Os JPF serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores integrantes do cargo Auditor Fiscal da Receita
Municipal ou de Procurador do Município, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.
Art.14. O CMC será composto pelo Presidente e conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, escolhidos entre pessoas de
ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário, para mandato de 1 (um) ano.
§1º A critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser admitida a recondução.
§2º Para a nomeação prevista no “caput” deste artigo, será observada a composição entre membros do Poder Executivo e membros de
entidades da Sociedade Civil Organizad a, da seguinte forma:
I - o Presidente e seu suplente serão livremente escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre os servidores integra ntes
do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal;
II - será indicado 1 (um) conselheiro e seu suplent e pelo Secretário Municipal da Fazenda, entre servidores públicos integrantes do cargo
de Auditor Fiscal da Receita Municipal;
III - será indicado 1 (um) conselheiro e seu suplente pelo Procurador -Geral do Município, entre servidores públicos
integrantes d o cargo de Procurador Municipal.
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IV - será indicado 1 (um) conselheiro e seu suplente em lista tríplice para cada vaga e suplência, respectivamente, pela
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Criciúma (OAB/SC); e
V - será indicado 1 (um) conselheiro e seu suplente em lista tríplice para cada vaga e suplência, respectivamente, pela
Associação Empresarial de Criciúma – ACIC.
§3º Os Conselheiros membros de entidades da Sociedade Civil Organizada deverão observar o sigilo fiscal das informações tratadas no
âmbito do CMC.
Art.15. O suplente tem mandato que acompanha o do conselheiro titular e tem por finalidade substituí -lo nos casos de perda do mandato,
renúncia expressa, exoneração, falecimento, aposentadoria, perda de cargo público, bem como em seus impe dimentos, suspeições e
ausências.
Art.16. O mandato dos conselheiros iniciará sempre no dia 1º de janeiro.
Art.17. Aos Conselheiros é vedado durante todo o mandato e antes de decorridos 12 (doze) meses do afastamento definitivo da função,
atuar contra o Município, em causas similares.
Art.18. Acarretará perda de mandato e impedimento pelo prazo de 3 (três) anos para nova nomeação, a falta de comparecimento de
qualquer conselheiro a 2 (duas) sessões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, durante o prazo d o mandato, excetuando -se as que tenham
sido consideradas justificadas pelo Presidente.
§1º Será considerada justificada a falta:
I - nos casos comprovados de licença médica para tratamento de saúde ou de morte ou doença de membro da família;
II - no afas tamento, por motivo de desempenho de cargo ou função no âmbito da Administração Pública Municipal, por determinação
superior;
III - no caso de impedimento, em relação aos PCAT em pauta, previamente comunicada ao Presidente;
IV - no comprovado gozo de licen ça, conforme previsto no estatuto do servidor público; ou
V - nas ausências previamente programadas, em sessões para as quais não está previsto em pauta PCAT em que seja
relator, desde que presente o seu suplente.
§2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, deve ser convocado o suplente que substituirá o conselheiro para todos os efeitos.
§ 3º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do CMC.
Art.19. O cargo de Presidente e de conselheiro será declarado vago no caso de:
I - término ou perda do mandato;
II - renúncia expressa;
III - exoneração;
IV - falecimento do titular; ou
V - aposentadoria ou perda de cargo público.
Parágrafo único Caso a vacância do cargo seja do titular e do seu respectivo suplente, o Presidente comunicará imediatamen te o fato ao
Secretário Municipal da Fazenda e solicitará aos responsáveis da respectiva entidade que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminh e lista
tríplice necessária à nomeação do substituto e seu suplente, pelo Chefe do Poder Executivo, para completar o m andato.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.20. Aos JPF e ao CMC, compete julgar, em instância administrativa, os PCAT.
Art.21. As decisões administrativas serão incompetentes para:
I - declarar a inconstitucionalidade da legislaç ão tributária; e
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária principal.
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Parágrafo único O disposto neste artigo não impede o acatamento, pelo órgão colegiado, de alegação de ilegalidade ou
inconstitucionalidade reconhecida por ent endimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal - STF ou do Superior Tribunal de
Justiça - STJ.
SEÇÃO II
DO JULGADOR DE PROCESSOS FISCAIS – JPF
Art.22. Compete ao JPF julgar as impugnações interpostas pelo sujeito passivo, questionando no todo ou em parte, a exigência fiscal
imposta.
Art.23. São atribuições do JPF:
I - julgar, em primeiro grau, os PCAT que lhe forem distribuídos;
II - promover o saneamento dos PCAT;
III - determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento;
IV - determinar a exibição de documentos, livros e outros elementos de prova que entenda necessários ao deslinde da questão;
V - recorrer de ofício sempre que a decisão for contrária a Fazenda Pública Municipal, respeitado o valor de alçada estabelecido em lei,
ou, ainda que o valor seja menor que o de alçada, quando considerar conveniente a confirmação do ponto controvertido pelo órg ão
colegiado; e
VI - dar -se por impedido ou suspeito nos casos previstos nos artigos 69 e 70 deste Decreto.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES – CMC
Art.24. Compete ao CMC julgar os recursos interpostos contra decisões do JPF.
Subseção I
Dos Conselheiros
Art.25. São atribuições dos conselheiros:
I - relatar os PCAT que lhe forem distribuídos;
II - determinar as dil igências que julgar necessárias para o esclarecimento do PCAT;
III - propor a exibição de documentos, livros e outros elementos de prova para subsidiar a discussão do PCAT;
IV - arguir preliminares nas sessões de julgamento, antes de iniciada a votação;
V - pedir vista de PCAT;
VI - proferir voto, justificando -o, nos PCAT em julgamento;
VII - redigir os acórdãos dos PCAT em que atuar como relator ou cuja redação lhe for atribuída;
VIII - declarar -se impedido de participar de julgamento, nas hipóteses previs tas nos artigos 69 e 70 deste Decreto;
IX - comunicar ao Presidente, com antecedência que possibilite a realização da sessão, a impossibilidade de comparecimento;
X – assinar as atas das sessões; e
XI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Do Presidente
Art.26. São atribuições do Presidente:
I - presidir as sessões, resolver as questões de ordem e apurar as votações;
II - representar o CMC;
III - proferir voto de desempate;
IV - designar o relator para o acórdão, quando for o cas o;
V - assinar os acórdãos e as atas das sessões;
VI - decidir sobre pedido de vistas;
VII - convocar seções extraordinárias, quando necessário;
VIII - determinar a realização de diligências requeridas pela parte ou pelos conselheiros;
IX - determinar o sa neamento do PCAT, quando cabível;
X - distribuir os PCAT;
XI - determinar a baixa dos autos, no caso de recursos definitivamente julgados;
XII - receber a comunicação de desistência de litígio e determinar -lhe a tramitação devida;
XIII - autorizar o fornec imento de cópias reprográficas quando requeridas;
XIV - comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda a vacância de cargos de conselheiros efetivos e suplentes;
XV - convocar os conselheiros suplentes;
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XVI - autorizar a expedição de certidões;
XVII - deter minar a realização de relatórios e levantamentos estatísticos sobre os julgamentos realizados pelos JPF e pelo CMC;
XVIII - coordenar a distribuição dos PCAT entre os conselheiros;
XIX - supervisionar e fiscalizar a tramitação processual;
XX - controlar os prazos a serem cumpridos pelos Conselheiros e pelo JPF;
XXI – aprovar a pauta das sessões;
XXII – verificar a tempestividade dos PCAT;
XXIII - observados os pressupostos legais, ter por havido o recurso de ofício, ainda que não interposto pelo JPF; e
XXIV - demais atividades administrativas necessárias ao funcionamento do PCAT.
Parágrafo único O Presidente pode delegar as atribuições previstas neste artigo, com exceção daquelas previstas nos incisos de I a IX, à
coordenadoria incumbida de auxiliá -lo no a ndamento dos PCAT.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS
SEÇÃO I
Da Impugnação
Art.27. A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.
Art.28. O contribuinte e o responsável, poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio d epósito, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data intimação do lançamento do crédito tributário, ou contados da data do ciente do s ujeito
passivo em relação ao ato fiscal impugnado, mediante defesa escrita e juntada dos documentos comprobatóri os das razões apresentadas.
