Nº 3129 – Ano 13 sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

Índice

Decretos........................................................................................................................................................................1

Ato...............................................................................................................................................................................27

Portaria.......................................................................................................................................................................27

Extratos.......................................................................................................................................................................28

Edital...........................................................................................................................................................................29

Comunicado................................................................................................................................................................30

Solicitação de Amostras..............................................................................................................................................30

Ata...............................................................................................................................................................................32

Retificação do Extrato.................................................................................................................................................33

Política de Investimentos 2023-Criciúmaprev............................................................................................................33

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SF/nº 1063/22, de 17 de junho de 2022.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Fundo Municipal da Criança/Adolescente de Criciúma, por conta da transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, III, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021, e

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal Nº 7.965/2021, em especial o contido no Capítulo II – Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes,

Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidades de aplicações e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 08 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-Criciúma

Funcional Programática: 8.243.1015.1.069

Proj/Ativ. 1.069 – Manutenção do Fundo da Infância – FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais

Modalidade: 3.3.50.00.00.0100 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Código reduzido da despesa: 1

Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento da Entidade Fundo Municipal da Criança/Adolescente de Criciúma, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 08 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-Criciúma

Proj/Ativ. 1.169 - Manut. do Fundo da Infância -FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais

Modalidade: 3.3.50.00.00 0100 (1) – Aplicações Diretas......……............R$ 100.000,00

TOTAL...................................................................................……...........R$ 100.000,00

Art.3º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão 08 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-Criciúma

Proj/Ativ. 1.169 - Manut. do Fundo da Infância -FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais

Modalidade: 3.3.90.00.00 0100 (2) – Aplicações Diretas......……............R$ 100.000,00

TOTAL...............................................................................………............R$ 100.000,00

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 17 de junho de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 1064/22, de 17 de junho de 2022.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta da transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, III, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021,

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal Nº 7.965/2021, em especial o contido no Capítulo II – Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidades de aplicações e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.1006.1.038

Proj./Ativ. 1.038 – Central de Merenda

Modalidade: 3.3.90.00.00.0101 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Código reduzido da despesa: 141

Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento da Entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Proj./Ativ. 1.038 – Central de Merenda

Modalidade: 3.3.90.00.00 0101 (141) – Aplicações Diretas............….....R$ 200.000,00

TOTAL............................................................................…....……...........R$ 200.000,00

Art. 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Proj./Ativ. 1.038 – Central de Merenda

Modalidade: 3.1.90.00.00 0101 (140) – Aplicações Diretas......…...........R$ 200.000,00

TOTAL............................................................................….…..…............R$ 200.000,00

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 17 de junho de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 1183/22, de 4 de julho de 2022.

Abre de crédito suplementar-anulação no valor de R$ 14.428.457,20 ao orçamento do município no exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 14.428.457,20 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 5.000,00
0.1.00.0100 – Recursos ordinários
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 180.000,00
0.1.00.0100 – Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas	R$ 84.000,00
0.1.00.0100 – Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 10.000,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 370.000,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 9.259,28
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 50.000,00
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 34.259,24
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 20.000,00
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 43.947,68
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 58.000,00
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 4.680,00
0.1.67.0167 - Transf. do SUS/Estado
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 30.000,00
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 26.000,00
0.1.38.0138 Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 18.000,00
0.1.38.0138 Transf. do SUS/União
13.000 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
13.001 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS
13.001.9.272.1024.1101-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.2.04.0104 - Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS	R$ 500.000,00
13.000 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
13.001 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS
13.001.9.272.1024.1101-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 3.400.000,00
0.2.04.0104 - Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
0.1.36.0136 – Salário Educação
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSP. DE ALUNOS
05.006.12.361.1005.1035-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 175.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.122.1004.1024-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 510.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.36.0136 – Salário Educação
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 327.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 80.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.123.1004.1023-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 260.311,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.36.0136 – Salário Educação
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 250.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 – OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 – CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 2.300.000,00
0.1.64.0164 - Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assit. social
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.007 - CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS
04.007.6.181.1004.1029-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 45.000,00
0.1.64.0164 - Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saúde/assit. social
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.007 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 80.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 2.000.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 180.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 120.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 35.000,00
0.1.19.0119 - Transferências do FUNDEB - 30%
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 50.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 8.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.013 - DIVERSIDADE ÉTNICA RACIAL
05.013.12.361.1012.1044-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
0.1.19.0119 - Transferências do FUNDEB - 30%
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 11.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.122.1004.1024-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 150.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
4.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1221-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Direta	R$ 400.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.011 - MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06.011.15.751.1017.1082-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.08.0108 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.80.0180 - Outras Especificações
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.80.0180 - Outras Especificações
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.80.0180 - Outras Especificações
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.008 - DIRETORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO
01.008.4.122.1001.1011-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 24.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários

Art.2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSP. DE ALUNOS
05.006.12.361.1005.1035-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 175.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.122.1004.1024-3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas	R$ 510.000,00
0.1.00.010 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 327.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 80.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.123.1004.1023-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 260.311,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	R$ 100.000,00
0.1.36.0136 – Salário Educação
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 250.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.34.0134 - Transf. de Convênios União Não rel. educ/saude/assit. social
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
0.1.34.0134 - Transf. de Convênios União Não rel. educ/saúde/assit. social
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.006 – CONVÊNIO RIO CRICIÚMA
06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 2.300.000,00
0.3.34.0134 Transf. de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.007 - CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS
04.007.6.181.1004.1029-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 45.000,00
0.1.64.0164 - Transf. de Convênios Estado Não rel. educ/saude/assit. social
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.007 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentária	R$ 80.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 2.000.000,00
0.1.18.0118 -Transferências do FUNDEB - 70%
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas	R$ 180.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 120.000,00
0.1.00.010 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 35.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 50.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 8.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.013 - DIVERSIDADE ÉTNICA RACIAL
05.013.12.361.1012.1044-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
0.1.19.0119 - Transferências do FUNDEB - 30%
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.1.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias	R$ 11.000,00
0.1.01.0101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.122.1004.1024-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 150.000,00
0.1.00.0100- Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 100.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 200.000,00
0.1.00.010 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 1.000.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1221-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Direta	R$ 400.000,00
0.1.80.0180 - Outras Especificações
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.011 - MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06.011.15.751.1017.1082-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1223-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.80.0180 - Outras Especificações
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1223-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.015 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
06.015.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 20.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas	R$ 100.000,00
0.1.39.0139 - Fdo. Especial do Petról. e Transf. Dec.Compens. Fin. Explor. Rec. Naturais
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.008 - DIRETORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO
01.008.4.122.1001.1011-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 24.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 10.000,00
.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 370.000,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos	R$ 9.259,28
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos	R$ 50.000,00
0.1.38.0138 -Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos	R$ 34.259,24
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos	R$ 20.000,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos	R$ 43.947,68
0.1.02.0102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 58.000,00
1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos	R$ 4.680,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1063-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$ 30.000,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 26.000,00
0.1.67.0167 -Transf. do SUS/Estado
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 18.000,00
0.1.38.0138 - Transf. do SUS/União
13.000 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
13.001 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS
13.001.9.272.1024.1101-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 500.000,00
00.2.03.0103 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
13.000 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
13.001 - INSTITUTO MUN DE SEGUR SOCIAL DOS SERV PÚBLICOS
13.001.9.272.1024.1101-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 3.400.000,00
0.2.03.0103 Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
10.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 5.000,00
0.1.00.0100 – Recursos ordinários
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$ 180.000,00
0.1.35.0135 - Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	R$ 84.000,00
0.1.00.0100 - Recursos Ordinários

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 4 de julho de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 1208/22, de 11 de julho de 2022.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior – Salário Educação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021, e

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal nº 7.965/2021, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes,

Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.365.1005.1.031

Projeto/Atividade 1.031: Creches e Pré-Escolares – Educação Infantil

Modalidade: 3.3.90.00.00 0136 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 136 – Salário Educação / superávit exercício anterior

Código Reduzido da despesa: 118

Funcional Programática: 12.361.1005.1.032

Fonte de Recurso: 136 – Salário Educação / superávit exercício anterior

Código Reduzido da despesa: 128

Funcional Programática: 12.361.1005.1.035

Projeto/Atividade 1.035: Transporte Escolar

Modalidade: 3.3.90.00.00 0136 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 136 – Salário Educação / superávit exercício anterior

Código Reduzido da despesa: 137

Funcional Programática: 12.361.1008.1.040

Projeto/Atividade 1.040: Alfabetização de jovens e adultos

Modalidade: 3.3.90.00.00 0136 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 136 – Salário Educação / superávit exercício anterior

Código Reduzido da despesa: 121

Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento a Unidade Aquisição de Veículos/Transporte de Alunos por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.625.992,27 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo especificado:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade 1.031 – Creches e Pré-Escolares – Educação Infantil

Modalidade: 118-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 – Aplicações Diretas...…..R$ 500.000,00

Projeto/Atividade 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental

Modalidade: 128-4.4.90.00.00.00.00.00 0136 – Aplicações Diretas…..R$ 1.500.000,00

Projeto/Atividade 1.035 – Transporte Escolar

Modalidade: 137-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 – Aplicações Diretas…..R$ 1.000.000,00

Projeto/Atividade 1.040 – Alfabetização de jovens e adultos

Modalidade: 121-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 – Aplicações Diretas….....R$ 625.992,27

TOTAL................................................……............................................R$ 3.625.992,27

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, serão por conta do superávit financeiro do exercício anterior, vinculadas à fonte de recurso do Salário Educação / superávit exercício anterior, creditados na conta corrente 672.010-8, da Agência 415-4 do Banco Caixa Econômica Federal, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2021.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 11 de julho de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SF/nº 1247/22, de 20 de julho de 2022.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior, Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018, de 13 de dezembro de 2021, e

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 – Lei Municipal Nº 7.965/2021, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes,

Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

Considerando que é possível utilizar o valor do cancelamento de Restos a Pagar para fins de abertura de créditos adicionais no exercício em que ocorrer o cancelamento, equiparando-se ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada especificação de Disponibilidade por Destinação de Recursos, conforme decisão de Consulta do Processo nº @CON-14/00582579 formulado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul.

