Nº 3146 – Ano 14 quarta -feira, 18 de janeiro de 2023
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Decreto s............................................................................................................................. .............. .................... ......... 1
3º Retifica ção do Edital Nº 001/2022 ............................................... ........................ ...... ........... ........................... ........3
Atas........................................................................... ..................................................................... ........................... ....8
Avisos de Revogaç ão ................................................................................................................. ............... ..... ............ ....8
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 056/23, de 11 de janeiro de 2023.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Marcio Barbosa Borges e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#637 -22 -CRI -AAD, em conformidade c om o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MARCIO BARBOSA BORGES E OUTROS , medindo 5.455,06m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 50.931,83m² (cinquenta mil novecentos e trinta e um metros quadrados e
oitenta e três decímetros quadrados) , situada no Bairro Sangão, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 46.418, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Existente, medindo 5.455,06m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 481,02 metros com Márcio Barbosa Borges e outros - matrícula 46.418 (área remanescente 01);
15,04 metros com Márcio Barbosa Borges e outros - matrícula 46.418 (área Remanescente 01/ área ocupada pela Faixa
“Non Aedificandi” 01);
SUL 15,04 metros com Márcio Barbosa Borges e outros - matrícula 46.418 (área remanescente 02/ área ocupada pela Faixa
“Non Aedificandi” 02);
213,55 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243; 123,27 metros com Márcio Barbosa Borges e outros -
matrícula 46.418 (áre a remanescente 03);
LESTE 12,05 metros com a Rodovia Governador Jorge Lacerda;
2,45 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243;
OESTE 2,41metros com 213,55 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243;
12,20 metros com Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI - matrícula 97.401.
II - área remanescente 01, medindo 31.935,31m², com as seguintes confrontações:
?ndice
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NORTE 293,95 metros com Alberto Gambalonga e outros – matrícula 132.799;
189,28 metros com Espólio de Jorge Simon – matrícula 1.340;
SUL 15,04 metros e 481,02 metros com Márcio Barbosa Borges e outros - matrícula 46.418 (área a ser desapropriada para a Rua
Existente);
LESTE 50,00 metros com Espólio de Jorge Simon – matrícula 1.340;
32,39 metros com R odovia Governador Jorge Lacerda;
OESTE 88,04 metros com Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI - matrícula 97.401.
III - área remanescente 02, medindo 7.642,63m², com as seguintes confrontações:
NORTE 145,34 metros e 15,04 metros com Márcio Barbosa Borges e outros - matrícula 46.418 (área a ser desapropriada para a Rua
Existente);
SUL 15,04 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243 (área ocupada pela Faixa "Non Aedificandi");
141,20 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243;
LESTE 49,14 metros com a R odovia Governador Jorge Lacerda;
OESTE 47,59 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243.
IV - área remanescente 03, medindo 5.898,83m², com as seguintes confrontações:
NORTE 123,27 metros com Márcio Barbosa Borges e outros - matrícula 46.418 (área a ser desapropriada para a Rua Existente);
SUL 11,49 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243; 119,00 metros com Leandro Rossi Anzolin e outros -
matrícula 35.591;
LESTE 47,55 metros com Angelo Anzolin e outros - matrícula 137.243;
OESTE 46,42 metros com Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI - matrícula 97.401.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de janeiro de 2023.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/jrm
DECRETO SG/nº 063/23, de 12 de janeiro de 2023.
Retifica o Decreto SG/nº 2067/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Conferência São José da Sociedade
São Vicente de Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#2431 -22 -CRI -RTD em conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de out ubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º Retifica o D ecreto SG/nº 2067/22, que declara de utilidade pública área de terra de propriedade de CONFERENCIA SAO JOSE DA
SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO , matrícula nº 54.986, em seu inciso III – área remanescente, na informação da metragem da área,
passando a vigorar com a seguinte redação:
III- área remanescente, medindo 2.545,65m², com as seguintes confrontações:
[...]
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 2067/22 permanecem inalterados.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Criciúma, 12 de janeiro de 2023.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário -Geral
DAM/cbm
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3ª Retificação do Edital Nº 001/2022
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Criciúma
3ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2022
O Diretor Presidente do CRICIUMAPREV, no uso de suas atribuições legais, resolve RETIFICAR o edital nº 001/2022, na forma que segue:
Art. 1º O Concurso Público do CRICIUMAPREV, DECIDE: REABRIR por mais 15 (quinze) dias o prazo para inscrição no Concurso Público.
Art. 2º - Altera o item 2.5.5.5, onde se lê:
2.5.5.5. O candidato poderá verificar a partir de 17 de janeiro de 2023 , por meio de link específico disponível na Área do Candidato do
endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ , qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação para
concorrer na condição de pessoa com deficiência.
Leia -se:
2.5.5.5. O candidato poderá verificar a partir de 01 de fevereiro de 2023 , por meio de link específico disponível na Área do Candidato do
endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ , qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação para
concorrer na condição de pessoa com deficiência.
Art. 3º - Altera o item 2.6.5, onde se lê:
2.6.5. O candidato poderá verificar a partir de 17 de j aneiro de 2023 , por meio de link específico disponível na Área do Candidato do
endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ , o deferimento ou indeferimento de sua solicitação para concorrer às vagas res ervadas
aos candidatos negros.
Leia -se:
2.6.5. O candidato poderá verificar a partir de 01 de fevereiro de 2023 , por meio de link específico disponível na Área do Candidato do
endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ , o deferimento ou indeferimento de sua solicitação para concorrer às vagas reservadas
aos candidatos negros.
Art. 4º - Altera o item 3.2.1, onde se lê:
3.2.1. Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereç o eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ , solicitada no período
entre 10 horas do dia 15 de dezembro de 2022 e 16 horas do dia 16 de janeiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF).
Leia -se:
3.2.1. Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ , solicitada no período
entre 10 horas do dia 15 de dezembro de 2022 e 16 horas do dia 31 de janeiro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF).
Art. 5º - Altera o item 3.2.5, onde se lê:
3.2.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado de 15 de dezembro de 2022 até o dia 16 de janeiro de 2023 , respeitado o
horário bancário.
Leia -se:
3.2.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado de 15 de dezembro de 2022 até o dia 31 de janeiro de 2023 , respeitado o
horário bancário.
Art. 6º - Altera o item 3.2.17, onde se lê:
3.2.17. O candidato que necessitar de alguma condição ou ate ndimento especial para a realização das provas deverá anexar solicitação,
assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que com prove
a necessidade do atendimento especial, no link https://unesc.selecao.net.br/ de 15/12/2022 a 16/01/2023 , a fim de que sejam tomadas
as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido.
Leia -se:
3.2.17 . O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá anexar solicitaçã o,
assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que com pro ve
a necessidade do atendimento especial, no link https://unesc.selecao.net.br/ de 15/12/2022 a 31/01/2023 , a fim de que sejam tomadas
as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará no indeferimento do pedido.
Art. 7º - Altera o item 4.1, onde se lê:
4.1. As provas do concurso público, objeto deste Edital, serão realizadas em 05 de fevereiro de 2023 na cidade de Criciúma/SC.
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Leia -se:
4.1. As provas do concurso público, objeto deste Edital, serão realizadas em 26 de fevereiro de 2023 na cidade de Criciúma/SC.
Art. 8º - Altera o item 4.4, onde se lê:
4.4. É responsabilidade do candidato confirmar a homologação da sua inscrição e o loca l de realização da prova a partir do dia 27 de
janeiro de 2023 , no endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ .
Leia -se:
4.4. É responsabilidade do candidato confirmar a homologação da sua inscrição e o local de realização da prova a partir do di a 17 de
fevereiro de 2023 , no endereço eletrônico https://unesc.selecao.net.br/ .
Art. 9º - Altera o item 5.4.1.1, onde se lê:
5.4.1.1. As provas objetivas serão realizadas no dia 05 de fevereiro de 2023 e terão duração de 03 (três) horas; tendo seu início às 09h10
(nove horas e dez minutos) e término às 12h10 (doze horas e 10 minutos), horário de Brasília/DF.
Leia -se:
5.4.1.1. As provas objetivas serão realizadas no dia 26 de fevereiro de 2023 e terão duração de 03 (três) horas; tendo seu início às 09h10
(nove horas e dez minutos) e término às 12h10 (doze horas e 10 minutos), horário de Brasília/DF.
Art. 10º - Altera a alínea “a” do item 7.2, onde se lê:
a) aos indeferimentos dos requerimentos de condições especiais, da inscrição de candidato PCD e da inscrição de candidato neg ro será
possível interpor recurso das 08 (oito) horas do dia 18 de janeiro de 2023 até às 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos e
59 (cinquenta e nove) segundos do mesmo dia;
Leia -se:
a) aos indeferimentos dos requerimentos de condições especiais, da inscrição de candidato PCD e da inscrição de candidato neg ro será
possível interpor recurso das 08 (oito) horas do di a 01 de fevereiro de 2023 até às 23 (vinte e três) horas, 59 (cinquenta e nove) minutos
e 59 (cinquenta e nove) segundos do mesmo dia;
Art. 11º - Altera a alínea “c” do item 7.2, onde se lê:
c) ao gabarito preliminar será possível interpor recurso das 0 8 (oito) horas do dia 06 de fevereiro de 2023 até às 23 (vinte e três) horas,
59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do dia 07 de fevereiro de 2023 ;
Leia -se:
c) ao gabarito preliminar será possível interpor recurso das 08 (oito) h oras do dia 27 de fevereiro de 2023 até às 23 (vinte e três) horas,
59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do dia 28 de fevereiro de 2023 ;
Art. 12º - Altera a alínea “d” do item 7.2, onde se lê:
d) ao resultado preliminar será possível interpor recurso das 08 (oito) horas do dia 15 de fevereiro de 2023 até às 23 (vinte e três) horas,
59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do dia 16 de fevereiro de 2023 .
Leia -se:
d) ao res ultado preliminar será possível interpor recurso das 08 (oito) horas do dia 09 de março de 2023 até às 23 (vinte e três) horas, 59
(cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do dia 10 de março de 2023 .
Art. 13º - Altera o item 10.8, onde se lê:
10.8. A publicação do resultado final preliminar do Concurso Público será feita, no dia 14 de fevereiro de 2023 , a partir das 18h (dezoito
horas), contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados, de acordo com a or dem classificatória.
Leia -se:
10.8. A publicação do resultado final preliminar do Concurso Público será feita, no dia 08 de março de 2023 , a partir das 18h (dezoito
horas), contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados, de acordo com a ordem clas sificatória.
Art. 14º - Altera o item 10.9, onde se lê:
10.9. A homologação do resultado final do Concurso Público, pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Púb licos de
Criciúma/SC - CRICIÚMAPREV, ocorrerá na data prevista de 27 de f evereiro de 2023 .
Leia -se:
10.9. A homologação do resultado final do Concurso Público, pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Púb licos de
Criciúma/SC - CRICIÚMAPREV, ocorrerá na data prevista de 15 de março de 2023 .
Art. 15º - Alt era o Cronograma constante no anexo IV, do referido edital, conforme apresentado abaixo:
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ANEXO IV – CRONOGRAMA
Evento Datas
Publicação do Edital 15/12/2022
Período de inscrições
Período de inscrições para candidatos negros e PCD 15/12/2022 a 16 /01/2023
Requerimento de condições especiais 15/12/2022 a 16/01/2023
Requerimento de isenção da taxa de inscrição
Requerimento de isenção da taxa de inscrição para pessoas desempregadas carentes 15/12/2022 a 06/01/2023
Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição
Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição para pessoas
desempregadas carentes
09/01/2023
Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de condições especiais
Deferimento/Indeferimento das inscrições de candidatos PCD
Deferimento/Indeferimento das inscrições de candidatos negros
17/01/2023
Prazo para recurso:
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição para pessoas desempregadas
carentes
10/01/2023
Respostas aos recursos:
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição para pessoas desempregadas
carentes
11/01/2023
Prazo para recurso:
Indeferimento dos requerimentos de condições especiais
Indeferimento das inscrições de candidatos PCD
Deferimento/Indeferimento das inscrições de candidatos negros
18/01/2023
Respostas aos recursos:
Indeferimento dos requerimentos de condições especiais
Indeferimento das inscrições de candidatos PCD
Indeferimento das inscrições de candidatos negros
20/01/2023
Homologação das inscrições 27/01/2023
Publicação dos locais de prova 27/01/2023
PROVA OBJETIVA 05/02/2023
Publicação do gabarito preliminar 05/02/2023
Prazo para recurso: Gabarito preliminar 06/02/2023 a 07/02/2023
Resposta aos recursos: Gabarito preliminar 14/02/2023
Publicação do gabarito oficial 14/02/2023
Resultado preliminar do Concurso Público 14/02/2023
Prazo para recurso:
Resultado final preliminar do Concurso Público 15/02/2023 a 16/02/2023
Resposta aos recursos:
Resultado final preliminar do Concurso Público 22/02/2023
Resultado definitivo do Concurso Público / Homologação 27/02/2023
Nº 3146 – Ano 14 quarta -feira, 18 de janeiro de 2023
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ANEXO IV – CRONOGRAMA
Evento Datas
Publicação do Edital 15/12/2022
Período de inscrições
Período de inscrições para candidatos negros e PCD 15/12/2022 a 30/01/2023
Requerimento de condições especiais 15/12/2022 a 30/01/2023
Requerimento de isenção da taxa de inscrição
Requerimento de isenção da taxa de inscrição para pessoas desempregadas carentes 15/12/2022 a 06/01/2023
Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição
Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição para pessoas
desempregadas carentes
09/01/2023
Deferimento/Indeferimento dos requerimentos de condições especiais
Deferimento/Indeferimento das inscrições de candidatos PCD
Deferimento/Indeferimento das inscrições de candidatos negros
31/01/2023
Prazo para recurso:
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição para pessoas desempregadas
carentes
10/01/2023
Respostas aos recursos:
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição
Indeferimento dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição para pessoas desempregadas
carentes
11/01/2023
Prazo para recurso:
Indeferimento dos requerimentos de condições especiais
Indeferimento das inscrições de candidatos PCD
Deferimento/Indeferimento das inscrições de candidatos negros
01/02/2023
Respostas aos recursos:
Indeferimento dos requerimentos de condições especiais
Indeferimento das inscrições de candidatos PCD
Indeferimento das inscrições de candidatos negros
03/02/2023
Homologação das inscrições 17/02/2023
Publicação dos locais de prova 17/02/2023
PROVA OBJETIVA 26/02/2023
Publicação do gabarito preliminar 26/02/2023
Prazo para recurso: Gabarito preliminar 27/02/2023 a 28/02/2023
Resposta aos recursos: Gabarito preliminar 08/03/2023
Publicação do gabarito oficial 08/03/2023
Resultado preliminar do Concurso Público 08/03/2023
Prazo para recurso:
Resultado final preliminar do Concurso Público 09/03/2023 a 10/03/2023
Resposta aos recursos:
Resultado final preliminar do Concurso Público 13/03/2023
Resultado definitivo do Concurso Público / Homologação 15/03/2023
Criciúma, 17 de janeiro de 2023
Darci Antônio Filho - Diretor Presidente - CRICIUMAPREV
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Ata
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
ATA 06 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO
(Processo Administrativo nº. 648257)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA, PARA ABERTURA E POSTERIOR SUSPENSÃO
DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO , EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROCESSO Nº 5 000638 -02.2023.8.24.0000/SC) INTERPOSTO PELA FUNERARIA MENINO DEUS LTDA.
OBJETO: Concessão para exploração dos serviços públicos funerários , condicionada à outorga onerosa, para 4 (quatro) empresas, pelo
período de 5 (cinco) anos, que serão prestados nos limites do Município de Criciúma/SC.
Às quatorze horas, do dia dezessete, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria d e Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Cri ciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22
de 31 de janeiro de 2022, alterado pelos decretos SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 e SG/nº 2038/22, de 21 de nov embro de 2022,
para os procedimentos inerentes ao processamento do edital de CONCORRÊNCIA Nº 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO.
Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, foi realizada a leitura do objeto do presente Edital, informando -se que as
impugnações apresentadas foram devidamente respondidas e as publicações respeitaram os prazos legais. Ato contínuo, foi infor mado,
pela Presidente, sobre o rece bimento de decisão proferida em AGRAVO DE INSTRUMENTO (processo nº 5000638 -02.2023.8.24.0 000/SC do
Tribunal de Hustiça de Santa Catarina) interposto pela funerária Menino Deus Ltda., com o seguinte teor: “ Posto isso, DEFIRO a liminar requerida a
fim de suspender a abertura dos envelopes com propostas até a devida observância da transparência, por parte do Município de Criciúma, quanto
às receitas e despesas dos postulantes na prestação do serviço funerário no local, notadamente quanto à influência do novo co mplexo funerário
em tais fatores.” Diante do fato ocorrido, a Comissão , por unanimidade , acatou de pleno e resolveu por SUSPENDER “SINE DIE” o edital de
CONCORRÊNCIA Nº. 013/FMAS/2022 ALTERADO E REPUBLICADO , para decisão conjunta acerca das providências a serem adotadas pela
Administração municipal . Das providências a serem adotadas pela Adm inistração, as empresas serão devidamente comunicadas, via
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, e nos demais jornais, na forma da Lei. A Comissão registra que
protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA - ME
– CNPJ – 08.875.416/0001 -65; FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI – CNPJ – 24.733.801/0001 -24; FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA –
CNPJ – 95.872.156/0001 -79; GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS – CNPJ – 00.134.942/0001 -62; FUNERÁRIA MÃO
AMIGA LTDA – CNPJ – 09.386.476/0001 -87; SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA – CNPJ – 75.508.820/0001 -98; CONCEITOS SERVIÇOS
FUNERÁRIOS LTDA – CNPJ – 08.254.129/0001 -38; FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI – CNPJ – 11.392.973/0001 -30 ; FUNERÁRIA CAMINHO
DA LUZ – CNPJ – 09.115.748/0001 -04; ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA – CNPJ – 09.111.847/0001 -18; ANISIA
DOMINGUES DE OLIVEIRA – CNPJ – 31.765.702/0001 -90; FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME – CNPJ – 07.071.790/0001 -45; CARL OS
EDUARDO CORRÊA & CIA LTDA – CNPJ – 02.082.151/0003 -23 e FUNERÁRIO SANTA TEREZINHA LTDA – CNPJ – 76.820.927/0001 -30 .
Encontravam se presentes e devidamente credenciados neste ato os representantes legais das empresas: FUNERÁRIA PRINCIPE DA PA Z
LTDA ME; S ERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA; FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA – ME; FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI;
GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS; FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA; CARLOS EDUARDO CORRÊA & CIA LTDA; FG
SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA; FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI; FUNERÁRIA MÃO AMIGA LTDA; ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA;
ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA e FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ. Entretanto, em virtude dos fatos e razões acima
expostos, a Documentação de Habilitação (Envelope Nº 01) e Propos tas de Preços (Envelope Nº 02) serão devolvidos em mãos aos
representantes presentes neste Ato sendo os demais comunicados desta decisão via publicação no Diário Oficial Eletrônico do M unicípio
de Criciúma para resgatarem os mesmos. Nada mais havendo a tra tar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou
que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de
Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e
membros da CPL. Sala de Licitações, (quarta -feira), aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
FUNERÁRIA GLORIA DE DEUS LTDA – ME - FABIO COSTA LUIZ
FUNERÁRIA RECANTO DA PAZ EIRELI - ANILSO CAVALLI JUNIOR
FG SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - THIAGO DE MORAES
GILBERTO MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS - GILBERTO MACHADO JUNIOR
FUNERÁRIA MÃO AMIGA LTDA - RAQUEL PAN CHIEZA
SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - LEONARDO RENAN LEIER
FUNERÁRIA SANTA SARA EIRELI - MICHAEL MACHAI
Nº 3146 – Ano 14 quarta -feira, 18 de janeiro de 2023
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FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ - ADELCIO DA SILVA DAMÁSIO
ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ALESSANDRA OLIVEIRA DE ALVARENGA REICHLE
ANISIA DOMINGUES DE OLIVEIRA - PAULO SERGIO REICHLE
FUNERÁRIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME - JOACIR DORIGON BIANCO
CARLOS EDUARDO CORRÊA & CIA LTDA - LUMA DOS SANTOS CAMP OS
FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA - EDUARDO MENDES PEREIRA
Ata
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Criciúma
ATA 01 E ÙNICA DO EDITAL DE CON CORRÊNCIA Nº. 0 17 /CRICIUMAPREV/2022
(Processo Administrativo nº. 657573 )
ATA DA REUNIÃ O RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , AFIM, DE REVOGAR POR
INTERESSE PUBLICO O PROCESSO LICITATÓRIO - EDITAL DE CON CORRÊNCIA Nº. 0 17 /CRICIUMAPREV/2022
.
OBJETO: Cont ratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários às obras de construção do prédio da
SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEG URIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV, com
492,90m² de área, na rua Visco nde de Cairú – bairro Sant a Barbara n o Município de Criciúma -SC.
Às nove horas ,do dia deze ssete , do mês de janeiro , do ano de dois mil e vinte e três , na sala de reuni ões da Diretoria de Logíst ica – localizada
no pavimento superi or do P aço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênic o Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município d esignada pelo Decreto SG/n°
133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo decreto SG/nº 894/2 2 d e 11 de mai o de 2022 , para registro do r ecebimento do of ício Nº
01/JUR/2023, assinado pelo gerente jurídico da CRICIUMAPREV , para REVOGA R o presente processo administrativo em forma de Edital
de Concorrência Nº. 0 17 /CRICIUMAPREV/2022 . Revogação por oportu nidade e co nveniência da administração, devido ao fato de que
não constaram especificadamente no edital da referida licitação os requisitos técnicos necessários para a contratação . O ofício acima
mencionado fica fazendo parte integrante desta ata como se a qui estivesse transcrito . Nada mais havendo a t rata r, encerrou -se a sessão
e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelo s integrantes da Comiss ão d e Licitações. Sala de Licitações, ( terça -feira), aos dezessete
dias do mês de janeiro do ano de 2 02 3.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTIN A FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Mem bro -Secretário Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO
Membro Membro
Aviso d e Revogação
CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/CRICIUMAPREV/2022
(Processo Administrativo nº. 657573)
O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV , no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 49, da Lei Federal Nº. 8.666/93 e justificativa nos autos do processo, determinou
a REVOGAÇÃO do Edital supracitado, que tem como objeto é a contratação de empresa para construção do p rédio da SEDE PRÓPRIA DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV.
CRICIÚMA -SC, 17 de janeiro de 2023.
DARCI ANTÔNIO FILHO - DIRETOR PRESIDENTE - CRICIUMAPREV (assinado no original)