§1º Para efeitos de aplicação deste artigo, no lançamento regular do IPTU, a contagem do prazo inicia na data do vencimento da co ta
única.
§2º Aplica -se o disposto no parágrafo anterior, aos tributos que estejam lançados em co njunto e no mesmo carnê do IPTU, e aos tributos
lançados de ofício, constantes do Calendário Fiscal.
§3º O impugnante poderá fazer -se representar por procurador legalmente constituído.
Art. 29. A impugnação será dirigida, em petição, ao JPF e deverá cont er:
I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
II - o número da notificação ou do auto de infração, se for o caso;
III – a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
IV - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretendam sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem; e
V - o pedido formulado de modo claro e preciso.
Art.30. Compete ao Setor de Protocolo, receber a impugnação e organizá -la na forma de a utos forenses, fornecendo ao impugnante
número de protocolo para acompanhamento do pedido.
Art.31. A impugnação poderá ser protocolada pelo próprio sujeito passivo, pelos seus representantes legais ou por advogado
devidamente constituído.
§1º O sujeito p assivo deverá alegar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando na mesma oportunidade
as provas que possua, sob pena de preclusão.
§2º Fica ressalvada a apresentação de provas em momento processual diverso, desde que:
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna;
II - refira -se a matéria de fato ou de direito superveniente; ou
III - destine -se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
§3º É vedado reunir, numa única petição, i mpugnação contra mais de um assunto, devendo nos casos de continência ou conexão ser
distribuídos ao mesmo JPF.
Art.32. Serão consideradas peremptas as impugnações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir
a notific ação, o auto de infração, ou o ato fiscal impugnado.
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Parágrafo único Para aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação, a
data de postagem.
Art.33. A impugnação, prevista nesta seção, terá ef eito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas notificados ou autuados,
desde que preenchidas as formalidades legais, até a apresentação de recurso ou o trânsito em julgado da decisão administrativ a de
primeira instância.
Art.34. O impugnante pod erá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu depósito, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo único Sendo de vido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
Subseção I
Da Instrução da Impugnação
Art.35. Interposta a impugnação, o PCAT será remetido ao autor do ato impugnado, o qual procederá à revisão do ato, ou apr esentará
réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§1º Na hipótese de revisão que acolha integralmente o pedido, o impugnante será intimado e o PCAT será arquivado.
§2º Na hipótese de revisão que acolha parcialmente o pedido, o imp ugnante será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar -
se sobre o ato revisado.
§3º Na manifestação de que trata o § 2º deste artigo, o impugnante poderá:
I- Concordar com o ato revisado, caso em que o crédito será definitivamente constituído e o PCAT arquivado;
II- Discordar do ato revisado, apresentando manifestação sobre a integralidade do ato, sob pena de preclusão; ou
III- Não havendo a manifestação do impugnante, o crédito será, nos termos do ato revisado, definitivamente constituído e o PCAT
arquivado.
§4º Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, após a manifestação do impugnante, os autos serão remetidos ao autor do
ato revisado, que apresentará réplica às razões da manifestação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§5º Na hipótese de revisão que majore o crédito lançado, o impugnante será intimado do ato revisado para, no prazo de 30 (trinta) di as,
interpor nova impugnação.
§6º Nos atos revisados de que tratam os §§ 2º e 5º deste artigo, a autoridade fiscal deverá discrim inar, detalhadamente, as partes
modificadas e as que permaneceram incólumes.
§7º Distribuída a impugnação, o JPF ficará prevento para decisões relativas ao mesmo PCAT.
Art.36. Recebido o PCAT com a réplica, o JPF determinará de ofício a realização das di ligências que entender necessárias, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias para sua efetivação.
Parágrafo único Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será notificado ou
autuado o valor corresponden te à diferença apurada, nos termos dos Art. 127 e Art. 131 do Código Tributário Municipal, devendo do fato
ser dado ciência ao interessado.
Art.37. Quando no decorrer do PCAT forem apurados novos fatos, o impugnante será intimado para manifestar -se, no pra zo de 15
(quinze) dias, contados do despacho do JPF.
Art.38. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão,
exigindo -se a sua substituição por cópias autenticadas.
Subseção II
Da Distr ibuição
Art.39. Os PCAT para julgamento em primeira instância serão distribuídos, mediante sorteio, entre os JPF.
Parágrafo único A critério do Presidente, poderão ser distribuídos a um mesmo JPF:
I - os PCAT de um mesmo sujeito passivo;
II - os PCAT qu e versem sobre a mesma matéria; e
III - os PCAT que tratem de matérias correlatas ou vinculadas.
Art.40. O PCAT deverá ser submetido à nova distribuição em qualquer das seguintes hipóteses:
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I - impedimento ou suspeição do JPF sorteado;
II - não renovação de mandato, antes de julgado o PCAT para o qual foi designado julgador; ou
III - no caso de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias do JPF.
Subseção III
Do Julgamento em Primeira Instância
Art.41. Completada a instrução do PCAT, o mesmo será en caminhado ao JPF, que decidirá sobre a procedência ou improcedência da
impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único O JPF não ficará adstrito às alegações da impugnação e da réplica, devendo f undamentar sua decisão.
Art.42. A decisão deverá conter o seguinte:
I - relatório, que será síntese de todo o processo;
II - em primeiro lugar as preliminares arguidas e depois as questões de mérito;
III - fundamentação da decisão, expondo as razões de de cidir;
IV - procedência ou improcedência da impugnação;
VI - efeitos da decisão, o prazo para seu cumprimento e para a interposição de recurso; e
VII - recurso de ofício, quando for o caso.
SEÇÃO II
Dos Recursos
Art.43. Das decisões do JPF caberá recurso ao CMC:
I – Recurso Voluntário pelo sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão
de primeira instância; e
II – Recurso de Ofício pelo JPF, no corpo da própria decisão, sempre que a decisão e xonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento
de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a 500 (quinhentos) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município
– UFM.
§1º É facultado ao JPF, a seu juízo, interpor Recurso de Ofí cio, ainda que o valor cancelado seja inferior ao limite estabelecido no inciso II
do caput deste artigo, quando entender que a matéria é de relevante interesse para a Fazenda Pública Municipal.
§2º Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do pra zo mencionado no inciso I deste artigo.
§3º Para aferição da tempestividade do Recurso Voluntário remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a dat a de
postagem.
Art.44. Tanto o Recurso Voluntário quanto o Recurso de Ofício, previst os nesta seção, terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos
tributos e multas notificados ou autuados, desde que preenchidas as formalidades legais, até a decisão administrativa de segu nda
instância.
Art.45. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação da decisão.
Parágrafo único Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
Subseção I
Da Instrução dos Recursos
Art.46. É vedado ao recorrente reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão de primeira instância.
Art.47. O recurso poderá ser i nterposto contra toda a decisão ou parte dela.
Art.48. O sujeito passivo ou seu representante poderá apresentar razões complementares à matéria já aduzida com as provas a que se
referem os incisos I, II e III do § 2º do art. 31 até o encaminhamento do PCA T, pelo relator, para inclusão em pauta de julgamento.
Art.49. A autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência, determinar a produção de provas ou proceder a qualquer
outro meio que julgar cabível para formar sua convicção.
Art.50. Apr esentado o recurso, os autos serão remetidos à autoridade fiscal, a qual poderá revisar o lançamento, ou apresentar réplica
às razões do recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
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§1º Na hipótese da revisão que acolha integralmente o pedido, o recorrente s erá intimado e o PCAT será arquivado.
§2º Na hipótese de revisão que acolha parcialmente o pedido, o recorrente será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manif estar -
se sobre o ato revisado.
§3º Na manifestação de que trata o § 2º deste artigo, o recorrente poderá:
I- Concordar com o ato revisado, caso em que o crédito será definitivamente constituído e o PCAT arquivado;
II- Discordar do ato revisado, apresentando manifestação sobre a integralidade do ato, sob pena de preclusão; ou
III- Não havendo a manifesta ção do recorrente, o crédito será, nos termos do ato revisado, definitivamente constituído e o PCAT arqui-
vado.
§4º Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, após a manifestação do recorrente, os autos serão remetidos ao autor do ato
revisad o, que apresentará réplica às razões da manifestação dentro do prazo de 10 (dez) dias, aplicando -se, após o decurso do prazo.
§5º Na hipótese de revisão que majore o crédito lançado, o Presidente do CMC declarará prejudicado o recurso apresentado, e o
rec orrente será intimado do ato revisado para, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor nova impugnação, nos termos nos termos dos artigos
27 e seguintes deste Decreto.
§6º Nos atos revisados de que tratam os §§ 2º e 5º deste artigo, a autoridade fiscal deverá discriminar, detalhadamente, as partes
modificadas e as que permaneceram incólumes.
§7º Previamente à distribuição, o PCAT será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para manifestação.
Subseção II
Da Distribuição
Art.51. Os PCAT para julgamento em segunda instância serão distribuídos, mediante sorteio, entre os Conselheiros.
Parágrafo único A critério do Presidente, poderão ser distribuídos a um mesmo conselheiro:
I - os PCAT de um mesmo sujeito passivo;
II - os PCAT que versem sobre a mesma m atéria; e
III - os PCAT que tratem de matérias correlatas ou vinculadas.
Art.52. No caso de afastamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o conselheiro deve devolver os PCAT em seu poder para
encaminhamento ao seu suplente.
Parágrafo único Quando do retorno do conselheiro efetivo, o suplente deve devolver os PCAT não relatados, para encaminhamento ao
titular.
Art.53. O PCAT deverá ser submetido à nova distribuição em qualquer das seguintes hipóteses:
I - impedimento ou suspeição do Relator sortea do; ou
II - não renovação de mandato, antes de julgado o PCAT para o qual foi designado Relator.
Subseção III
Das Sessões
Art.54. As sessões do CMC serão ordinárias ou extraordinárias.
§1º As sessões ordinárias serão realizadas mensalmente.
§2º As sess ões extraordinárias serão convocadas em caso de necessidade.
§3º No caso de impedimento ou ausência de qualquer dos membros do CMC, deverá ser convocado o seu suplente.
§4º As sessões serão públicas em todas as suas fases, ressalvado o disposto no art. 59 deste Decreto, bem como serão tomadas por voto
nominal e aberto as decisões, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar quaisquer desses requisitos.
Art.55. Fica autorizada a realização, por vídeoconferência, das reuniões do CMC.
§1º Nas reuni ões realizadas na forma do caput deste artigo, que tiverem pautados PCAT para julgamento, serão retiradas de pauta e
incluídos na próxima reunião presencial, os PCAT em que houver:
I - objeção a essa forma de julgamento, independentemente de motivação, pel o recorrente;
II - pedido de preferência apresentado pelo recorrente ou seu procurador que deseje realizar sustentação oral de forma presencial; ou
III - destaque para debate em reunião presencial, por qualquer dos conselheiros.
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§2° Após a publicação da pa uta contendo os PCAT para julgamento, da qual deverá constar ressalva expressa no sentido de que a reunião
virtual é facultativa, sob pena de nulidade, os pedidos de que tratam os incisos I e II do §1° deste artigo, na forma de form ulário eletrônico,
poder ão ser realizados até às 12h do dia útil anterior ao da reunião.
Art.56. Caso a reunião seja designada para ocorrer em ambiente virtual, aos interessados, ou aos seus procuradores, será garantido
acesso ao sistema de videoconferência para que façam uso da palavra em sustentações orais e esclareçam questões de fato por solicitação
dos conselheiros.
§1º Após a publicação da pauta, o pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de petição ao endereço eletrônico do
CMC no prazo de até 1 (um) dia da data de início da reunião de julgamento.
§2º O link de acesso ao ambiente virtual será enviado por qualquer meio de comunicação tecnológico disponível, às partes e advoga dos,
nos PCAT em que tenha sido formulado requerimento para realização de sustenta ção oral, com pelo menos uma hora de antecedência
do horário previsto para o início da reunião.
Art.57. Havendo indisponibilidade técnica do sistema de videoconferência de que trata o artigo 55, a ocorrência deverá ser registrada na
ata da reunião, adiand o-se os PCAT a serem julgados para nova reunião de julgamento.
Art.58. O Presidente da sessão pode, por motivo relevante, suspender a sessão ou adiá -la.
Art.59. As sessões são públicas, facultado ao Presidente, a pedido justificado da parte, determinar q ue a sessão prossiga apenas com a
presença da parte e seu representante, quando houver a possibilidade de:
I - exposição da situação financeira do sujeito passivo; ou
II - outras situações em que a Fazenda Pública Municipal é obrigada a guardar sigilo, a que se refere o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art.60. Nas sessões será observada a seguinte ordem:
I - comunicação do expediente;
II - julgamento dos PCAT:
a- em pauta;
b- sobrestados em sessões anteriores;
c- com pedido de vista; ou
d- pedidos de esclarecimento;
III - comunicações administrativas; e
IV - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão.
Subseção IV
Da Pauta de Julgamento
Art.61. A pauta de julgamento deverá informar o dia e hora da sessão, os PCAT que serão julgados e deverá ser publicada no Diário Oficial
do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§1º O PCAT não julgado, salvo se retirado de pauta, deverá ser apreciado na sessão seguinte.
§2º O PCAT que retornar de diligência deverá ser incluído em pau ta.
§3º Caso as reuniões sejam designadas para ocorrerem em ambiente virtual, a pauta de julgamento deverá ser acrescida do endereço
eletrônico e das instruções para o acompanhamento dos julgamentos, que serão transmitidos ao vivo pela internet, ressalvad as as
exceções previstas no art. 59 deste Decreto.
Art.62. Na elaboração da pauta de julgamento, será dada prioridade:
I - aos assinalados com pedido de urgência pelo Presidente;
II - aos de maior valor; e
III - aos mais antigos.
Art.63. A ordem dos PCAT indicada na pauta pode ser alterada, para dar preferência:
I - aos PCAT em que vá ocorrer sustentação oral;
II - a pedido do contribuinte ou seu representante, presente à sessão; ou
III - a pedido de algum conselheiro.
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Subseção V
Das Atas das Sessões
Art.64. As atas das sessões serão lavradas pelo Presidente, ou por assistente por ele designado, e deve conter resumo claro de quanto
haja passado na sessão, especialmente:
I - dia, mês e ano da abertura da sessão;
II - identificação do Presidente da sessão;
III - identificação dos conselheiros;
IV - justificação das ausências e convocação dos respectivos suplentes;
V - relação dos expedientes lidos em sessão;
VI - relação dos PCAT com pauta marcada para a sessão;
VII - natureza, número, nome das partes e res ultado do julgamento dos PCAT apresentados em sessão, com registro de sustentação oral,
se houver; e
VIII - notícia sumária de outros fatos ocorridos.
Parágrafo único. As atas das reuniões serão subscritas pelo Presidente, pelo seu assistente, se for o cas o, e pelos conselheiros presentes.
Subseção VI
Do Julgamento
Art.65. O julgamento obedecerá à seguinte sequência:
I - anunciação do número dos autos a serem julgados e dos nomes das partes e de seus representantes;
II - em seguida, é dada a palavra ao re lator para leitura do relatório, sem manifestação de voto;
III - a palavra é dada ao sujeito passivo ou ao seu representante, para sustentação oral, sem apartes, por até 15 (quinze) minutos;
IV – leitura do voto do relator;
V- discussão da matéria entre os conselheiros, sendo que as questões preliminares serão discutidas antes das questões de mérito, destas
não se conhecendo, se incompatíveis com a decisão daquelas; e
VI – coleta dos demais votos e pronunciamento da decisão.
§1º Se algum conselheiro suscit ar nulidade, o Presidente franqueará a palavra às partes para se manifestarem sobre o fato.
§2º Quando a preliminar suscitada tratar de nulidade sanável, o julgamento será convertido em diligência.
§3º As questões preliminares que possam resultar na exti nção do processo ou em sua nulidade parcial serão votadas antes das diligências
propostas pelas partes ou pelos conselheiros.
§4º O voto do relator ou do pedido de vista deve ser fundamentado.
§5º Antes da votação, os conselheiros podem:
I - formular per guntas às partes, por intermédio do Presidente, de modo a esclarecer dúvidas quanto à matéria de fato; e
II - pedir vistas do PCAT por período não superior a 30 (trinta) dias.
§6º Cabe ao Presidente da sessão, se necessário, o voto de desempate.
§7º Ao re dator do voto vencido e ao conselheiro que acompanhar voto de outro é facultado fazer declaração de voto, para fazer parte
do acórdão.
§8º O Presidente anotará os votos dos Conselheiros e pronunciará a decisão vencedora, apontado o critério de ter sido ef etivada por
unanimidade ou por maioria de votos.
Subseção VII
Da Redação do Acórdão
Art.66. O acórdão será lavrado pelo redator do voto vencedor.
Art.67. O acórdão, após sua aprovação, será assinado por quem o redigiu e pelo Presidente.
Art.68. Devem co nstar no acórdão:
I - ementa;
II - relatório;
III - questões preliminares suscitadas;
IV - fundamentação do voto vencedor;
V - fundamentação dos votos em separado;
VI - decisão;
VII - votação; e
VIII - intimação para cumprimento da decisão e o prazo respec tivo.
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CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E NULIDADES
Seção I
Dos Impedimentos e Suspeições
Art.69. O JPF e os conselheiros são impedidos de atuar em PCAT:
I - de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau inclusive;
II - de interess e de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou
órgãos equivalentes;
III - em que tomaram parte ou tenham se manifestado em qualquer condição ou a qualquer título; e
IV - tenham i nteresse econômico ou financeiro, direto ou indireto.
§1º Considera -se, como hipótese de existência de interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, quando qualquer dos
mencionados no "caput" deste artigo tenham prestado serviços de assessoria, c onsultoria, ou qualquer outra espécie de trabalho ao
contribuinte interessado no PCAT, em caráter eventual ou permanente, dentro do período compreendido entre o início da ação fi scal,
entre a data do lançamento do crédito tributário ou entre a cientificaçã o do ato fiscal guerreado, e a data da sessão em que for concluído
o julgamento, em última instância.
§2º O impedimento e a suspeição do JPF e do relator deverá ser declarado por ocasião do resultado da distribuição e o dos demais quando
o julgamento do PC AT for anunciado.
§3º O impedimento ou a suspeição deverão ser declarados pelo próprio impedido ou suspeito, podendo também, em caso de seu silênci o,
serem arguidos pelo contribuinte que tenha interesse no julgamento do PCAT, ou por qualquer membro do CMC .
§4º No caso de impedimento de um conselheiro representante da Sociedade Civil e seu suplente, o Presidente solicitará que um
conselheiro representante do Poder Executivo se retire da sessão, para manter a paridade.
§5º No caso de impedimento de um con selheiro representante do Poder Executivo e seu suplente, o Presidente solicitará que um
conselheiro representante da Sociedade Civil se retire da sessão, para manter a paridade.
Art.70. O JPF e os conselheiros serão considerados suspeitos de atuar em PCA T que sejam amigos íntimos ou inimigos declarados da parte
reclamante, ou dele credores ou devedores.
Parágrafo único A suspeição poderá ser declarada, ainda, por motivo de foro íntimo.
Art.71. Arguido o impedimento ou a suspeição, e havendo discordânc ia pelo acusado, deverá ser realizado o seu julgamento como
preliminar das razões de mérito do PCAT.
Seção II
Das Nulidades
Art.72. São nulos os atos, termos, despachos e decisões praticados:
I - por pessoa incompetente; ou
II - com preterição do direito de defesa.
§1º A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, passando então a fluir o prazo para a
prática do ato.
§2º A nulidade de ato só prejudica os que lhe sejam consequentes ou que dele dependam diretam ente.
§3º A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora, nas respectivas esferas de competência, ou pela Presidência, q ue
mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do fe ito.
§4º Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas, de ofício ou mediante requerimento da p arte
interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.
§5º As falhas do processo não constituirão motivo de nul idade sempre que existam no mesmo, elementos que permitam supri -las sem
cerceamento do direito de defesa do interessado.
CAPÍTULO VI
DA EFICÁCIA DAS DECISÕES
Art.73. São definitivas e irrecorríveis as decisões:
I - de primeira instância, quando não recor rida ou quando intempestivo o Recurso Ordinário; e
II - de segunda instância.
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Parágrafo único Tornar -se-á definitiva e irrecorrível, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de
recurso voluntário parcial, e não estiv er sujeita a recurso de ofício.
Art.74. O prazo para cumprimento das decisões proferidas em primeira ou segunda instância será de 10 (dez) dias, contados da data em
que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo.
Art.75. Não interposto recurso da decisão proferida em primeira instância, a autoridade fiscal ou o Presidente do CMC certificará o
trânsito em julgado.
Parágrafo único Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data da sua ocorrência, a autoridade fiscal ou o presiden te
do CMC, independentemente de despacho, providenciará os atos previstos nos artigos 164 e 165 do Código Tributário Municipal.
Art.76. Nas decisões em que o crédito tributário aprovado seja indeterminado, ensejará o encaminhamento do PCAT para a repartiç ão
fazendária municipal competente para ser procedida a apuração do valor devido.
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, considera -se o crédito tributário aprovado indeterminado aquele que, pelo acórdão
proferido e pelos elementos constantes dos a utos, não se puder aferir o valor devido, ainda que por simples cálculos aritméticos.
Art.77. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o PCAT será remetido ao setor
competente, para a adoção das seguintes prov idências quando cabíveis:
I - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
II - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art.78. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o PCAT será remetido ao setor competente
para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.79. São inadmissíveis quaisquer reclamações ou requerimentos propostos após o trânsito em julgado da decisão pr oferida em
primeira ou segunda instância, ou sempre que, ultrapassados os prazos para impugnação ou recurso, não houver manifestação do
contribuinte.
Parágrafo único Cabe ao Presidente do Conselho de Contribuintes do município pronunciar a inadmissibilida de dos pedidos referidos no
caput deste artigo.
Art.80. Na falta de disposição expressa na legislação tributária ou fixação pela autoridade competente, o prazo para cumprimento de
despacho será de 10 (dez) dias, contados da data em que se considere cienti ficado aquele que o deva cumprir.
Art.81. As sessões ordinárias do CMC ocorrerão na última sexta -feira útil de cada mês.
Art.82. As sessões extraordinárias do CMC ocorrerão em caso de necessidade, sendo que os Conselheiros deverão ser convocados com
pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.
Art.83. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por este Decreto, ou por autoridade administrativa, computar -se-ão somente os
dias úteis.
Parágrafo único Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados e xcluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art.84. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda viabilizar o cumprimento deste Decreto.
Art.85. Revogam -se as disposições em contrário, em especial o Decreto SF/nº 1325/18, de 14 de dezembro de 2018.
Art.86. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 02 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
DAM/cbm
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DECRETO SG/nº 316/23, de 6 de fevereiro de 2023
Altera cargo em comissão do Laureci da Rosa Serafim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão do servidor LAURECI DA ROSA SERAFIM , CPF nº 685.430.189 -00, matrícula nº 66.000, de Gerente, símbolo DAS -6,
nomeado em 04/02/2021 pelo Decreto SG/nº 154/21, para o cargo em comissão de Gestor do Funsab, a partir desta data.
Criciúma, 6 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Exonera , a pedido, Renato Barbosa Rodrigues, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Pro cesso Administrativo nº 660464/2023, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 1º de fevereiro de 2023, RENATO BARBOSA RODRIGUES, matricula nº 57.342, do cargo de provimento efetivo de Professor
III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 01/03/2022 pelo Ato SG/nº 004/22.
Criciúma, 02 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
ATO N° 027, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Exonera, a pedido, Leandro De Bona Di as, do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 660397/202 3, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 1º de fevereiro de 2023, LEANDRO DE BONA DIAS, matricula nº 57.469, do cargo de provimento efetivo de Professor III, lotado
na Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 24/03/2022 pelo Ato SG/nº 004/22.
Cri ciúma, 02 de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 002/CMAS/2023 AO TERMO DE COLABO RAÇÃO Nº
2607/2022, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2696/23.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal da Assistência Social através da Secretaria Municipal de Assistêncial Social, e de outro lado a
Associação de Assistência Social Deu s Provedor.
DO OBJETO: Prorrogar o Termo de Colaboração nº 2607/2022, por mais de 30 dias, tendo seu prazo de execução até o mês de março de
2023 ou a assinatura de novo termo, uma vez que há interesse recíproco entre as partes.
DATA: Criciúma, 06 de fevereiro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Luciana
Colombo de Freitas, pelo Conselho Municipal da Assistência Social, e de out ro lado Clesio de Carvalho Borges, pela Associação de
Assistência Social Deus Provedor.
EXTRATO – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO Nº 001/CMAS/2023 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
2222/2020, REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SOB O Nº 2697/23.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal da Assistência Social através da Secretaria Municipal de Assistêncial Social, e de outro lado a
Associação de Assistência Social Deus Provedor.
DO OBJETO: Prorrogar o T ermo de C olaboração n º 2222/2020, por mais de 30 dias, tendo seu prazo de execução até o mês de março de
2023 ou a assinatura de novo termo, uma vez que há interesse recíproco entre as partes.
DATA: Criciúma, 06 de fevereiro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Municíp io de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Luciana
Colombo de Freitas, pelo Conselho Municipal da Assistência Social, e de outro lado Clesio de Carvalho Borges, pela Associação de
Assistência Social Deus Provedor.
Ata s
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 261/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 653516)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE P REÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à construção de uma galeria pluvial com
aduelas na ponte da rodovia Pe dro Manoel Pereira, localizada no bairro Linha Batista - Município de Criciúma -SC. (CONVÊNIO: CONTRATO
FINISA Nº 0603768 -52 ).
Às oito horas e trinta minutos, do dia três, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Dire toria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das propostas de
preços – envelope 02), das empresas habilitadas: ONE UP CONSTRUÇÕES LTDA; NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI; MARQ UISE
CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA ., n o edital acima epigrafado. Nenhuma das empresas estava
representada neste ato. Aberta a sessão pelo Presidente e.e., foram apresentados aos membros da comissão, os envelopes das propostas
de preç os devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos
lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricad as pela
Comissão. Lidos em voz alta, constataram se os seguintes valores globais:
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª ONE UP CONSTRUÇÕES LTDA R$939.978,59
2ª NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI R$1.000.067,42
3ª CONSTRUTORA NUNES LTDA R$1.081.033,76
4ª MARQUISE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA R$1.129.350,45
Não tendo mais atos a praticar, o Presidente e.e. informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas
de preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe técnica.
Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publi cação
no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitanteme nte com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão
e.e. deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente
de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEAND RO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -Suplente
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 261/PMC/2022
(Processo Administrativo nº. 653516)
ATA DA REU NIÃO RESERVAD A DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ANALISADAS E CONFERÊNCIAS, E CIENCIA DO BENEFICIO DA CONDIÇÃO DE ME, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Con tratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à construção de uma galeria pluvial com
aduelas na ponte da rodovia Pedro Manoel Pereira, localizada no bairro Linha Batista - Município de Criciúma -SC. (CONVÊNIO: CONTRATO
FINIS A Nº 0603768 -52 ).
Às treze horas e trinta minutos, do dia três, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Son ego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para processamento do edital de Tomada de Preços Nº 261/PMC/2022. Aberta a sessão
pelo Presidente e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que após análise e conferência das planilhas
orçamentárias pelo servidor João Paulo Casagrande da Rosa – CREA/SC 115.902 -8 = - Diretor d e Operações de Obras, pertencente ao
quadro técnico da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, onde expediu parecer técnico nº 187/INFRA/2 023, e
constatou -se que os preços ofertados pelas empresas licitantes, estavam corretas e aten dem a planilha orçamentária oficial e que os
preços unitários e global propostos são exequíveis e estão dentro dos praticados no mercado da região, mantendo assim a class ificação
geral:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª ONE UP CONSTRUÇÕES LTDA R$939. 978,59
2ª NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI R$1.000.067,42
3ª CONSTRUTORA NUNES LTDA R$1.081.033,76
4ª MARQUISE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA R$1.129.350,45
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃ O EIRELI, classificada em 2º lugar,
é registrada em regime de ME (MICROEMPRESA), portando, desta forma, pode se beneficiar do direito de preferência para contrat ação,
conforme disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Diante disso o represente legal d a empresa NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
EIRELI será notificado, para que, caso seja do seu interesse, terá o prazo de 2 (dois)dias úteis para envio de uma nova proposta
acompanhada dos respectivos cronogramas, com valores abaixo do preço global ofertado pela 1ª (primeira) classificada, prazo este
contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data da publicação notificação (cópia desta Ata) publicada no Diário Ofic ial Eletrônico
do Município. O parecer técnico acima enumerado fica fazendo parte integrant e desta Ata, independentemente de sua transcrição. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão e.e. deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai
assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sal a de Licitações, (sexta -feira), aos três dias do mês de fevereiro do ano
de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e.
ANTONIO DE OLIVEIRA - Membro -Secretário
OSMAR CORAL - Membro
LEAND RO CUSTÓDIO MUNARETTO - Membro
RONALDO JOSINO ALVES - Membro -Suplente
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 026/PMC/2023
(Pr ocesso Administrativo nº. 654609)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à implantação de capa asfáltica e pintura
de ligação (extensão 3.320,00M), na rua José Giassi - Bairro Quarta Linha, localizada no município de Criciúma - SC. (CONVÊNIO:
CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52).
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 23 de fevereiro de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 23 de fevereiro de 2023 às 14h00min
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA -SC, 03 de fevereiro de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Editais de Notificações de Trânsito
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SA NTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN , especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabe lecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietári os e/ou infratores dos veículos relacionados no
edital da publicação nº 2028/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requer imento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH o u outro documento de identificação oficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuraç ão
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDU TOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil . PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que com prove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previsto s nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovan te
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órg ão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
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a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formul ário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o conduto r infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazen do, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com a s assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das i nformações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infraç ão, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2028 /202 3
------ ------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
HGX2G39 | P0A8F0001B | 05/01/2023 | 5398 -0 | 17/03/20 23
MAR9C05 | P09V3000JE | 09/01/2023 | 5819 -1 | 17/03/2023
MDO9I40 | P0A8X0000E | 09/01/2023 | 5525 -0 | 17/03/2023
MIJ3866 | P0A6P00014 | 09/01/2023 | 5622 -2 | 17/03/2023
MKQ1711 | P0A910000K | 10/01/2023 | 6050 -1 | 17/03/2023
MKQ1711 | P0A910000L | 10/01/2023 | 6041 -2 | 17/03/2023
FRF9C58 | A040087239 | 06/01/2023 | 5738 -0 | 17/03/2023
MGW6544 | A040074684 | 06/01/2023 | 5185 -2 | 17/03/2023
QHW7824 | A040091031 | 06/ 01/2023 | 6530 -0 | 17/03/2023
MCO2284 | P0A6W00019 | 11/01/2023 | 5460 -0 | 17/03/2023
RDX7B20 | A040091047 | 07/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MIB4A68 | P0A8X0000M | 14/01/2023 | 7625 -1 | 20/03/2023
MCN3294 | P0A8V00011 | 13/01/2023 | 6017 -4 | 20/03/2023
QHD0575 | 54794760N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
RDT5C84 | 54794763N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
MLS2D71 | P0A8W00006 | 11/01/2023 | 6530 -0 | 20/03/2023
MIO8057 | A040081591 | 07/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MEC8025 | A040091503 | 07/01/2023 | 7030 -1 | 20/03/2023
MHF9396 | 54794758N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
MME5458 | 54794761N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
QHM0331 | P0A6P00015 | 13/01/2023 | 5509 -0 | 20/03/2023
MJU8066 | P09V3000KB | 12/01/2023 | 6181 -0 | 20/03/2023
MHB8H72 | P0A8F0002T | 12/01/2023 | 5797 -0 | 20/03/2023
MES0851 | 54795613N | 17/01/2 023 | 5002 -0 | 21/03/2023
MJQ2H09 | 54795616N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
ENR3E27 | P0A8F00036 | 15/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
FQD5B37 | P0A8W0000B | 15/01/2023 | 6050 -1 | 20/03/2023
PJK9E74 | A040 090566 | 11/01/2023 | 6041 -2 | 20/03/2023
MJT7059 | A040089053 | 11/01/2023 | 6050 -1 | 20/03/2023
MEJ5849 | A040084507 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
KRR5G39 | A040084627 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MIA5439 | A040084795 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MIU2I30 | A040085437 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MIQ2A71 | 54795615N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
QHA8821 | P09A0004MZ | 15/01/2023 | 5568 -0 | 20/03/2023
MLZ7991 | P09A0004N2 | 16/01/2023 | 7234 -0 | 20/03/2023
BOC3633 | P0A8X0000N | 16/01/2023 | 5460 -0 | 20/03/2023
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MGK8294 | A040084007 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
EKN2185 | A040084027 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
INH1979 | A040086417 | 11/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MHY6805 | A040083195 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MAY2122 | A040084493 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
QJF4F50 | A0400914 37 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MCQ7559 | A040079597 | 09/01/2023 | 7366 -2 | 20/03/2023
EXH1825 | 54794759N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
QIM2928 | 54794762N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
ML P7836 | A040082989 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MGR5G65 | A040083004 | 11/01/2023 | 5819 -2 | 20/03/2023
MLW4H10 | A040083117 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
RLM4C96 | A040083737 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/0 3/2023
RXR4C22 | A040087182 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
RXN7F76 | A040087719 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MKK1437 | A040084485 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
LQY6J97 | A040085497 | 10/01/2023 | 57 38 -0 | 20/03/2023
QII3678 | P0A8V0000Z | 13/01/2023 | 7587 -0 | 20/03/2023
RDS3J01 | 54794757N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
RYA2G28 | P0A6P0001A | 15/01/2023 | 7056 -1 | 20/03/2023
MED4470 | P09A0004MX | 15/01/2023 | 5568 -0 | 20/03/2023
QJN3081 | A040087751 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MEZ8113 | A040082733 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MGW8J83 | 54795614N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
IUX1F4 1 | P09V3000L4 | 15/01/2023 | 5525 -0 | 20/03/2023
IXR0846 | A040087197 | 11/01/2023 | 5819 -2 | 20/03/2023
MFQ0E64 | A040082482 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MIZ0593 | A040085449 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/20 23
RAB3B63 | A040085465 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
HMB2B08 | P09A0004N1 | 15/01/2023 | 6530 -0 | 20/03/2023
MEW4751 | A040090547 | 11/01/2023 | 5452 -3 | 20/03/2023
MJB4276 | A040083594 | 11/01/2023 | 5819 -2 | 20/03/2023
RAI8269 | A040084019 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
QTL1090 | A040088413 | 11/01/2023 | 6041 -2 | 20/03/2023
MIE9J43 | A040087697 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
LZQ2616 | A040083187 | 08/ 01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MIM1536 | A040091422 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
RAC4837 | A040084515 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
QHC1A06 | P083R000CE | 16/01/2023 | 5452 -1 | 20/03/2023
MIY4813 | P09A0004MV | 15/01/2023 | 5568 -0 | 20/03/2023
AJK2072 | A040086402 | 11/01/2023 | 6050 -2 | 20/03/2023
MLI2B00 | A040082679 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MKP4I04 | A040082962 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MLS7F93 | A040083721 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
RXM4D31 | A040083748 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MFJ3I07 | A040082695 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MKH3405 | A040083209 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
RAF0347 | A040091457 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
QHJ2674 | P0A6W0001D | 13/01/2023 | 5541 -1 | 20/03/2023
MGI3163 | P0A8V00012 | 14/01/2023 | 5967 -0 | 20/03/2023
RKY5D92 | 54794756N | 16/01/2 023 | 5002 -0 | 20/03/2023
DEL5353 | P09A0004MW | 15/01/2023 | 5568 -0 | 20/03/2023
IED8967 | A040082725 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MMH3C86 | A040082997 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
IRA7553 | A040 083101 | 11/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
QIA3908 | A040085503 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
KIU2G93 | A040086011 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
QHN1G25 | A040087707 | 08/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
26
RLJ4B51 | A040084892 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MFD8538 | A040085457 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
OKE9A70 | A040085473 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MLY9041 | A040083217 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
MGY7B74 | A040085481 | 10/01/2023 | 5738 -0 | 20/03/2023
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com a s competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram consider ados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo ún ico, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2029/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente pre enchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de i dentificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/e nderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encon trados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2029 /202 3
----------------------------------------------------------------- --------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MCI2C58 | P0833001C4 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 21/03/2023 | 293,47
PAK4973 | A040081516 | 31/10/2022 | 5622 -1 | 17/03/2023 | 88,38
MBE4C95 | P03JL000OO | 28/10/2022 | 5258 -3 | 21/03/2023 | 2.934,68
MEY9F76 | P08DU0018A | 29/10/2022 | 6530 -0 | 21/03/2023 | 195,23
RDS2E00 | P06LE000RX | 28/10/2022 | 5525 -0 | 21 /03/2023 | 130,16
MHY9723 | P0833001BF | 27/10/2022 | 5410 -0 | 21/03/2023 | 130,16
AQL3897 | P083R000BC | 27/10/2022 | 5592 -0 | 21/03/2023 | 130,16
MEI9677 | P0833001C5 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 21/03/2023 | 293,47
ICV5331 | P0833001C2 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 21/03/2023 | 293,47
QIB3D36 | A040080552 | 21/10/2022 | 5410 -0 | 20/03/2023 | 130,16
INX4D07 | P02VM001WJ | 25/10/2022 | 6041 -2 | 20/03/2023 | 195,23
MBY3543 | P08DU0018B | 29/10/2022 | 649 1-0 | 21/03/2023 | 88,38
RDS2E00 | P06LE000RW | 28/10/2022 | 5452 -2 | 21/03/2023 | 195,23
QJL6088 | P09A0004CP | 26/10/2022 | 6122 -0 | 21/03/2023 | 293,47
DGG0H44 | P09V3000C6 | 27/10/2022 | 5550 -0 | 21/03/2023 | 130 ,16
MAU8667 | 54772763N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RXX3D00 | 54772760N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MLX9435 | 54772757N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
REB7H54 | 54772754N | 25/ 10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
QJG4C76 | P06N800AMS | 24/10/2022 | 5738 -0 | 20/03/2023 | 293,47
QIQ6380 | P0833001BI | 27/10/2022 | 5410 -0 | 21/03/2023 | 130,16
QJT9007 | P09A0004CU | 26/10/2022 | 5550 -0 | 21/03/2 023 | 130,16
MEU7A65 | P09A0004CR | 26/10/2022 | 5550 -0 | 21/03/2023 | 130,16
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
27
MKK8346 | A040086852 | 16/10/2022 | 5550 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MMJ4587 | P09A000493 | 21/10/2022 | 7242 -2 | 17/03/2023 | 130,16
QHA4002 | P08 330019K | 19/10/2022 | 5410 -0 | 17/03/2023 | 130,16
RLK0C57 | 54773526N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
MGN5155 | 54773523N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
REB7H54 | 54772751N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MEG6I40 | 54772748N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MKC0281 | 54772745N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
RLP1C19 | 54772742N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MBZ7E87 | P09JB000J1 | 25/10/2022 | 5460 -0 | 20/03/2023 | 130,16
QJS1162 | P06N800ALH | 21/10/2022 | 7242 -2 | 17/03/2023 | 130,16
MCU4025 | 54758595N | 08/09/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 586,94
MLC5812 | 54740257N | 05/07/20 22 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 586,94
AMS4404 | P09A0004CT | 26/10/2022 | 5550 -0 | 21/03/2023 | 130,16
MKI1337 | 54773520N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
CKP8H54 | A040090701 | 20/10/2022 | 5444 -0 | 20/03/2023 | 88,38
RAC6I42 | P0833001BK | 27/10/2022 | 5410 -0 | 21/03/2023 | 130,16
MLO7868 | P0833001BH | 27/10/2022 | 5410 -0 | 21/03/2023 | 130,16
FUY7A51 | A040081478 | 22/10/2022 | 5541 -7 | 21/03/2023 | 195,23
LWU1937 | P03JL000 OT | 29/10/2022 | 5258 -3 | 21/03/2023 | 2.934,68
IVQ4H27 | 54772768N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MLK0H83 | 54772765N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
MAU8667 | 54772762N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 176,76
QHF7H59 | 54772739N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
MDJ5G24 | P0833001C0 | 29/10/2022 | 5428 -1 | 21/03/2023 | 293,47
MIP6364 | P06LZ000ZL | 25/10/2022 | 5541 -7 | 20/03/2023 | 195,23
MBH7F 23 | P03JL000NZ | 23/10/2022 | 5231 -1 | 20/03/2023 | 130,16
RLO2J17 | 54773524N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
RLN4E39 | 54773521N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
BBB4168 | 54773518N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 586,94
FOJ5424 | P0833001BJ | 27/10/2022 | 5410 -0 | 21/03/2023 | 130,16
MLE1J91 | P0833001BG | 27/10/2022 | 5410 -0 | 21/03/2023 | 130,16
MDL7909 | P06LE000S8 | 28/10/2022 | 6530 -0 | 21/03/2023 | 195,23
BRC1730 | P03JL000OA | 24/10/2022 | 6050 -1 | 20/03/2023 | 293,47
MLA6I00 | A040090317 | 20/10/2022 | 5444 -0 | 20/03/2023 | 88,38
QIK2034 | A040078957 | 08/10/2022 | 5568 -0 | 17/03/2023 | 195,23
MJF2083 | 54772766N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MIH3751 | 54772743N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
IRX3A19 | 54772740N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
IZL4F71 | P06LZ000ZN | 26/10/2022 | 7587 -0 | 20/0 3/2023 | 293,47
QHA4I34 | P06ON0013B | 25/10/2022 | 5550 -0 | 20/03/2023 | 130,16
QHA4I34 | P06ON0013A | 25/10/2022 | 5452 -1 | 20/03/2023 | 195,23
QJK2055 | A040083136 | 21/10/2022 | 7633 -2 | 20/03/2023 | 293,47
RAI9D92 | P06N800AND | 25/10/2022 | 6122 -0 | 20/03/2023 | 293,47
IPL1168 | P06N800AMO | 24/10/2022 | 6122 -0 | 20/03/2023 | 293,47
MGN5155 | 54773525N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
QJI0276 | 54773522N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
BBB4168 | 54773519N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,46
MCR5483 | A040080331 | 20/10/2022 | 5541 -4 | 20/03/2023 | 195,23
MJL3G89 | 54773527N | 26/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 390,4 6
QHX1A40 | 54772759N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
HAY7H91 | 54772756N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
REB7H54 | 54772753N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
REB7H54 | 54772750N | 25/10 /2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 5.869,36
MJP4184 | P02VM001W3 | 23/10/2022 | 5410 -0 | 17/03/2023 | 130,16
DOM2748 | P02VM001VX | 23/10/2022 | 5410 -0 | 17/03/2023 | 130,16
IHX1037 | P09A000494 | 21/10/2022 | 7242 -2 | 17/03/202 3 | 130,16
MKE9214 | P09A00048Z | 21/10/2022 | 7242 -2 | 17/03/2023 | 130,16
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
28
MHG3924 | 54772747N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
MJD4E83 | 54772744N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MJF0107 | 54772 741N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
RLM8G15 | 54772738N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
QJY5E97 | 54772755N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 586,94
REB7H54 | 54772752N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
REB7H54 | 54772749N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
BUS8C16 | 54772746N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
MIH3808 | 54772767N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
MI A2281 | 54772764N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
IRC3913 | 54772761N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
RKW1H76 | 54772758N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
JOJ6700 | P08330019J | 19/10/2022 | 5410 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MCN2085 | P06N800AFL | 11/10/2022 | 5550 -0 | 17/03/2023 | 130,16
QJW8156 | 54736520N | 21/06/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 586,94
PZN6457 | 54756723N | 31/08/2022 | 5002 -0 | 20/03/2023 | 586,94