DECRETA:

Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.1005.1.035

Projeto/Atividade 1.035: Transporte Escolar

Modalidade: 3.3.90.00.00 0101 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação / superávit exercício anterior

Código Reduzido da despesa: 137

Art.2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento a Unidade Unidades Escolares por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.112.150,82 (três milhões, cento e doze mil, cento e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo especificado:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade 1.035: Transporte Escolar

Modalidade: 137-3.3.90.00.00.00 0.3.01.0101 – Aplicações Diretas ......$ 3.112.150,82

TOTAL................................................……............................................R$ 3.112.150,82

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, serão por conta do superávit financeiro do exercício anterior, vinculadas à fonte de recurso de Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação / superávit exercício anterior, correspondente ao cancelamento de restos a pagar do exercício corrente referente aos empenhos 5834/19, 7991/19, 5804/20, 7578/20, 299/21, 330/21, 331/21, 1202/21, 1990/21, 2066/21, 6005/21, 7524/21 e 8091/21.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 20 de julho de 2022.

CLÉSIO SALVARO- Prefeito do Município de Criciúma]

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SG/nº 2079/22, de 1º de dezembro de 2022.

Determina a instauração de Sindicância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e

Considerando o Processo Administrativo nº 652637/2022,

RESOLVE:

Art.1º Determinar a instauração de Sindicância através do processo nº 655992/2022 para apurar supostas irregularidades referente ao apenado F.L, prontuário nº 636076, do Programa Segunda Chance, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Patrícia Vedana Maques - matrícula 55.519;

II – Membro: Rosimar Fagundes Rodrigues - matrícula 55.093;

III – Membro: Andressa Locks Valvassori Gonçalves - matrícula 64.962.

Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 1º de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

(Republica por incorreção)

DECRETO SG/nº 2083/22, de 1º de dezembro de 2022.

Altera temporariamente a carga horária de trabalho do servidor Vivian Scur.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o Processo Administrativo nº 654748, de 17/11/2022, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

por 6 (seis) meses, a partir de 1º de dezembro de 2022, a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com proventos proporcionais, da servidora VIVIAN SCUR, matrícula nº 55.695, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Criciúma, 1º de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 2136/22, de 13 de dezembro de 2022.

Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 1567/21, de 1º de novembro de 2021.

O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo nº 651865 de 11/10/2021

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado até 1º de novembro de 2023, os efeitos do Decreto SE/nº 1567/21, já prorrogado pelos Decretos SE/nºs 1421/19, 171/21 e 1567/21, que concedeu horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, a ANA KELLY DOHL QUEIROZ, matrícula nº 56.677, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento da filha Brenda Larissa Queiroz Ferreira.

Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 13 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SE/nº 2142/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Jaqueline Schaefer dos Santos Nagel.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 648499/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

JAQUELINE SCHAEFER DOS SANTOS NAGEL, matrícula nº 55.002, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 27/02/2013 a 27/02/2018, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 06/11/2013 a 06/11/2018.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2144/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Mariza Aparecida Alves Spillere.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 648284/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

MARIZA APARECIDA ALVES SPILLERE, matrícula nº 56.215, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 23/04/2015 a 23/04/2020.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2145/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Ana Fortunato Rosset.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 648108/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

ANA FORTUNATO ROSSET, matrícula nº 53.751, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 02/08/2015 a 02/08/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 08/05/2017 a 08/05/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2171/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Fabia Lilia Luciano.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 648426/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

FABIA LILIA LUCIANO, matrícula nº 55.872, Professor V, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 14/04/2015 a 14/04/2020.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2172/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Raquimosel Correa Rodrigues.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 648716/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

RAQUIMOSEL CORREA RODRIGUES, matrícula nº 55.338, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 29/11/2015 a 29/11/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 05/10/2017 a 05/10/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2175/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Morgana Aparecida Rosa da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 646776/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

MORGANA APARECIDA ROSA DA SILVA, matrícula nº 55.620, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 24/05/2015 a 24/05/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 25/01/2017 a 25/01/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2176/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Luciana Dondossola Bonfante.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 646585/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

LUCIANA DONDOSSOLA BONFANTE, matrícula nº 55.570, Professor IV, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 23/12/2015 a 23/12/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 25/09/2017 a 25/09/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO -Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2177/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Janaina Vieira dos Santos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 646231/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

JANAINA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 54.591, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 13/08/2015 a 13/08/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 21/05/2017 a 21/05/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2181/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Diana Maria Ricken Alamini.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 646982/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

DIANA MARIA RICKEN ALAMINI, matrícula nº 54.734, Especialista em Assuntos Educacionais, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/12/2015 a 01/12/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando a suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 04/09/2017 a 04/09/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2182/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Arlete Mazzuchello.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 647516/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

ARLETE MAZZUCHELLO, matrícula nº 51.207, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/12/2015 a 12/12/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 16/09/2017 a 16/09/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

esc/jrm

DECRETO SE/nº 2183/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Eliane Teza Bortolotto.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 648656/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

ELIANE TEZA BORTOLOTTO, matrícula nº 54.514, Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/06/2015 a 12/06/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da LC nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 27/04/2017 a 27/04/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação

esc/jrm

DECRETO SG/nº 2186/22, de 14 de dezembro de 2022.

Concede licença-prêmio à Iara do Nascimento.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 647103/2022 em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve,

CONCEDER licença-prêmio à

IARA DO NASCIMENTO, matrícula nº 56.482, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 10/05/2016 a 10/05/2021, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da LC nº 012/99, bem como considerando 97 dias de suspensão prevista no art. 8º, inciso IX da LC nº 173/20, a vigência do quinquênio, passa a ser de 07/04/2017 a 07/04/2022.

Criciúma, 14 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

esc/jrm

DECRETO SG/nº 2191/22, de 15 de dezembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Big Mark Administradora de Bens Ltda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2414-22-CRI-DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de BIG MARK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, medindo 5,16m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 552,00m² (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 81.801, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Coronel Marcos Rovaris, medindo 5,16m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	13,50 metros com a Rua Coronel Marcos Rovaris;
SUL	13,50 metros com a área remanescente (matrícula nº 81.801);
LESTE	0,89 metros sendo 0,53 metros com a Rua Coronel Marcos Rovaris; 0,36 metros com terras do Edifício Fernando Zanatta. (transcrição nº 27.199);
OESTE	0,77 metros sendo 0,67 metros com terras da Big Mark Administradora de Bens Ltda. (matrícula nº 35); 0,10 metros com a Rua Coronel Marcos Rovaris.

II - área remanescente, medindo 546.84m², com as seguintes confrontações:

NORTE	13,50 metros com a Rua Coronel Marcos Rovaris;
SUL	17,20 metros sendo 16,00 metros com terras de Vanderlei João Mior (matrícula nº 5.318); 1,20 metros com terras de Vanderlei João Mior (matrícula nº 5.317);
LESTE	45,71 metros em duas linhas, a primeira linha com 44,11 metros, sendo 39,64 metros com terras do Edifício Fernando Zanatta; (transcrição nº 27.199); 4,47 metros com terras de Edifício Comercial e Residencial Due Fratelli (matrícula nº 104.618) e a segunda linha com 1,60 metros com terras do Edifício Comercial e Residencial Due Fratelli (matrícula nº 104.618);
OESTE	34,43 metros com terras da Big Mark Administradora de Bens Ltda. (matrícula nº 35).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 15 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 2192/22, de 15 de dezembro de 2022.

Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Luiz Claudio Faustini e outros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2731-22-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de LUIZ CLAUDIO FAUSTINI E OUTROS, medindo 38,80m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 353,39m² (trezentos e cinquenta e três metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), situada no Bairro Cruzeiro do Sul, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 1.822, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Rua Hercílio Luz, medindo 38,80m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	12,62 metros confrontando com terras de Luiz Claudio Faustini, Fernanda Guglielmi Faustini Sonego e Eduarda Guglielmi Faustini, (matrícula nº 1.822);
SUL	12,62 metros confrontando com a Rua Hercilio Luz;
LESTE	3,14 metros confrontando com terras de Mauro Cesar Sonego, (matrícula nº 19.820);
OESTE	3,00 metros confrontando com a Rua Hercilio Luz.

II - área remanescente, medindo 314,59m², com as seguintes confrontações:

NORTE	12,62 metros confrontando com terras de Tiago Pereira da Silva, (matrícula nº 47.210);
SUL	12,62 metros confrontando com a Rua Hercilio Luz;
LESTE	24,86 metros confrontando com terras de Mauro Cesar Sonego, (matrícula nº 19.820);
OESTE	25,00 metros confrontando com terras de Luiz Claudio Faustini, Fernanda Guglielmi Faustini Sonego e Eduarda Guglielmi Faustini, (matrícula nº 140.945).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 15 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 2195/22, de 16 de dezembro de 2022.

Nomeia a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M e revoga o Decreto SG/nº 362/22.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto SA/nº 872/16 de 19 de maio de 2016,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados os membros, a seguir relacionados, para comporem a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M:

a) Alfredo Anselmo Gomes - Coordenador Geral;

b) José Schmidt Júnior - Assessor de Coordenação;

c) Ana Paula Lemos - Secretária Executiva.

Art.2º Revoga-se o Decreto SG/nº 362/22, de 22 de fevereiro de 2022.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 16 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/erm.

DECRETO SG/nº 2196/22, de 16 de dezembro de 2022.

Concede pensão por morte, em face do óbito da servidora Pedra Felicio Antunes.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653836/2022, em conformidade com o art. 40, §7º, da Constituição Federal e nos termos do art. 29, inciso I e art. 30, da Lei Complementar Municipal nº 381/2021, resolve:

CONCEDER PENSÃO, POR MORTE, a

MOACIR ANTUNES, esposo da servidora falecida PEDRA FELICIO ANTUNES, matrícula nº 50.116, Aposentada, no valor correspondente ao pagamento dos proventos integrais da servidora falecida, que serão pagos pelo Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores de Criciúma – CRICIUMAPREV, a partir de 26 de outubro de 2022, data do óbito, com a seguinte memória de cálculo:

Remuneração Mensal .................................	R$	11.877,12
Fator de Proporcionalidade/Coeficiente	100%

Criciúma, 16 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV

DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 2197/22, de 16 de dezembro de 2022.

Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Carlos Henrique Burigo Rebello.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 653736/2022, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053/2007, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA,

voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a CARLOS HENRIQUE BURIGO REBELLO, matrícula nº 52.664, CPF nº 207.503.820-15, Médico Pediatra, lotado com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de dezembro de 2022, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Remuneração de Contribuição	R$	14.553,00
Salário Base	R$	9.399,06
Anuênio	R$	187,98
Triênio	R$	3.195,68
Vantagem Pessoal Anuênio	R$	26,03
Vantagem Pessoal Salário Base	R$	1.301,68
Vantagem Pessoal Triênio	R$	442,57
Fator de Proporcionalidade	100%
Total dos Proventos	R$	14.553,00

Criciúma, 16 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 2207/22, de 19 de dezembro de 2022.

Revoga o Decreto SG/nº 542/22, que concedeu a função de Coordenador de Unidade de Saúde– FC-6.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17,

REVOGAR,

a partir desta data, o Decreto SG/nº 542/22, que concedeu à LARISSA ALVES, matrícula nº 55.708, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde – FC-6.

Criciúma, 19 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 2211/22, de 20 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a cobrança de preço público para ingresso no Parque Astronômico Albert Einstein E=mc².

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art.1º Para o ingresso nas sessões de apresentação do Planetário do PARQUE ASTRONÔMICO ALBERT EINSTEIN E=mc², será cobrado preço público de R$ 10,00 (dez reais) por pessoa.

Art. 2º Ficam isentos da cobrança mencionada no artigo anterior:

I - menores de 6 (seis anos) e maiores de 60 (sessenta anos);

II - grupos de integrantes (professores e alunos) das escolas municipais públicas, das escolas estaduais e de creches localizadas no Município de Criciúma.

§1º É assegurado aos professores e aos alunos/estudantes de escolas privadas do município de Criciúma, de escolas públicas e privadas de outros municípios e os universitários, o benefício de meia-entrada.

§2º Os pedidos de isenção diversos que não se enquadrarem especificamente nos casos relacionados nos incisos I e II deste artigo, deverão ser solicitados e dirigidos ao Parque Astronômico Municipal e serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, pelo chefe do poder correspondente.

Art.3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 20 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

VT

DECRETO SF/nº 2212/22, de 20 de dezembro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Criciúma no exercício de 2022, na entidade Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 – Lei Municipal nº 8.018 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no orçamento da Unidade Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma, crédito adicional suplementar para a suplementação do Projeto/Atividade abaixo discriminado, por conta do excesso de arrecadação proveniente dos recursos da Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), conforme abaixo especificado:

Órgão 13: Instituto Municipal de Prev. Social dos Serv. Públicos de Criciúma

Proj./Ativ. 1.101: Manutenção do Sistema Municipal de Previdência

Modalidade: 3.1.90.00.00.0103 (3) – Aplicações Diretas.…...................….....R$ 1.500.000,00

Modalidade: 3.3.90.00.00.0103 (4) – Aplicações Diretas.…...................….....R$ 2.200.000,00

TOTAL.............................................................................................................R$ 3.700.000,00

Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022, originada da Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, fonte de recursos 103 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de dezembro de 2022.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 20 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV

/erm.

Ato

Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 171, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Exonera, a pedido, Robson Claudio Machado Santos Junior, Operador de Equipamentos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c Art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo Administrativo nº 657160/2022, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir de 16 de dezembro de 2022, ROBSON CLAUDIO MACHADO SANTOS JUNIOR matricula nº 57.362, do cargo de provimento efetivo de Operador de Equipamentos, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, nomeado em 16 de março de 2022, pelo Ato nº 02/2022.

Criciúma, 16 de dezembro de 2022.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

Portaria

Governo Municipal de Criciúma

PORTARIA 2505/SG/2022

Dispõe sobre as atribuições do Secretário Municipal da Fazenda e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o DECRETO SG/nº 2199/22, de 16 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO a autorização concedida pelo Prefeito Municipal, nos termos do DECRETO SG/nº 2199/22, de 16 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de que a delegação administrativa obedeça a forma escrita, com a indicação dos agentes delegando e delegado e a discriminação da matéria, nos termos do Prejulgado 1533 do TCE/SC;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar rapidez às decisões, em obediência ao princípio da eficiência, e que o volume de documentos gerados recomenda a delegação de atribuições para assiná-los;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade ao ato de delegação de atribuição relativo à realização da despesa pública;

RESOLVE:

Art.1° Entre os dias 23/12/2022 e 10/01/2023, fica o servidor RAFAEL MARINHO COLOMBI, matriculado sob o nº 57.399, inscrito no CPF/MF nº 060.449.009-75, responsável pela assinatura de notas de empenho, de notas de liquidação e pagamento, bem como de outras despesas extraorçamentárias e dos demais documentos contábeis ou financeiros, emitidos ou a emitir, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art.2º Este Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 20 de dezembro de 2022.

FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES - Secretário Municipal da Fazenda

Extratos

Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo nº 025/CMAS/2022, ao Termo de Colaboração nº 1962/2018, registrado no Apoio Administrativo sob o nº 2674/22.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e de outro lado a Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes Hulse Lodette.

DO OBJETO: O termo aditivo vem para prorrogar o termo de colaboração nº 1962/2018, por 9 meses, tendo seu prazo de execução até o mês de novembro de 2023. Sendo assim, o repasse anual será de R$ 27.484,57 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), pagos em 9 parcelas, conforme o Plano de Trabalho.

DATA: Criciúma-SC, 06 de dezembro de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria de Assistência Social, Patricia Vedana Marques, pelo Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS e Matilde Santana Prates Possamai, pela Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes Hulse Lodette.

EXTRATO – ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo nº 026/CMAS/2022, ao Termo de Colaboração nº 1963/2018, registrado no Apoio Administrativo sob o nº 2675/22.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e de outro lado o Grupo de Pais e Amigos pela Unidade InfantoJuvenil de Onco Hematologia-Casa Guido.

DO OBJETO: O termo Adivito vem para prorrogar o termo de colaboração nº 1963/2018, por mais 12 meses, tendo seu prazo de execução até o mês de dezembro de 2023. Assim sendo, o repasse anual será de R$ 69.434,95 (sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), pagos em 12 parcelas, conforme o Plano de Trabalho.

DATA: Criciúma-SC, 06 de dezembro de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria de Assistência Social, Patricia Vedana Marques, pelo Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS e Rogerio Campos, pelo Grupo de Pais e Amigos pela Unidade InfantoJuvenil de Onco Hematologia-Casa Guido.

EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo nº 028/CMAS/2022, ao Termo de Colaboração nº 2607/2022, registrado no Apoio Administrativo sob o nº 2676/22.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e de outro lado outro lado a Associação de Assistência Social Deus Provedor.

DO OBJETO: O termo aditivo vem para prorrogar o termo de colaboração nº 2607/2022, por mais de 2 meses, tendo seu prazo de execução até o mês de fevereiro de 2023. Assim sendo, o repasse anual será de R$ 54.028,87 (cinquenta e quatro mil e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), pagos em 2 parcelas, conforme Plano de Trabalho.

DATA: Criciúma-SC, 06 de dezembro de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria de Assistência Social, Patricia Vedana Marques, pelo Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS e Clesio de Carvalho Borges, pela Associação de Assistência Social Deus Provedor.

EXTRATO – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo nº 029/CMAS/2022 ao Termo de colaboração nº 2222/2020, registrado no Apoio Administrativo sob o nº 2677/22.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e de outro lado outro lado a Associação de Assistência Social Deus Provedor.

DO OBJETO: O termo aditivo vem para prorrogar o termo de colaboração nº 2222/2020 por mais 2 meses, tendo seu prazo de execução até o mês de fevereiro de 2023. Assim sendo, o repasse anual será de R$ 93.705,40 (noventa e três mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos), pagos em 2 parcelas, conforme Plano de Trabalho.

DATA: Criciúma-SC, 06 de dezembro de 2022.

SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria de Assistência Social, Patricia Vedana Marques, pelo Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS e Clesio de Carvalho Borges, pela Associação de Assistência Social Deus Provedor.

Edital

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL Nº 003/2022

OBJETO: Convocação dos interessados para inscrição das entidades para pedágios beneficentes, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n.º 6.877 de 09 de maio de 2017.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por seu Secretário Municipal de Assistência Social, CONVOCA as entidades sem fins lucrativos que atendam os requisitos do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.877/2017, para que, nos termos do art. 3º da mesma Lei, façam suas inscrições para a realização de até 2 (Dois) pedágios entre os meses de março a dezembro de 2023.

1. DO REQUERIMENTO /INSCRIÇÃO

1.1 O requerimento para realização do pedágio deverão ser protocolizados entre os dias 02/01/2023 e 31/01/2023, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Criciúma (Rua Domênico Sônego, 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, CEP 88804-050), no horário das 08:00 às 17:00 horas, devendo constar no corpo do requerimento:

qualificação completa da entidade;

data, horário e ruas onde realizarão o pedágio;

uma segunda data, caso outra entidade tenha protocolado inscrição/requerimento anteriormente solicitando a mesma data.

1.2 Também deverão ser anexados ao requerimento os documentos que comprovem os requisitos do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.877/2017.

1.3 O último sábado de cada mês não poderá ser escolhido como data principal/substituta, nos termos do §3º do art. 3º da Lei supracitada.

2. DOS LEGITIMADOS

2.1 São legitimadas para requerer/realizar o pedágio beneficente, nos termos do art. 2º da Lei supracitada, as entidades sem fins lucrativos que:

2.1.1 – sejam portadoras do Título de Utilidade Pública Municipal;

2.1.2 – promovam atividades filantrópicas, esportivas, culturais e educacionais, de caráter geral ou indiscriminado;

2.1.3 - estejam em efetivo e contínuo funcionamento nºs 02 (dois) anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos.

2.1.4 – estejam registradas em todos os órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal.

3. DA ELABORAÇÃO DA AGENDA DE PEDÁGIOS

3.1 – A agenda com as datas dos pedágios e respectivas entidades será elaborada a partir dos requerimentos protocolizados conforme item 1 do presente Edital.

3.2 – Havendo coincidência de datas, terá preferência a entidade que protocolizou primeiro, caso em que caberá a outra entidade que protocolizou posteriormente a segunda data informada, nos termos da alínea “c” do item 1.1.

3.3 – Caso a entidade solicite duas datas/pedágios, estas não poderão ser realizadas no mesmo mês.

4. DO INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS

4.1 – Os Requerimentos que não contenham todas as informações e documentos dos itens 1.1 e 1.2 do presente Edital serão indeferidos.

5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

5.1 – A Secretaria Municipal de Assistência Social fará publicar a agenda de datas/entidades que tiverem seus requerimentos deferidos no Diário Oficial do Município.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – Após o prazo informado no item 1.1, as entidades que não protocolizarem o requerimento poderão fazê-lo, solicitando eventuais datas ainda não requeridas, respeitado o disposto no §3º do art. 3º da Lei 6.877/2017.

6.2 – Será permitido o pedágio em até 5 (cinco) vias e/ou cruzamentos, que deverão ser informados no requerimento.

6.3 – A entidade deverá fornecer comprovante de doação para cada doador.

6.4 - Eventuais omissões serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Criciúma (SC), 23 de dezembro de 2022.

BRUNO FERREIRA - Secretária Municipal de Assistência Social - Prefeitura Municipal de Criciúma

ANEXO 1

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PEDÁGIO SOLIDÁRIO

CPF( ), RG ( ) DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO

ATA DOS MEMBROS ( )

CNPJ DA INSTITUIÇÃO ( )

TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ( )

QUE ESTEJA EM FUNCIONAMENTO EFETIVO E CONTÍNUO POR DOIS ANOS ( )

INSCRIÇÃO MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) FEDERAL ( )

Comunicado

Governo Municipal de Criciúma

O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos da Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá a retirada de:

1 (hum) indivíduo arbóreo de Ficus benjamina (figueira benjamina) localizada na Julio de Castilhos, São Luiz.

O indivíduo arbóreo necessita ser retirado pois está em local onde será feito a conclusão da obra do binário.

As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.

Data, local e assinatura

CRICIÚMA, 21 de Dezembro de 2022

Anequésselen Bitencourt Fortunato-Diretora do Meio Ambiente Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Solicitação de Amostras

Governo Municipal de Criciúma

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AMOSTRAS DAS EMPRESAS ABAIXO DO PREGÃO 188/PMC/2022, que tem por objetivo, registro de preços de materiais escolares, em atendimento as escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.

OBS: Os itens abaixo são das empresas que estão na classificação seguinte, as que cotaram com a mesma marca automaticamente estão desclassificadas.

Prazo para apresentação das amostras: 03 dias úteis após a publicação, na Secretaria Municipal de Educação.

Item	Descrição	Empresa	Marca
26	Cola Branca não tóxica, lavável, peso liquido mínimo de 100g, composição:	NEW HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA	FRAMA
38	Fita adesiva em papel crepado, nas medidas de 18 mmx50 m. Característica:DORSO : Papel crepe especialmente tratado, impermeabilizante - ADESIVO : À base de resina e borracha sintéticas, sensível a pressão e a umidade. Cor marrom.	VALDO DE MOURA COSTA	FITPEL
56	Guache Cores básicas, embalagem com 250 ml, validade superior a um ano a partir da data de entrega. Não tóxico solúvel em água. Composição: Resina, Água, Pigmentos, Carga e Conservante tipo Benzotiazol. CERTIFICAÇÃO INAC OU ICEPEX.	FLUX COMERCIO	RADEX
58	Lápis preto de grafite nº 2 – Lápis grafite de formato sextavado, código de barras no corpo do lápis, apontado, confeccionado com madeira mole de reflorestamento	KLEIN SIMIONATO E SANTOS	ONDA
60	Massa de modelar macia, atóxica, que não manche as mãos, não endureça, não grude sobre a mesa, não esfarele e possa ser reaproveitada. Composição Básica: água, carboidratos de cereais e cloreto de sódio, apresentação em 12 bastões.	COMERCIAL ETICA EDUCACIONAL EIRELI	ECOLE /ECOLE
74	Pincel chato - número 12. Cabo curto, cor amarelo, filamento composição sintético - cor marrom, virola de alumínio, as cerdas deverão ser fixadas firmemente de forma que não se desprendam facilmente durante o manuseio, ideal para contornos, filetes, manchas, indicado para tintas à base de água, uso em técnicas aquarela e guache.	TEDA DISTRIBUIDORA LTDA	BRW
75	Pincel chato - número 8. Cabo curto, na cor amarelo, filamento composição sintético - cor marrom, virola alumínio, as cerdas deverão ser fixadas firmemente de forma que não se desprendam facilmente durante o manuseio, ideal para contornos, filetes, manchas, indicado para tintas à base de água, uso em técnicas aquarela e guache.	BARONESA	CASTELO
77	Pincel para quadro branco RECARREGÁVEL Poliéster 6,0 mm (espessura de escrita 2,3 mm) – Possui ponta macia de poliéster que não danifica o quadro e tinta que apaga facilmente e dissolve em pó, sem provocar manchas. É recarregável com o refil específico WBS-VBM. Sua ponta também é substituível. Azul, Preta, Vermelha, principais dimensões Diâmetro médio do corpo: 22,60 ± 0,10 mm Diâmetro médio da tampa: 20,50 ± 0,10 mm Comprimento total: 134,80 mm ± 0,10 mm Peso médio por unidade: 23,50 ± 0,50 g	BOING COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS	BRW
81	Refil WBS-VBM, v board master, especialmente desenvolvido para o Marcador de Quadro Branco, nas cores Preto, Azul e Vermelho.	LEÃO DE JUDÁ COMERCIAL LTDA	BRW

Atenciosamente,

Comissão de análise técnica

Ata

Governo Municipal de Criciúma

ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 260/PMC/2022

(Processo Administrativo nº. 654856)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, sob demanda, dos serviços necessários à confecção, montagem e instalação de pórticos, semipórticos e bandeiras, além de placas aéreas e de solo, para compor a Sinalização Vertical Viária a serem implantados no sistema rodoviário do município de Criciúma-SC,

Às quatorze horas, do dia vinte e dois, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 133/22 de 31 de janeiro de 2022, alterado pelos decretos SG/nº 894/22 de 11 de maio de 2022 e SG/nº 2038/22, de 21 de novembro de 2022, para abertura, processamento e julgamento do edital acima mencionado. Abertos os trabalhos pelo Presidente e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital somente a empresa: SINASC – SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA - CNPJ – 07.150.434/0001-17, sendo que a mesma não estava representada neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu-se em sequência, a abertura do envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou-se que a empresa cumpriu rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: SINASC – SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo ela considerada devidamente habilitada, o prazo de recurso torna-se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório. Diante disso, passou-se à abertura do envelope de nº 2, com a proposta de preços da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou-se o seguinte resultado global:

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR GLOBAL
1º	SINASC – SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA	R$404.140,00

Após análise e conferência da proposta da única empresa participante, verificou-se que estava correta, atende a planilha orçamentária oficial, bem como os requisitos solicitados no itens 5.1.6 e 5.1.7, e que os preços unitários e global propostos pela empresa participante, são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Sr. Gustavo Martins Farias de Medeiros, Diretor de Trânsito e Transportes, e, consequentemente, dentro dos praticados no mercado da região. No tocante da existência de somente uma empresa participando do presente processo, e sendo sua proposta considerada válida, o prazo de recurso torna-se dispensável, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Por conseguinte, sugere-se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do presente certame a empresa vencedora SINASC – SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, que ofertou o valor global de R$404.140,00 (Quatrocentos e quatro mil e cento e quarenta reais). A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e proposta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão e.e. deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de 2022.

GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	ANTONIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL

Presidente e.e.	Membro-Secretário	Membro

LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO	RONALDO JOSINO ALVES

Membro	Membro-suplente

Retificação Extrato

CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma

RETIFICAÇÃO EXTRATO AVISO DE PUBLICAÇÃO

O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIÚMA – CRICIUMAPREV torna pública a retificação do extrato de aviso de publicação do edital acima epigrafado, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, nº 3128 – Ano 13 quinta-feira, 22 de dezembro de 2022, página 32.

Onde se lê: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 017/CRICIUMAPREV/2022

Leia-se: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/CRICIUMAPREV/2022

CRICIÚMA-SC, 23 de dezembro de 2022.

DARCI ANTÔNIO FILHO - DIRETOR PRESIDENTE - CRICIUMAPREV (assinado no original)

Política de Investimentos 2023

CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma