Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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Decretos..................................................................................................................... ............................. ...................... 1
Ato.......................................................... ................................................................................................... ............ ...... 12
Portaria..................................................................................................................... ........... ................................ .... ...15
Editais de Convocaç ões ............................................................................................................................. ....... .... .......15
Editais de Notificações............................. .......................................................................................................... ...... ...26
Extratos de Dispensas de Licitaç ões.................................................................................................................. ....... ...27
Ata........................................................................................................................... ..................................... .......... ..... 28
Aviso s de Licitaç ões ............................................................................................................................. ................... ..... 29
Avisos de Suspensão.......................................................................................................... ......... ............................... .30
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 2217/22, de 21 de dezembro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2022 no valor de R$ 6.130.000,00 (seis milhões, cen to e trinta
mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no u so de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.255, de 2 de
dezembro de 2022;
DECRETA:
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exercício de 2022, por conta da
transposiçã o de dotações, na entidade abaixo discriminada, por se apresentar insuficiente para o empenhamento de despesas, no valor
de R$ 6.130.000,00 (seis milhões, cento e trinta mil reais), da seguinte forma:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Folha de Pagamento)
(134) 3.1.90.00.00.00.00.00 0118 -Aplicações Diretas………………..……...….…...... ................... ..R$ 6.000.000,00
Projeto Atividade: 1.040 – Alfabetização de Jovens e Adultos
(120) 3.1.90.00.00.00.00.00 0118 -Aplicações Diretas………………..………….……..... .................. ..R$ 130.000,00
TOTAL…………………………………………………………......…………....….......…… ................................ R$ 6.130.000,00
Art.2º O crédito ao q ual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré -Escol ares – Educação Infantil
(116) 3.1.90.00.00.00.00.00 0118 -Aplicações Diretas………………..……...….…........... ...... ......... R$ 130.000,00
?ndice
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Projeto Atividade: 1.034 – Manutenção do Departamento Administrativo da Educação, Formação Continuada
(154) 3.1.90.00.00.00.00.00 0101 -Aplicações Diretas………………..……….…….... .................. ....R$ 6.000.000,00
TOTAL……………..……………...……………………………...….…...……..….….…. ….............................. .R$ 6.130.000,00
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 21 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 2227/22, de 28 de dezembro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Prefeitura Municip al de
Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 , de 13 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento d a Unidade Obras por conta do excesso de arrecadação , na forma do
artigo 43 , inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 4.760.765,92 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil e setecentos e
sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado , conforme abaixo especificado :
Órgão 06 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividad e 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
Modalidade: 173 -4.4.90.00.00.00.00.00 0189 – Aplicações Diretas……...….. .... ......................... R$ 4.760.765,92
TOTAL........................................................ ........………………..........……....... ............................ R$ 4.760.765,92
Parágrafo Únic o Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 1º estão creditados
nas contas correntes nº 19.602 -9 e 20.806 -X Ag. 3226 -3 do Banco do Brasil, vinculada às Alienações de Bens destinados a Outros
Programas.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 28 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da F azenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 2229/22, de 29 de dezembro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Fundo Municipal de
Assistência Social de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM A, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social por conta do excesso de
arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a
suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 07 Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma
Funcional Programática: 08.244.1014.1.067
Projeto/Atividade 1.067: Manutenção da Proteção Social Básica - SUAS

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Modalidade: 9 -4.4.90.00.00.00.00.00 0178 – Aplicações Diretas………….......... ........ ...... ............................. R$ 65.000,00
TOTAL.................................................................................................................. ................................. R$ 65.000,00
Parágrafo Único O recurso financeiro para suprir a despesa por conta da suplementação de que trata o artigo 1º está creditado na conta
corrente nº 21.039 -0, da Agência 3226 -3 do Banco do Brasil, recurso das Emendas Parlamentares Individuais -Transf. com finalidade
definida.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 29 de dezembro de 2022.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 2230/22, de 29 de dezembro de 2022.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Fundo Municipal de
Assistência Social de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior – Recursos de Emendas Parlamentares Individuais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 , de 13 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Mun icipal de Assistência Social de Criciúma por conta do
superávit financeiro do exercí cio anterior , na forma do artigo 43 , inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 102.201,82 (cento e
dois mil, duzentos e um reais e oitenta e dois centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado , conforme abaixo
especificado :
Órg ão 07 Fundo Mun icipal de Assist ência Social de Criciúma
Funcional Programática: 08.244.1014.1.067
Projeto/Atividade 1.067: Manutenção da Proteção Social Básica - SUAS
Modalidade: 9 -4.4.90.00.00.00.00.00 0178 – Aplicações Diretas…... ........................................... ........ .R$ 102.201,82
TOTAL ........................... ..................................................................... ........................................... ..R$ 102.201,82

Art.2º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, serão por conta do superávit fi nanceiro
do exercício anterior originado do recurso das Emendas Parlamentares Individuais -Transf. com. finalidade definida / Superávit do
Exercício Anterior, creditados na conta corrente 21.039 -0, da Agência 3226 -3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de
dezembro de 2021.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.

Criciúma, 29 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.

DECRETO SG/nº 059/23, de 11 de janeiro de 2023

Altera cargo em comissão do servidor Cesar Vitorette.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de con formidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:

ALTERAR

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o cargo em comissão do servidor CESAR VITORETTE, CPF nº 701.198.729 -00, matrícula nº 66.195, de Gerente, no meado em 02/01/2023
pelo Decreto SG/nº 001/2023, para o cargo em comissão de Gerente de Parques e Praças Públicas, a partir desta data.

Criciúma, 11 de janeiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secre tário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 086 /23, de 17 de janeiro de 2023 .

Nomeia Andrea Zomer da Silva , Gerente de Parques - DAS -6.

O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 65 , de 17 de janeiro de 2022, resolve:

NOMEAR ,

ANDREIA ZOMER DA SILVA , CPF nº 039.485.549 -35 , matrícula nº 66.207 , para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente
de Parques , símbolo DAS -6, para exercer suas funç ões no P arque Astronômico Albert Einstein , a partir de sta data .
Criciúma , 17 de janeiro de 2023 .

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretári o-Geral
DAM/ cbm .

DECRETO SG/nº 087/23, de 17 de janeiro de 2023.

Altera o Decreto SG/nº 2084/22, de 2 de dezembro de 2022, que nomeou Ademir Paulo Tavares Junior, Assistente de Serviço DASI -03.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 65, de 17 de janeiro de 2022,


DECRETA:

Art.1º Altera -se o Decreto SG/nº 2084/22, de 2 de dezembro de 2022, que nomeou Ademir Paulo Tavares Junior, Assistente de Serviço
DASI -03, passando a vigorar com a seguinte redação:

[...]

ADEMIR PAULO TAVARES JUNIOR, CPF 078.228.309 -05, matrícula nº 66.188, para exercer o cargo de provimento em co missão de
Assistente de Serviço, símbolo DASI -03, para exercer suas funções no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 17 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 097/23, de 19 de janeiro de 2023.

Nomeia Tiago da Silva, Gerente - DAS -6.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com b ase na Lei Complementar nº 65, de 17 de janeiro de 2022, resolve:

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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NOMEAR,

TIAGO DA SILVA, CPF nº 056.524.599 -64, matrícula nº 66.208, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo
DAS -6, para exercer suas funções na Diretoria de Comu nicação, a partir desta data.

Criciúma, 19 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 101/23, de 23 de janeiro de 2023.
Revoga -se o Decreto SG/nº 851/21 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Carbonifera Metropolitana S/A.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 587674, em
conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando o Memorando nº 367/2022, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,
DECRETA :
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CARBONIFERA METROPOLITANA S/A, medindo 10.906,39m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 417.500,00m² (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos metros
quadrados) , situada no Bairro Mina União, neste Município, devidamente registr ada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 48.302, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Existente, medindo 10.906,39m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 170,96 metros em dois segmentos distintos. O primeiro segmento, de 8,68 metros em dois trechos, sendo 4,76 metros
confrontando com a Rua Antonio Milanez, de propriedade do Município de Nova Veneza; 3,92 metros confrontando com
a área desapropriada 01 (Ocupada pela Rua Antônio Milanez). O segundo segmento, de 162,28 metros confrontando com
a área remanescente 02 (Município de Criciúma) da matrícula 48.302 em nove trechos de 6,43 metros, 10,71 metros, 12,40
metros, 27,86 metros, 16,45 metros, 22,07 metros, 44,58 metros, 10,99 metros e 10,79 metros;
SUL 175,48 metros confrontando com a área remanescente 01 (Município de Criciúma) da matrícula 48.302 em onze trechos
de 8,45 metros, 12,34 metros, 13,33 metros, 28,36 metros, 16,38 me tros, 21,82 metros, 44,35 metros, 10,26 metros, 7,78
metros, 6,65 metros e 5,76 metros;
LESTE 388,27 metros em dois segmentos distintos. O primeiro segmento, de 365,17 metros confrontando com a área
remanescente 02 (Município de Criciúma) da matrícula 48 .302 em dezessete trechos de 8,55 metros, 8,30 metros, 5,59
metros, 5,89 metros, 14,33 metros, 27,58 metros, 99,38 metros, 54,42 metros, 20,82 metros, 10,13 metros, 11,47 metros,
9,55 metros, 40,01 metros, 24,23 metros, 8,80 metros, 8,07 metros e 8,05 metr os. O segundo segmento, de 23,10 metros
confrontando com Marcelo Peruchi e outro (matrícula 62.591 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC), onde existe a Rua Lucas
Peruchi;
OESTE 386,71 metros sendo 370,50 metros confrontando em dezenove trechos de 6,56 metro s, 4,78 metros, 7,39 metros, 7,29
metros, 7,57 metros, 11,68 metros, 28,02 metros, 99,36 metros, 54,56 metros, 16,71 metros, 12,83 metros, 10,34 metros,
6,93 metros, 30,01 metros, 16,90 metros, 20,22 metros, 9,92 metros, 9,56 metros e 9,87 metros com a áre a remanescente
01 (Município de Criciúma) da matrícula 48.302 e 16,21 metros confrontando com a área desapropriada 02 (ocupada pela
Rua Antônio Milanez).
II- área remanescente 01, medindo 278.296,49m², com as seguintes confrontações:
NORTE 756,03 metro s em dois segmentos distintos. O primeiro segmento confrontando com Salete Terezinha Ronchi Bortolotto e
outros (matrícula 18.882 - 2° Ofício do R.I. da Comarca de Criciúma/SC) em dois trechos de 557,44 metros e 23,11 metros.
O segundo segmento, de 175,48 metros confrontando com a área desapropriada 03 (Ocupada por uma rua existente no
Município de Criciúma) em onze trechos de 8,45 metros, 12,34 metros, 13,33 metros, 28,36 metros, 16,38 metros, 21,82
metros, 44,35 metros, 10,26 metros, 7,78 metros, 6,65 met ros e 5,76 metros;
SUL 999,97 metros em dois segmentos distintos. O primeiro segmento, de 916,67 metros confrontando com Peruchi Agroce-
reias e serviços Ltda (matrícula 28.393 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC) em oito trechos de 288,68 metros, 43,46 me tros,
52,88 metros, 179,03 metros, 43,47 metros, 29,52 metros, 208,16 metros e 71,47 metros. O segundo segmento, de 83,30
metros confrontando com Peruchi Agrocereias e serviços Ltda (matrícula 17 - 2° Ofício do R.I. de Criciúma/SC);

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LESTE 489,71 metros em dois segmentos distintos. O primeiro segmento de 384,91 metros confrontando 14,41 metros com a
área desapropriada 02 (Ocupada pela Rua Antônio Milanez – Município de Nova Veneza) e confrontando em dezenove
trechos de 6,56 metros, 4,78 metros, 7,39 metros, 7,29 metros, 7,57 metros, 11,68 metros, 28,02 metros 99,36 metros,
54,56 metros, 16,71 metros, 12,83 metros, 10,34 metros, 6,93 metros, 30,01 metros, 16,90 metros, 20,22 metros, 9,92
metros, 9,56 metros e 9,87 metros com a área desapropriada 03 (Ocupada p or uma rua existente no Município de Crici-
úma). O segundo segmento de 104,80 metros, confrontando 97,34 metros com Marcelo Peruchi e outro (matrícula 62.591
- 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC) em quatro trechos de 3,05 metros, 30,35 metros, 30,48 metros e 33,46 metros e confron-
tando com a Rua Lucas Peruchi, de propriedade do Município de Criciúma em um trecho de 7,46 metros;
OESTE 464,20 metros em dois segmentos distintos. O primeiro segmento de 367,68 metros, sendo 145,84 metros confrontando
com Ricardo K auling e outros (transcrição n° 392 - R.I. da Comarca de Urussanga/SC),165,80 metros confrontando com
Jamilto Colonetti (matrícula 2.598 - 2° Ofício do R.I. da Comarca de Criciúma/SC) e 56,04 metros confrontando com Odenil-
son Dário (matrícula 16.450 - 2° O fício do R.I. da Comarca de Criciúma/SC). O segundo segmento, de 96,52 metros confron-
tando com Peruchi Agrocereias e serviços Ltda (matrícula 28.393 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC) em três trechos de 55,09
metros, 30,20 metros e 11,23 metros;
III- área remanescente 02, medindo 127.525,45m², com as seguintes confrontações:

NORTE 437,24 metros confrontando com Valdecir Grigio Munaretto (matrícula 5.990 - 2° Ofício do R.I. da Comarca de Criciúma/SC)
em cinco trechos de 27,54 metros, 35,02 metros, 55,21 metros, 33,37 metros e 286,10 metros;
SUL 162,28 metros confrontando com a área desapropriada 03 (Ocupada por uma rua existente no Município de Criciúma) em
nove trechos de 6,43 metros, 10,71 metros, 12,40 metros, 27,86 metros, 16,45 metros, 22,07 metros , 44,58 metros, 10,99
metros e 10,79 metros;
LESTE 433,07 metros, sendo 49,83 metros confrontando com o Lote 06 da Quadra C do Loteamento Repouso São Defende de
propriedade do Município de Criciúma (matrícula 23.269 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC), 14 4,00 metros em quatro
trechos de 48,00 metros, 48,00 metros, 40,36 metros e 7,64 metros com o Município de Criciúma (Lotes 03, 04 e 05 da
Quadra C do Loteamento Repouso São Defende / matrícula 34.062 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC), 48,00 metros
confro ntando em dois trechos de 30,94 metros e 17,06 metros com o Lote 02 da Quadra C do Loteamento Repouso São
Defende de propriedade de Michele de Freitas (matrícula 28.919 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC), 61,68 metros
confrontando em dois trechos de 18,68 metros e 43,00 metros com o Lote 01 da Quadra C do Loteamento Repouso São
Defende de propriedade de Azanor José Possoli (matrícula 21.758 - 1° Ofício do R.I. de Criciúma/SC) e 129,56 metros
confrontando com Marcelo Peruchi e Outro (matrícula 62.591 - 1° O fício do R.I. de Criciúma/SC), onde existe a Rua Lucas
Peruchi;
OESTE 498,35 metros, sendo 365,17 metros confrontando em dezessete trechos de 8,05 metros, 8,07 metros, 8,80 metros, 24,23
metros, 40,01 metros, 9,55 metros, 11,47 metros, 10,13 metros, 20,82 metros, 54,42 metros, 99,38 metros, 27,58 metros,
14,33 metros, 5,89 metros, 5,59 metros, 8,30 metros e 8,55 metros com a área desapropriada 03 (Ocupada por uma rua
existente no Município de Criciúma) e 133,18 metros confrontando com a área desapropriada 01 (Ocupada pela Rua Antô-
nio Milanez) em quatro trechos de 10,25 metros, 21,68 metros, 63,89 metros e 37,36 metros.

Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotaç ões próprias do orçamento municipal.

Art.3º Fica revogado o Decreto SG/nº 851/21, e demais disposições em contrário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 23 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 136/23, de 24 de janeiro de 2023.

Exonera, a pedido, Sandra Grijo Burigo, do cargo de Médica Geriatra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em co nformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 659628/2023,

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EXONERAR, a pedido,

a partir de 24 de janeiro de 2023, SANDRA G RIJO BURIGO, matricula nº 55.983, do cargo de provimento efetivo de Médica, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 08/07/2014 pelo Decreto SG/nº 754/14.

Criciúma, 24 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGN ER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 141/23, de 24 de janeiro de 2023.

Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria do Decreto SG/nº 1134/20.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de aco rdo com o que consta no Processo nº 580481/2017
e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 21/00305934,

Considerando o Ofício nº 04/2023, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públ icos de Criciúma – CRICIUMAPREV,

RESOLVE:

Art.1º Retifica -se o Decreto SG/nº 1134/20, que concedeu aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, à servidora
MARIA AFRA DA ROSA DA SILVA , matrícula nº 55.627 , Professora IV , passando a vigorar com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 4.149,61

Fator de Proporcionalidade 100% da Média
Total dos proventos R$ 2.821,48

Art.2º A memória de cálculo citada no art.1º refere -se ao valor devido na data do Decreto SG/nº 1134/20, que concedeu a aposentadoria.

Criciúma, 24 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
DAM/cb m

DECRETO SG/nº 147/23, de 24 de janeiro de 2023.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Nunes e Bez Holding Patrimonial Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Pr ocesso nº #2755 -22 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6. 797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de NUNES E BEZ HOLDING PATRIMONIAL Ltda , medindo 43,10m²
(quarenta e três metros dez decímetros quadrados), de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 322,00m² (tr ezentos
e vinte e dois metros quadrados) , situada no bairro Santa Bárbara, neste Municípi o, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 6.840, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Travessa Virgilio Armandio de Borba, medindo 43,10m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal
destinação, com as seguintes confrontações:

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NORTE 14,36 metros, confrontando com a Travessa Virgilio Armandio de Borba ;
SUL 14,36 metros, confrontando com terras de Nunez e Bez Holding Patrimonial, (matrícula nº 6.840);
LESTE 3,07 me tros , confrontando com terras de Thiago Barbieri Lopes, (matrícula nº 12.916);
OESTE 3,07 metros, confrontando com terras de Nadir Motta Fernandes, (matrícula nº 22.977).

II - área remanescente 01, medindo 278,90m², com as seguintes confrontações:

NORT E 14,36 metros, confrontando com a Travessa Virgilio Armandio de Borba ;
SUL 14,04 metros, confrontando com terras de Corsul Comércio e Representações do Sul Ltda; (matrícula nº 1.039);
LESTE 21,30 metros ,
5,30 metros, confrontando com terras de Thiago Ba rbieri Lopes, (matrícula nº 12.916);
16,00 metros, confrontando com terras de João Barbieri Estrázulas, (matrícula nº 9.501);
OESTE 18,42 metros, confrontando com terras de Nadir Motta Fernandes, (matrícula nº 22.977).

Art.2º A desapropriação dar -se-á s em ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 24 de janeiro de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 148/23, de 25 de janeiro de 2023.

Nomeia Matheus Sant’ana Pacheco, Gerente - DAS -6.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 65, de 17 de janeiro de 2022, resolve:

NOMEAR,

MATHEUS SANT’ANA PACHECO, CPF nº 104.580.659 -51, matrícula nº 66.209, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Gerente, símbolo DAS -6, para exercer suas funções no Comitê de Governança, a partir desta data.

Criciúma, 25 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.
DE CRETO SG/nº 149/23, de 26 de janeiro de 2023.
Exonera, a pedido, Eliane Aparecida Coelho de Oliveira, do cargo de Assistente Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 659892/2023,
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de janeiro de 2023, ELIANE APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA, matricula nº 55.169, do cargo de provimento efetivo de
Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 11/01/2007 pelo Decreto SG/nº 1052/06.
Criciúma, 26 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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DECRETO SG/nº 150/23, de 26 de janeiro de 2023.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 1840/16.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 652170 de 17/10/2022,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado até 17 de outubro de 2023, os efeitos do Dec reto SE/nº 1840/16, já prorrogado pelos Decretos nº 042/18, 188/19,
1483/19 e 1306/20, 1521/21, ambos que concederam horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, à ANDREIA
ALVES BERTO DE MOURA, matrícula nº 56.125, Professor IV – En sino da Arte, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de
Educação, para cumprir 10 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho ANDRE BERTO DE MOURA.

Criciúma, 26 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Mu nicípio de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 153/23, de 30 de janeiro de 2023.

Designa Comissão de Seleção.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50 , inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:

DESIGNAR

Comissão de Seleção de Inscritos, com a finalidade de analisar e julgar os processos de bolsa de estudos destinada a alunos d a
FUCRI/UNESC comprovadamente carentes, e às pe ssoas com deficiência, para o PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023 e sem ônus para o
Município, assim formada:

I – ADEMAR SILVANO BARBOSA - representante do Poder Executivo;
II – ROSELI DE LUCCA PIZZOLO - representante da Câmara Municipal de Criciúma;
III – ALEXAND RE BACK - União das Associações de Bairros de Criciúma - UABC;
IV – MARCIA FRANCISCA MENDES - representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região - SISERP – CRR;
V – JULIANA LORA - representante da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC;
VI – GABRIELA MIGUEL DE MEDEIROS – representante do Diretório Central dos Estudantes DCE / UNESC.

Criciúma, 30 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
ASB/cbm

DECRETO SG/nº 154/23, de 30 de janeiro de 2023.

Exonera, Andreza Vieira Bittencourt, Técnica de Serviços Previdenciários.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica d o
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, resolve:

EXONERAR,

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a partir de 28 de fevereiro de 2023, a servidora ANDREZA VIEIRA BITTENCOURT, CPF nº 912.168.859 -15, matrícula nº 23, que exerceu
suas funções no cargo de pro vimento em comissão de Técnica de Serviços Previdenciários, no Instituto Municipal de Previdência Social
dos Servidores Públicos de Criciúma, alterado o cargo pelo Decreto SG/nº 1535 de 03 de dezembro de 2019.

Criciúma, 30 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALV ARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 155/23, de 30 de janeiro de 2023.

Altera a composição do Conselho Municipal de Inovação – CMI, para biênio 2021 -2023 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
e ainda,

Considerando o disposto n o art. 4º da Lei nº 7.375, de 13 de dezembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de Inovação,

DECRETA:

Art.1º O inciso XIII do art. 1º do Decreto SG/nº 1258/21, que nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Inovação -
CMI, passa a vigora r com a seguinte redação:

XIII. Associação Catarinense das Empresas de Tecnologia – ACATE:
Titular: Jhony Pereira

Art.2º Permanece em vigor as demais disposições contidas no Decreto SG/nº 1258/21, de 13 de agosto de 2021.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 30 de janeiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
dam/erm.

DECRETO SG/nº 159/23, de 30 de janeiro de 2023.

Retifica o Decreto SG/nº 685/22, que declarou a utilidade pública área de terra de propriedade de Rd Administra ção de Móveis e Imóveis
Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #139 -22 -CRI -
AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho d e 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,

DECRETA:
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 685/22, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de RD – ADMINISTRAÇÃO DE
MOVEIS E IMOVEIS LTDA , matrícula nº 1.695, em seu inciso I – área desapropriada, na informação das coordenadas norte e oeste,
passando a vigorar com a seguinte redação:
NORTE 12,00 metros confrontando com Rua Rondônia;
OESTE 2,16 metros, confrontando com Rd – Administração de Móveis e Imóveis Ltda (Matrícula nº 15.798
Art.2º Retifica -se a informação mencionada na confrontante norte do inciso II – área remanescente do decreto mencionado no artigo
acima, pa ssando a vigorar com a seguinte redação:
NORTE 12,00 metros, confrontando com área à ser desapropriada (matrícula originária n° 1.695);

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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Art.3º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 685/22 permanecem inalteradas.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 30 de janeiro de 2023.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

DECRETO SG/nº 293/23, de 1º de fevereiro de 2023.

Revoga o Decreto SG/nº 169/23, de 1º de fevereiro de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em em exercício, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto SG/n° 169/23, de 1º de fevereiro de 2023.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 1º de fevereiro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral

DECRETO SG/nº 297/23, de 1º de fevereiro de 2023.

Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 08/2022, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;

CONS=DERANDO que em consonância com os dispositivos supramenci onados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia de
excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devi damente justificada;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola, au xiliar de direção,
secretário de escola e conforme preceitua o art 2º, V== alíneas “a” , da Lei 6.856/2017;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativas que instruem o Processo Administrativo nº. 660556, de 01de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica autorizada a contratação de dezoito (18) candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº. 08/2022, para o
exercício da função temporária nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º fevereir o de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
DAM/cbm.

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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DECRETO SG/nº 298 /23, de 1º de fevereiro de 2023 .

Exonera , Luiz Juventino Selva , Gestor da Funsab.

O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

Considerando o memorando nº 004/FUNSAB/2023, resolve:

EXONERAR ,

a partir desta data , o servidor LUIZ JUVENTINO SELVA , CPF nº 568.711.987 -68 , matrícula nº 65.977 , que exerceu suas funções no cargo
de prov imento em comissão de Gestor da FUNSAB , no Gabinete do Prefeito , nomeado em 04/01/2021, pelo Decreto SG/nº 015/21.

Criciúma , 1° de fevereiro de 2023 .

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretári o-Geral
DAM/ cbm .

Ato
Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 025, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Nomei a por concurso candidatos do Edital nº 020/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 020/2021 , homologad o o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022 de
03/01/2022 , retificado pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:

NOMEAR

por concurso, os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivo s cargos
efetivos:

PROFESSOR III – ARTE - 10 VAGAS
Inscrição Nome Class
223964 CAROLINA PINHEIRO ZANONI 7
230604 RICHARD ALISON ZACARIAS CARVALHO 8
222964 TATIANA BERTELI TEIXEIRA UGIONI 9
222548 LEANDRO JUNG 10
220656 FERNANDA LUBAVI MAZZUCHELLI 11
226728 MAIRA CANDIDO 12
221840 KENIA BITENCOURT GOULART 13
219983 SINARA TOMAZIA CARDOSO 14
221261 NATALIA ILZA VICENTE 15
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
228578 JUCIMARA FRANCO DA SILVA 4

PROFESSOR III – EDUCAO FSICA - 12 VAGAS
Inscrição Nome Class
226281 WILLIAM DE SOUZA VALVASSORI 34

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224766 FABIANO VIEIRA DE ASSUNCAO 35
224203 MARLON SANTOS DE BITENCOURT 37
224751 JEAN CARLOS LEANDRO 38
225716 LUIZ HENRIQUE BERTI 39
228450 MORGANA LAVEZZO DA SILVA 40
229381 CARLA VASCONCELOS DE M ENEZES 41
223794 KELY LISANDRA DUMMEL 42
224452 LARISSA NASCIMENTO 43
221558 MARIELE MARCINEIRO MERENCIO 44
223863 MARIANE BIF MELLER 45
220116 SABRINA JENNIFER DA LUZ 47

PROFESSOR III – EDUCAÇÃO INFANTIL 1º AO 5º ANO - 65 VAGAS
Inscrição Nome Clas s
225768 FABIANA BATISTA DA SILVA BERTI 71
222675 JULIANA CECHINEL ZANETTE 72
225359 BRUNA ALVES COLONETTI 73
226556 SABRINA MACHADO FELIPE 74
223076 MAYARA VALNIER HAHN PIZZOLO 75
222704 CAROLINA FERNANDES 76
223043 BRUNA DEMETRIO VICENTE 77
22989 3 KARINA KANAREK DA SILVA 78
230156 JULIANA RECH 79
223590 MARIA HERMOGENIA DE ALMEIDA CARDOSO 80
221989 LUCIMARA BARBOSA MENEGILDO 81
229944 AMANDA MENDES DIAS 82
224907 AMANDA DA SILVA LOURENCO 83
224467 LUANA APARECIDA FIDELIS 84
226513 FABIANE C ORREA DA SILVA STEINER 85
220050 ROSELI FERRAREZI DIAS 86
227520 MARTA MATTIA BENEDET VELHO 87
228352 GRAZIELE FIGUEREDO GOMES 88
222487 ALINE COSTA FERNANDES 89
219897 ALINE ALBANO VIEIRA 90
226315 KATIA GOUDINHO VIANA 91
220964 CAMILA DA SILVA MEN DES 92
221844 CAMILA FERNANDES DA SILVA 93
222672 BRUNA DOS SANTOS TIBURSKI 94
227084 JHENIFFER BALTAZAR DA CONCEICAO 95
229868 DAIANE OLIVEIRA LEVANDOSKI 96
222722 CRISTIANI DO NASCIMENTO COIMBRA 97
220693 HELOISA RIGHETO 98
221778 RENATA BENTA DA ROCHA 99
221956 GEOVANETE CARNEIRO DE OLIVEIRA CRUZ 101
223955 MARISTELA PEDRO INACIO 102
228502 RULIA PRUDENCIO 103
222009 ELAINE DAGOSTIN 104

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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220486 INGRID STEFANE DE LIMA 105
222842 HUDNISI FORMIGONI BITTENCURTE 107
222014 JORDANA SARTOR 108
221 746 NANCI VIRTUOSO FELISBERTO 109
222647 JULIANA DAGOSTIM MARTINELLO FARIAS 110
230526 DANIELA ANGELO MEDEIROS 111
224165 MARILIA TAVARES DAVILA 112
219804 ALINE HENRICH 113
227158 CRISTIANE CORREA SALVARO 115
220739 MICHELE JORGE DOS SANTOS 116
223 811 ANA PAULA TEODORO 117
225817 LISLAINE CUSTODIO 118
224681 TATIANE PATRICIA DA LUZ 119
222852 DANIELA NIERO MARTIGNAGO 120
222940 KATIA KAMINSKI DA LUZ 121
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
222965 MISNELE CABRAL NUNES 19
224419 JULIANA SILVERIO DIAS ROZA 20
220012 ANDREZA CRISPIM DA CUNHA 21
225805 MAIRA FERREIRA SEBASTIAO ANTONIO 22
222043 CRISTIANE MAXIMIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS 23
228500 FRANCIELE SANTOS CLAUDINO 24
225545 BARBARA ELEN NETTO 25
220670 MARILEIA CARDOSO FRANCISCO 26
22 5479 JANAINA DAMAZIO 27
224412 BIBIANA TRINDADE DE FREITAS 28
228900 ERICA CRUZ FERREIRA 29
227162 RITA DE CASSIA TEREZA JAQUES 30
220194 FRANCIELE HENRIQUE DUARTE 31
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
222991 NELIANA RUFINO LIBRELATO 6
221257 MARINA VIEIRA CARDOSO 7
228741 JANAINA PIAZZOLO GONCALVES 8
224369 TAISE DE JESUS FERREIRA DAMASIO 9

PROFESSOR III – HISTRIA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
226257 JHONATA MEZZARI CAMPOS 14

PROFESSOR III – LNGUA INGLESA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
225027 JENNIFER DEMETRIO DOS SANTOS 41
224076 ANGELICA DA CUNHA LOCATELLI 42

PROFESSOR III – LNGUA PORTUGUESA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
230155 BRUNA DA ROCHA MARTINELLI 22

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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PROFESSOR III – MATEMÁTICA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
230456 RICARDO TEIXEIRA HONORATO 3

Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Gerência de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celula r, ligação
telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento em que se rão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na
Caixa Econômica Federal.

Criciúma, 02 de fevereiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm

Portaria
Governo Municipal de Criciúma

PORTARI A Nº 007/SG/2023

Revoga a Portaria nº 2217/22, que Inseriu o Parágrafo Únic o no Art. 1º da Portaria n° 987/SG/2022 de 11 de maio de 2022.

O SECRET ÁRIO GERAL , no uso das atribuições legais, em conformidade com o art. 52 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art.1º Revoga -se a Portaria SG/nº 2217/22 que Inseriu o Parágrafo Únic o no Art. 1º da Portaria n° 987/SG/2022 de 11 de maio de 2022.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 09 de janeiro de 2023.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
DAM/cbm

Editais de Convocaç ões
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 002 /2023

Dispõe sobre a convocação de servidores afastados em licença para tratar de assuntos de interesses particulares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuiçõ es legais e de
conformidade o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando que o art. 109 da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999, estabelece que a licença do servidor para assuntos
particulares se dá mediante critério da Administração;

Considerando a necessidade de retorno dos servidores licenciados para tratar de assuntos particulares para o exercício de suas funções
públicas;

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16



Considerando a recente decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Sa nta Catarina que, nos autos da ADI 5011790 -18.2021.8.24.0000,
declarou inconstitucional o disposto no inciso IV do §1º do art. 2º da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, impedindo a contrata ção de
substituto aos profissionais licenciados até reforma da decisã o;

Considerando as justificativas que fundamentam esse ato dispostas no Processo Administrativo nº 658979;

CONVOCA:

Art.1º Ficam convocados os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, lotados na Secreta ria
Municipal de Educação e atualmente licenciados para tratar de assuntos particulares, para retorno ao exercício efetivo das sua s funções
a partir do dia 8 de fevereiro de 2023.

NOME DO SERVIDOR MAT. ÁREA DE ATUAÇÃO DECRETO
Daniela Patrício Candeo 56931 1º ao 5º Ano Ensino Fundamental Dec. 622/22
Franciele Consenso Tonetto 57000 Ciências Dec. 706/21
Guilherme Medeiros Honorato 56098 Língua Portuguesa Dec. 460/22
Isabel Cristina Nunes Lima 56948 1º ao 5º Ano Ensino Fundamental Dec. 1145/21
Rafael Toldo 56 145 Arte Dec. 477/22

Art.2º Ao servidor que não retornar as atividades, no prazo maximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicado deste ato, serã o
aplicadas as sanções cabíveis em razão da caracterização da infração disciplinar capitulada como abandono de cargo.

Art.3º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 02 de f evereiro de 2023.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 08/2022 – EDUCAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital nº 08/2022 – Secretaria de Educação , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 013 /2023 de 05 de janeiro
de 2023 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer, na data e horário
constantes no Anexo I , no Salão Ouro Negro , do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar
a relação de documentos prevista no Anexo II e realizar a escolha de uma das vagas constantes no Anexo III . Para fins de maior eficiência,
será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens de celular, momento em que serão re passadas
todas as instruções necessárias para que o mesmo provid encie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para
Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato deverá comparecer na data e horário previstos
no Anexo I munido de todos os documentos solicita dos no Anexo II, em vista de fato que a contratação será realizada
concomitantemente à escolha da vaga . Caso não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na escolha da vaga, servindo
de impedimento para a contratação.

Art.1º Fica determi nada a convocação para escolha de vagas no cargo de Professor ACT dos demais candidatos relacionados, classificados
no Processo Seletivo Simplificado 08/2022 – Educação, com data de início da contratação prevista para 08 de fevereiro de 2023 :

PROFESSOR DE CIÊNCIAS – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
21 LIZE CANCELIER CALDAS 255271
VAGA RESERVADA PARA PCD
1 LETICIA PEDRO FIGUEREDO 250639

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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
58 KATIUCIA DE OLIVEIRA 250491
VAGA RES ERVADA PARA PCD
4 JOSE AUGUSTO DE AMORIM CONSTANTINO 252168

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO – 6 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
361 MICHELLE CRISTHINE PEREIRA DA SILVA* 252083
362 ROSE RIEPE DE SOUZA 253176
363 LUCIAN A VEFAGO CASCAES VERTUOSO 254303
364 JULIANA SILVERIO DIAS ROZA 251840
365 KATIA GOUDINHO VIANA** 253813
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
23 MARIVALDA FRANCELINO FERREIRA* 256005
24 RAQUEL ORLANDO CONSTANTINO 254413
25 KARINA BRAZ GOMES** 250777

PROFESSO R DE GEOGRAFIA – 1 VAGA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
1 DEBORA MONIQUE DE JESUS SILVA* 255465
2 VICTOR DAMIANI ROMAGNA** 250482

PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA – 3 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
17 LUCAS DA ROSA DUARTE 250504
18 IZABEL CRISTINA VIEIRA 254761
19 EDNEIA MACHADO DOS SANTOS TREVISOL 255383

PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA INGLESA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
17 MORGANA REUS DE SOUSA 255743
18 SAIONARA FELISBERTO SALVADEGO TOPANOTTI* 251522
19 ERIKA COSTA HESPANHOL** 250460

PROFESSOR DE MATEMÁTICA – 2 VAGAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
29 EDNA CASAGRANDE BONETTI 251685
30 MARCO ANTONIO ANTUNES VIEIRA 254168
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
2 JOSE CARLOS FERRAREZI* 250844
3 MOISES EL IAS* 255041

*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Aj ustamento
de Conduta – TAC assinado em 2016.

**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente impedidos
à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo procedida à
contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de classificaçã o, nos
termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta
– TAC assinado em 2016.
Art.2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.

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§1º A convocação pre vista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1°.
§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 1 3 do Edital ao candidato que não comparecer, após a convocação, na data
estipulada para escolha da vaga.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classifica ção.
PROFESSOR DE CIÊNCIAS
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
22 ROSEMERI LAZZARI 253710
23 TAISI NUNES JUSTINO 256504
24 JULIANA MANOEL ROSSO 252523
25 ANA DEBORA OLIVO PANCIERA 253338
26 JESSICA BITENCOURT GOULARTE FERRAREIS 253721
27 GISELE PEZENTE 256418
28 AMANDA VIEIRA MATIOLA 250387
29 LUCIENE SATURNO GARCIA LOURENCO 251385
30 JOEL DE SOUZA JOAQUIM 252358
31 LETICIA PEDRO FIGUEREDO 250639
32 NICOLLI DOMINGUES NASPOLINI 252330
33 DILAMAR RODRIGUES ACOSTA 255663
34 GABRIELLA CARDOSO MARQUES B IELLA 256482
35 DAIANE DE MATTIA MANENTI* 255687
36 JAMILLE TORRES GONCALVES* 251584
37 DANIELA MIRANDA DO CANTO TEIXEIRA 252136
38 MICHELE LODETTI SEMPREBOM MARIANO 253459
VAGA RESERVADA PARA PCD
2 GABRIEL ANTONIO AGLIARDI PEREIRA 251023
3 JANIA MA RGARIDA ROSSI NICOLADELLI NETTO 254290
4 TALITA MACHADO ELIAS 254803
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
59 FRANCINE FERREIRA VEFAGO DE SOUZA* 252463
60 SAMIRA SALES CARDOSO 253905
61 ALEXANDRE BENEDET DE MEDEIROS ZAPPELINI 25 0377
62 SUELEN BENINCA 254376
63 EDUARDA GUESSI DUMINELLI 250393
64 MARLON SANTOS DE BITENCOURT 255193
65 PAULO HENRIQUE VIEIRA DE CARVALHO* 253638
66 MARCO ANTONIO NUNES 253835
67 GABRIEL TERTULIANO VALENTIM* 254081
68 LUCAS GUGLIELMI HECKLER 25065 5
69 EDUARDO NOVAKOSKI GARCIA 252431
70 BRUNO ALVES DUARTE 250969
71 DICIANE APARECIDA BARP PASINI 253627
72 RAMON AURELIO HENRIQUE 253757
73 RAMON DE JESUS LEOPOLDO 255388
74 RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS* 254522
75 EDUARDO DE SOUZA ROSA 250915
76 FA GNER AMAURI DA SILVA VIANA 251174
77 GABRIEL PESSI DA ROLT 250660
VAGA RESERVADA PARA PCD
5 BRUNA COELHO VASSOLER ZUCHINALI 251624
6 LUIZ GUSTAVO MARTINHAGO LOCKS* 252169

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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO
CLASS. NOME COMPLET O INSCRIÇÃO
366 MICHELLE DE SOUZA 252560
367 MARA LUCIA DOS REIS MARINO 253996
368 VALDIRENE SITTA SEVERGNINI 251036
369 VANUSA CANDIDA RODRIGUES 253034
370 MARAISA MEDEIROS* 251794
371 ADRIANA LIMA TEREZA 254765
372 DENISE CARDOSO FELIPE* 254509
373 ROSANGELA SCHUG FELDHAUS 256476
374 DANIELA DE SOUZA ISIDORIO 253100
375 GREICIANE MEDEIROS FRANCISCO DE MELLO 250918
376 MAIRA DA CUNHA PATRICIO 254299
377 LARISSA DOS SANTOS LEMOS MARIA 255181
378 BEATRIZ MARTINS DA CUNHA 250328
379 RAFAELA TEIX EIRA PASETTO 254333
380 ROSANGELA JADOVSKI RODRIGUES 254977
381 MARTA REGINA ROSA TANCREDO* 252122
382 NISLEI DENISE DOS SANTOS* 256081
383 SINARA AMERICO SCHEIDER PREVE 251532
384 PATRICIA VIEIRA MONTINI 252641
385 ROBERTA TORQUATO 251887
386 MARIA APARECIDA MELO DE CORDOVA DO NASCIMENTO 255249
387 ANGELA MARIA MACHADO SAGRILLO FURTADO 252588

VAGAS RESERVADAS PARA PCD
26 MARIA VANUSA LOPES DOS SANTOS 250700
27 TAMARA NASPOLINI ESTEVAO* 256113
28 NELIANA RUFINO LIBRELATO 252101
29 BRUNA CO ELHO VASSOLER ZUCHINALI 251624
30 NAIEL TERESINHA VARELA DA SILVA SCHEFFER 252259
31 IVETE SCHIRLEI CACCIATORI* 253673
32 CRISTIANI CLEMENTE NUNES* 250835
33 ADRIANA RODRIGUES DA SILVA 251179
34 ROZANE PASKIEVISKI 253812
35 CLAUDINEIA APARECIDA BATIS TA 251280
36 GRAZIELA LAZZARIS DAVID 250954
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
25 RENATO DE BEM MARCELINO* 250746
26 GABRIEL DA SILVEIRA ANGELO 253364
27 CRISTIAN FIRME 253187
28 ANDREIA MARTINS LUIZ 255674
29 SANDRA REGINA DOS R EIS FONSECA CECHINEL 252386
30 DIANDRA FERRARI MARANGONI 255619
31 MARCELO FRANCISCO COSTA 250712
32 DIEGO FREITAS GONCALVES 251118
33 SAMURAI DA SILVA HIPOLITO* 253779
34 RITA DE CASSIA NUNES BERTACO DOS SANTOS 252581
35 VALME CARRER 254448
36 ALIS SON FLORSOVSKI FERREIRA 250629
37 GENESIA MARIA DE ALBUQUERQUE 250365
38 VALDIRENE ALVES 252924
39 MONALISA FERNANDES DOS PASSOS MARIA 255467
40 FRANCIELE LALAU LIMAS 251511
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
3 RENATO FRASSON DASSOLER 250699

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PROFESSO R DE LÍNGUA INGLESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
20 FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS 250677
21 LIANE DE ALMEIDA 251039
22 JORGE LUIZ FERNANDES SAVI* 251033
23 VALQUIRIA MENDES PRUDENCIO DE LIMA* 251000
24 ANA PAULA TAVARES* 254481
25 FERNANDO WELINSKI RIGOBELLO* 254736
26 KEZIA FERNANDES AMERICO 252535
27 JULIANE MARIA DE SOUZA 250466
28 JESSICA RONCHI DAGOSTIN* 252369
29 ANGELA REGINA MEIRA MATIAS 250789
30 DANIELE IDALINO DOS PASSOS* 255330
31 JENNIFER DEMETRIO DOS SANTOS 251334
32 PATRICIA VO TRI GUEDIN 250358
33 JOSANE MARIA BURG CONTI 252332
34 JANAINA ALINE SANTOS 251480
35 MILENA PIRES DE MORAIS MARTINS 252936
36 CLAIR DOS SANTOS JUNIOR 250980
37 IVETE SCHIRLEI CACCIATORI* 253673
38 THAIS ORLEANE LOPES DOS SANTOS 253589
39 ARIANNE BI AVA 254316

PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA INGLESA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
20 SIMONE CESCONETTO 253446
21 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 255348
22 LIONARA TAIS WEBER* 252141
23 KEZIA FERNANDES AMERICO 252535
24 MARCIA ELISA PEREIR A GOMES* 254257
25 CARLA FERNANDA PEREIRA BRITO* 251943
26 LIZIANE ALVES BELTRAME BOCIANOSKI 254128
27 MARIZA CARDOSO DA CUNHA 254329
28 ROSANGELA MARTINS BAUER 251620
29 SALETE GHELLERE POSSEBON 250998
30 SAMIRA DA SILVA SALVADOR* 253387
31 CINTIA PIMENTEL 253827
32 RITA DE CASSIA PEREIRA 252043
33 SIMONE SIMON 251956
34 GRAZIELA DOS ANJOS VARELA 254534
35 GIORGIA NUNES 250970
36 ANDREZA DAGOSTIM SILVA 252109

PROFESSOR DE MATEMÁTICA
CLASS. NOME COMPLETO INSCRIÇÃO
31 SILVANA ALVARENGA LIMA DE OLIVEIRA* 252595
32 ANDRESA DA SILVA RONSANI* 254833
33 MARILENE LOPES LUIZ 254939
34 LUCIANE OLIVEIRA DE AGUIAR VENDRUSCOLO 255454
35 MARIANE DE OLIVEIRA FILASTRO 251287
36 AGATHA DE SOUZA NIERO 251691
37 NELSON ANTONIO DOS SANTOS GARCIA 255316
38 SILVIA REGINA RODRIGUES 252092
39 CRISTIANE DA LUZ COSTA 254465
40 FRANCIELE VARGAS MAXIMO GOMES 251019
41 NATHALIA ALEXANDRE BATISTA* 256220
42 ADILSON MOTTA 254260

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43 CAROLINE EUFRASIO BURATTI DA CRUZ 250710
44 BEATRIZ DONADEL 251512
45 SABRINA C ATANIO GONCALVES 254246
46 CRISTIAN GARCIA NUNES* 255373
47 JOSIANE CRUZ GOULARTE DORIGON* 254320
48 JONAS GOULART RAMOS* 256219
49 MARIELA FERNANDES FAGUNDES 251777
50 FERNANDO PIRES GOI 255514

Art.3º No momento da escolha, serão ofertadas as vagas aos interessados e plenamente habilitados para assumir as vagas de Professor
de Educação =nfantil e Ensino Fundamental dos Anos =niciais – 1º ao 5º ano, estritamente nos termos do =tem 6 do Anexo X= do Edital.

Criciúma, 02 de fevereiro de 2023.

CLESIO S ALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
lcl/cnm

ANEXO I

CHAMADA PRESENCIAL DO DIA 06/02/2023
HORÁRIO COMPONENTE CURRICULAR
13h30min
CIÊNCIAS
EDUCAÇÃO FÍSICA
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO
GEOGRAFIA
LÍNGUA I NGLESA
LÍNGUA PORTUGUESA E INGLESA
MATEMÁTICA

ANEXO II

A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 002/2023 para
a vaga inscrita no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022 – Educação . Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vagas:

- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água , Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal ( e-Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quais quer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação l ícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município nos últimos 12 meses. - Anexo II.4
- O profissional também dever á declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site com seu CPF
e a senha Criciuma@123 e seguir as instruções apresentadas. Vale ressaltar que, no primeiro acesso, você precisará mudar a se nha. Após
finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com o número do protocolo gerado e junto ao restante da documentação.

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¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em agência
da Caixa Eco nômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência atualizado e a
Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário localizado no Paç o
Municipal , recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , com horário de funcionamento das 10h às 15h. Os
candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, não precisam imprimir a cópia, em vista de fato que os dados serão
obtidos pel a Prefeitura, diretamente com o banco.

²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

³Não será ac eita a carteira de motorista como documento de identidade.

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ANEXO III
Componente Curricular: Ciências

Unidade de Ensino

Bairro
Aulas Total de Aulas Aulas Excedentes Carga Horária
Mat Vesp Not
Filho do Mineiro Metropol
18

-

-

18

-

20h
Oswaldo :ulse


Pe. Ludovico Coccolo

Hudite Duarte de Oliveira
São Francisco

São Luiz

Sangão
15


03

-
-

-


03
-

-


-

21

03

20h

ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT ’s)
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMP LIFICADO N° 08/2022
Componente Curricular: Educação Física

Unidade de Ensino

Bairro
Aulas Total de Aulas Aulas Excedentes Carga Horária
Mat Vesp Not

Dionízio Milioli

Ana Maria

21

15

-

36

-

40h
Fiorento Meller

Amaro Hoão Batista
12

-
09

06
-

-

27
- 30h

ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT’s)
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 08/2022
Componente Curricular: Geografia

Unidade de Ensino

Bairro
Aulas Total de Aulas Aulas Excedentes CargaHorária
Mat Ve sp Not
Jorge da Cunha Carneiro Brasília 18 - - 18 - 20h

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ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT ’s)
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 08/2022
Componente Curricular: Língua Portuguesa e Língua Inglesa

Unidade de Ensino

Bairro
Aulas


Total de Aulas

Aulas Excedentes

Carga Horária
Mat Vesp Not

Adolfo Back



Hardim União


08 - LP

10 - =ng

18 - =ng



-


36


-

40h

Filho do Mineiro


Metropol


04 - =ng

10 - LP
14 - =ng

-

28

01

30h

ADMI SSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT ’s)
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 08/2022
Componente Curricular: Língua Inglesa

Unidade de Ensino

Bairro
Aulas


Total de Aulas

Aulas Excedentes

Carga Horária
Mat Vesp Not
Pe. Ludovico Coccolo

Clotildes Maria M.
Lalau
São Luiz

Renascer

-

18
18

02
-

-


38


02


40h
Hosé Contim Portella São Sebastião 18

-

-

18 - 20h
Prof. Vilson Lalau

Casemiro Stachurski
Cristo redentor

Linha Batista
2

-
10

06
-

-


18


-


20h

ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT ’s)
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 08/2022
Componente Curricular: Matemática

Unidade de Ensino

Bairro
Aulas Tota l de Aulas Aulas Excedentes Carga Horária
Mat Vesp Not

Casemiro Stachurski Linha Batista 18 - - 18 - 20h
Hudite Duarte de
Oliveira
Hose Rosso
Sangão

Quarta Linha
-

18
09

-
-

27


-


30h
ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT ’s)
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 08/2022
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental
Unidade de Ensino Bairro Turma Período Horário Carga Horaria
Caetano Ronchi São Defende Grupo V Vespertino 13h 15min às 17h 1 5min 20h
Hosé Rosso 4ª Linha 401 Matutino 7h30 às 13h30 20h
Ludovico Coccolo São Luiz 301 Vespertino 13h às 17h 20h
Antonio Mangilli Primeira Linha Grupo 301 Vespertino 13h 30min às 17h 30min 20h
Pe Paulo Petruzzellis
Angelo de Luca
Pinheirinho
Pedro Zanivan
501
301
Matutino
Vespertino
8h às 12h
12h 45min às 16h 45min

40h
Clotildes Maria M.
Lalau
Francisco Skrabski
Renascer

Argentina
301

201
Matutino

Vespertino
8h às 12h

12h 50min às 16h 50 min

40h
OBS: Vagas preliminarmente levanta das, de acordo com a necessidade do município . Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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Editais de Notificações
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138

Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obr as ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.

Cadastro Nome Notificação
12285 Marcio Matinho da Silva 023/2022
3085 Dorilda Campos Bitencourt 058/2022
19552 Tarcisio Oracio 065/2022
19554 Alexandre Raupp Castro 066/2022
14194 Luciano de Amorim Guessi 073/2022
12902 Claudionor De Souza 081/2022
941976 Dulce Helena Venson 090/2022
61337 Suelen Tereza Macarini Michels 091/2022
3819 Mrc Aluguel de Imóveis 093/2022
25700 Lucas Marcelo Braz 100/2022
702565 Zulema Honório Fenandes Machado 102/2022
52164 Janeci Andrade da Costa 106/2022
708219 Odete Lourentino Bernado 107/2022
1150 Eleonora Erna Tessmann 108/2022
6953 Sociedade Recreativa Esp. Operária Nova 109/2022
32140 Reni de Lucca 110/2022
60568 Maria Madalena Gomes 112/2022
48729 Adriano Geraldo 114/2022
36 964 Olicio Macedo Paim 117/2022
955974 Patrick Jacques 123/2023
793 Rui Esmeraldino 125/2023
11466 Sales Gava 126/2023
8444 Claudio Martins da Cruz 128/2023
33040 Altair Kestering 129/2023
53721 Elias Mazon 130/2023
955957 Valdeci José Biff 132/2023
52721 Luiz Everton Machado 134/2023

Criciúma, 31 de Janeiro de 2023

JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana

De acordo:
João Batista Belloli - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e M obilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 139
Pelo presente, NOTIFICAMOS na presente data os proprietários de obras ou edificações em condições de abandono, situados neste
Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, ar t. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59
parágrafo 2º, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 63 parágrafo 2º da Lei nº 7.609/2019.
Cadastro Nome Notificação N° Multa
32260 Vanilde Machado Koch 007/2022 026/2022
13764 Edemilson Scarpatto 045/2022 031/2022
1536 Espolio e Paulino José 054/2022 03 2/2023

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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7745 Carlos Alberto Ronsoni 040/2022 033/2023
16817 Braulino Cardoso 001/2022 035/2023
15489 Iara Terezinha de Oliveira 036/2022 050/2023
58073 Reginaldo Duarte Ferreira 011/2022 038/2023
52534 Sidnei Quincose Waiss 083/2022 041/2023
52651 Ilton José Damiani 084/2022 042/2023
712900 Copisa Comércio de pisos e azulejos 086/2022 047/2023
70337 Marlene Nunes Marques 097/2022 048/2023
8665 Marilene Abrão Marques 046/2022 052/2023
19551 Tarcisio Oracio 072/2022 054/2023
3625 Vidal Feltrin 085/2 022 055/2023
4045 Pedro Júlio Patricio 092/2022 056/2023
963972 Iracema Vieira Júlio 098/2022 057/2023
38965 Alexandre dos santos 087/2022 043/2023
52752 COHAB - Companhia de Habitação 088/2022 044/2023
44998 José André Kraemer Carneiro 789 009/2022
17293 Augustinho João Da silva 797 029/2023
709714 Augustinho João Da silva 798 030/2023
Criciúma, 31 de Janeiro de 2023

JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana

De acordo:
João Batista Belloli - Secre tária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Extrato d e Dispensa d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma

PROCESSO Nº. 646301 /20 22 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 00 1/FUNSAB/2023

OBJETO : Contratação de empresa para elaboração da auditoria, laudo e parecer com ênfase em Segurança e Saúde Ocupacional nas
empresas RAC E RACLI prestadoras de serviços para o Município de Criciúma, em atendimento ao Ministério Público do Trabalho,
referentes aos quesitos da ACPiv 0002734 -66.2014.5.12.0003 .
CONTRATADA : LEOMAR CARDOSO CUNHA ME – CNPJ/MF nº. 20.677.565/0001 -15 .
VALOR GLOBAL : R$ 14.860,00 (quatorze mil e oitocentos e sessenta reais) .
BASE LEGAL : Art. 24, Inciso I I, da Lei Federal Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 31 /01 /20 23 , por Luiz J. Selva – Gestor FUNSAB.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 31 /01 /20 23 , por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.

Extrato d e Dispensa d e Licitação
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

DISPENSA Nº. 002/FMAS/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 660403

OBJETO: Locação de imóvel para ser utilizado como sede do abrigo florescer , equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
do Município de Criciúma destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes .
CONTRATADO: DUDA IMÓVEIS LTDA - CNPJ/MF Nº. : 78.519.519/0001 -78.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
VALOR GLOBAL : R$ 49. 000 ,00 (quarenta e nove mil reais) .
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO: 30 /01/202 3, por Bruno Ferreira – Secretário de Assistência Social e Habitação.
RATIFICAÇÃO : 30 /01/202 2, por Clésio Salvaro – Prefeito Municipal.

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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A ta
Governo Municipal de Criciúma

ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 261 /PMC/2022

(Pr ocesso Administrativo nº. 6 53516 )

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE
ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª
FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Co ntratação de empresa do ram o pertinente para execução dos serviços n ecessários à construção de uma galeria pluvial com
aduelas na ponte da rodovia Pedro Manoel Pereira, localizada no bairro Linha Batista - Município de Criciúma -SC. (CONVÊNIO: CON TRATO
FINI SA Nº 0603768 -52).

Às dezesseis horas , do dia primeiro , do mês de fevereiro , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 54 2, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Sant a Catarina , reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município des ignada pelo Decreto
SG/n° 163 /23 de 31 de janeiro de 202 3, para prosseguimento d o processo do E dital acima epi grafad o. Aberta a sessão pela Presidente, Srta.
KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, sem nenhuma
interposição , permitindo assim a continuida de dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura do s
envelope s contendo a proposta de preços (envelope Nº 2) das empresas habilitadas: ONE UP CONSTRUÇÕES LTDA ; NCC ENGENHARIA E
CONST RUÇÃO EIRELI ; MARQUISE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA . Assim sendo, a Presidente determinou
o dia 03/02/202 3 (sexta -feira) às 08h30min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – proposta de pr eços , com ou sem a
presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do municípi o de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta
decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Municí pio de Criciúma. Nada mais havendo a tratar,
encerrou -se a sessão e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos int egrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município
de Criciúma . Sala de Licitações, ( Quart a-feira), ao 1º dia do mês de fevereiro d o ano de 202 3.

KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro

Criciúma -SC, 1º de fevereiro de 202 3.

CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: Edital de Tomada de Pr eços Nº. 261 /PMC/202 3

OBJETO: Contratação de empresa do ram o pertinente para execução dos serviços n ecessários à construção de uma galeria pluvial com
aduelas na ponte da rodovia Pedro Man oel Pereira, localizada no bairro Linha Batista - Município de Criciúma -SC. (CONVÊNIO: CON TRATO
FINISA Nº 0603768 -52).

Prezad os Licitan tes: ONE UP CONSTRUÇÕES LTDA ;
NCC ENGENHARIA E C ONST RUÇÃO EIRELI ;
MARQUISE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e
CONSTRUTORA NUNES LTDA .

No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços nº. 261/PMC/2022 , comunicam os a reali zação da 4ª (quarta ) sessão e
convocam os a par ticipar dela os repre sentan tes das empre sas elencadas acima, que terá por finalidade a aber tura das propostas de preç os
(enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 653516 , corresponden te ao Edital acima epigra fad o.

A sessão de que trata a pre sente convocaç ão será reali zada às 08 h30min do dia 03 /02 /202 3 (sexta -feira) – horário de Bra sília, na
sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior d o Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego
nº. 542, nesta cidad e de Criciúma – SC.

KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 024/PMC/2023

(Processo Administrativo nº. 648749)

OBJETO : Concessão onerosa de uso para exploração do espaço do equipamento público CENTRO CULTURAL SANTOS GUGLIELMI, por
tempo determinado, que terá por objeto a gestão, o planejamento, a implantação, a operação e a promoção, localizado no Parque
Municipal Altair Guidi – bairro Pinheirinho no Município de Criciúma -SC, precedida de obras de reforma, melhorias e modernização.
TIPO : Maior Oferta
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES : até às 13h45min do dia 06 de março de 2023
DATA ABERTURA DA SESSÃO : dia 06 de março de 2023 às 14h00
LOCAL : sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal
Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira n a Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br o u
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS -CRICIÚMA/SC, 1º de fev ereiro de 2023.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO (assinado no original)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 025/PMC/2023 PARA CREDENCIAMENTO

(Processo Administrativo Nº. 659917)

OBJ ETO: Chamamento Público para c redenciamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Sociedade de
Crédito ao Microempreendedor a à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédit o,
Socied ades de Garantia de Crédito e Instituições Financeiras, para possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de empr ego e
renda, aos Microempreendedores Individuais – ME=, para operarem o “PROGRAMA MÃO NA RODA” no Município de Criciúma.
As solici tações de credenciamento serão recebidas a partir da primeira data subsequente a publicação do aviso deste edital, no Protocolo
da Diretoria de Logística - Setor de Licitações do Município de Criciúma, no horário das 08h00min às 17h0bmin, permanecendo em
aberto para quaisquer novos interessados durante o período de vigência do edital.
Edital completo e esclarecimentos: http:// www.criciuma.sc.gov.br e no endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS -CRICIUMA/SC, 1º de fevereiro de 2023.

FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA (assinado no original)

Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/FMS/2023

(Processo Administrativo N° 658817)

OBJETO : O presente edital tem por objetivo o registro de preços de instrumentais, insumos e equipamentos odontológicos, para
aquisições futuras sob demanda, destinados ao atendime nto dos consultórios e do Centro de Especialidades Odontológicas da Rede
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 17 de FEVEREIRO de 2023 às 09h00min.

LOCAL : Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.

Nº 3157 – Ano 14 quinta -feira, 02 de fevereiro de 2023
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EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0* *48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

CRICIÚMA/SC, 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

ACELIO CASAGRANDE - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Aviso de Suspensão
Governo Municipal de Criciúma

EDITA L DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/PMC/2023

(Processo Administrativo Nº. 657535 )

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna público que decide SUSPENDER “SINE DIE” o
edital supracitado, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar
Rural ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, destinados a Alimentação Escolar
dos alunos da Rede Municipal de Ensino e enti dades filantrópicas conveniadas, atendidos pela Secretaria Municipal de Educação do
Município de Criciúma/SC, por razões de interesse público .

O Edital com a nova data será divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma e nos demais jorn ais na forma da Lei.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, ao 1º de fevereiro de 2023.

KARINA TRES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (assinado no original)