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GUSTAVO MARTI NS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram co nsiderados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido
no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacion ados no
edital da publicação nº 1047/2023, podendo ser inte rposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a
qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma
legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes do cumentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação o ficial
que comprove a assinatura do requerente ou procurador, s e pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somen te um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao DETRAN/SC, até a
data limite prevista neste edital. Para tanto deverá pree ncher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou docu mento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com as sinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante
da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível
a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o
ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que
comprove a condução do veículo no momento da infr ação. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será
obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art.
257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos s olicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis n o Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (e ndereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEd ital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
29
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1047 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MIT8989 | 0001301526 | 02/01/2023 | 7463 -0 | 20 /03/2023
IVK4A50 | 0001301521 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MKO7032 | 0001301489 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
RDW7J31 | 0001301475 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
FPY5D77 | 0001301441 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MLK2235 | 0001301437 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MKF8J76 | 0001301434 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
PVY1A30 | 0001301431 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QQK9I50 | 0001301381 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MGP6J08 | 0001301374 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
RXQ5H86 | 0001301367 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
RLC2A13 | 0001301339 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MIY0 352 | 0001301334 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
INX5861 | 0001301329 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MJW6J80 | 0001301325 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
QIX2320 | 0001301214 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/ 2023
MIT2421 | 0001301184 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
AMH4F60 | 0001301181 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
LYZ7086 | 0001301177 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MIX2969 | 0001301131 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MJU1377 | 0001301128 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QIH0521 | 0001301265 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MJV1H77 | 0001301064 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MBC3H77 | 0001301055 | 0 1/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MKZ3E91 | 0001301090 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MHN3106 | 0001301085 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
RLH7C12 | 0001301038 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
OEK6D52 | 0001301035 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MBQ3A98 | 0001301032 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MKS8B77 | 0001301026 | 01/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
30
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31
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
32
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
33
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
34
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
38
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
39
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
40
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QHD1160 | 54 794833N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
41
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
42
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
46
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
47
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
48
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
50
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MLY2J87 | 0001301303 | 01/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
ARV9907 | 0001301343 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
NTJ0986 | 0001301346 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
MKQ3B58 | 0001301349 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
QJQ1H15 | 0001301354 | 02/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
RXK7H37 | 0001301405 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
QJJ0410 | 0001301411 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
EMN1C73 | 0001301416 | 02/01/202 3 | 7455 -0 | 20/03/2023
MDR8I26 | 0001301444 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
51
MDM1C41 | 0001301447 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MFO5506 | 0001301452 | 02/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
RLO7G80 | 000130 1493 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MHO6A15 | 0001301496 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MKM5337 | 0001301499 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MHY2695 | 0001301502 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
NHN2738 | 0001301529 | 02/01/2023 | 7463 -0 | 20/03/2023
MBT5176 | 0001301568 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
RXY4I15 | 0001301573 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
FAN7822 | 0001301577 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20 /03/2023
MBQ1C11 | 0001301614 | 02/01/2023 | 7463 -0 | 20/03/2023
MJB1J64 | 0001301618 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MLU4461 | 0001301623 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MMI0376 | 0001301627 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QHB0459 | 0001301663 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MLW0I93 | 0001301669 | 02/01/2023 | 7471 -0 | 20/03/2023
MEG0C20 | 0001301675 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MDI3D39 | 0001301679 | 02/01/2023 | 7463 -0 | 20/03/2023
QII1B71 | 0001301702 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
RAJ3318 | 0001301705 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QIZ7E69 | 0001301708 | 02/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
IOD6 I96 | 0001301738 | 03/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/2023
MEU8698 | 0001301744 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MLD3533 | 0001301755 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QTL3F45 | 0001301761 | 03/01/2023 | 5673 -2 | 20/03/ 2023
RLI7F92 | 0001301799 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MIZ4H04 | 0001301806 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QIM6541 | 0001301810 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MMD0I64 | 0001301841 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
MIK1A58 | 0001301845 | 03/01/2023 | 6050 -3 | 20/03/2023
RAJ0439 | 0001301877 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
ELF8J45 | 0001301879 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MKG3C18 | 0001301881 | 0 3/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MDO7H30 | 0001301899 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MGY5635 | 0001301931 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
FZP2094 | 0001301934 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
NZM9I44 | 0001301947 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
LYQ4524 | 0001301959 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
LZV3I54 | 0001301983 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MBX2812 | 0001301986 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
RXN9C00 | 0001302012 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MLB8A92 | 0001302018 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
MIC7G16 | 0001302021 | 03/01/2023 | 7455 -0 | 20/03/2023
QHX5786 | 54794785N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
QTK0002 | 54794805N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
IXE9297 | 54794808N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
MKU7446 | 54794811N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
MJZ9581 | 54794814N | 16/01 /2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
RXV0A14 | 54794837N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
QTL9E53 | 54794840N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
MLM0F02 | 54794843N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
QIL7222 | 54 794846N | 16/01/2023 | 5002 -0 | 20/03/2023
RKZ4H88 | 54795295N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
QIV4D43 | 54795298N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
RLM0C07 | 54795301N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
RLO5J97 | 54795304N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
RAI9I03 | 54795327N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
QJU7G16 | 54795330N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
52
BBQ2I70 | 54795333N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
MCH9D99 | 54795356N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
RLC8F41 | 54795359N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
RAA1007 | 54795362N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
NON0G50 | 54795365N | 17/01/202 3 | 5002 -0 | 21/03/2023
RLF3J00 | 54795385N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
MJJ8462 | 54795388N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
QHC0022 | 54795391N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
AYQ4123 | 547953 94N | 17/01/2023 | 5002 -0 | 21/03/2023
MWC7A25 | 0001302068 | 04/01/2023 | 5673 -2 | 21/03/2023
RKZ4D62 | 0001302078 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
OKF3161 | 0001302091 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
QER7E90 | 0001302138 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 21/03/2023
RXM6H61 | 0001302147 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
FMG3D00 | 0001302152 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
FLZ8B20 | 0001302199 | 04/01/2023 | 6050 -3 | 21 /03/2023
DQZ8477 | 0001302207 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
RYA9C67 | 0001302212 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
ALW6G82 | 0001302215 | 04/01/2023 | 7455 -0 | 21/03/2023
------------------------------------ ------------------------
CRICIUMA/SC, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as c ompetências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022
e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerado s regulares e consistentes, considerando que não foi interposta
defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido s, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único , artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração
de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1048/2023. O pagamento da multa poderá
ser efetuado com desconto até o vencimento da not ificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto , apresentar
requerimento devidamente preenc hido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do
auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi a da CNH
ou outro documento de iden tificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou col aborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones podem
ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/ende recos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontra dos no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1048 /202 3
-------------------------------------------------------------- -----------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MJR0F66 | 0001271924 | 23/10/2022 | 6050 -3 | 20/03/2023 | 293,47
MDT5J62 | 00012719 28 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MHL3692 | 0001271931 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
OLO5G51 | 0001271967 | 23/10/2022 | 6050 -3 | 20/03/2023 | 293,47
RAF2I53 | 0001271976 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MMJ5719 | 0001271979 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MLP2070 | 0001272012 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MJH4H58 | 0001272016 | 23/10/2022 | 7463 -0 | 20/03/2023 | 195,23
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
53
RXR3F 47 | 0001272023 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MHT3G49 | 0001272039 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MJQ7H69 | 0001272042 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
QJN5404 | 0001272045 | 23/10/2022 | 7463 -0 | 20/03/2023 | 195,23
MLN3D95 | 0001272048 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MIW8D34 | 0001272098 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
MKB1777 | 0001272112 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
IQV0A98 | 0001272115 | 23/10/2022 | 7463 -0 | 20/03/2023 | 195,23
MKK6573 | 0001272118 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
QTM0048 | 0001273184 | 26/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
LZZ8535 | 0001270835 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MLA3634 | 0001270851 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MHI8551 | 0001271166 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
DNB2566 | 0001271567 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/0 3/2023 | 130,16
QIN2185 | 54772162N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MKD5E47 | 54772165N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
QJA8350 | 54772168N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
QID0B18 | 54772194N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RAB2885 | 54772197N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
PFD8B03 | 54772200N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MFG2253 | 54772223N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
OLL6330 | 54772226N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RLO3D29 | 54772229N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RDY5I14 | 54772232N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,3 2
MKC7849 | 54772252N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MLX9435 | 54772255N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MAJ8687 | 54772258N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 390,46
QHJ4G67 | 54772261N | 25/10 /2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
QJY2279 | 54772284N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RXL5D17 | 54772290N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
QIT9928 | 54772293N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/202 3 | 586,94
QII5738 | 54772313N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
QJK9193 | 0001271481 | 22/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MGL6204 | 0001271488 | 22/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MBR0852 | 00012 67905 | 12/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
RXU9D76 | 0001268775 | 15/10/2022 | 6050 -3 | 20/03/2023 | 293,47
MMD7180 | 0001268850 | 15/10/2022 | 5673 -2 | 17/03/2023 | 130,16
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
54
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
55
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
56
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QIH4237 | 54772181N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
57
BMC54 12 | 0001271154 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
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RXW0G15 | 54772294N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
KYT2207 | 54772291N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
EUS3A33 | 54772288N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MDK4C09 | 54772265N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
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QJI0473 | 54772230N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MLY6090 | 54772227N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
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QJW7300 | 0001271226 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,1 6
MCH4413 | 0001271170 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
FYM5G14 | 0001271044 | 21/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
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MLZ3I14 | 0001272543 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
DOD4122 | 00012 72538 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
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MGP8119 | 0001272460 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
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IX M5H84 | 0001272375 | 24/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
59
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
60
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
61
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
62
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
63
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
64
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
65
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NHL1001 | 0001273607 | 27/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
PZU6110 | 0001273618 | 27/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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ME S9J93 | 0001273718 | 27/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
66
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
67
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MDJ9D49 | 0001 272178 | 23/10/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
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CFP5409 | 0001273229 | 26/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
68
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
69
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
70
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
71
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
72
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
73
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QHW5905 | 0001273496 | 27/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
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LYY1B85 | 0001272872 | 25/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
QHZ8900 | 00012 72875 | 25/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
MIZ7871 | 0001272899 | 25/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
RAH5918 | 0001272902 | 25/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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QX G6C70 | 0001273192 | 26/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
QJC6689 | 0001273000 | 20/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
MKE7037 | 0001273007 | 20/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
QHN9392 | 0001273010 | 20/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
FVA1984 | 54772156N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
QHR0625 | 54772159N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
QTK7505 | 54772182N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
MLE0E82 | 54772185N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 586,94
MJZ1318 | 54772188N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
QIA1591 | 54772191N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RLB6H49 | 54772211N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
PHU5E05 | 54772214N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
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QIN2185 | 54772272N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
IZR1J91 | 54772275N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RAG5H92 | 54772278N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
GDI9G86 | 54772281N | 25/10/2022 | 50 02 -0 | 17/03/2023 | 260,32
RLL8I27 | 54772301N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
MDN5966 | 54772304N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
74
MLF6306 | 54772307N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 26 0,32
RAI1J33 | 54772310N | 25/10/2022 | 5002 -0 | 17/03/2023 | 260,32
QIO9G22 | 0001271502 | 22/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MKZ3533 | 0001271592 | 22/10/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
MDB5B08 | 0001272757 | 25 /10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
FVQ2I26 | 0001272764 | 25/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
QHM1G72 | 0001273161 | 26/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
QHG4I77 | 0001273166 | 26/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/ 2023 | 130,16
MLY0C41 | 0001273171 | 26/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
ILO8H58 | 0001273206 | 26/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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FHC6657 | 0001272727 | 25/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
RLI4F70 | 0001272733 | 25/10/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
OKG8G17 | 0001273360 | 26/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
QJW8619 | 0001273363 | 26/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
FIG0C73 | 0001273546 | 27/10/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
KYC0A46 | 0001273572 | 27/10/2 022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
75
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
76
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
77
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
78
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Nº 3159 – Ano 14 segunda -feira, 06 de fevereiro de 2023
79
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MKL9E02 | 0001278720 | 10/11/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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QJI3A70 | 0001282199 | 17/11/2022 | 7455 -0 | 17/03/2023 | 130,16
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MFU0130 | 0001284166 | 22/11/2022 | 7455 -0 | 21/03/2023 | 130,16
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FSU3F57 | 0001294863 | 18/12/2022 | 6050 -3 | 20/03/2023 | 293,47
RLM8J43 | 0001278487 | 09/11/2022 | 7455 -0 | 20/03/2023 | 130,16
RXV0I05 | 0001282659 | 19/11/202 2 | 6050 -3 | 17/03/2023 | 293,47
IXJ8050 | 0001289209 | 05/12/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
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QHL1H92 | 0001293911 | 16/12/2022 | 6050 -3 | 21/03/2023 | 293,47
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CRICIUMA/SC, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO