Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Portaria.....................................................................................................................	...............................................	.....1	 	<BR>Ato	................	..........................................................................................................	..............	...................................	......	2 	<BR>Editais	......................................................................................	..........................................................	......................	......3 	<BR>Comunicado 	– Informação.....................................................................................................	..............................	.......	10	 	<BR>Edit	al de Notificação de Trânsito................................................................................................	................................	11	 	<BR>Portaria	 	<BR>DGP 	- Diretoria de Gestão de Pessoas	 	<BR> <BR>PORTARIA Nº 001/DGP/2023	 	 <BR>Dispõe sobre a alteração, no sistema interno, do quadro demonstrativo de cargos em comissão e funções gratificadas e de confi	ança da 	<BR>Administração Pública Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 511/2022, para fins de registro. 	 	 <BR>A DIRETORA EX	ECUTIVA	 DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, 	no uso de suas atribuições, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º	 Os  cargos  de  provimento  em  comissão  previstos  na  Lei  Complementar  nº  511/2022  passam  a  constar,  no  sistema  interno  de 	<BR>registro, com as seguintes vinculações:	 	 <BR>ORDEM	 	CARGO	 	DAS/DASI ANTERIOR	 	<BR>(Lei Complementar 203/2017)	 	<BR>DAS/DASI ATUAL	 	<BR>(Lei Complementar 511/2022)	 	<BR>1 	Assessor	 	DAS	-4 	DAS	-7 	<BR>2 	Assessor de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	 	DAS	-4 	DAS	-7 	<BR>4 	Assessor Jurídico	 	DAS	-4 	DAS	-7 	<BR>5 	Assessor Jurídico Especial	 	DAS	-5 	DAS	-4 	<BR>11	 	Chefe de Gabinete	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>13	 	Coordenador	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>14	 	Diretor	 	DAS	-2 	DAS	-1 	<BR>15	 	Diretor Administrativo da FME	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>16	 	Diretor Administrativo e Financeiro da FCC	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>17	 	Diretor Cultural 	- FCC	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>20	 	Diretor de 	Turismo da FCC	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>22	 	Diretor Técnico da FME	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>?ndice	 	<BR>Nº 3155 	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de 2023<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>24	 	Gerente	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>27	 	Gerente de Parcelamento do Solo	 	DAS	-6 	DAS	-2 	<BR>31	 	Ouvidor Geral	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR>32	 	Presidente Fundação/Autarquia	 	DAS	-2 	DAS	-1 	<BR>33	 	Superintendente de Operações	 	DAS	-7 	DAS	-6 	<BR>34	 	Superintendente Executivo da FCC	 	DAS	-3 	DAS	-6 	<BR> <BR>Art.2º 	As  funções  gratificadas  previstas  na  Lei  Complementar  nº  511/2022  passam  a  constar,  no  sistema  interno  de  registro,  com  as 	<BR>seguintes vinculações:	 	<BR> <BR>ORDEM	 	FUNÇÃO	 	CORRESPONDÊNCIA FG LEI <BR>COMPLEMENTAR 203/2017	 	<BR>CORRESPONDÊNCIA FG LEI <BR>COMPLEMENTAR 511/2022	 	<BR>1 	Assessor	 	FG	-9   	FG	-6 	<BR>3 	Chefe de Controle Interno       	 	FG	-7 	FG	-2      	 	<BR>4 	Chefe de Divisão de Controle Interno	 	FG	-8 	FG	-5 	<BR>5 	Chefe de Fiscalização           	 	FG	-2 	FG	-4      	 	<BR>6 	Coordenador Administrativo	 	FG	-8 	FG	-5 	<BR>11	 	Gerente	 	FG	-3 	FG	-6      	 	<BR>13	 	Presidente Fundação/Autarquia 	 	FG	-2 	FG	-4    	 	<BR>14	 	Procurador	-Geral 	 	FG	-1 	FG	-2     	 	<BR>15	 	Procurador	-Geral Adjunto        	 	FG	-2 	FG	-3      	 	<BR>16	 	Serviço de complexidade fora das atribuições                     	 	FG	-5 	FG	-7      	 	<BR> <BR>Art.3º	 Essa Portaria possui efeitos a partir da data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 511/2022, ou seja, 1º de janeiro d	e 	<BR>2023.	 	<BR> <BR>Criciúma, 01 de janeiro de 2023	. 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CAMILA NASCIMENTO MEDEIROS 	- Diretora Executiva da Diretoria de Gestão de Pessoas	 	<BR>DAM/cbm.	 	 <BR>Ato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.	 	 <BR>Prorroga prazo para a tomada de posse.	 	 <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acord	o  com  o  art.  16,  §3º  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>12/1999 e o Processo Administrativo n° 659670 de 24/01/2023	, resolve	: 	 <BR>PRORROGAR 	 	 <BR>o prazo para tomada de posse do candid	ato abaixo	 relacionado, que passa a ser contado a partir do término do afastamento.	 	 <BR>Inscrição	 Nome	 	Cargo	 	<BR>221564	 JOSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA	 	SERVENTE ESCOLAR	 	<BR> <BR>Criciúma, 31 de janeiro de 2023.	 	  <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA 	RODRIGUES	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DAM/cbm<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL Nº 001/2023	 	 <BR>EDITAL  DE  CHAMAMENTO  PARA  CREDENCIAMENTO  DE  ARTISTAS	-ORIENTADORES,  E/OU  ARTE	-EDUCADORES,  E/OU  PROFESSORES, 	<BR>PESSOAS FÍSICAS, INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS ARTÍSTICAS, CULTURAIS E PEDAGÓGICAS, 	DE MARÇO A DEZEMBRO 	<BR>DE 2023,	 NOS ESPAÇOS CULTURAIS 	ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA	-FCC.	 	 <BR>1. DO OBJETO	 	 <BR>1.1 A Fundação Cultural de Criciúma, CNPH sob nº 00.074.312/0001	-140, com sede na Rua Cel. Pedro Benedet	, 269, Centro, Criciúma/SC; 	<BR>torna  público,  através  do  presente  ED=TAL,  chamamento  para  credenciamento  de  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-educadores,  e/ou 	<BR>professores,  interessada(o)s  no  desenvolvimento  de  oficinas  artísticas,  culturais  e  pedagógicas  a  ser	em  realizadas  nos  espaços  da 	<BR>Fundação Cultural de Criciúma (FCC), no período de março a dezembro de 2023.	 	<BR>1.2 Poderão participar deste Edital, pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no município de	 	<BR>Criciúma e demais municípios do estado e país, co	nforme disposição de vagas a ser estabelecida no =tem 4.1.	 	 <BR>1.3 Os proponentes artistas	-orientadores, e/ou arte	-educadores, e/ou professores poderão apresentar propostas de oficinas nas seguintes 	<BR>áreas e modalidades:	 	 <BR>a) Audiovisual (aulas individuais e/ou	 coletivas);	 	<BR>b) Artes Visuais (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>c) Cultura Digital (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>d) Cultura Popular (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>e) Dança (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>f) :ip :op (aulas individuais e/ou 	coletivas);	 	<BR>g) Literatura (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>h) Música (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>i) Patrimônio (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>j) Produção Cultural (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>k) Teatro (aulas individuais e/ou 	coletivas);	 	 <BR>1.3.1  A  definição  do  número  de  alunos  participantes  das  aulas  coletivas  deverá  ser  feito  em  conformidade  com  o  espaço  a  ser <BR>disponibilizado,  assim  como,  pela  característica  da  oficina  proposta.  Deverá  ser  previamente  indicado  no  Formulário  de 	=nscrição  da 	<BR>Proposta de Oficina (ANEXO =).	 	 <BR>1.4 Os espaços disponibilizados para realização das oficinas encontram	-se no Centro Cultural Horge	 	<BR>Zanatta, Rua Coronel Pedro Benedet nº 269, Centro, Criciúma/SC.	 	 <BR>Sendo:	 	<BR>Sala 16: destinada às oficinas de Música	; 	<BR>Sala 17 a: destinada às oficinas de Música;	 	<BR>Sala 17 b: destinada às oficinas de Música;	 	<BR>Sala 18 a: destinada às oficinas de Música;	 	<BR>Sala 18 b: destinada às oficinas de Música;	 	<BR>Sala 33: destinada às oficinas de Música;	 	<BR>Sala 36: destinada às oficinas de Cu	ltura Popular, Dança, :ip :op, Música, Teatro;	 	<BR>Sala 41: destinada às oficinas de Audiovisual, Artes Visuais, Cultura Digital, Literatura, Patrimônio, Produção Cultural;	 	 <BR>1.5  A  disponibilização  dos  espaços  citados  no  item  1.4  configura	-se  unicamente  na  util	ização  da  respectiva  sala  destinada  à  oficina  em 	<BR>questão, incluso nisto os serviços de energia elétrica e fornecimento de água. Materiais de escritório e demais equipamentos,	 além dos 	<BR>serviços de limpeza	 	<BR>do local deverão ocorrer por conta do artista	-orient	ador, e/ou arte	-educador, e/ou professor credenciado neste Edital.	 	 <BR>1.6  A  prospecção  de  alunos,  suas  respectivas  matrículas  e  recebimento  de  valores  decorrentes  de  mensalidades  deverão  ocorrer <BR>diretamente  com  o  artista	-orientador,  e/ou  arte	-educador,  e/ou 	professor  credenciado  neste  Edital,  sendo  o  mesmo  responsável  pela 	<BR>organização destes processos.	 	 <BR>1.7  A  inscrição  para  credenciamento  de  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-educadores,  e/ou  professor,  pessoas  físicas,  interessadas  no 	<BR>desenvolvimento  de  oficin	as  artísticas,  culturais  e  pedagógicas  de  que  trata  este  Edital  deverá  ocorrer  por  meio  de  preenchimento  do<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Formulário  de  =nscrição  da  Proposta  de  Oficina  (ANEXO  =),  que  estará  disponível  no  site  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma: <BR>https://www.criciuma.sc.gov.br	 	 <BR>1.8 As inscrições serão gratuitas.	 	 <BR>1.9 O período para inscrições ocorrerá entre os dias	 31/01/2023 até 10/02/2023.	 	 <BR>2 DOS OBJETIVOS	 	 <BR>2.1 O presente credenciamento têm	 os seguintes objetivos:	 	 <BR>a) promover formação artística e cultural na cidade de Criciúma;	 	<BR>b) promover a construção da cidadania na cidade de Criciúma através de formação artística e cultural;	 	<BR>c) promover acesso à produção e fruição cultural na cidade de C	riciúma;	 	 <BR>3. DAS CONTRAPARTIDAS	 	<BR> <BR>3.1  Como  contrapartida  pela  utilização  dos  espaços  disponibilizados  pela  Fundação  Cultural  de  Criciúma  (FCC),  o  proponente  ar	tista	-	<BR>orientador, e/ou arte	-educador, e/ou professor se compromete a:	 	<BR> <BR>a)  Realizar,  e/ou  participa	r,  e/ou  ministrar  gratuitamente  de  até  05  (cinco)  apresentações  públicas,  e/ou  oficinas,  e/ou  aulas  em  dias  e 	<BR>locais estabelecidos pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC).	 	<BR> <BR>b) Proporcionar na oficina  ministrada  pelo  artista	-orientador, e/ou arte	-educador,	 e/ou professor  a  concessão de no mínimo uma  bolsa 	<BR>de estudos destinada a aluno oriundo de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Criciúma, e/ou e	ntidade 	<BR>similar de assistência social, e/ou aluno comprovadamente carente cuja i	ndicação será feita pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC).	 	<BR> <BR>3.1.1  O  não  cumprimento  das  contrapartidas  descritas  acima  poderá  acarretar  no  impedimento  de  participação  em  Editais  futuros	 da 	<BR>Fundação Cultural de Criciúma (FCC), e Prefeitura Municipal de C	riciúma.	 	<BR> <BR>3.1.2  Os  horários  de  aulas  destinados  aos  alunos  referidos  acima  deverão  ser  previamente  estabelecidos  pelo  artista	-orientador,  e/ou 	<BR>arte	-educador,  e/ou  professor  credenciado,  em  comum  acordo  com  a  Fundação  Cultural  de  Criciúma  (FCC).  Serão  regis	trados  no 	<BR>instrumento a ser assinado em momento posterior ao resultado final deste Edital.	 	<BR> <BR>4. DO NÚMERO DE VAGAS	 	<BR> <BR>4.1 Serão previamente selecionadas 18 propostas de oficinas dispostas em:	 	<BR> <BR>a) 15 vagas destinadas a artistas	-orientadores, e/ou 	arte	-educadores, e/ou professores residentes no município de Criciúma;	 	<BR> <BR>b)  03  vagas  destinadas  a  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-educadores,  e/ou  professores  residentes  nos  demais  municípios  do  estado  e 	<BR>país;	 	<BR> <BR>4.1.1  Caso  não  ocorra  o  preenchimento  total  d	as  vagas  destinadas  a  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-educadores,  e/ou  professores 	<BR>residentes no município de Criciúma, as mesmas poderão ser ocupadas por artistas	-orientadores, e/ou arte	-educadores, e/ou professores 	<BR>residentes nos demais municípios do es	tado e país.	 	<BR> <BR>4.1.2 As propostas habilitadas excedentes serão classificadas num cadastro geral de suplentes, podendo ser chamadas a ocupar 	os espaços 	<BR>descritos no item 1.4 conforme disponibilidade de carga horária.	 	<BR> <BR>4.2 A Fundação Cultural de Criciúma (FCC	) solicitará aos proponentes artistas	-orientadores, e/ou arte	-educadores, e/ou professores um 	<BR>relatório semestral contendo o número de alunos atendidos, e os respectivos horários de utilização das salas.	 	<BR> <BR>4.3 Será disponibilizada a seguinte carga horária s	emanal para cada sala:	 	<BR> <BR>Sala 16: destinada às oficinas de Música	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR> <BR>Sala 17 a: destinada às oficinas de Música	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Sala 17 b: destinada às oficinas de Música	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR> <BR>Sala 18	 a: destinada às oficinas de Música	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR> <BR>Sala 18 b: destinada às oficinas de Música	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR> <BR>Sala 33: destinada às oficinas de Música	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR> <BR>Sala 36: destinada às oficinas de 	Cultura Popular, Dança, :ip :op, Música, Teatro	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR>Oficina C 	– 20h	 	<BR> <BR>Obs: A utilização desta sala no turno da noite poderá ocorrer por apenas dois dias na semana, totalizando o tempo máximo de 8	h neste 	<BR>turno.	 	<BR> <BR>Sala 41: destinada	 às oficinas de Audiovisual, Artes Visuais, Cultura Digital, Literatura, Patrimônio, Produção Cultural	 	<BR>Oficina A 	– 20h	 	<BR>Oficina B 	– 20h	 	<BR>Oficina C 	- 20h	 	<BR> <BR>Obs: A utilização desta sala no turno da noite poderá ocorrer por apenas dois dias na semana, totalizand	o o tempo máximo de 8h neste 	<BR>turno.	 	<BR> <BR>4.3.1 Adequações, readequações e demais casos serão avaliados pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC).	 	<BR> <BR>5. DAS INSCRIÇÕES	 	<BR> <BR>5.1  Poderão	 participar  do  presente  Edital,  pessoas  físicas  que  satisfaçam  as  condições  estabelecidas  neste,  e  que  não  apresentem 	<BR>pendências  administrativas,  financeiras  ou  de  quaisquer  ordens  com  a  Fundação  Cultural  de  Criciúma  (FCC),  e  Prefeitura  Munici	pal  de 	<BR>Criciú	ma.	 	<BR> <BR>5.2 Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio.	 	<BR> <BR>5.3  A  inscrição  implica  automaticamente  na  aceitação  integral  dos  termos  e  conteúdos  deste  Edital  e  seus  anexos,  regulamentos	, 	<BR>instruções e Leis aplicáveis.	 	<BR> <BR>5.4 Todas as	 despesas com inscrição, bem como todas as taxas e tributos devidos sobre suas obrigações decorrentes, correrão por conta 	<BR>exclusiva do proponente artista	-orientador, e/ou arte	- educador, e/ou professor.	 	<BR> <BR>5.5 Cada artista	-orientador, e/ou arte	-educador, e/o	u professor 	poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta de oficina. No caso de mais 	<BR>de uma inscrição, será considerada apenas a última.	 	<BR> <BR>5.6 Não serão aceitas inscrições após o encerramento do prazo de inscrições deste Edital, e/ou com documentação insuficie	nte.	 	<BR> <BR>5.7 É vedada a inscrição de proponentes artistas	-orientadores, e/ou arte	-educadores, e/ou professores que:	 	<BR> <BR>a) Sejam membros dos poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma;	 	<BR>b)  Sejam  servidores  públicos  vinculados  à  Administração  Direta,	 =ndireta,  Fundacional  e  Autárquica,  que  compõem  a  Administração 	<BR>Pública Municipal de Criciúma;	 	<BR>c) M	embros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma 	– COMCCR=;<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>6. DA DOCUMENTAÇÃO	 	 <BR>6.1 No ato da inscrição o proponente artista	-orientador, e/o	u arte	-educador, e/ou professor deverá preencher no Formulário de =nscrição 	<BR>da Proposta de Oficina (ANEXO =) um Plano de Oficina, além de anexar os seguintes documentos obrigatórios:	 	 <BR>a) 	Documento de =dentificação com foto e número do CPF;	 	<BR>b) Comprovante 	de Residência;	 	<BR>c) Portfólio (Modelo ANEXO ==);	 	 <BR>6.2  Não  serão  aceitas  inscrições  que  não  cumpram  rigorosamente  todas  as  exigências  previstas  neste  Edital.  A  ausência  de  qual	quer 	<BR>documento implicará na inabilitação do(s) candidato(s) interessado(s).	 	 <BR>7. DOS	 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO	 	 <BR>7.1 A Comissão de Seleção, constituída através da 	Portaria FCC 001/2023	, avaliará e classificará as propostas de oficina, considerando as 	<BR>exigências especificadas neste Edital.	 	<BR>7.2  Serão  desclassificadas  as  propostas  de  oficina  que  n	ão  forem  adequadas  aos  espaços  disponibilizados  pela  Fundação  Cultural  de 	<BR>Criciúma (FCC).	 	 <BR>7.3  Ao  avaliar  as  propostas  de  oficina,  a  Comissão  de  Seleção  observará  o  conteúdo,  os  benefícios  culturais  e  sociais  ofereci	dos  à 	<BR>comunidade, além da capacidade téc	nica do proponente e de operacionalização da proposta.	 	 <BR>8. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS	 	 <BR>8.1 As propostas de oficinas recebidas pela Fundação Cultural de Criciúma passarão pelas seguintes	 	<BR>etapas de avaliação:	 	 <BR>a) Adequação da proposta de oficina aos espaços fí	sicos oferecidos pela FCC;	 	 <BR>b) Avaliação do Plano de Oficina. Deverá apresentar clareza, coerência e consistência;	 	 <BR>c) Avaliação do Portfólio do artista	-orientador, e/ou arte	-educador, e/ou professor;	 	 <BR>d) Avaliação dos títulos apresentados conforme tabela 	do item 8.2 a seguir;	 	 <BR>8.2 Tabela de pontuação:	 	 <BR>MODALIDADES	 	PONTUAÇÕES	 	CRITÉRIOS	 	<BR>PLANO DE OFICINA	 	10 (dez) pontos	 	Plano básico da oficina proposta (Modelo ANEXO I)	 	<BR>PORTFÓLIO	 	<BR>0,5  (cinco  décimos)  a  cada    ano  de  experiência  na  área <BR>da 	função pretendida.	 	<BR>Pontuação máxima de 05 (cinco) pontos, correspondente <BR>a 10 anos de experiência na área da 	função pretendida.	 	<BR>Portfólio  de  fotos  e  documentos  (contendo  <BR>respectivas  legendas  e  datas)  que  sejam    <BR>comprobatórios  da  experiência  na  área  da 	oficina 	<BR>proposta.	 	<BR>PÓS	-GRADUAÇÃO	 	<BR>10 (dez) pontos	 	<BR>Diploma  de  curso  de  Pós	-Graduação,  em  nível  de 	<BR>Doutorado  na  área  referente  a  oficina  proposta 	- 	<BR>Frente e Verso	 	<BR>09 (nove) pontos	 	<BR>Diploma  de  curso  de  Pós	-Graduação,  em  nível  de 	<BR>Mestrado,  na  área  referente  a  oficina  proposta 	- 	<BR>Frente e Verso	 	<BR>06 (seis) pontos	 	<BR>Diploma  de  curso  de  Pós	-Graduação  em  nível  de 	<BR>Especialização na área referente a oficina proposta 	- 	<BR>Frente e Verso	 	<BR> <BR>GRADUAÇÃO	 	<BR>08 (oito) pontos	 	Diploma  de  curso  de  Graduação  na  área  referente  a <BR>oficina proposta 	- Frente e 	Verso	 	<BR>05 (cinco) pontoV	 	Declaração de frequência de curso de Graduação na <BR>área referente a oficina proposta 	- Frente e Verso	 	<BR>CURSO TÉCNICO	 	04 (quatro) pontos	 	Diploma  de  curso  de  técnico  na  área  referente  a <BR>oficina proposta 	- Frente e Verso	 	<BR>CURSOS 	LIVRES	 	<BR>1,0 (um) ponto a cada 06 horas de curso realizado.	 	<BR>Pontuação máxima de 05 (cinco) pontos, correspondente <BR>a 30 horas de cursos realizados.	 	<BR>Certificados  de  cursos  livres  realizados  na  área <BR>referente a oficina proposta 	- Frente e Verso<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>8.2.1 Os	 títulos de curso técnico, graduação e pós	-graduação não pertencentes a área de proposição da oficina serão desconsiderados.	 	 <BR>8.2.2 A avaliação dos títulos de curso técnico, graduação e pós	-graduação não é cumulativa, sendo	 	<BR>limitada	 a um único título por categoria. Caso o candidato entregue mais de um título, será avaliado unicamente o de maior valor defin	ido 	<BR>conforme tabela do item 8.2.	 	 <BR>8.2.3 As propostas de oficina que não se adequem aos espaços físicos oferecidos pela FCC serão a	utomaticamente desclassificadas.	 	 <BR>8.2.4 Os candidatos que zerarem a pontuação nos itens Plano de Oficina, e/ou Portfólio serão automaticamente desclassificados	. 	 <BR>8.2.5 Os candidatos que não atingirem a pontuação mínima de 07 pontos serão automaticamente de	sclassificados.	 	 <BR>8.2.6  Em  casos  específicos  a  Fundação  Cultural  de  Criciúma  (FCC)  poderá  convocar  os  proponentes  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-	<BR>educadores, e/ou professores para maiores esclarecimentos.	 	 <BR>9. DA PONTUAÇÃO	 	 <BR>9.1 Serão considerados credenciad	os os artistas	-orientadores, e/ou arte	-educadores, e/ou professores que atingirem pontuação igual ou 	<BR>maior que 07 (sete) pontos.	 	 <BR>9.2 Os artistas	-orientadores, e/ou arte	-educadores, e/ou professor credenciados serão classificados por ordem de pontuação.	 	 <BR>10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE	 	 <BR>10.1 Para efeito de desempate, serão utilizados os seguintes critérios abaixo relacionados, nesta ordem:	 	<BR>= – maior pontuação recebida no Plano de Oficina, onde será avaliada sua clareza, coerência e consistência;	 	<BR>== – o candidat	o de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, observado o disposto no artigo 27, da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto 	<BR>do =doso), considerando para tal fim a data limite para a inscrição no presente credenciamento;	 	 <BR>11. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO	 	 <BR>11.1 As 	propostas de oficina serão avaliadas por uma Comissão de Seleção constituída através da Portaria FCC 001/2023, sendo composta	 	<BR>por  no  mínimo  01  (um)  membro  com  reconhecida  atuação  artística  e  cultural,  e  com  conhecimentos  em  ao  menos  uma  das  áreas <BR>propostas	 neste ED=TAL.	 	 <BR>12. DO RESULTADO FINAL E DO RECURSO	 	 <BR>12.1 	O  resultado  final  será  disponibilizado  no  site  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma 	https://www.criciuma.sc.gov.br/	,  para 	<BR>conhecimento amplo, contendo a lista dos proponentes credenciados e suplentes	. 	<BR>12.2  Caso  necessário,  após  o  resultado  divulgado,  o  proponente  poderá  apresentar  recurso  à  Comissão  de  Seleção  por  meio  do  e	-mail 	<BR>edital.fcc@criciuma.sc.gov.br	 	 <BR>13. DAS PROPOSTAS SELECIONADAS	 	 <BR>13.1  Os	 proponentes  cujas  propostas  forem  credenciadas  e  selecionadas  para  o  respectivo  início  de  suas  atividades  receberão 	<BR>comunicação via e	-mail ou contato telefônico, com instruções para a formalização de assinatura do Contrato;	 	 <BR>14. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇ	ÃO	 	 <BR>14.1 As contratações serão realizadas nos termos da Lei Federal nº 8666/1993 e demais normas estabelecidas por esse diploma l	egal.	 	 <BR>14.2  Os	 proponentes  credenciados  integrarão  um  banco  de  dados  específico,  que  terá  prazo  de  validade  de  01  (um)  ano  da  data  da 	<BR>publicação dos resultados.	 	 <BR>14.3  Os  proponentes  credenciados  serão  convocados  para  contratação  de  prestação  de  serviços  para  o  respectiv	o  desenvolvimento  de 	<BR>oficinas artísticas, culturais e pedagógicas a serem realizadas nos espaços cedidos pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC),	 no período 	<BR>de março a dezembro de 2023.	 	 <BR>14.3.1  A  definição  da  carga  horária  de  cada  profissional  a  ser  contr	atado  através  do  presente  edital  será  configurada  a  partir  do 	<BR>estabelecido no item 4.3. Adequações, readequações e demais casos	 serão avaliados pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC) e definidos 	<BR>de acordo com as necessidades e objetivos do Planejamento.	 	<BR>14.4 O credenciamento neste Edital não garante ao proponente que a oficina inscrita seja efetivamente contratada pela Adminis	tração.	 	 <BR>14.5 As contratações serão realizadas como pessoa física.	 	 <BR>14.6 Para fins de contratação, os credenciados selecionados, po	r ordem de classificação, serão convocados através de comunicação via e	-	<BR>mail ou contato telefônico (com inequívoca ciência) conforme estabelecido no item 13.1, e terão o prazo de até 05 (cinco) dia	s úteis, após 	<BR>o recebimento do comunicado, para comparecere	m na sede da Fundação Cultural de Criciúma, para assinatura de  Contrato para Ministrar 	<BR>as Aulas e complementação/atualização de sua documentação, se for o caso.<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>14.7 Caso não haja  o comparecimento do artista	-orientador, e/ou arte	-educador, e/ou professor 	credenciado no prazo estabelecido no 	<BR>item anterior, ou na hipótese de desistência expressa na sua contratação, será convocado outro proponente selecionado, respei	tando	-se 	<BR>a respectiva ordem de classificação.	 	 <BR>15. CRONOGRAMA	 	 	<BR> 	Datas	 	 Eventos	 	<BR> 	31/01/2023	 	 Publicação do Edital	 	<BR> 	31/01/2023 a 10/02/2023	 	 Período de Inscrições	 	<BR> 	13/02/2023 a 14/02/2023	 	 Análise das Propostas	 	<BR> 	15/02/2023	 	 Resultado Análise das Propostas	 	<BR> 	16/02/2023	 	 Período de Recursos	 	<BR> 	17/02/2022	 	 Análise de Recursos	 	<BR> 	20/02/2023	 	 Resultado Final	 	<BR> 	21/02/2022 a 22/02/2023	 	 Convocação para assinatura de contratos	 	<BR> 	23/02/2023 a 28/02/2023	 	 Assinatura de contratos	 	<BR> 	01/03/2023	 	 Previsão de início das atividades	 	<BR> 	<BR>16. DA RESCISÃO CONTRATUAL	 	 <BR>16.1 Dar	-se-á rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nos termos da Lei Federal 8.666/93.	 	 <BR>16.2 A rescisão de contrato será amigável quando o contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu desligament	o, avisar 	<BR>à Fundação Cultural de Criciúma (FCC) de que pretende deixar de ministrar as aulas do curso livre antes de seu término.	 	 <BR>17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	 	 <BR>17.1 Somente serão contempladas Propostas de Oficinas que estejam em acordo com os critérios estabelecidos pe	lo presente Edital.	 	 <BR>17.2 O ato da inscrição implica em plena concordância com os termos aqui estabelecidos.	 	 <BR>17.3 Os casos omissos serão avaliados pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC).	 	 <BR>17.4  O  credenciado  contratado  será  responsável  pelo  desenvolvimen	to  da  atividade  e  pelas  informações  e  conteúdos  dos  documentos 	<BR>apresentados, excluída qualquer responsabilidade civil ou penal da Fundação Cultural de Criciúma (FCC).	 	 <BR>17.5 O credenciado contratado compromete	-se a comparecer e/ou acompanhar seus aprendizes	 em eventos, apresentações, cerimônias, 	<BR>entrevistas, reuniões de planejamento e outras convocações da Fundação Cultural de Criciúma (FCC), concernentes ao presente e	dital e 	<BR>à execução dos serviços contratados, bem como a fornecer relatórios, fotos, vídeos,	 controles de frequência dos alunos, além de colaborar 	<BR>na realização de pesquisas decorrentes da execução dos serviços contratados.	 	 <BR>17.6 O  credenciamento realizado nos termos deste edital  e as eventuais contratações dele derivadas não impedem a  Administra	ção de 	<BR>realizar outras contratações para atendimento de suas necessidades.	 	 <BR>17.7  O  credenciamento  e/ou  a  contratação  não  geram  vínculo  trabalhista  entre  a  Fundação  Cultural  de  Criciúma  (FCC)  e/ou <BR>Municipalidade e o credenciado contratado.	 	 <BR>17.8 A Fundação 	Cultural de Criciúma (FCC) poderá fazer uso das imagens e sons das oficinas realizadas por cada proposta aprovada, por 	<BR>tempo ilimitado, sem quaisquer ônus adicionais, para a divulgação das atividades que aconteçam através Fundação Cultural de C	riciúma 	<BR>(FCC	). 	 <BR>17.9. As matrículas e atividades das oficinas iniciarão a partir de 01 de março de 2023.	 	 <BR>Criciúma, 31 de janeiro de 2023.	 	 <BR>Joster Favero	 - Diretor Presidente da Fundação Cultural de Criciúma	  	<BR>ANEXO I	 	<BR>Formulário de Inscrição da Proposta de Oficina	 	<BR>1. E-mail:	 	<BR>2. Nome Completo:	 	<BR>3. Data de nascimento:<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>4. CPF:	 	<BR>5. RG:	 	<BR>6. Endereço completo:	 	<BR>7. Telefone: (   )	 	 <BR>(  )  Li  e  aceito  as  condições  tais  como  se  encontram  estabelecidas  neste  Edital,  bem  como  em  eventuais  aditamentos,  comunicaçõ	es, 	<BR>instruções  e  convocaç	ões,  que  passarão  a  fazer  parte  deste  instrumento  como  se  nele  estivessem  transcritos,  e  acerca  dos  quais  não 	<BR>poderei alegar desconhecimento.	 	<BR>( ) Declaro para os devidos fins que vistoriei o local onde serão ministradas as oficinas e estou ciente das condi	ções do local.	 	<BR>(  )  Declaro  para  os  devidos  fins  que  me  comprometo  a  ministrar  o  objeto  deste  ED=TAL  para  o  qual  estou  inscrito,  caso  venha  a	 ser 	<BR>credenciado, obedecendo calendário estipulado pela Fundação Cultural de Criciúma.	 	<BR>( ) Declaro para os devidos f	ins que não sou membro dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Criciúma.	 	<BR>( ) Declaro para  os devidos fins que não sou servidor  público vinculado à  Administração  Direta, =ndireta, Fundacional e Autár	quica, que 	<BR>compõem a Administração Pública Mun	icipal de Criciúma.	 	<BR>( ) Declaro para os devidos fins que não sou m	embro do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma 	– COMCCR=.	 	 	<BR>PLANO DE OFICINA	 	<BR>TÍTULO DA OFICINA:	 	 <BR>ÁREA DE ATUAÇÃO:	 	<BR>(   ) Audiovisual (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Artes Visuais (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Cultura Digital (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Cultura Popular (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Dança (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) :ip :op (aulas individuais e/ou c	oletivas);	 	<BR>(   ) Literatura (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Música (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Patrimônio (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Produção Cultural (aulas individuais e/ou coletivas);	 	<BR>(   ) Teatro (aulas individuai	s e/ou coletivas);	 	 <BR>NÍVEL:	 	<BR>(   ) =niciante	 	<BR>(   ) =ntermediário	 	<BR>(   ) Avançado	 	 <BR>AULAS:	 	<BR>(   ) =ndividuais	 	<BR>(   ) Coletivas	 	<BR>No caso de aulas coletivas indique o número de alunos pretendidos: _________________________	 	 <BR>IDADE MÁXIMA DOS ALUNOS:	 	<BR>IDADE MÍNIMA DOS 	ALUNOS:	 	<BR>DESCRIÇÃO	: (apresente um resumo do conteúdo da oficina)	 	<BR>OBJETIVOS	: (descreva os objetivos gerais e específicos da oficina)	 	<BR>METODOLOGIA	: (indique os métodos e técnicas a serem utilizados na oficina para obtenção dos objetivos descritos)	 	<BR>RECURSOS DID	ÁTICOS	: (indique os equipamentos e/ou materiais que serão utilizados na oficina)	 	<BR>CONTEÚDO	: (indique os assuntos que serão trabalhados na oficina).	 	<BR>REFERÊNCIAS	: (indique  a  bibliografia  [livros,  artigos,  periódicos,  folhetos,  monografias,  dissertações,  teses,  etc.]  ou  outros  itens  como 	<BR>sites, blogs, vídeos, vivências, saberes, etc., que serão utilizados como referência durante a realização da oficina)	 	<BR>OBSERVAÇÕES:	 (caso  necessário  descreva  quaisquer  outras  informações  que  julgar  necessárias  para  a  compreensão  da  oficina  a  ser 	<BR>realizada)	 	<BR>CARGA HORÁRIA SEMANAL PRETENDIDA	: (   )	 hs 	<BR>VALOR DA MENSALIDADE PRETENDIDA	*: R$	 	 <BR>*  O  valor  da  mensalidade  é  solicitado  aqui  em  for	ma  de  sugestão,  visto  que  deverá  respeitar  um  teto  máximo  estabelecido  a  partir  de 	<BR>uma  tabela  comum  entre  os  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-educadores,  e/ou  professores  que  ministrarão  as  oficinas,  conforme 	<BR>acordado com a Fundação Cultural de Criciúma (F	CC).	 	 	<BR>DOCUMENTAÇÃO	 	<BR>(Serão aceitos apenas documentos anexados em formato PDF, sendo passível de inabilitação	 	<BR>os candidatos que não cumprirem esta determinação.)<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>- Documento de Identificação com foto e número do CPF	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>- Comprovante de Residência	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>- Portfólio	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>[Campo para inserção de Link para compartilhamento]	 	<BR>- Diploma de curso de Pós	-Graduação, em nível de Doutorado	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>- Diploma de curso d	e Pós	-Graduação, em nível de Mestrado	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>- Diploma de curso de Pós	-Graduação em nível de Especialização	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>- Diploma de Graduação ou Declaração de frequência de curso de Graduação	 	<BR>[Campo para inserção de 	PDF]	 	<BR>- Diploma de Curso Técnico	 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	<BR>- Certificados em Cursos Livre	s 	<BR>[Campo para inserção de PDF]	 	 	<BR>ANEXO II	 	<BR>Modelo de PORTFÓLIO	 	 <BR>O proponente artista	-orientador, e/ou arte	-educador, e/ou professor deverá apresentar seu respectivo PORTFÓL=O formado por 	registros 	<BR>fotográficos e documentais que comprovem sua trajetória artística e cultural. Deve conter 	as respectivas legendas e datas d	e cada registro 	<BR>apresentado.	 	 <BR>A formatação do PORTFÓL=O deverá ocorrer separadamente, por ano, em ordem decrescente. Exemplo:	 	 <BR>2022	 	<BR>- fotos, certificados e demais documentos referentes à(s) ação(ões) comprobatória(s) da experiência na área da oficina propo	sta.	 	<BR>2021	 	<BR>- fotos, certificados e demais documentos referentes à(s) ação(ões) comprobatória(s) da experiência na área da oficina proposta	. 	<BR>2020	 	<BR>- fotos, certificados e demais documentos referentes à(s) ação(ões) comprobatória(s) da experiência na área da o	ficina proposta.	 	 <BR>Obs:  Os  proponentes  artistas	-orientadores,  e/ou  arte	-educadores,  e/ou  professores  das  oficinas  de  música  deverão  inserir  links  para 	<BR>áudios ou vídeos que comprovem sua atividade musical, e consequentemente permitam uma análise mais precisa	 do seu Portfólio	 	 <BR>Comunicado	 - Informação	 	<BR>FMAS 	– Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 648257)	 	 <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  por  intermédio  da  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES, 	comunica/informa  que,  a  devolução  dos 	<BR>pagamentos  e/ou  depósitos  solicitadas  no  item  “13.1.  GARANT=A  DE  PROPOSTA”,  com  relação  ao  edital  acima  epigrafado,  ocorrerá <BR>através de requerimento efetuado pelas empresas participantes.	 	 <BR>A solicitação deverá conter:	 	<BR>1) Requerimento de devolução da garantia de proposta, informando os dados bancários (instituição, conta e agência) que será e	fetuada 	<BR>a devolução do valor; 	 	<BR>2) Comprovante do depósito efetuado.	 	<BR>O  protocolo  poderá  ser  efetuado  de  forma  on	-line,  através  do  si	te    https://www.criciuma.sc.gov.br/site/,  ou  presencialmente  no 	<BR>protocolo geral do município de Criciúma. 	 	 <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, CRICIÚMA, 30 de janeiro de 2023.	 	 <BR>KARINA TRES	  - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES	 (assinado no origina	l)<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital de Notificação	 de Trânsito	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890	                                                                                      	 	<BR>DETRAN 	- 125100 	 	 <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito 	Brasileiro 	- CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito 	- CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 	<BR>e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi int	erposta	 	<BR>defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecido	s, tendo 	<BR>sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente 	à  infração 	<BR>de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2027/2023. O pagamento da multa	 poderá 	<BR>ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor	. Poderá ser interposto 	<BR>RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto	, apresentar 	<BR>requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos s	eguintes documentos: a) cópia do 	<BR>auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópi	a da CNH 	<BR>ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou pr	ocurador, se pessoa jurídica documento que 	<BR>comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que 	possam 	<BR>fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deve	rá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no  prazo  estabelecido,  via  r	emessa 	<BR>postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones	 podem 	<BR>ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  auto	s  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, d	ata da infração, código da infração/desdobramento e data de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	 <BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO <BR>N.	8787 00	2027	/202	3                                              	          	 	<BR>-------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR> CIW4418 | P08330018S	 | 15/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> RLH8A91 | P08330018G | 14/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> ALZ7858 | P09JB000ID | 15/10/2022 | 5525	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MDL0864 | A040080889 | 09/10/2022 | 6068	-1     |  1	0/03/2023 |     195,23	 	<BR> RAF6C75 | P08330018M | 15/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> JRC5943 | P08330018P | 15/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> QHQ4587 | A040081777 | 09/10/2022 | 6068	-1     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MIN2208	 | A040087301 | 10/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MKE3600 | P06N800AI6 | 16/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> RDY0A46 | P06ON0012Y | 15/10/2022 | 5460	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> EMD9458 | P08330018O | 15/10/2022 | 54	10	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> IPT0252 | P08330018U | 15/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> QHH3I01 | A040080684 | 10/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MDM1528 | A040084876 | 11/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     19	5,23	 	<BR> MGD3C39 | P08330018L | 15/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MMM3247 | A040080897 | 09/10/2022 | 6068	-1     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MKO8H38 | 54770566N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> BSC9903 | 54770569N  |	 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> PDE6B12 | 54770572N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     260,32	 	<BR> PWR7948 | 54770575N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> JGP3J60 | 54770578N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/	03/2023 |     586,94	 	<BR> MHF1586 | P02VM001T7 | 17/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MLQ4004 | P02VM001TB | 17/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MHH1741 | P02VM001TE | 17/10/2022 | 5550	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MBK7983 |	 P02VM001TD | 17/10/2022 | 5550	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> QHZ0507 | 54771129N  | 19/10/2022 | 5002	-0     |  13/03/2023 |     390,46	 	<BR> RAD3666 | 54771132N  | 19/10/2022 | 5002	-0     |  13/03/2023 |     586,94	 	<BR> MDX0G97 | 54770567N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> RLD8C86 | 54770570N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     586,94	 	<BR> JGP3J60 | 54770577N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> QHA4838 | P06N800AJ6 | 17/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     195,	23	 	<BR> RLJ5B40 | 54770565N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     586,94	 	<BR> MHQ8160 | 54770568N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> RLA5E39 | 54770574N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     260,32	 	<BR> GIF2A27 | P09A00045J | 17/1	0/2022 | 5568	-0     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> LTG6720 | P02VM001T9 | 17/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MER7463 | P09A00045O | 17/10/2022 | 6050	-2     |  10/03/2023 |     293,47	 	<BR> PVG5291 | P08330018N | 15/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/20	23 |     130,16	 	<BR> MIW7H63 | A040080315 | 11/10/2022 | 5550	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> ITD2G12 | 54770573N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> RKW2J37 | 54770576N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> ERM2J91 | 5477	0579N  | 18/10/2022 | 5002	-0     |  10/03/2023 |     390,46	 	<BR> OUU4973 | P083300191 | 17/10/2022 | 5568	-0     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIO2D92 | P09A000467 | 17/10/2022 | 5568	-0     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MJA8504 | P06LZ000ZE | 16/10/2022 | 5479	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> LZE0600 | A040080358 | 13/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJX8I20 | A040084884 | 13/10/2022 | 5819	-1     |  10/03/2023 |     880,40	 	<BR> MAX5554 | P09A00045Y | 17/10/2	022 | 5878	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MBK7983 | P08330018Z | 17/10/2022 | 5550	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> HLY5531 | A040080676 | 13/10/2022 | 5550	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MJW1680 | P09A000464 | 17/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 	|     195,23	 	<BR> QHF7850 | 54771134N  | 19/10/2022 | 5002	-0     |  13/03/2023 |     390,46	 	<BR> QIR2638 | A040080347 | 13/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MLJ8030 | P06N800AJO | 17/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIN0335 | P03JL00	0NO | 18/10/2022 | 5550	-0     |  13/03/2023 |     130,16	 	<BR> MLR5968 | A040087328 | 14/10/2022 | 5541	-4     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJU8621 | A040085066 | 14/10/2022 | 5541	-7     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> MLH9A12 | P09A000476 | 19/10/2022 | 5568	-0     |	  	13/03/2023 |     195,23	 	<BR> RLL7C60 | P09V3000AY | 19/10/2022 | 6122	-0     |  13/03/2023 |     293,47	 	<BR> QJL6812 | P08330019A | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> QHD1967 | P09A00046Y | 18/10/2022 | 6270	-0     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> EUI7	501 | P02VM001T8 | 17/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> AKJ6391 | P06N800AJK | 17/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> IPA0A65 | P08DU00186 | 16/10/2022 | 5380	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MBK7983 | P09A00045L | 17/10/2022 |	 5568	-0     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> IYY8791 | 54771130N  | 19/10/2022 | 5002	-0     |  13/03/2023 |     390,46	 	<BR> OKG8397 | 54771133N  | 19/10/2022 | 5002	-0     |  13/03/2023 |     586,94	 	<BR> MGB1305 | P02VM001TC | 17/10/2022 | 5410	-0     |  10/03/2023 |    	 130,16	 	<BR> MHH1741 | P09A00045K | 17/10/2022 | 5568	-0     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> HLE1J58 | P06LE000QW | 19/10/2022 | 5967	-0     |  14/03/2023 |   1.467,34	 	<BR> RLL6G15 | P09A00047V | 20/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> NRQ0F24 | A040080544 | 13/10/2022 | 5541	-7     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> RXP3A08 | P09A000463 | 17/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHB2368 | P06N800AK7 | 17/10/2022 | 5940	-1     |  13/03/2023 |   1.467,34	 	<BR> IXA0J88 | P03AO003XR | 18/10/2	022 | 5541	-1     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> QHE8A19 | P08330019C | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> EZG8794 | P08330019F | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> MGD8274 | P03AO003XM | 18/10/2022 | 5541	-1     |  13/03/2023 	|     195,23	 	<BR> MGL3076 | P09A000475 | 19/10/2022 | 5568	-0     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> MES6640 | P083300199 | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> MIN8I53 | P09A00046Z | 18/10/2022 | 6270	-0     |  13/03/2023 |     195,23<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MIP1B45 | P06N900	0KK | 17/10/2022 | 5460	-0     |  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MJD5884 | P06N800A8E | 02/10/2022 | 5452	-1     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMI0457 | P02VM001TN | 17/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> QHK7010 | 54771131N  | 19/10/2022 | 5002	-0     |	  	13/03/2023 |     260,32	 	<BR> MMB0H17 | P08330018X | 17/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMH5B79 | P09JB000IO | 21/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MCI3752 | P06N800AKU | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMC9	247 | P02VM001UW | 21/10/2022 | 5819	-1     |  14/03/2023 |     880,40	 	<BR> IPI6722 | P09A000492 | 21/10/2022 | 7242	-2     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> MHT3324 | P02VM001VW | 23/10/2022 | 5410	-0     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> MCK1H99 | P0833001AD | 23/10/2022 |	 5266	-3     |  14/03/2023 |   2.934,68	 	<BR> MFA0074 | P09A00049I | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> NDO9619 | P09A00049J | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHB9677 | P06N800ALV | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |    	 195,23	 	<BR> MLS2850 | P06N800ALX | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MET4283 | A040086557 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIZ9987 | A040088073 | 18/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> RLK8H31 | A040085562 |	 18/10/2022 | 7625	-1     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> MDR4811 | P03JL000NT | 19/10/2022 | 5797	-0     |  14/03/2023 |   2.934,68	 	<BR> OFN5963 | P06N800AK9 | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMA0423 | P06N800AKC | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14	/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHB4843 | P06N800AKF | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> DHW1B34 | P03AO003XN | 18/10/2022 | 5541	-1     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> OQP3D27 | P03AO003XQ | 18/10/2022 | 5541	-1     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> MLT5527 	| P06N800AKI | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJH4547 | P06N800AKL | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJP9339 | P06N800AKR | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MLN8568 | P09JB000IQ | 21/10/2022 | 573	8-0     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> QJB7530 | P08330019D | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJN8397 | P08330019G | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> QHP6387 | P03AO003XP | 18/10/2022 | 5541	-1     |  13/03/2023 |     195	,23	 	<BR> MKF6663 | P09A000499 | 21/10/2022 | 7242	-2     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> FAW7577 | P0833001A8 | 22/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> LSE2256 | P09V40000T | 23/10/2022 | 5525	-0     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> MLX7437 | A040088049 | 16/	10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> IQJ2866 | P08330019I | 19/10/2022 | 5410	-0     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> QIT8675 | P06N800AKE | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMJ4741 | P06N800ALZ | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2	023 |     195,23	 	<BR> RDZ4E76 | P09A00049K | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJW6880 | A040089467 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJT5B41 | P06N800AKM | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHZ4A64 | P06	LD000M1 | 21/10/2022 | 6017	-1     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> RLL5J25 | P06N800AKV | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> OKH7843 | P06N800AKW | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> DIA0E81 | P083300190 | 17/10/2022 | 5550	-0  	   	|  10/03/2023 |     130,16	 	<BR> MLJ4856 | P06N800AM0 | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> FFE9B74 | P09A00049M | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> DAH7013 | A040089452 | 16/10/2022 | 5746	-3     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> MKD1815 | A040089777 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHN7A00 | A040089807 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MFD3781 | A040085074 | 18/10/2022 | 5835	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJY5580 | P03JL000NW | 21/10/2	022 | 6050	-1     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> IQF3F88 | P09A000496 | 21/10/2022 | 7242	-2     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> MCJ4379 | P03AO003XU | 21/10/2022 | 5541	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> AZO3692 | P02VM001W4 | 23/10/2022 | 5410	-0     |  14/03/2023 	|     130,16	 	<BR> MLD7A09 | P06N800AM1 | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MFU4238 | A040086077 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJO8I52 | A040086828 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23<BR><BR>Nº 	3155	– Ano 14 terça	-feira, 31 de janeiro de	 2023	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MCO5G45 | P06N800	AKA | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJC6689 | P06N800AKD | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MEQ3539 | P09JB000IR | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MLG6672 | P03JL000NV | 21/10/2022 | 5819	-1     |	  	14/03/2023 |     880,40	 	<BR> MMH6537 | P02VM001VU | 23/10/2022 | 5410	-0     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> QHL7J28 | P02VM001W0 | 23/10/2022 | 5410	-0     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> QTM0A86 | A040089428 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MFU6	371 | A040089444 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMJ2739 | A040086787 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> FBF4E41 | A040077977 | 17/10/2022 | 5541	-4     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MCN1B86 | A040083284 | 18/10/2022 |	 7625	-2     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> RLH1I35 | A040085607 | 18/10/2022 | 5746	-3     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> QIT3C69 | P03JL000NP | 18/10/2022 | 6530	-0     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIC8818 | A040087336 | 14/10/2022 | 7633	-2     |  13/03/2023 |    	 293,47	 	<BR> MMJ9085 | P083300198 | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> ITG7G60 | P08330019B | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> AYC8314 | P08330019E | 18/10/2022 | 6041	-2     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> IOG4879 | P03AO003XL | 18/10/2022 | 5541	-1     |  13/03/2023 |     195,23	 	<BR> MCU1J32 | P06ON00133 | 21/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MMJ2A55 | P09A000497 | 21/10/2022 | 7242	-2     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> QIS0078 | P09JB000IN | 19/10/2	022 | 5940	-1     |  14/03/2023 |   1.467,34	 	<BR> MGT3I37 | P06N800AKB | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> ITU7307 | P06N800AKY | 20/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIG6158 | P09A000490 | 21/10/2022 | 7242	-2     |  14/03/2023 	|     130,16	 	<BR> NKJ6H02 | P09A00049H | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> GDG8G06 | P09A00049O | 22/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIV7871 | A040086062 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MJY2108 | A040090	167 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QJK3785 | A040072738 | 17/10/2022 | 5550	-0     |  14/03/2023 |     130,16	 	<BR> QIN2H35 | P09A00049Y | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MJK6634 | P09A0004A4 | 23/10/2022 | 5568	-0     |	  	14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIY0551 | P09A00049T | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> PXD9F97 | P09A00049W | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MCB5506 | P09JB000IU | 24/10/2022 | 5967	-0     |  14/03/2023 |   1.467,34	 	<BR> MHD4	174 | P09A0004A3 | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QHQ9938 | P03AO003YI | 30/10/2022 | 6491	-0     |  10/03/2023 |      88,38	 	<BR> LZA1A57 | P06LE000RH | 22/10/2022 | 5720	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> LZA1A57 | P06LE000RI | 22/10/2022 |	 6050	-2     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> RAI1D90 | A040089657 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QHY4617 | A040089789 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHX3477 | A040089819 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |    	 195,23	 	<BR> MDK6665 | A040087883 | 16/10/2022 | 5452	-1     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> RLB3D96 | P09A00049U | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> QIX0873 | P09A00049X | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MLQ0761 | P09A0004A0 | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MHU3A39 | P09A0004A2 | 23/10/2022 | 5568	-0     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> MDP5120 | P09JB000IV | 24/10/2022 | 6041	-2     |  14/03/2023 |     195,23	 	<BR> RXK6J00 | P06N800AML | 24/10/2	022 | 5738	-0     |  14/03/2023 |     293,47	 	<BR> QHN2247 | P06N800ANY | 31/10/2022 | 6041	-2     |  10/03/2023 |     195,23	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	 <BR>CRICIUMA/SC, 30 DE JANEIRO DE 2023 	                                                                                                                      	 	 <BR>GUSTAVO MARTI	NS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO  	 	<BR>(Republicado por Incorreção)